PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 291/18 Em 09 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 025/18, que versa sobre:
P. L. nº 025/18; Autoriza a firmar convênio com a COHAPAR — COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ, visando à implantação e habilitação do Município ao uso do
PROGRAMA DE PREENCHIMENTO ASSISTIDO DE CADASTRO ONLINE DE FAMÍLIAS
PRETENDENTES AO ATENDIMENTO EM HABITAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS DA
COHAPAR.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JAMARA ML JNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
o UAR/ROLG
ata Z 2 104 LBA LIS min
Nome, Nba
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 025 de 06/04/2018:
“Autoriza a firmar convênio com a COHAPAR -
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ,
visando à implantação e habilitação do Município ao
uso do PROGRAMA DE PREENCHIMENTO
ASSISTIDO DE CADASTRO ONLINE DE FAMÍLIAS
PRETENDENTES AO ATENDIMENTO EM
HABITAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS DA
COHAPAR.”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
02
03
05 a 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 025/18, de 06 de abril de 2018.
Autoriza a firmar convênio com a COHAPAR - € "OMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, visando à implantação e
habilitação do Município ao uso do PROGRAMA DE
PREENCHIMENTO ASSISTIDO DE CADASTRO ONLINE DE
FAMÍLIAS PRETENDENTES AO ATENDIMENTO EM
HABITAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS DA COHAPAR.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a COHAPAR — COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, pessoa
jurídica de direito privado e sociedade de economia mista criada pela Lei Estadual nº
5.113/65, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.592.807/0001-22, com sede na Avenida
Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 800, Bairro Cristo Rei, Curitiba,
Paraná, visando à implantação e habilitação do Município ao uso do PROGRAMA DE
PREENCHIMENTO ASSISTIDO DE CADASTRO ONLINE DE FAMÍLIAS
PRETENDENTES AO ATENDIMENTO EM HABITAÇÃO EM
EMPREENDIMENTOS DA COHAPAR, com o objetivo de assessorar o Município
quanto aos procedimentos necessários ao uso € manejo do sistema de cadastro online de
famílias pretendentes ao atendimento em habitação em empreendimentos relacionados
ou implementados pela COHAPAR.
Art. 2º - Do respectivo termo de Convênio constarão especificamente as
obrigações e atribuições das partes envolvidas.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 06
de abril de 2018.
refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/18
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n.º 025/18, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
estabelecer, mediante as disposições do artigo 21, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, convênio com a COHAPAR — COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ, visando à implantação e habilitação do Município ao uso do PROGRAMA
DE PREENCHIMENTO ASSISTIDO DE CADASTRO ONLINE DE FAMÍLIAS
PRETENDENTES AO ATENDIMENTO EM HABITAÇÃO EM
EMPREENDIMENTOS DA COHAPAR, com o objetivo de assessorar o Município
quanto aos procedimentos necessários ao uso e manejo do sistema de cadastro online de
famílias pretendentes ao atendimento em habitação em empreendimentos relacionados
ou implementados pela COHAPAR, que há muito tempo realiza atividades de
oferecimento de habitações populares com o apoio da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Nesse sentido se justifica claramente a apresentação do presente Projeto de Lei
Municipal para que exista autorização legislativa na realização do convênio, com a
preservação do direito fundamental de moradia previsto na Constituição Federal e na
Lei Orgânica Municipal. Tal ação demanda o esforço cooperativo do Estado, da
COHAPAR, do Município e da Sociedade, o que é visível nas atividades desenvolvidas
pela Secretaria de Assistência Social, inclusive através dos cadastrados realizados para
fins de atendimento da população mais carente com relação ao seu direito a moradia.
Consigne-se ainda as palavras do próprio Secretário Municipal de Assistência
Social demonstrando a importância da formalização do convênio:
Saliento que é de extrema importância que o município realize o
ACOMPANHAMENTO ASSISTIDO com os pretendentes em habitação,
cumprindo seu papel de promover a inclusão, aproximar e oferecer aos seus
munícipes bens e serviços, através do desenvolvimento e implantação de
políticas públicas.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração
Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos
envolvidos e que me leva a Propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0328/2018
Projeto de Lei nº 25, de 06 de abril de 2018
Ementa: Autoriza a firmar convênio com a COHAPAR -— Companhia de Habitação do
Paraná, visando à implantação e habilitação do Município ao uso do PROGRAMA DE
PREENCHIMENTO | ASSISTIDO DE CADASTRO ONLINE DE FAMÍLIAS
PRETENDENTES AO ATENDIMENTO EM HABITAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS
DA COHAPAR.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 25, de 06 de abril, que tem o escopo de
obter a autorização para que o Executivo Municipal possa firmar convênio com COHAPAR —
Companhia de Habitação do Paraná, visando à implantação e habilitação do Município ao uso do
Programa de Preenchimento Assistido de Cadastro Online de Famílias Pretendentes ao
Atendimento em Habitação em Empreendimentos da C, ohapar.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a autorizar o Executivo a
firmar convênio COHAPAR para implementação de Programa visando o cadastro de famílias para
participar de programas de habitação ofertados pela COHAPAR.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo guanto respeite ao seu peculiar interesse e
Parecer Jurídico nº. 0328/2018 Página 1 de 2
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ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
Cabe dizer que a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina, o seu art. 21, inciso XIII, estabelece a necessidade de autorização legislativa para firmar
convênios com entidades públicas ou privadas:
Art. 21, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente:
(..:)
XII autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros Municípios;
Bem como estabelece, no seu art. 189, $ 2º, a necessidade de o
Município articular-se com os órgãos públicos das demais esferas de governo para desenvolver
programas de habitação popular a promoção de programas de habitação:
Art. 189, $ 2º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
— O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e
respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação
popular destinados a melhorar as condições de moradia da população
carente do Município
$ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município
deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais
competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir
para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a
capacidade econômica da população.
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não
guarda qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 25, de 06 de abril de 2018
possui embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 09 de abril de 2018.
E.
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0328/2018 Página 2 de 2
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ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2018/3 /6356
Data do Processo: 20/03/18
ENCAMINHAMENTO
DOCUMENTAÇÃO
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 184/2018-SMAS Santo Antônio da Platina, 20 de março de 2018.
Assunto: Encaminha convênio nº 107/2018 - COHAPAR
Senhor Prefeito,
Venho por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência o convênio nº
107/2018 para ser celebrado entre a COHAPAR — Companhia de habitação do
Paraná e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, com o
objetivo de habilitar o município ao uso do Preenchimento assistido de cadastro
online de famílias pretendentes ao atendimento em habitação em
empreendimentos da COHAPAR.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
Cristiano É Lauro 1 >
Secretário Municipal de Assistência Social
Decreto 10/2017
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
ALDMC
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
N
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. Ao Setor de Contratos para providências cabíveis.
DMG, em 23/março/2018.
Diretor dopepaytamento Municipal de Gestão
Resp. p/ Secretaria Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 6356/2018, de 20/03/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
SETOR DE CONTRATOS E CONVENIOS
Ref.: Protocolo nº201 8/03/6356
DESPACHO
e A RASA
1. Ciente.
2. A Procuradoria Jurídica para conhecimento e parecer.
SCC, em 26 de março 2018.
RENATA pbrdierdk ESPERANÇA
Gestora de Contratos e Convênios
S
a
é 1)
COHAPAR PARANA
Convênio nº 107/CONV/2018 - Página 1 de 3
Nº; 107/GONV/2018
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ - COHAPAR E O MUNICÍPIO
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, NA
FORMA ABAIXO:
À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, pessoa jurídica de direito
privado e sociedade de economia mista criada pela lei n.º 5.113/65, inscrita no CNPJ. MF.
n.º 76.592.807/0001-22, com sede na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco,
800 - Cristo Rei - Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Diretor-
Presidente, Sr. ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, portador do CPF/MF nº 160.968.439-
72, e por seu Diretor de Regularização Fundiária, Sr. NELSON CORDEIRO JUSTUS,
portador do CPF/MF nº 018.689.159-80, que ao final assinam, doravante denominada
COHAPAR e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/ME nº 76.968.627/0001-00, com sede
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto estabelecer parceria entre a COHAPAR e o Município
de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, para habilitar o município ao uso do preenchimento
empreendimentos da COHAPAR.
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DA COHAPAR:
Caberá a COHAPAR:
c) Fornecer meio de acesso, na forma de disponibilização de nome de usuário e senha
aos 02 funcionários municipais indicados, para a utilização do sistema de cadastro
online de famílias pretendentes ao atendimento em habitação. á DEN S
A
d) Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Município.
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 » 82530-195 . Cristo Rei - Curitiba — Pr— e-mail: cohapa; rã Bhapif peftov,.br
O)
PA ig
COHAPAR PARANÁ
de Habitação do Parané GOVERNO DO ESTADO
Convênio nº 107/CONV/2018 - Página 2 de 3
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
Caberá ao Município:
a) Indicar através de ofício formal, no prazo de até dez dias após assinatura do Termo de
convênio, dentro dos limites numéricos informados pela COHAPAR, 02 funcionários do
quadro geral do município, constando o nome, CPF, cargo, email e telefone, para os
quais será disponibilizado meio de acesso ao sistema de cadastro online de famílias
pretendentes ao atendimento em habitação.
b) Divulgar, dentro dos meios de comunicação disponíveis ao município, a existência de
atendimento para preenchimento assistido do cadastro online de famílias pretendentes
ao atendimento em habitação. Eq
c) Disponibilizar meios físicos e digitais para o atendimento a população com o serviço de
preenchimento assistido do sistema de cadastro online de famílias pretendentes ao
atendimento em habitação;
d) Cadastrar, através da interface disponibilizada pela COHAPAR, as famílias que
buscarem o serviço de preenchimento assistido do sistema de cadastro online de
famílias pretendentes ao atendimento em habitação;
e) É vedado aos Municípios disponibilizar os dados constantes do cadastro a terceiros,
sob a pena de rescisão do convênio, no caso de descumprimento;
f) Registrar Boletim de Ocorrência, quando constatar falsidade das informações prestadas
pelo(a) próprio(a) beneficiário(a), comunicando por escrito à COHAPAR, acompanhado
de cópia do respectivo B.O. no prazo de 2 dias úteis, sob a pena de rescisão do
convênio, no caso de descumprimento,
Parágrafo único — Nos casos de constatação de falsidade das informações prestadas
pelo(a) próprio(a) beneficiário(a), NÃO há responsabilidade por parte da COHAPAR e
do Município.
CLÁUSULA QUARTA — PRAZO DE VIGÊNCIA - O presente Convênio terá vigência de 24
(vinte e quatro) meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
mediante aditivos, atendidas as disposições legais.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS - Não haverá repasse de
recursos entre os convenentes, mas apenas apoio técnico é institucional, arcando cada
qual com os custos relativos ao cumprimento das suas atribuições, prestando contas na
forma da lei.
CLÁUSULA SEXTA — DO AGENTE FISCALIZADOR
O acompanhamento e a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto no presente
convênio serão feitos pela COHAPAR, na pessoa do Sr. Rodrigo Baltar Aufti ger, que o
fará através de relatórios, inspeções, visitas, e/ou atestação da satisfatárps ;
objeto do convênio, a cada 03 (três) meses. |
Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - 82530-195 - Cristo Rei - Curitiba — Pr e-mail: cohêp ppt Bbégov.br
fe. y
COHAPAR
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Convênio nº 107/CONV/2018 - Página 3 de 3
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES - O presente Convênio poderá ser modificado
a qualquer tempo, com a concordância de todos os signatários, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO — O presente Convênio poderá ser rescindido por
mútuo acordo entre os partícipes ou por um deles, mediante prévia notificação, em caso de
descumprimento total ou parcial das condições e atribuições assumidas neste Instrumento.
CLÁUSULA NONA - CASOS OMISSOS: Os casos omissos deste documento serão
regulados pela legislação e doutrina aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO: Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Convênio.
E por estarem assim ajustados, firmam as partes o presente instrumento, em 2 (duas) vias
- de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.
Curitiba, de de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO ABELARDO LUIZ LUPION MELLO
Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO Diretor- Presidente da COHAPAR
DA PLATINA
NELSON CORDEIRO JUsSTUS
Diretor de Regularização Fundiária da COHAPAR
Testemunhas:
Nome: Nome:
: RG: RG:
Av, Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - 82530-195 - Cristo Rei - Curitiba — Pr
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0281/2018
Protocolo nº 2018/03/006356, de 20/03/2018
Requerente: Sr. Cristiano Benedito Lauro — Secretário Municipal de Assistência Social
Assunto: Convênio entre à Prefeitura de Santo Antônio da Platina ea COHAPAR
Interessados: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº. 2018/03/006356, de 20/03/2018, do Sr.
Cristiano Benedito Lauro — Secretário Municipal de Assistência Social, solicitando Parecer Jurídico
É o relatório.
Preliminarmente, cumpre registrar que a presente análise restringe-se
aos aspectos da legalidade do caso ora em apreciação, eis que a conveniência ou interesse da
Administração em adotá-la, não é assunto afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da
competência deste Órgão Jurídico.
É do que se trata o caso concreto, tendo em vista que o ajuste seria
realizado entre pessoa administrativa Município de Santo Antônio da Platina e sociedade de
economia mista, pessoa jurídica de direito privado, a COHAPAR,
Cabe dizer que a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina, o seu art. 21, inciso XIII, estabelece a necessidade de autorização legislativa para firmar
convênios com entidades públicas ou privadas:
Art 21, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente:
(.:)
XIII. autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros Municípios;
No caso, verifica-se que inexiste lei municipal autorizando a
celebração de convênio, motivo pelo qual deve ser providenciada a autorização legislativa para a
celebração do convênio pretendido.
Parecer Jurídico nº. 0281/2018
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Todavia, esta Procuradoria entende que se trata de norma claramente
inconstitucional, tendo em vista que viola o Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes
(artigo 2º da Constituição Federal), eis que a celebração de convênio é função típica do Prefeito
Municipal, não podendo haver ingerência do Poder Legislativo, entendimento este pacificado no
STF:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CON VÊNIOS E DÍVIDAS DA
ADMINISTRAÇÃO: AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
INCONSTITUCIONALIDADE., Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul, inciso XXVI do artigo 53, e $2º do artigo 82. 1. - Norma que subordina
convênios e dívidas da administração à aprovação da Assembléia
Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da
independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º Precedentes do STF.
II. - Inconstitucionalidade do inc. XXVI do art. 53,e $2º do art. 82, ambos
da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. III. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.
(ADI 177, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado
em 01/07/1996, DJ 25-10-1996 PP-41026 EMENT VOL-01847-01 PP-
00001)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS. CONTRATOS,
AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. APROVAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. - Normas
que subordinam convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres
celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembléia
Legislativa: inconstitucionalidade. II - Suspensão cautelar da Lei nº
10.865/98, do Estado de Santa Catarina.
(ADI 1865 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno,
Julgado em 04/02/1999, DJ 12-03-1999 PP-00002 EMENT VOL-01942-01
PP-00102)
Ademais, norma idêntica presente na Constituição do Estado do
Paraná também foi declarada inconstitucional na ADIN 342-9:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS: AUTORIZAÇÃO
OU RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
INCISO XXI DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ,
QUE DIZ: "Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI -
autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com
entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de
urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa
autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa
dias subsegientes à sua celebração". 1. A Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra que subordina a
celebração de acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder
Executivo à autorização prévia ou ratificação da Assembléia Legislativa,
Parecer Jurídico nº. 0281/2018 Página 2 de 3
9
Sis A
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
fere o princípio da independência e harmonia dos poderes (art. 2º da C.F,).
Precedentes. 2. Ação Direta julgada procedente para a declaração de
inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54 da Constituição do Estado do
Paraná.
(ADI 342, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado
em 06/02/2003, DJ 11-04-2003 PP-00025 EMENT VOL-02106:01 PP.
00001)
Cabe dizer que o Chefe do Executivo Municipal já ingressou com
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade sob o nº 1734479-5, junto ao Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, a fim de retirar a norma inconstitucional do ordenamento jurídico municipal, e
até que haja uma decisão judicial sobre o caso, considerando o Princípio da Presunção de
Constitucionalidade das Normas, tem-se que se faz necessário que haja autorização legislativa para
celebração do convênio, e posteriormente, seja assinado o termo.
Este é o nosso entendimento s.m,j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 27 de março de 2018.
Q,
Cintia Antunes de Ame
Advogada do Município - OAB
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0281/2018 Página 3 de 3
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SETOR DE CONTRATOS E CONVENIOS
Ref.: Protocolo nº2018/3/6356
DESPACHO
1. Ciente.
2. A Secretaria Municipal de Assistência Social para conhecimento & providências.
SCC, em 02 de abril 2018.
RENATA SPERANÇA
Gestora de Contratos e Convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminho ao Chefe do Executivo, para que tome as providências
cabíveis.
3. Saliento que é de extrema importância que o município realize o
ACOMPANHAMENTO ASSISTIDO com os pretendentes em habitação,
cumprindo o seu papel de promover a inclusão, aproximar e oferecer
aos seus munícipes bens e serviços, através do desenvolvimento e
implantação de politicas públicas.
SMAS, em 04/04/ 2018
ecretário Mun. de
A sistênoia Social
Decreto nº 10/2017
Ref.: Protocolo nº 2018/3/6356, de 20/03/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Secretaria de Gestão para dar a tramitação necessária ao PL com
minuta em anexo que trata de convênio com a COHAPAR.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 04/04/2018.
JOSÉ D SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2018/3/6356, de 20/03/2018.
Minuta Projeto de Lei nº xxxx, de 04 de abril de 2018.
Autoriza a firmar convênio com a COHAPAR —
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ,
visando à implantação e habilitação do Município ao
uso do PROGRAMA DE PREENCHIMENTO
ASSISTIDO DE CADASTRO ONLINE DE
FAMÍLIAS PRETENDENTES AO
ATENDIMENTO EM HABITAÇÃO EM
EMPREENDIMENTOS DA COHAPAR.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a COHAPAR — COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado e sociedade de economia mista criada pela Lei
Estadual nº $.113/65, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.592.807/0001-22, com sede na Avenida
Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 800, Bairro Cristo Rei, Curitiba, Paraná,
visando à implantação e habilitação do Município ao uso do PROGRAMA DE
PREENCHIMENTO ASSISTIDO DE CADASTRO ONLINE DE FAMÍLIAS
PRETENDENTES AO ATENDIMENTO EM HABITAÇÃO EM
EMPREENDIMENTOS DA COHAPAR, com o objetivo de assessorar o Município quanto
aos procedimentos necessários ao uso e manejo do sistema de cadastro online de famílias
pretendentes ao atendimento em habitação em empreendimentos relacionados ou
implementados pela COHAPAR.
Art. 2º - Do respectivo termo de Convênio constarão
especificamente as obrigações e atribuições das partes envolvidas.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 04 de abril de 2018.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n.º , apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
estabelecer, mediante as disposições do artigo 21, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município,
convênio com a COHAPAR — COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, visando à
implantação e habilitação do Município ao uso do PROGRAMA DE PREENCHIMENTO
ASSISTIDO DE CADASTRO ONLINE DE FAMÍLIAS PRETENDENTES AQ
ATENDIMENTO EM HABITAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS DA COHAPAR, com
o objetivo de assessorar o Município quanto aos procedimentos necessários ao uso e manejo
do sistema de cadastro online de famílias pretendentes ao atendimento em habitação em
empreendimentos relacionados ou implementados pela COHAPAR, que há muito tempo
realiza atividades de oferecimento de habitações populares com o apoio da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Nesse sentido se justifica claramente a apresentação do presente Projeto de
Lei Municipal para que exista autorização legislativa na realização do convênio, com a
preservação do direito fundamental de moradia previsto na Constituição Federal e na Lei
Orgânica Municipal. Tal ação demanda o esforço cooperativo do Estado, da COHAPAR, do
Município e da Sociedade, o que é visível nas atividades desenvolvidas pela Secretaria de
Assistência Social, inclusive através dos cadastrados realizados para fins de atendimento da
população mais carente com relação ao seu direito a moradia.
Consigne-se ainda as palavras do próprio Secretário Municipal de
Assistência Social demonstrando a importância da formalização do convênio:
Saliento que é de extrema importância que o município realize o
ACOMPANHAMENTO ASSISTIDO com os pretendentes em habitação,
cumprindo seu papel de promover a inclusão, aproximar e oferecer aos seus
munícipes bens e serviços, através do desenvolvimento e implantação de políticas
públicas.
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração
Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e
que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência
dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Pfefeito Municipal