materia nº 110/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Requerimento nº ''º /2018
Excelentíssimo Senhor Jefferson Vernier
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
A Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, infra-assinada, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Rossieli Soares da Silva, Ministro da Educação,
manifestando seu desagravo e requerendo providências em relação às recentes medidas adotadas
pelo Governo Federal, mais precisamente pelo Ministério da Educação, que impactaram
diretamente o Programa Novo Mais Educação.
Com a alteração das diretrizes vigentes, as escolas mais atingidas são
justamente aquelas que desenvolvem trabalho com crianças e adolescentes em situação de risco,
como a Escola Municipal Franklin Delano Roosevelt.
Ainda que os cortes tenham atingido apenas as escolas situadas a partir do
Nível III, estas são igualmente necessitadas e carentes de tais recursos para o desenvolvimento de
suas atividades — de modo que, sem a verba do Programa Novo Mais Educação, inevitavelmente
retornarão a níveis inferiores, o que não é interesse de nenhuma das esferas governamentais.
Um novo programa, chamado Mais Alfabetização deve vir a complementar o
Programa Novo Mais Educação, no atendimento a faixas etárias não compreendidas por este
último. Entretanto, o novo Programa ainda se encontra em fase de elaboração de edital —
prejudicando fatalmente as atividades anteriormente desenvolvidas pelos colégios vinculados ao
Programa Novo Mais Educação. De tal feita, verifica-se o grave prejuízo imposto aos estudantes
platinenses, assim como de outros municípios em igual situação, que já tanto carecem de recursos e
condições de desenvolvimento.
Oportuno recordar que os Municípios estão sobrecarregados com encargos,
custos e obrigações na prestação de serviços, sem que se verifique uma efetiva contrapartida por
parte, em especial, do Governo Federal.
Assim, ante todo o exposto, requer a Câmara de Vereadores de Santo
Antônio da Platina, pela totalidade de seus vereadores, infra-assinados, a reanálise dos cortes
impostos ao Programa Novo Mais Educação, de modo que este possa continuar contemplando a
Escola Franklin Delano Roosevelt e outras em igual situação — privilegiando, assim, a busca por
melhores condições educacionais, principalmente nos substratos populacionais mais
carentes, parabenizando-a pelo seu empenho na reforma do Pronto Socorro Municipal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, EM 09 DE ABRIL DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA puma E 29 ai
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