materia nº 62/2026

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 62, DE 15 DE MAIO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em operação de 
crédito, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), 
na forma em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em operação de crédito, no valor de R$ 
12.000.000,00 (doze milhões de reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0302.0428.1000 Projeto: AME - Ambulatório Médico de Especialidades
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 1.823.676,66
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.004 Departamento Municipal de Planejamento e Execução em Saúde
Funcional Programática: 07.004.0010.0301.0428.2401 Atividade: Setor de Transporte de Pacientes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 778.916,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.1002 Projeto: UBS Vila Sete
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 455.942,77
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.1001 Projeto: UBS Vitória Régia
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 471.560,80
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.1004 Projeto: Construção da UBS do Santa Crescencia
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 464.075,89
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.1005 Projeto: Construção da UBS do Santa Cruz
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 442.923,64
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.003 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 07.003.0010.0301.0428.1003 Projeto: Construção da UAPSF - Unidade de Atenção Primária em Saúde da Família
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 435.942,77
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.006 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Funcional Programática: 08.006.0008.0241.0485.1017 Projeto: Construção do Complexo do Idoso
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 344.594,09
Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11.003 Praças, Parques e Jardins
Funcional Programática: 11.003.0015.0452.0328.1006 Projeto: Construção de Parque Urbano no Bairro Roberto Renno
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 238.148,91
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.002 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 16.002.0027.0812.0224.1200 Projeto: Reforma Quadra de Esportes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 78.955,68
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.002 Departamento Municipal de Esportes
Funcional Programática: 16.002.0027.0812.0224.2134 Atividade: Departamento de Esportes
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 119.425,04
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.001 Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Funcional Programática: 16.001.0027.0812.0224.1469 Projeto: Obra de Construção - Meu Campinho
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em operação de crédito, no valor de R$ 
12.000.000,00 (doze milhões de reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 58.947,19
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 09.004 Centros Municipais de Educação Infantil
Funcional Programática: 09.004.0012.0365.0185.1471 Projeto: Obra de Construção de Creche Tipo 2 - Platina
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 200.000,00
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 12.007.0026.0451.0575.1172 Projeto: Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 500.000,00
Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 12.007 Setor de Obras e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 12.007.0015.0452.0323.1472 Projeto: Lago na Serra do Palmital
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 1.052.742,39
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 05.001 Gab Secretaria Municipal de Planejamento
Funcional Programática: 05.001.0004.0121.0323.1470 Projeto: Programa de Investimentos em Infraestrutura e Modernização Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos R$ 4.534.148,17
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 12.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da(s) receita(s) 2119990102 - CAIXA 
- Programa FINISA Financiamento á Infraestrutura e ao Saneamento, da(s) fonte(s) 626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos, decorrente de 
operação de crédito, conforme autorizado na Lei Municipal nº 62 de 15 de Maio de 2026, e nos termos do inciso IV, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0185 - CRECHES
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1471 Obra de Construção de Creche Tipo 2 - 
Platina
Construção de 
CMEIs
Metros Quadrados 1 R$200.000,00 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1200 Reforma Quadra de Esportes Construção / 
Reforma de 
Quadras de 
Esportes
Metros Quadrados 1 R$78.955,68 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
1469 Obra de Construção - Meu Campinho Campos de Futebol Metros Quadrados 1 R$58.947,19 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
2134 Departamento de Esportes Diretor de Esportes Outras Unidades e 
Medidas
1 R$119.425,04 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
Programa: 0323 - PLANEJAMENTO URBANO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1470 Desenvolvimento da Infraestrutura 
Urbana e Aquisição de Equipamentos
Melhoria de Infra￾Estrutura
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$4.534.148,17 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
1472 Drenagem - Bacia de Contenção - Lago 
Palmital
Construção de Lago Outras Unidades de 
Medida
1 R$1.052.742,39 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
Programa: 0328 - PARQUES E JARDINS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1006 Construção de Parque Urbano Roberto 
Renno
Praças, Parques e 
Jardins
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$238.148,91 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1000 Construção do AME - Ambulatório 
Médico de Especialidades
Unidade Básica de 
Saúde
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$1.823.676,66 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
1001 Construção da Unidade Básica de Saúde 
- Vitória Régia
Unidade Básica de 
Saúde
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$471.560,80 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
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Estado do Paraná
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Investimentos
1002 Construção da Unidade Básica de Saúde 
- Vila Sete
Unidade Básica de 
Saúde
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$455.942,77 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
1003 Construção da UAPSF - Unidade de 
Atenção Primária em Saúde da Família
Unidade Básica de 
Saúde
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$435.942,77 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
1004 Construção da Unidade Básica de Saúde 
- Santa Crescencia (Monte Verde)
Unidade Básica de 
Saúde
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$464.075,89 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
1005 Construção da Unidade Básica de Saúde 
- Santa Cruz
Unidade Básica de 
Saúde
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$442.923,64 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
2401 Setor de Transporte de Pacientes Ações de Saúde Outras Unidades e 
Medidas
1 R$778.916,00 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
Programa: 0485 - ASSISTÊNCIA A VELHICE
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1017 Construção do Complexo do Idoso Atenção ao Idoso Pessoas 1 R$344.594,09 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
Programa: 0575 - VIAS URBANAS
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
1172 Pavimentação de Vias Urbanas Melhoria de Infra￾Estrutura
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$500.000,00 00626 - Operação 
de Crédito - FINISA 
Investimentos
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0323 - PLANEJAMENTO URBANO
Ação: 1470 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Aquisição de Equipamentos
Produto: Melhoria de Infra-Estrutura Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas Outras Unidades de Medidas
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
Ação: 1000 - Construção do AME - Ambulatório Médico de Especialidades
Produto: Unidade Básica de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Ação: 1001 - Construção da Unidade Básica de Saúde - Vitória Régia
Produto: Unidade Básica de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Ação: 1002 - Construção da Unidade Básica de Saúde - Vila Sete
Produto: Unidade Básica de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Ação: 1003 - Construção da UAPSF - Unidade de Atenção Primária em Saúde da Família
Produto: Unidade Básica de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Ação: 1004 - Construção da Unidade Básica de Saúde - Santa Crescencia (Monte Verde)
Produto: Unidade Básica de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Ação: 1005 - Construção da Unidade Básica de Saúde - Santa Cruz
Produto: Unidade Básica de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Ação: 2401 - Setor de Transporte de Pacientes
Produto: Ações de Saúde Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0485 - ASSISTÊNCIA A VELHICE
Ação: 1017 - Construção do Complexo do Idoso
Produto: Atenção ao Idoso Unidade de Medida: Pessoas
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0185 - CRECHES
Ação: 1471 - Obra de Construção de Creche Tipo 2 - Platina
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Produto: Construção de CMEIs Unidade de Medida: Metros Quadrados Metros Quadrados
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Órgão: 11 - Secret. Mun. Agric. Pec. Meio Ambiente
Programa: 0328 - PARQUES E JARDINS
Ação: 1006 - Construção de Parque Urbano Roberto Renno
Produto: Praças, Parques e Jardins Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Órgão: 12 - Secret. Mun. de Serv. e Obras Públicas
Programa: 0323 - PLANEJAMENTO URBANO
Ação: 1472 - Drenagem - Bacia de Contenção - Lago Palmital
Produto: Construção de Lagos Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Programa: 0575 - VIAS URBANAS
Ação: 1172 - Pavimentação de Vias Urbanas
Produto: Melhoria de Infra-Estrutura Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Programa: 0224 - DESPORTO AMADOR
Ação: 1200 - Reforma Quadra de Esportes
Produto: Construção / Reforma de Quadras de Esportes Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Ação: 1469 - Obra de Construção - Meu Campinho
Produto: Campos de Futebol Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Ação: 2134 - Departamento de Esportes
Produto: Diretor de Esportes Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00626 - Operação de Crédito - FINISA Investimentos
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 R$ 200.000,00
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 78.955,68
2026 R$ 58.947,19
2026 1 R$ 119.425,04
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 R$ 4.534.148,17
2026 R$ 1.052.742,39
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 238.148,91
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 1.823.676,66
2026 1 R$ 471.560,80
2026 1 R$ 455.942,77
2026 1 R$ 435.942,77
2026 1 R$ 464.075,89
2026 1 R$ 442.923,64
2026 1 R$ 778.916,00
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 344.594,09
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 500.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 15 de maio de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 62/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
O Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 172/2026, 
constante no Processo Digital nº 19858/2026, solicita abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), com recursos provenientes da 
Operação de Crédito – FINISA Investimentos, vinculados à Fonte de Recurso 00626.
A abertura do presente crédito é necessária para viabilizar a 
inclusão orçamentária de ações e projetos estratégicos voltados à ampliação, modernização 
e fortalecimento da infraestrutura pública municipal, abrangendo investimentos nas áreas da 
saúde, assistência social, esporte, lazer, meio ambiente e planejamento urbano.
Na área da saúde, os recursos destinam-se à construção e 
ampliação de importantes unidades de atendimento, incluindo o AME – Ambulatório Médico 
de Especialidades, a Unidade de Atenção Primária em Saúde da Família, além das UBS dos 
bairros Santa Cruz, Santa Crescência, Vitória Régia e Vila Sete. Tais investimentos 
contribuirão diretamente para a melhoria do acesso da população aos serviços públicos de 
saúde, proporcionando melhores condições de atendimento, estrutura adequada e 
fortalecimento da atenção básica e especializada.
No âmbito da assistência social, o crédito contempla recursos 
para a construção do Complexo do Idoso, importante equipamento público voltado ao 
atendimento, acolhimento e promoção da qualidade de vida da população idosa do 
Município.
Também estão previstos investimentos em infraestrutura urbana e ambiental, por meio da 
construção do Parque Urbano no Bairro Roberto Rennó, ampliando os espaços públicos de 
convivência, lazer e integração comunitária.
Na área esportiva e de lazer, os recursos serão aplicados na 
construção do projeto “Meu Campinho”, na reforma de quadra esportiva e na aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes para o Departamento Municipal de Esportes, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
fortalecendo as políticas públicas voltadas ao esporte e à promoção da qualidade de vida da 
população.
Além disso, parte significativa dos recursos será destinada ao 
Programa de Investimentos em Infraestrutura e Modernização Municipal, coordenado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento, visando a execução de obras estruturantes e 
melhorias em diversos setores da administração pública.
Importante destacar que os investimentos previstos possuem 
caráter estratégico e estruturante, promovendo desenvolvimento urbano, fortalecimento dos 
serviços públicos essenciais e melhoria das condições de atendimento à população, gerando 
benefícios permanentes para o Município.
Os recursos da operação de crédito serão destinados à execução 
de obras de infraestrutura, investimentos públicos e aquisição de máquinas, veículos e 
equipamentos, conforme projetos técnicos a serem definidos pela Administração Municipal.
Estamos encaminhando anexo ao processo, os demais 
documentos pertinentes à matéria. 
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos 
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela. 
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal