materia nº 71/2026

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
 
Santo Antônio da Platina, 22 de maio de 2026.
Of. nº. 062/2026-DMOP
Exmo. Sr.
LUCIANO ALMEIDA DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei no
. 071/2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha-se o Projeto de Lei no
. 071, de 22 de 
maio de 2026, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
O referido Projeto de Lei trata da abertura de Crédito 
Adicional Especial, saldo de recurso a ser destinado a entidade Casa da Criança Recanto 
Feliz.
 Atenciosamente, 
 GILSON DE JESUS ESTEVES
 Prefeito Municipal 
 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 71, DE 22 DE MAIO DE 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, 
no valor de R$ 21.508,66 (vinte e um mil, quinhentos e oito 
reais e sessenta e seis centavos) e com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 43.226,36 (quarenta e três mil, 
duzentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), na forma 
em que especifica abaixo".
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA PLATINA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos 
artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e II, § 2º, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 
43.226,36 (quarenta e três mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) e com base em superávit financeiro, no valor de R$ 21.508,66 
(vinte e um mil, quinhentos e oito reais e sessenta e seis centavos), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.005 Fundo Mun Direitos Criança e Adolescente
Funcional Programática: 08.005.0008.0243.0483.6235 Atividade: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 10164 - Emenda 202442770003 - Sergio Moro R$ 43.226,36
Secret. Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 08.005 Fundo Mun Direitos Criança e Adolescente
Funcional Programática: 08.005.0008.0243.0483.6235 Atividade: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 10164 - Emenda 202442770003 - Sergio Moro R$ 21.508,66
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 64.735,02
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recursos provenientes do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial de 2025 e recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321011199 - Rendimentos Emenda 
Senador Sergio Moro 202442770003, 1999992112 - Devolução Emenda Sergio Moro 202442770003 da fonte 10164 - Emenda 202442770003 - 
Sergio Moro nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2406 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte:
Programa: 0483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
6235 Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente
Manutenção 
Programas de Ação 
da Criança e 
Adolesce
Outras Unidades e 
Medidas
1 R$ 64.735,02 10164 - Emenda 
202442770003 - 
Sergio Moro
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo Analítico da Lei Municipal nº 2408 de 19 de Dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2026 a 2029, o seguinte:
Órgão: 08 - Secret. Municipal de Assistência Social
Programa: 0483 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
Ação: 6235 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Produto: Manutenção Programas de Ação da Criança e Adolesce
Manutenção Programas de Ação da Criança e Adolesce Unidade de Medida: Outras Unidades e Medidas
Outras Unidades e Medidas
Vínculo: 10164 - Emenda 202442770003 - Sergio Moro
Ano Meta Física Meta Financeira
2026 1 R$ 64.735,02
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 22 de maio de 2026.
GILSON DE JESUS ESTEVES
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
. 71/2026
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Ofício, 
constante no Processo Digital nº 21067/2026, solicita abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 64.735,02 (sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e dois 
centavos).
A abertura do Crédito Adicional Especial justifica-se em razão da 
necessidade de inclusão de dotação orçamentária destinada à execução do Termo de 
Fomento vinculado ao projeto intitulado “Projeto Mais Segurança no Ambiente Acolhedor”, 
desenvolvido pela entidade Casa da Criança Recanto Feliz.
O referido recurso será aplicado na manutenção e conservação 
de bens imóveis, bem como em despesas relacionadas à aquisição e manutenção de 
máquinas e equipamentos energéticos, visando proporcionar melhores condições 
estruturais, maior segurança e qualidade no atendimento prestado às crianças e suas 
famílias.
A Casa da Criança Recanto Feliz, fundada em 24 de agosto de 
1962, no Município de Santo Antônio da Platina – PR, constitui-se como entidade sem fins 
lucrativos voltada ao atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade social. 
Inicialmente atuando como orfanato, a instituição acolhia menores órfãos, abandonados ou 
encaminhados pelo Juizado de Menores da Comarca, desenvolvendo ao longo de sua 
história relevante trabalho social junto à comunidade platinense.
Dessa forma, o presente projeto visa garantir suporte financeiro 
para a continuidade e aprimoramento das atividades desenvolvidas pela entidade, 
assegurando ambiente adequado, seguro e acolhedor às crianças atendidas.
 GILSON DE JESUS ESTEVES 
 Prefeito Municipal