materia nº 64/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 
Projeto de Lei nº 64/2026
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Projeto de Lei nº 064, de 18 de maio de 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar, com 
encargos, imóvel público municipal ao Serviço Social do 
Comércio - SESC, Administração Regional no Estado do 
Paraná, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado de eventual destinação pública específica e incorporado à 
classe dos bens dominicais do Município, para fins de alienação gratuita com encargos, o 
imóvel urbano constituído pelo Lote de Terras nº I-IA (I - um A), da Quadra nº 67 (sessenta e 
sete), com área de 13.530,46 m² (treze mil, quinhentos e trinta metros e quarenta e seis 
centímetros quadrados), situado no Parque de Exposição Dr. Alício Dias dos Reis, na Fazenda 
Palmital, Município de Santo Antônio da Platina/PR, objeto da Matrícula nº 30.078, Livro 2 - 
Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da 
Platina/PR, CNM nº 081893.2.0030078-42, com inscrição cadastral municipal nº 
01.04.067.0025.001, sem benfeitorias, conforme certidão imobiliária e documentos técnicos 
constantes do Processo Administrativo nº 1550/2026.
Parágrafo único. A descrição perimetral, confrontações, coordenadas e demais 
elementos técnicos do imóvel são aqueles constantes da respectiva matrícula, do memorial 
descritivo, do mapa de situação e da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº 
1720262181979, arquivados no Processo Administrativo nº 1550/2026.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, ao 
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná, 
inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.584.427/0001-72, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 
nº 931, Mercês, Curitiba/PR, o imóvel descrito no art. 1º desta Lei, avaliado em R$ 
5.417.588,34 (cinco milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e oito reais 
com trinta e quatro centavos), conforme Laudo de Avaliação, constante do Processo 
Administrativo nº 1550/2026.
Art. 3º O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente à construção, 
implantação, instalação e funcionamento de unidade própria do SESC/PR no Município de 
Santo Antônio da Platina, voltada à execução de atividades educacionais, culturais, 
recreativas, esportivas, de saúde, lazer, assistência e demais serviços institucionais vinculados 
aos programas do SESC, inclusive ações gratuitas ou subsidiadas à população local, quando 
previstas em seus programas institucionais.
Parágrafo único. O SESC/PR deverá priorizar, na forma de seus regulamentos 
institucionais e conforme disponibilidade operacional, a realização de atividades de interesse 
público local e de atendimento à população do Município de Santo Antônio da Platina e 
região.
Art. 4º Constituem encargos da donatária:
I - utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade indicada no art. 3º desta Lei;
 
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II - iniciar as obras de construção da unidade no prazo máximo de 36 (trinta e seis) 
meses, contado da lavratura da escritura pública de doação;
III - concluir as obras no prazo máximo de 30 (trinta) meses, contado do efetivo 
início da construção;
IV - obter, às suas expensas, todos os projetos, licenças, aprovações, alvarás, 
autorizações ambientais, urbanísticas, sanitárias, de acessibilidade, de prevenção e 
combate a incêndio, de trânsito, de acesso à rodovia ou de interferência em faixa 
de domínio, quando cabíveis, bem como as demais autorizações que se fizerem 
necessárias;
V - observar integralmente o Código de Obras, o Código de Posturas, a legislação 
urbanística, ambiental, sanitária e demais normas federais, estaduais e municipais 
aplicáveis;
VI - manter a unidade em funcionamento e preservar a finalidade pública que 
fundamenta a doação;
VII - permitir a fiscalização pelo Município quanto ao cumprimento dos encargos 
estabelecidos nesta Lei e na escritura pública de doação;
VIII - arcar com todas as despesas decorrentes da escritura, registro, averbações, 
projetos, licenciamentos, construção, implantação, manutenção, tributos, tarifas, 
taxas e demais encargos incidentes ou decorrentes do imóvel e da atividade a ser 
instalada.
Art. 5º É vedado à donatária vender, ceder, transferir, permutar, locar, emprestar, 
conceder, onerar ou destinar o imóvel, total ou parcialmente, a terceiros, a qualquer título, 
sem prévia autorização legislativa específica.
Art. 6º A escritura pública e o registro imobiliário deverão conter, obrigatoriamente, 
cláusulas de encargo, prazo, reversão, inalienabilidade enquanto pendentes os encargos, 
vedação de desvio de finalidade e demais condições previstas nesta Lei.
Art. 7º O descumprimento dos encargos, o desvio de finalidade, a paralisação 
injustificada das obras ou atividades, a não utilização do imóvel para a destinação prevista, a 
extinção da donatária ou a transferência irregular do bem acarretarão a reversão automática do 
imóvel ao patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, independentemente de 
indenização por benfeitorias, acessões, construções, investimentos ou despesas realizadas.
§ 1º Antes da reversão, o Município notificará a donatária para regularizar a 
pendência no prazo de até 90 (noventa) dias, salvo quando a gravidade do descumprimento ou 
a impossibilidade de regularização justificar a reversão imediata, por decisão fundamentada.
§ 2º A reversão será formalizada por ato do Poder Executivo, instruído com relatório 
técnico e jurídico, com posterior averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, por seus órgãos competentes, fiscalizará o 
cumprimento dos encargos, podendo exigir relatórios, documentos, cronogramas, 
comprovações de execução física e demais informações necessárias.
Art. 9º A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo de até 180 (cento e 
oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, prorrogável uma única vez por igual período, 
mediante justificativa formal do Poder Executivo.
 
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 18 de 
maio de 2026. – 
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 64/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminha-se à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de 
Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar, com encargos, ao Serviço 
Social do Comércio - SESC, Administração Regional no Estado do Paraná, o imóvel urbano 
constituído pelo Lote de Terras nº I-IA, da Quadra nº 67, com área de 13.530,46 m², objeto da 
Matrícula nº 30.078 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da 
Platina/PR.
A medida decorre do Processo Administrativo nº 1550/2026, instaurado a partir das 
tratativas institucionais entre o Município, o SESC/PR e o SENAC/PR, voltadas à 
implantação de unidades de serviço e de formação profissional no Município. Após a 
retificação administrativa e o desmembramento da área originária, foram abertas matrículas 
individualizadas para os dois lotes, permitindo a tramitação de projetos específicos, um para 
cada entidade e para cada imóvel.
No caso do SESC/PR, o imóvel objeto desta proposição será destinado à construção 
e instalação de unidade própria voltada ao desenvolvimento de atividades educacionais, 
culturais, recreativas, esportivas, de saúde, lazer, assistência e demais serviços institucionais 
de interesse público, ampliando a estrutura de atendimento à população de Santo Antônio da 
Platina e região.
A proposição não se limita a autorizar a transferência patrimonial. O texto estabelece 
encargos objetivos, prazo para início e conclusão das obras, obrigação de cumprimento da 
legislação urbanística e edilícia, fiscalização municipal, vedação de transferência a terceiros 
sem autorização legislativa e cláusula expressa de reversão ao patrimônio municipal em caso 
de descumprimento, sem direito à indenização por benfeitorias.
A Lei Orgânica Municipal atribui ao Município competência para administrar, 
utilizar e alienar seus bens, bem como confere à Câmara Municipal competência para 
autorizar a alienação de bens imóveis. A legislação federal de regência exige que a alienação 
de bens públicos seja precedida de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia 
e observância do procedimento legal cabível.
No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem orientação no 
sentido de que a doação de imóvel público com encargos somente pode ser admitida quando 
cumpridos os requisitos legais, especialmente autorização legislativa, interesse público 
devidamente justificado, avaliação prévia, encargos determinados, prazo de cumprimento e 
cláusula de reversão. O encaminhamento administrativo deverá ainda demonstrar a adequação 
da doação com encargos em comparação com outros instrumentos de utilização de bens 
públicos, especialmente a concessão de direito real de uso, cuja preferência é reconhecida pela 
Corte de Contas quando mais vantajosa à Administração.
Assim, considerando o interesse público na ampliação da oferta de serviços sociais, 
culturais, educacionais, esportivos e de lazer, bem como a necessidade de dar destinação útil e 
 
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controlada ao imóvel público municipal, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada 
apreciação dos Nobres Vereadores.
Atenciosamente,
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal