CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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PROJETO DE LEI ng 12015
“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para
o período da Legislatura de 2017 a 2020 e dá providências correlatas.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO
DO PARANA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para o período de 2017 a
2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 22.000,00(vinte e dois mil reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período de 2017
a 2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 11.000,00(onze mil) mensais.
'
8 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito que sejam servidores da
administração direta, autárquica ou funcional do Município, do Estado ou da União poderão
optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por
esta lei.
8 2º - Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal
fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 3º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, para o período
da Legislatura de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 8.500,00 (Oito mil e
quinhentos reais) mensais.
£ Art. 4º - O subsídio dos Vereadores, para o período da Legislatura de
2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais)
mensais.
8 1º - O Suplente convocado perceberá, a partir de sua posse e
enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo Vereador.
82º - O Vereador que seja servidor da administração direta, autárquica
ou funcional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelos vencimentos do cargo
efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta Lei.
8 3º - O subsídio dos Vereadores fixado nesta Lei destina-se à
cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões
ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de
* recesso parlamentar.
”
84º - A falta às sessões implicará no desconto do subsídio, não
incidindo desconto quando:
| — houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão
ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de
E recesso parlamentar.
Il — tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza, dela & > —
vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação.
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Ill - Os casos omissos e as hipóteses diversas das constantes itens | e
Il, retro serão solucionados à luz do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e legislação
vigente.
Art. 5º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base
no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como
limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva
reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da
proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único — A recomposição pela desvalorização da moeda de
que trata o caput dar-se-á após decorrido prazo mínimo de um ano da instalação da
legislatura/gestão.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, 01 de julho de 2017.
Valdir e de Souza
Presidente
Sebastião
Vice-Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 9 12015
A presente propositura visa fixar o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores
para a próxima legislatura.
Na legislatura anterior não houve a fixação dos valores para a presente legislatura, sendo que
os valores somente sofreram as correções pertinentes aos índices inflacionários.
Cabe esclarecer que a fixação dos referidos valores deve ocorrer, obrigatoriamente, e no caso
dos Vereadores deve ser respeitado princípio da anterioridade, ou seja, a fixação deve ocorrer
antes da próxima eleição.
Por outro lado, embora haja a possibilidade de fixação dos valores dos subsídios dos Srs.
Vereadores por resolução,optou-se por fazê-lo na mesma forma como aquela do Prefeito e
Vice-prefeito, ou seja, através de lei.
Com relação aos subsídios fixados pela presente lei, temos que foram observados os
limitadores legais, sobremaneira àqueles constantes da Constituição Federal.
Com relação ao subsídio dos Vereadores, temos que foi respeitado o limitador legal de 30% do
valor correspondente ao do Deputado Estadual do Paraná, conforme preceito constitucional.
Cabe salientar que, mesmo com o aumento do número de vereadores e com o aumento do
valor do subsídio conforme fixado, a margem do limite de gastos com pessoal da Câmara de
Vereadores continua dentro dos parâmetros estabelecidos por lei.
Os valores de subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-prefeito observam, além do limitador
constitucional, o índice de gastos com pessoal, posto que, pelos dados apresentados pelo
Executivo na última audiência pública nesta Casa, temos que não haverá extrapolação dos
índices de gastos com pessoal, sobremaneira se considerarmos o aumento de arrecadação no
próximo ano, mesmo que seja aquele somente decorrente da inflação.
É oportuno salientar que o valor a ser fixado neste ano produzirá efeitos financeiros somente a
partir de 2017. .
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GAZETA DO POVO
Vida Pública
A Assembleia Legislativa do Paraná
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Deputados do PR aumentam salários em
26%
Reajuste segue o aprovado pelo Congresso no fim de 2014. Impacto será de R$ 285
mil mensais
28/01/2015 | 16h57 | Amanda Audi
No país
De acordo com um levantamento da
Confederação Nacional dos Municípios
(CNM) divulgado no fim do ano
passado, todas as 27 Assembleias
Legislativas do Brasil já aprovaram leis
para elevar salários até o teto
constitucional. O custo dos aumentos
no país foi estimado em R$ 72,8
milhões por mês.
Em meio à crise nas finanças do estado, os 54
deputados do Paraná passarão a receber R$
25.322,25 mensais a partir de fevereiro —
aumento de 26,3% sobre a remuneração do
mês anterior. O ato foi publicado no Diário
Oficial da Assembleia Legislativa dessa
quinta-feira (27). O reajuste é o mesmo
aprovado pelv Congresso Nacional no fim do
ano passado, que elevou os salários de
deputados federais, senadores e ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 33,7
mil.
Como o aumento representa cerca de R$ 5,3 mil a mais por mês para cada parlamentar, o
impacto na folha da Assembleia do Paraná é estimado em R$ 285 mil mensais.
Pela Constituição, deputados estaduais podem receber, no máximo, 75% da remuneração de
um parlamentar da esfera federal. Uma lei estadual, porém, suprimiu esse limite e fixou a
remuneração na Alep no teto. O texto da lei 15.432/2007 diz que a remuneração dos membros
da Assembleia Legislativa é “fixada em 75% do que perceberem, em espécie, os deputados
federais”.
Para o deputado Plauto Miró (DEM), 1º Secretário da Casa, seria possível estabelecer um
reajuste mais baixo, para gerar economia. Mas, segundo ele, o valor está dentro da lei e é
“natural” que a Assembleia adote o mesmo porcentual de reajuste utilizado pelo Congresso.
“Nos últimos anos, a Assembleia tem demonstrado que age dentro do que a opinião pública
deseja e quer dos governantes. Fez o seu dever de casa”, afirmou Plauto. O atual presidente
da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), não foi localizado.
Segundo a assessoria de imprensa da Assembleia, os deputados costumam devolver cerca de
40% dos repasses do Executivo, o que representa aproximadamente R$ 600 milhões nos
últimos quatro anos. O aumento dos salários, portanto, seria encaixado no Orçamento —
estimado em R$ 636 milhões para 2015. O valor repassado é fixado pelo Executivo.
Além do subsídio, os deputados do estado também têm direito a R$ 31,5 mil mensais para
despesas como alimentação e correio, entre outros, e R$ 78,5 mil mensais para contratar até
23 comissionados.
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PASTA PESSOAL (HTTP:/AWWW.PORTALGUAIRA.COM/) * POLÍTICA
(HTTPI/AVWW PORTALGUAIRA.COM/CATEGURY/POLITICA?) * PARANÁ - DEPUTADOS ESTADUAIS PG SOCIAL Avida é
TERÃO SALÁRIO DE R$ 25,3MIL POR MÊS
Guaíra
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Umidade: B6%
Pressão 1009
Ventos 1.57mph
AGORA
Assembléia Legislativa do Paraná - ALEP
Paraná - Deputados Estaduais terão salário de R$
25,3 mil por mês B1C
ubdcado por Ee quan portiguna ueor em 3 fevereiro, 2015
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Acrise vivida pelo Estado e que levou o ; ado to Richa, à v:
ario-d «15, não terá reflexo na Assembleia Legislativa do Paraná.
Prova disso é que os deputados que tomarão posse no domingo (1) receberão um ganho Encontre-nos no Facebook
mensal de R$ 25.322,25. O valor é 26,3% maior que o do salário da legislatura anterior,
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encerrada no sábado) ms
O ato fixando o novo valor foi publicado no Diário Oficial da Assembleia do dia 27 de
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dezembro e o reajuste é o mesmo aprovado pelo Congresso Nacional e que elevou os a
salários de deputados federais, senadores e ministros do STF (Supremo Tribunal Federal)
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Como o aumento representa cerca de R$ 5,3 mil a mais por mês para cada parlamentar, o E es ,
impacto na folha da Assembleia Legislativa do Paraná será de R$ 285 mil mensais RE tess +
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Pela Constituição, deputados estaduais podem receber, no máximo, 75% da remuneração de 87. |
“um parlamentar da esfera federal. Uma lei estadual, porém, suprimiu esse límite e fixou a
remuneração na Alep no teto. pn nd nc
Vale ressaltar que, além do subsídio, os deputados estaduais também têm direito a R$ 31,5
mil mensais para despesas como alimentação e correio, entre outras, e R$ 78,5 mil mensais
para contratar até 23 comissionados, ou seja, cada Deputado Estadual representa um gasto CATEGORIAS
de R$ 135,2 mil
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Canal de Comunicação
(Sair)
Gestão de Demandas
Detalhes da Demanda
Criada em: 10/10/2014
Identificador da Demanda: 104929
Administração Pública Municipal - Agentes Políticos — Remuneração
Demandante = rei mms
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Interlocutor: SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO
-; (Demandado—
| Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Grupo de Responsabilidade: Administração Munici
- Atendimento
Histórico da Demanda
| 10/10/2014
| 10/10/2014
| 10/10/2014
| 1/11/2014
|
|
|
|
Mata
-14:39-
- 14:39
-531-
13:34 -
Formulada
Acolhida
Transterida
Transferida
13/11/2014 Concluída
Descrição da Demanda-—
Boa tarde!
Solicitamos nos informarem da possibilidade da Câmara Municipal proceder a
fixação do subsídio para Presidente da Câmara e
'Vereadores para o exercício financeiro de 2016/2019, já neste ano, respeitado 0º
limites constitucionais.
Solicitamos ainda, nos informarem da possibilidade da Câmara Municipal
proceder a fixação do subsídio para Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para o exercicio financeiro de 2016/2019, já neste ano,
respeitado os limites constitucionais.
Grato
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]
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ - 77.778.744/0001-66
[A CONCLUSÃO DA DEMANDA Colaborador: Criada em: 10/10/2014 - 14:15
Concluída em: 13/11/2014 - 13:35
i
Conclusão
Boa tarde Sebastião.
| Primeiramente você deve consultar a Lei Orgânica do Município que determina os prazos e
| também a Instrução Normativa 72/12 deste tribunal que regulamenta esta matéria.
| Saudações
| Gilberto
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Quol.com.br
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PARECER CONTÁBIL Nº. 13/2015
Em atenção ao pedido de informações sobre impacto-financeiro nos Projetos de autoria desta
Casa de Leis, conforme Projeto de Resolução nº. 03/2015 - Altera o caput, o parágrafo único e
os incisos do parágrafo único do artigo 20, todos da Resolução nº. 01/90 (Lei Orgânica do
Município) e Projeto de Lei nº. 09/2015 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores para o período da Legislatura de 2017 à 2020 e dá outras providências
correlatas, Ou seja:
Projeto de Resolução nº. 03/2015 - Altera o número de vereadores de 09 (nove) para 13 (treze)
para o exercício de 2017/2020.
Projeto de Lei nº. 09/2015 - Fixa os Subsídios dos agentes políticos:
- Vereadores de R$. 3.745,06 (Três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e seis centavos)
para R$. 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais);
- Presidente da Câmara de R$. 4.096,16 (Quatro mil, noventa e seis reais e dezesseis centavos)
para R$. 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).
Para uma melhor compreensão é necessário que seja explanado os aspectos constitucionais
considerados à matéria, pois os projetos em questão trazem 02 (dois) objetos cujo os mesmos
acarretarão em elevações de índices constitucionais, sendo:
A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha
de pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores e proventos de inativos.
O total da despesa com subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o limite de 5% da receita
total do município.
O subsídio máximo dos vereadores não poderá ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento)
do subsídio dos deputados estaduais. NS)
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Informo que o percentual de gastos com pessoal deste Legislativo Municipal (efetivos,
comissionado e vereadores) conforme consta no relatório de gestão fiscal anexo | do 1º semestre
do exercício de 2015 e com base na receita corrente líquida apurada no mês de dezembro do
exercício de 2014 o índice de pessoal é de 1,60% (um vírgula sessenta por cento).
Neste será demonstrado um comparativo de despesas com pessoal de hoje e uma previsão de
gastos para o exercício de 2017 com a implantação dos projetos:
Orçamento 2015 R 2.720.000,00
$
70% Limite Gasto R$ 1.904.000,00
R$
Subsídios Vereadores e Presidente 498.589,20
Folha de Pagamento Efetivos e Comissionado R$ 676.525,50
Valor Total Gastos com Pessoal em 2015 R$ 1.175.114,70
Informação com base no 1º semestre de 2015
Previsão de Orçamento para 2017 R$ 3.209.600,00
70% Limite de Gastos $ 2.246.720,00
Subsídios Vereadores e Presidente R$ 1.182.000,00
Folha de Pagamento Efetivos e Comissionado R$ 735.104,30
Valor Total Gastos com Pessoal em 2017 R$ 1.917.104,30
Dados extraídos do Anexo de Metas Fiscais - LDO 2017
Com a implantação dos Projetos em questão os índices de gastos com pessoal para o exercício
de 2017 será de aproximadamente 2,38% (dois vírgula trinta e oito por cento) ficando assim
abaixo do limite prudencial de 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) de acordo com a previsão
acima mencionada e com um percentual de 8% (oito por cento) ao aro (2015/2016) totalizando
16% (dezesseis por cento) acrescidos à receita corrente líquida apurada no exercicid de 2014.
NEND, NT
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Considerando os dados mencionados anteriormente, informo o impacto-financeiro para os 03
(três) exercícios subsequentes de acordo com o exercício de 2015:
[ períio |] 2017 Loo |]
R$. 741.989,60 ) [R$. 73.510,43] [R$ 80.861,47
Declaro que, o impacto-financeiro supracitado não extrapolará os limites e índices estabelecidos
pela Legislação Vigente.
Santo Antônio da Platina, 01 de julho de 2015.
NNsuatAo
ÔNIO MARTINS
CONTADOR - CRC/PR 051957/0
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