PROJETO DE LEI Nº 08/2018
Ementa: Institui a concessão das
condecorações de "Honra ao Mérito
Estudantil", "Honra ao Mérito Docente”,
"Honra ao Mérito Desportivo" e "Moção de
Reconhecimento Público" no Município de
Santo Antônio da Platina.
Autor: Ver. Luciano de Almeida Moraes
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Data OS (04, 8Bas Bh AS min
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
| Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 28 DE MARÇO DE 2018
“Institui a concessão das condecorações de “Honra ao Mérito
Estudantil”, “Honra ao Mérito Docente', 'Honra ao Mérito
Desportivo" e 'Moção de Reconhecimento Público" no Município
de Santo Antônio da Platina, bem como dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Jefferson
Vernier:
. TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui e regulamenta a concessão das condecorações de
“Honra ao Mérito Estudantil”, “Honra ao Mérito Docente”, “Honra ao Mérito Desportivo” e
“Moção de Reconhecimento Público” no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - As honrarias serão concedidas sem preconceito de cor, sexo, raça,
crença ou idade, àqueles que hajam se destacado em suas atividades e tenham prestado relevantes
serviços à comunidade platinense, observando-se as particularidades de cada homenagem objeto
desta Lei.
Art. 3º - As honrarias descritas na presente Lei serão outorgadas em forma
de certificados e medalhas, a serem entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina, convocada nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina.
$ 1º. Os certificados serão confeccionados em papel de alta gramatura, com
medida 30cm x 20cm, com dizeres e brasão do Município, contendo o nome da premiação e o nome
do homenageado, além de outras mensagens que forem julgadas oportunas.
$ 2º. A medalha receberá o nome de “Medalha da Ordem do Mérito
Legislativo Platinense”, devendo ser cunhada em metal, com 70mm de circunferência e fundo liso
onde será gravado o brasão do Município, com os seguintes dizeres ao redor: “HONRA AO
MÉRITO. PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA”. Deverá ainda ter
como suporte uma fita de gorgorão contendo três faixas, uma em azul, outra em branco e outra em
verde, nas cores do Município.
TÍTULO II
DAS HONRARIAS
Capítulo I
Honra ao Mérito Estudantil
Art. 4º - O certificado de "Honra ao Mérito Estudantil" será entregue
anualmente aos estudantes das instituições públicas e particulares do município de Santo Antônio
da Platina.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Art. 5º - Poderá ser homenageado, em cada estabelecimento de ensino:
I - até um estudante do 5º ano (Ensino Fundamental 1);
II - até um estudante do 9º ano (Ensino Fundamental IN);
NI - até um estudante do 3º ano do Ensino Médio.
$ 1º. O objetivo da honraria é premiar o aluno com o melhor desempenho
escolar, contribuindo assim, para o incentivo da cultura e do aprendizado.
$ 2º, Será homenageado, em cada instituição de ensino, o aluno que tiver
obtido a maior média de notas dentre todos os demais no seu respectivo ano (5º ano do Ensino
Fundamental I, 9º ano do Ensino Fundamental II e 3º ano do Ensino Médio), sendo esta calculada
até a segunda casa decimal (centésimos).
$ 3º. Fica estabelecido que em caso de empate serão entregues premiações
iguais a ambos ou mais alunos.
Art. 6º - A unidade escolar que desejar que seus alunos recebam a honraria
prevista no art. 4º desta Lei deverá se inscrever, junto à Secretaria da Câmara Municipal, até a
primeira quinzena do mês de dezembro mediante o preenchimento e entrega do formulário
constante no Anexo I desta Lei, acompanhado ainda da cópia do currículo escolar e de atestado de
desempenho assinado pelo diretor.
Art. 7º - A honraria será outorgada em forma de certificado e medalha, que
serão entregues em Sessão Solene oportunamente agendada, na forma disposta no Art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. O certificado deverá conter o nome da premiação, o nome
da personalidade homenageada, sua série/ano e o nome da instituição de ensino, além de outras
mensagens que forem julgadas oportunas.
Art. 8º - É de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino informar a
correta grafia do nome da personalidade homenageada.
Capítulo II
Honra ao Mérito Docente
Art. 9º - O certificado de "Honra ao Mérito Docente" será entregue
anualmente aos professores das instituições públicas e particulares do município de Santo Antônio
da Platina.
Art. 10 — A concessão da honraria tem como objetivo premiar o
desenvolvimento de projetos socioeducacionais, esportivos, culturais, ambientais ou similares que
contribuam efetivamente para o progresso do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 11 - Poderá ser homenageado até um docente de cada estabelecimento
de ensino, o qual será selecionado por meio do projeto de maior relevância para a comunidade
platinense.
Parágrafo único. Caso dois ou mais docentes desenvolvam o projeto de
forma conjunta, serão entregues premiações iguais a estes.
Art. 12 - A unidade escolar que desejar que seus docentes recebam a
honraria prevista no art. 9º desta Lei deverá se inscrever junto à Secretaria da Câmara Municipal,
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É.
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até a última quinzena do mês de outubro mediante o preenchimento e entrega do formulário
constante no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Caberá à instituição de ensino, quando do preenchimento
ao formulário próprio de inscrição, comprovar os projetos realizados — discriminando objetivos,
realização, alcance e resultados, bem como os respectivos docentes responsáveis.
Art. 13 — Os estabelecimentos de ensino poderão indicar um ou mais
projetos, porém apenas um será premiado anualmente em cada instituição.
Art. 14 — Os projetos indicados serão analisados por uma Comissão
Parlamentar especialmente designada para análise e escolha daquele de maior relevância para o
Município de Santo Antônio da Platina, o qual será então premiado.
Art. 15 - A honraria será outorgada em forma de certificado e medalha, que
serão entregues em Sessão Solene oportunamente agendada, na forma disposta no Art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. O certificado deverá conter o nome da premiação, o nome
da personalidade homenageada, o nome da instituição de ensino, além de outras mensagens que
forem julgadas oportunas.
Art. 16 - É de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino informar
a correta grafia do nome da personalidade homenageada.
Capítulo III
Honra ao Mérito Desportivo
Art. 17 - O certificado de "Honra ao Mérito Desportivo" será entregue
anualmente para agraciar personalidades locais que se destacaram em práticas esportivas, em nível
regional, estadual, nacional ou internacional.
Parágrafo único. Esta condecoração será atribuída àqueles que prestaram
inegáveis e assinalados serviços ao desporto platinense através de conquistas atingidas ou
convocações a representações estaduais ou nacionais, bem como mediante trabalho efetivo na área
do esporte, quer na condição de atleta, de membro de comissão técnica, de dirigente ou de jornalista
esportivo.
Art. 18 - A indicação será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura e
Esportes, a qual encaminhará a indicação das personalidades e seus respectivos feitos até a última
quinzena do mês de setembro.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Esportes
discriminar e comprovar os feitos e realizações dos indicados.
Art. 19 - Os indicados serão analisados por uma Comissão Parlamentar
especialmente designada para verificação das exigências dispostas no Art. 17 e então, dentre os
habilitados, selecionar aqueles que obtiveram maior destaque, a fim de que recebam a honraria, até
o número máximo de 03 (três) a cada ano.
Parágrafo único. No caso de equipes, a honraria contemplará todos os
integrantes desta, mas será considerada de forma unitária em relação ao limite de premiações
prevista no caput deste artigo.
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Art. 20 - A honraria será outorgada em forma de certificado e medalha, que
serão entregues em Sessão Solene oportunamente agendada, na forma disposta no Art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. O certificado deverá conter o nome da premiação, o nome
da personalidade homenageada e seus feitos e realizações, além de outras mensagens que forem
julgadas oportunas.
Art. 21 - É de responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de
Cultura e Esportes informar a correta grafia do nome da personalidade homenageada.
Capítulo V
Moção de Reconhecimento Público
Art. 2 - A "Moção de Reconhecimento Público" será entregue a
personalidades, residentes ou não no Município de Santo Antônio da Platina, que tenham realizado
feitos de considerável relevância ao Município de Santo Antônio da Platina e/ou seus munícipes.
$ 1º. Para a concessão da presente honraria, cada Vereador poderá
apresentar até 02 (duas) proposições em cada Sessão Legislativa.
$ 2º. Excepcionalmente, por indicação de 2/3 dos membros da Casa, a Mesa
poderá propor a concessão da presente honraria, para atender situação inusitada ou de destaque para
a cidade, observadas as exigências previstas na legislação para a honraria proposta.
$ 3º. A proposição de concessão da honraria prevista no caput deste artigo
deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se
evidencie o mérito do homenageado, com dados biográficos e descritivos comprovando a relevância
da homenagem, devendo o autor fazer a defesa da matéria na Tribuna quando de sua apreciação no
Plenário.
Art. 23 - A “Moção de Reconhecimento Público” será de iniciativa de
qualquer Vereador com assento na Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina e será
formalizada através de Decreto Legislativo, desde que aprovada pela maioria simples dos
vereadores em exercício.
Art. 24 - A honraria será outorgada em forma de certificado e medalha, que
serão entregues em Sessão Solene oportunamente agendada, na forma disposta no Art. 3º desta Lei.
$ 1º. O certificado conterá o nome da premiação, o nome do homenageado e
seus feitos e realizações, além de outras mensagens que forem julgadas oportunas.
$ 2º. A medalha a ser entregue será “Medalha da Ordem do Mérito
Legislativo Platinense”, no modelo padrão discriminado no $ 2º do art. 3º desta Lei.
$ 3º. Admitir-se-á, mediante concordância da maioria simples dos
vereadores em exercício, a entrega da presente honraria ao fim da Sessão Ordinária que for julgada
oportuna.
Art. 25 - A correta grafia do nome do homenageado é de responsabilidade
exclusiva do Vereador proponente.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 26 — As condecorações de “Honra ao Mérito Estudantil”, “Honra ao
Mérito Docente” e “Honra ao Mérito Desportivo” serão concedidas desde que atendidos os critérios
objetivos desta Lei, independentemente de Decreto Legislativo.
Art. 27 — A condecoração “Moção de Reconhecimento Público” será
concedida mediante Decreto Legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, de acordo com as disposições regimentais pertinentes.
Art. 28 — A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio, cuja
abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal, denominado “Livro de
Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem cronológica os nomes
dos agraciados, a data de entrega da honraria, seus feitos e outras informações que forem julgadas
oportunas.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina,
devidamente suplementadas se necessário.
Art. 30 - Aplica-se à presente Lei, no que couber, o disposto no Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina, desde que não haja conflito com as
disposições desta Lei.
Art. 31 - Os casos omissos desta lei serão resolvidos pelo Plenário da
Câmara de Vereadores.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
ESTADO DO PARANÁ, em 28 de Março de 2018.
Tedllero Verne
JEFFERSON VERNIER
Vereador
(Dr
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO — HONRA AO MÉRITO ESTUDANTIL
Instituição de ensino:
Endereço:
Nº: Bairro:
Telefone: E-mail:
Diretor(a) Responsável:
CEP:
Nome do aluno:
Ano/série: Turno:
Data de nascimento: / /
Endereço:
Média Final de Notas:
RG/CPF:
Nº: Bairro:
CEP:
Telefone: E-mail:
Nome do pai/responsável:
Nome da mãe/responsável:
Celular (pai/mãe/responsável):
I- O certificado de "Honra ao Mérito Estudantil" será
entregue anualmente aos estudantes das instituições
públicas e particulares do município de Santo Antônio
da Platina.
II — Serão contemplados, em cada estabelecimento de
ensino:
eaté um estudante do 5º ano (Ensino
Fundamental 1);
eaté um estudante do 9º ano (Ensino
Fundamental II);
e até um estudante do 3º ano do Ensino Médio.
III - O objetivo da honraria é premiar o aluno com o
melhor desempenho escolar, contribuindo assim, para o
incentivo da cultura e do aprendizado.
IV - Será homenageado, em cada instituição de ensino,
o aluno que tiver obtido a maior média de notas dentre
todos os demais no seu respectivo ano (5º ano do
Ensino Fundamental 1, 9º ano do Ensino Fundamental
II e 3º ano do Ensino Médio) , sendo esta calculada até
a segunda casa decimal (centésimos).
V - Fica estabelecido que em caso de empate serão
entregues premiações iguais a ambos ou mais alunos.
VI - A unidade escolar que desejar que seus alunos
recebam a presente honraria devem se inscrever junto
à Secretaria da Câmara Municipal até a primeira
quinzena do mês de dezembro — apresentando, para
tanto:
o) presente formulário, devidamente
preenchido;
e Cópia de seu currículo escolar do aluno;
e Atestado de desempenho escolar assinado pelo
diretor responsável.
VII - A honraria será outorgada em forma de
certificado e medalha, que será entregue em Sessão
Solene oportunamente agendada.
VIII - É de responsabilidade exclusiva da instituição
de ensino informar a correta grafia do nome da
personalidade homenageada.
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| ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO — HONRA AO MÉRITO DOCENTE
Instituição de ensino:
Endereço:
Nº: Bairro:
CEP:
Telefone: E-mail:
Diretor(a) Responsável:
Nome do projeto:
Período de execução:
Local de execução:
Descrição sumária dos objetivos:
Descrição sumária dos resultados alcançados:
Nome do professor:
Data de nascimento: / /
Endereço:
RG/CPF:
Nº: Bairro:
CEP:
Telefone: E-mail:
I- O certificado de "Honra ao Mérito Docente" será entregue
anualmente aos professores das instituições públicas e
particulares do município de Santo Antônio da Platina.
II - A concessão da honraria tem como objetivo premiar o
desenvolvimento de projetos socioeducacionais, esportivos,
culturais, ambientais ou similares que contribuam
efetivamente para o progresso do Município de Santo
Antônio da Platina.
HI - Poderá ser homenageado até um docente de cada
estabelecimento de ensino, o qual será selecionado por meio
do projeto de maior relevância para a comunidade platinense
- salvo no caso de dois ou mais dogentes desenvolverem o
projeto de forma conjunta, ocasião em que serão entregues
premiações iguais a estes.
IV - A unidade escolar que desejar que seus docentes
recebam a honraria prevista no art. 9º desta Lei deverá se
inscrever junto à Secretaria da Câmara Municipal até a última
quinzena do mês de outubro — apresentando, para tanto:
e O presente formulário, devidamente preenchido;
e Documentos comprobatórios referentes a objetivos,
realização, alcance e resultados dos projetos;
e Indicação do(s) professor(es) responsável(is);
e Outros documentos pertinentes.
V— Os projetos indicados pelas instituições de ensino serão
analisados por uma Comissão Parlamentar especialmente
designada para análise e escolha daquele de maior relevância
para o Município de Santo Antônio da Platina, o qual será
então premiado.
VI — Cada instituição de ensino poderá indicar mais de um
projeto, porém apenas um será premiado a cada ano.
VII - A honraria será outorgada em forma de certificado e
medalha, que será entregue em Sessão Solene oportunamente
agendada.
VIII - É de responsabilidade exclusiva da instituição de
ensino informar a correta grafia do nome da personalidade
homenageada.
l/
fo
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 08, DE 28 DE MARÇO DE 2018
O presente Projeto de Lei visa instituir novas condecorações a serem
ofertadas pela Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina — quer sejam: Honra ao Mérito
Estudantil; Honra ao Mérito Docente; Honra ao Mérito Desportivo; e, Moção de Reconhecimento
Público.
Assim, visa-se estimular, respectivamente, a cultura e o aprendizado dos
alunos; o desenvolvimento de projetos socioeducacionais que contribuam ativamente com a
educação e a sociedade platinense; e, reconhecer personalidades da área esportiva que alcancem
significativo reconhecimento em virtude de seus feitos, seja a nível regional, estadual, federal ou
internacional.
Outrossim, dentro das possibilidades práticas, o número de condecorações e
os critérios para sua concessão deverão seguir critérios objetivos, de modo a evitar o
desvirtuamento e a utilização indevida destas.
Oportuno ressaltar que caberá às instituições de ensino (no caso da Honra ao
Mérito Estudantil e da Honra ao Mérito Docente) e à Secretaria Municipal de Cultura e Esportes (no
caso da Honra ao Mérito Desportivo) indicar aqueles que cumprem os requisitos para recebimento
da respectiva honraria, devidamente comprovando suas realizações.
Por fim, com a Moção de Reconhecimento Público, visa-se suprir uma
necessidade da própria Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina, que não dispõe de
honraria diversa dos títulos honoríficos para homenagear personalidades que efetivamente tenham
contribuído com o desenvolvimento de nosso Município.
Verifica-se, ainda, que o custo envolvido está dentro das possibilidades
financeiras da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina, uma vez que os certificados
serão confeccionados pela própria Secretaria da Câmara Municipal, havendo dispêndio
extraordinário apenas e tão somente com a aquisição das medalhas.
Nessa esteira, por entender necessária e de relevante importância a presente
matéria, submete-se a presente iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do
presente Projeto de Lei — bem como sua esperada aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
JEFFERSON VERNIER
Vereador