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PROJETO DE LEI Nº. 065/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
30.100,00 (trinta mil e cem reais), para abertura de processo de credenciamento para
contratação de profissional para atendimento especializado na área de Fonoaudiologia, assim
discriminado:
08.04 — 12.367.0188.2.358 — CAE — CENTRO ATEND. ESPECIALIZADO
3.3.90.34.00.00 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos
de; Terceitização = Fonte:de/Recinso; 1OB ,ossasesissammesmsas mesa numas acomantema R$. 27.600,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 103 2.500,00
TOTAL 30.100,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento
vigente: º
08.04 — 12.361.0188.1.224 —- CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL
4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 103... R$. 30.100,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com
o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de
julho de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 065/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a essa nobre Casa de Leis trata da abertura de
crédito adicional especial às leis orçamentárias vigentes, para utilização de recursos da
Secretaria Municipal de Educação, para abertura de Processo de Credenciamento para a
contratação de profissionais para atendimento especializado na área de Fonoaudiologia,
conforme ofício Nº. 420/2015, bem como para aquisição de mobiliários e eletrodomésticos
para uso no CAE — Centro de Atendimento Especializado, conforme ofício nº. 393/2015
(cópias em anexo).
A Secretaria Municipal de Educação, através do CAE — Centro de
Atendimento Especializado visa promover ações que contribuam para a promoção,
aprimoramento e prevenção de alterações dos aspectos relacionados à audição, linguagem
(oral e escrita), motricidade oral e voz, de forma que favoreçam e otimizem o processo de
ensino e aprendizagem dos alunos da rede Municipal.
Deste modo, contamos com a colaboração dos Senhores Vereadores, no que
se refere à aprovação do presente Projeto de Lei.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=+- ESTADO DO PARANÁ. --ceseco neo mcecceoerarmeoeseseearaeceneseneceneneo
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PARECER JURÍDICO Nº 0708/2015
PROJETO DE LEI Nº 065/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 065/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 065/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinados a abertura de processo de credenciamento para
contratação de profissional para atendimento especializado na área de fonoaudiologia, até o limite
de R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 058/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 141/2015, do Diretor do Departamento Municipal de Contabilidade e
Informações Municipais; e Ofícios nº. 238/2015, nº. 393/2015 e nº. 420/2015, todos da Secretaria
Municipal de Educação.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos' Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
l
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- ESTADO DO PARANÁ-
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correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinados a abertura de processo de
credenciamento para contratação de profissional para atendimento especializado na área de
fonoaudiologia, até o limite de R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido' Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 065/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
h
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 22 de julho de 2015.
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PARECER CONTABIL Nº. 058/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 065, de 21 de julho de 2015, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, para abertura de processo de
credenciamento para contratação de profissional para atendimento especializado na área de
Fonoaudiologia;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
Il —- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
será utilizado o decorrente do cancelamento parcial de dotação do Orçamento vigente da FR 103,
conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43, no montante de R$ 30.106,00
(trinta mil e cem reais);
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 21 de ju, 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 065/15, 21 de julho de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 065/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 188
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.358
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 367
PROGRAMA 188
PROJETO/ATIVIDADE 2.358
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.34.00.00 ; 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 103
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR IETOGÕO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, até o montante de R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais), da Fonte de Recurso 103, constante
do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43
Santo Antônio da Platina, 21 de julho de 2015
a NCO
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/: 4
E ESTADO DOIPAR ANA escocesa en
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 065/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 30.100,00 (trinta mil e cem reais).
Santo Antônio da Platina, 21 de julho de 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, (
Avenida Cel. Oliveira Motta, nº. 1.110 — G
E-mail: educacao santoantoni
SANTO ANTÔNIO DA PLA... Era
Santo Antônio da Platina, 18 de maio de 2015.
Ofício nº 393/2015
Exmo Sr
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
NESTA
Vimos através do presente, solicitar de Vossa Excelência, autorização para
abertura de dotação orçamentária para aquisição de mobiliários em geral e
eletrodomésticos para uso no CAE ( Centro de Atendimento Especializado ). Sendo
Pregão 93/2014.
Sendo o que propúnhamos para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima consideração.
Atenciosamente
conféa Noal
Secretária Municipal de Educação
Dec 142/14 de 03/04/2014
Kleber Arrabaça Barbosa
CAE
Lote | Item | Quant | Unid Especificação Valor Valor
unitário Total
37 | 1 1 | unid * Fogão 485,00 485,00
Lettech Industria e Comercio de Equipamentos de Informatica Ltda
CAE
Lote | Item | Quant | Unid Especificação Valor Valor
unitário Total
1 1 2 unid Armário de aço 492,00 985,00
16 il 2 unid Estante de aço 176,00 352,00
Magnew Comercio de Máquinas para Escritório
CAE
Lote | Item | Quant | Unid Especificação Valor Valor
unitário Total
4 1 2 unid Arquivo de aço 293,20 586,40
Avenida Cel. Oliveira Motta, nº. 1.110 — Centro - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Santo Antônio da Platina, 26 de Maio de 2015.
Ofício nº 420/2015.
Ilustríssimo Senhor
GILBERTO APARECIDO SIMÕES
Tendo em vista a necessidade urgente e emergencial de ampliar o
atendimento de profissional em fonoaudiologia para atender a demanda na rede escolar
municipal, esta Secretaria Municipal de Educação, solicita à Vossa Senhoria a
contratação de 2 (dois) fonoaudiólogos, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais
cada, com remuneração de R$ 2.760,00 (dois mil, setecentos e sessenta reais)
mensalmente, por um período de 12 (doze) meses, num total de R$ 66.240,00 (sessenta
e seis mil, duzentos e quarenta reais) os dois profissionais, podendo prorrogar contrato
por mais 1 (um) ano, a fim prestar serviços no CAE (Centro de Atendimento
Especializado), com cronograma de atendimento, onde deverá desenvolver as seguintes
ações:
Em parceria com equipe do CAE e educadores, promover ações que contribuam
para a promoção, aprimoramento, e prevenção de alterações dos aspectos relacionados
à audição, linguagem (oral e escrita), motricidade oral e voz e que favoreçam e otimizem
o processo de ensino e aprendizagem, o que poderá ser feito por meio de:
a) Capacitação e assessoria, podendo ser realizadas por meio de esclarecimentos,
palestras, orientação, estudo de casos entre outros,
b) Orientações quanto ao uso da linguagem, motricidade oral, audição e voz;
c) Observações e triagens fonoaudiológicas, com posterior devolutiva e orientação aos
pais, professores e equipe técnica, sendo esta realizada como instrumento
complementar e de auxílio para o levantamento e caracterização do perfil da comunidade
escolar e acompanhamento da efetividade das ações realizadas e não como forma de
captação de clientes.
d) Ações no ambiente que favoreçam as condições adequadas para o processo de
ensino e aprendizagem;
e) Contribuições na realização do planejamento e das práticas pedagógicas da
instituição;
f) A relação do fonoaudiólogo com a escola poderá ser estabelecida por meio de
acompanhamento de caso (s) clínico (s) de sua responsabilidade instituindo uma atuação
exclusivamente educacional.
Estamos encaminhando em anexo orçamento do Planejamento Financeiro para
2015, onde consta credenciamento para Fonoaudióloga.
Atenciosamente
Estela bica Noal
egretária Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Recreação
º Decreto nº 142/14 de 03/04/2014