materia nº 3/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P.- 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapça uol.com.br — site: www.
ountoniodapla
tina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, de 1º de julho de 2015.
Altera o caput, o parágrafo único e os incisos do parágrafo único do
artigo 20, todos da Resolução nº 01/90 (Lei Orgânica do Município).
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, Presidente da Câmara, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Artigo 20, caput, da Lei Orgânica do Município de Santo
Antônio da Platina, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - A Câmara Municipal, a partir da próxima Legislatura será
composta de 13 (treze) vereadores. "
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 20, da Lei Orgânica
do Município, juntamente com seus incisos que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 20 (...)
Parágrafo único - O número de vereadores será revisto
quadrienalmente, obedecendo-se as disposições previstas na Constituição Federal e de acordo
com o número de habitantes, sendo observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil)
habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze
mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
Cc) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta
mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000
(cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000
(oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000
(cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
9) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000
(cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000
(trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
REG Nº LUI Ad Di
Data:l po [Ú as !tho mn /
Nome: — jul toldo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(a-uí
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000
(quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
|) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000
(seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000
(setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
|) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000
(novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000
(um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil)
habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000
(um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta
mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um
milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil)
habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000
(um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil)
habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de
1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e
quatrocentos mil) habitantes;
q r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de
habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes,
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de
4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de
5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes,
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de
6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes,
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
8.000.000 (oito milhões) de habitantes,
4 all
A
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapúvuo!.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de junho de 2015.
Os Vereadores:-
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(vuo!.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA À RESOLUÇÃO Nº 12015
A presente resolução visa fixar o número de vereadores para a próxima legislatura, bem como
revisar o número de vereadores por faixa populacional.
A resolução anterior que fixou o número de vereadores para a presente legislatura, do ano de
2011, teve o número de vereadores inferior aquele número máximo de vereadores permitido
pela Constituição Federal.
Como a própria lei orgânica estabelece que quadrianualmente será revisto o número de
vereadores, esta resolução visa alterar o número de vereadores fixado no ano de 2011, para
deixá-lo de acordo com a própria Constituição Federal, inclusive no tocante ao número de
vereadores nos casos em que a população for inferior à população atual, previsão esta que
restou inexistente na resolução anterior, a qual previa somente o número de vereadores para a
gestão atual, mas que deixava fixado o número máximo de vereadores somente a partir de
50000 habitantes, não havendo previsão para o caso da população ser menor que o número
atual de habitantes, como por exemplo as faixas entre 15000 e 30000 habitantes.
A propósito da modificação do número de vereadores para a próxima legislatura, temos que o
número de 13 vereadores, que é aquele máximo previsto pela Constituição Federal, ora
proposto para a próxima legislatura, é o que melhor atende à representatividade dos eleitores,
posto que, se observarmos a população atual de nossa cidade, temos que o número de
habitantes se aproxima de 50000, quando o número de vereadores é de 9, que é aquele
previsto pela Constituição para cidades com população de até 15000 habitantes.
Ainda, cabe relembrar que esta Câmara já teve legislaturas com 13 vereadores quando a
população era bem menor.
Cabe salientar que, mesmo com o aumento do número de vereadores, a margem do limite de
gastos com pessoal continua dentro dos parâmetros estabelecidos por lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro —C.P. - 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíquol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PARECER CONTÁBIL Nº. 13/2015
Em atenção ao pedido de informações sobre impacto-financeiro nos Projetos de autoria desta
Casa de Leis, conforme Projeto de Resolução nº. 03/2015 - Altera o caput, o parágrafo único e
os incisos do parágrafo único do artigo 20, todos da Resolução nº. 01/90 (Lei Orgânica do
Município) e Projeto de Lei nº. 09/2015 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores para o período da Legislatura de 2017 à 2020 e dá outras providências
correlatas, Ou seja:
Projeto de Resolução nº. 03/2015 - Altera o número de vereadores de 09 (nove) para 13 (treze)
para o exercício de 2017/2020.
Projeto de Lei nº. 09/2015 - Fixa os Subsídios dos agentes políticos:
- Vereadores de R$. 3.745,06 (Três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e seis centavos)
para R$. 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais);
- Presidente da Câmara de R$. 4.096,16 (Quatro mil, noventa e seis reais e dezesseis centavos)
para R$. 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).
Para uma melhor compreensão é necessário que seja explanado os aspectos constitucionais
considerados à matéria, pois os projetos em questão trazem 02 (dois) objetos cujo os mesmos
acarretarão em elevações de índices constitucionais, sendo:
A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha
de pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores e proventos de inativos.
O total da despesa com subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o limite de 5% da receita
total do município.
O subsídio máximo dos vereadores não poderá ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento)
do subsídio dos deputados estaduais. NA IS
1/3
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíquol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
Informo que o percentual de gastos com pessoal deste Legislativo Municipal (efetivos,
comissionado e vereadores) conforme consta no relatório de gestão fiscal anexo | do 1º semestre
do exercício de 2015 e com base na receita corrente líquida apurada no mês de dezembro do
exercício de 2014 o índice de pessoal é de 1,60% (um virgula sessenta por cento).
Neste será demonstrado um comparativo de despesas com pessoal de hoje e uma previsão de
gastos para o exercício de 2017 com a implantação dos projetos:
Orçamento 2015 R$ 2.720.000,00 |
|
70% Limite Gasto R$ 1.904.000,00
a
Subsídios Vereadores e Presidente R$ 498.589,20
676.525,50
Folha de Pagamento Efetivos e Comissionado
1.175.114,70
Valor Total Gastos com Pessoal em 2015
Informação com base no 1º semestre de 2015
Previsão de Orçamento para 2017 R$ 3.209.600,00
70% Limite de Gastos 2.246.720,00
Subsídios Vereadores e Presidente 1.182.000,00
Folha de Pagamento Efetivos e Comissionado 735.104,30
Valor Total Gastos com Pessoal em 2017 R$ 1.917.104,30
Dados extraídos do Anexo de Metas Fiscais - LDO 2017
Com a implantação dos Projetos em questão os índices de gastos com pessoal para o exercício
de 2017 será de aproximadamente 2,38% (dois virgula trinta e oito por cento) ficando assim
abaixo do limite prudencial de 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) de acordo com a previsão
acima mencionada e com um percentual de 8% (oito por cento) ao apo (2015/2016) ) totalizando
16% (dezesseis por cento) acrescidos à receita corrente líquida apuradáno EA de 2014.
213
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíajuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Considerando os dados mencionados anteriormente, informo o impacto-financeiro para os 03
(três) exercícios subsequentes de acordo com o exercício de 2015:
Valor | RS. 741.989,60 RS. 73.510,43 | R$ 80.861,47
Declaro que, o impacto-financeiro supracitado não extrapolará os limites e índices estabelecidos
pela Legislação Vigente.
Santo Antônio da Platina, 01 de julho de 2015.
N
MARCO ANTÔNIO MARTINS
CONTADOR - CRC/PR 051957/0
Bia