materia nº 23/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Of nº 286/18 Em 05 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Ê = estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, O
Através do presente cstair
Projeto de Lei nº 023/18, que versa sobre:
cípio de Santo Antônio da Platina na
P. L. nº 023/18: Autoriza a participação do Muni
TUNORPI e dá outras providências.
Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná - À
Atenciosamente,
JOSÉ DAS£ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
YIO/ÃO!
Reg nº,
DataO $ jod 1Z as ZSh0O min
Nome
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
' Práça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraBsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 023 de 02/04/2018:
“Autoriza a participação do Município de Santo
Antônio da Platina na Associação Turística do Norte
Pioneiro do Paraná - ATUNORPI e dá outras
providências”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
PARECER DE. ORÇAMENTO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
03
06
08
10 a 46
frio Ss
ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 023, de 02 de abril de 2018.
Autoriza a participação do Município de Santo Antônio da Platina na
Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná - ATUNORPI e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, autorizado
a participar da ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA DO NORTE PIONEIRO DO PARANÁ -
ATUNORPI, caracterizada como associação de natureza turística, cultural e ambiental,
entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem divisão de lucros e sem fins
lucrativos, com prazo de duração indeterminado, inscrita no CNPJ sob nº 24.387.380/0001-
27, constituída conforme Estatuto Social que faz parte integrante desta Lei, conforme Termo
de Compromisso assinado pelo Município relacionado ao Programa de Regionalização do
Turismo, vinculado ao Governo do Estado do Paraná e ao Ministério do Turismo do Governo
Federal.
Art. 2º - Esta Lei dispõe também sobre a autorização de repasse de contribuição
anual ATUNORPI — Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa
anual no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à ATUNORPI — Associação Turística do Norte
Pioneiro do Paraná.
8 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante
Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a ATUNORPI — Associação
Turística do Norte Pioneiro do Paraná em Assembléia Geral.
8 2º Outros valores poderão ser repassados para a ATUNORPI — Associação
Turística do Norte Pioneiro do Paraná como contrapartida financeira para realização de
projetos, eventos e ou ações específicas.
$ 3º A participação do Município na ATUNORPI, bem como os projetos, eventos e
ações especificas do Poder Executivo na área do turismo, realizadas diretamente ou através da
Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná serão sempre acompanhadas e debatidas no
Conselho Municipal do Turismo, conforme Lei Municipal nº 114/2000 e suas posteriores
alterações.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do
orçamento do ano de 2018 e seguintes, conforme as modificações legislativas que se fizerem
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fina
(ey o A
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ESTADO DO PARANÁ
necessárias.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar n.º 101/00, a ATUNORPI deve fornecer as informações necessárias para que
sejam consolidadas, nas contas do ente Associado, todas as despesas realizadas com os recursos
entregues de forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 02 de
abril de 2018.
JOSÉ D4/$ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 23, de 02 de abril de 2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres
Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a participar ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA DO NORTE PIONEIRO DO
PARANÁ - ATUNORPL
Impende consignar que a Política Nacional de Turismo, estabelecida pela lei
11.771/2008, tem dentre os seus princípios a regionalização do turismo, trabalhando sob a
perspectiva de que mesmo um município que não possui uma clara vocação para o turismo -
ou seja, que não recebe o turista em seu território - pode dele se beneficiar, se esse município
desempenhar um papel de provedor ou fornecedor de mão-de-obra ou de produtos destinados
a atender o turista, sendo que o trabalho regionalizado permite, assim, ganhos não só para o
município que recebe o visitante, mas para toda a região.
Embasando-se em recomendações da Organização Mundial de Turismo, o Ministério
do Turismo (MTur) adotou em 2004 essa política focada no desenvolvimento regional, dando
maior protagonismo às Unidades da Federação. O Programa de Regionalização do Turismo
trabalha a convergência e a interação de todas as ações desempenhadas pelo MTur com
estados, regiões e municípios brasileiros. A partir disso, o Brasil começou a se estruturar por
Regiões Turísticas, sendo necessário que o município com perspectiva turística, ou que vise o
desenvolvimento desta atividade deve estar vinculado a uma região turística, pois não estando
vinculado a uma região ele não aparecerá no Mapa do Turismo Brasileiro, não sendo,
portanto, reconhecido como município turístico pelo Ministério Turismo, podendo não
participar das ações e projetos estabelecidos de apoio e estruturação promovidos pelo MTur.
Em 2013, com o novo remapeamento, no Paraná foram criadas novas Regiões
Turísticas, integrando o Mapa do Turismo Brasileiro, no qual criou-se a Região Turística do
Norte Pioneiro, onde nosso município está inserido.
Porém para que essa região seja reconhecida e tenha uma identidade, é necessário
que tenha uma gestão séria e comprometida. Para obter essa gestão foi necessário constituir
uma Instância de Governança Regional — IGR, que será responsável pela gestão e
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ES 7
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representação da Região. A IGR é uma Associação sem fins lucrativos, denominada
ATUNORPI — Associação Turística do Norte Pioneiro, onde os fundadores são representantes
públicos e empresários ligados ao turismo dos municípios pertencentes a essa região.
A ATUNORPI será responsável pelo planejamento, o desenvolvimento e a
implementação de Planos Estratégicos de Desenvolvimento do Turismo Regional, sempre
trabalhando para que a região se desenvolva, onde todos os municípios sejam beneficiados,
além de manter a Região ativa no Mapa do Turismo Brasileiro, mantendo os municípios aptos
a receberem apoio tanto financeiro, quanto estratégico do Ministério do Turismo e da
Secretaria de Turismo do Estado do Paraná.
O nosso município possui interesse em participar da ATUNORPI, tendo, inclusive,
manifestado formalmente seu interesse frente à própria Associação. No entanto, para que o
nosso município possa realmente participar da ATUNORPI é necessário a aprovação do
presente projeto de lei, ou seja, é necessário a deliberação positiva dos nobres edis.
Além da autorização para participar da ATUNORPI será necessário também a
autorização desta Casa Legislativa para que o Município de Santo Antônio da Platina/PR
possa realizar repasse financeiro à tal Associação, sendo que o valor anual inicial seria de
R$6.000,00 (seis mil reais), valor este necessário para que a Associação possa se manter e
desenvolver os trabalhos de gestão da Região, cobrindo suas despesas mensais, tais como
escritório, empregados, água, luz, telefone, internet, entre outros.
Lembramos que se nosso Município não participar da ATUNORPI, não estará mais
presente no Mapa Turístico Brasileiro, deixar de receber apoio do Ministério do Turismo e da
Secretaria de Turismo do Estado do Paraná.
Com relação a manutenção da ATUNORPI, a participação do município é
indispensável, visto tratar-se de Instância de Governança Regional — IGR, responsável por
representar nossa região, sendo certo que se a mesma deixar de existir, isto causará um
Prejuízo a recém criada Região Turista do Norte Pioneiro, que poderá deixar de fazer parte do
Mapa Turístico Brasileiro, afetando, diretamente, os municípios da região..
Também temos como mecanismo legal para justificar o repasse, a Resolução nº
001/2017, do Conselho Paranaense de Turismo — CEPATUR, que aprova o critério Estadual
para inserção de municípios no remapeamento do Turismo Brasileiro, onde tem como um dos
critérios, termos de parceria e cooperação, entre o município e a IGR, com o repasse de
recursos financeiros, observando as normas vigentes.
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ESTADO DO PARANA
Neste sentido, tendo em vista os evidentes benefícios ao nosso município esperamos
a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual necessita que seja discutido e
votado de acordo com o regimento interno desta casa de leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0297/2018
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
SÚMULA: Autoriza a participação do Município de Santo Antônio da Platina na Associação
Turística do Norte Pioneiro do Paraná - ATUNORPI e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 023/2018 tem por objetivo autorizar a participação do
Município de Santo Antônio da Platina na Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná
ATUNORPI e dá outras providências.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de Justificativa; Ofício nº.
84/2017-SMDE — Protocolo nº. 2017/10/20079, de 02 de novembro de 2017, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a participação do
Município de Santo Antônio da Platina na Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná
ATUNORPI, bem como autorizar o repasse de contribuição associativa.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Parecer Jurídico nº. 0297/2018
Página 1 de 2 Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
XXIII — promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento
social e econômico;
E ainda, a Constituição Federal prevê a competência comum da União, dos
Estados e dos Municípios na área do turismo:
Art. 180, da Constituição Federal de 1988. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico.
Assim, no que diz respeito à competência para a propositura tem-se que o
projeto está dentro da competência do ente municipal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 23/2018 possui
embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
z Este é o nosso entendimento sm. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
Santo Antônio da Platina, 04 de abril de 2018.
) :
Cintia Antunes de ici Silva
Advogada do Município - /PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0297/2018 Página 2 de 2
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Estado do Paraná
www.santoantoniodapiatina pr.gov.br - contabilidade G)santoantoniodaplatina,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 023, de 02 de abril de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 023/2018, que "Autoriza a participação do Municipio de Santo Antônio da Platina na Associação Turística do
Norte Pioneiro do Paraná - ATUNORPI e dá outras providências".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa existente: nº 363
Na LDO a Ação existente: nº 2.148
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
fast ido co de ES A ar O DP o
ÓRGÃO 13
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 23
SUBFUNÇÃO 695
PROGRAMA 363
PROJETO/ATIVIDADE 2.148
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 000
PREVISÃO DA DESPESA
id E
8.000,00 8.000,00)
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Conforme constante no Anexo Ii da Lei Municipal nº 1.660, de 30 de novembro de 2017 (LOA 2018).
Santo Antônio da Platina, 02 de abril de 2018
pk odrigues do Prado
mento e Programação
Diretoride Orpá
e
ESTADO DO PARANA
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Relacao da Despesa
Unidade Gestora. Prefeitura Mun. Santo Antonio Platina
OrgãO...ececrers
Unidade Orcamentaria: 13.04 Departamento Municipal de Turismo
Dotacao Saldo Orcamentario
23 Comercio e Servicos
23695 Turismo
236950363 PROMOCAO DO TURISMO
2369503631.268000 Complexo Turistico do Morro do Bim
3.3.90.39,00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
1027 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
1028 0,00
2369503632.148000 Departamento de Turismo
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1029 84.700,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
1030 18.700,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
1031 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1032 7.700,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
1033 11.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
1034 60.500,00
«00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1035 11.000,00
Sinalizacao Turistica
MATERIAL DE CONSUMO
23.100,00
2369503632.372000 Turismo Religioso
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1037 11.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
1038 11.000,00
Total Unidade Orcamentaria 240.900,00
Total Orgao
240.900,00
Total Geral 240.900,00
13 SECRET. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Saldo Reservado
o
o
o
o
o
PRONIM PL - Emissao: 05/04/2018 as 14h2imin - Duracao: 0h00m0liseg (4)
Recursos Ordinarios
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
Recursos Ordinarios
0,00
0,00
0,00
0,00
Marco de 2018
Saldo Bloqueado
(Livres)
0,00
(Livres)
0,00
(Livres)
0,00
(Livres)
02,00
(Livres)
0,00
(Livres)
0,00
(Livres)
(Livres4
(Livres)
9,00
(Livres)
0,00
(Livres)
0,00
(Livres)
0,00
0,00
0,00
0,00
ro,
Folha:
Saldo Disponivel
0,09
84.700,00
18.700,00
2.200,00
7.700,00
11.000,00
60.500,00
11.000,00
23.100,00
11.000,00
11.000,00
240.900,00
240.900,90
240.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANT
ÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2017/10 /20079
Data do Processo: 02/10/17
: SOLICITAÇÃO
PROJETO DE LEI
:* SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Of. n.º 84/2017 — SMDE Santo Antônio da Platina, 2 de outubro de 2017.
Para
GABINETE DO PREFEITO — ASSESSORIA JURÍDICA
r
Assunto: PROJETO DE LEI - DPTO. MUN. TURISMO
Considerando a inserção do Município no Mapa do Turismo Brasileiro em
consequência da participação efetiva como membro da Associação do Turismo do Norte
Pioneiro - ATUNORPI, solicitamos que sejam analisados os documentos anexos, que
tratam do projeto de lei para repasse de anuidade à associação, bem como a justificativa
e argumentos da necessidade de repasse financeiro a título de contribuição para
manutenção das atividades da associação.
Uma vez de acordo, encaminhar para os devidos trâmites para aprovação
junto ao poder legislativo municipal.
Atenciosamente,
pd desça
CELO SIQUEIRA
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Decreto n.º 71/2017 de 01/02/2017
LEI NºXX DE XX de XXXXX de 2017
Autoriza o repasse de contribuição associativa
Anual à ATUNORPI — Associação Turística do
Norte Pioneiro do Paraná e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PARANÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição anual ATUNORPI
— Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à ATUNORPI — Associação Turística do Norte
Pioneiro do Paraná.
$ 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo
com as deliberações entre o Executivo e a ATUNORPI — Associação Turística do Norte
Pioneiro do Paraná em Assembleia Geral.
$ 2º Outros Valores poderão ser repassados para a ATUNORPI — Associação Turística
do Norte Pioneiro do Paraná como contrapartida financeira para realização de projetos,
eventos e ou ações específicas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento nº
XXXXX.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. $º Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Antônio da Platina, xx de xxxx de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
FLS
nt
AprotócoLo,
Modelo de Justificativa
A Política Nacional de Turismo, estabelecida pela lei 11.771/2008, tem dentre os
seus princípios a regionalização do turismo. Esta trabalha sob a perspectiva de
que mesmo um município que não possui uma clara vocação para o turismo - ou
seja, que não recebe o turista em seu território - pode dele se beneficiar, se esse
município desempenhar um papel de provedor ou fornecedor de mão-de-obra ou
de produtos destinados a atender o turista. O trabalho regionalizado permite,
assim, ganhos não só para o município que recebe o visitante, mas para toda a
região.
Embasando-se em recomendações da Organização Mundial de Turismo, o
Ministério do Turismo adotou em 2004 essa política focada no desenvolvimento
regional, dando maior protagonismo às Unidades da Federação. O Programa de
Regionalização do Turismo trabalha a convergência e a interação de todas as
ações desempenhadas pelo MTur com estados, regiões e municípios brasileiros.
A partir disso, o Brasil começou a se estruturar por Regiões Turísticas, onde que
um município que não pertence a nenhuma região e não aparece no Mapa do
Turismo Brasileiro, não é reconhecido como município turístico pelo Ministério
Turismo, podendo não participar das ações e projetos estabelecidos de apoio e
estruturação pelo MTur aos municípios turísticos.
Em 2013, com o novo remapeamento, no Paraná foi criado novas Regiões
Turísticas, integrando o Mapa do Turismo Brasileiro, no qual criou-se a Região
Turística do Norte Pioneiro, onde Santo Antônio da Platina é integrante.
Porém para que essa região seja reconhecida e tenha uma identidade, é
necessário que tenha uma gestão séria e comprometida. Para obter essa gestão
foi necessário constituir uma Instância de Governança Regional — IGR, que será
responsável pela gestão e representação da Região. A IGR é uma Associação
sem fins lucrativos, denominada ATUNORPI — Associação Turística do Norte
Pioneiro, onde os fundadores são representantes públicos e empresários ligado
ao turismo dos municípios pertencentes a essa região.
A ATUNORPI será responsável pelo planejamento, o desenvolvimento e a
implementação de Planos Estratégicos de Desenvolvimento do Turismo
Regional, sempre trabalhando para que a região desenvolva, onde todos os
municípios sejam beneficiados, além de manter a Região ativa no Mapa do
Turismo Brasileiro, e mantendo os municípios aptos a receberem apoio tanto
financeiro, quanto estratégico do Ministério do Turismo e da Secretaria de
Turismo do Estado do Paraná.
No entanto, para que ATUNORPI possa se manter e desenvolver os trabalhos
de gestão da Região, será necessário obter recursos para cobrir suas despesas
mensais, tais como escritório, empregados, água, luz, telefone, internet, entre
outros. Sendo assim, solicitamos que cada município possa contribuir
financeiramente com a ATUNORPI, com um valor ainda a ser decido em
assembleia, mas que esteja dentro da realizada financeiras dos municípios.
A phorocoLo)
Lembramos que se não conseguirmos manter a ATUNORYPI, e por algum motivo
ela seja extinta, a Região Turista do Norte Pioneiro poderá deixar de fazer parte
do Mapa Turístico Brasileiro e, consequentemente, os municípios poderão deixar
de receber apoio do Ministério do Turismo e da Secretaria de Turismo do Estado
do Paraná.
Também temos como mecanismo legal, a Resolução nº 001/2017, do Conselho
Paranaense de Turismo — CEPATUR, que aprova o critério Estadual para
inserção de municípios no remapeamento do Turismo Brasileiro, onde tem como
um dos critérios, termos de parceria e cooperação, entre o município e a IGR,
repasse de recursos financeiros, observando as normas vigentes.
No sentido de promover o desenvolvimento turístico regional, solicita-se o apoio
de todos os municípios, tanto financeiro quanto de parceiros e presentes nas
decisões da associação.
CEPATUR
RESOLUÇÃO Nº 001/2017 — CEPATUR
APROVA CRITÉRIO ESTADUAL PARA INSERÇÃO DE MUNICÍPIOS NO REMAPEAMENTO DO
[ TURISMO BRASILEIRO
O Conselho Paranaense de Turismo — CEPATUR, no uso das competências que
lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 5.948, de 27 de maio de 1969 e alterado
pelas Leis Estaduais nº 8.388, de 20 de outubro de 1986 e nº 17.745, de 30 de
Outubro de 2013 e seu Decreto nº 11.832/2014.
Considerando a definição histórica da esfera federal, a partir de 2016, de
disciplinar o acesso aos recursos do Ministério do Turismo somente para os
Municípios integrantes do Mapa do Turismo Brasileiro;
Considerando os aprendizados em nais de uma década do Programa de
Regionalização do Turismo, tendo a Paraná Turismo como gestora estadua,,
juntamente com a governança estadual exercida pelo Conselho Paranaense de
Turismo;
Considerando que o Paraná tem na Regionalização do Turismo sus granue
estratégia de Política Pública descentralizada para ampliar, diversificar e otimizar
destinos e produtos turísticos para os mercados, em especial o mercado interno;
Considerando que a Gestão Compartilhada do Programa de Regionalização so
Turismo prevê no âmbito regional que às IGR's - Instâncias de Governança Regiona:
Se responsabilizem pelo desenvolvimento de ações no âmbito regional, contudo,
sem provisão de recursos que garantam sua sustentabilidade e eficiência;
Considerando que o Decreto nº 5925, de 17 de setembro de 2012, estabelece
critérios necessários para emissão do Certificado de Reconhecimento das Instâncias
de Governança Regional de Turismo do Paraná;
r
Considerando que mesmo as IGR's, estando rigorosamente dentre dos
eritérios estabelecidos, não contam, em sua maioria. <om à participação solidária
dos municípios que aderem formalmente ao Programa de Regionalização do
Turismo, o que dificulta sua implementação, e, consequentemente c
desenvolvimento turístico das regiões;
Considerando que o alicerce da Regionalização do Turismo é que Municípios e
IGR's trabalhem em conjunto para estruturação e promoção, observando a
peculiaridade local, valorizada e integrada num mercado mais abrangente;
Considerando a necessidade de ter uma diretriz para promover é consolidar z
interação e integração entre Municípios e IGR'S, no estabelecimento de Termos ve
Cooperação Técnica, Econômica e Financeira entre as partes, para ações de
representação e articulação, bem como de prestação de serviços;
Considerando que o Ministério: do Turismo estabeleceu na Portaria nº
205/2015 os critérios obrigatórios para inclusão de Municípios no Mapa do Turismo
Brasileiro, assegurando autonômia aos Estados para utilizarem outros critérios em
seu remapeamento, observando suas pecuiiandades e a necessidade ar Svanço ds
Poiítica de Regionalização do Turismo;
Considerando que o Conselho Paranaense de Turismo - CEPATUR é
responsável por aprovar o Mapa do Turismo Estadual e encaminhá-lo ao Ministério
do Turismo para inseri-lo na versão nacional;
CEPATUR
Considerando a discussão e a deliberação do tema na Reunião do CEPATUR -
Conselho Paranaense de Turismo, realizada no cia 14 de marco de 20;
RESOLVE: [
Ai. 1º O Estado do Paraná adota como criterio Estacual vara inserção de iviuricas
à0 Mapa do Turismo Brasileiro, a vinculação formal dos mesmos é instância ds
Governança Regional — IGR, legalmente constituida e reconhecida em Resolução do
órgão oficial de Turismo do Estado, observando as diretrizes operacionais do
Programa de Regionalização do Turismo.
81º- Tal inserção se dará através do envio da relação dos Municípios que-comporão
à região, e posterior inserção dos documentos comprobatórios no Sistema
disponibilizado pelo MTur.
? 2º - Recomenda-se que a vinculação seja feita a partir de instrumentos legais ce
termos de Parceria, Convênios de Cooperação Técnica, Econômica e Financeira ou
Outro dispositivo legal para repasse de recursos financeiros, observando o Estatuto
Social e Regimento Interno vigentes.
Art. 2º Define-se que as Regiões que não possuem IGR's legalmente constituícas
para fazer a gestão regional e possibilitar a vinculação tratada no artigo 1º até junho
de 2017, serão suprimidas do Mapa e os municípios que estão em seus territorios
devem migrar Para outras regiões, observando os critérios de similaricade
proximidade geográfica previstos pelo Ministério do Turismo.
Art. 3º Para efeito desta Resolução serão consideradas as Regiões Turísticas que
integram o Mapa do Turismo Brasileiro 2016, a saber:
RT = 01 Litoral do Paraná;
RT — 02 Rotas do Pinhão:
RY -- 03 Campos Gerais;
RT - 04 Norte Pioneiro;
RT=05 Norte do Paraná;
R7 — 06 Vale do Ivaí;
Ri — 07 Ecoaventuras Histórias e Sabores;
27 - 08 Corredores das Águas;
RT = 10 Cataratas do iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu;
RT— 11 Riquezas do Oeste;
RT -- 12 Lagos e Colinas;
7 13 Terra dos Pinheirais;
E
RT — 14 Vales do Iguaçu
Art. 4º O parâmetro norteador para funcionamento das Organizações credenciadas
Conio IGR's é o Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei 13.019/2014) e & tegisiação
atim, visando garantir o Desenvolvimento Sustentável do Turismo ne âmbito
municipal e regional.
Artigo 5º Esta resolução entra em vigor na dáta/de sua publicação.
Curitiba, 20 de março dé 2017.
Secretário de Estado do Esporte é do Turismo
Presidente do Conselho Paranaense de Turismo
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Antes da análise jurídica do PL devolva-se à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico para juntada de documentação
complementar relacionada à criação da ATUNORPI, comprovando sua
constituição e sua definição como IGR (Instância de Governança
Regional), bem como destacando se a mesma já conseguiu ser
declarada como de utilidade pública;
3. Com a coleta das informações retorne-se ao Gabinete para novas
deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 09/10/ 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
efeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2017/10/20079, 02 de outubro de 2017.
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opónquisip o ogónpou-sod “opônpoid op sopepuge wo Jenty MAXX
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sop 2 epejosse ogónpold ep 'soónas sop 'sosjajos sop opóouod é opsebjnap
R OpuesIA 'sOoypIB sojnpold Sono a sejs| 'seysinas 'sjeuol “sou J2HPp3 MAXX
“JeUO pe uIo]ui 9 jeuojoeu
“jeuojBas eonsjun) apepige e egos epeppignd ap seyuedieo Janonussog IAXX
“OpeZIenpINpu! |SuojpouioJd jeyajeu op ogóeIogejo eu sopeposse so opuesossasse
“eudoud jeuojonysui ogóebjnap 9 ogóeojunuioo ap seyuedueo JSNOnUaS0] AXX
“Jeusju! ap ogóeuuojui
ap soájuos sono Jejsad a sopnejuos sanoJd “SOdUQNajS siEuOd seu) AIXX
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“BpUgBUeJge ap Basp eu J9z8] à OgÓBOl09! 'sojnapjadsa ap 'senguodsa é sengeuo
“seoysjue 'seopsun] sopepuge us sopeuopejas sojedsa J2DUd10S) IXX
“SOpejosse sasopapussidula
º soupsaudia SOp aSseJaju! ap sopessau sou 'ogibes ep 'ousum) oe epeposse
ogônpoJd ep a souiejos sop OpÓBZIejySLIOo é OgóoLUOIA Pp SOSIDAp sojusag (e
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«SONNY. — «OBUOL] GHON OP BONSUNJ ORÍBDOSSY, BROS CIME)ST
Jos opIopod e 'ejeiquiasse ep ogóeroIde eJed sejsodod sens Jejuaseide ogianop
IdHONNLV Bp openb ou Jesso!bu| wesefosap anb sesipunf no seoisyy seossod sy “58
“Co!qnd OHSua ap Jopejody openosse ouos 'opesapisuoo
opuas 'BuOjop op SOBJeo EJEd OPejoA JOS OgU Seu “J2JOA Popod 'ogóipuoo ejseu
Jengsa ojuenbus “oojjgnd oBseo opuednoo seagsa anb “eojpunf eossad ep ejuejuasasdes no
“B9ISI) BOSSAA 'OpeALA OJSI!Q PP JOpejody Operosse o no 'sjunquuos opeposse O '5£5
“ojejsa sjsap sojisinhas so eyuasud a owsun] ap EaJp
eu sagóe ap apepilqueduioo enssod enb apsap Jeposse as psapod eossad sonbjenp “28
“IO Spepaos Ep 9 opeaua JOjas op “colina
Jojes op ogóedijued e "eupInEjso ogólsoduoo ens wa “ejduajuoo IJHONNIY V -oLS
“SOPePUSIS]IP SSJOJBA JExXIY NO Ojuawespenbua
ap suy eJed ssJejuawajdns sougjuo Jejndgso psopod jesos) ersjquiassy y (q
“Blojquiassy ejad opluyap gJas Jojea olno 'eiol ap ogud ojuswebed oe ogalns
Eoy ejunqujuos opepossy o 'Jejnbas eagerosse ogónqujuoo, ep waly (e
“BUOJeJIp Op SOBJBO EJEd OPEjOA JOS OBU SEUI “JEJOA psapod enb 'Jenbas
BAjBOSSe OpóInqujuoo, op ojuauebed oe ojolns “sejuams|duwoo efos eopsuny
epepige eíno 'eagesadooo no eageposse “sejnogued “semue; euuo; op epesado
'ESILUIQUODS epeproedeo euanbad ap 'soAge!n| suy Was no wos 'opeaud ogeup ap
*eoIpunf no BoIs]j BOSSad E 9 OLWSUN| OB BPeIOSSY OgÔNpoIg ap opepoossy A
*tepepinue ap ojuas! pJejsa a 'OpejoA J9s uau “J2joA psapod obu
anb 'epepyus ep sapepieuy se eJed ejueaajes euo; ap inqujuoo enb IAHONNLV
ejd epeotpui 'eopunf no ealsy eossad e 9 ojpueusg opepossy A
“OPEJOA J8S 8 J2J0A psapod anb 'sjuawesjsdueuy ejode anb opeaud
Ojautp ep BoIpyNf no BOIS) BOSSOd & 9 OpEAUA ONSIA Pp Jopejody opepossy am
«ldbJONNLV, — «OBUOLS QUON OP BINSHN] OgÍBPOSSY, ROS OJNJB|ST
“ITHONNLY ep queweuopuny
uoq Op joJd Wa soperosse sieuwap so uoo OjuSLBUOPE|S! UIOQ O JojuBW 1X
“opeolunuioo o sode seip (ejuu)) Og wa gJep as ajuawos anb
“ojuswebysap ejso ge ogalns pisa anb e segóinqujuoo sep ojuawebed op oznfeud
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“IIHONNLV ep é ounsap op wsbeuw e JuBsuap opu e opouu sp 'sjanjqeo seojuog)
seuuou Se opuiduno 'sodnuas a somnpod snos ep apepjenb ejod Jejoz x
IAHONNLV
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“ojuaupussdus
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“BIeIquiassy ue sopeaoJde anb
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“LUNUJOO OjuQuILEd O J9bejoJd E opouw ap “9jo seo!s!y sagõejejsui 'sunajoq
“siopjoy 'sesejd buioo 'AHONNLV ep sunuoo suaqg so sopoy Jod Jejz *— AI
“sepepieuiy sens ejougoya
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“BUOJ9IIG BP 9 |BJ99 Blojquassy Ep SaQsiap se Jejeoy "
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“SIBJ9O SEJ9jquiassy Sep aued sewoj
“OuIS]u| Ojuauu|Ba ou & ojnjejsa
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“ojuawebed ap eo; E JIuyop ejse e opuageo “BI9Jquiassy LS OpIUyap Pas JOjen
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“BINNUJSO 9 BONSISjoBIBO 'EZSNJeU ENS EjuOo Wo opueas) 'soo!jqnd sajua soe
SEpeWUSI9Hp SEApLWOSsE Sopepinue Js90joqe]sa jeJoc) projquiassy g eqeo mi
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“aquobia opóeis|õol
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“OUJ9]U] OJUSlUIBO? NOS OU OpIUy9p PJ9S |JHONNLV Ep eueIBoueBo O 'o48
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“TIVNOIOVZINVOHO VENINHLSI VA
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“Blojquiessy wa sopenoude anb apsap 'soupuipsoesxo sauode sono
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:opeoyodso Jinbas E 'jeJa9 Blojquiassy ejad soplyjoosa 'sojeup
snes ap 0z0b ouajd wo é sjejuauw|boy 9 seygIne|sa sogõebugo sens uoo eIp wo wefajsa
enb sopeposse so auuap sojaja 'eojun 2 eagnoasuos ogólajas! E Ojleu!p uid 'soue (sjop)
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JOd OJSOdu1OS PJ9S 9 |AHONNLV BP OHQSIp ONU O 9 OANBI)SIUILIPY OYJ9SUOD O "BUY
OALVELSININOY OHTISNOD 0d
1108595
“BjSJDOS OBÍEIOA E EPEPoA 'souage aJduias ogias SOJOA SO-058
“ejueyjouas obje no ,sie:o6
sojunsse, Jejsuoo ogôed0AUOd EU Opuenb seugjeu ap ogÓeIoA E VOVOIA 'wy osso esed
EpeSOALOS 'ejuaujppadso 'elojquiassy LS Sepeuio) ogJos sagóBIequap se sepol - 48
-segóeJoquep siewop
se eJed é jenue ojuousedso op ogdenoIde eJed 'souayjasuoo sop ogólajo e eJed
'segóeBugo sens se LUOO BIp LS 'sejuasald sop SojoA sop sajduls euoleW H
IAHONNLY BP Ogônioss!p no jeros oymejsa
op ogÍeayIpou 'sosayjasuoo ep ogóinnsap esed 'segóebugo sens mos eIp wa
“sejuasaJd sopeposse sop (un) | sieu (ojúso 10d ejuanbuio) %0G OuwIuju ON ]
“Jod sepeuo) ogJos
"| WO SE)sInaId Saçõeoxo SE SEpeAjESSO! “jeJ9o) Blojquassy ep sogdeoquap sy “c£8
“OBôBI0NUOO BJJSLLd Ep OjsmSId OuPIOy O spde sojnutus
(ejuu) 0€ sepejejsuy sos ogopod enb 'sejuinhos sagõesoauoo seu 'sopos ap oJstunu
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«KRJONNLV, — «QUSUOLS SUON OP BIRSJNL OBÓBDOSSY, IEROS ONJEJST
“soBea sobieo wajsixo as o
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º ejusuue|ndas es-wesunas oAnens|ujupy OYI9SLOD O 9 BHOJSUIQ E OS Jeujuexa Al
“ogôInysu| ejod sepezgea! SBJ|S9UBUI — SEDILUQUODO SagópIado
sep eugegosduos opóejuaunoop *odus) senbjenb e “BUOJeJG E Jeyisinboy IT]
“opImASqns ostayjasuoy
op ojepueuw op ogóejuaualdwos e ajuajennba omnsqns oueyjesuoo op ojepuew
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PJBSOALOO 'SeIp (EjUL]) 0 E Jouadns ogu ozesd umu 'jeosij OYJSUOD O — OU) Ojesbpsea
“Spepyuo ep sesouadns
SOuISIuBBIO SO EJed SesogaJed opuntuo 'sepezyeas sjejuowied sagóeado se asgos
º 'Ilqpjuoo 8 osjsoueuy oyuediyasop Sp souigjeja! a soduejeq so sugos Jeuido "
“oue (tun) | ap opojsad ou sepeuaye sagiunas (som)
€ no seagnaesuoo segiunas (senp) z e Jejjey 'ejuoso e ejagid engeoynsnf os AI
“IdHONNLY ep opebisap 10.4 m
“opIdwouojui ojepuety nas son "
“noo!pul 0 enb apepqua g ssouaguad ap JEXQ
“OBiA ua opóeisida; eu ojsodsip o uioo epepiuuojuoo
ua sopeaoJde ojuswedio a pueIBOId O uod BRURUOSUOS US “fes Opogod epeo
9P I!QPIUOO OpSEjuSundOp E L109 '|YHONNLV BP sejuoo se Jenoude o Jesijeuy ]
:enb sjuejuasasdas O |eos!-j Oyjasuog ou opóediogued e é ojepueu o wopssd Tr uy “IB9SI OYJSUOD OP SepUgjadLIOd OES “LZUy
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OP BUQUODp WS 'sjpossad suabejuea no sopyauaq ap “BAgejoS no jenpinpuj euuos
ap 'ogôuaIgo e weqjoo s weunaid anb SO9N9 SOSSSO0Id Op BOgpId E Jeinbassy 7]
“IREHONNLV BP Sogspap se Esed sjueujuua)ap opuas ogu
“EAJBDIPUI O BANINSUOS GjuSueISLu 9 |B9S|J OUJSSUOZ OP BfUgjadUICO “ooju) ojesbpseg
“sejuabin no sonesb
“euolbor
OOSHNL OJUSUIAONUSSS PP 09/89/8053 OUBIA OP SOjafoJd a sewesboJd 'souejd sop
seja e sonpalgo sop ogónossuos E a ogssiu ep ojuswudwno o eJed a segóinque
sens ap opjjaxa ou opóInysui ep eseoueuy-oouguosa apepiues E Jenaseid esed
Semeyns e Seupsseosu “esjodueuy a enjens|ullupe ogisob ep seonpid op ogóope é
Suajas 95 anb ou IJHONNLV ep sosuas o sepepune 'sagóBiado se Jezieos|| ]
SONJOUI J911090 95 “[29S1j OUJ9SUOD B]SOp SEUPUIPIOLHXS SOQIUNAI JB0ALOD HIA
“sepejejsuos sepepuenbau! se opuejounuap
“SOUJegEI) SNaS SOp SSPSNPUON SE SIGÓS OANEISIUILUPY OUJASUOZ O JeUiOju] IA
“ONJBJ)SIUILUPY OYJSSUOD OP OpIUNAI US J800)2d Opuajas
O Jejusselde 9 “sajsa sugos ssosJed opugiwa “euojoJa Ep Souojejos so Jesieuy IA :oApalgo J0d LB) |B9S!j OyjasUOZ O "OT UV
“BUOJSUI] NO 9 OApBU)SIUILUPY OYJ9SUOZ OP SOJQuISU SO yua usou “Is aqua
O9sajusued ap neJb 19) ogsapod ogu IB9SI3 OYjesUOZ Op SoJquiau so "oolur) ojesbpsea
T
“Seuplouopineud o sejsiyjegeu
“sIB9SU SSpepuojne se ojunf suduno e sesanap no sepugbixo wejsxo as Jeindy A
[44
«BON V. — «OUIBUOK] SON OP BIYSUNA OgÓEDOSSY, [ROS Ojnyejsa «loRJONNLV, — «QUGUOL] QUO OP EOpSuNy OpSBOSSY, OS aneis
Jod ajuswejunfuod eiduas sopeuisse ogJas 'sojusuunysu! Sono a sougIueq SOjuauundop
*SOIUQAUOD “SOJBJJUOD SAISNPUI IAHONNIV E wanbugo anb sojuaundop so sopo| 'oLS IJHONNLV EP OBÍBINLOSO E BIp LS Opusjueu 'sejaoa! seno a sagõeop
“soljpxne “sepual 'segóusagns 'segónguuos se Jezigeoo a Jepessuy HA
TAHONNLV E Jestuupe - À “eUOJaJQ BP SeQIunas se JpisaJd 9 JEd0nuOD A
HHONNLV
:sagÍeJaquap seu ajedus ap oseo ou ajuawos ep ousjui Ojuaeuopun; o Jeudosip eJed seagnoaxg sogóniosey Jo
OJoA E OJaIIp LICO “OpÍBISIUIWPV Sp OyesuOD Op Sagiunes sep Jedioued m 2 OpÍBNSIUIWPy SP OYIasuoo Op SeAgeJaquag sagôniosoy se Jejuauuenow IA
“ous]u| Ojuawbop O 2 Ojn2js3 S]so Judiuno 928) 9 Juduung IT] “Sou PUOUNY JHJUIOP 9 JEJeJuo) A
“INLUOD SSSSJJu! Sp Sapepige
wa opóBIOQe|OS enjnus eJed sepeaud o seogqnd sagóimgsu! wos as-unay Al
“ajuowjen|pnfesxo 2 jepoypn( 'eaissed “Page IdHONNLV E Jejuaseidor ]
:QJUOPISSId JOJ2JIQ 08 SJeduod "97'uy
“jBJS9 BlSjquiassy ep ogóBIaq!ap Joua]sod esed 'sjuapuadapui eusajxa
“IAHONNLY Ep euoygpne ap essiduo Jod Jeqnoo as 'sopeypne sjuswepnop IdHONNLV ep stenue
OB]SSB op Sapepisssoou se LOS OpJ008 ap “sjusueo]pouad pulunas 9s BUOJSJA V "ST uv SEJUOO SE 9 OLIOJEJOI O 'OBÍBISIUILIPY GP OUjasuOZ 08 “sejuasaide 9 JeJoqeia mu
“BuojeJIa ejad sepebajop IAHONNLV BP sopepime op ogóeuesbold E Jejnooxa )
'seoyjoadsa sejeJe] Jeyuaduasap eJed SoQSsILOS NO SQjLUOS JSd9jaqeisa mx
'IdHONNLY BP ouegen op opóewesboJd
'N39vg ou epessibas ajuawepnsp ep ejsodoid e opÍBISIuLIPy ap oyesuo) oe Jejouigns a JeJogei3 1
opa ap eAneJadoos no o eJjsdueui, ogóInysu| US OuISUNU O Opo) JS]uBIN 1X
:BUOJoUIA E Sjodiuoo “pz'uy
:eueInosa)
& SOAgejS! SOjuaundop so “epepigesuodsas 9 epJenô ens gos 'senasuog IX “ogóenje ap sesup sengoadsa! se sejuaujuad sojunsse ua ogóezjepadso
a Bolu99] opdeoyjenb 'epuguadxa EpeaoIduioo ap sieuoIssyold amuap [pas eiajquiassy
ir 'sepezieas sieiuowued ”" ejod Sogajo SOpo; 'OAgI)SIUILUPY JOJeNg un jod é oolud9| JOjend un sod 'ajuapisesy
segóeado se egos é Ilqgjuoo a olsoueuy oqueduasop ap sougejas -SOIA JOJeSJ Un JOd “ejuapisasd JOjeNg un Jod epjngysuoo gas BUOjaN V 'EZUV
so opuinpul IdAHONNILV EP OgÍeInuosa E |BOSIj OYjasuOZ 08 Jejuasady x
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:sopeyaios uaJ0y anb esduas 'sesadsap 9 sejadsu ap sougjeja! Jejuasasdy x
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«IONNLV, — «OUBUOLS WON OP BINSHN] OBÍBDOSSY, BROS OJJEs3 «ONNLV. — «QUOLI QUON OP BIASJNA OBÍBIOSSY, [EDS OJNJE|ST
“sajopdsa sigwag XI
“sojnpoJd no soójuss ap ojuaueded wa soJa919] Sp Sopiqeos! seja IA
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- O município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, integrante da região turística do NORTE
PIONEIRO, por meio de seu prefeito municipal, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, CPF nº
518.870.029-87, e de seu dirigente municipal de turismo, ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA,
CPF n.º 007.156.729-16, adere formalmente ao Programa de Regionalização do Turismo,
PROGRAMA DE
REGIONALIZAÇÃO
DO TURISMO
TEENO DE CONDRONIQÕO UAAIA
: comprometendo-se a:
1) Destinar, anualmente, recursos orçamentários para o turismo do município.
2) Constituir ou reativar o colegiado municipal de turismo, caso ainda não exista ou esteja
inativo.
3) Elaborar, caso não exista, ou atualizar o planejamento estratégico municipal do
turismo, integrando-o ao da região turística,
4) Apoiar o desenvolvimento do turismo regional, em cooperação com os demais
municípios da região turística.
5) Indicar um representante municipal responsável pela interlocução do Programa de
Regionalização do Turismo e por participar ativamente da instância de governança
regional, ficando responsável por informar mudanças que venham a ocorrer.
PARANA
+ SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, 12 DE JUNHO DE 2017.
SILVA COELHO NETO
icipal - Santo Antônio da Platina
ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA
Diretor do Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
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MINISTÉRIO DO
TURISMO E
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is) & ASSOCIAÇÃO TURISTICA DO NORTE PIONEIRO
UM OF F REGIÃO TURÍSTICA DO NORTE PIONEIRO Norte
FICHA DE FILIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Município: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA CNPJ: 76.968.627/0001-00
Endereço: PRAÇA N. SRA. APARECIDA, S/Nº Bairro::CENTRO
Prefeito: JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Nome do Órgão de Turismo: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO
Responsável pelo Órgão de Turismo: ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA
E-mail: industria Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Tel. Comercial: 43 3534-2123 Cel:
Descritivo Turístico do Município:
Localizada na mesorregião no Norte Pioneiro, Santo Antônio da Platina, com população de aproximadamente 45.500
habitantes, tem em seu entorno privilegiadas paisagens naturais, dotadas de potencialidades com interpretações através de
pontos de vista diferenciados, muitas vezes revelam forma socioespaciais que não dão aos observadores a dimensão exata de
sua importância e significado.
Além do potencial natural, destaca-se também o turismo religioso, com a fundação da Congregação Cristã do Brasil; a
paróquia Santo Antônio de Pádua, réplica da Igreja das Mercês em Curitiba; Santuário dedicado a N. Sra. das Graças; e demais
capelas e igrejas históricas.
O morro do Bim, na área urbana, com a réplica da imagem do Cristo Redentor, é mirante cujo alcance da vista se perde por
entre vales e campos do Norte Pioneiro. O acesso a pé teve por décadas a representação da Via Sacra e era intensamente
utilizado por turistas e romeiros.
Alinha férrea, do ramal do Paranapanema, com a estação Platina, compõem trecho de importância cultural e histórica
relevante-no passado da região. Abandonada por volta do ano 2001, possui túneis e trechos de beleza naturais relevantes.
No aspecto ambiental, a trilha ecológica, na região urbana, em torno do horto municipal se destaca pela composição do bioma
da Mata Atlântica, ocasionalmente Cerrado, com solo argiloso, latossolo, cambissolo, típicos do terceiro planalto.
Turismo de negócios também merece destaque, por conta das pessoas que procuram os Serviços médicos e laboratoriais. À
noite, destaque para a rede hoteleira que hospeda viajantes vendedores que circulam durante o dia na região.
A alta gastronomia tem mostrada avanços, com a:abertura de estabelecimentos requintados e ao mesmo tempo acessíveis
financeiramente. |
Venho, através deste, requerer a filiação do município na Instância de Governança Regional — IGR,
denominada Associação Turística do Norte Pioneiro — ATUNORPI, inscrita no CNPJ/MF nº 24.387.380/0001-27,
conforme preceitua o Estatuto da Associação e declaro conhecer o Estatuto da ATUNORPI, o qual está disponível para
todos os Associados na Sede, bem como respeitá-lo em toda a sua plenitude.
Porser verdade, ratifico e assino todas as declarações por mim prestadas neste requerimento.
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, 12 DE JUNHO DE 2017.
JOSÉ BA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
04 ASSOCIAÇÃO TURISTICA DO NORTE PIONEIRO DO PARANÁ
488 bd SE ni REGIÃO TURÍSTICA DO NORTE PIONEIRO ,
“ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA ATUNORPI
- ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA DO NORTE PIONEIRO DO PARANÁ INSCRITA NO CNPJ/MF
SOB ONº 24,387.380/0001-27, PARA O BIÊNIO 2017-2019.
Aos quinze (15) dias do mês de agosto (08) do ano dois mil e dezessete (2017) as treze e
trinta horas, atendendo ao Edital de Convocação de 17 de julho de 2017, devidamente afixado na
sede social. Reuniram-se os sócios fundadores e demais associados, com presenças
devidamente registradas em lista integrante da presente Ata, nos termos do Estatuto em vigor,
para deliberarem quanto a Eleição da Diretoria Executiva, Conselho Administrativo e Conselho
Fiscal, gestão 2017/2019, da ATUNORPI — Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná,
pessoa jurídica de direito privado, constituída por tempo indeterminado, devidamente inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 24:387.380/0001-27.
Assumiu a direção dos trabalhos o Senhor Ricardo Guerra Diretor Presidente, conforme
dispositivo estatutário e o Senhor Marcos Rogério Nardo, Secretario da Eleição, que coube a -
tarefa de registrar a presente. Após constatar o quórum estabelecido no Estatuto Social vigente,
o Senhor Presidente, declarou regularmente instalada a Assembleia Geral e dando atendimento
à ordem do dia, esclareceu sobre as funções dos membros da Associação e, em seguida, os
presentes foram convidados a candidatarem-se aos cargos.
Conhecidos os candidatos, a Assembleia entrou em deliberação pelo tempo necessário
para debate e estudo cuidadoso dos nomes apresentados. Teve início o pleito, seguido da
contagem dos votos, presenciada por todos. O resultado foi apresentado pelo Senhor Presidente
tendo ficado a nova Diretoria Executiva, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal da
Associação, com a seguinte composição: Diretoria: Diretor Presidente: Welington Trautwein
Bergamaschi, R.G. nº 30.806.099-4, CPF nº 440.788.389-87, Brasileiro, divorciado, Consultor,
domiciliado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 700, na cidade de Cambará, Paraná; Diretor
Vice Presidente: Ricardo Guerra, R.G. nº 5.369.270-2, CPF nº '879.002.709-49, Brasileiro,
casado, Empresário, domiciliado na Rua Professor Grenan Araújo, 319, na cidade de
Bandeirantes, Paraná: Diretor Técnico: Luiz Roberto Teixeira da Annunciação, RG nº 1.313.925-
3, CPF nº 200.502.089-34, Brasileiro, casado, Publicitário, domiciliado na Rua Alencar Lemes de fa
Toledo, 262, na cidade de Santo Antonio da Platina, Paraná: Diretor Administrativo: Marilda
Aparecida Baggio Victor, R.G. nº 3.444.988-0, CPF nº 469.048.249-72, Brasileira, casada, ES
Empresária, domiciliada na Rua Cel. Joaquim Ribeiro Gomes, 578, na cidade de Ribeirão Claro
Paraná. Conselho Administrativo: Representantes titulares dos Associados Contribuintes:-
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UNOS / ASSOCIAÇÃO TURISTICA DO NORTE PIONEIRO DO PARANÁ
E SR Bndes, REGIÃO TURÍSTICA DO NORTE PIONEIRO Norte
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- Titulares: Sueli Fátima Ribeiro Nardoni, R.G. nº 5.712.300.1, CPF nº 806.133.739.87, Brasileira,
casada, Servidora Pública, domiciliada na Rua Ivaí, 796, na cidade de Andirá, Paraná; Mariley
Soares Bassani, R.G. nº 6.092280-2, CPF nº 793.428.769-00, Brasileira, divorciada, Professora,
domiciliada na Rua Nur Ablnjanra, 181, na cidade de Wenceslau Braz, Paraná; Marcelo Siqueira,
R.G. nº 4.293.494-1, CPF nº 804.384.449-91, Brasileiro, casado, Servidor Público, domiciliado na
Avenida Oliveira Motta, 1110, na cidade de Santo Antonio da Platina, Paraná; Suplente: Daniele
Gonçalves dos Santos, R.G. nº 8.628.826-5, Brasileira, casada, Professora, domiciliada na Rua
19 de Dezembro, 30, na cidade de Wenceslau Braz, Paraná; Representante titulares dos
Associados Apoiadores dé Direito Público;- Titular: Aloizio Jose Czar, R.G. nº 1.559.254-0,
CPF nº 316.584.239-68, brasileiro, casado, Servidor Público, domiciliado na Rua Prefeito José de
Azevedo, 367, na cidade de Siqueira Campos, Paraná; Suplente: Karolina C. Oliveira de
Andrade, R.G. nº 8.365.966-1, CPF nº 052.639.519-22, Brasileira, casada, Servidora Pública,
domiciliada na Rua Antonio Lemos, 916, na cidade de Jacarezinho, Paraná; Representante
titular dos Associados Apoiadores de Direito Privado:- Titular: Alisson dos Santos Pereira,
R.G. nº 992.386-7, CPF nº 063.858.389-13, Brasileiro, casado, Administrador de Empresas,
domiciliado no Sítio alto da Colina. Na cidade de Siqueira Campos, Paraná; Suplente: Agnaldo
José Xavier de Barros, R.G. nº 4.947.402-4, CPF nº 694.783.339-68, brasileiro, casado,
Comerciante, domiciliado na Rua Antonio Giovanini, 200, na cidade de ltambaracá, Paraná;
Conselho Fiscal: Titulares: Marcos Rogério Nardo, R.G. nº 8.747.795-9, CPF nº 041.461.779-
79, Brasileiro, solteiro, Servidor Público, domiciliado na Chácara São Judas Tadeu, RM 415, Km
01, na cidade de Ribeirão Claro, Paraná; José Roberto Altizani, R.G. 930.011-2, CPF nº
280.938.609-91, Brasileiro, casado, Empresário, domiciliado na Rua Eurípedes Rodrigues, 872,
na cidade de Bandeirantes, Paraná; Michel Couto Mendes, R.G. nº 6.280.199-9, CPF nº
031.629.769-01, Brasileiro, solteiro, Servidor Público, domiciliado na Rua Xavier da Silva, 349,
Tomazina, Paraná; Suplentes: Anderson Luiz de Almeida, R.G. nº 5.303.301-6, CPF nº
701.023.099-49, Brasileiro, casado, Servidor Público, domiciliado na Rua Angela Conceição
Zaninetti Matiolli, 5, na cidade de Ibaiti, Paraná; Olavo Generoso Lorena, R.G. nº 1.396.888-8,
CPF nº 396,147.009-04, Brasileiro, casado, Engenheiro Civil, domiciliado na Rua Alberto (RR
Spagolla, 105, na cidade de Santa Mariana, Paraná. Concluídos os trabalhos, o Senhor
Presidente comunicou que o mandato terá seu início em 15 de agosto de 2017 e término em 14 .
de agosto de 2019, ficando os eleitos, desde já, e empossados a nova Diretoria, Conselho f
Administrativo e Conselho Fiscal. O Sr. Presidente declarou encerrado a Assembleia Geral, do
que para constar foi lavrada a Ata, que vai assinada por todos os eleitos e demais presentes em
quinze (15) dias do de agosto-(08) do ano dois mil e dezessete (2017).
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ASSOCUAÇÃO TÚRÍSTICA DO NORTE PIONEIRO
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Diretor Técnico
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Conselho Administrativo:
Membro Titular
Marcelo Siqueira |
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REGIÃO TURÍSTICA DO NORTE PIONEIRO
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Diretor Vice-Presidente
Marilda e
Diretor Administrativo
Mariley Soares Bassani
Daniele Gonçálves dos Santos
Membro Suplente
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Membro Suplente
Membro Suplente
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- Conselho Fiscal:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DESPACHO
[4
l Seguem documentos solicitados para continuidade do processo.
2. À assessoria jurídica e gabinete do prefeito para deliberações.
0%
SMDE, em 06/11/2017.
MARCELO SIQUEIRA
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
| Decreto n.º 71/2017 de 01/02/2017
Ref.: Protocolo n.º 2017/10/20019, de 2 de outubro de 2017 —- SMDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN EJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Informo que devido o Legislativo Municipal entrar em recesso a partir de
15 de dezembro do corrente, torna-se inviável o envio do Projeto de Lei
068/2017, visto não existir tempo hábil para apreciação neste exercício.
3. Ao Gabinete do Executivo Municipal.
DMOP 06 / dezembro / 2017.
DRIGUES DO PRADO
o e Programação
* Ofívo nº 84/2013- SMDE
de 02/07/80 5 67 cas /
* Frolocolar novamente em 45/01/2018,
Uo/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Of. n.º 3/2018 - SMDE Santo Antônio da Platina, 17 de janeiro de 2018.
Para
GABINETE DO PREFEITO — ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: PROJETO DE LEI - DPTO. MUN. TURISMO
Considerando a inserção do Município no Mapa do Turismo Brasileiro
em consequência da participação efetiva como membro da Associação do Turismo do
Norte Pioneiro - ATUNORPI, solicitamos que sejam analisados os documentos anexos,
que tratam do projeto de lei para repasse de anuidade à associação, bem como a
justificativa e argumentos da necessidade de repasse financeiro a título de contribuição
para manutenção das atividades da associação.
Uma vez de acordo, encaminhar para os devidos trâmites para aprovação
junto ao poder legislativo municipal.
Atenciosamente,
nos am SIQUEIRA
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Decreto n.º 71/2017 de 01/02/2017
=.) ÀproTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Of. n.º 3/2018 — SMDE Santo Antônio da Platina, 17 de janeiro de 2018.
Para
GABINETE DO PREFEITO — ASSESSORIA JURÍDICA
Assunto: PROJETO DE LEI - DPTO. MUN. TURISMO
Considerando a inserção do Município no Mapa do Turismo Brasileiro
em consequência da participação efetiva como membro da Associação do Turismo do
Norte Pioneiro - ATUNORPI, solicitamos que sejam analisados os documentos anexos,
que tratam do projeto de lei para repasse de anuidade à associação, bem como a
justificativa e argumentos da necessidade de Tepasse financeiro a título de contribuição
para manutenção das atividades da associação.
Uma vez de acordo, encaminhar para os devidos trâmites para aprovação
junto ao poder legislativo municipal.
Atenciosamente,
pl ba SIQUEIRA
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Decreto n.º 71/2017 de 01/02/2017
b)
FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Secretaria de Gestão para, tendo em vista a solicitação relacionada ao
Ofício nº 03/2018 - SMDE, proceder a realização de análise e
encaminhamento aos setores competentes para atualização do PL nº
68/2017, baseado no artigo 138 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara, visando sua regularização e envio à Câmara de Vereadores de
nosso Município.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 14/02/2018.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Ofício nº 03/2018 — SMDE
PL nº 68/2017
Protocolo nº 2017/10/20079, 02/10/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. À Procuradoria Jurídica Municipal para análise e parecer.
DMG, em 20/fevereiro/2018.
OUBERT AL' BRITO
Diretor do Departamento Miicipol de Gestão
Ref.: Protocolo nº 20079/2017, de 02/10/2017.