materia nº 60/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 13 de maio de 2026.
Of. nº. 054/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 060/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se o Projeto de Lei no
. 060, de 13 de 
maio de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial, destinado ao recebimento de recurso financeiro oriundo de Emenda 
Parlamentar do Deputado Federal Luciano Ducci para a APAE.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 60, DE 13 DE MAIO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), 
na forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.004 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.004.0008.0244.0487.2493 Atividade: Emenda Individual 3705003 Dep. Federal Luciano Ducci - Custeio
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 10169 - Emenda Individual 3705003 Dep. Federal Luciano 
Ducci
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de 
arrecadação da(s) receita(s): 2419990107 - Emenda Parlamentar 37050003 Dep. Fed. Luciano Ducci da fonte 10169 - Emenda Individual 3705003 
Dep. Federal Luciano Ducci nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2493 Emenda Dep. Fed. Luciano Ducci - 
APAE
Pessoas Atendidas Pessoas 1 R$ 50.000,00 10169 - Emenda 
Individual 3705003 
Dep. Federal 
Luciano Ducci
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Ação: 2493 - Emenda Dep. Fed. Luciano Ducci - APAE
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 10169 - Emenda Individual 3705003 Dep. Federal Luciano Ducci
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 R$ 50.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 13 de maio de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 60/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Ofício 
nº 024/2026 - SMAS, constante no Processo Digital nº 18367/2026, solicita abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
A presente solicitação de abertura de Crédito Especial tem por 
finalidade a inclusão no orçamento municipal dos recursos oriundos de Emenda Parlamentar 
de autoria do Deputado Federal Luciano Ducci, destinada à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais – APAE do Município de Santo Antônio da Platina.
Conforme Deliberação nº 05/2026 do Conselho Municipal de 
Assistência Social, foi aprovado o Plano de Trabalho da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº 78.247.715/0001-30, referente à execução dos 
recursos oriundos da Emenda Parlamentar vinculada à Função Programática nº 
082455131219G0041 – GND 3 – Programação nº 412410320260002.
Os recursos serão destinados ao fortalecimento das ações 
desenvolvidas pela entidade, visando à manutenção e ampliação dos serviços prestados às 
pessoas com deficiência e suas famílias, contribuindo para a promoção da inclusão social, 
atendimento especializado e garantia de direitos no âmbito da assistência social do 
município.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal