PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 22 de março de 2018.
Of. nº. 136/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 014/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 014/2018.
de 05 de março de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para utilização de Recursos referentes à Assistência Social - Blocos de
Financiamento.
Atenciosamente,
SÁ
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
[2018
Reg nº
Data 23/03 ,90]$as 08 nÃO min
nú
E)
PROJETO DE LEI:
014, de 05 de março de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização -
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
E tg A 001/009
RUBRO [67 4 pd 7 PRN 002/009
PARECER JURÍDICO .............esseeeemsseeseeersseeres 003/009
PARECER CONTÁBIL.........cccseeemeseenseeenseereseees 006/009
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 007/009
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 008/009
OFÍCIO 139/2018-SMAS ........eereemsseeermmseeserrrias 009/009
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
emma ESTADO DO PARANÁ--—mmemmeneeseceeeoeenoraneasememecenesremeaseneemem
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PROJETO DE LEI Nº. 014/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 192.366.51
(cento e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e cingienta e um centavos). assim
discriminado:
08.004 — 08.122.0486.2.339 —- CRAS
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 720... io ROB: 2.858,93
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 789 .... : 507,25
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 780 ........ R$. 54.257,17
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 782........ R$. 42.371,17
08.004 — 08.122.0486.2.433 — BLOCO GESTÃO DO SUAS MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 787.................. RS. 26.193,14
08.004 — 08.241.0485.2.105 — CCI — CENTRO DE CONV. DO IDOSO
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais - FR 722............sssassesessseesesesereeseseeso R$. 4.382,94
08.004 — 08.244.0486.2.294 —- CREAS
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 767 ........ RS. 14.537,33
08.004 — 08.244.0486.2.296 — APRIM. DA GESTÃO — BOLSA FAMÍLIA
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 727 16.520,67
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 735 29.729,37
08.005 — 08.243.0483.6.235 — FMDCA
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais - FR 723... 1.008,54
TOTAL 192.366,51
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro nas Fontes de Recursos 720, 727, 729, 735, 767.
780, 782, 787 e 789, na forma do disposto no Art. 43,$ 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.09 - FR 720... 2.858.93
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.10 - FR 722 4.382,94
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.11 - FR 723 1.008,54
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11,12 - FR 727 16.520,67
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.13 - FR 735.... 29.729,37
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.14 - FR 767... 14.537,33
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.15 - FR 780 54.257,17
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.16 - FR 782... 42.371,17
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.17 - FR 787.... 26.193,14
Rubrica nº. 1.7.1.8.04.11.18 - FR 789 507.25
192.366,51
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 05 de
março de 2018. | E Z ZA
JOSÉ DA SÍLVA CÓELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN/
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 014/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) é o órgão responsável
pelas políticas nacionais de desenvolvimento social. É também o gestor do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS).
O MDS através da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015
regulamentou o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
e as transferências de recursos na modalidade fundo a fundo dos programas, projetos e
dos Blocos de Financiamento.
No exercício de 2016 (dois mil e dezesseis). em atendimento à portaria
supracitada, a Secretária Municipal de Assistência Social foi orientada a tomar uma série
de medidas para adequar-se, o que resultou na abertura de novas Fontes de Recursos à
serem utilizadas no Orçamento do exercício de 2017 (dois mil e dezessete).
Esperava-se que as Fontes de Recursos utilizadas na Secretaria de
Assistência Social no exercício de 2016 (dois mil e dezesseis) tivessem seus saldos
financeiros totalmente utilizados naquele ano, porém isto não ocorreu.
No exercício passado, através do Projeto de Lei 012/2017, foram
reabertas as fontes de recursos mencionadas neste Projeto, porém, novamente não foi
possível a utilização total do credito aberto naquele ano.
Deste modo, para que a Secretaria de Assistência Social possa utilizar
este recurso em 2018 (dois mil e dezoito), considerando inexistência de previsão
Orçamentária para tais Fontes de Recursos no exercício corrente, solicitamos abertura de
Crédito Adicional Especial, o que justifica o Projeto em Tela.
Lã
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0268/2018
PROJETO DE LEI Nº 014/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 014/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 192.366,51 (cento e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e seis
reais e cinqiienta e um centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 014/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a utilização de saldo financeiro pela Secretaria
Municipal de Assistência Social em 2018, considerando a inexistência de previsão orçamentária
para tais fontes de recursos no exercício corrente, até o limite de R$ 192.366,51 (cento e noventa e
dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 006/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Ofício nº. 139/2018. De 28/02/2018, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Parecer Jurídico nº. 0268/2018 Página 1 de3
á
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a utilização de saldo financeiro pela Secretaria
Municipal de Assistência Social em 2018, considerando a inexistência de previsão orçamentária
para tais fontes de recursos no exercício corrente, até o limite de R$ 192.366,51 (cento e noventa e
dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
Parecer Jurídico nº. 0268/2018 Página 2 de 3
P
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 014/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 22 de março de 2018.
Parecer Jurídico nº. 0268/2018 Página 3 de 3
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PARECER CONTABIL Nº. 006/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 014, de 05 de março de 2018, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles-vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 192.366,51 (Cento e noventa e dois mil, trezentos e sessenta
e seis reais e cingilenta e um centavos), provenientes do superávit financeiro das FR 720, 727, 729,
735, 767, 780, 782, 787 e 789, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº.
4.320/64;
4. O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
5. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 15 de março de 2018.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 012/17, 10 de fevereiro de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[ Ibespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 012/2017, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 483; 485; 486
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.105; 2.294; 2.296; 2.339; 2.433; 6235
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4;5
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 122; 241; 243; 244
PROGRAMA 483; 485; 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.105; 2.294; 2.296; 2.339; 2.433; 6.235
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00; 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.39.00.00; 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 720; 722; 723; 727; 735; 767; 780; 782: 787; 789
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro nas Fontes de Recursos 720, 722, 723, 727, 735, 767, 780, 782, 787 e 789, no valor total de R$
192.366,51 (cento e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e seis mil e cinquenta e um centvos).
Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2018.
à
ANDRE FER]
DOIRODRIGUES DO PRADO
Dir. Dpto q
é Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee ceeeemeemeneenesaaeeaemeeeerenoeoe ESTADO DO PARAN Á-—eemeeeeeeeeeeeeeeeaeeeeaoeemenaemmeseemeneemeeseemee DS
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 014/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018. bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 192.366,51 (cento e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e cingienta e
um centavos).
Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 139/2018-SMAS Santo Antônio da Platina, 28 de fevereiro de 2018.
Assunto: Abertura de crédito especial
Senhor Diretor,
Venho por meio deste solicitar abertura de crédito especial no orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social para o corrente ano, conforme o disposto
abaixo:
Bloco de gestão do SUAS —- IGD-SUAS
Fonte 787 - Equipamentos e Material Permanente R$ 26.193,14
Aprimoramento da gestão — Bolsa Família
Fonte 727 - Equipamentos e Material Permanente R$ 16.520,17 1
Fonte 735 — Equipamentos e Material Permanente R$ 29.729,37
CRAS
Fonte 720 — Material de Consumo R$ 2.858,93
Fonte 780 — Outros serviços de terceiros — Pessoa jurídica R$ 54.257,17
Fonte 789 - Material de Consumo R$ 507,25
Fonte 782 - Outros serviços de terceiros — Pessoa jurídica R$ 42.371,17
CREAS
Fonte 767 — Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica R$ 14.537,33
Assistência ao Idoso
Fonte 722 — Subvenções sociais R$ 4.382,94
Assistência a Criança e ao adolescente
Fonte 723 — Subvenções sociais R$ 1.008,54
Coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos. Sem mais.
Cristiano
Secretário Municipal de Assistência Social
Ao Senhor
André Fernando R. do Prado
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br