materia nº 18/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ. ececccceeeeemenameeemeeeeananeneememem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP] 76.968. 627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 19 de março de 2018.
Of. nº. 118/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 018/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 018/2018,
de 14 de março de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para execução de Pavimentação Asfaltica na Rua Paraná.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº, 3083 [20] k '
Data Md 4 às 08 hn Dmin
PROJETO DE LEI:
018, de 14 de março de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
MEN TA msi im neo 001/027
DOS TIRICA TINA. seremos remniipicirecemiincesvoceçeesfiarasea 002/027
PARECER JURÍDICO .........umeeseeeeeeerermms 003/027
PARECER CONTÁBIL... 006/027
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 007/027
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 008/027
PROTOCOLO 2018/3/6068.........sscmestertes 009/027
FENDA sorria ciiantertoreeercrnnardfe A 012/027
CONTRATO DE REPASSE 829675/2016 ............ 016/027
PUBLICAÇÃO... cesimseomsceveneavesissercemilica raros 027/027
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cingienta reais), assim
discriminado:
12.007 — 26.451.0575.1.172 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4:4.90.51.00.00 = Obras e Instalações = FR 814... csasssesasesesiesasmmaasemanto R$. 245.850,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 829675/2016/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CEF, FR 814 Pavimentação de Vias Públicas, na forma do disposto no Art. 43,
$ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 2.4.1.8.99.1.1.01.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de
março de 2018.
ão
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 018/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades firmou com o
Município de Santo Antônio da Platina o Contrato de Repasse nº
829675/2016/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CEF.
O objeto do contrato refere-se à infraestrutura de Pavimentação de Vias Públicas
Municipais.
O Governo Federal repassará para nosso Município o valor de R$245.850.00
(duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cingiienta reais).
Em contrapartida o Município de Santo Antônio da Platina aportará através do
contrato supra o valor de R$9.834,00 (nove mil e oitocentos e trinta e quatro reais). j
Sendo assim, o Contrato de Repasse nº 829675/2016 somará o total de
R$255.684.00 (duzentos e cinqiienta e cinco mil e seiscentos e oitenta e quatro reais).
Através do protocolado de nº 2018/3/6068, o Departamento Municipal de
Arquitetura e Urbanismo especifica que a obra de pavimentação asfáltica de que trata o
Projeto em tela será realizada na RUA PARANÁ, Jardim São Pedro, conforme planilha
detalhada em anexo.
Visto os grandes benefícios que a execução de tal obra trará para a população
daquela localidade, que a tempos reivindicam por melhorias, contamos com o habitual apoio
dos Nobres Vereadores.
JOSÉ DA/SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0240/2018
PROJETO DE LEI Nº 018/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 018/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqiienta
reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 018/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a obra de pavimentação asfáltica a ser realizada na Rua
Paraná, Jardim São Pedro, em decorrência do Contrato de Repasse nº. 829675/2016/MINISTÉRIO
DAS CIDADES/CEF, até o limite de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e
cingienta reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 004/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Protocolo nº, 2018/03/006068, de 16/03/2018, do Departamento Municipal de
Arquitetura e Urbanismo; e Contrato de Repasse nº. 829675/2016/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CEF.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Parecer Jurídico nº. 0240/2018 Página 1 de 3
“dá
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a obra de pavimentação asfáltica a ser realizada na Rua
Paraná, Jardim São Pedro, em decorrência do Contrato de Repasse nº. 829675/2016/MINISTÉRIO
DAS CIDADES/CEF, até o limite de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e
cingienta reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso HI, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Parecer Jurídico nº. 0240/2018 Página 2 de 3
Ed
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 018/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 16 de março de 2018.
Parecer Jurídico nº. 0240/2018 Página 3 de 3
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PARECER CONTABIL Nº. 004/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 018, de 14 de março de 2018, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
oder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e
cinquenta reais) provenientes do Contrato de Repasse nº 829675/2016/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CEF, FR 814 Pavimentação de Vias Públicas, de acordo com o que dispõe o a Lei
Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º, art. 43. Rubrica nº. 2.4.1.8.99.1.1.01;
4. O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
S. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 1b de março de 2018.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 018, de 14 de março de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 018/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 575
Ação da LDO a ser alterada: nº 1.172
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 7
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 575
PROJETO/ATIVIDADE 1.172
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 814
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO
VALOR
245.850,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na FR 814 Pavimentação de Vias Públicas, no montante de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta
e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais).
Santo Antônio da Platina, 14 de março de 2018.
André Fernan
Diretoride Orgamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-—-. mana
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei nº
018/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na
LDO 2018”, terão adequação orçamentária na Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei
Orçamentária para o exercício de 2018, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de
2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações e na Lei nº. 1.633, de 31 de maio de
2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, de acordo com o
disposto nos artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$. 245.850,00 (du-
zentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cingiienta reais).
Santo Antônio da Platina, 14 de março de 2018.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2018/3 /6068
Data do Processo: 16/03/18 |
SOLICITAÇÃO
SOLICIT DE PROVIDENCIAS
DEPT MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Santo Antonio da Platina, 21 de fevereiro de 2018
Assunto: Recape asfáltico e Pavimentação asfáltica - Rua Paraná - Jardim São Pedro
Prezado Senhor,
A obra de pavimentação e recape asfaltico na Rua Paraná, tem um investimento do
MINISTÉRIO DAS CIDADES pelo Programa Planejamento Urbano, com o contrato de
repasse nº 829675/2016/MCIDADES/CAIXA, com a fiscalização do contrato pela Caixa
Econômica Federal — Superintendência de Londrina — GIGOVILD.
A elaboração da emenda parlamentar de Deputado Federal Rubens Bueno foi
concedida no início de 2015 com o Plano de Trabalho nº 10302016-08, para
pavimentação asfáltica em Santo Antônio da Platina- PR. Nesse período estavam em
execução às obras do PAC2 nas Ruas da Vila Ribeiro e obras de pavimentação no Jardim
Santa Cruz, porém a Rua Paraná não estava no projeto das pavimentações acima
mencionadas. Assim o Departamento de Arquitetura e Urbanismo Municipal, com a
anuência da GIGOV/Londrina/Caixa Econômica, entenderam por bem viabilizar a
pavimentação da Rua Paraná no Jardim São Pedro, trecho o qual será contemplado com
1.812,43m? de recape asfáltico, 1.287,52m? de pavimentação asfáltica, 184,60m? de
calçada, 113,20m? de rampa de acessibilidade, 34,00m? de meio-fio e 421,00m de galeria
de águas pluviais com boca de lobo.
Nesse sentido se faz necessária tal pavimentação, pois a rua encontra-se
totalmente deteriorada pelo tempo, e nos seus anos de existência não foi contemplada
por reparos, portanto justifica-se a sua contemplação para que a população que lá reside
tenha uma melhor condição de vida e saúde.
A obra em comento tem um Contrato de Repasse no valor de R$ 255.684,00
(duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), sendo R$
245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) oriundos do
contrato de repasse do Ministério das Cidades e conta com uma contrapartida do
As
ngÃ
PROTOCO-O)
Município de Santo Antonio da Platina de R$ 9.834,00 (nove mil e oitocentos e trinta e
quatro reais), tal projeto já foi devidamente encaminhando ao Departamento de Licitações
para os tramites necessários para a contratação de empresa qualificada para a execução
da obra.
Atenciosamente,
Ao Senhor,
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Mun. De Orçamento e Programação
Nesta
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CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 829675 / 2016 / MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº 5R.2612.1030216-08 / 2016
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercicio, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a,
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir: ,
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DAS CIDADES, representada
| pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
| qualidade de Agente Operador. nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CARLOS
| ROBERTO PEREIRA, RG nº 0175626 SSP/AL, CPF nº 088.487.154-20, residente e domiciliado em Londrina/PR,
| conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília — DF, no livro 3198-P, fis 091 a 092,
em 06/05/2016, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Hl — CONTRATADO — Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968.627/0001-00,
neste ato representado peio respectivo Prefeito, senhor PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, portador do RG nº
| 325.912-9 SESP/PR e CPF nº 000.991.398-04, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Infraestrutura - Pavimentacao de Vias Publicas no Municipio de Santo Antonio da Platina.
MUNICIPIO BENEFICIARIO
Santo Antônio da Platina/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação:
- | Documentação técnica de engenharia;
- Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso;
- Licença Ambiental prévia, quando for o caso.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X ) Não ( )Sim , nm .
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA o Í
Recursos do Repasse da União: R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 9.834,00 (nove mil e oitocentos e trinta e quatro reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 255.684,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos
e oitenta e quatro reais). )
Nota de Empenho nº 2016NE801565, emitida em 05/05/16, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco
mil e oitocentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 175004. Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541D730041
Natureza da Despesa: 444042. = ,
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência Santo Antônio da Platina - 0405, conta corrente nº
0405.006.00647108-1.
ne
CAIXA
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 06/07/2016,
Término da Vigência Contratual: 30 de junho de 2019.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO 1
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
| Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Pca N.Senhora Aparecida -S/N -— Santo Antônio
da Platina/PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Avenida Maringá, 1415 - Londrina/PR.
CARLOS ROBERTO PEREIRA
SUPERINTENDENTE REGIONAL
aan ir
atari tecla Assinatura do Contratado
Nome: CARLOS ROBERTO PER - Nome: PEDRÔ CLARO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 088.467.154-20 É ! CPF: 000.991.398-04
9 Â IX Â Anexo ao Contrato de Repasse » Condições Gerais
CONTRATO DE REPASSE Nº 829675 / 2016/ MINISTER
PROCESSO Nº SR.2612.1030216-08 / 2016
IO DAS CIDADES / CAIXA
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Re;
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condi
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistem:
11 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens i
apresentação pelo CONTRATADO de toda a di
favorável pela CONTRATANTE.
passe, independente de transcrição:
ções Complementares, específicas de cada Concedente;
a de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
ocumentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 — O CONTRATADO, desde
exigências no prazo fixado ou a
direito do presente Contrato de Rj
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
epasse, independente de notificação.
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1- DA CONTRATANTE
1 analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
H. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Hi acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sis:
da CONTRATANTE:
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vi. analisar eventuais solicitações de reformulação dos
Concedente;
Vil fomecer, quando requisitadas
informações relativas ao Contra:
temas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
to de Repasse independente de autorização judicial:
Vit. | resebor o analisar as prestações qe contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
A
VI.
consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do seu Orçamento;
' /
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar”
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que
Contrato de Repasse;
resulte em montante superior à contrapartida aportadá ao
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; '
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que
houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
programa, bem como apresentar documentos di
le titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
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CONTRATO DE REPASSE Nº 829675 / 2016/ MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº SR. 2612 .1020940.08 / 9848
MINISTÉRIO DAS CIDADES
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o CONTRATADO deve:
a) transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
b) apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação
da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão
contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados,
no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
d) estar ciente que a liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva da situação da
delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for
apresentada por termo de compromisso.
e) garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a operação dos sistemas de
abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos residuos sólidos, de
coleta de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública,
no que couber.
Londrina gs E 06 de julho de 2016
Local/Data
CARLOS TENDENTO, PEREIRA f
SUPERINTENDENTE REGIONAL CAL be
MAT 2156284 DR E proceda
Assinatura do Contratant8AIXA EC FEDERAL Assinatura do Contratado
Nome: CARLOS ROBERTO PERRIRA Nome: PEDRO £LARO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 088.467.154-20 Ea | CPF: 000.991.398-04
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Testemunhas / | !
CPF: Eua: uicvama
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XX.
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XXI.
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XXVI.
XXVI.
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambie
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável:
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local d
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da
Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e externo, a seus documentos e
registros contábeis, x
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado (o)
desvio ou maiversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE; ; ;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
smecem NM pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; f
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; Je ac
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no
município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
ntal competente e concessionárias de serviços públicos,
no Contrato de Repasse,
ia intervenção com a respectiva
o
Nica
CAIXA
XXVII. - divulgar, em qualquer agro promocional relacionada ao objeto e/ou abjativa do Contrato de Repasse, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações im] ostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997; e ? a a né
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Con
publicações decorrentes do Contrato de Repass
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e infermações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema:
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse:
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXit. ad solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos
de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas
na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
icedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
e, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3— A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO deciara estar ciente “de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS f
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desemboiso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
CAIX
BA-A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com [o
en de desembolso. após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriorme: à
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. º E ia dedo
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
f -a destinação do recurso;
1 -o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; , E
V -a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente: RS
b) na execui do objeto pelo CONTRATADO por regime dire: ; ) .
o no putas ordeno ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
i à úni igênci Contrato de Repasse,
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Rej
pagamento pscsda física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços
CAIX
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não
antarior hu Mhalandr à Visbncs do
comprovadamente realizadas na
poderão ser utilizados para a efetuadas em periodo
Montrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou
mercado aberto lastreada em títulos da divida
que um mês.
. Serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
ês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONVY, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7521 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituidos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.8.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos-
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação. J/
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, à devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos ão resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 78,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o periodo em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse periodo aplicar-se-à IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.74 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
CAIN
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Es
é ecial, além da devoluçã
dos recursos liberados devidamente atualizados, con ria
E c forme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
77.51 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbio:
h r , y queio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse periodo instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem coniabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 —- Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
-
Re o
Q
RX D
CA
11,34 -
documen
público
KA
Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
to com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
11.3.2 - Quando a impossibilidade de ã i
DZ — prestar contas decorrer de ação ou omissão do ant i
solicitará a instauração de tomada de contas especial. se ias sia
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12-0 CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver:
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO. E :
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
168 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a vetificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. E
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido o$ valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. /
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR /
) '
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
7
CAIXA
rescisão do presente contrato e a devolu
ção de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18-A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original. a
Londrina 122087... 106 julho de 2016
Local/Data
CARLOS ROBERTO PEREIRA
SUPERINTENDENTE REGIONAL
MAT. 21
SR NORTE DO PARANÁ/PR - =
Assinatura do Coi Assinatura do Gontratado
Nome: CARLOS ROBERTO PEREIRA Nome: PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 088.467.154-20 CPF: 000.997.398-04
preipis de S
EN
!SSV 1677-7069
CEA ONE BENGL ASS MONO: CIR N29923 2016 MCIDA-
DES CAIXA: Obicto: PAVIMENTACAO DE VIAS NO MENICIPIO
DE JRACEMA-CE. Prograna Planciamento rhana: Valor R$
20x 20048). dos feursos. R$ 394.200,00. correrão à conta da Unida
dhe 2016. 16, TTSNOA Ciestão UONOL. Programa de Tea-
dador 15481 208S1D730OT, NE 20GNESDIXOS. dee 0$05.2016, é
RO, ia de conmapamida. Vigência 31 de Degenibro de 201,
Pra o Assmaturos Sao 3018, REGINO ANTONIO DE PINHO.
FILHO « JOSE JUAREZ DIOGENES TAVARES. MTL Auniepia
de o ltocemaCE. CNPS DT XVLGSKOOUI
Sizase 201% MITRCAIA. Objeto. PAVIMENTACAO DE ACES:
SO AO ALTO DO CRUZEIRO DAS VIAS JOAO LAVARES MA
(GM MAES É AVENIDA ODFTE TAVARES SAMPAIO NO Mt
NICIPIO: Programa Turismo: s
SOM 175410. correrão. à conta da União mo de 2016, UG
estão MOO Programa de Trahalho 234952076 NV,
J016NESON4SO. de 20:08 2016. « R$ 5009,00 de contrapartida.
agência 3E de Dezembro de 2018; Data « Assimuture: 29:06 2016.
RÉGINO ANTONIO DE PINHO FILHO « JOSE JU AREZ DIO:
NES TAVARES.
NCIA E UTIVA GOVERNO
LONDRINA - PR
ENTREO Dr CONTO
GERENCIA EXECL TIVA DE GOVERNO LONDRINA EXTRATO
DE CONTRATO DE REPASSE Extratos de Contratos de Repasse
celebrados entre a Untim Federal. por meio des Ciosenres abaixo
nbentificados. representada pela Carva Econômica Federal, CNPJ
EO To) IS MOON é ox seguintes contratados, MAPA Município de
comélio PeocopioPR: CNPJ 76,3319410001-70. (TR
NRNTO 2016 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PECUARIA E
ABASTECIMENTOX AIXA: Obicto AQUISIÇÃO DE MAQUINAS
£ EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS; Programa
AÇÃO FOMENTO 40 SETOR AGROPECUÁRIO: Valor R$
ES 0,00; ds recursos. R$ 146.280,00. correrão à conta da União
om essteo se, 26, 1 6 PASO, Geni OO Programa de Tra
alhos 2060820772072N-00h1. NE SOIENESDOSIT, de 3808 16 RS
SO a conta de contrapartula, Vigência 3107-2018 - Data é
0072014. CARLOS ROBERTO PEREIRA « FRE-
DERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES. FNAS Município de
Comito Procomo-PR: CNPJ 76331981/0001-7): TR
Soo 316 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
FNAS CAIXA: Obicto FSTRETURAÇÃO DA REDE DE SERV
COS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CONSTRUÇÃO DE
CENTRO PÚBLICO QE CONVIVÊNCIA - CC, Programa PRO-
GRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA: Natur: R$ 382 509,00.
de recursos: RS 292 80.00, correrão a conta db União no exercicio
de JURO, 166 SSOOIS, Costão UMA! Programa de Trabalho
o ME DOTANESONÃTA. de 300816 € R$
SMOIMPOO a conta de connapamada Vigência M 072019 - Data é
Nostmatarãs. 06 07 2016, CARLOS ROBERTO PEREIRA & TRI
DERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES, MCIDADES M
ty Antônio, da Platma-PR; CNPY 790% 6270001.
CER S29675 2016 MINISTERIO DAS CIDADESC,
Intraesaratura - Pavimentação de Vias Publica no Ma
Astonio da Platina: Programa PLANEJAMENTO 1
RS 28€684,00; aloe recursos: R$ 24546000, correrão à conta da
Um no exercáção de 2016. EC; 175004, Gestão DOOU. Programa de
Trabalho 152512084" 34t04], NÉ 20165 de 0505 16 é
RS 983408 a conta de contrapartida Vigóncia 3-0 2019 - Data é
Aosimanras: Ut 07 2016, CARLOS ROBERTO PEREIRA é PEDRO
AS TARO DE OLIVEIRA NETO MAPA Munic
“da Serra PR CNPI 76 290.683 000!
TFRIO DA AGRICULTV
TOCAINA: Olgcio Aquiação de iram
pleimemo. agricolas: Progratna AÇÃO, FOMENTO AO
AGROPECUÁRIO: Valor RS 11500000: dos recuos: R$
“7 500,00, cormerão à conta da União no exercicio de 2016, UC
East Cedo COMA, Programa de belle M6M2OT7
NE JOTeNEMMIER, DE Té e RES TT SÓOO à o
1º = Data
CARLOS ROBERTO PERTIRA e JOÃO
CARDO DE MELLO,
CUTIVA GOVERNO MANAUS - AM
ENERATO Dt
NCIA E
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MOIDADES MUNICÍPIO DE URICARÁ - AM; CNPJ
Ma 477 ONT UOMi AS: MINISTÉRIO DAS CIDADES: CR
SB4SO 2016 MCIDADES-CAIXA: Obgeio: Consinação de e:
nisto fio é sarmeia: Programa PLANCIAMENTO | "RBANO: Valor:
RS [MT 22x00; Dos recursos. R$ 957 400,00 comerão à conia da
Edo me exercício de No. UC T7S0N4, Gestão HOM], Had de
Vralhalho 154512054] D73000; NE 201$NESO219, de [5:122015 é
RS Dr 38 00 a conta de contrapanida. Vigência: 05072 E Dais
Assmaturas: 0707 36 MARIO TONON. FELIPE ANTÔNIO,
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL -
ENTRE CONIRATO
ip sle Santana do Serido-RN: CNPJ 08,04% 247:0001 -
122016 MTER CAIXA; Onpeto: Ampliicao do Bal
cial. Programa Turismo, Vilor: RS 282100.00, dos te
243.780, eosrerão é comia da Linão mo exercício de
Saonar Gestão NOM, Programa de Tenhalho
ento pede ser ventficade mo endereça ces
CMNT MOT | LONA.
rico Rip wow im gr branda boni.
Diário Oficial da União - seção 3
2MNIS2OTETOVIONIA NE 20 ANENTOSIO. de 20082016. R$
6.280,00 de e igência 27 de Setembro de 2018. Data c
Asematuras: 29:04 20]. ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO LINHARES.
€ ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA. MTUR Municipio de Santana
do Seridó ENPI O OSORIMTONOLIE CIR
32288 2016 MTUR CAIXA; Obicto: Consimicaa de Portais mas en-
tradas da Cidade de Santana do Serido - RN. Programa Turismo
Valar: R$ 280.000,09; dos recursos: FES 243.780,00. comerão à conta
da União no exercício de 2014, UCs S4MOT, Gestão MIOOI, Programa
de Trabalho 23495207610VO0NA, NE 2016NERNO4OI. de
20052016, é RS 6.250,00 de contrupartida. Vigência 29 de Setembro
de 2018: Data e Ansinataras: 01:07 2016. ROBERTO SÉRGIO Ri-
BEIRO LINHARES « ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PALMAS - TO
EXTRATO DE CONTRSTO
Extratots) de Contratots) de Repasse ou Contrato(s) de Transferência
exlebrado(s) entre a União Federal, por meio do(s) Crestortes) abaixo
identificadots). representado(a) pela Caixa Econímica Federal, CNP]
00, 360.305-0001.04 é visi seguimos) contratados; MAPA - Dein
temos do Tocantins TO, CNPI O2OTASAIONOISI CTR
RSIMT Io MAPA CAIXA: Processo 35126-447 OBJETO Im
plaastação: de Mata-Burros em Estradas Vicinais do Município de Dom
Irmãos do focamins TO. Programa PROG. APOIO AQ DI
SETOR AGROPEÇUAR: Valor: R$ MO 000.00. des recursos RS
D92 S06M, correrão 4 conta da umião no exercício de 2016, UG
13409%. Ciestão 001, Programa de Trabaiho 2060X2077207V, NE x
IOLENENOOAS! de 2105/16 : R$ 7.500,00 à coma de contrapartida,
Vigência 2802201% - Data c Assinaturas: 0607/2016 MARCOS
BATISTA SILVA é FANCISCO CARLOS ASS) TOZZATTI. MS -
Fundo Municipal de Saúde de Colas do Tocantins TC: CNPJ
11 3SSogsooa! 58 24: CTR 834209 201 MSCAIX 'rucessu 1033924-
39: OBJETO AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENCAO ESPE-
CIALIZADA EM SAUDE. Programa APERF SUS: Valor: R$
1092,995.20; dos mecursas: R$ 1.097.995,20. correrão à conta da
união mo exercicio de 2016, UG 25C107. Gestão 001, Programa de
Trabalho 10302201 k535. NE: x I01GNEKOOO96 de 03/06/16 e RS
0.00 a conta de contrapartida. Vigência 31705:2018 - Data e As-
sinaturas: 0807.2016 CONCEIÇÃO COELHO GUIMARÃES c
MARCOS AUGUSTO JUSSELINO TAVARES.
CRE
CR IZ0ISMAL 204 Contratante FNAS-CAIXA. PM Bom
Jess do Tocantins. DOU 127 de 0806 2MA. seção 2, página 67.
onde se he: CR 10509S2-862M4 . Iciarse: CR 18209808-2014. CR
1O20952-S62014 Comtratante FNAS CAIXA, PM Rio dos Bois,
DOU 137 de 0506-MI6. seção 3, púgiaa 67, ande se ki; CR
FOBNOSISS 2014, leva-se, CR 1020952-8A 2014
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO
FUNDO - R$
ENTRADO DE COSTRAO
Extratora) de Comratotst de Repasse, veleieadom) entre a Unido
Federal. pos ueio dotar Gestores) abaixe identificador). represen
tadotar pela Coixa Econômica Federal, CNPJ 00,340 308000104 «
43) seguinteçss contratado(ss . MCIDADES Mumcipio de PORTO
LUCENA -RS: CNPJ 7.613 689000100: CTR 829262. 2016MC1-
DADESCAIXA. Prove a SI7IOX! NTLGVANIA, Ohjero: Pario
mentação Astáltnca no Municipio de Parto LucnaRS: Programa
Planejamento Urano; Valor: K3 28000040, dos eecunas; R$
248 580.00. comerão à conta da Unido na exercia de J086 UG
TESONa, Gestão OMI. Programa de Frabalho 1SISIMPSATDTIONA
NE 2OTONFHÓNAS, de 0508 2014. e RS 4 140,00 de contrapartido
Vigo ake Deveniloro de 2017; Data s Assinaturas; (7472016.
REY FERNANDO FAJARDO KERN é
FELDER MDA Município de PIRAPÓ-
Om: CIR SINOS 2016 MDA CAIXA: Process a 2617.4031626-
ES 2016; Obicior Aquisição de Equipamentos Agricolas pura Agri-
cultura Fanuhiar: Programa Programa Navimal de Desenvolvimento
Sustemiável de Territórios Rurais, Valve: R$ 144.760,00; dus: recurses
R$ 1304100,00, correrão à conta da União no exercício de 2016. UG
135003, Gestão 0001 Programa de Trabalho 211272029210X0043.
NE 2016NEXOONI3. de 01082016. e R$ 14.760,00 de contrapartida.
Vigência 30 de Dezembro de 2017. Data « Asemataras; 0707.2016,
RUY FERNANDO FAJARDO KERN c ARNO AUGUSTO WERLE.
FNAS » MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES: R$:
UNPS SL 6L29TAAODI-OA. CR SITU LIMGENAS + CAIXA: Ob-
teto Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial
Construção de Cent de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS. Progrania: FORTALECIMENTO DO SISTEMA
ÚNICO DF ASSISTÊNCIA SOCIAL: Valor: R$ 35.250,00; dos
recursia. RS 340.290,00, correrão 5 conta da União my exercício de
QN UG SOME. Gestão O000S. Programa de Trabalho
ORISAZORT2BHOOHA, NE 2O/ONERMOOO6. de OKOSINA c RS
SAOO00 a comia de contrapartida, Vigência 3022017 - Da
Asematuras. 1787.2016. RUY FERNANDO FAJARDO KERN, PU
RANCT BARCELOS DOS SANTOS
SEQUENGAL, 13507
Nº 131, segunda-feira. 11 de julhg de 2016
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
PIRACICABA - SP
mesmo cão
“untrato de Repasse nº [D/2718-79 213, Comtratamto (Al
XAMSAUDE - DOU de 2708-2016. seção 3 pág. 78 Onde se dé
1012 715.79.3016, leiseco: INI271S.70 2013 Onde se Iê PM
leiacse: FUNDO MUN, E
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PRESIDENTE.
PRUDENTE.
EXERATO DE CONTENTO
E SAUDE DE LEME.
ME Municipio de Inúbia Paulista. CNPS 44.019,41] 00013;
CTR 831253 2016ME-CAIXA: Oficio: Aquisição de Equipamentos
Permanentes: Programa Esporte « Grndes Eventos Esportivas: Valor
RS 100,000.00. dos recursos: R$ 97.500,00, comerão à conta
União no exercicio de 2016, 16% IROOO6, Crestão 00001. Progrma
Trabalho 27812203554500035. NE. 2018NEROOI 30, de 1108 2016. é
RS 2 500.00 de contrapartida. Vi je 2020: Data e
Assinaturas: 077 2016, JOSE PAULO GOMES DE AMORIM
CLALDIONIR GHEL Ft.
EXTRATO DI REBATER ACÇÃO
Contrato de Repasse nº 774631 2012. Contratante CAIXA MESPOR-
TE. Contratado Mumcipio de Presidente Prudente SP. DOU de
017, seção 3, nagina 120, onde me k Altera «
34.727,24, leia-se: Altera vuntrap: RS 5X,77%,13.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
SÃO LUIS - MA
EXTRATO DE CONTRATO
MESECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE-MA: (xP
05.506 465:0001-32: CTR 831549: 2016ME.CAIXA: Omero: implan-
tação é Modemização de infraestrutura Esportiva no Estado do Ma-
ranhao: Programa Esporte « Grandes Eventos Esportivos, Valor R$
295.500,00: dos recursos: R$ 292.500,00, cnmerdo à comia da (mão
no exercício de 2016. UG 180006. Gestão, 00001. Progrania de Tra
balho 2781 22038S450007 DOTENESONIST. de 115082016 Rs
34X de contrapartida. Vigência 30 de Jumbo de 2015. Data c
Assinaturas: 21062016, EMÍLIO CARLOS MURAD, MARCIO
BATALHA JARDIM c FLÁVIO DINO DE CASTRO | COSTA
MI CRETARIA DE ESTADO DO FSPORTEMA. CxPI
465-0001-32; CTR KM4X7 2016 ME CAIXA; Obgeto implam
tação de Obras de Infra-estrutura Esportiva em mumicipia des Estado
do Maranhao: Programa Esporte « Grandes Eventos Espomr
tur. R$ 829.880,00, dos recurmis: R$ $2R.750,00. correrão à conta du
União no exercicio de 2074. UG INO0O6, Gestão 00001. grama de
Tesbalho 27512203553500021, NE 2016NEKQ293, de 1105.2016.
RS 830,90 de contrapartida. Vigência 30 de Junho de 2018; Data €
Aesinsturas: 21/06 2016. EMÍLIO CARLOS MURAD, MARCIO
BATALHA JARDIM e FLAVIO DINO DE CASTRO É COSTA,
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA - ES
EXTRATO DE CONTO
Extrato de Contratos de Repasse cxdetorado entre é Então Federal. por rms ds
Chose abaixo der nho. reprcentado pela Cala Ecumémaca Federal, CNP
DO 3 SOS MONTA co seram contrstador ME Mumcinio de Margem Abas,
UNR) 31,723. 870000125: CTR SIND QUiA MELO AIXA: Orgeto: Implante
e Meademização de Irma para Faroe Edu sara, Reercata é de
Lazer no Mumacipuo de Viram Alta: Prograna Esporte é Cirandes Eventos E
petistas; Vinde. RS 28, dee recursos: RS 24% 7541080, comment a erunte dl
Unido no eservicis de 2046, UG ISO, Cesto CO! Pega dk Prata
DPBIIINESSISONID, NE MU LANENDDANO, de LOS IME, c RS a 25000 de
coriapod 5 de Namero de 201% Digo é Acometiro.
PO IMACARLOS AURELIO LINHALIS JOÃO BOSCO DIAS Fura
she Contrato de Regente: celebrado entre a Urão Federal, pur eteto ds Coeur alt
xo identificado. representado pda Caixa Econômica Fedend. CNP
0,340) 308, ORA e sema: curto MIR Murmeipiode Viper At
ES; CNPJ 7235 CTR KI2126 20 AMTUR CAIXA: Omi
Code Ri nc Vs Ep imcod
Programas Tremor. Vkor R$ 280000. dos recuncos
A cmd Unido no cxercício de 3016, UCs SAIO” Cantão
de Trabalho MOS MPANAVNADI?. NE MANEMIDISS. de
DB DOES 630 Viga 39 de Novena de 2015.
Dama e Assinaturas: 9707.2016. CARLOS AURÉLIO LINHALIS c JOÃO
BOSCO DIAS. Extrato de Contrato de Repasse celebrado entre a Lmião Fake,
par meio do Gestor abaixo idensificado. representação pela Cara Económicas Fo-
Seal CNPJ OO 340.305 00104 o segui: coneratado: ME Murici Vir-
SEMAD ÊS, CNPJ BI 328 SOLAR CTR SI ISOIIAMECANA O
Jeues Implantação e Mudemização de Infracsmunima para Fspome Fisl
Roacrosas Laserro Munepinde Mage Alo Pega Esquire einen.
Eventos Esporimam: Valor: R$ 280.000,00 der revirar: RS 243 750100), correrão
cut da Úneio no exervicio de 2016. UC: SOON, Gastão ONO], Prosas he
Testado. IPRIZINASSASOSDAT. NE. IMAONEMIOITI, ade 11082016, é RS
" Nóia, 3 de Namero de 201%; Dener q: Ascera
aura 7 072016. CARLOS AURÉLIO LINHALIS JOÃO BOSCO DIAS.
ente conforme MP nº 2 200-2 de 24082001. que imstrtar
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - UP-fBrasil
trap a