PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 324/18 Em 16 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 026/18, que versa sobre:
P. L. nº 026/18: “Dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências.”
Atenciosamente,
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
SAM, ARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLAT INA
Regno 438/d0,
Nome,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 026 de 09/04/2018:
“Dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras
providências”.
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 03
e PARECER JURÍDICO 04 a 09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Projeto de Lei nº 026/2018, de 09 de abril de 2018
discriminados:
ESTADO DO PARANÁ
“Dispõe sobre a venda de
providências.”
bens móveis
e dá outras
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
venda, mediante Leilão, dos bens móveis inservíveis à administração pública municipal abaixo
Veículo automóvel, marca Volkswagem,
modelo GOL CL, ano 88/88, Alcool,
RENAVAM nº 52.192616-5, Chassi nº
9BWZZZ30ZJT028693, placa AIU-8623.
R$ 700,00
2 6794
3 6796
Veículo KOMBI, marca Volkswagem, ano
96/96, gasolina, RENAVAM nº
65.896653-7, Chassi nº
9BWZZZ231TP031696, placa AGJ-9472.
R$ 700,00
Veículo Kombi, marca Volkswagem, ano
97/97, gasolina, RENAVAM nº
SE
R$ 673,00
67.810806-4, chassi nº
9BWZZZ231VP024681, placa AHD 3509.
4 6805 Veículo Uno, marca FIAT, modelo UNO
MILLE SMART, ano 01/01, combustível
Gasolina, RENAVAM nº 75.902379-4,
Chassi nº 9BD15828114264090, Placa
AJX-0795.
5 26649
l 15421
Citroen Xsara Picasso DMQ 2893 2006/06
R$ 4.033,33
R$ 3.933,33
LOTE 02
Moto Honda 1985/85 moto AIJ 1973.
LOTE 03
1 9683
2 9688
| Pá Carregadeira, modelo L-30,
combustível Diesel, capacidade do tanque
100 litros.
——
R$ 416,66 E]
R$ 4.833,33
Pá Carregadeira, marca Fiat Allis, modelo
SL 40B, ano 00/00, combustível Diesel.
R$ 14.266,66
9689
9693
17016
Retro Escavadeira, marca Case, modelo
580H, ano 87/87, combustível Diesel.
Trator, marca M. Ferguson, modelo CA-
65X, ano 72/72, combustível Diesel.
Micro-Trator, marca Tobata, NA 12897,
combustível Diesel.
Motoniveladora Dresser 140. C, ano 89,
R$ 11.566,66
R$ 3.800,00
R$ 14.566,66
R$ 4.700,00
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ESTADO DO PARANA
combustível diesel, capacidade do tanque
240 litros.
7 9681 Motoniveladora cat 120-H desmontada R$ 24.166,66
98/98.
LOTE 04
l 17015 Usina de Lama asfáltica, marca Consmac R$ 406,66
MLas-72.
LOTE 05
1 17628 Triturador de galho com transporte R$ 2.933,33
acoplado.
LOTE 06
Ônibus Scania MPF 9572, ano 1985/86
(baixado Detran
Caminhão Ford placa AHX 7658 (sucata R$ 650,00
baixado Detran) |
LOTE 07
Sucata-diversos R$ 933,33
R$ 4.000,00
$ 1º. A alienação de que trata o caput deste artigo, será feita através
de licitação na modalidade leilão, cuja venda não poderá ser com valor inferior ao da média das
avaliações efetuadas pela Comissão designada através da Portaria nº 169/2017.
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos
09 de abril de 2018.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/2018
O Projeto de Lei nº 26/2018 visa a indispensável autorização
legislativa para a alienação de bens inservíveis que integram o patrimônio público municipal.
Aludida alienação se faz necessária posto que, tais bens, em razão da
depreciação decorrente do tempo, perderam sua finalidade ao poder público, sendo que alguns
não possuem condições de recuperação e outros, a mesma é economicamente inviável,
conforme foi apurado pela Comissão Especial para Avaliação de Bens Patrimonial, designada
nos termos da Portaria 169/2017, cujo relatório final encontra-se anexo.
Desta forma, considerando que tais bens integrantes do patrimônio
público do município não mais atendem à sua finalidade e que os valores apurados com sua
alienação, através de leilão, serão revertidos na aquisição de novos bens, encontram-se
resguardados os interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a
norteiam.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Nobres vereadores.
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0338/2018
PROJETO DE LEI Nº 026/2018
SUMULA: Dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 026/2018 tem por objetivo obter autorização legislativa
para o Executivo efetuar a venda, mediante Leilão, de bens móveis inservíveis à administração
pública municipal.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa:
Ofício nº. 587/2017 — Protocolo nº. 2017/08/0016884, de 14/08/2017 do Departamento Municipal
de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, solicitando abertura de processo licitatório para
venda dos bens considerados inservíveis à administração pública municipal, Processo de Avaliação
e o Relatório Final de Avaliação dos bens móveis, elaborado pela Comissão Especial de Avaliação
designada por meio da Portaria nº 169/2017, Ofício nº 326/2018 — Protocolo nº 2018/03/7059, de
28/03/2018 2017 do Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos,
solicitando a retirada dos patrimônios nº 6765, 9691 e 16838 do Processo de Leilão.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de
suas disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
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Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo obter autorização legislativa
para o Executivo efetivar a venda, mediante leilão, de bens móveis inservíveis para a Administração
Pública Municipal.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso 1,
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.:)
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município
de Santo Antônio da Platina, nos seus arts. 5º, incisos Ie IV e 53, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.:)
IV- dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta
Lei.
No tocante à matéria objeto do presente Projeto de Lei é importante trazer à
baila que a Constituição Federal de 1988, exige para os casos de alienação de bem público, o
procedimento licitatório, conforme o disposto no caput do art. 37 e seu inciso XXI:
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Art. 37 da Constituição da República - A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(.::)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações. (grifo nosso)
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, também faz
referência à venda de bens do Município, nos seguintes termos:
Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Toda
a alienação onerosa de bens e imóveis municipais só poderá ser realizada
mediante autorização por Lei Municipal, avaliação prévia e licitação,
observada nesta, a legislação federal pertinente.
Alienação “é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita,
sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação da posse ou
concessão de domínio. Qualquer dessas formas de alienação pode ser utilizada pela
Administração, desde que satisfaça as exigências administrativas para o contrato alienador e
atenda aos requisitos do instituto específico. (...) A alienação de bens móveis (...) não tem normas
rígidas para sua realização, salvo, em princípio, a exigência de avaliação prévia, autorização legal
e licitação (...)” (Hely Lopes Meirelles, In: Direito Administrativo Brasileiro, 26 ed. São Paulo:
Malheiros, 2001, p. 493-495).
O art. 17, caput, e inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como o art. 13,
inciso III, alínea *b”, do Decreto Municipal nº. 15/2007, regulamentam a hipótese de alienação de
bens da Administração Pública, no seguinte sentido:
Art. 17 da Lei Federal nº 8.666/1993 - 4 alienação de bens da
Administração Pública subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas: (grifo nosso)
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A
NS)
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(.::)
II quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada esta nos seguintes casos: (grifo nosso)
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social,
após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a
legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da
Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
2) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da
Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
(grifo nosso).
Art. 13 do Decreto Municipal nº. 15/2007 - No que se refere a empréstimos,
alienações, cessões ou doações de bens patrimoniais municipais, há de se
observar: (grifo nosso)
(.:)
HI. À alienação de bens patrimoniais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas: (grifo nosso)
(é)
b) Quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada
esta nos seguintes casos: (grifo nosso)
1) doação - permitida exclusivamente para fins de interesse social,
após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
2) permuta - permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
Administração Pública.
E de consignar que, nos ditames do art. 7º, do Decreto Municipal nº.
15/2007, a avaliação deverá ser realizada por Comissão Especial, constituída de no mínimo 03 (três)
servidores, preferencialmente conhecedores de sistema patrimonial.
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Art. 7º do Decreto Municipal nº. 15/2007 - Todo e qualquer levantamento
patrimonial, com fins de inventário, localização, avaliação e baixa de bens,
deverá ser realizado por Comissão Especial, constituída de no mínimo 03
(três) servidores, sendo um presidente e os demais membros,
preferencialmente, conhecedores de sistema patrimonial e com prazo de
execução previamente fixado.
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Neste sentido, a Comissão Especial designada pela Portaria nº. 169/17,
efetuou a aludida avaliação, constante de seu Relatório Final, entendendo que os bens móveis,
objeto de avaliação não são mais servíveis ao Município.
Ressalta-se que bens inservíveis não são necessariamente, bens
deteriorados, cabendo também para os casos de bens que não têm mais utilidade para a
Administração Pública.
Importa consignar que modalidade de licitação a ser aplicada no caso
concreto é o Leilão, conforme ditames do art. 22, inciso V, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual se
encontra conceituado no $ 5º do artigo em comento, nos seguintes termos:
Art. 22, da Lei Federal nº. 8.666/1993 — São modalidades de licitação:
(..)
V- leilão;
(.)
$ 5º- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para
a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis
prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação. (grifo nosso)
Do conceito acima exposto, resulta que o leilão é modalidade de licitação
cabível para a alienação de bens.
Dessa forma, o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 026/2018 que tem como
objetivo obter autorização legislativa para o Executivo proceder a venda, por meio de leilão, de
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bens públicos municipais inservíveis para a Administração está apto para ser encaminhado ao
Legislativo.
Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 10 de abril de 2018.
] (
(CIUITA A
Cintia Antundrás Almeida da Silva
Advogada do Município — OAB: 41.023
Decreto nº 203/2012
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