materia nº 4/2015

REG Nº
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol!.com.br — site: ww w.santoantoniodaplatina pr.leg.br
RESOLUÇÃO N.º 04/2015
"Corrige o valor fixado do auxílio alimentação dos servidores da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Sebastião Vitral dos Santos Furtado, Presidente
da Câmara, promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Diretiva.
Art. 1º - Fica revisado em 12,356% (doze vírgula trezentos e
cinquenta e seis décimos por cento), o valor do auxílio alimentação concedido aos servidores
ativos do Poder Legislativo Municipal, através da Resolução nº. 01, de 27 de fevereiro de
2014, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º - O auxílio alimentação será custeado com recursos do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos financeiros a partir de 19/07/2015.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de julho de 2015.
RAL DOS SANTOS FURTADO
Vice- Presidente
FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR
1º Secretário
JOSÉ PEREIRA DE GODOI
2º Secretário
6) A S
Data: VLAOLS as 12h22 mn
Nome.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Avi Cel, Olireira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2015
Senhores Vereadores:
Apresentamos o presente Projeto de Resolução corrigindo o valor do VALE-
REFEIÇÃO, instituído pela Resolução nº 01, de 27 de fevereiro de 2014, considerando que o
mesmo deve ser corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
A correção do valor está devidamente dentro dos limites de despesas deste
Legislativo Municipal e tem previsão legal e orçamentária.
Para tanto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação do referido Projeto de
Resolução.
Vice- Presidente
FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR
1º Secretário
JOSÉ PEREIRA DE GODOI
2º Secretário