CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2015
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo Municipal, altera a Resolução nº 04/2014, de 19
de dezembro de 2014, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, VALDIR
DOMINGOS DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 9º da Resolução nº 04/2014,
de 19 de dezembro de 2014, que passara a vigorar da seguinte forma:
Ill — Órgãos de Direção e Controle
a. Direção — Mesa Executiva
b. Controle — Controle Interno
Art. 2º. Fica alterado o Capítulo Ill e artigo 12 da
Resolução nº 04/2014, de 19 de dezembro de 2014, que passarão a vigorar da
seguinte forma:
“CAPÍTULO III
MESA EXECUTIVA E CONTROLE INTERNO
Art. 12 — A Mesa Executiva é composta do Presidente,
Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com competência de funções
diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara Municipal e demais atribuições, na forma do
Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal e o Controle Interno será
exercido por servidor efetivo, com competência, funções e requisitos na forma
de regulamentação específica.”
Art. 3º. A Regulamentação das normas gerais sobre a
fiscalização da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, organizada sob
a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000, Lei Municipal nº 1.480, de 03 de julho de 2015, e tomará por base a
escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e
acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e
REGNO M/S A
Data: É jUpSasiZ ho mn pm E
Nome: Mk Tilda
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2015- Fls.02
instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle
interno e externo, será a constante na presente resolução.
Parágrafo único - Ao Sistema de Controle Interno do
Legislativo Municipal aplicar-se-á, além dos dispositivos da presente
Resolução, a Lei Municipal nº 1480/2015, de 03 de julho de 2015.
Art. 4º. Para os fins de cumprimento do artigo 10º da Lei
Municipal nº 1480/2015, de 03 de julho de 2015, a regulamentação é realizada
nos termos desta Resolução, considerando-se Controle Interno o conjunto de
atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas
a assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
sejam alcançados nos termos das leis vigentes.
Art. 5º. Compete ao Controle Interno:
| — Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras
dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus atos;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
Il |- exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara;
IV - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão
institucional;
V - em conjunto com autoridades da Administração
Financeira da Câmara, assinar o relatório de Gestão Fiscal;
VI - atestar a regularidade da tomada de contas dos
ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou
assemelhados;
VII - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina, a atualização ou a adequação às resoluções relativas ao
sistema de Controle Interno;
VIII — informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Santo Antônio da Platina, para as providências necessárias, a ocorrência de
atos ilegais, legítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não
em dano ao erário.
IX - fiscalizar o cumprimento das normas da Lei
Complementar 101/2000, com ênfase no que se refere a:
a - atingimento das metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
b - limites e condições para realização de operações de
crédito e inscrição em Restos a Pagar;
c - medidas adotadas para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar
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nº 101/2000; ="
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2015-FIs.03
d - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31
da Lei Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das
dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
e - destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar
101/2000;
f - cumprimento do limite de gastos totais do legislativo
municipal.
Art. 6º. O Controle Interno do Legislativo integrará a
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
vinculada diretamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal, com atribuições
definidas nesta Resolução.
Art. 7º. O Controlador Interno será nomeado pelo
Presidente da Câmara.
4 1º. - A função de Controle Interno será exercida por
servidor efetivo, de conformidade com a Lei Municipal nº. 1480, de 03 de julho
de 2015.
g 2º. - O Controlador, em razão de eventual
responsabilidade solidária adicional e da complexidade do exercício da função
receberá função gratificada estipulada em Lei pelo próprio Poder Legislativo.
Art. 8º. No apoio ao controle externo, o sistema de controle
interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
| — organizar e executar programação de auditorias
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de
Paraná, os respectivos relatórios;
Il — realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatório e parecer;
ll — alertar formalmente a autoridade administrativa
competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar
conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este
procedimento.
Art. 9º. - O responsável pelo controle interno, ou na falta
deste, os dirigentes componentes da Mesa Executiva, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato
conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de Paraná, sob pena de
responsabilidade solidária. a > >
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2015-FIs.04
Parágrafo único - Na comunicação ao Tribunal de Contas
do Estado de Paraná, o dirigente do órgão de controle interno competente
indicará as providências adotadas para:
| — corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
Il — ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III — evitar ocorrências semelhantes.
Art. 10. - Fica assegurado ao Controle Interno, no
desempenho de suas funções, o acesso a todos os documentos, fatos e
informações relacionados à Câmara Municipal, aos órgãos alcançados pelo
Controle Interno do Legislativo.
Art. 11. - É vedado ao responsável pelos trabalhos de
Controle Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado
conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.
Art. 12. - As despesas decorrentes da execução desta
Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementadas, se necessário.
Art. 13. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
- GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARA, aos 08 de julho de
2015.
icePresidente
FRANCISCO FAÚSTINO DE PROENÇA JÚNIOR
1º Secretário
JOSÉ PEREIRA DE GODOI
2º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
no Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
v. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — CLP. — 8] — CEP: 86430-000 - Fone (43
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3534-1220
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2015
Senhores Vereadores,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, no exercício de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as determinações do Tribunal de Contas
do Estado de Paraná a respeito do Controle Interno em Câmaras de
Vereadores;
CONSIDERANDO os artigos 31, 70, 74 da Constituição
Federal, bem como no artigo 54, parágrafo único, e artigo 59, ambos da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina já realiza as funções do Controle Interno, mas não há, até o
presente momento, norma legal que o tenha instituído e regulamentado;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1480/2015, de 03 de
julho de 2015, que estabeleceu novas regras para o controle interno no
Município; resolveu realizar a regulamentação do artigo 10º da Lei Municipal nº
1480/2015, de 03 de julho de 2015, na forma da presente resolução.
Assim, submetemos à apreciação de Vossas Excelências
projeto de resolução que disciplina o Controle Interno no Legislativo Municipal
FRANCISCO o sea DE PROENÇA JÚNIOR
1º Secretário
JOSÉ PEREIRA DE GODOI
2º Secretário