materia nº 67/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 21 de maio de 2026.
Of. nº. 058/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 67/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no
. 67, de 21 de 
maio de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial destinado a viabilizar a devolução de saldo remanescente referente ao 
Convênio nº 850/2025 – SETU Secretaria de Estado do Turismo, em conformidade com as 
exigências legais e contábeis aplicáveis.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 21 DE MAIO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, 
no valor de R$ 43.022,59 (quarenta e três mil, vinte e dois 
reais e cinqüenta e nove centavos) e com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 1.977,41 (um mil, novecentos e 
setenta e sete reais e quarenta e um centavos), na forma em 
que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento 
nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e II, § 2º, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 
43.022,59 (quarenta e três mil, vinte e dois reais e cinqüenta e nove centavos) e com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.977,41 (um 
mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.003 Departamento Municipal de Cultura
Funcional Programática: 16.003.0023.0695.0363.2148 Atividade: Departamento de Cultura e Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e restituições 00884 - Termo de Convenio nº 850/2025 SETU - Secretaria 
de Estado do Turismo
R$ 43.022,59
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Unidade Orçamentária: 16.003 Departamento Municipal de Cultura
Funcional Programática: 16.003.0023.0695.0363.2148 Atividade: Departamento de Cultura e Turismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e restituições 00884 - Termo de Convenio nº 850/2025 SETU - Secretaria 
de Estado do Turismo
R$ 1.977,41
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 45.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0363 - PROMOÇÃO DO TURISMO
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2148 Departamento de Cultura e Turismo Diretor de Cultura Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 45.000,00 00884 - Termo de 
Convenio nº 
850/2025 SETU - 
Secretaria de 
Estado do Turismo
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 16 - Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
Programa: 0363 - PROMOÇÃO DO TURISMO
Ação: 2148 - Departamento de Cultura e Turismo
Produto: Diretor de Cultura
Diretor de Cultura Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 00884 - Termo de Convenio nº 850/2025 SETU - Secretaria de Estado do Turismo
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 45.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 21 de maio de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 67/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, por 
meio do Ofício, constante no Processo Digital nº 17070/2026, solicita abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
A presente abertura de Crédito Adicional Especial justifica-se pela 
necessidade de devolução de saldo remanescente oriundo do Termo de Convênio nº 
850/2025 (SIT 78267), firmado junto à Secretaria de Estado do Turismo – SETU.
Verificou-se a inexistência de dotação orçamentária específica 
vigente no vínculo de recurso 884 que possibilite a execução da despesa referente à 
devolução do saldo remanescente, tornando necessária a criação de rubrica própria, em 
conformidade com as normas legais, contábeis e orçamentárias aplicáveis à administração 
pública.
Destaca-se, ainda, que a não regularização da presente 
pendência poderá acarretar restrições ao Município, especialmente quanto à emissão da 
Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, documento 
indispensável para o recebimento de transferências voluntárias e celebração de novos 
convênios e instrumentos congêneres.
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal