materia nº 27/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 326/18 Em 17 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Complementar nº 027/1 8, que versa sobre:
P. L. Complementar nº 027/18: “Dispõe sobre doação de imóvel à Empresa Yazaki do
Brasil, e dá outras providências. ”
Atenciosamente,
FRANCISC ONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERN TER
Presidente da Câmara Munici TINA
NESTA CÂMARA MUNICIPAL SARA ANTÔNIO DA PLA
Regre MZ0/Z0l
Data ÃO OIE às Len Ádimin
Nome,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
Nº 027 de 16/04/2018:
“Dispõe sobre doação de imóvel à
Empresa Yazaki do Brasil e dá outras
providências ”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
03
07
14 a 406
TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Complementar nº 027, de 16 de abril de 2018.
Dispõe sobre doação de imóvel à Empresa Yazaki do Brasil,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura Pública
de doação definitiva e gratuita à Empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA.,, conforme "Acordo
de Compromisso" firmado em 23/04/2004, do imóvel denominado Lote 2 da Gleba Fazenda
Boi Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula quarenta
metros quadrados), localizado na Rua Arthur Celestino da Silva, 60, Parque do Pavão III,
objeto da matrícula nº 15.016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, o qual fora
objeto de cessão de direito real de uso, conforme Leis Municipais nºs 321/04, 326/04, 360/04
e 431/05, sendo destinado para instalação de Projeto Industrial, através de uma unidade
industrial de fabricação e distribuição de Fabricação de Material Elétrico e Eletrônico para
Veículos Automotores, conhecidos como chicotes elétricos, em nosso Município.
Art. 2º - O imóvel doado somente reverterá ao patrimônio do Município, sem
nenhum ônus, se o donatário não lhe der o uso prometido ou desviar sua finalidade que é a
manutenção da Planta Industrial em nosso Município até 12 de Julho de 2024.
Art. 3º - A Escritura Pública da doação deverá ser outorgada em até 60 dias a partir
da vigência desta Lei.
81º. - A cláusula de reversão da doação prevista no Art. 2º desta Lei constará na
Escritura Pública da doação a ser averbada na matrícula do imóvel doado.
82º. - Para todos os efeitos, a eventual reversão da doação prevista no Art. 2º desta
Lei deverá também ser averbada na matrícula do imóvel até 12 de julho de 2024,
83º. - Decorrido o prazo assinalado no Art. 2º e 82º do Art. 3º, sem que haja a
reversão ou averbação da reversão da doação na matrícula do imóvel doado, presumir-se-ão
cumpridas todas as condições e obrigações estipuladas pelo Município para que a doação se
torne perfeita e acabada para produzir seus efeitos jurídicos, ficando extinta automaticamente
a cláusula de reversão da doação prevista no Art. 2º desta Lei.
Art. 4º. - Fica o Poder Executivo Municipal nos termos do Artigo 30, I, da Lei
Municipal nº. 321, de 30 de março de 2004, autorizado a manter a concessão de isenção do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do referido imóvel pelo
prazo de duração da cláusula de reversibilidade prevista no Art. 2º desta Lei.
$1º. - Para a manutenção da concessão da isenção do IPTU a beneficiária deverá
requerer até 31 de janeiro de cada ano a isenção referente àquele exercício, mediante a
comprovação do número de empregos diretos que está gerando no momento do requerimento.
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Oo,
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$2º. - No momento da concessão do benefício a empresa deverá apresentar as
certidões negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais, bem como a Certidão
Negativa de INSS e a de Regularidade com o FGTS, todas em plena vigência.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público,
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria — Lei Municipal nº
321/04 e a realização de "Acordo de Compromisso", firmado em 23/04/2004, entre a Empresa
Donatária e a Prefeitura Municipal conforme Lei Municipal nº 326/04.
Parágrafo único: Eventual recolhimento de impostos e tributos inerentes à doação
deverão ser arcados única e exclusivamente pela Empresa Donatária conforme preceitua o
artigo 14, II, da Lei Estadual nº 18.573/15.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 16 de
abril de 2018.
Prefeito Múnicipal em exercício
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27,
de 16 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do Município e
na Lei Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto de Lei
Complementar que Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel denominado Lote 2 da Gleba
Fazenda Boi Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula
quarenta metros quadrados), localizado na Rua Arthur Celestino da Silva, 60, Parque do
Pavão III, objeto da matrícula nº15.016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, o
qual fora objeto de cessão de direito real de uso, conforme Leis Municipais nº 321/04, 326/04,
360/04 e nº 431/05, de propriedade deste Município, e dá outras providências.
Esclareço que a doação a ser autorizada deverá ser outorgada à Empresa Yazaki do
Brasil LTDA., conforme acordo de compromisso (em anexo) formalizado e cumprido pela
Empresa Donatária.
Saliente-se que a área de terreno a ser doada, avaliada em R$ 7.230.960,00 (sete
milhões, duzentos e trinta mil e novecentos e sessenta reais), já fora cedida à Empresa
Donatária para implantação de Projeto Industrial, através de uma unidade industrial de
distribuição de eletro-eletrônicos para veículos, conhecidos como chicotes elétricos, em pleno
funcionamento em nosso Município, sendo certo que há época da formalização do “acordo de
compromissos” ficou estabelecido que: 1) a Empresa deveria realizar investimentos de
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo certo que atualmente os investimentos da
empresa no Município já chegam à casa de R$61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais);
2) a Empresa ofereceria 300 (trezentos) empregos diretos, sendo que atualmente a empresa
possui 2.102 (dois mil cento e dois) empregados diretos, oferecendo também mais de 300
(trezentos) empregos indiretos.
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Além do que fora acima apresentado é de se destacar que desde a sua instalação até o
mês de março de 2018 houve o recolhimento de mais de R$136.000.000,00 (cento e trinta
e seis milhões de reais) a título de ICMS, com grande parcela deste recurso retornando ao
Município via Governo Estadual, além da reversão ao Município de valores relacionados ao
fundo de exportação, valores estes direcionados ao Município via Governo Federal.
A instrução do Projeto de Lei em apreço, inclusive os pareceres técnico e jurídico,
induzem à convicção de que a referida Empresa faz jus à doação pretendida, haja vista ser
evidente o interesse público na sua manutenção e possível ampliação, sendo a maior geradora
de empregos do Município.
Necessário destacar ainda que, tendo em vista a proteção ao patrimônio público,
encontra-se prevista cláusula de reversão, para o caso de desvio ou não realização do objetivo
necessário ao cumprimento de sua finalidade, sendo a mesma corroborada pela Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial que assim destacou:
A Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
reconhece e corrobora que a implantação da Yazaki do Brasil Ltda. em Santo Antonio da
Platina contribuiu para mudanças sociais, econômicas e comportamentais, promovendo
aperfeiçoamento e crescimento dos trabalhadores, valorização imobiliária. geração de
empregos diretos e indiretos.
(...) Há lacunas a serem preenchidas, como maior utilização da Agência do Trabalhador
para processos de recrutamento; divulgação e promoção do Município; o envolvimento em
ações esportivas, culturais e sociais pode ser incrementado. O desenvolvimento de
fornecedores locais de matérias-primas e/ou componentes pode fazer parte da política
interna.
E)
Diante do exposto e considerando todos os contextos possíveis, a Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial julga pertinente a solicitação de
doação da área. Recomenda-se, contudo, a manutenção por prazo limitado, a partir da data
da doação, do art. 4º. da Lei Municipal nº 360, de 12 de junho de 2004 (o):
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Tenho certeza, Senhor Presidente, de que a presente iniciativa com a doação
pretendida a uma Empresa que vem realizando seu trabalho, gerando empregos e renda no
Município há mais de 13 (treze) anos, possibilitará a manutenção dessa grandiosa obra,
utilizando, para tanto, o imóvel em apreço através de doação na forma preceituada pela Lei
Orgânica do Município, existindo, inclusive, parecer favorável da Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial.
Importante destacar ainda que a Empresa Yazaki movimenta de modo amplo a
economia local, utilizando-se inclusive do serviço de fornecedores locai, além de, com o
pagamento de salários e encargos, movimentar o comércio. Como exemplo do uso dos
fornecedores locais podemos verificar pelos documentos juntados que nos últimos 6 (seis)
meses, por exemplo, a Empresa adquiriu bens e serviços num valor que ultrapassa os R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
Destaque-se também que a própria Yazaki já se manifestou no sentido de ampliar
seus investimentos em nosso Município, destacando, de outro lado, a necessidade de
regularização do imóvel cedido para seu uso, através da aprovação da presente doação, assim
informando:
1) A Yazaki tem constantemente investido no imóvel em questão, porém
por força de não ser ainda o proprietário do imóvel, o investimento é
contabilizado como despesas (afetando o resultado), pois não pode lançar
em ativo benfeitorias de bens de terceiros.
2) Fica difícil aprovar junto a matriz (Japão) qualquer investimento
adicional pois existe uma insegurança em não cumprimento de acordos
por parte da PM até o momento.
3) Existe uma comparação entre SAP e outras PM, que cumpriram os
compromissos (ex: Irati-PR, NSS-SE, Matozinhos-MG, Paraguay,
Uruguay, etc), e por esta razão nos últimos 3 anos investimentos foram
direcionados para estas outras unidades, e por isto os investimentos em
SAP não foram maiores.
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4) Yazaki Mercosul, acredita no projeto de SAP e tem muito interesse em
seguir expandindo o negócio, porém não consegue viabilidade econômica
(em comparação outras localidades) visto os itens anteriores.
Por fim é importante destacar que a própria Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial manifestou-se autorizando a manutenção dos
benefícios fiscais à Empresa YAZAKI por prazo condizente com o do vencimento da cláusula
de reversibilidade, sendo certo que à partir de então, sobre o imóvel doado, incidirá os
impostos e taxas municipais. Nesse sentido, como se trata de manutenção de benefício fiscal
que já fora concedido à Empresa Yazaki em momento anterior não se pode falar em renúncia
de receita, nem de prejuízos ao erário, existindo justificativa e simples manutenção do que já
está previsto em lei aprovada em momento anterior pela Câmara de Vereadores, tendo tal
benefício fiscal, tempo certo para ser encerrado.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, a Gestão Municipal 2017/2020 renova seus cumprimentos à Vossa
Excelência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal em Exercício
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«OP 9
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0371/2018
Projeto de Lei nº 027, de 16 de abril de 2018.
Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel à Empresa Yazaki do Brasil, e dá outras
providências.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 27, de 16 de abril de 2018, com objetivo
de autorizar o Executivo a outorgar escritura pública de doação definitiva e gratuita à empresa
YAZAKI DO BRASIL LTDA, do imóvel denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi Pintado, com
área de R$ 48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula quarenta metros quadrados),
localizado na Rua Arthur Celestino da Silva, 60. Parque do Pavão III, objeto da matrícula nº 15.016,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Segundo consta o imóvel fora objeto de cessão de direito real de uso,
conforme Leis Municipais nº 321/04, 326/04, 360/04 e nº 431/05, sendo destinado para instalação
de Projeto Industrial, através de uma unidade industrial de distribuição de eletro-eletrônicos para
veículos, conhecidos como chicotes elétricos.
Em anexo consta exposição da Justificativa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
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VA
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1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - 4o
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se ainda que a iniciativa de lei no caso é do Chefe do
Executivo Municipal, uma vez que o presente Projeto de Lei tem por objetivo a doação de imóvel
pública, e a Lei Orgânica Municipal estabelece que é competência deste a administração dos bens
públicos nos seguintes termos:
Art. 13, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina —
Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais,
ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Ademais, tem-se que a propositura objetiva também promover o
desenvolvimento econômico do Município, atraindo assim a aplicação do artigo 174 e 175 da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 174, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — O
Município promoverá o seu desenvolvimento econômico agindo de modo
que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para
elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como pra
valorizar o trabalho humano.
Art. 175, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Na
promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo
de outras iniciativas, no sentido de:
1-fomentar a livre iniciativa;
Dessa forma, o Projeto de lei em apreço encontra-se dentro da
competência legislativa do Chefe do Executivo Municipal.
Analisada a competência legislativa, passa-se a análise do mérito da
propositura, ou seja, a doação de bem público a terceiros.
Primeiramente, oportuno destacar que o Código Civil em seu artigo 99
classifica os bens públicos da seguinte forma:
Artigo. 99, do Código Civil - São bens públicos:
1- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
II - os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
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HI - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas
de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada
uma dessas entidades.
Na mesma senda é a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 11:
Artigo 11, da Lei Orgânica Municipal — Os bens públicos municipais
podem ser:
1 — de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas,
parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
11 — de uso especial, os do patrimônio administrativo, destinados à
Administração, tais como edificios das repartições públicas, os
terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos,
matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;
II — bens dominiais, aqueles sobre os quais o Município exerce o
direito de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais
disponíveis.
No que concerne à alienação de bens públicos, o artigo 100 e 101 do
Código Civil fazem a seguinte previsão:
Artigo 100, do Código Civil - Os bens públicos de uso comum do povo
e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar.
Artigo 101, do Código Civil - Os bens públicos dominicais podem ser
alienados, observadas as exigências da lei.
Portanto, os bens de uso comum do povo e os de uso especial não
poderão ser alienados enquanto conservarem essa condição, ou seja, estejam destinados a um
determinado fim de interesse público. E os bens dominiais poderão ser alienados observadas as
exigências legais.
Cabe destacar o conceito de alienação trazido pelo doutrinador José
dos Santos Carvalho Filho (2012, 25º ed. 1 135-1336):
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“(..) alienação é um fato jurídico. Indica a transferência da
propriedade de determinado bem móvel ou imóvel de uma pessoa
para outra. Portanto, quando se faz referência à alienação de bem
público, a idéia que se deseja transmitir é a de que a pessoa de direito
público transfere para terceiros bem móvel ou imóvel de sua
propriedade. Diverso do fato jurídico em si são os instrumentos
idôneos a sua consumação. Há diversos instrumentos de alienação de
bens, normalmente de caráter contratual. Assim, podem os bens
públicos ser alienados por força de contratos de compra e venda, de
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(U
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doação, de permuta e de dação em pagamento, como, aliás, também
se passa com os bens privados.”
Assim, no caso concreto, somente será possível a alienação gratuita
de bens por meio de doação, desde que se trate de imóvel público municipal dominial, ou então,
bens públicos que estejam desafetados.
Todavia, a Lei Orgânica em seu o art. 14, estabelece que o
Administrador deve preferir a concessão de direito real de uso em detrimento da doação de bens
públicos municipais:
Público nº 21/2012:
Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
— O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso
se destinar ao concessionário de serviço público devidamente
justificado.
Tal entendimento está de acordo com a Recomendação do Ministério
“CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Paraná sumulou o
entendimento de que, embora seja possível a compra e venda e a
doação realizados pela Administração para fins de incentivo
públicos, recomenda operar-se preferencialmente, pela concessão de
direito real de uso.”
No mesmo sentido é a Súmula nº 01 do TCE/PR:
“Súmula nº 01 — Doações de imóveis urbanos a particulares —
Preferência pela utilização da concessão de direito real de uso, em
substituição a maioria das alienações de terrenos públicos, em razão
de sua vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica,
observada prévia autorização legislativa e licitação na modalidade
concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17, inciso 1, alínea
“f” da Lei nº 8.666/93. Caso o bem não seja utilizado para os fins
consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao
patrimônio público”.
Ressalte-se, a doutrina também orienta no mesmo sentido, conforme
já manifestou José dos Santos Carvalho Filho (2012, 25º ed. 1 180):
Parecer Jurídico nº. 371/2018
IN
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“A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse
público cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais
pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio
público. Embora não haja proibição constitucional para a doação de
bens públicos, a Administração deve substituí-lo pela concessão de
direito real de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no
domínio estatal”.
Assim, o entendimento prevalente é de que se deve substituir a
doação pela concessão do direito real de uso, a fim de se resguardar a manutenção do patrimônio
público.
No caso, verifica-se que a Lei Municipal nº 326/2004, autorizou o
Município a celebrar Acordo de Compromisso com a requerente, momento em que dentre todas as
obrigações das partes ficou acertado que após o prazo de 05 (cinco) anos o Município lavraria a
escritura definitiva do terreno, das edificações e benfeitorias realizadas no imóvel em favor da
requerente.
Após, foi editada Lei Municipal nº 360/2004 concedendo o direito
real de uso de terreno público municipal para instalação da empresa pelo prazo de 20 anos, sendo
que a Lei Municipal nº 704/2008 prorrogou o prazo por mais 10 anos.
Nesse sentido, verifica-se que, em que pese tenha sido estabelecida a
intenção de doar, no primeiro momento foi concedido o direito real de uso do imóvel, e para que
seja efetivada a doação, há necessidade de lei, o que está sendo observado no caso concreto.
No que tange à doação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93, em seu
artigo 17 permite que a Administração Pública realize doação de bens públicos imóveis (inciso De
móveis (inciso II), dispensando a licitação nas hipóteses descritas no dispositivo legal, sendo que
deverá ser subordinada ao interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
Em relação aos bens imóveis o artigo 17, inciso I, alínea “b, da Lei nº
8.666/93 estabelece:
Art. 17, da Lei nº 8.666/93 - À alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos: |
Parecer Jurídico nº. 371/2018 Página 5 de 7
AT
q
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b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade
da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado
o disposto nas alíneas f; h e i;
Da análise literal do texto legal, a interpretação que se extrai é a de
que não se pode doar bens públicos imóveis para particulares.
Todavia, esse dispositivo foi objeto de Ação Direta de
Inconstitucionalidade — ADI nº 927-3, cuja medida liminar foi deferida pelo Supremo Tribunal
Federal, e em razão disso a expressão “permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo”, restou suspensa, de modo que a norma
passou a permitir a doação sem restrições.
Vale destacar as palavras José dos Santos Carvalho Filho (2012, 25º
ed. 1180) sobre o alcance do referido dispositivo legal:
“Segundo dispõe o art. 17, 1, “b”, da Lei nº 8.666/93, a doação de
imóveis somente é permitida quando for destinada “a outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo”.
Essa restrição, como já vimos, aplica-se exclusivamente à União
Federal. O fundamento consiste em que a legislação federal só pode
dispor sobre normas gerais de contratação e licitação, e esse tipo de
restrição não se enquadra nessa categoria normativa, como já
decidido pela mais alta Corte. Dessa maneira, nada impede que a
legislação estadual, distrital ou municipal permita a doação para
outra espécie de destinatários, como é o caso, por exemplo, de
instituições associativas ou sem fins lucrativos, não integrantes da
Administração”.
Portanto, a proibição de se efetuar doação de bens imóveis nos
termos do artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93, somente é aplicável à União, vez que
não se trata de norma de caráter geral, e admitir o contrário viola a autonomia dos demais entes
federados, como já destacou Marçal Justen Filho (2009, 13º Ed, p. 226):
“Ocorre que interpretação dessa ordem torna o dispositivo
infringente da autonomia dos demais entes federativos. Não se pode
admitir que a União veicule norma geral proibindo que Estados,
Distrito Federal e Municípios promovam doação de bens imóveis
integrantes de seu patrimônio. Aliás, este entendimento foi adotado
pelo STF, por ocasião do julgamento da liminar na ADIn nº 927-3.
Portanto, configura-se a existência de uma norma não geral, que se
aplica exclusivamente à União. Assim sendo, a eficácia do
dispositivo passa a ser reduzida.
Parecer Jurídico nº. 371/2018 Página 6 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Assim, a fim de que haja obediência a Lei de Licitações, a doação
deve ser feita mediante interesse público devidamente demonstrado, avaliação prévia e autorização
legislativa, conforme disposto no artigo 21, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, bem como
atender os requisitos da Lei Municipal nº 321/2004 — Lei de Incentivo às Indústrias.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 27, de 16 de abril de 2018,
possui embasamento legal e constitucional, uma vez que é de iniciativa do Chefe do Executivo
Municipal, bem como encontra-se dentro da matéria legislativa do Município.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter interna corporis e
caráter opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 17 de abril de 2018.
Cintia AntlTê de RIAA a Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 371/2018 Página 7 de 7
Nome
* Arquivos no Disco (26)
Data de modificaç...
Tipo
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“> Elétricos
“» Hidráulico e sanitário
'b Rede de dados e telefonia
“b Refeitório
“3. Aprovação de anlise - Corpo de Bomber...
“3 ART Nº 3023772140 - barracão industrial ...
“3. Certidão de Averbação nº 065-05.pdf
“3 Cronograma físico - Financeiro.pdf
“3. Croqui de locação do terreno da VAZAKL....
“3 Lei nº 340, de 28 de maio de 2004.pdf
“3 Matrícula 6.116 f01 - Barracão de 1.327,2...
“3 Planilha de serviços.pdf
“3 Planta de implantação - Malha de aterra...
“3 Regulamento do canteiro de obras.pdf
“3. Solicitação - 02-06-2006 - reparos do pré...
“9. Solicitação - 10-05-2006 - construção su...
“3 Solicitação - 11-05-2006 - reparos prédio ...
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Yazaki do Brasil
PM Sto. Antônio da Platina
Objetivo da Apresentação:
1)Demonstrar o cumprimento dos compromissos assumidos pela Yazaki.
2) Iniciar o processo de transferência de propriedade.
3) Impactos relativos ao atraso dessa transferência.
16
Resumo
Yazaki assinou compromisso em contrato triplice (Yazaki, Prefeitura e Estado), onde para a
instalação da unidade em SAP tinha algumas contrapartidas mandatórias para obter
enquadramento em benefícios do Munícipio e Estado.
Yazaki:
1) Investimento em Imobilizado superior a R$ 5.000.000,-
2) Arrecadação de impostos diretos que cubram o investimento da PM.
Neste caso, estimado em RS 2,4 milhões.
3) Geração de 300 empregos diretos (registrados na YBL) durante 4 anos
4) Preferencia para fornecedores locais (contribuição indireta com a economia).
5) Contratação de 80% dos colaboradores aprovados em Curso profissionalizante
ministrado pelo SESI-PR para formação de mão de obra em montador de chicotes
elétricos. (Compromisso ligado ao governo do Estado do PR)
PM de Sto Antonio da Platina:
1) Fornecer um barracão industrial por suas custas e financiado pelo Governo do Estado
do PR, sem custos para a Yazaki.
2) Fornecer um barracão industrial temporário para que a Yazaki pudesse iniciar
atividades parcialmente, mesmo antes do inicio do empreendimento. (Este barracão
foi cedido pelo SESI/Senai com interferência de PM e Estado do PR.
3) Outros compromissos previstos na lei.
ras
Objetivos da Yazaki e motivos
1- A Yazaki tem constantemente investido no imóvel em
questão, porém por força de não ser ainda o proprietário do
imóvel, o investimento é contabilizado como despesas (afetando o
resultado), pois não pode lançar em ativo benfeitorias de bens de
terceitos.
2- Fica dificil aprovar junto a matriz (Japão) qualquer investimento
adicional pois existe uma insegurança em não cumprimento de
acordos por parte da PM até o momento.
3- Existe uma comparação entre SAP e outras PM, que cumpriram
os compromissos (ex: lrati-PR, NSS-SE, Matozinhos-
MG, Paraguay, Uruguay, etc), e por esta razão nos ultimos 3 anos
investimentos foram direcionados para estas outras unidades, e por
isto os investimentos em SAP não foram maiores.
4- Yazaki Mercosul, acredita no projeto de SAP e tem muito
interesse em seguir expandindo o negócio, porém não consegue
viabilidade economica (em comparação outras localidades) visto os
itens anteriores.
Objetivo Yazaki:
Transferencia Definitiva conforme contrato do imóvel (doação).
1) Resumo de investimento nos imóveis de YBL SAP
“4
PLANTA ; DESCRIÇÃO mos | | mo | mo | wu | m| 23 | um | ns | mm | Tom
SAP |PREDIO E INSTALAÇÕES DA FILALSAP 4200671 | 3854851 e] Do [mm
SAP INSTALAÇÃO REDE PLUVIAL AÉREA EG HE eL163
SAP [CONSTRUÇÃO DA SERRALHERIA BN “IB Hs
SAP |PROJETO E CONSTRUÇÃO DE PREV. A INCENDIO [40]
AP [CONSTRUÇÃO CASADO COMPRESSOR ERR 15 VR ES
[uP REFORMA DEBANHEIROS BE MES ET A O RR OR RR E
SAP [CONSTRUÇÃO QUIOSQUE 82355 ERES —+— 82355
SAP |POÇO ARTESIANO 40.000 — “2000
SAP |FLABORAÇÃO PROJETO PREV. INCÊNDIO 34950 da
sap à ORE E DE EA SR ID SS TR RR
SAP [TUBULAÇÃO ÁGUAS PUUVIAIS/LANTERNINHO a E E
sap JoBRAS REFEITÓRIO 18) | 1438283
SAP JAMPLIAÇÃO EXPEDIÇÃO REFORMA PORTARIA/ESTACIONAMENTO | 2reom | is
SAP DEN ini [o | sm
SAP PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA/AMPUIAÇÃO EXPEDIÇÃO ESB ENA =
SAP AMPLIAÇÃO DESA - COBERTURA ÁREA CAIXAS
SAP |CALHAS/RUFOS
SAP |GALERIA PLUVIAL
SAPZ — |BENFEITORIASAP 2
GAPZ JAMPLIAÇÃO DE SAP 2 ER
SAP |REFORMA DESAP2 a E O — al
AL RB] AMO | AOGASM| 309458]) 1587165] 21897] 358707] 13619] 2513] 14638] 14005381
*2018 Não houve aquisição poro Benfeitoria em propriedades de terceiros
a) Seo prazo de 4 anos — Superado
Compromisso era R$ 5 milhões (prazo não definido) bd CO definido =superadal
1) Resumo de investimento YBL SAP
Posição em Mar'18
Unit BRL R$
Conta Patrimonial : Descrição da Conta EE
ERR MOLDES E EMBALAGENS sa |
ERR E FERRAMENTAS FEET
EEE OPERACIONAIS FEET
1230111 14.005.331,63
1240102 197.133,04
60.995.378,27
OMUNICACAO E REPRODUCAO
BENS EM PODER DE TERCEIROS
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERCEIRO
INVESTIMENTO UNIDADE DE SAP
a) Seo prazo de 4 anos — Superado
Compromisso era R$ 5 milhões (prazo não definido) bj Sem prazo definido =Superado
10.161,52
568.424,90
1.397.928,72
2.337.325,10
3.075.760,17
5.707.434,34
4.115.672,18
7.742.388,57
7.906.576,76
10.888.258,25
21.569.722,20
17.433.775,79
17.242.179,45
29.207.146,25
7.366.847,31
136.569.601,51
2) Arrecadação de impostos diretos
ICMS Recolhido — Demonstração Anual
No compromisso da YBL, deveriamos
arrecadar impostos diretos (incremental)
que pudessem cobrir o investimento da
PM. Naquele momento estimado em R$
2,4 milhões.
Separados aqui apenas o ICMS
arrecadado desde o inicio de SAP.
Compromisso Cumprido e Superado.
Nota: Além deste, vale lembrar que
tivemos grande volume de
exportações, que nao gerarm ICMS porém
trouxeram para o Municipio incremento
considerável de aumenot do Fundo
Compensação.
RP
Valor Adicionado
Yazaki SAP
219.572.285,00
2) Representatividade (%) de arrecadação da Yazaki
em relação ao Município de SAP
% Part. Yazaki
sobre Total
Município
% Part. Yazaki sobre
Indústrias no
Município
Total de
icionado | Part. Yazaki sob
Valor Adicionado É conmbuintes % Part. Yazaki sobre
“Industriais
Indústrias + Comércio
Valor Adicionado Contribuintes. Valor Adicionado
Comércio | Município (Total)
Indústria Município.
“Ainda não disponível ZE
148.413.697,00
138.744.728,00
1225] 517.133.472,00 71,83% 37,83% ,
201.889.113,00 194.262.550,00 1265] 528.579.878,00 68,72% 35,02% 26,25%
206.611.554,00 185.741.004,00
167.400.378,00
124.514.420,00
o
o
E)
211.002.896,00 164) 186.164.458,00 124] 50283034200) MM 42,15% ;
166.20699800 | 157] 1644369400 1211] — 426.194.66600 7 A 29,22%
94.436.661,00
108.132.369,00
70.290.874,00
43.586.403,00
132.714.272,00 136) 147055.56100] 1061] 3716260660 71,16% 33,76% 25,1%
148.571.931,00 146.779.029,00 1145] 377.663.48800 72,18% 36,61% 28,63%
107,045.682,00 113.672.336,00 1115] 266.622.79600 31,85% 26,36%
220.662.712,00 24,14% 19,75%
105.739.613,00
74.787.999,00
30.681.682,00
23.427.569,00
50,16%
[tom
15,99%
191.940.424,00
168.077.573,00
21,86%
17,65%
79.202.890,00
82.852.606,00
61.164.274,00
956)
847
829
1) Resumo de investimento imobilizado (ativos) de YBL SAP
Critério de apuração do Índice da Cota-Parte:
O índice é composto por setenta e cinco por cento (75%) em função do Valor Adicionado
Fiscal e os outros vinte e cinco por cento (25%) por um critério autônomo regulado de
acordo com a legislação estadual, em cumprimento ao disposto nos incisos | e Il do art. 3º
da Lei Federal Complementar nº 63/1990, no art. 158 da Constituição do Federal e no art.
132 da Constituição do Estado do Paraná.
E Critérios |O Partic % no Índice.
Bo
5
2
Área Territorial (municipio) 2
Índice Fixo 2 “Secretaria de Estado da Fazenda
TOTAL 100 25% da cota parte do ICMS
(6) que é Valor Adicionado?
É a movimentação econômica definida pelo montante das vendas e transferências
deduzindo as aquisições de insumos e matéria-prima. Portanto, não se deve confundir o
Valor Adicionado com o ICMS recolhido pela empresa. São fatores distintos, pois pode
haver Valor Adicionado independentemente do valor de ICMS recolhido
3) Geração de Empregos
jan/04 fev/04
Nr Funcionários
Nr Funcionários
jan/06
Nr Funcionários 266)
mar/04 abr/04 mai/04 jun/04 jut/04] ago/04 set/04 out/04 nov/04 dez/04
94, 114 156, 178 182 181 197 201
fev/05] mar/05] abr/05 mai/05. jun/05] jul/05| ago/05] set/05 out/05| nov/05 dez/05,
274 290 282 282 280 275] 293 310) 3 281
fev/06] mar/06 abr/06 jul/06| *ago/06 set/06] out/06] nov/06] dez/06]
157 264 275 341 327 298 321 332) 325]
| set/07] out/07] nov/07] dez/07 :
Nr Funcionários sos) Compromisso
jan/08] fev/08| mar/08| abr/08]| mai/08 Cu m prid (6)
Nr Funcionários 632 632, 790] sss| 927|
Nr Funcionários
set/10] out/10] nov/10] dez/10]
1586 1606, 1644 1622)
set/11 out/11] nov/11] dez/11
1644 1686 1704| 1616,
jan/12 fev/12] mar/12 abr/12 ago/12 set/12] out/12] nov/12] dez/12]
Nr Funcionários 1575 1552 1636 1641 1492 1432 1426 1391) 1358)
jan/13 fev/13] mar/13 abr/13 ago/13 set/13 out/13 nov/13
Nr Funcionários 1455 1480) 1528 1629 1535 1561 1550 1665
jan/14 fev/14] mar/14 abr/14] mai/14 un/14] jul/14] ago/14 set/14] out/14
Nr Funcionários 1776 1801 1877 1981 2026 2017) 2019] 1997 1986 1981 1990)
jan/15 fev/15| mar/15 abr/15 mai/15| jun/15 jul/15] * ago/15 set/15 out/15] nov/15|] dez/15
Nr Funcionários 1985 1911) 1886 1852 1785 1732 1701 1655 1638 1640 1606 1587,
jan/16 fev/16 mar/16] abr/16 mai/16 jun/16 jul/16 ago/16 set/16 out/16 nov/16 dez/16,
Nr Funcionários 1560 1522 1526] 1618 1613 1643 1612 1619 1619 1622 1623 1619
jan/17 fev/17| mar/17 abr/17 mai/17) jun/17 jul/17 ago/17 set/17
Nr Funcionários 1695 1687) 1716 1740 1761 1780) 1830) 1855 1877, 1935 1971 1965
jan/18 fev/18] mar/18 abr/18| mai/18] jun/18 jul/18] eretas set/18] out/18] nov/18] dez/18
Nr Funcionários 2075 2077] 2102 |
9
Soma de Valor Total
RS 159.700,00
RS 81.300,00
ECOL-V & T R$ 48.039,60
JK ARTES GRÁFICAS R$ 44.331,75
PANIFICADORA SANTA TEREZINHA | R$ 23.882,45
IWAGNERA.SL [r$ 19.826,00
BRUM PAPELARIA R$ 19.301,84
[R$ 17.060,00 |
R$ 14.620,40
R$ 12.198,20
440.260,24
Rótulos de Linha
PRINCESA DO NORTE
LUZDELUA
Purchase / SAP Suppliers
R$ 600.000,00
R$ 500.000,00
R$ 440.260,24
ERR
R$ 400.000,00
4) Preferencia a empresas locais.
NOEMI LANCHES
[RODOLUZ
8.601,18
4.505,50
4.037,50
3.852,00
3.283,80
2.999,99
2.651,20
R$ 542.834,47
R$ 300.000,00
RS 200.000,00
R$ 96.497,34
R$ 100.000,00
RS
BA BB C mTotalGeral
2.626,75
2.558,06
288,50
2.420,21
2.321,92
1.990,00
1.955,19
1.921,50
DROGARIA POUPAMED,
NORTE AÇO
EXTIMPEL EXTINTORES,
[CASAS DOS PARAFUSOS
PIRACICABANA
PLATINA MOVELEIRA
1.576,00
1.500,00
1.449,55
R$ 1.350,00
1.290,00
1.160,00
1.066,00
R$, 1.012,00
R$ 96.497,34
CENTRAL PARK HOTEL
6.076,89
R$ 542.834,47
Total Geral
Fornecedores de SAP — Gastos de 6 meses
10
5) Contratação de 80% SESI-PR
3E SFIEPS:SESI:SEINVAIIEL:
Santo Antônio da Ptatira, 06 de Março de 2017.
YAZAKI DO BRASA — UNIDADE: Santa Antoria da Pratina
Fat.: Tromamentos
Prezados
Venho através deste, iricemar que 3 Unidado Santo Antonio da Pistina, realza
Voinamentos para novos colaboradores da empresa YAZAKI nos processos de montagem de
Chicotes Automotivos conforme solicitação do setor de AH Sa emerosa.
Conteúdo Programático Introdução, lons de cscipina, Base Sótds, colitca Integrada da
VAZA, função 09 chosta, nossos clantes, componantes q musas funções: Porto de Fra Cora da
fra Tipos da enstamento(meias vortas e em aca Fixação(End, e Straiçh) Fração no
Tubo Comugado E tubo V.O; Cruzamento em T, Y, fwação de Chp biatoral. Problemas com
Ear dad a co Defetos SAB: Abastecimento e
rio inserção de circuitos. por que devemos usar 0 conscior
house, 0 que 6 T.P.O, Orâmica de coras, Números e Patos. identificação dos Painéis, Regras
para o Dracionamento, Mota de Quaidado: Em Fluxo Produtivo, Testa Elárico, Conscentização
da retrabato, Flosofia do No Stoo(Não Para?) Presrcimarso de Ragastros, Relação de Cliente
intemo e Fcemecador intemo . Rocal, Matriz de Acusação e levar do Operador; TIS - New Yazaká
System, Quem É Yazaki, Sistema De Qualkcade, Circulos Da Controlo Da Qualidade ? Ceg,
Segurança Do Trabamo Na Emprosa, Ginástica Lioral Na Emoresa. Departamento Pessoal,
Uso Ambiente
Prefeitura Municical de sto Kaés
5
2017/03/006i4€ Datas
Hora; 4£:7%%
Assunto, ,...3 SOLICITAÇÃO
Sub-assunto.: ENTRADA DE REQUERIMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO D( "eausrentes.: vazasa pe BRASIL LDA
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ
Ref.: Cumprimento — Acordo de Compromissos
YAZAKI DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
devidamente estabelecida na Rua Arthur Celestino da Silva, 60 0, Parque do Pavão II, CEP
86430-000, Santo Antonio da Platina/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.641.045/0005-31,
expor para ao final requerer o que segue.
Como é de conhecimento de Vossa Excelência em 30 de março de
março de 2004 (que alterou a Lei 21, de 12 de julho de 1999), bem como em 22 de abril de
2004 foi editada a Lei Municipal nº 326, as quais autorizou o Poder Executivo a celebrar Acordo
de Compromissos com a ora Requerente, o qual tinha Por objetivo fixar regras mútuas para a
implementação de Projeto Industrial com vistas à fabricação de chicotes elétricos.
Tendo em vista a autorização legislativa supra esse Município, a
ora Requerente e o governo do Estado do Paraná -assinaram, em 23 de abril daquele ano
“Acordo de Compromissos” (Acordo).
Segundo previsto no Item “I” do Acordo a Yazaki deveria realizar
(1) investimentos em imobilizado em cerca de R$ 5 Milhões de Reais; (2) proporcionar o
aumento da arrecadação do Município suficiente para garantir o retorno necessário aos
Investimentos realizados pelo Município; (3) contratar e manter um número mínimo de 300
(trezentos) empregos diretos, estimando-se um aumento para 500 (quinhentos) empregos
diretos; (4) privilegiar a contratação de mão de obra local; (5) adotar moderna tecnologia de
processo de produção; (6) respeitar o meio ambiente; (7) divulgação do Município junto a seus”
parceiros e fornecedores; (8) dar preferência, sempre que possível for, a fornecedores do
DOCS 3709916v1 3803/3 ADS
Município; e (9) contratar empregados através do “Serviço Público de Empregos”, contratando
80% dos candidatos aprovados em treinamento de qualificação profissional (SENAI).
Evidentemente todos os compromissos exigidos da Yazaki foram
integralmente cumpridos e, a empresa é realidade inegável, (1) investiu mais de R$ 61
Milhões de Reais em imobilizado, somente no imóvel cedido pelo Município investiu mais de 13
Milhões; (2) somente com o ICMS, proporcionou a arrecadação em mais de R$ 103 Milhões de
Reais, sem contar outras arrecadações de tributos, tal como a reversão ao Município do fundo
de exportação pelo governo federal; (3) efetivou grande geração de empregos (chegou a gerar
mais de 2.020 empregos diretos e mais de 300 de empregos indiretos), atualmente conta com
1.687 empregados diretos (base de 28/02/2017), além de gerar grande distribuição de renda
ao Município e toda a região; (4) privilegia sempre a contratação de mão de obra local; (5)
adota sempre a moderna tecnologia de processo de produção, mesmo porque tem que
acompanhar o mercado de suas atividades e as exigências de seus clientes; (6) respeita não
somente ao meio ambiente, mais toda a comunidade e contribui com o desenvolvimento
social; (7) constantemente está divulgando o Município ao Mundo todo, junto aos clientes em
suas vendas, junto aos fornecedores em suas compras, assim como em suas apresentações no
exterior onde sempre é indicado o estabelecimento instalado em Sto. Antônio da Platina; (8)
procura sempre que possível desenvolver fornecedores do Município; (9) bem como,
praticamente 100% da contratação da mão de obra produtiva é aprovada em treinamento de
qualificação profissional realizada pelo SENAI. Conforme indicadores demonstrados em
apresentações anexas a este requerimento.
Por outro lado, de acordo com o Item “II” do mencionado Acordo,
ao Município competia edificar um barracão industrial e disponibilizá-lo à Yazaki, sem ônus
financeiro. Além disso, restou acordado que após o prazo de 5 (cinco) anos o Município lavraria
a escritura definitiva do terreno, das edificações e benfeitorias realizadas no imóvel em favor
da Yazaki.
Foi editada, então, a Lei Municipal nº 431/2005, a qual autorizou o
Município a contratar com a Agência de Fomento do Estado do Paraná operação de crédito de
até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) para a construção do barracão industrial e
recape asfáltico.
As partes, em 10 de fevereiro de 2006, assinaram novo “Acordo”
por meio do qual se concretizou a cessão do terreno à Yazaki, bem como restou fixado que o
“Em que pese o “Município não-ter-reatizado toda"a edificação do
barracão, a Yazaki assumiu a obra, finalizando-a, momento em que investiu mais de R$ 4
DOCS 3709916v1 3803/3 ADS
Milhões de Reais. Ademais, sendo autorizada por meio do artigo 3º da Lei Municipal nº
704/2008, a Yazaki realizou diversas obras de ampliação e melhorias no imóvel (terreno)
objeto do “Acordo”,
Atualmente, verifica-se que a Yazaki cumpriu todos os
compromissos acordados, inclusive mantendo sua atividade industrial e a geração de
empregos de forma contínua até os dias atuais e que o Município auxiliou na construção do
barracão industrial e quitou o financiamento obtido junto ao Estado do Paraná, cabendo, no
presente momento
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, com o devido respeito
e acatamento, sejam tomadas as providências cabíveis, administrativas e jurídicas, com vistas
a lavrar a escritura prevista no Item 11.3 do Acordo de Compromissos datado de 23/04/2004.
Santo io da Platina, 10 de março de 2017,
A.
Procurador
DOCS 3709916v1 3803/3 ADS
VEALIDO EM TONA TENISTA NACUTAAL QUALEUER PNL TLRAÇÃO, ASIA DU EMENDA, MEPMLIDA ESTE DOCEATATO
12º TABELIÃO DE NOTAS
JSÃO PAULO - SP
COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO
TABELIÃO HOMERO SANTI DE NOTAS
ITR DO 12 MBELHOO
José Nicola
V .º 3.381 — PÁGI : 1º Traslado
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: YAZAKI DO BRASIL LTDA,
SAIBAM quantos este instrumento de procuração bastante virem,
que aos dezoito (18) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e quinze (2015),
nesta Cidade e Comarca do Estado de São Paulo, no Cartório do 12º Tabelião de
Notas, instalado na Alameda Santos, nº 1.470, perante mim, JOSÉ NICOLA
SPOSITO, escrevente autorizado, substituto do tabelião, compareceu como
Outorgante: YAZAKI DO BRASIL LTDA,, sociedade empresária privada limitada, com
sede na Rua'Marisa Carriel da Fonseca, nº 05, bairro Loteamento Empresarial Tatuí | -
paralela à Rodovia SP 127 — Altura do KM 109.5, Cidade de Tatuí, Estado de São
Paulo -CEP: 18280-602, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01,641.045/0001-08 (matriz) e
TODAS SUAS FILIAIS; com sua 64º Alteração e Consolidação do Contrato Social,
firmado em 17/12/2014, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o
nº 4,354/15-1, em sessão de 13/01/2015, que já se acha arquivado nestas notas na
pasta n.º 1.373, sob n.º 122 e pasta n.º 1.504, sob n.º. 160, neste ato, nos termos da
Cláusula 10º do aludido Contrato Social, representada por seu Diretor Presidente, o
Sr. TOSHIHIRO INQUE, japonês, casado, engenheiro, portador da Cédula de
Identidade para Estrangeiros RNE nº V863391-B CGPI/DIREX/DPF e inscrito no
CPF/MF sob o nº 235.918.448-29, residente e domiciliado na Rua Coronel Oscar
Porto, nº 472, apt” 271 Monet, Edifício Contemporâneo, Bairro Paraiso, na Capital do
Estado de São Paulo, CEP: 04003-001, o presente reconhecido como o próprio, à
vista dos documentos acima mencionados e exibidos, do que dou fé. E, pela
OUTORGANTE, na forma como comparece, me foi declarado que, por este público
instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastanjés
procuradores: ARTUR JORGE RUA ESTÁCIO, português, casado, administrad de
Wi1737701 CGPIDIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 819.146.529-91,
e domiciliado na Rua José Clavijos Martines, nº 143, Quadra P, Lote 21,
Mont Blanc, Bairro Jardim Residencial Mont Blanc, na Cidade de Sorocabá. Es
São Paulo, CEP: 18.052-817; FERNANDO REYES GONZÁLEZ, mexigz 6, solteiro,
contador público, portador da cédula de identidade para estrangéiro tipo RNE
V202707J CIMCRE/CGPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 214.902.078-56, residente
e domiciliado na Rua Peixoto Gomide, nº 1.653, aptº. 161, Bairro Jardim Paulista, na
Capital do Estado de São Paulo, CEP: 01.409-003; ELIZABETH MIKIKO
MATSUSHIMA, brasileira, solteira, contadora, portadora da cédula de identidade tipo
RG nº 5.647.016-2 SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 877.348.428-87, residente e
domiciliada na Avenida Miguel Estefno,.nº 158, apt” 61-A, Bairro Saúde, na Cidade de
São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.301-000; RENATO ANTONIO
SPONCHIADO, brasileiro, em união estável, contador, portador da cédula de
identidade tipo RG nº 14.022.213-3 SSP/SP, inscrito no CPFIMF sob o nº
060.558.768-09, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 550, apt? 101-A,
Bairro Vila Gilda, na Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09.190-370;
RUDOLF FRIEDRICH FROMN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de
identidade tipo RG nº 17.386.145-3 SSP-SP, inscrito no CPFIMF sob o nº
157.500.878-59, residente e domiciliado na Travessa Antônio Mitanese, nº 01, soa
rena Cidade de São Paulo. Esta ã as
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0004443447 FONE: 11-35496277 FÁX:iSÍ.
POGRA R 015344
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de São Paulo
015; JOSÉ CARLOS BORGES, brasileiro, casado. advogado, portador da cédula de
identidade tipo RG nº 22.431913-9 SSP/SP, inscrito no CPFIMF sob o nº
443.688.446-53, residente e domiciliado na Rua Luiz de Oliveira Martins Alves Júnior,
nº 143, Bairro Parque Residencial Guitti, na Cidade de Itu, Estado de São Paulo. CEP:
13.310-510; SÉRGIO TAKASHI UCHIDA, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico,
portador da Cédula de Identidade RG nº 13.464.016-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF
sob o nº 102.407.088-30, residente e domiciliado na Rua Arminio Poles, nº 104,
Condominio Vila Monte Verde, Bairro Vila Monte Verde, Cidade de Tatuí, Estado de
São Paulo, CEP: 18.279-695; LUIZ SHIGUEO'.MORITA, brasileiro, casado,
engenheiro de controle e automação, portador da cédula de identidade tipo RG nº
14.442.321-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 144.785.048-30. residente e
domiciliado na Rua Dr. Dalmacio Azevedo, nº 29, Bairro Parque Santa Maria, na
Cidade de Tatui, Estado de São Paulo, CEP: 18.271-760; GUSTAVO MELFI,
brasileiro. divorciado, administrador de empresas. portador da cédula de identidade
tipo RG nº 21.574.787-2 SSPI/SP, inscrito no CPF/MF nº 260.946.858-06, residente e
domiciliado na Alameda das Cariotas, nº 271, Bairro Vivendas do Parque, na Cidade
de Boituva, Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000; JANE MARE PEREIRA,
brasileira, separada judicialmente, bacharel em direito, portadora da cédula de
identidade tipo RG nº 13.642.356 SSP-SP, inscrita no CPF/ME sob o nº 062.709.348-
50, residente e domiciliada na Rua Julio Antonio de Oliveira. nº 485, Condominio Ibiti
Royal Park, Bairro Ibiti Royal Park, na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo,
CEP 18.087-011; IRAN ACEONE LOPES DA SILVA, brasileiro, casado. engenheiro,
portador da cédula de identidade tipo RG nº 13.797.653 SSP/SP, inscrito no CPF/MF
sob o nº 022.904.438-75, residente e domiciliado na Rua José Rafaeli, nº 506, aptº 74,
Bairro Socorro, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.763-280; RUI
MIGUEL DE ASCENSÃO FERREIRA ALVES, português, casado, administrador de
empresas. portador da cédula de identidade para estrangeiros tipo RNE V214599-H
CIMCREICGPMAF, inscrito no CPFIMF sob o nº 005.816.679-30. residente e
domiciliado na Alameda Estrela Polar, nº 159, Residencial Portal das Estrelas. na
Cidade de Boituva, Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000; GRACIANO SIMÕES
OIKAWA, brasileiro. casado. contador. Portador da cédula de identidade tipo RG nº
26.158.491-1 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 246.354.988-24, residente
domiciliado na Rua José Garrido, nº 152, Bairro Boa Esperança, na Cidade d
Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP: 18.103-255; MAURO LÚCIO DA SILVA
brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade tipo RG n
09.054.752-2 IFPIRJ. inscrito no CPF/MF nº 046.393.007-00. residente e domiciliad
na Rua Cesário Alvim, nº 262/101, Bairro Padre Eustáquio. na Cidade de Bel
Horizonte. Estado de Minas Gerais, CEP: 30.720-270; FABIO SOLANO MACHADO,
brasileiro, casado, graduado em comércio exterior, portador da cédula de identidade
tipo RG nº 30.269.931-4 SSPISP, inscrito no CPF/MF sob o nº 228.829.758-13,
residente e domiciliado na Avenida Elias Maluf, nº 2.695, Casa 303, Condominio Terra
Nova, Bairro Wanel Ville, na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP: 18.055-
900; MARIANO JOSÉ LIMA MOREIRA DE LIMA, brasileiro, casado, engenheiro
industrial mecânico, portador da cédula de identidade tipo RG nº 19658075 SSP/sp
inscrito no CPF/MF sob o nº 131.838.538-50. residente e domiciliado na Rua
Marechal Deodoro da Fonseca, nº 1449, Centro, na Cidade de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, CEP: 86430-000; ANILIZA VALÉRIA DE OLIVEIRA
GARBETO, brasileira, divorciada, contadora, portadora da cédula de identidade tipo
RG nº 18 826.159 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 139.750.618-04, residente e
domiciliada na Alameda Padre Magno, nº 1410, Bairro Nova Jacarezinho, na Cidade
de “Jacarezinho-—Esta
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VÁLIDO EM TODO TERANTORM RACIONAL QURLOUER ACULTERAÇÃO RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO
12º TABELIÃO DE NOTAS
SÃO PAULO - SP
COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO
TABELIÃO HOMERO SANTI Ea,
CARTÓRIO DO 12"
Eos
brasileiro, casado, engenheiro industrial mecânico, portador da cédula de identidade
tipo RG nº 22:751.302-2 SSPISP, inscrito no CPF/MF sob o nº 122.676.208-55,
residente e domiciliado na Alameda Ari Albino Coser, nº 651, Bairro Residencial
Morumbi, na Cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP: 86.430-
000; GISLEINE CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, brasileira, casada, bacharel em
ciências contábeis, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 24.431.515-2
SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 260.944.818-01, residente e domiciliada na Rua
Carmem Lúcia do Amaral Campos Rennó, nº 204, Bairro Rennó Park, na Cidade de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP: 86.430-000; REGINALDO PINTO
DE CAMARGO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade tipo
RG nº 17.794.444 SSPISP, inscrito no CPF/MF sob o nº 112.613.018-46, residente e
domiciliado na Rua Engenheiro Marcondes Ferraz, nº 50, apt” 402, Edificio Luiz
Conceição, Bairro Inácio Barbosa, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP:
49.041-090; JORGE ROGÉRIO NOVA RODRIGUES, brasileiro, casado, economista,
portador da cédula de identidade tipo RG nº 14,384.539-1 SSP-SP, inscrito no
CPF/MF sob o nº 055.449.938-07, residente e domiciliado na Rua Tênisson Ribeiro, nº
86, Bairro Grageru, na Cidade de Aracajú, Estado de Sergipe, CEP: 49.025-140;
CLEVERSON DA ROCHA TAQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas,
portador da cédula de identidade RG nº 6.909.563-1.SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob
o nº 900.276.479-00, residente e domiciliado na Rua José Olívio do Nascimento, nº
105, apt” 801, Edifício Helder Câmara, Bairro Jardins, na Cidade de Aracajú, Estado
de Sergipe, CEP: 49.025-730; ANTÔNIO SÁ LEITE CARVALHO, brasileiro, casado,
contador, portador da cédula de identidade tipo RG nº 05.633.604-70 SSP/BA, inscrito
no CPFIME sob nº 778.260.005-72, residente e domiciliado na Avenida Paulo Silva, nº
2.222, Apt. 602, Condomínio Villagio de Venezia, Bloco Giustiniano, Bairro
Farolândia, na Cidade de Aracajú, Estado de Sergipe, CEP: 49.032-500; ROSANE
FERREIRA LOBÃO, brasileira, divorciada, contadora, portadora da cédula de
identidade tipo RG nº 1.341-460 SSP-SE, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.724.067-
32, residente e domiciliada na Rua Antônio José dos Santos, nº 03, aptº 601, Bloco C
Bairro Jabotiana, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP: 49.095-782;
JORGE LUIS TORRES ECHARTEA, mexicano, casado, engenheiro eletrônico,
portador da cédula de identidade para estrangeiros tipo RNE G055941-P
CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.187.418-30, residénte e
domiciliado na Rua Pedro Bertim, nº 303, Residencial Flora Ville, na CH
Boituva, Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000, MARCOS BOJCO
casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade
18.185.214-7 SSPISP, inscrito no CPF/MF sob nº 121.464.618-29,
domiciliado na Rua Priscila Dutra, nº 701, Casa 33, Condominio Palm Vile
do Atlântico, na Cidade de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, CEP: 42.700-000;
ALEXINALDO OLIVEIRA DAS NEVES, brasileiro, casado, bacharel em direito,
portador da cédula de identidade tipo RG nº 02.426.773-20 SSP/BA, inscrito no
CPF/MF sob o nº 190.871.365-87, residente e domiciliado na Alameda dos Jasmins, nº
176, apt 203, Edifício Boulevard Cidade Jardim, Bairro Candeal, na Cidade de
Salvador. Estado da Bahia, CEP: 40.296-200; SILVIO ALVARO COELHO, brasileiro.
casado, economista. portador da cédula de identidade tipo RG nº 11.536.635-0
SSPISP, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.827.248-70, residente e domiciliado na Rua
Bela Vista do Paraiso, nº 27, Casa nº 69, Condominio Residencial Garden Ville, Bairro
Lagoa Salgada, na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, CEP: 44.082-060;
JULIANA GOMES E ANDRADE, brasileira, solteira, psicóloga, portadora da cédula de
identidade tipo RG nº 082.206.139-2 SSP-BA, inscrita-no CPFIMF sob o nº
-885-975=44 -residente-e-domiciliada-na-Rua Professora Guiomar Florence, nº 262,
4º Tabelião de Notas e de Pro
7
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MAGNUS PEREIRA DA SILVA NETO - TABE!
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Estado de São Paulo
aptº 401, Bairro Parque Bela Vista, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP
40.279-750; JOELMA SANTANA BARRETO, brasileira, solteira, contadora, portadora
da cédula de identidade tipo RG nº 06.012.273-01 SSP-BA, inscrita no CPF/MF sob o .
nº 964.627.955-49, residente e domiciliada na Rua Anquises Reis, nº 67, aptº 1302,
Bairro Jardim Armação, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP: 41.750-100;
aos quais são conferidos poderes para atuar no território da República Federativa do
Brasil, para, VI : (a) Representar e Atuar em nome da Outorgante e
suas filiais perante todas as unidades da Receita Federal do Brasil, SISCOMEX.
DECEX, e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. com fim de poder assinar
requerimentos, juntar e retirar documentos, acompanhar o andamento de processos,
pedir certidões e informações, inclusive para a prática de atos que impliquem
fornecimento de dados protegidos pelo sigilo fiscal, 'e tudo o mais que se fizer
necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato. Esta Procuração revoga
e substitui integralmente a Procuração outorgada em 16/08/2014, registrada no
Cartório do 12º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, no
LIVRO nº 3.250 (Páginas 077 a 079), devidamente lavrada nos termos do item “b” da
Ata de Reunião de Diretoria realizada em 20/05/2014, arquivada na Junta Comercial :
do Estado de São Paulo sob nº 203.978/14-6. em sessão de 04/06/2014 Salvo
revogação anterior, a critério da Outorgante, a Procuração deverá expirar
automaticamente no dia 31/12/2018, sendo vedado o substabelecimento. .De como
assim disse, pediu-me que lhe lavrasse o presente instrumento. que lido e achado
conforme aceita, outorga e assina, do ou fé. Eu, JOSÉ NICOLA SPOSITO,
escre: k à di É stitu! ão escrevi e subscrevo. (a.) TOSHIHIRO
+ escrevente autorizado, conferi,
, portanto por fé que o presente traslado é cópia
STA, CASA: . R$ 2,16
GUIA 1793 - 22-09-2015
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Ref.: Protocolo 2017/03/006145
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para análise e manifestação através de parecer.
SMG/Em 21 Mar 2017.
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| Prefeitura Municipal de Sto Ant* P Dana
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sega 2017/03/007030 Data: 29/03/2017
: , Hora: 10:58:58
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN) ÁSFUNtO.:.. + INFORMAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 1 Requerente. .: DEPTS INDUSTRIA E COMERCI
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Ofício nº 009/2017 Em 29 de março de 2017.
DO : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AO : PROCURADORIA MUNICIPAL
Exmo. Senhor,
Vimos pelo presente informar que em reunião extraordinária da Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, registrada em ata anexa, deliberou-se a favor
sobre a solicitação do pedido de Doação definitiva da área em que está instalada a empresa Yasaki do
Brasil Ltda, protocolado sob o nº 2017/03/6145.
Atenciosamente.
ANTÔNIO seios DE SOUZA
Diretor Municipal do Departamento de Indústria e Comércio
Exmo. Stº.
José da Silva Coelho Neto
— — PREFEITO-MUNICIPAL — ——— e e ep E
1 ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL
2 DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
3
4 Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete, a partir das dezesseis horas
S e quarenta e cinco minutos, à Rua Arthur Celestino da Silva, número seiscentos, parque
6 Pavão Três, neste Município, reuniu-se a Comissão Especial de Planejamento,
7 Implantação e Acompanhamento Industrial, nomeada pelo Decreto número setenta e
8 dois de dois mil e dezessete, de acordo com a convocação emitida pelo ofício número
9 - oito de dois mil e dezessete, emitido dia treze de março de dois mil e dezessete. Após
10 recepcionar participantes, senhor Antônio Marcos de Souza informou a pauta da
11 reunião: discussão sobre (i) pedido de isenção do IPTU da empresa Yazaki do Brasil
12 Ltda. e (ii) pedido de doação definitiva de terreno para empresa Yazaki do Brasil Ltda.
13 Representante da empresa, senhor Arthur. convidado a apresentar o histórico e os
14 — investimentos realizados na planta da empresa, desde sua instalação no ano de dois mil
+ 15 | e sete. Segundo senhor Arthur, os compromissos de investimento, geração de empregos
16 e arrecadação de impostos, assumidos quando da negociação da implantação, foram
17 cumpridos e superados. Dando continuidade, o senhor José Alex questionou sobre os
18 | incentivos recebidos pela empresa na planta instalada na cidade de Irati, Segundo
19 senhor Arthur, a municipalidade procedeu à doação do terreno e concedeu isenção de
20 IPTU por trinta anos. Em seguida, senhor Marcelo comentou que a legislação platinense
21 prevê que todos os anos seja requerida a isenção do imposto para aquele exercício, com
22 a apresentação das respectivas certidões negativas de débitos com a Fazenda Federal,
23 Estadual, Municipal, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do INSS. Fez a
24 leitura do artigo trinta e seis da Lei Municipal número trezentos e vinte e um, de dois
25 | mil e quatro, que prevê que, cumpridas a função social e as obrigações estabelecidas em
26 contrato, a área ficará livre e desembaraçada. Passado ao debate. a senhora Maria das
27 — Graças comentou não haver dúvida quanto a importância e contribuição da empresa
28 para o Município, fato corroborado pela senhora Elizandra Estefanuto. Senhor José
29 Alex pediu a palavra e informou que precisava se retirar. Seu posicionamento foi de
30 deferimento aos pedidos em pauta. Solicitada a manifestação dos demais presentes,
31 — acenaram positivamente com o deferimento dos pedidos e não procederam a nenhum
32 questionamento. Não havendo nada mais a tratar, deu-se por encerrada a reunião e eu,
33 Marcelo Siqueira —* RA secretário ad hoc, lavrei a presente ata que,
34 aprovada pelos presentes e impressa em duas vias de igual teor, é assinada pelos demais.
35
36 Antônio Marcos de Souza sie
37 Domingos Pinto de Oliveira Ausência justificada
38 ElizadraM. L. Estefanuto om
39 José Atex Gonçalves Figueira
40 José Antônio Simioni
Ausência não justificada
41
42
43
44
45
46
47
Luiz Flávio Reinutti Maiorky É
Maria das Graças F. C. Zurlo
Maria Zenilda Ramos Sigo
Milton de Souza Coelho
Napoleão Viana
Odemir Jacob
Orlando Pimentel
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Es DA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue anexo Parecer Jurídico nº 430/2017.
3. Ao Prefeito Municipal.
PJM, em 31 de março de 2017.
RA
Ana Caroli otarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2017/03/006145 e 2017/03/007030 (doação imóvel Yazaki).
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DEAL DIS 1 rss ra
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Secretaria de Gestão com URGÊNCIA para, através da Divisão de
Patrimônio, juntar os documentos referentes ao imóvel mencionado no
requerimento;
3. Após, encaminhe-se à Secretaria de Planejamento para realização de
avaliação do imóvel.
4. Com a coleta das informações e análise dos setores acima mencionados
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 03/04/2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2017/03/006145 e nº 2017/03/007030.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se ao Departamento de Patrimônio para juntada dos
documentos solicitados.
3. Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento para as
demais medidas.
SMG, em 03/abr/2017.
|
|
NO
AIRTON-SÉRGIO DINIZ
“Secretáfio Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 006145/2017, de17/03/2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE
ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
ad
. Ciente.
2. Segue em anexo matricula atualizada nº. 15.016 do imóvel, cópias do
Contrato de Concessão de Direito, Lei nº. 360, de 12 julho de 2004 e
descrição imobiliária do imóvel nº.1041310001001.
3. Ao Departamento de Planejamento.
DMPSEP, em 06 de abril de 2017.
|
JOÃO SIMÕES FILHO
Diretor do Dept”. Mun. de Patrimônio e Seg. Esp. Públicos
|
Rss [
Ref.: Protocolo nº. 6145/2017 de 17/03/2017.
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
pistrito Santo Antônio da Platina
Município Banto Antônio da Platina Rural (
45.206,40 m2 denominado IOTE 2, situado atualmente no pe”
Localizaçã rinstros urbano desta cidade, ds Gleba Fazenda Bo4á Pintado.
"UWBWMWLPPEEE ORNE DO SORACISO
Protocole nº 50.763“ DOTE Um imovel situado atualmente no perímetro
urbano desta cidad enouinado LOTE 2, da Gleba Fadenda 4 Pintado, —
com a área de 48. 206,40 =2, com o seguinte caminhamento: Partindo do -/
marco O, cravado as margena da estra municipal, segue confrom do —-
a mosma, com o rumo 47º28'20"NE, com a dístancia de 28,44 metros -/
até omar co « Daí segue confrontando som a mesma com O rumo de 47º51'
23"NE, com «a distancia de 35,03 metros ats cmarco 02. Daí segie confrop
tando' com a wesma, com O rumo de 52º14'11 "NB, com a distância de 35,02
mejros té omarco 03. Dgí segue confrontenão com a mesma, COR O rumo de
so PT ABRE, com a distancia de 72,25 metros até o marco 04. Dgí segue
confrontando es a mesma, com o rumo de 51º02'10"NE com a distancia de
71,51 metros at omareo e Daí semio cobfrontando com o lote 5-1, com
o. 71º02'24"5E, com a distância de 171,14 me m até o marco 54.
aegue confrontando com o e Encanto com o rumo de 18%57'36"“SW, com a —
distancia de 200,00 metros &te omaroo 2. Daí segue confrontando com o —
Conjunto Habitacional Vereador Jogo Domingos Marcondes de Carvalho, com
o rumo de 71%02'24“NW, com a distancia de 306,67 metros ate o marco O,
onde teve início os lerantamentos, conforas memorial desoritivo elabora”
ao em datá de 22 de junho de 2.004, por João Rodolfo Brook, Tecnico em
Agrime: a, Inscrito no OREA sob mn. 23297TD-PR.
- 1 IV DIAS UE OLIVEIRA REIS e sua esposa sra. IEDA -
FRANCO DIAS DOS REIB, brasileiros, médico e cloga ins”
orítos no CPF/MF sob n. 324.537.799-15 e CPF/MP sob n. 353.577. 70972
portadores das Cádulas do Identidude EG n. 4435-SSP/PR e BG n. 1.443.
89-PR, casados pelo regime ds comunhão parcisl de bens, residentes e -
aomicilindos & rum 20 de Agósto n. pa nesta Comarca” de uma rte —- -
ideal corrempondente a 56,10% do im veis e, ADRIANO DIAS TE OLEVE -
REIS e sua esposa sra. MARIA ZEREZA DRUMMOND REIS, brasileiros, modico-
Sqfentista, portugores dar Cédulas 4 Identidade KG n. 1.179.8h1-PR é -
RG n. 1.162.870-PR, inscritos no CPF, sob n. 349.823.969-49 e CPE MF
sob mn. 402.038.919-53, casqdos PgloRegine ão Comunhão Parcial de Bens
residentes e domiciliados. a rua Vereador Nelson Alcantara Eosa, 380,
Jardim São Francísco, nesta Comarca” de uma parte 19
a 43,90% do imovel.
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2 do ”, 2- Registro & ral-de Imoveis a
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COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“mesma Matrícula, fls. 01
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neste Ofício sob. n. 837/2.
tura Municipal. O referido
05 de julho de 2,004. O
dos Santos Ciovannetti).+++
0,763- 05 dy julho de 2. on
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escritura lica de co e venda lavrada naspot ão Tab &
ra é egg É Me OES pod rasa bo dona Pomarca, en 1º qo Sei E.
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da Matrícula nº 15.01 pis adquir 140 "po o cPPIO DE ERRO AnnóRIO”
pessos oa de reito 12c0 e:
so x 6.968.6 0001-00, com endereço «a Praça fossas Renhosa elis bei
cida, s/n. nesta Comarca, no ato representada por seu Prefeito Mm exer-
cício o.sr. Iuiz Januario da Costa, brasileiro, casado, comerciante, z
tador da cédula aeitentidade EG n. 3.680,764-04-PR, inscrito no CPF/MP-
sob ne. 495. 3280199704, residente e domiciliado à Avenidas Oliveira Nota,
TRL ao oo amino Dear cidade, devidamente autorisado pela Lei n.
e 2. + transcrita na escritura, por compra feita -
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
(continua no verso)
318534 — 1558
QNIO DA PLATINA - PR
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REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
. IEDA MARIA DA VEI
D b; LIVEIRA REIS & sus Gsposa
era. MARIA TREEZA DRUMMOND REIS, todos já qualificados , pelo preço -
s formas às
plena geral e irrevogivel quitação. Foram apresentados os
qeeugados + A guia n. 386/04 de Isan ao do /2
Bens Imóveis- ITBI; Isento do pagamento da T
em virtuda da isenção do ITBI; as certidões
Tributos Bstaduais ns. 1448473-29, 1348
Eletronicamente via rage + dg em 05-07 =,
da Fazenda com valídade até 03709
fornecids pela Pre: mra Mynio
004. O referido é v >
ulho de 2.004. O
Bantos Giovannetti).
ivas) de Débitos de —-
Pads 7-06 Emitidas —
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SIZAQI 30 OHLSIDIU 30 OIHQLEVO
=2= = — ELOZ96010 nº 51.037- Em 24 de setembro de 2.004- Conform
CESSÃO DE DIREIZO KERAL DE USO Nº 136/04 firmado nesta ci-|
dado, em 27 de ae do" as GOA entre a PREPE: MÚNICIPAL BE SANTO -
ARTÓRIO DA PLATINA(PR), situada na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n.
nesta cidade, representada pelo Prefeito Mufiicipal, sr. flavio luir -
Maiorky, doravante denominada CONCEDENTE de ou lado 5 Ass ae -/
B *» insorita no CNPJ sob n. 01.641.045/0005-31,com
sede neste municipio, representada por seu Diretor Estatutario, O sr.
Isídro Martinez Vizcaya, mexicano, casado, engenheiro industrial e de
sistemas, residente € domiciliado na cidade do São Paulo-SP, na Alame-
da Jaú, Dn. 1477, apt 2 Bairro Jardim Paulista posta r da Cartei-
ra de isentidade para Estrangeiro RRE n. V370295-k EROL MAP -
DPF/SP e inscrito no CPF/MP sob n. 230.213.988-71, doravante denoninad:
CONCESSIONARIA, têm entre si, ajusto e contratado o gos se contém nas
cláusulas e condições seguintes! CLÁUSULA PRINBIRA- Do Bemt a CORCEDRE
TE é legítima propristar do imovel retro descrito, objeto do E-l da”
Hatrícula nº 15.016. CLÁUSULA SEGUNDA” Do Objeto: Na condição de pro -
prietaria do imóvel desorito na clausulsa primeira, a CON TE atrav
da Lei Municipal 360 de 12 de julho de 2.004, qutorga a Concessão de -
Direito ea de Uso do imovel pr saao ne clausula primeira em favor da
CONCESSIONÁRIA: a título gratuíto, destinando-se O referido imovel a -
construção de barracão pera instalação da empresa Yaraki do Brasil Ltd
srs anão dispensada a lititaçãao, face a existencia de relevante interes
se público, conforme arti 14 da Lei Organíca do Município e Lei nº32
2, de 30 o) março de 2.004, que dispõe sobre o incentivo am Ingustriss
Tm Concessão de que trata o presente contrato e inalie
navel. TERCRIRA- Da De Mpaia do Contrato! 4 presente Concessão
sera outorgada po razo de 20 (vinte) anos, contados da data da puta,
cação da Lei 360 de 12 de julho de 2.004 dendo ser prorrogada“ad re-
ferendum* da Camara Municipal. CLAUSULA QUARTA- Da Impiemen açao do Ui
do Bem e das Obriençô es da Concessionaría: O imóvel eb jato dg Matrícu-
la n. 15.016, dente Ofício, possuí uma eres da 48. 206,40 m2 (quarenta-
e oito mil duzentos e seis virgula quarenta metros quadrados, deve: do-
a CONCESSIONÁRIA, por sua inteira responsabilidade no prazo de O3(trê
anos, cumprir o estipulado no artigo 2 Lei n. 360, de 12 de julho
de 2.004. - Ez caso de extinção, dissolução ou perda
des onracterísticas e finalidades da CONCESSIO NRia
P
7 o petrimônio gli-
arapamado sera fnocorporado mea Vga pinta ao und a e de Santo Antônio
a, na, sem Onus aos cofres publicos; !* Fica tar-
bem a CONCESSIONARIA ogrigade a: a) Obedecer as normas municipais, est,
duas é Fadtiads “mo que tange a egificações; 5 Cumprir rigorosamente o
contido no ftem I do “Acordo de peter nd o Município 4
San Antonio da Platina em gare de 23-04-04; o) Manifestação positiva
de Crgão do Meio Ambiente; q) À responsabilidar por todos os encar-
OBSERVAÇÕES: CONTINUA RA FIS. Ozrssccio,
LLIINNVAOIO SOLNVS SOG OHIINOH “BIO
YNUVTA VO ONQLNV OLNVS 30 VIHVROI
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
MATRÍQULA 5º
E
(continuação da Matricula Nº 15» 016 -£1. 01
gos Civis, Administrativos e Tributários que venham a incidir sobre o
imóvel. CLAUSULA QUINTA- Obrigações da Concedente: A CONCEDENTE se -
bos cp nd a cumprir O disposto no ítem II do “Acordo de Compromisso-“
assinado com a empresa Yazaki do Brasil Ltda em data de 23/04/04. CLAU-
SULA SEXTA- Anexos do Contrato. Ficam anexos a este contrato a Lei n.
360, de 12 de julho de 2.004, bem como acordo de Compromissos datado de
23/04/2.004. CLÁUSULA SKTIMA- da Rescísao! A preserte concessão de dire,
to real de uso ora outorgada sera perdida pela CONCESSIONARIA se houver
de ida cia de qualquer das clausulas contratuais e as estabelecidas —
na Lei nácípal n. 360/2.004, apos e notificaçao por carta ou judicial
mente ao seu representante legal, com prazo de 30 (trinta) dias, conta”
dos da notíficação para sanar o descumprimento contrstual, não tendo di
reito ge reclamar qualquer indenização, que peles benfeitorias uteis ou
necessarias, quer pelas voluntarias que houver sido executadas. CLAUSU
LA OITAVA- Dos Casos Omissost Os casos omissos serão resolvidos a lug
da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, bem como dos princípios gerais de
direito. Os casos omissos serao rescividos a Luz da Lei n. 8.5 3e
suas alterações, bem como dos principios gerais de direito. CLAUSULA -
NOMB- Do Foro! Pica eleito o foro da Comarca de Santo Antonio da Plati-
na-FR, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do preserte Contratc-
e por estarem assim justos e pactuados Perri o presente Contr
cando arquivado neste Ofício sob n 925 2.004 u cópia do cog
valor de 2,5 a
Fci apresentada a ia no
FUR: US devidamente quit;
em 24-09-04, O referido e v
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AV-3-M-15.016 - Protocolo nº 66806 - Em de fevereiro de 2013 - Procede-se a presente averbação, nos
termos do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 136/2004 que registrado no R-2
da presente matrícula, firmado nesta cidade em 08 de outubro de 2012, entre o MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA-PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.968.624/0001-00, com sede na
cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, no ato
representada pela Prefeita Municipai, Sra. Maria Ana Vicente Guimarães Pombo, brasileira, casada, RG nº
1.269.252/SSP/PR e CPF nº 372.274.639-91, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Dr. Munhoz da
Rocha, nº 453, Centro, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, com filial no município de Santo Antônio da Platina-PR, na Arthur Celestino da
Silva, nº 600, Parque do Pavão Ill, CNPJ nº 01.641.045/0005-31, inscrição estadual nº 90303108-50, inscrição
municipal nº 11.686, denominada Planta |, no ato representada por seu Diretor-Presidente Sr. Fumio Inaoka,
japonês, casado, técnico em agricultura, titular da cédula de identidade para estrangeiros RNE nº V200101-
SDELEMIGISR/DPFISP, CPF nº 214.748.138-60, residente e domiciliado na capital do Estado de São Paulo, sito
na Rua Oscar Porto, 472, apto. 271 Monet, Edifício Contemporâneo, Bairro Paraíso, CEP 04003001, resoivem,
em comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
FUNDAMENTO: Lei Municipal nº 360/2004 e Lei Municipal nº 704/2008. CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto — O
presente termo aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 10 (dez) anos, a partir do término estabelecido na Lei
Municipal nº 380, de 12 de julho de 2004, o prazo da Concessão de Direito Real do imóvel onde está sediada a
empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA, na rua Arthur Celestino da Silva, nº 600, Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, referente à matricula nº 15.016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. CLÁUSULA
SEGUNDA: Do Prazo da Concessão — Fica prorrogado o prazo do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
nº 136/2004, de 12 de julho de 2024 para 12 do julho de 2034, conforme previsto no art. 2º da Lei 704/2008.
CLÁUSULA SEGUNDA: Da Ratificação - Todas as demais cláusulas do Contrato nº 136/2004, não atingidas pelo
presente instrumento, ficam ratificadas. CLÁUSULA TERCEIRA: Dos Casos Omissos — Os casos omissos serão
solucionados diretamente pela autoridade competente, observados os preceitos de direito público e as
disposições das Leis atinentes à matéria. CLÁUSULA QUARTA - Da Publicação — Incumbirá ao Contratante
(continua no verso)
OBSERVAÇÕES:
dim
REGISTRO GERAL 0
LIVRO Nº 2 ql
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o no Orgã Publicações Oficiais do
cou arquivado neste Oficio sob nº 250/2013 8
da (o) fé, Santo Antônio da Platina, 14 de fevereiro s
4 O CAÇA - (Bel, Fabricio v
Faustino de Proença).- =
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FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº ooPoX . mR3pV . cdcji - NdD6w . xejc2
Consulte esse selo em htt; ://funarpen. com.br
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OBSERVAÇÕES:
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannetti
RO DE IMÓVEIS
43) 3534-1556
Oficial IÇÃG
Bel. Fabricio Faustino de Proença | lo original arquivado. Dou fé.
| te ina - Paraná
Bel. Franciele Olveira de Souza | de 097.
| Escrevente H E
| ferh met Ola
(43) 3534 — 1558 t AB bficio ino de Proença - Escrevente
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR | ( ) BeifFrafiglele Oliveira de Souza - Escrevente
Contrato Concessão de Direito
Real de Uso nº 136/04
Contrato que entre si celebram, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR), situada neste
Município, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, representada pelo Prefeito Municipal, Senhor
Flávio Luiz Maiorky, doravante denominada CONCEDENTE, e de outro lado, a empresa
YAZAKI DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.641.045/0005-31, com sede neste
Município, representada por seu Diretor Estatutário, o Sr. Isidro Martinez Vizcaya, mexicano,
casado, engenheiro industrial e de sistemas, residente e domiciliado na cidade de São Paulo (SP), na
Alameda Jaú, nº 1477, apto. 31B — Bairro Jardim Paulista, portador da Carteira de Identidade para
Estrangeiros RNE nº V370295-E SECAD/DELEMAP/SR/DPF/SP e inscrito no CPF/MF nº
230.213.988-71, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, têm entre si, ajustado e contratado
o que se contém nas cláusulas € condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Bem:
A CONCEDENTE é legítima proprietária da área destacada de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil
duzentos e seis vírgula quarenta metros quadrados), denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi
Pintado, objeto da matrícula nº 15.016 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as
seguintes confrontações: “Partindo do marco O, cravado às margens da estrada municipal, segue
confrontando com a mesma, com o rumo 47º28'20”NE, com a distância de 28,44 metros até o
marco 01. Daí segue confrontado com a mesma com o rumo 47º51'23”NE, com a distância de
35,03 metros até o marco 02. Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de 52º14' I”"NE,
com a distância de 35,02 metros até o marco 03. Daí segue confrontando com a mesma, com o
rumo de 60º27'48"NE, com a distância de 72,25 metros até o marco 04. Daí segue confrontando
com a mesma, com o rumo de 51º02'10"NE com a distância de 71,51 metros até o marco 05. Daí
segue confrontando com o lote B-1, com o rumo de 71º02'24"SE, com a distância de 171,14 metros
até o marco SA. Daí segue confrontando com o mesmo, com o rumo de 18º57'36"SW, com a
distância de 200,00 metros até o marco 2. Daí segue confrontando com o Conjunto Habitacional
Vereador João Domingos Marcondes de Carvalho, com o rumo de 71º02'24"NW, com a distância
de 306,67 metros até o marco 0, onde teve início os levantamentos, conforme memorial descritivo
elaborado em data de 22 de junho de 2004, pelo Técnico em Agrimensura João Rodolfo Brock, A
inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
SE
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Objeto:
Na condição de proprietária do imóvel descrito na cláusula primeira, a CONCEDENTE através da
Lei Municipal 360 de 12 de julho de 2004, outorga a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel
citado na cláusula primeira em favor da CONCESSIONÁRIA, a título gratuito, destinando-se o
referido imóvel à construção de barracão para instalação da empresa YAZAKI DO BRASIL
LTDA, ficando dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público, conforme
artigo 14 da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 321, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre o
incentivo às Indústrias.
Parágrafo Único - A concessão de que trata o presente contrato é inalienável.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Duração do Contrato:
A presente concessão será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da publicação
da Lei 360 de 12 de julho de 2004 podendo ser prorrogado “ad referendum” da Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUARTA - Da Implementação do Uso do Bem e das Obrigações da
Concessionária:
O imóvel objeto da matrícula nº 15.016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, possui
uma área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil duzentos e seis virgula quarenta metros quadrados),
devendo a CONCESSIONÁRIA, por sua inteira responsabilidade, no prazo de 03 (três) anos,
cumprir o estipulado no artigo 2º da Lei nº 360, de 12 de julho de 2004.
Parágrafo Primeiro - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da
CONCESSIONÁRIA, o patrimônio ali edificado será incorporado ao Patrimônio do Município de
Santo Antônio da Platina, sem ônus aos cofres públicos;
Parágrafo Segundo - Fica também a CONCESSIONÁRIA obrigada a:-
a) Obedecer às normas municipais, estaduais e federais no que tange a edificações;
b) Cumprir rigorosamente o contido no item I do “Acordo de Compromissos” assinado com o
Município de Santo Antônio da Platina em data de 23/04/04;
c) Manifestação positiva do Órgão do Meio Ambiente;
d) A se responsabilizar por todos os encargos Civis, Administrativos e Tributários que v
a incidir sobre o imóvel. )
jº
o
W
CLÁUSULA QUINTA — Obrigações da Concedente:
A CONCEDENTE se compromete a cumprir o disposto no item II do “Acordo de Compromissos”
assinado com a empresa Yazaki do Brasil Ltda em data de 23/04/04.
CLÁUSULA SEXTA -— Anexos ao Contrato:
Ficam anexos a este Contrato a Lei nº 360, de 12 de julho de 2004, bem como Acordo de
Compromissos datado de 23/04/2004.
CLÁUSULA SÉTIMA — Da Rescisão:
A presente concessão de direito real de uso ora outorgada será perdida pela CONCESSIONÁRIA
se houver infringência de qualquer das cláusulas contratuais e as estabelecidas na Lei Municipal nº
360/2004, após a notificação por carta ou judicialmente ao seu representante legal, com prazo de 30
(trinta) dias, contados da notificação para sanar o descumprimento contratual, não tendo direito de
reclamar qualquer indenização, quer pelas benfeitorias úteis ou necessárias, quer pelas voluntárias
que houver sido executadas.
CLÁUSULA OITAVA — Dos Casos Omissos:
Os casos omissos serão resolvidos à Luz da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como dos
princípios gerais de direito.
CLÁUSULA NONA - Do Foro:
Fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio da Platina (PR), para dirimir dúvidas ou questões
do presente Contrato e por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente Contrato,
) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas:
Yazaki do Brasil Ltda
CONCESSIONÁRIA
Toshinori Yamashita
RG nº 9860961
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTU ANTUNIU VA FLA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001
Su =
Gabinete do Prefeito
Petoc do Poger Executvo
= mes ——
Lei nº 360, de 12 de julho de 2004
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de
um terreno à Empresa Yazaki do Brasil Ltda., e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder a
Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, à empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR-
153 — Km 40, Av. Marginal nº 850/900, inscrita no CNPJ sob nº
01.641.045/0005-31, representada pelo seu sócio Diretor Estatutário Isidro
Martinez, de um imóvel urbano denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi
Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula
quarenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 15.016, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
8 1º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
82º - A presente concessão fluirá plenamente para os
fins estabelecidos nesta Lei, visando a concretização do “Acordo de
Compromissos” mútuos entre a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA e o
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, datado de 23/04/04,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente concessão destina-se à construção
de barracão para instalação da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA..
Art. 3º - O prazo para a presente concessão será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perca das
características e finalidades da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA., o
patrimônio ali edificado será incorporado ao Patrimônio do Município de Santo
Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência
de relevante imeresse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do
Município, e Lei nº 321, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre o incentivo
as Indústrias.
SQ-
Gabinete do Preteso
Felteio co Poae" Executvo
== mem —
Lei nº 360, de 12 de julho de 2004
Art. 6º - A empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA.,
fica obrigada a cumprir o artigo 2º desta lei no prazo de 03 (três) anos.
Parágrafo Unico - O não cumprimento desta
obrigação importará em retrocessão, revertendo o imóvel ora cedido ao
Patrimônio do Município, sem ônus aos cofres públicos.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 12 de julho de 2004.
FLÁVIO ua MAIORKY
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DESPACHO
1. Informo que conforme pedido e avaliação in loco, informo que valor
venal do imóvel apresentados é de:
Cadastro: 01.04.131.0001.001-0
Lote: 0B-2 — Quadra: 0002
Terreno: 48.206,40m ? : R$ 150,00/m?,
Valor venal: R$ 7.230,960,00
2. A referido imóvel é composto por diversas edificações, as quais não
estão devidamente regularizada e não foram avaliadas.
3. A Secretaria de Gestão para demais tramites.
DMAU,em 20/04/ 2017.
q Urbanismo
Ref.: Protocolo nº 6145/2017, de 17/03/2017
PREF. MUNIC. DE SANTO ANTº PLATINA LAUDO DE AVALIAÇÃO
Ciente Prefeitura Municipal de Santo Ant Platina Objetivo [X]vaior Venal
Ocupante: YAZAKI LTDA DO BRASIL
[mm] Valor Locativo
Endereço do Imóvel outros
RUA ARTHUR CELESTINO
Bairro Cidade Estado
PARQUE DO PAVÃO Ill Santo Antônio da Platina Paraná
Serviços Públicos
DÁgua DLuz DEsgoto DPavimentação OTransp. Coletivo Olluminação Pública DTelefone
DPosto de Saúde OlHospital )Posto Policial DGás DComércio DEscola
TERRENO
Forma Topografia Quota Ideal
Irregular Declive leve
Área Rea! Total Área Real Privativa Área Total Constr. Fração Ideal Terr Área Real Útil
| 48.206,00m* a | | ai al
Edificação
Tipo Situação Nº Pav Nº Elevadores Padrão de Acabamento
am Regular ÚJAlto SNormal Baixo
Finalidade Área Real Útil À Privativa Idade Aparente Conservação
Yazaki do Brasil | 15.500,00m? 10) SBoa Omã
ORegutar OlPéssima
(Observações)
A estrutura é composta por diversas edificações as quais não estão devidamente regularizadas. E não foram
avaliadas.
Característica da Região
Região periferica
Diagnóstico do Mercado
De acordo com a atua! Situação do Pais, a absorção do mercado se torna mais lenta com baixa comercialização
|
|
P |
E
todas bom estado de conservação, aparentemente, é adequado para o fim a
ncontram devidamente averbadas, devendo providenciar a regularização com
Avaliação
Terreno Principal Benfeitonas Tanques / Reserv. / Poço Artesanal ;
Áreas (m?)
Valor base
médio pim”
Valor
Total R$
Avaliamos a garantia em R$
Valor Venal: R$ RS 7.230.960,00 (Sete Milhões, Duzentos e Trinta mil e Novecentos € Sessenta Reais;
Valor Locativo:
2010412017 F fo
Data d Daniel Vidal fa Silva
i CAUA 190205.8
Diretor do Departamento de a iteiura e Urbanismo
e e mms
/
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 534/17 Em 05 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício nº 169/2017, protocolo nº 2017/05/010598, de 16/05/17,
referente ao projeto de Lei nº 025/2017, estamos encaminhando cópia dos documentos
e encontrados em nossos arquivos, referentes à Empresa Yazaki do Brasil LTDA.
Átenciosamente,
(4
VA COELHO NETO
refeitó Municipal
JOSÉ DA
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
T
CÂMARA MURO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne Foy/ão!
Data DID 6 ISP as LU nPOmin
Nome,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantonio ina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Encaminhamento dos arquivos abaixo relacionados conforme Ofício nº 534/17.
Arquivo digitalizado;
Projeto de Lei Nº 11/04 de 15/04/2004;
Projeto de Lei Nº 19/04 de 11/05/2004;
Projeto de Lei Nº 32/04 de 05/07/2004;
Lei Nº 326 de 22/04/2004;
Lei Nº 340 de 28/05/2004;
Lei Nº 360 de 12/07/2004;
Lei nº 397 de 03/02/2005;
Lei nº 704 de 25/09/2008:
Requerimento 10191/2006;
Requerimento 2007/03/003605 de 27/03/2007;
Requerimento 2007/03/003630 de 28/03/2007;
Requerimento 2007/03/003631 de 28/03/2007;
Requerimento 2007/03/003632 de 28/03/2017:
Requerimento 2007/04/004087 de 11/04/2007;
Requerimento 2008/06/007768 de 30/06/2008:
Requerimento 2008/06/007769 de 30/06/2008;
Requerimento 2009/10/014460 de 09/10/2009:
Requerimento 2009/01/001181 de 28/01/2009;
Requerimento 2009/06/008768 de 16/06/2009:
Requerimento 2011/02/002787 de 22/02/201 Is
Requerimento 2011/10/013425 de 04/10/2011: k
Requerimento 2011/10/013684 de 11/10/201 l;
Requerimento 2012/01/000541 de 12/01/2012:
Requerimento 2012/04/005569 de 12/04/2012;
Requerimento 2012/05/007291 de 16/05/2012:
Requerimento 2013/03/004164 de 14/03/2013;
Requerimento 2013/03/004165 de 14/03/2013:
Requerimento 2013/06/009025 de 18/06/2013;
Requerimento 2013/07/010744 de 30/07/2013;
Requerimento 2014/01/000505 de 20/01/2014;
Requerimento 2014/05/006629 de 05/05/2014;
Requerimento 2015/01/00017 de 12/01/2015;
Requerimento 2016/01/001122 de 21/01/2016;
Requerimento 2016/04/006589 de 01/04/2016:
Requerimento 2016/04/007791 de 15/04/2016;
Requerimento 2016/04/007792 de 15/04/2016;
Requerimento 2016/04/007793 de 15/04/2016;
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2
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DD
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº76.968.627/0001-00 - site:
www.santoantoniodaplatina pr.gov.bre-tmail: prefeituraQ santoantoniodaplatina, pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
“
6
Requerimento 2016/05/010364 de 19/05/2016;
Requerimento 2016/05/010365 de 19/05/2016;
Requerimento 2016/05/010366 de 19/05/2016;
Requerimento 2016/05/010367 de 19/05/2016;
Requerimento 2017/01/002336 de 31/01/2017;
Requerimento 2017/03/006145 de 17/03/2017.
DD
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº76.968.627/0001-00 - site:
www santoantoniodaplatina pr.gov.bre-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
aa
PROJETO DE LEINº 11/04
Dispõe sobre autorização para celebrar Acordo de
Compromissos com a empresa Yasaki do Brasil
Lída..-
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal a celebrar “Acordo de Compromissos” com a empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA. — CNPJ nº 01.641.045/0001-08, estabelecendo as premissas e
os compromissos mútuos para implantação de Projeto Industrial, através de uma
unidade industrial de distribuição de eletro-eletrônicos para veículos, conhecidos
como chicotes elétricos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 15 de abril de 2004.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-smg
Po
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/04
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Estamos diante de uma oportunidade ímpar para consolidar
um Projeto Industrial de grande porte em nosso Município, oportunidade esta
que será um marco para a promoção e o desenvolvimento sócio-econômico de
nossa cidade, pelo grande investimento que a empresa IAZAKI DO BRASIL
LTDA. realizará na área industrial, ao escolher nosso Município para a
instalação de uma unidade industrial com a finalidade de fornecer sistemas de
distribuição eletro-eletrônicos para veículos, conhecidos como chicotes
elétricos.
A realização desse Projeto Industrial não só representa
substancial investimento no Município, como proporcionará, também, a vinda
de novas e modernas tecnologias industriais e, consequentemente, mais ofertas
de empregos com mão de obra qualificada.
A Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento industrial analisou e aprovou por unanimidade o “Acordo de
Compromissos” ao se conscientizar da importância para o Município do Projeto
Industrial em questão (ata em anexo).
Os nobres Vereadores também poderão constatar o
substancial investimento da Empresa Yazaki do Brasil Ltda. e as vantagens que
o Projeto representa, ao analisarem a minuta do “Acordo de Compromissos”, em
anexo, que tem como intuito principal a geração de empregos saudáveis e o
crescimento da economia de nosso Município.
Assim sendo estamos encaminhando o Projeto de Lei em tela,
para o qual esperamos a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, que, com isto,
incluirá o nome dos Nobres Edis na história industrial de nosso Município.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-smg
Em 09 de setembro de 2005.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente vimos informar a essa Douta Casa de Leis, que
em razão do atraso na implantação da planta definitiva da Empresa Yazaki do Brasil
Ltda., instalada nesse Município de Santo Antônio da Platina, e conforme Acordo de
Compromissos, em anexo, firmado entre a referida Empresa e este Município em 23 de
abril de 2004, bem como em obediência ao artigo 40 da Lei Municipal nº 321, de 30 de
março de 2004, que dispõe sobre o incentivo à implantação de indústrias nesse
Município, em caráter excepcional e visando o atendimento de empresas que tenham
urgência em se instalar no mesmo, foi locado um barracão de 1.200 m? de área livre de
propriedade da Pavão Agropecuária Ltda, situado na Rod. PR 439, nº 77 — Parque do
Pavão, por R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, pelo prazo de 12 (doze)
meses, conforme Contrato de Locação anexo.
Outrossim, solicitamos a anuência de Vossas Senhorias na referida
locação efetuada, tendo em vista motivos supra mencionados.
No mais, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente
JOSÉ RITTI FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor.
PAULO CÉSAR ALCÂNTARA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
sda-taae
a
a
ESTADO DO PARAN/
site: www.saplatine.com.br — e-mail: pmsaplatina & vs!.com.br
PROJETO DE LEI Nº 11/04
Dispõe sobre autorização para celebrar Acordo de
Compromissos com a empresa Yasaki do Brasil
Ltda..-
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal a celebrar “Acordo de Compromissos” com a empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA. — CNPJ nº 01.641.045/0001-08, estabelecendo as premissas e
os compromissos mútuos para implantação de Projeto Industrial, através de uma
unidade industrial de distribuição de eletro-eletrônicos para veículos, conhecidos
como chicotes elétricos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 15 de abril de 2004.
FLÁVIO e MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-smg
PREPEMURA MUNICIPAL DE SARTO ARTONIO D/. PLAT.
Praça Nossa Serihora Aparecida, s!nº - Fone (43) 534-4609 - CNPJ 76.968.627/0007-00'=
TS mer ESTADO DO PARANE:
site: www.saplatina.com.br — e-mail: pmsaplatina G uol.com.b!
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/04
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Estamos diante de uma oportunidade ímpar para consolidar
um Projeto Industrial de grande porte em nosso Município, oportunidade esta
que será um marco para a promoção e o desenvolvimento sócio-econômico de
nossa cidade, pelo grande investimento que a empresa IAZAKI DO BRASIL
LTDA. realizará na área industrial, ao escolher nosso Município para a
instalação de uma unidade industrial com a finalidade de fornecer sistemas de
distribuição eletro-eletrônicos para veículos, conhecidos como chicotes
elétricos.
A realização desse Projeto Industrial não só representa
substancial investimento no Município, como proporcionará, também, a vinda
de novas e modernas tecnologias industriais e, consegiientemente, mais ofertas
de empregos com mão de obra qualificada.
A Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento industrial analisou e aprovou por unanimidade o “Acordo de
Compromissos” ao se conscientizar da importância para o Município do Projeto
Industrial em questão (ata em anexo).
Os nobres Vereadores também poderão constatar o
substancial investimento da Empresa Yazaki do Brasil Ltda. e as vantagens que
o Projeto representa, ao analisarem a minuta do “Acordo de Compromissos”, em
anexo, que tem como intuito principal a geração de empregos saudáveis e o
crescimento da economia de nosso Município.
Assim sendo estamos encaminhando o Projeto de Lei em tela,
para o qual esperamos a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, que, com isto,
incluirá o nome dos Nobres Edis na história industrial de nosso Município.
'
FLÁVIO LUIÂMAIORKY
Prefeito Municipal
sda-smg
PREPEMURA MUNICIPAL DE SANTO ARTÓRIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
a hE
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO,
IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
Aos décimo quarto dias do mês de abril de 2004. na sala de Reuniões da
Prefeitura Municipal reuniram-se os membros da Comissão Especial de Planejamento e
Acompanhamento Industrial nomeada pelo Decreto nº 51/2001, sob a presidência do
Diretor do Parque das Indústrias Sr. Jaime Sacco e seguintes membros: representando o
Executivo os senhores Guerino Zanetti Filho. Celso Botelho Manhas, Luciano Dias de
Oliveira Reis e Sonia Maria Garbelini que secretariou esta reunião: representando o
Legislativo Sr. Celso de Souza Schimidt: representando a ASSISAP — Associação
Comercial e Industrial de Santo Antônio da Platina Sr. Gean Marlos Romano Martins;
representando o Sindicato dos Trabalhadores Rurais o Sr. Dr. Aparecido Pereira de
Castro e representando o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio o Sr. Milton de
Souza Coelho; representado a FANORPI (Faculdade do Norte Pioneiro), o Sr.
Professor Carlos Vinícios Maluly.
Iniciados os trabalhos. o Presidente da Comissão Sr. Jaime Sacco
agradeceu a presença de todos, e colocou em pauta à apreciação o Acordo de
Compromissos entre o Município de Santo Antônio da Platina e a Empresa Yazaki do
Brasil Ltda, a ser assinado, para a implantação da indústria Yazaki do Brasil Ltda no
município, a qual tem por finalidade fornecer sistemas de distribuição eletro-cletrônicos
para veículos, também conhecidos como chicotes elétricos. sendo um produto sem
similar no Estado do Paraná, conforme Projeto especifico de seus clientes. A Comissão
analisou item por item o Acordo de Compromissos e opinou pelo parecer favorável na
realização do referido acordo, uma vez que a vinda da Empresa em questão
proporcionará também novas e modernas tecnologias industriais, consequentemente
mais oferta de emprego.
Estando todos de acordo e nada mais havendo a tratar foi encerrada à
Reunião pelo Sr. Diretor e Presidente da Comissão. lavrando-se a presente ata que será
assinada por todos os presentes.
Prêsidente
: SOUZA SCHIMIDT
ELSO BOTELHO MANHAS
Membro . Membro
GUERINÓ ZANETTI
Membro
CARLOS 1 Ms
Membro
ILHO
dão
MALULY
ra AN sa ARLOS ROMANO MARTIN
sao
Ki ON E SOUZA COELHO
Membro
SONIA MARIA GARBELINI
Membro —
ACORDO DE COMPROMISSOS
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR. neste
ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. FLÁVIO LUIZ MAIORKY, portador do
RG nº 1.317.607-8, nos termos do art. 16, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná e
da Lei Orgânica do Município, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.
A YAZAKI DO BRASIL Ltda, pessoa jurídica de direito privado
pertencente ao grupo econômico da YAZAKI DO BRASIL LTDA, estabelecida e
registrada na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo, com sede à Rodovia SP 127, Km 106,7,
CNPJ sob nº 01.641.045/0001-08, neste ato representada pelo seu Diretor Estatutário,
Isidro Martinez, doravante denominada simplesmente YAZAKI.
O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO PARANÁ, neste ato representado pelo Presidente da Federação das
Industrias do Estado do Paraná e Diretor Regional do Serviço Social da Indústria —
Departamento Regional do Paraná, Sr. Rodrigo Costa da Rocha Loures e do Diretor
Superintendente, Sr. Marcos Mueller Schlemm, doravante simplesmente denominado de
SESI/'PR.
CONSIDERANDO QUE
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tem como
um dos seus maiores objetivos a promoção e o desenvolvimento sócio econômico do
MUNICÍPIO, procurando, para tanto, proporcionar o suporte e apoio para o crescimento de
todos os setores produtivos, tendo em conta ao mesmo tempo a sua preocupação com os
aspectos humanos e de meio ambiente que devem nortear as ações deste município;
A YAZAKI decidiu pelo MUNICÍPIO para estabelecer um novo
investimento destinado à implantação de unidade industrial, com a finalidade de fornecer
sistemas de distribuição eletro-eletrônicos para veículos, também conhecidos como chicotes
elétricos, conforme projeto específico de seus clientes, sendo assim um produto sem similar
no Estado do Paraná.
A realização do Projeto Industrial em apreço, além de representar
substancial investimento no MUNICIPIO, proporcionará, também a vinda de novas e
modernas tecnologias industriais e mais oferta de emprego com mão de obra qualificada;
O MUNICÍPIO, certo dos benefícios e vantagens que o “PROJETO”
representa não só para o MUNICIPIO, mas também para todas as demais regiões
circunvizinhas e fortalecimento sócio econômico, e finalmente, tendo em vista o volume
dos investimentos necessários para a realização do projeto, colheram por unanimidade a
intenção da YAZAKI na realização deste projeto;
O MUNICÍPIO objetivando a implantação do “PROJETO”
disponibilizará os mecanismos de apoio vigentes na legislação de sua esfera de
competência, bem como o suporte institucional para a adequação da infra-estrutura
necessária;
DECIDEM:
Celebrar o presente ACORDO DE COMPROMISSOS estabelecendo as premissas e os
compromissos mútuos, entre as partes, para a implantação do PROJETO no MUNICÍPIO, a
saber:
I- COMPROMISSOS DA YAZAKI
A YAZAKI compromete-se a efetivar seu empreendimento industrial conforme
projeto apresentado, o qual apresentará:
11- A realização de investimentos em imobilizado orçados em cerca de R$ 5.000.000,00
(Cinco milhões de reais), para implantação de uma primeira fase da unidade industrial, com
a finalidade de produzir sistemas de distribuição eletro-eletrônicos para veículos, tendo
previsão do início de suas atividades em Maio de 2004;
I2- A comercialização prevista quando da operação plena de suas atividades atingirá
faturamento que proporcionará aumento da arrecadação do MUNICIPIO suficiente para
garantir o retorno necessário aos investimentos realizados pelo MUNICIPIO
I3- A contratação e manutenção de 300 (trezentos) empregos diretos por um período
mínimo de 4 (quatro) anos, sabendo que se estima para o projeto um número de empregos
diretos de 500 (quinhentos) empregos diretos.
I4- A geração dos empregos diretos citados no item 1.3 além de empregos indiretos
decorrentes de sua implantação e de suas atividades operacionais, para o que irá privilegiar
contratação de mão de obra local segundo plano de contratação intermediado pela
Secretaria Municipal de Trabalho, respeitada a qualificação técnica requerida pela
YAZAKI;
I5- A adoção de moderna tecnologia de processo de produção, de forma a contribuir
direta e intensamente para os desenvolvimentos econômicos, tecnológicos e sociais do
MUNICIPIO;
16- A respeitar o meio ambiente, atendendo todos os requisitos exigidos pelo Instituto
Ambiental do Paraná — IAP e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente — IBAMA, nos
termos da legislação ambiental vigente;
L6- A divulgação do MUNICÍPIO junto a seus parceiros e fornecedores, de forma a
contribuir para a atração de novos investimentos, objetivando a consolidação do
desenvolvimento econômico, tecnológico e social do MUNICÍPIO, gerando novas
oportunidades de empregos e consequentemente, da melhoria da condição de vida de seus
habitantes.
17- A desenvolver e dar preferência, sempre que possível for, a fornecedores do
MUNICIPIO de forma a contribuir com os desenvolvimentos econômicos, tecnológicos e
sociais do MUNICIPIO.
18- A YAZAKI se compromete a contratar seus funcionários através do “Serviço
Público de Empregos”, ficando com a responsabilidade de contratar no mínimo 80% dos
candidatos aprovados em treinamento de qualificação profissional indicados no item IL.5
deste documento, este Percentual poderá ser calculado pela média histórica porém em
hipótese alguma deverá ser inferior, sendo que fica acordado que somente será iniciada
nova turma de treinamento se este compromisso estiver sendo cumprido.
N- COMPROMISSO DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO a fim de viabilizar a realização do PROJETO, assegurará a
YAZAKI:
H.1- O MUNICIPIO se compromete a envidar todos os esforços no sentido de
disponibilizar a infra-estrutura necessária (transporte, energia elétrica, água, telefone, entre
outros serviços indispensáveis à efetiva implantação da unidade industrial), bem como a
conceder os beneficios fiscais dispostos na LEI nº - 321, de 30 de março de 2004 ,desde que
a empresa requeira e atenda aos Tequisitos ali exigidos;
H.2- O MUNICÍPIO se compromete a edificar um barracão industrial conforme
especificações técnicas apresentada pela empresa, num prazo máximo de 240 dias a contar
a assinatura do presente documento, conforme indicado no Anexo 1 deste documento, de
total construída de 6. 054,40-m2 aproximadamente, pátio de manobra e estacionamento
para veículos no terreno situado na Planta, cuja matricula se encontra registrada sob o
numero 10.120 do Ofício de Registro de Imóveis de Santo Antonio da Platina, com
aproximadamente 48.206 m2, localizado na Rua Arthur Celestino da Silva, na Fazenda Boi
Pintado;
H.3 - O MUNICÍPIO colocará a disposição da empresa YAZAKI o barracão especificado
no item II.2, sem nenhum ônus financeiro e pos um prazo de 5 (cinco) anos o
1.4 — O MUNICÍPIO compromete-se a fazer as obras civis e as adequações necessárias nas
edificações do SESI/PR para as instalações provisórias da empresa no município, serviços
estes que deverão estar concluídos até 28 de abril de 2.004, sempre em concordância com
Yo”
do Serviço Social da Industria — Departamento Regional do Paraná. anuente deste Acordo
de Compromissos que concede em regime de comodado parte de suas instalações pelo
período de 12 meses, que será regido pro Contrato de Comodato específico.
ficando a empresa com a responsabilidade de contratar sua mão de obra, preferencialmente,
através do “Sistema Público de Emprego”, conforme compromisso descrito no item 18
IH.6- O MUNICÍPIO, através da Secretaria da Industria e Comércio, se compromete a
acompanhar a tramitação do projeto junto a outros Órgãos municipais, estaduais e federais,
envidando todo esforço necessário para reduzir o tempo de aprovação dos projetos e
simplificar os procedimentos burocráticos.
HI - CONSIDERAÇÕES FINAIS
H1.1 - O MUNICÍPIO e a YAZAKI comprometem-se a dar rigoroso e fiel cumprimento a
todos os prazos e compromissos estipulados no presente Protocolo, que consubstanciam o
cronograma de implantação do PROJETO, conforme disposto no Anexo 1 do presente
protocolo;
H12- A YAZAKI deverá respeitar integralmente as Posturas e normas legais existentes
estabelecidas pelo município de Santo Antonio da Platina;
I.4 - Qualquer alteração ou aditamento ao presente instrumento, para ter validade e
eficácia, deverá ser realizado de comum acordo e na forma escrita;
1.5 - Providos todos os compromissos assumidos pelo MUNICIPIO, estipulados neste
Protocolo, a YAZAKI compromete-se a manter a unidade industrial em atividade, pelo
H1.7 — As partes concordam que os compromissos de geração de empregos diretos deve ser
considerado que a YAZAKI somente conseguirá atingir o número de empregos
compromissados, quando estiver nas instalações definitivas
I.8 — As partes concordam que para a concretização deste Acordo de Compromissos é
indispensável a efetiva participação nas negociações de acordo coletivo de trabalho junto à:
Sindicato dos Metalúrgicos, Secretarias de Estado da Indústria e Comércio, do
Desenvolvimento Urbano, do Trabalho e Fazenda e Federação das Industrias do Estado do
Paraná. Os quais estão sendo tratados em documentos específicos. Desde já AS PARTES
comprometem-se em envidar todos os esforços para efetivar acordos para o inicio do
“PROJETO”.
H.9 — Os órgãos citados no item II1.8, neste documento firmado pelos seus respectivos
representantes abaixo nominados e assinados, se comprometem a envidar todos os esforços
para a efetivação deste “PROJETO” buscando sempre encontrar soluções para quaisquer
eventualidades que possam colocar em risco o Objetivo deste Acordo de Compromissos.
E assim, por estarem ajustadas, firmam o presente Acordo de Compromissos em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas ) testemunhas, para que produza os
efeitos legais.
Santo Antonio da Platina, 23/04/2004.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY ISIDRO MARTINEZ
Prefeito Municipal Diretor Presidente
Santo Antônio da Platina-PR YAZAKI DO BRASIL LTDA.
RODRIGO COSTA DA ROCHA LOURES MARCOS MUELLER SCHLEMM
Presidente Diretor Superintendente
Federação das Industrias do Estado do Paraná Serviço Social da Industria - Paraná
PARTICIPANTES Comprometidos com o PROJETO
FORÇA SINDICAL
SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE LONDRINA
SECRETÁRIO DE IND. E COM.
SECRETÁRIO DO TRABALHO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
81
SECRETÁRIO DESENV. URBANO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAP
TESTEMUNHAS
/
PROJLTO DE LEI Nº 19/04
ESSE Ui AA NO 19/04
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do
Paraná. aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
pelo valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil Reais). conforme menor avaliação. efetuada pela
comissão nomeada pela Portaria nº 57/04. de 23/03/04. um imóvel urbano localizado na Rua
Artur Celestino da Silva. com área de 1.992 (um vírgula novecentos e noventa e dois)
alqueires, objeto da matricula nº 10.120, fis. 01, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca. de propriedade de Luciano Dias de Oliveira Reis e Adriano Dias de Oliveira
Reis, com as seguintes confrontações: “Partindo do marco (0) cravado no alinhamento predial
da Rua Raul Rezende Filho. segue confrontando com Luciano Dias dos Reis. com o rumo de
19 17 20 NE. com a distância de 200.00 m até o marco (1). Daí segue confrontando com o
mesmo. com o rumo de 70 42 40 NW. com a distância de 171,14 m. com a distância de (2).
Daí segue confrontando com O alinhamento predial da estrada municipal, com o rumo de 512]
54 SW. com a distância de 71.51 m até o marco (3). Daí segue confrontando com a mesma.
com o rumo de 60 47 32 SW. com a distância de 72,25 maté o marco (4). Daí segue
confrontando com a mesma, com O rumo de 52 33 55 SW. coma distância de 35,02 m até o
marco (5). Dai segue confrontando com a mesma. com o rumo de 48 1] 07 SW. com a
distância de 35,06 m até o marco (6). Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de
47 38 04 SW, coma distância de 28,44 m até o marco (7). Dai segue confrontando com o
Conj. Res. Ver, José Domingos Marcondes de Carvalho. como rumo de 70 42 40 SE. com a
distância de 306.67 m até o marco (0). onde teve início os levantamentos,”, de acordo com
Mapa e Memorial Descritivo elaborados pelo Técnico em Agrimensura João Rodolfo Brock.
inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
Art. 3º - Fica autorizado à efetivação do pagamento no limite
minimo das avaliações. levadas a efeito no valor de R$ 200,000.00 (duzentos mil Reais), por
acordo entre as partes na forma de permuta nos seguintes moldes:
I-0 Município fará o pagamento do imóvel adquirido através
de prestação de serviços topográficos. abertura de ruas com máquinas, pavimentação primária
com empedramento de ruas. abertura de valas e assentamento de tubos. manilhas para rede de
água e esgoto. correndo a suas expensas o emprego de equipamentos. materiais e
combustíveis, nos valores das tabelas contidas no item II deste artigo, bem como as despesas
de custas oficiais relativas à documentação necessária para aprovação de loteamento que os
proprietários estão propondo na área remanescente da Gleba dessa matrícula, até o limite do
valor acima citado Para aquisição do imóvel:
IH — Todos os serviços prestados terão como preço-base as
tabelas da CODAPAR-S ANEPAR e Serviços de topografia no valor já licitado pela Prefeitura
Municipal:
Projeto de Lei nº 19/04
HI O valor atual do terreno. convertido em URM — Unidade de
Referência do Município. equivalo hoje a 5.882,35 URM (cinco
dois vírgula trint: e cinco Unidades de Referência do
tempo. sejam comparadas com as tabelas
mil. oitocentos e oitenta e
Município). para que. em qualquer
descritas no item Il deste artigo, vigentes à época.
Art. 4º - A despesa autorizada no artigo 1º correrá à conta de
dotação própria constante no orçamento do Município.
Art. 5º - Será elaborado Processo de Dispensa de Licitação,
devidamente justificado. visto ser o imóvel à ser adquirido o único que atenderá às condições
de pagamento e finalidades desejadas.
Ar. 6º - O compromisso do Município findará ao atingir o valor
de R$ 200.000.00 (duzentos mil Reais).
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANA/PALÁCIO DO PODER EXEC UTIVO,
aos 11 de maio de 2004.
FLÁVIO Ni MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-sme.
1)
Projeto de Lei nº 19/04
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
19/04
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
Ao adquirirmos este imóve] estamos entrando num marco histórico para
o Município de Santo Antônio da Platina. que é a instalação da Indústria Yazaki do Brasil
Ltda. em nossa Comunidade.
Falar da importância desse empreendimento para nosso Município não
será necessário, tendo em vista que Vossas Excelências já demonstraram por diversas vezes a
compreensão e o entendimento sobre os benefícios que a empresa em questão trará em
número de empregos e. bem como. receitas para o Município. ainda carente no setor
industrial.
Para que nosso Município entre nessa era industrial. nesta era de
Progresso, porque temos certeza que. atrás dessa empresa virão outras. possibilitando e
abrindo caminho para geração de novos empregos a nossa gente tão sofrida e carente nesse
Assim sendo esperamos a aprovação dessa Colenda Casa de Leis para o
Projeto de Lei em tela.
Lx
FLÁVIO LUIZIMAIORKY
Prefeito Municipal
sda-smg
o)
ASSUNTO :
Pregadas Assessora,
Atraves Gs presente; estorno:
exodiação, menorial
escasso Cenas
Leurdes Gr
descritivo, ca ogui
e matricida- ne
na Rua artiu Celestino de
dalrmação de Projeto de-Lei,
- Sidrxa (A niiga Rua M), para.
Para aquisição de área.
Sencio e que tinhamos
Parc e Eine,
Colreaser- nes a Cisposicão para e
“mise esdarecis netos.
Aternciosas; vearto:
es
Jess Catar)
CELSO BOTELHO MA NHAS
Chefe dor Departamento de Planejamento
C.G.C. 02.739.067/00014-728 . CEP. 86.430-000 . INSCRIÇÃO MUNICIPAL 140.150
SANTO ANTONIO DA PLATINA PARANÁ
Memorial Descritivo
= T— vescritivo
Santo Antonio da Platina - PR
Gleba: Conj. Res. Ver. José Domingos Marcondes de Carvalho
Prop. Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina
Area : 1,992 Alqueires
O rumo de 70 42 40 NW | com a distancia de 171,14 m , com a distancia de (2). Dai segue
confrontando com o alinhamento predial da estrada municipal, com o rumo de 51 21 54 Sw,
com a distancia de 71,51 m até o marco (3). Daí segue confrontando com a Mesma , com o
rumo de 60 47 32 SW, coma distancia de 72,25 m até O marco (4). Dai segue confrontando
35,06 m até o marco (6). Daí segue confrontando com a Mesma + COM O rumo de 47 38 04
SW , com a distancia de 28,44 m até o marco (7). Daí Segue confrontando com o Conj. Res.
Ver. José Domingos Marcondes de Carvalho , com o rumo de 70 42 40 SE + Com a distancia
di 306,67 m até o marco (0), onde teve início os levantamentos.
Santo Antonio da Platina 22 de Março de 2004
| Crane
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Soa 64
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J BROCK - Agrimensura s/íc Ltda
Rua 7 de Setembro 1,319 [ Tel. 534 - 1586 | SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
MUNICIPIO
SANTO ANTONIO DA PLATINA P.R.
Honiao PREFEITURA MUNKIPAL [= 1.992 ALOS
curma | CONJ. RES.V. JOSE D.M.DE CARVALHO de EN
escaLa | EE & 500 [OP | & SS 4)
Jo ARedol fo rock
CREA 2329:TD - PR
DATA IELAR 200%
88”
1- INTRODUÇÃO
E 11- interessado e Piatina
2- IMÓVEL
2.1 - Acesso: Rua Arthur O. da Silva - PR 430
2.2- LOCALIZAÇÃO
Rua: Rua Arthur C. da Silva N.º
Lote N.º:
3- CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Usos predominantes Infra-estrutura, serviços e equipamentos comunitários
[3 Residencial unifamiliar EB Água BB Pavimentação EB Coleta de lixo B Escola
DD) Residencial multifamiliar ES Esgoto sanitário D Esgoto piuvial ES Transporte coletivo [D Saúde
D Comercial 8 Energia elétrica DD Gás canalizado BB Comércio D Segurança
U Chácaras residenciais Bã Telefone BS iluminação pública L] Rede bancária D Lazer
€ TERRENO
: Topografia
1 Inclinada
* Situação
Lado Direito
171144M
* vagas estacionamento
: cobertas
+ descobertas
sete mil , duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos )
|
Comparativo de dados de mercado i
Santo Antônio da Platina, 25de Março de 2004.
N , La 1 E
Suiz Hoterto Rocha Patrial
Arquiteto CREA 8612 D-PR
1- INTRODUÇÃO
interessado Munici
Cliente
1.5-
2- IMÓVEL
2.1 - Acesso : PR 430 / Rua Arthur C. da Silva
2.2- LOCALIZAÇÃO
Rua: Rua Arthur C. da Silva N.º
- De Carvalho Lote N.º:
3- CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Usos predominantes Infra-estrutura, serviços e equipamentos comunitários
3 Residencial unifamiliar E Água &3 Pavimentação B3 Coleta de lixo ES Escola
DD) Residencial multifamiliar B3 Esgoto sanitário D Esgoto pluvia! DZ Transporte coletivo [] Seúde
IB Comercial 8 Energia elétrica DD Gás canalizado BB comércio D segurança
DJ Chácaras residenciais 88 Telefone B3 Huminação pública TJ Rede bancária D Lazer
É TERRENO
Forma : + Topografia 1 1 Stuação 1 | Superfície : 1 Fração Ideal
inclinada
Lado Direito
171,14M
Área Res Privativa
€ AVALIAÇÃO
: ltemizada '
: Terreno Edificação Benfekorias :
: Áreas (m?) 48 206,40 m” á
: Valor / m? 4145 :
* Produto R$ 200.000,00 4
+ Valor Total oduto (Terreno+Edificação)RS a
: Valor de Avaliação
: R$ 200.000,00 :( duzentos mil reais )
= = aee. é é
Hievaldeo Peanando N Dolareli
Engenheiro Civil- CREA 6998/D-PR
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Gleba: Con) Res V. José D. lV. de Carvalho.
Áree: 1,992 ALQS
Localização: Rua. Arthur C. da Silva ( estrade municipal ).
Objeto da matrícula nº. 10.120
Santo António da Platina Paraná
Através da presente estamos encaminhando avaliação
da Gleba cujas características estão citadas acima € atendendo portaria de
nomeação nº. 57/04 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Conforme análise das características urbanísticas e
topográfica da Gleba em questão, computando: Localização, nível de infra-estrutura
e configuração física do terreno, concluímos que mesmo considerando valores
atribuídos no cadastro físico local ( ITBI ), a realidade de mercado segundo nossos
critérios indica um valor de: R$ 212.108,16 (duzentos e doze mil é cento e oito reais
e dezesseis centavos )
Santo Antônio da Platina, 25 de Março de 2004
Jaime Fernando Mendes
Arquiteto: PR — 017.333/D
“M
39.337- IMCVEL:
"Er, situado nu fezenda NBoj
ea de 124.823,02 mtE.2, mu 5
roteiro: Inicia -se“f Perimes
antiga Estrsãa Municipal), nr
[2]
e
,
14"NE em S,80 metros; dai à
A de pr-priedade &- sr. Lue
e
E
etea direita e segue rum
te
56º07'30"SE em 22,23 met
T
Mor
nr
em
e;
1580 alqueires
= ;
rum» de 48º04'12nxz
e em curva com rai”r de 549,01 metros e desenvolvi
ângulo central ce 11º38' 3027; daí se
307,50 metres e desenvrlvimento de
6'461; e segue nevamente em curva nm
imento de 61,74 metros e ângulo centr
36 45145 0RE em 32,84 metros;
au
LI
eílete a direis
Dias
dai seg
ui Segue rum» de 30º40'41"NE em es
al
ve
70
Ux imovel rural cem
a denominação de GLE-
tado», deste municipin e comarca, com
eulista) com n Beguin.
se lateral da Rua
em 57,85 metros; daí
mento de 111,74 me.
gue novamente em Curve com
66,58 metrre e an
Tain de 414,1]
de 08º32'34n; daí segue
rumo 34%031270RE em 17,31
ianr» Dias de Cliveire Reis e Adriano
379
- 53827129u
rrs; dai defle
st
>
Cliveira Reis em curva com rair de 9,00 m
0,90 metr-s e ângulr central de 6985] 107;
em 29,03 metrrs; Goi segue rum”
etrns e desenvrlvimen.
daí segue rumn de 80º
T2º52'02"sE em 44,16 metrns;
eu 49,31 metres; à
te a esquer
ai se.
da e segue em
metros; daí segue rumo L-
a confroutando com a
va c air de 50,00 metrrs e desenvrlvimentr de 82,84 metrrs e êngu-
” central de 9495153u; gaí deflete a Gireita e-nir-niando emp q CCPLAC
- Tur» de 20º34'28"5W em 33,15m; daí defleto u esquerda n- rumn de 26º
S'04"SE em 45,33 metr-s; daí deílete a direita n- rume 50º37'5&»sy em
7,36 metr-s; dai deflete a esquerda n- rum» 33856']1 "SE em 137,24 me —
rrs; daí deflete & Sireita, ernír-nianãdo com Waldemir Medeirns de Mel.
* nº rumo de 03º20'48nsy em 166,45 metr-s; dai deflete a direita, con.
rontande crm » Crnjunto Habitaci
ES
* onde iniciru-se este periíme
dr pel” Técnicr er igrimensur
55/TD- PR, cadasirad” no INCR
68 hectares.
ETÁRIOS: DR. LUCIANO DIAS
IA DA VEISA FRANCO AOLS,
ADRIANC DIAS DEZ ULIVE
REIS, brasileiros, casad-
e â-miciliad-s nesta cid
[7]
Ho ti
ic
RR
O
a 43,90% d-Imvel)
ol E » e AV.4
Roy
ee
A REIS e sua
nal Vereadrr Jos
arvelhe (Minguinhe) n- rumr de 71º02' 24 "Ny
tro", c-nforme
DE OLIVEIRA REIS e
brasileirrs
parcial de bens, residentes e d-micil
Pprrtad-r da identidade numer-
Psic-l-ga, p-rted-ra da cedula
353.577.709.53. de uma arte
s pel- regime de crmu
ade, ele medices,
179.881. PR e é- cio 349.823.965.49;
e RG 1.162.870. PR e q- CIC 402.038,
Yina, 07 Ge
Hemera dos
de ide
919
ol
lad-s
nti
uma servi
C
Pas
es Gi-vannsíti).+.+4+
PSL, per frrça de es
e Dcmingns Marcrndes.
em 549,43 metros; até o-
memorial descritivo ela
a Rui Margeride, inscrito no CREA sob-
A sob nº 712.183.012.084..7, com a área
sua mulher geona .—
+ Casad-s sb À regime de .
nesta cidade; ele.
5665. CRM-PR e dr CIC 324.537.799..
dade RG 1.443.689. PR e
errresprndenve e 56,10% do imavel;
rulher dona MARIA IEREZA —.
nhan de vens, re.
Prrtad-r da identida-
ela dentista, prriadora da
-53- Se uma parte corres,
da Metricula nº 10.113, Fls.
01/09 a:
de Imrveis destel E
cmarca. C referide é verda.
lh- de 1.995. 0 UPIC IAL
Julhn de 1.995. Certifico
dan de Passagem
galo central
”
!
k
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t
mesres jo] esque
metrrs def esnnerá =
metros; defl amente =
em 50,3 tra; SEU pel e
3040141 eu 13 tr-s; à S
151 metr-s; dai segué um» 36945145 =
de partida, cnde se inicinu este peri. a
A peln Té nico em Agrimen | «w
1655/TL-PR, erm as de =
1.398. C referido € ver =
e julh” de 1.995. € UPICI ne
rr des Santos Gi-varnetti e
5
Custas “57, O00VRC =
= =— =
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YNvYva Oda OavIsI
ISERVAÇÕES:
SI3AOWI 3d OUISI9IN 30 O!
INVS 3d VINVWOD
YNILVId VA OINQINYV O
VIE (40) DO4-4DUU - LINPY 10.40B.02//UULI-UU
£ Ee
€. www. saplatina.combr — e-mail: pmsaplatina E uol.com.br Pa
Ay
Na Ls 4
IM 349/04 Say
Em 25 de maco de 2004.
DO SR v CHEFE DO DEPA RTAMENTO DE PLANTIAMENTO
1 +
SSESSORIA JURÍDICA
Encaminha Laudo de A valiação
ASSUNTO :
Pregarias Assessoras,
Atraves clo presente;
estormmos
encaminhando anexos
iulos de evaliação, memorial
“mairicda nº 10.120, da área localizada
na Rua artur Celestino da Siva (Antiga Rua M), pera
adoração de Projeto de Lei, Para aquisição de área.
sendo o que tinhamos para o momento,
colocame-nos « disposicão Para quaisquer esclarecimentos.
descritivo, crogui «
Atenciosamente
CELSO BOTELHO MANHAS
Chefe io Depatemento de Planejamento
derviços
RESOLUÇÃO Nº 010/2003
A DIRETORIA EXECUTIVA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ESTATUTO
SOCIAL E REGIMENTO INTERNO DA COMPANHIA, RESOLVE FIXAR tabela de preços/hora máquina conforme
abaixo
Modelo de Referênci S/ combustivel!
O, Komatsu D-50A
Komatsu D-S0A/D-65A
Trator Esteira Médio
Komatsu D - 50P
Case 580 H
Case 80 CR
Trator de Pneu
Caminhão Basculante - 5 m?
Caminhão Basculante - 10 m* MB 1519/MB 1516
Implementos/ preparo de solo
Concha de Escavadeira
Implementos avulsos sem trator
Observações
1. “Deverá ser cobrado o transporte do(s) equipamento(s) - por Km rodado ( ida e volta), conforme Itens
1.14 e 1.15 da Tabela de preço do ANEXO 01;”
2. “Caso o caminhão que efetuar o transporte da(s) máquina(s) fique a disposição do contratante,
durante este periodo, deverá ser cobrado o equivalente hora/veiculo, conforme itens 1.16 e 1.17 da
Tabela de Preços com combustíveis - ANEXO 01 “sd
3. "Para serviços executados pelas Esc. Hidráulicas em várzeas ou demais solos alagadiços, o preço
hora/máquina deverá ser acrescido de 10%;”
4. “Para serviços executados na retirada de cascalho (desagregação e carregamento), enleiramento de
pedras e demais servisços em solos pedregosos, o preço hora/máquina deverá ser acrescido de
20%;
5. “Para serviços executados em solos arenosos, o preço hora/máquina deverá ser acrescido de 10%;"
6. "O preço da hora/máquina com combustivel, será calculado com base na média de consumo do
equipamento, o preço médio do litro de óleo diesel no estado, mais o custo de logística do
abastecimento, devendo ser reajustado quando houver alteração em uma destas variáveis, conforme
ANEXO-1;"
http://www pr.gov br/codapar/sm tarifa html 10/05/04
14 0€ Março de ZUU
2 Trator Esteira Grande
Trator Esteira Pantaneiro
Retroescavadeira
= ja
e Escav.Hidráulica (verificar item 04)
1.6 Escav.Hidráulica (verificar item 04)
Pá Carregadeira
Pá Carregadeira pequena
E Motoniveladora
1.10 | Trator de Pneu
1.11 | Trator de Pneu
| 1.12 || Caminhão Basculante - 5 mº
1.13 || Caminhão Basculante - 10 m*
Transporte de Máquinas:
Carreta Volvo N 10 (Prancha) -
CUSTO DO KM RODADO (ida!Volte)
Caminhão MB 2220 - CUSTO DO
EMIRODADO: (Ida'Volta)
Carreta Volvo N 10 (Prancha) -
Komatsu D-60A/D-
654
Komatsu D - 50P
Case 580 H
Case 80 CR
"Fiay'FE - 105;
Komatsu/PC - 150" |
“Fiat FRIO: Case
MF 86 HE
Catterpillar 120 B
| MF 265
tar Gusto DO km ROBARO) PO fidavolia)
Home | Insttuciona! | Programas | Serviços | Not
| Licitações
Atualizado em 10/02/2004 - codapar pr gov br
O 2000 - Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - CODAPAR
hup liwww.pr.gov.br/codapar/sm tarifa html
| Especialistas. | Links
ai eee
f” RN
| Modelo de s/ | PreçoilR$ C/
| Tipod | |
ipo de Equipamento | Referência | combustivel | combustivel
| m ; o —
| "Fiat FD9/FA120,
| Tras or Esteira Médio | Komatsu D-504" | 57,00 86,00
Desenvolvido e
Hospedado
(O CELEPAR
10/05/04
E uau?
LIGAÇÕES DE ÁGUA
cr Ee sa ]
fozso- 30 | | TIO Afim
0930-0950-0970 1412 —
0999-1010-1030 Es
1052 LIGAÇÃO ÁGUA 3/4” COM MÃO DE OBRA DO CLIENTE 2.87
LIGAÇÕES DE ÁGUA - REDIMENSIONAMENTO
1110-1239 DE 3/4" PARA 1º | 158.52
1120-1200 DE 3/4º PARA 1 112º | 270.00
1130-1170-1250 DE 3/37 PARA 2” 574.83
LIGAÇÕES DE ÁGUA - RELOCAÇÃO
LIGAÇÃO DE ÁGUA - RELOCAÇÃO
LIGAÇÕES DE ÁGUA A TÍTULO PRECÁRIO
CUSTO FIXO DO CONSUMO DE ÁGUA P/ 15 DIAS
CUSTO FIXO DO CONSUMO DE ÁGUA FARA MAIS DE 15 LIAS
MUDANÇA DE LOCAL DE LIGAÇÃO DE ÁGUA
DESLOCAMENTO LIGAÇÃO ÁGUA
SUBSTITUIÇÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA
1105 SUBSTITUIÇÃO ATÉ 3/4"
SUBSTITUIÇÃO SUPERIOR A 3/47
LIGAÇÕES DE ESGOTO E
4º PASSEIO
4” MEIO CU CUTRO LADO DA RUA
6" PASSEIO
MEIO OU OUTRO LADO DA RUA
ESGOTO DW 150 (por metro)
3500 ESGOTO Di 200 (por metro) o
ITENS PARA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS —
8035 TAXA DE DESLOCAMENTO (CARRETO) 1.93
2036 CAMINHÃO PIPA 10 3 (HORA PRODUTIVA Cr MÃO DE QSPA) 20.53
. CUSTO HORA EQUIPE DE 1 “07
ZUSTO HORA EQUIPE DE 2 15.60
CUSTO HORA EQUIPE DE 3 22.8€
VENDA DE ÁGUA
o JroRnecimEN! O ESPECIAL DE ÁGUA (VALOR EM M3) .sÇ
oO. pe SERVIÇOS NO CAVALETE
0196-0197 CULOCAÇÃO/RECOLUCAÇÃO DE LACRE NO CAVALETE 5.46
oro “ONSERTO/SUBSTITUIÇÃO CAVALETE 16 74
0139 DESLOCAME!ITO DO CAVALETE A PEDIDO DO CLIENTE 29.16
[é SUBSTITUIÇÃO DE REGISTRO NO CAVALETE ATE 4º 11.67
o Isuestiru ÇÃO DE REGISIRO NO CAVA ETE SUPERICRA 1º 34.54
0120 SUesTM VIÇÃO DO VEDANTE DO RESI O ND CAVALETE ATE 1 142º fodinda |
2178. U.s tpoto premio unos Eine
€ PE
+
Página 1
—
02 Locação de lote até 300 mº (com; nivelamento) | o, | 02
BE oiii o = ame o l |
U3 *|Locação de lotes de 300 m' 2 600 mí | 80,00 | 03
04 Locação de lotes de 300 m” a 600 m” (com . 190,00
nivelamento)
05 Locação de lotes de 600 mº à 1.000 m
Locação de lotes de 600 m” a 1.000 mé (com
nivelamento)
07 | |Locação de lotes de 1.000 m a 3.000 m?
og | |Locação de lotes de 1.000 m'a 3.000 m” (com
nivelamento)
Locação de rede de água, rede de esgoto e
postes - (metro linear)
Í
Eee
10 Locação de rede de água, rede de esgoto e
postes (com nivelamento - metro linear)
1 Desmembramentos de lotes urbanos
12 Unificação de lotes urbanos
Locação e levantamento de estradas rurais —
13 valor por km
DESCRIÇÃO
Item Levantamento planimétrico de Item
poligonais - valor por alqueire
01 01 Alqueire 01
[oz 02 Alqueires 02
[ 03 03 Alqueires 0 |
04 04 Alqueires 04
05 [05 Alqueires 05
06 |06 Alqueires 06
07 [07 Alqueires E 07
08 |08 Alqueires 08
09 (09 Alqueires 09
10 10 Alqueires 10
11 15 Alqueires 11
12 |20 Alqueires 1 12
3 |25 Alqueires [13
16 150 Alqueires
17 [60 Alqueires
18 70 Alqueires a
19 180 Alqueires
[250 Alqueire
Alqueires
350 Alqueires
400 Alqueires
|
ER Bras
l 28 450 Alqueires
500 Alqueires
600 Alqueires
JOAO RODOLFO BROCK
NÃO HOUVE PROPONENTE
JOÃO RODOLFO BROCK
”
€
ps
-
=
je
bas
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vs
-
cs
om
pura
tm,
—
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em
paia
—
Di
ms
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DO ESTADO DO PAHAN/ —>>> DT
Ea
PROJETO DE LEI Nº 32/04
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de
um terreno à Empresa Yazaki do Brasil Lida., e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder a
Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, à empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR-
153 — Km 40, Av. Marginal nº 850/900, inscrita no CNPJ sob nº
01.641.045/0005-31, representada pelo seu sócio Diretor Estatutário Isidro
Martinez, de um imóvel urbano denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi
Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula
quarenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 15.016, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
& 1º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
82º - A presente concessão fluirá plenamente para os
fins estabelecidos nesta Lei, visando a concretização do “Acordo de
Compromissos” mútuos entre a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA e o
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, datado de 23/04/04,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente concessão destina-se à construção
de barracão para instalação da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA...
Art. 3º - O prazo para a presente concessão será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perca das
características e finalidades da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, o
patrimônio ali edificado será incorporado ao Patrimônio do Município de Santo
Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência
de relevante interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do
Município, e Lei nº 321, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre o incentivo
as Indústrias.
raça Nossa Senhora Aparecida, ent - Fone (43) 534-4605 - CNEJ 76.968.627/0001-00
e
PREPEL UR MECRTLEDAL VEL SAREU KA PUREU VA PLE ERA
Te ESTADO DO PARANÁ ———— TO Te
Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-06 104
PROJETO DE LEINº 32/04
Art. 6º - A empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,,
fica obrigada a cumprir o artigo 2º desta lei no prazo de 03 (três) anos.
Parágrafo Unico — O não cumprimento desta
obrigação importará em retrocessão, revertendo o imóvel ora cedido ao
Patrimônio do Município, sem ônus aos cofres públicos.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 05 de julho de 2004.
FLÁVIO LUZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-smg
FhEPLH UBE MUNICIPEL PL GRAFO KRLUREU DE FLAI ie a]
pi ie DS DIC PII ie lo a T,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 32/04
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/04
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
No sentido de concretizarmos o empreendimento visando a
construção e instalação da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA. em nosso
e Município, tendo em vista o “Acordo de Compromissos” já assinado e
aprovado, achamos por bem encaminhar o presente Projeto de Lei, para o qual
esperamos a aprovação dessa Colenda Casa de Leis, reiterando a importância
dessa indústria para o progresso de nosso Município.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-smg
novos
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI!
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS O
ESTADO DO PARANÁ
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
Distrito Sento Antônio da Platina 22, Urbano ( X) C.P.M.
Municipio Surto Antônio da Platina
e SO Sa Viatura
Rural ( ) INCRA
4reu 48.206,40 mz denominsdo LOTE 2, Situado atualmente no pe-
Localização rimetros urbano desta cidade, da Gleba Fazenda Boi Pintado.
Protocolo nº 50.763“ IMOVEL: Um imovel situndo atualmente no perímetro
urbano fests Cidade, denominado LOTE 2, da Gleba Fazenda Boi Pintado, -
com a aren de 48.206,40 m2, com o seguinte caminhamento: Partindo do -/
marco O, cravado as margens da estrada municipal, segue confrontando --
cor, m mesma, com 0 rumo 47º28!20"NE, com a distancia de 28,44 metros -/
ate omarco Ol. Daí segue confrontando com a mesma com O rumo de 47º5)'
23"NE, com a distancia 16 35,03 metros ate omarco 02. laí segue confron
tando com a mesma, com o rumo de 52814'11"NE, com a distância de 35,02
metros ate omarco 03. Tgi segue confrontando com a mesma, com o rumo de
60º27'48"NE, com a distancia de 72,25 metros até O marco 04. Mi segue
confrontando com a mesma, com o rumo de 51º02'10"NE com a distancia de
71,51 metros ate omareo 05. Daí segue confrontando com o lote B-1, com
o rumo de 71º02'24 "SE, com a distância de 171,14 metros nte o marco 54.
Dai gegue confrontando com 0 mesmo, com o rumo de 18º57'36"SW, com a -
distancia de 200,00 metros até omarco 2. Daí segue confr. ntando com o —
Conjunto Habitacional Vereador João Domingos Marcondes de Carvalho, com
o rumo de 71%02'24"NW, com a distancia de 306,67 metros ate o marco O,
onde teve início os levantamentos, conforme memorial descritivo slabory-
dc em datá de 22 de junho de 2.004, por João Rodolfo Brock, Tecnico em
Agrimensura, Inscrito no CRXA gob n. 2329-TD-PR,
PROPRIETARICS: LUCIANO DIAS TE OLIVEIRA REIS e sua .esp0sa era. IEDA -
ARIA DA VEIGA FRANCO DIAS DOS KREIS, brasileiros, medico e pscologa,ins-
critos no CPF/MF sob n. 324.537. 79915 e CPF/MF sob ne. 353.577. 7109-792,
portadores das Cédulas de Identidade EG n. 874435-SSP/PkR e RG n. 1.443.
689-PR, casados pelo regime de comunhão parcisl de bens, residentes e -
donicilindos a rua 20 de Agôsto n. 111, nesta Comerca- de uma parte - -
ideal correspondente & 56,10% do imovel; €, ADRIANO DIAS NE OLIVEIRA -
REIS e sua espors sra. MARIA JTEREZA DRUMMOND REIS brasileiros, meédico-
e dentista, Roo adoram das Ceéqules de Identidade ko Ne 1.179.861 -PR e-
RG n. 1.162. TO-PR, inscritos no CPR/MF sob n. 349,823,969-49 é CPR MP
sob n. 402.038.919-53, casados peloRegime de Comunhão Parcial ãe Bens,
residentes e domicilinãos a rua Vereador Nelson Alcantara Rosa, 380, -
Jardim São Francisco, nesta Comarca- de uma parte idegi-ce rrespondente-
a 43,90% do imovel, Í 1
TITULO ANTERIOR: MATRICULA Nº 10.120 e AV-2 de mesma Matricula, fls. 01
02 do livro 2= Registro Geral de Imoveis ta Comarca? Foram ayquivados
neste Ofício sob n. 837/2R64 memorigié, fi “certidão Prefei-
N AcTe Sfhto Antonigda Platina,
é Homero
tura Municipal. O referido ? ud -
05 de julho ge 2.004, O OFICT
dos Santos Giovannetti). +++
E a ER e
R1-Y-15.016- Protocolo n 0.763- Em 05 dé julho de 2.004- Conforme -—
eecritura publica de comfre e venda lavrada nasnotas dc Tabelião Ari Ra
wos Filho, do Distrito ge Monte Real, desta Comarca, em 1º de julho de -
2.002, as fls. 061/064 dc livro nº 85, o imcvel acima descrito, objeto -
da Matricule nº 15.016, foi adquirido pelo MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA-PR, pesson juridica de direito publico interno, inscrita no CGC/
sob n. 76.968.527/0001-00, com endereço a Praça Nossa Senhora Apare -—
cita, s/n. nesta Comarca, no ato representada por seu Prefeito em exer-
cicio o sr. Luiz Jenuario da Costa, brasileiro, cesado, comerciante, or
tador da cédula aeidentidade RG n. 3. 680.764-04-PR, inscritc no CPF e
sob n. 495.929.129-04, residente e domiciliado à Avenida Oliveira Mota,
1385, apt. 10B, Centro, neste cidade, devidamente autorizado pela Lei n.
340 de 28 de maio de 2.004, transcrita na escritura, por compra feita -
(continua no verso)
erp. MAKIA VSNEZA DRUNHOND REIS, todos ju qualificados , pelo preço -
de R$ 200.000,00 (guzentos mil renie), que serão Lagos, nar formas da
Lei n. 340 de 26 de maio de 2.004, trangcrita na escritura, e que apos
cumprida as condições ali estipuladas, of outorgantes vendedores darão
rlene,geral e irrevogavel quitação. Foram apresentados os seguintes -
documentos: A guie n. 386/04 ge Isenção do Imposto s/Transmissão de —
Bens Imôveis- ITB1; Isento do pagamento da Taxa alusiva ao FUNREJUS -
er virtuda da isenção do ITBI; as certiãões negativas) de Débitos de —-
Tributos Estaduais ns. 1448473-29, 1448472701 e 1448477-06 Emitidas —-
Eletrcnicamente via Internet em 05-07-2,004 pela Secfetaria de Estado-
da Fazenda com validade ate 03-09 j a cersideó negativo n. 605/04
fornecida pela Pref * Mynic j ” julho de 2
004. O referido e ve na, 05 de —-
julho de 2.004, O OFIC anda A (Homero doa -
Santos Giovannetti ).+++ ,
OBSERVAÇÕES:
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ILLINNVAOIO SOLNVS SOG OHIWOH “III
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dou —
ACORDO DE COMPROMISSOS
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR.
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. FLÁVIO LUIZ MAIORKY,
portador do RG nº 1.317.607-8, nos termos do art. 16, inciso MN, da Constituição do
Estado do Paraná e da Lei Orgânica do Município, doravante denominado simplesmente
MUNICIPIO.
A YAZAKI DO BRASIL Ltda, pessoa juridica de direito privado
pertencente ao grupo econômico da YAZAKI DO BRASIL LTDA, estabelecida e
registrada na cidade de Tatui, Estado de São Paulo, com sede à Rodovia SP 127, Km
106,7, CNPJ sob nº 01,641.045/0001-08, neste ato representada pelo seu Diretor
Estatutário, Isidro Martinez, doravante denominada simplesmente YAZAKI.
O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — DEPARTAMENTO
REGIONAL DO PARANÁ, neste ato representado pelo Presidente da Federação das
Industrias do Estado do Paraná e Diretor Regional do Serviço Social da Indústria —
Departamento Regional do Paraná, Sr. Rodrigo Costa da Rocha Loures e do Diretor
Superintendente, Sr. Marcos Mueller Schiemm, doravante simplesmente denominado de
SESIPR.
CONSIDERANDO QUE
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tem
como um dos seus maiores objetivos a promoção e o desenvolvimento sócio econômico
do MUNICÍPIO. procurando, para tanto, proporcionar o suporte e apoio para o
crescimento de todos os setores produtivos, tendo em conta ao mesmo tempo a sua
preocupação com os aspectos humanos e de meio ambiente que devem nortear as ações
deste municipio;
A YAZAKI decidiu pelo MUNICÍPIO para estabelecer um novo
investimento destinado a implantação de unidade industrial. com a finalidade de
fornecer sistemas de distribuição eletro-eletrônicos para veículos, também conhecidos
como chicotes elétricos, conforme projeto especifico de seus clientes, sendo assim um
produto sem similar no Estado do Paraná.
A realização do Projeto Industrial em apreço, além de representar
substancial investimento no MUNICÍPIO, proporcionará, também a vinda de novas e
modernas tecnologias industriais e mais oferta de emprego com mão de obra
qualificada,
O MUNICIPIO, certo dos beneficios e vantagens que o
“PROJETO” representa não só para o MUNICIPIO, mas também para todas as demais
regiões circunvizinhas e fortalecimento sócio econômico, e finalmente, tendo em vista [o
volume dos investimentós necessários para a reaiização do projeto, colheram por
unanimidade a inten YAZAKI na realização deste projeto;
105 —
O MUNICIPIO objetivando a implantação do “PROJETO” disponibilizara os
mecanismos de apoio vigentes na legislação de sua esfera de competência. bem como o
suporte institucional para a adequação da infra-estrutura necessária.
DECIDEM
Celebrar o presente ACORDO DE COMPROMISSOS estabelecendo as premissas e os
compromissos mútuos, entre as partes, para a implantação do PROJETO no
MUNICIPIO, a saber:
I- COMPROMISSOS DA YAZAKI
A YAZAKI compromete-se a efetivar seu empreendimento industrial conforme
projeto apresentado, o quai apresentará:
li- A realização de investimentos em imobilizado orçados em cerca de R$
5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), para implantação de uma primeira fase da
unidade industrial, com a finalidade de produzir sistemas de distribuição eletro-
eletrônicos para veiculos, tendo previsão do início de suas atividades em Maio de 2004;
i2- A comercialização prevista quando da operação plena de suas atividades atingirá
faturamento que proporcionará aumento da arrecadação do MUNICIPIO suficiente para
garantir o retorno necessário aos investimentos realizados pelo MUNICIPIO
13- A contratação e manutenção de 300 (trezentos) empregos diretos por um periodo
minimo de 4 (quatro) anos, sabendo que se estima para o projeto um número de
empregos diretos de 500 (quinhentos) empregos diretos.
14- A geração dos empregos diretos citados no item 1.3 além de empregos indiretos
decorrentes de sua implantação e de suas atividades operacionais, para o que irá
privilegiar contratação de mão de obra local seguindo plano de contratação
intermediado pela Secretaria Municipal de Trabalho, respeitada a qualificação técnica
requerida pela YAZAKI,
i5- A adoção de moderna tecnologia de processo de produção, de forma a contribuir
direta e intensamente para os desenvolvimentos econômicos, tecnológicos e sociais do
MUNICIPIO,
Lo- A respeitar o meio ambiente, atendendo todos os requisitos exigidos pelo
Instituto Ambiental do Paraná — IAP e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente —
IBAMA, nos termos da legislação ambiental vigente;
17- A divulgação do MUNICÍPIO junto a seus parceiros e fornecedores, de forma a
contribuir para a atração de novos investimentos, objetivando a consolidação do
desenvolvimento econômico, tecnológico e social do MUNICÍPIO, gerando novas
oportunidades de efipregos e consequentemente, da melhoria da condição de vida de
seus habitantes
l8- A desenvolver e dar preferência, sempre que possivel tor, a fornecedores do
MUNICIPIO de forma a contribuir com os desenvolvimentos econômicos, tecnológicos
e sociais do MUNICIPIO.
L9- À YAZAKI se compromete a contratar seus funcionarios através do “Serviço
Publico de Empregos”. ficando com a responsabilidade de contratar no minimo 80%
dos candidatos aprovados em treinamento de qualificação profissional indicados no irem
li 5 deste documento. este percentual podera ser calculado pela média histórica porém
em hipotese aiguma devera ser inferior, sendo que fica acordado que somente será
iniciada nova turma de treinamento se este compromisso estiver sendo cumprido
H- COMPROMISSO DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO a fim de viabilizar a realização do PROJETO, assegurará a
YAZAKIE:
l.l- O MUNICIPIO se compromete a envidar todos os esforços no sentido de
disponibilizar a infra-estrutura necessária (transporte, energia elétrica, àgua, telefone,
entre outros serviços indispensáveis à efetiva implantação da unidade industrial), bem
como a conceder os beneficios fiscais dispostos na LEI nº - 321, de 30 de março de
2004 desde que a empresa requeira e atenda aos requisitos ali exigidos;
H.2- O MUNICÍPIO se compromete a edificar um barracão industrial conforme
especificações técnicas apresentada pela empresa. num prazo máximo de 240 dias a
contar a assinatura do presente documento, conforme indicado no Anexo 1 deste
documento. de area total construida de 6.054,40-m2 aproximadamente, pátio de
manobra e estacionamento para veiculos no terreno situado na planta, cuja matricula se
encontra registrada sob o numero 16.120 do Ofício de Registro de Imóveis de Santo
Antonio da Platina, com aproximadamente 48.206 m2, localizado na Rua Arthur
Celestino da Silva, na Fazenda Boi Pintado;
[.3- O MUNICÍPIO colocará a disposição da empresa YAZAKI o barracão
especificado no item I1.2, sem nenhum ônus financeiro e após um prazo de 5 (cinco)
anos o MUNICIPIO fará a escritura definitiva do terreno, das edificações e benfeitorias
realizadas no imóvel em regime de doação sem ônus financeiro para a empresa
YAZAKI, desde que todos os compromissos da empresa Y AZAKI sejam cumpridos e a
mesma manifeste por escrito tal pretensão.
11.4 — O MUNICÍPIO compromete-se a fazer as obras civis e as adequações necessárias
nas edificações do SESI/PR para as instalações provisórias da empresa no município.
serviços estes que deverão estar concluídos até 28 de abril de 2.004, sempre em
concordância com do Serviço Social da Industria - Departamento Regional do Paraná,
anuente deste Acordo de Compromissos que concede em regime de comodado parte de
suas instalações pelo periodo de 12 meses, que será regido pro Contrato de Comodato
especifico.
romete-se colocar a disposição da YAZAKI, todos os
re-qualificação profissional, em especial os goncernentes
lof
ao treinamento de pessoal e mão de obra necessaria ao PROJETO sem ônus para a
YAZAKI ficando a empresa com a responsabilidade de contratar sua mão de obra,
preferenciaimente, através do “Sistema Publico de Emprego”, conforme compromisso
descrito no item 1.8 deste documento;
[1.6 - O MUNICÍPIO. através da Secretaria da Industria e Comércio, se compromete a
acompanhar a tramitação do projeto junto a outros órgãos municipais, estaduais e
federais, envidando todo esforço necessário para reduzir o tempo de aprovação dos
projetos e simplificar os procedimentos burocráticos.
m- CONSIDERAÇÕES FINAIS
HLI= O MUNICÍPIO e a YAZAKI comprometem-se a dar rigoroso e fiel
cumprimento a todos os prazos e compromissos estipulados no presente Protocolo, que
consubstanciam o cronograma de implantação do PROJETO, conforme disposto no
Anexo 1 do presente protocolo;
Wl2- A YAZAKI deverá respeitar integralmente as posturas e normas legais
existentes estabelecidas pelo municipio de Santo Antonio da Piatina;
11.3 - Cada uma das partes compromete-se a comunicar imediatamente a outra, fatos
ou circunstancias relacionados com o cumprimento dos compromissos ora assumidos, e
a manter um estreito canal de comunicação, visando a boa execução do referido Acordo
de Compromissos,
lil.4 - Qualquer alteração ou aditamento ao presente instrumento, para ter validade e
eficácia, deverá ser realizado de comum acordo e na forma escrita;
H1.5 - Providos todos os compromissos assumidos pelo MUNICIPIO, estipulados neste
Protocolo, a YAZÁAKI compromete-se a manter a unidade industrial em atividade, pelo
periodo de 8 (oito) anos, a contar do inicio da atividades de exploração econômica da
YAZAKI no municipio de Santo Antonio da Platina, se mantidas as condições de sócio-
econômicas e de mercado;
WL6- As partes comprometem-se a executar este Acordo de Compromissos em regime
de parceria e cooperação, e a resolver, de comum acordo, quaisquer dificuldades e/ou
divergências no seu cumprimento, esgotando se preciso for, todas as vias de negociação
de seus interesses;
111.7 — As partes concordam que os compromissos de geração de empregos diretos deve
ser considerado que a YAZAKI somente conseguirá atingir o número de empregos
compromissados, quando estiver nas instalações definitivas
Hi.8 — As partes concordam que para a concretização deste Acordo de Compromissos é
indispensável a efetiva participação nas negociações de Acordo coletivo de trabalho
junto ao Sindicato dos Metalúrgicos além da participação das: Secretarias de Estado da
Indústria e Comércio, do Desenvolvimento Urbano, do Trabalho e Fazenda e Federação
das Industrias d Paraná. Os quais estão sendo tratados em documentos
e
especificos Desde ja AS PAR Ii ÉS comprometem-se em envidar 1OdOS OS estorços paira
efetivar acordos para o inicio do “PROJETO” |
119 — Os órgãos citados no item 111.8, neste documento firmado pelos seus respectivos
representantes abaixo nominados e assinados, se comprometem a envidar todos os
esforços para a efetivação deste “PROJETO” buscando sempre encontrar soluções para
quaisquer eventualidades que possam colocar em risco o Objetivo deste Acordo de
Compromissos
E assim, por estarem ajustadas, firmam o presente Acordo de Compromissos em
6 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nominadas, para
que produza os efeitos legais.
Santo Antonio da Platina
+
FLAVIO LUIZ MAIORKY ISID AA TEZ
Prefeito Municipal Diretor Presidente
Santo Antônio da Platina — PR YAZAKI DO BRASIL LTDA.
E:
TAVIANO LIO DUARTE LUIS GUILHERME GOMES MUSSI
Vi residente da Secretário de Estado, da Industria, Com.
Fed. Das Ind. do Est. do PR e Assuntos do Mercosul
DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
ATA DE ASSINATURA DO ACORDO DE COMPROMISSOS ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PRJE A
EMPRESA YAZAKI DO BRASIL LTDA
Ata de Assinatura do Acordo de Compromissos realizada no dia 23 de abril
de 2004 entre a empresa Yazaki do Brasil Ltda e a Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina, nas dependências do Sistema FIEP, sito na BR 153
Km 40, acordo esse já homologado pela Câmara Municipal através da Lei nº
326 de 22/04/2004, dando continuidade à implantação da referida empresa no
Município de Santo Antônio da Platina (Pr), com presença das seguintes
autoridades: Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Flávio
Luiz Maiorky, Presidente da Câmara Municipal Senhor Valdir Domingos de
Souza, representando a empresa Yazaki do Brasil Ltda Sr. Isidro Martinez,
representando o Governo do Estado do Paraná o Secretário da Indústria, do
Comércio e do Mercosul o Sr. Luís Mussi, do Diretor de Indústria e Comércio
de Santo Antônio da Platina, Sr. Jaime Sacco e demais autoridades abaixo
assinadas.
Durante a solenidade foi realizada a entrega dos Certificados aos
alunos participantes da 1º turma do Curso de Montador de Chicotes
Automotivos, ministrado pelo SENAI PR consolidando a implantação da
empresa Yazaki do Brasil Ltda no Município, viabilizando a princípio 300
(trezentos) empregos diretos.
AO
PE Ra ca Sa a a
UR mer nne o mano penca únrts pouso ta da Dea apr eRas PARANA VANZ
referido Projeto no Município.
Nada mais havendo a tratar deu-se encerrada a Sessão Solene pelo Sr.
Prefeito Municipal e representante da empresa Yazaki do Brasil Ltda e
demais autoridades, lavrando-se a presente ata que a seguir será assinada
por todos os participantes da presente Sessão Solene.
mi
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= —es———
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DRESS UMA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TT [][][][————— ESTADO DO PARANÁ T"————
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone: (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 - site: wwwsaplatinacombr - e-mail: pmsapiatinaQQuol.com.br
Lei nº 326, de 22 de abril de 2004
Dispõe sobre autorização para celebrar Acordo de
Compromissos com a empresa Yazaki do Brasil
Lida..-
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal a celebrar “Acordo de Compromissos” com a empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA. — CNPJ nº 01.641.045/0001-08, estabelecendo as premissas e
os compromissos mútuos para implantação de Projeto Industrial, através de uma
unidade industrial de distribuição de eletro-eletrônicos para veículos, conhecidos
como chicotes elétricos. à
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 22 de abril de 2004.
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FLÁVIO LUZIMAIORKY
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ — 77.778.744/0001-66
Ofícionº /3) /2004.-
Santo Antônio da Platina, aos 22 de abril de 2004. -
- Senhor Prefeito:
REFERÊNCIA:
Autógrafo número: 326/2004 t R
Projeto de Lei número: 11/2004
Autor: Prefeito Municipal
Aprovado nas sessões de: 19 e 20/04/2004
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ASSUNTO:- Dispõe sobre autorização para celebrar Acordo de Compromissos com a
Empresa Yasaki do Brasil Ltda. j
Passamos às mãos de Vossa Excelência para os devidos fins, o autógrafo acima
referido.
Atenciosamente,
VALDIR DOMINGO UZA
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da ACANORPI
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A Sua Excelência o Senhor Ee a 5, É. 04 7 au ]
Prefeito FLÁVIO LUIZ MAIORKY sa AA
Prefeitura Municipal ;
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Rua Rio Brancô, 510, Caixa Postal: 81, CEP 86430000
e-mail: camarasap(quol. com br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ — 77.778.744/0001-66
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fes ASS AUTOGRAFO Nº 326/2004
se PROJETO DE LEI Nº 11/2004
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Compromissos com a empresa VYasaki do Brasil
Lída..-
. “A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -. Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal a celebrar “Acordo de Compromissos” com a empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA, — CNPJ nº 01.641.045/0001-08, estabelecendo as premissas e
Os compromissos mútuos para implantação de Projeto Industrial, através de uma
unidade industrial de distribuição de eletro-eletrônicos para veículos, conhecidos
como-chicotes elétricos. .
Ê Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE» DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO
PARANÁ, aos 22 de abril de 2004.
VALDIR DOMIN OUZA
Presidente da Câmara Municipal
Rua Rio Branco, 510, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(duol.com. br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ESTADODOPARANÁ— >>>]
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4800 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 340, de 28 de maio de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
pelo: valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais); conforme menor avaliação, efetuada pela
Í comissão nomeada pela Portaria nº 57/04, de 23/03/04, um imóvel urbano localizado na Rua
Artur Celestino da Silva, com área de 1,992 (um vírgula novecentos e noventa e dois)
alqueires, objeto da matrícula nº 10.120, fls. 01, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, de propriedade de Luciano Dias de Oliveira Reis e Adriano Dias de Oliveira
Reis, com as seguintes confrontações: “Partindo do marco (0) cravado no alinhamento predial
da Rua Raul Rezende Filho, segue confrontando com Luciano D7ias dos Reis, com o rumo de
19 17 20 NE, com a distância de 200,00 m até o marco (1). Daí segue confrontando com o
mesmo, com o rumo de 70 42 40 NW, com a distância de 171,14 m, com a distância de (2).
Daí segue confrontando com o alinhamento predial da estrada municipal, com o rumo de 5121
54 SW, com a distância de 71,51 m até o marco (3). Daí segue confrontando com a mesma,
com o rumo de 60 47 32 SW, com à distância de 72,25 m até o marco (4). Daí segue
confrontando com a mesma, com o rumo de 52 33 55 SW, com a distância de 35,02 m até o
marco (5). Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de 48 11 07 SW, com a
distância de 35,06 m até o marco (6). Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de-
47 38 04 SW, com a distância de 28,44 m até o marco (7). Daí segue confrontando com o
€& Conj. Res. Ver. José Domingos Marcondes de Carvalho, como rumo de 70 42 40 SE, com a
distância de 306,67 m até o marco (0), onde teve início os levantamentos.”, de acordo com
Mapa e Memorial Descritivo elaborados pelo Técnico em Agrimensura João Rodolfo Brock,
inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
Art. 2º - O imóvel a ser adquirido terá por finalidade a
construção de barracão para instalação da empresa Yazaki do Brasil Ltda. neste Município,
terreno este indicado pela referida empresa, por atender as exigências do empreendimento.
Art. 3º - Fica autorizado a efetivação do pagamento no limite ”
mínimo das avaliações, levadas a efeito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), por
acordo entre as partes na forma de permuta nos seguintes moldes:
I— O Município fará o pagamento do imóvel adquirido através
de prestação de serviços topográficos, abertura de ruas com máquinas, pavimentação primária
com empedramento de ruas, abertura de valas e assentamento de tubos, manilhas para rede de
água e esgoto, correndo a suas expensas o emprego de equipamentos, materiais e
combustíveis, nos valores das tabelas contidas no item II deste artigo, bem como as despesas
de custas oficiais relativas à documentação necessária para aprovação de loteamento que os
proprietários estão propondo na área remanescente da Gleba dessa matrícula, até o limite do
valor acima citado para aquisição do imóvel;
Il — Todos os serviços prestados terão como preço-base as
tabelas da CODAPAR-SANEPAR e Serviços de topografia no valor já licitado pela Prefeitura
Municipal;
MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
———————— O DANDO AMO UNIU DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
=-————
Lei nº 340, de 28 de maio de 2004
HI — O valor atual do terreno, convertido em URM — Unidade de
Referência do Município, equivale hoje a 5.882,35 URM (cinco mil, oitocentos e oitenta e
dois vírgula trinta e cinco Unidades de Referência do Município), para que, em qualquer
tempo, sejam comparadas com as tabelas descritas no item II deste artigo, vigentes à época.
Art. 4º - A despesa autorizada no artigo 1º correrá à conta de
dotação própria constante no orçamento do Município.
€ Ras Art. 5º - Será elaborado Processo de Dispensa de Licitação,
> devidamente justificado, visto ser o imóvel a ser adquirido o único que atenderá às condições
de pagamento e finalidades desejadas.
Art. 6º - O compromisso do Município findará ao atingir o valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais). :
A
Art. 7º - O Município fará a infraestrutura no loteamento, exceto
a pavimentação asfáltica. “o
Art. 8º - O Município isentará o lote de pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU — afé a sua comercialização.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
€ ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 28 de maio de 2004.
FLÁVIO vhs MAIORKY
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ —77.778.744/0001-66
Ofícionº 231 /2004.-
Santo Antônio da Platina, aos 28 de maio de 2004 -
- a Senhor Prefeito:
REFERÊNCIA:
Autógrafo número: 340/2004
Projeto de Lei número: 19/2004 ;
Autor: Prefeito Municipal
Aprovado nas sessões de: 25 e 27/05/2004
ASSUNTO:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e dá
Outras providências. *
Passamos às mãos de Vossa Excelência para os devidos fins, o autógrafo acima
referido.
Atenciosamente,
VALDIR sa DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da ACANORPI
mr ag ro er ar a em o
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der q
ABS DO Mei)
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeitura Municipal
NESTA
t
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t
Rua Rio Branco, "510, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Quol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ — 77.778.744/0001-66
ue N q od Ê
RD A Vc AUTÓGRAFO Nº 340/2004
E qb PROJETO DE LEI Nº 19/04
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), conforme menor avaliação, efetuada pela
comissão nomeada pela Portaria nº 57/04, de 23/03/04, um imóvel urbano localizado na Rua
Artur Celestino da Silva, com área de 1,992 (um vírgula novecentos e noventa e dois)
alqueires, objeto da matrícula nº 10.120, fls. 01, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, de propriedade de Luciano Dias de Oliveira Reis e Adriano Dias de Oliveira
Reis, com as seguintes confrontações: “Partindo do marco (0) cravado no alinhamento predial
da Rua Raul Rezende Filho, segue confrontando com Luciano Dias dos Reis, com o rumo de
19.17 20 NE, com a distância de 200,00 m até o marco (1). Daí segue confrontando com o
mesmo, com o rumo de 70 42 40 NW, com a distância de 171,14 m, com a distância de (2).
Daí segue confrontando com o alinhamento predial da estrada municipal, com o rumo de 5121
54 SW, com a distância de 71,51 m atéro marco (3). Daí segue confrontando com a mesma,
com o rumo de 60 47 32 SW, com a distância de 72,25 m até o marco (4). Daí segue
confrontando com a mesma, com o rumo de 52:33 55 SW, com a distância de 35,02 m até o
marco (5). Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de 48 11 07 SW, com a
distância de 35,06 m até o marco (6). Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de
47 38 04 SW, com a distância de 28,44 m até o marco (7). Daí segue confrontando com o
Conj. Res. Ver. José Domingos Marcondes de Carvalho, como rumo de 70 42 40 SE, com a
distância de 306,67 m até o marco (0), onde teve início os levantamentos.”, de acordo com
Mapa e Memorial Descritivo elaborados pelo Técnico em Agrimensura João Rodolfo Brock;
inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
Art. 2º - O imóvel a ser adquirido terá por finalidade a
construção de barracão para instalação da empresa Yazaki do Brasil Ltda. neste Município,
terreno este indicado pela referida empresa, por atender as exigências do empreendimento.
Art. 3º - Fica autorizada a efetivação do pagamento no limite .
138
mínimo das avaliações, levadas a efeito no valor dê R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), por
acordo entre as partes na forma de permuta nos seguintes moldes:
I- O Município fará o pagamento do imóvel adquirido através
Rua Rio Branco, 510, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
é-mail: camarasap(Quol.com.br
e
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
. ESTADO DO PARANÁ
CNPJ — 77.778.744/0001-66
Projeto de Lei nº 19/04
de prestação de serviços topográficos, abertura de ruas com máquinas, pavimentação primária
com empedramento de ruas, abertura de valas e assentamento de tubos, manilhas para rede de
água e esgoto, correndo a suas expensas o emprego de equipamentos, materiais e
combustíveis, nos valores das tabelas contidas no item II deste artigo, bem como as despesas
de custas oficiais relativas à documentação necessária para aprovação de loteamento que os
proprietários estão propondo na área remanescente da Gleba dessa matrícula, até o limite do
valor acima citado para aquisição do imóvel;
Il — Todos os serviços prestados terão como preço-base as
tabelas da CODAPAR-SANEPAR e Serviços de topografia no valor já licitado pela Prefeitura
Municipal;
É y IN — O valor atual do terreno, convertido em URM — Unidade de
Referência do Município, equivale hoje a 5.882,35 URM (cinco mil, oitocentos e oitenta e
dois vírgula trinta e cinco Unidades de Referência do Município), para que, em qualquer
tempo, sejam comparadas com as tabelas descritas no item II deste artigo, vigentes à época.
hi
Art. 4º - A despesa autorizada no artigo 1º correrá à conta de
dotação própria constante no orçamento do Município.
Art. 5º - Será elaborado Processo de Dispensa de Licitação,
devidamente justificado, visto ser o imóvel a ser adquirido o único que atenderá às condições
de-pagamento e finalidades desejadas. 7
Art. 6º - O compromisso do Município findará ao atingir o valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais).
Art. 7º- O Município fará a infraestrutura no loteamento, exceto
a pavimentação asfáltica.
Art. 8 - O Município isentará o lote de pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU — até a sua comercialização.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
449
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL :
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, em 28 de maio de 2004.
Presidente da Câmara Municipal
Rua Rio Branco, 510, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
“e-mail: camarasap(Quol.com.br
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
> ——— ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2
ESTADODOPARANA —>>>>>>>>>]]]]WJmM
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 360, de 12 de julho de 2004
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de
um terreno à Empresa Yazaki do Brasil Lida., e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
E Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
R) Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder a
Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, à empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR-
153 — Km 40, Av. Marginal nº 850/900, inscrita no CNPJ sob nº
01.641.045/0005-31, representada pelo seu sócio Diretor Estatutário Isidro
Martinez, de um imóvel urbano denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi
Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula
quarenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 15.016, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca,
inalienável.
81º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
82º - A presente concessão fluirá plenamente para os
fins estabelecidos nesta Lei, visando a concretização do “Acordo de
9) Compromissos” mútuos entre a empresa YAZAKI DO BRASIL LIDA e o
y Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, datado de 23/04/04,
se parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente concessão destina-se à construção
de barracão para instalação da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA.
Art. 3º - O prazo para a presente concessão será de 20 |
(vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perca das
características e finalidades da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, o
patrimônio ali edificado será incorporado ao Patrimônio do Município de Santo
Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência
de relevante interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do
Município, e Lei nº 321, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre o incentivo
as Indústrias.
424
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
—————— e SA NAU ANT UNIU DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo Lei nº 360, de 12 de julho de 2004
Art. 6º - A empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,,
fica obrigada a cumprir o artigo 2º desta lei no prazo de 03 (três) anos.
Parágrafo Único - O não cumprimento desta
obrigação importará em Tetrocessão, revertendo o imóvel ora cedido ao
Patrimônio do Município, sem ônus aos cofres públicos.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 12 de julho de 2004.
E
rLávio LDIz MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-fim
GOVERNO DO
PARANA -.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA
ACORDO DE COMPROMISSOS
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR.
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. FLÁVIO LUIZ MAIORKY,
portador do RG nº 1.317.607-8, nos termos do art. 16, inciso Il, da Constituição do
Estado do Paraná e da Lei Orgânica do Município, doravante denominado Simplesmente
MUNICÍPIO.
À YAZAKI DO BRASIL Ltda, pessoa juridica de direito privado
pertencente ao grupo econômico da YAZAKI DO BRASIL LTDA, estabelecida e
registrada na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo, com sede à Rodovia SP 127, Km
106,7, CNPJ sob nº 01.641.045/0001-08, neste ato representada pelo seu Diretor
Estatutário, Isidro Martinez, doravante denominada simplesmente YAZAKI.
o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — DEPARTAMENTO
REGIONAL DO PARANÁ, neste ato representado pelo Presidente da Federação das
SESI/PR.
CONSIDERANDO QUE
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tem
como um dos seus maiores objetivos a promoção e o desenvolvimento sócio econômico
do MUNICÍPIO, procurando, para tanto, proporcionar o suporte e apoio para o
crescimento de todos os setores produtivos, tendo em conta ao mesmo tempo a sua
preocupação com os aspectos humanos e de meio ambiente que devem nortear as ações
deste municipio;
A YAZAKI decidiu pelo MUNICÍPIO para estabelecer um novo
investimento destinado a implantação de unidade industrial, com a finalidade de
fornecer sistemas de distribuição eletro-eletrônicos para veículos, também conhecidos
como chicotes elétricos, conforme projeto específico de seus clientes, sendo assim um
produto sem similar no Estado do Paraná.
A realização do Projeto Industrial em apreço, além de representar
substancial investimento no MUNICIPIO, proporcionará, também a vinda de novas e
modernas tecnologias industriais e mais oferta de emprego com mão de obra
qualificada;
O MUNICÍPIO, certo dos beneficios e vantagens que o
“PROJETO” representa não só para o MUNICIPIO, mas também para todas as demais
regiões circunvizinhas e fortalecimento sócio econômico, e finalmente, tendo em vista O
volume dos investimos necessários para a realização do projeto, colheram por
unanimidade a intençãó dh
da YAZAKI na realização deste projeto;
k
W
a:
Pine GOVERNO] )
EsererTuRA munacia De PARANA
SANTO ANTONIO DA PLATINA
O MUNICÍPIO objetivando a implantação do “PROJETO” disponibilizará os
mecanismos de apoio vigentes na legislação de sua esfera de Competência, bem como o
Suporte institucional Para a adequação da infra-estrutura necessária;
DECIDEM:
Celebrar o presente ACORDO DE COMPROMISSOS estabelecendo as premissas e os
compromissos mútuos, entre as partes, Para a implantação do PROJETO no
MUNICÍPIO, à saber;
l- COMPROMISSOS DA YAZAKI
À YAZAKI compromete-se a efetivar Seu empreendimento industrial conforme
projeto apresentado, o qual apresentará:
l1i- A realização de investimentos em imobilizado Orçados em cerca de R$
5.000.000,00 (Cinco milhões de Feais), para implantação de uma primeira fase da
L5- A adoção de moderna tecnologia de processo de Produção, de forma a contribuir
direta e intensamente para os desenvolvimentos econômicos, tecnológicos e sociais do
MUNICÍPIO:
L6- A respeitar o meio ambiente, atendendo todos os requisitos exigidos pelo
Instituto Ambiental do Paraná — IAP e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente —
IBAMA, nos termos da legislação ambiental vigente;
Oportunidades de e hpregos e Consegientemente, da melhoria da condição de vida de
seus habitantes.
GOVERNO E
PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA
L8- A desenvolver e dar preferência, sempre que possivel for, a fornecedores do
MUNICIPIO de forma a contribuir com os desenvolvimentos econômicos, tecnológicos
e sociais do MUNICIPIO.
L9- A YAZAKI se compromete a contratar seus funcionários através do “Serviço
Público de Empregos”, ficando com a responsabilidade de contratar no minimo 80%
dos candidatos aprovados em treinamento de qualificação profissional indicados no item
11.5 deste documento, este percentual poderá ser calculado pela média histórica porém
em hipótese alguma deverá ser inferior, sendo que fica acordado que somente será
iniciada nova turma de treinamento se este compromisso estiver sendo cumprido.
ia COMPROMISSO DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO a tim de viabilizar a realização do PROJETO, assegurará a
YAZAKI:
1.1 - O MUNICIPIO se compromete a envidar todos os esforços no sentido de
disponibilizar a infra-estrutura necessária (transporte, energia elétrica, água, telefone,
entre outros serviços indispensáveis à efetiva implantação da unidade industrial), bem
como a conceder os beneficios fiscais dispostos na LEI nº - 321, de 30 de março de
2004 desde que a empresa requeira e atenda aos requisitos ali exigidos;
H.2- O MUNICÍPIO se compromete a edificar um barracão industrial conforme
especificações técnicas apresentada pela empresa, num prazo máximo de 240 dias a
contar a assinatura do presente documento, conforme indicado no Anexo | deste
documento, de área total construida de 6.054,40-m2 aproximadamente, pátio de
manobra e estacionamento para veiculos no terreno situado na planta, cuja matricula se
encontra registrada sob o numero 10.120 do Oficio de Registro de Imóveis de Santo
Antonio da Platina, com aproximadamente 48.206 m2, localizado na Rua Arthur
Celestino da Silva, na Fazenda Boi Pintado;
H.3- O MUNICÍPIO colocará a disposição da empresa YAZAKI o barracão
especificado no item IL.2, sem nenhum ônus financeiro e após um prazo de 5 (cinco)
anos o MUNICIPIO fará a escritura definitiva do terreno, das edificações e benfeitorias
realizadas no imóvel em regime de doação sem ônus financeiro para a empresa
YAZAKI, desde que todos os compromissos da empresa YAZAKI sejam cumpridos e a
mesma manifeste por escrito tal pretensão.
11.4 — O MUNICÍPIO compromete-se a fazer as obras civis e as adequações necessárias
nas edificações do SESI/PR para as instalações provisórias da empresa no município,
serviços estes que deverão estar concluídos até 28 de abril de 2.004, sempre em
concordância com do Serviço Social da Industria — Departamento Regional do Paraná,
anuente deste Acordo de Conipromissos que concede em regime de comodado parte de
suas instalações pelo período de 12 meses, que será regido pro Contrato de Comodato
específico. .
O MUNICIP Znpromete-se colocar a disposição da YAZAKI, todos os
- re-qualificação profissional, em especial os concernentes
GOVERNO DM
PARANA
PREFEITURA MuNICIAL DF
SANTO ANTONIO DA PLATINA
ao treinamento de pessoal e mão de obra necessária ao PROJETO sem ônus para a
YAZARI. ficando a empresa com a responsabilidade de contratar sua mão de obra,
preferencialmente, através do “Sistema Público de Emprego”, conforme compromisso
descrito no item 1.8 deste documento;
IL6 - O MUNICÍPIO, através da Secretaria da Industria e Comércio, Se-compromete a
acompanhar a tramitação do projeto junto a outros órgãos municipais, estaduais e
federais, envidando todo esforço necessário para reduzir o tempo de aprovação dos
projetos e simplificar os procedimentos burocráticos.
HI- CONSIDERAÇÕES FINAIS
H12- A YAZAKI deverá respeitar integralmente as posturas e normas legais
existentes estabelecidas pelo municipio de Santo Antonio da Platina;
11.3 - Cada uma das partes compromete-se a comunicar imediatamente a outra, fatos
ou circunstancias relacionados com o cumprimento dos compromissos ora assumidos, e
a manter um estreito canal de comunicação, visando a boa execução do referido Acordo
de Compromissos;
HiL4 - Qualquer alteração ou aditamento ao presente instrumento, para ter validade e
eficácia, deverá ser realizado de comum acordo e na forma escrita;
ILS - Providos todos os compromissos assumidos pelo MUNICIPIO, estipulados neste
Protocolo, a YAZAKI compromete-se a manter a unidade industrial em atividade, pelo
periodo de 8 (oito) anos, a contar do inicio da atividades de exploração econômica da
YAZAKI no municipio de Santo Antonio da Platina, se mantidas as condições de sócio-
econômicas e de mercado;
HL.6 - As partes comprometem-se à executar este Acordo de Compromissos em regime
de parceria e cooperação, e a resolver, de comum acordo, quaisquer dificuldades e/ou
divergências no seu cumprimento, esgotando se preciso for, todas as vias de negociação
de seus interesses;
HI.7 — As partes concordam que os compromissos de geração de empregos diretos deve
ser considerado que a YAZAKI somente conseguirá atingir o número de empregos
compromissados, quando estiver nas instalações definitivas
E YVAZAKI
GOVERNO DO
PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA
especificos. Desde já AS PARTES comprometem-se em envidar todos os esforços para
efetivar acordos para o inicio do “PROJETO”.
H1.9 — Os órgãos citados no item 111.8, neste documento firmado pelos seus respectivos
representantes abaixo nominados e assinados, se comprometem a envidar todos os
esforços para a efetivação deste “PROJETO” buscando sempre encontrar soluções para
quaisquer eventualidades que possam colocar em risco o Objetivo deste Acordo de
Compromissos.
E assim, por estarem ajustadas, firmam o presente Acordo de Compromissos em
6 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nominadas, para
que produza os efeitos legais.
[a Santo Antonio da Platina
+
1
FLÁVIO > aan ISID
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina — PR
LEE
AVIANO
Vi residente da
Fed. Das Ind. do Est. do PR
Diretor Presidente
YAZARI DO BRASIL LTDA.
Im As
LUIS GUILHERME GOMES MUSSI
Secretário de Estado, da Industria, Com.
€ Assuntos do Mercosul
DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
Joy
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ — 77.778.744/0001-66
Ofícion' 254 /2004.-
Santo Antônio da Platina, aos 12 de julho de 2004.-
Senhor Prefeito:
REFERÊNCIA:
Autógrafo número: 360/2004
Projeto de Lei número: 32/2004
Autor: Executivo Municipal
Aprovado nas sessões de: 8 e 9/07/2004.
ASSUNTO:. Direito Real de Uso — Yasaki do Brasil
Passamos às mãos de Vossa Excelência para os devidos fins, o autógrafo acima
referido.
Atenciosamente,
VALDIR Di JOUZA
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da ACANORPI
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeitura Municipal
NESTA
Rua Rio Branco, 510, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Quol.com br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ — 77.778.744/0001-66
AUTÓGRAFO Nº 360/2004
PROJETO DE LEI Nº 32/2004
Dispõe sobre a Concessão de direito Real de Uso de
um terreno à empresa Yazaki do Brasil Ltda., e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder a Concessão de
direito Real de Uso, a título gratuito, à empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na rodovia BR-153 — Km 40, Ay. Marginal nº
850/900, inscrita no CNPJ sob nº 01641045/0005-31, representada pelo seu sócio Diretor
Estatutário Isidro Martinez, de um imóvel urbano denominado Lote 2 da Gleba Fazenda
Boi Pintado, com área de 48.206,40 m2 (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula
quarenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 15.016, do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
$ 1º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
$ 2º - A presente concessão fluirá plenamente para os
fins estabelecidos nesta lei, visando à concretização do “Acordo de Compromissos”
mútuos entre a empresa Yazaki do Brasil Ltda e o município de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, datado de 23/04/04, parte integrante desta lei.
. Art. 2º - Apresente concessão destina-se à construção
de barracão para instalação da empresa Yazaki do Brasil Ltda.
Art. 3º - O prazo para a presente concessão será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das
caracteristicas da empresa Yazaki do Brasil Ltda., o patrimônio ali edificado será
incorporado ao patrimônio do município de Santo Antônio da Platina, sem ônus para o
município.
Art. Sº - Fica dispensada a licitação, face a existência
de relevante interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município e a Lei nº
321, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre o incentivo às indústrias.
tº
Rua Rio Branco, 510, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Quol.com br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ — 77.778.744/0001-66
Art. 6º - A empresa Yazaki do Brasil Ltda. fica
obrigada a cumprir o artigo 2º desta lei no prazo de 03 (três) anos.
Parágrafo único — O não cumprimento desta obrigação
importará em retrocessão, revertendo o imóvel ora cedido ao patrimônio do município, sem
Art. 7º - Revogadas a disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
À GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
€ MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 12 de
julho de 2004.
VAL SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
Rua Rio Branco, 51 O, Caixa Postal: 81 » CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Quol.com br
430
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
————————— e OA TO ANTUNIU DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
=——-———
Lei nº 340, de 28 de maio de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
E a Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
€ pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), conforme menor avaliação, efetuada pela
comissão nomeada pela Portaria nº 57/04, de 23/03/04, um imóvel urbano localizado na Rua
Artur Celestino da Silva, com área de 1,992 (um vírgula novecentos e noventa e dois)
alqueires, objeto da matrícula nº 10.120, fls. 01, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, de propriedade de Luciano Dias de Oliveira Reis e Adriano Dias de Oliveira
Reis, com as seguintes confrontações: “Partindo do marco (0) cravado no alinhamento predial
da Rua Raul Rezende Filho, segue confrontando com Luciano D7ias dos Reis, com o rumo de
19 17 20 NE, com a distância de 200,00 m até o marco (1). Daí segue confrontando com o
mesmo, com o rumo de 70 42 40 NW, com a distância de 171,14 m, com a distância de (2).
Daí segue confrontando com o alinhamento predial da estrada municipal, com o rumo de 5121
54 SW, com a distância de 71,51 m.até o marco (3). Daí segue confrontando com a mesma,
com-o rumo de 60 47 32 SW, com a distância de 72,25 m até o marco (4). Daí segue
confrontando com a mesma, com o rumo de 52 33 55 SW, com a distância de 35,02 m até o
marco (5). Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de 48 11 07 SW, com a
distância de 35,06 m até o marco (6). Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de
47 38 04 SW, com a distância de 28,44 m até o marco (7). Daí segue confrontando com o
€& Conj. Res. Ver. José Domingos Marcondes de Carvalho, como rumo de 70 42 40 SE, com a
distância de 306,67 m até o marco (0), onde teve início os levantamentos.”, de acordo com
Mapa e Memorial Descritivo elaborados pelo Técnico em Agrimensura João Rodolfo Brock,
inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
Art. 2º - O imóvel a ser adquirido terá por finalidade a
construção de barracão para instalação da empresa Yazaki do Brasil Ltda. neste Município,
terreno este indicado pela referida empresa, por atender as exigências do empreendimento.
Art. 3º - Fica autorizado a efetivação do pagamento no limite
mínimo das avaliações, levadas a efeito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), por
acordo entre as partes na forma de permuta nos seguintes moldes: .
I- O Município fará o Pagamento do imóvel adquirido através
de prestação de serviços topográficos, abertura de ruas com máquinas, pavimentação primária
com empedramento de ruas, abertura de valas e assentamento de tubos, manilhas para rede de
água e esgoto, correndo a suas expensas o emprego de equipamentos, materiais e
combustíveis, nos valores das tabelas contidas no item II deste artigo, bem como as despesas
de custas oficiais relativas à documentação necessária para aprovação de loteamento que os
proprietários estão propondo na área remanescente da Gleba dessa matrícula, até o limite do
valor acima citado para aquisição do imóvel;
Il — Todos os serviços prestados terão como preço-base as
tabelas da CODAPAR-SANEPAR e Serviços de topografia no valor já licitado pela Prefeitura
Municipal:
tay
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
=D —— ——
Lei nº 340, de 28 de maio de 2004
II — O valor atual do terreno, convertido em URM — Unidade de
Referência do Município, equivale hoje a 5.882,35 URM (cinco mil, oitocentos e oitenta e
dois vírgula trinta e cinco Unidades de Referência do Município), para que, em qualquer
tempo, sejam comparadas com as tabelas descritas no item II deste artigo, vigentes à época.
Art. 4º - A despesa autorizada no artigo 1º correrá à conta de
dotação própria constante no orçamento do Município.
» Art. 5º - Será elaborado Processo de Dispensa de Licitação,
devidamente justificado, visto ser o imóvel a ser adquirido o único que atenderá às condições
de pagamento e finalidades desejadas.
Art.6º- O compromisso do Município findará ao atingir o valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais)...
a
Art. 7º - O Município fará a infraestrutura no loteamento, exceto
a pavimentação asfáltica.
Art. 8º, O Município isentará o lote de pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU — até a sua comercialização.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
€ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 28 de maio de 2004,
is .
FLÁVIO Lt MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-fim
[8]
A
CONTRATO Nº125/04 REFERENTE À
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/04
ALIENANTES:-
LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA REIS, brasileiro,
casado, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio da Platina (Pr), na
Rua 20 de agosto, nº 111 — Jardim São Francisco, portador da Carteira de
Identidade RG nº 874.435-SSPIPR e inscrito no CPF/MF sob nº 324537799-15 e
ADRIANO DIAS DE OLIVEIRA REIS, brasileiro, residente e domiciliado na cidade
de Santo Antônio da Platina (PR), na Rua Nelson Alcântara Rosa — Jardim São
Francisco, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.179.881 — SSP/PR e
inscrito no CPF/MF sob nº 349.823.969-49.
ADQUIRENTE:-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA (PR), Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na cidade de Santo
Antônio da Platina, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, CNPJ/MF nº
76.968.627/0001-00, representada pelo Sr. Prefeito Municipal, Flávio Luiz
Maiorky, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº 222.679.649-53, portador
da Carteira de Identidade RG nº 1.317.607-SSP/PR.
Por este instrumento particular, as partes qualificadas
celebram de comum acordo o presente CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL, o qual obedecerá às disposições da legislação federal e estadual sobre
a matéria e casos omissos, bem como às cláusulas e condições a seguir
Q m
pactuadas. W
,
E ae
9)
CLÁUSULA PRIMEIRA — Objeto
O presente contrato tem por objeto a aquisição do imóvel matriculado sob nº
10.120 (certidão anexa), através de permuta de serviços, abaixo descritos, para a
construção de barracão e instalação da empresa Yazaki do Brasil Ltda, neste
município, conforme mapa e memorial descritivo, avaliações e Lei nº 340 de 28 de
maio de 2004, que fazem parte integrante deste Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Descrição do Bem
O lote, objeto deste Contrato, é um imóvel urbano localizado na Rua Artur
Celestino da Silva, com área de 1,992 (um vírgula novecentos e noventa e dois)
alqueires, registrado no Livro 2 do CRI desta Comarca, sob nº 10.120, fis. 01, com
as seguintes confrontações: “Partindo do marco (0) cravado no alinhamento
predial da Raul Rezende Filho, segue confrontando com Luciano Dias dos Reis,
com o rumo de 19 17 20 NE, com distância de 200,00 m até o marco (1). Daí
segue confrontando com o mesmo, com o rumo de 70 42 40 NW, com a distância
de 171,14 m, com a distância de (2).Daí segue confrontando com o alinhamento
predial da estrada municipal, com o rumo de 512154 SW, com a distância de
71,51 m até o marco (3). Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de
60 47 32 SW, com distância de 72,25 m até o marco (4). Daí segue confrontando
com a mesma, com o rumo de 52 33 55 SW, com a distância de 35,02 m até o
marco (5). Daí segue confrontando com a mesma, com rumo de 48 11 07 Sw,
com a distância de 35,06 m até O marco (6). Daí segue confrontando com a
mesma, com o rumo de 47 38 04 SW, com a distância de 28,44 m até o marco (7).
Daí segue confrontando com o Conj. Res. Ver. José Domingos Marcondes de
Carvalho, com o rumo de 70 4240 SE, coma distância de 306,67 m até o marco
(0), onde teve início os levantamentos”, de acordo com Mapa e Memorial
Descritivo elaborados pelo Técnico em Agrimensura João Rodolfo Brock, inscrito
no CREA sob nº 2329 — TD/PR. —
"
PR y
CLÁUSULA TERCEIRA — Do Preço
O presente contrato, por acordo entre as partes, terá o valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Parágrafo Primeiro: O valor atual do terreno em URM (Unidade de Referência do
Município) equivale hoje a 5.882,35 URM (cinco mil oitocentos e oitenta e dois
vírgula trinta e cinco Unidades de Referência do Município).
Parágrafo Segundo:Os serviços prestados terão como preço-base as Tabelas da
CODAPAR-SANEPAR.
CLÁUSULA QUARTA - Do Pagamento
O pagamento será efetuado através de permuta com prestações de serviços
topográficos, abertura de ruas com máquinas, pavimentação primária com
empedramento de ruas, abertura de valas e assentamento de tubos, manilhas
para rede de água e esgoto e rede de energia elétrica com luminárias vapor de
sódio 150 watts, correndo as expensas do Município o emprego de equipamentos,
materiais e combustíveis, tendo como preço-base as tabelas da CODAPAR-
SANEPAR, bem como as despesas de custas oficiais relativas à documentação
necessária para aprovação de loteamento que os proprietários estão propondo na
área remanescente da Gleba dessa matrícula, até o limite do valor citado na
cláusula terceira para aquisição do imóvel.
CLÁUSULA QUINTA - Do Reajustamento do Bem
O presente contrato não será reajustado.
CLÁUSULA SEXTA - Da Vigência
O presente contrato vigorará com tempo até o limite do valor a ser gasto com a
prestação de serviços estipulado para a aquisição do imóvel.
x
á
”
)
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária
nº 11.003-2266103461.118-4590.00.00.00 (Recursos Próprios), do orçamento
vigente.
CLÁUSULA OITAVA - Das Obrigações do ADQUIRENTE
O Município se obriga a proporcionar aos ALIENANTES o pleno cumprimento das
obrigações que lhe são atribuídas através da prestação de serviços, constantes na
cláusula quarta.
Parágrafo Primeiro:- Fica o Município responsável a apresentar os documentos
que comprovem a prestação dos serviços no limite contratado;
Parágrafo Segundo:- O Município isentará o lote remanescente do objeto deste
contrato, de pagamento do Imposto Predial e Territorial — IPTU — até a sua
comercialização.
CLÁUSULA NONA - Das Obrigações dos Alienantes
a) Outorgar, sem ônus, ao Município a Escritura definitiva do imóvel
matriculado sob nº 10.120, fis. 01, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca;
b) Prestar todas orientações e informações necessárias ao melhor
desenvolvimento dos serviços a serem prestados;
c) Aceitar os valores das tabelas utilizadas pela CODAPAR-SANEPAR,
vigentes à época, quando da prestação dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Fiscalização
A fiscalização sobre a execução do presente contrato será exercida por um
representante da CONTRATANTE, conforme Portaria nº 11/2003, nos termos do
Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, .
; CC» NM
E
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Legislação Aplicável e Casos Omissos
O presente Contrato rege-se pelas disposições da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, e
suas alterações, pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se-lhe,
supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições do
Direito Privado; casos omissos serão resolvidos à luz da mencionada legislação,
recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do Direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Publicação
O presente instrumento será publicado, em resumo, na imprensa oficial do
Município consoante dispõe o artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA — FORO
Bb Para dirimir toda e qualquer questão, com origem neste Contrato, fica eleito o Foro
e da Comarca de Santo Antônio da Platina (Pr), com renúncia de qualquer outro. E,
por estarem assim de comum acordo justos e contratados, depois de lido e o
achado conforme, as partes nomeadas assinam o presente Contrato em 3 (três)
vias de igual forma e conteúdo, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Santo Antônio da Platina, 24 de junho de 2004.
Profeito Municipal LUCIANO DIAS DEOLVERAREIS ADRIANO OLVERAREIS
p ADQUIRENTE ALIENANTE ALIENANTE
T
1
estemunhas:
Rerr(3132/F fe. Rgre 5, 960.099-0
ESTADO DO PARANÁ E:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa S
e-mail
Aparecida, sinº - Fone (4:
aplatina&vol.com.br —
Lei nº 397, de 03 de fevereiro de 2005
mm SE O treiro de 2005
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de um
barracão à Empresa Yazaki do Brasil Ltda., e dá outras
providências. :
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de
Santo Antônio da Piatina, Estado do Paraná, a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, a
título gratuito, à empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA.. pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Rodovia BR-153 — Km 40, Av. Marginal nº 850/900, inscrita no CNPJ sob nº
01.641.045/0005-31, representada pelo seu sócio Diretor Estatutário Isidro Martinez, de um
barracão de propriedade do Município, com área de 1.327,20 m? (um mil, trezentos e vinte E
sete vírgula vinte metros quadrados), edificado no Lote B da Vila J. Mascaro, desta cidade,
com área de 2.442,50 m? (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois vírgula cingienta metros
quadrados), objeto da matrícula nº 6.116, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
8 1º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
82º - A presente concessão destina-se à instalação e
funcionamento da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA.
Art. 2º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 3º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das
características e finalidades da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA.. o patrimônio ali
edificado será reincorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem
nenhum ônus para o Município.
Art. 4º - Fica dispensada a licitação, face a existência de
relevante interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 321,
de 30 de março de 2004, que dispõe sobre o incentivo as Indústrias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ/ ! PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 03 de fevereiro de 2005. [NA
/ |)
/ i
PO (st
JOSE RíPrLrILHO
Prefeito Municipal
sda-jrf
Lei nº 704, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre a prorrogação da Concessão de Direito Real de uso do
imóvel onde está situada a empresa Yazaki do Brasil Ltda., que foi
autorizado pela Lei Municipal nº 360, de 12 de julho de 2004,
autorização para realização de benfeitorias no mesmo imóvel,
isenção de tributos municipais e dá outras providências, em
conformidade com a Lei nº 321, de 30 de março de 2004.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã,
aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 10 (dez) anos, a partir do término
estabelecido na Lei Municipal nº 360, de 12 de julho de 2004, o prazo da Concessão de Direito Real de
Uso do imóvel onde está sediada a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, na Rua Arthur Celestino
da Silva nº 600, Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, referente a um imóvel urbano
denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e
oito mil. duzentos e seis vírgula quarenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 15.016,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. contendo um barracão. de propriedade do
Município.
Parágrafo único - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a firmar termo
aditivo ao contrato de Concessão de Direito Real de Uso com vencimento até 12/07/2034 (doze de julho
de dois mil e trinta e quatro), tomando por base que a Lei Municipal nº 360, de 12 de julho de 2004,
concedeu o direito real de uso por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara
Municipal.
Art. 3º - Fica também autorizado à empresa YAZAKI DO BRASIL
LTDA. a promover no referido imóvel, melhorias, aumento e alterações. desde que previamente
aprovados pelo departamento de engenharia municipal, e em caso de extinção, dissolução ou perda das
caracteristicas e finalidades da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,., o patrimônio ali edificado será
reincorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o
Município.
Parágrafo único - Todas as benfeitorias, reformas, melhorias e
ampliações feitas e autorizadas no imóvel serão feitas às custas exclusivas da empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA. e no caso de restituição do imóvel, por qualquer motivo, não terá direito a qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias, ficando as mesmas incorporadas ao patrimônio publico.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal nos termos do Artigo 3º. |,
da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de 2004, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). do referido imóvel pelo prazo de duração da concessão
autorizada pela presente Lei.
Lei nº 704/08
Art. 5º - A beneficiária deverá tequerer até 31 de janeiro de cada ano à
isenção referente àquele exercício, mediante a comprovação do número de empregos diretos que está
gerando no momento do requerimento.
Art. 6º - No momento da concessão do beneficio a empresa deverá
apresentar as certidões negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais. bem como a Certidão
Negativa de INSS e a de Regularidade com o FGTS, todas em plena vigência.
Art. 7º — Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal viabilizará
O treinamento dos futuros colaboradores da empresa através de convênio com o SENAL.
Art. 8º - Fica dispensada a licitação. face a existência de relevante
interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 321. de 30 de março de
2004, que dispõe sobre o incentivo as Indústrias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25
de setembro de 2008.
PEDRO CLARO DE ÔLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Ls JUDO)
NIO DA PLATINA
> PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ
O eeceeceemeeeeeeceememe ESTADO DO PARANA —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3710 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov br - site: Wwww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI N”. 763/2008.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Municipal em vigor, um crédito adicional especial até o limite de R$. 1.652.11 (Um mil, seiscentos e
cingúenta e dois reais e onze centavos), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 11.04 — PARQUE DE INDUSTRIAS
2266103462.146 PARQUE DE INDUSTRIA
4490.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores... R$. 1.652,11
Fonte: 33606 — Contrato AFPR/SEM no 1002/2006
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1º.serão
canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento Vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 11.04 — PARQUE DE INDUSTRIAS
2266103462.146 PARQUE DE INDUSTRIA
3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica ........ R$. 1.652,11
Fonte: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de dezembro de
2008.
4
E re A ea '
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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3
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A
“ EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / PR
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, neste ato representado pelo Senhor JOSÉ-RITTI
FILHO, portador da cédula de identidade RG nº 336.175-6-PR, inscrito no CPF nº
022.970.439-53; com, pretensão de proceder uma construção de um GALPÃO
INDUSTRIAL, sendo :5.452,10m? de Pavimentação térreo e 878,6Im? de Mezanino,
totalizando 6.330,71m?, sita a Rua Artkur Celestino da Silva, Conjunto. Residencial
Vereador José. Domingos: Marcondes dé Carvalho) neste município, o qual será
executada pela Empresa A.R.M. METALURGICÁ LTDA,, objeto do Contrato nº
032/2006, referente ao Convite nº 008/2005 PMSAP, vem requerer se digne em
conceder-lhe aprovação do projeto anexo e expedição de ALVARÁ DE LICENÇA
PARA CONSTRUÇÃO.
ALVARÁ DE LICENÇA
Nestes Termos
Pede Deferimento
S. Antônio da Platina, 31 de março de 2006.
d44
Saad 1011/2006
"oa gque told
,
aro
P.M. DE STO ANTONIO DA PLATINA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
STO TERRITORIAL URBANO
Aliquota 2
' 20/01/2605 63,44 8,75 a,5a
62,94 675 aa
63,94 6,15 “59
" > = IMPOSTO TERRITOR URBANO Subdívida 3
1 Tu Ano 27,00 2,00
+ De ano 7,06 1,90
4 Ee Ano 10/05/2006 37,00 0,00
4 Do Ano 12/06/2006 37,00 0,00
10/07/2006 37,06 0,00
10/08/26 2,00 €,90
21/ 37,06 0,90
10/10/2506 37,00 2,90
10/11/2006 37,06 0,00
i 11/12/2006 37,00 1,00
Subtotal: 370,65 0,06
Total Farcial: 433,94 255
do principal
0,0€ Total das correç
a Totai cas multas
Total dos juros
Total corrigido
com CDA
parcelar
E referência
E
03/04/2006
: 03/04/2006 às 16h9min (13)
CREA-PR - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia do Estado do Paraná
Anotação de Responsabilidade Técnica - Lei Federal 6496/77
4º VIA - LOCAL DA OBRA
ART Nº 2006034699-6
Obra ou Serviço Técnico
ART Principal
=rotissional Contratado. JOSE TADEU SILVESTRE
Nº Carteira: SP-55085/D
Titulo Formação Prof.: ENGENHEIRO CIVIL Nº Visto Crea: 8223
Empresa contratada AR M. - METALURGICA LTDA Nº Registro: 41085
Contratanie/Propnetário: PREF. MUNIC. DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Endereço PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA S/N.º
CEP 86430000 SANTO ANTONIO DA PLATINA PR
Locai da Obra: RUA ARTHUR C. DA SILVA S/N.º Quadra:- Lote:-
CJ RES VER.JOSE D.M. CARV - SANTO ANTONIO DA PLATINA PR CEP: 86430000
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
“CPF/CGC: 76.968.627/0001-00-
Dimensão 6330,71 M2
Ativ Técnica 11 EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO
Área de Comp. 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CIVIL
Tipo Obra/Serv 174 GALPÃO / BARRACAO FECHADO
Serviços 050 EXECUÇÃO .
contratados 094 FORNECIMENTO / FABRICAÇÃO
095 MONTAGEM
Dados Compl. o
Unidade Medida
Guia B
ART Nº Data Início 01/04/2006
2006034699-6 Data Conclusão 01/11/2006
vi Obra R$ 182900000 Vir Serviço Vir Taxa R$ 456,00 Entidade de Classe 322
ese de cálculo: TABELA VALOR DA OBRA
&: Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTSs vinculadas, ARTs substituidas, contratantes, etc
ART REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE GALPAO FECHADO INDUSTRIAL, SENDO: 5452,10 M2 NO Insp.: 14
PAVIMENTO TERREO E 878.61 M2 NO MEZANINO. A ESTRUTURA DA OBRA É COMPOSTA: FUNDAÇÕES, 23/03/2006
PILARES ZCONCRETO PREFABRICADO COM TELHAS METALICAS. CreaWeb 1.08
4
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Autenticação Mecânica
hrtn:
http
:'creaweb.crea-pr.org.br/consultas/imprimeart.aspPNUMART=20060346996&CODREGTO=6663...
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ta)
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ssãv de Malrisula DE! Início Continuar
Obra de Pessoa Jurídica
Er= amformação s-obrigatória—
ATENÇÃO : O seu cadastramento foi efetuado no INSS.
Anote o número da sua Matrícula CEI ou imprima esta página para seu controle.
inclusão efetuada
OBRA DE ARM. METALURGICA LTDA
JOSE D.M.CARVALHO
35323299
| 043
. [35323299
[FUCAMGCAINET.COM.BR
(o)
Es
346996 E/S
1 - Imóvel em área Urbana -
=
ER
(ddmmaaaa ou dd/mim/aaaa)
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AY6
MATRÍCULA Nº 15.016 |, 01)
ANTO ANTÔNI SA p ATINA. 05/07/2.004
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Distrito Santo Antônio da Platina
Urbano (X) CP. M.
Município Santo Antônio da Platina
Rural ( ) INCRA
Área 48..206,40 mz denominado LOTE 2, situado atualmente no pe-
Localização rimetros urbano desta cidade, da Gleba Fazenda Boi Pintado.
Protocolo nº 50.763º IMOVEL: Um imovel situado atualmente no perímetro
urbano desta cidade, denominado LOTE 2, da Gleba Fazenda Boi Pintado, -
com a area de 48.206,40 m2, com o Seguinte caminhamento: Partindo do -/
marco O, cravado as margens da estrada municipal, Segue confrontando --
com a mesma, com o rumo 47º28' 20"NE, com a distancia de 28,44 metros EA,
até omarco Ol. Da Segue confrontando com a mesma com O rumo de 47851º
23"NE, com a distancia de 35,03 metros até omarco 02. Daí segue confron
tando com a mesma, com 0 rumo de 52º%14'11 "NE, com a distância de 35,02
metros ate omarco 03, Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de
60?27'48"NE, com a distancia de 72,25 metros ate o marco 04. Daí segue
confrontando com a mesma, com O rumo de 51202'10"NE com a distancia de
71,51 metros até omarco 05. Da segue confrontando com o lote B-1, com
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Daí gegue confrontando com O mesmo, com o rumo de 18º57'36usw, com a -
distancia de 200,00 metros até oOmardo 2. Daí segue confro ntando com o -
Conjunto Habitacional Vereador Jogo Domingos Marcondes de Carvalho, com
o rumo de 71%02'24"NW, com a distancia de 306,67 metros até o marco O,
onde teve início os levantamentos, Conforme memorial descritivo elabora-
do em datá de 22 de junho de 2.004, Por João Rodolfo Brock, Técnico em
Agrimensura, Inscrito no CREA sob n. 2329-TD-PR.
PROPRIETARIOS : LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA REIS e sua esposa sra. IEDA -
MARIA DA VEICA FRA
o
eritos no CPF/MF sob n. 324.537.799-15 « CPF/MF sob n. 353.577.70972,
portadores das Cédulas da Identidade RG n. 874435-SSP/PR e RG n. 1.443.
689-PR, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, residentes e -
domiciliados a rua 20 de Agôsto n. 111, nesta Comarca- d ma parte - —
eu
ideal correspondente a 56,10% do imovel; e, ADRIANO DIAS DE OLIVEIRA
REIS e sua esposa sra. MARIA TEREZA DRUMMOND REIS, brasileiros médico-
e dentista, Eoctadores das Cédulas de Identidade RG ne. 1.179.881 -PR e-
RG n. 1.162. TO-PR, ínscritos no CPF F sob n. 349.823.969-49 6 CPE MF
sob n. 402.038.919-53, casados peloRegime de Comunhão Parcial de Bens,
residentes e domiciliados a rua Vereador Felson Alcantara Rosa, 380, -
Jardim São Francisco, nesta Comarca- de uma parte ides 8
a 43,90% do imovel. E ai
TITULO ANTERIOR: MATRICULA Nº 10.120 e AV->2 da mesma Ma
G dest
rícula, fls. 01
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
2 do livro 2- Registro Ge -de Imoyv aé Foram ayquivados
neste Ofício sob n. 837/2 W64 certidão aá Prefei-
tura Kunicipal. O referido & to Antonig“ga Platina,
05 de julho de 2.004, O OFIC .
Homero
dos Santos Giovann etti), +++
R1-4-15.016- Protocolo nº 0.763- Em 05 dy julho de 2.004- Conforme —
eecritura publica de con bra e venda lavrada nasnotas do Tabelião Ari Ra
mos Filho, do Distrito de Monte Real, desta Somarca, em 1º ga julho de -
2.002, as fls. 061/064 do livro nº 85, o imóvel cima descrito, objeto -
da Matrículas nº 15.016, foi adquirido pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA -PR, Pessoa jurídica de direito Publico interno, inscrita no CGC
sob n. 76.968.627/0001-00, com endereço a Praça Nossa Senhora Apare —
cida, s/n. nesta Comarca, no ato representada por seu Prefeito em exer-
cício o sr. Luiz Januario da Costa, brasileiro, casado, comerciante, por
tador da cédula deidentíidade RG n. 3.680.764-04-PR, inscrito no CPF di
sob n. 825.329-129-04, residente e domiciliado à Avenida Oliveira Mota,
. » Ca
ntro, nesta cidade, devidamente autorizado pela Lei n.
340 de 28 ge maio de 2.004, transcrita
AAA AAA TE
ESTADO DO PARANÁ
na escritura, Por compra feita -
(continua no verso)
o
a
O
LIVRO Nº 2
“ Sua esposa a sra. IEDA MARIA TA VEI-
GA FRANCO DIAS REIS; e, ADRIANO DIAS ,DB OLIVRIRA REIS e sua esposa
era. MARIA TEREZA DRUMMOND REIS, todos ja qualificados , Pelo preço -
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que serão Pagos, nas formas da
Lei n. 340 ge 28 de maio de 2.004, transcrita na escritura, e que apos
cumprida as condições ali estipuladas, og outorgantes vendedores darão
plena,geral e irrevogável uitação. Foram apresentados. 08-seguintes-
—documentos EO ne. 386704 de Isenção do Imposto 8/Transmissão de -
z T alusiva ao FUNREJUS -
ieBativas)de Débitos de -—
Tributos Estaduais ns. 1448473-29, 134847201 é 14484 7-06 Emitidas --
Eletronicamente via Internet em 05-07-2,004 pela Sesfetaria qe Estado-
ILLINNVAOID SOLNYS SOQ OHIWOH T2HO
da Fazenda com valida até 03-09- ES negativa n. 605/04
fornecida pela Prefeitura Mynic 2 24 julho de 2
- O referido é venia o6 Plafá:
05 de —
na,
SI3AQWI 30 OHISIDIH 3a OltoLuvo
R-2-4-15.016- Proteóolo nº 21.037 Em 24 ge setembro de 2.004- Confomb
CONTRATO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE ÚSO Nº 136/04, firmado nes ta ci-
dade, em 27 de julho de 2.004- entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO -
ANTÔNIO DA PLATINA(PR), situada na Eraça Nossa Senhora À arecida, s/n.
nesta ciiade, representada pelo Prefeito Municipal, sr. lavio Luiz -
Maiorky, doravante denomina da CONCEDENTE é de outro lado, a empresa -
XYAZAKI TO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 01.641.045/0005-31; com
sede neste mun cipio, Tepresentada por seu Diretor Estatutario, o gr,
Isidro Martinez Vizcaya, mexicano, casado, fnzenheiro industrial e de
sistemas, residente & domiciliado na cidade de Sac Paulc-SP, na Alamne-
da Jau, n. 1477, apt? 31B- Bairro Jardim Paulista, Portador da Cartei-
ra de Identidade Para Estrangeiro RNE n. 310895 "E SECAD/DELEMAF/5R/ -
DPF/SP e inscrito no CP:/MF sob n. 230.213.988-71 4
Matrícula nº 15.016. CLÁUSULA SEGUNDA- Do Objeto: Na condição de pro -
príetaria do imovel descrito na clausula primeira, a CONCEDENTE atraves
da Lei Municipal 360 de 12 de julho de 2.004, outorga a Concessão de -
Direito Regl de Uso do imovel citado na cláusula primeira em £ vor da
CONCESSIONÁRIA : a título gratuíto, destinando-se o referido imovel a
construção de barracão Para instalação da empresa Yazaki do Brasil Ltai
ficando dispensada & lititação, face a existencia de relevante interes
Se publico, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município e Lei nº39!
1, de 30 ge março de 2.004, que dispõe sobre o incentivo as Ingustrias
BP; grafo Unico- A concessão de que trata o Presente contrato e inalie
navel. OLAUSULA TERCEIRA- Da Duração do Contrato: A Presente Concessão
Sera outorgada pelo Prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da pubi
cação da Lei 360 de 12 ae Julho de 2.004 podendo ser Prorrogada"ad re-
ferendum" ga Câmara Municipal. CLAUSULA QUARTA- Da Impiementaçao do Us
do Bem e das Obrigações da Concessionaria: O imovel objeto dg Matrícu-
la n. 15.016, deste Ofício, Possui uma area de 48.206,40 mo t
e oito mil duzentos e seis virgula quarenta metros quadrados, devendo-
YNvHvd 0a oavisa
VNILVTA Va OINQLNY OLNYS aq votivnoo
às Platina, sem ônus aos cofres publicos; Pare £o Segundo: Fica tam-
bem a CONCESSIONARIA oOgrigada a: a) Obedecer as normas municipais, est
duas e federais no que tange a edificações; b) Cumprir Figorosamente o
contido no ítem I do "Acordo de Compromisso “assinado com q Município à
Santo António da Platina em data de 23-04-04; c) Manifestação positiva
de Orgão do Meio Ambiente; q) À se Tesponsabiligar por todos os encar-
ERES CURE E A. Gg sesnçs REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 77.780 azonvas.?
Homero dos Santos Giovannetti
Valdir Vaidivieso
Luciane Marcondes Santana
ESCREVENTES
Telefone (43) 534-1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PA
TA ——— MS Ja
REGISTRO GERAL PMATRÍQULA Nº TZ OMG um am
LIVRO Nº 2 ANDA
(continuação da Matricula Nº 15 e 016 -f1.01
gos Civis, Administrativos 8 Tributarios que venham a incidir sobre o
imóvel. CLAUSULA QUINTA- Obrigações da Concedente: A CONCEDENTE se e
compromete a cumprir o disposto. no-ítem-II-go “"Acordo de Compronisso-i
“eSsinado com a empresa Yazaki do Brasil Ltãa em data de 23/04/04. CLAU-
SULA SEXTA- Anexos do Contrato. Ficam anexos a este contrato a Lei n.
360, de 12 de julho de 2.004, bem como acordo de Compromissos datado de
23/04/2.004. € AUSULA SÉTIMA- da Rescisão: A Presente concessão de direi
to real de uso ora outorgada sera perdida Pela CONCESSIONARIA se houver
A PLATINA
necessarias, quer" pelas voluntarias que houver sido executadas. «CLAUSU-
LA OITAVA- Dos esos Omissos: Os Casos omissos serão resolvidos a luz
da Lei n. 8.666/093 e suas alterações, bem eqmo dos princípios erais de
direito. Os casos Omíssos serão resclvidos a Luz da Lei n. 8,6 6/9
Suas alterações, bem como dos Principios gerais de direito. CLAUSÚLA -
NOME- Do Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio da Plati-
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO D,
E
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mo
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Sa
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so
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mo
24 de setenbro de 2.004. O OFICIAE
Homero dosSars Giovannetti) .++
T—— mm
CARTÓRIO DE REGISTRO.D IMÓVEIS
AUTENTICAÇÃO
Rua Rio Branco, 475 Confere com o documento
Fone: (43) 534-1558 Original arquivado. Dou fe.
A j
Sto. Antº da PlatiralÓR, « 4 SET.
E SER
omero dos Ssktos Gio annelti - Oficial
“ YVatdir Valdiviesa - Es revente
7 ) Luciane Marcond. Santana - Escrevente
ÓVEIS q
OMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
ÓRIO DE REGISTRO DE IMÓ
: à (continua no verso) i
OBSERVAÇÕES: |
ESTADO DO PARANÁ
asa
— REQ 01/
CREA-PR [ART Nº 3023772140 |
Coniselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia aeee amem !
Anotação de Responsabilidade Técnica ART Vinculada:
ARTS ida:
Lei Federal 6496/77 RT Substituida:
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS I ART Co-Resp:
“ProfesionalEmpresa ENGENHEIRO CIVIL
PR-17010/0 GINO DE OLIVEIRA JUNIOR TT RE SS
Contratante P.M, SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PÇ N.S. DA APARECIDA
86430000 SANTO ANTONIO DA PLATINA
76968627/0001-00
SN < CENTRO
PR
ObraiServiço R ARTUR CELESTINO DA SILVA SN
Quadra Lote
86430000 SANTO ANTONIO DA PLATINA PR
Tipo de Contrato 5 — VÍNCULO EMPREGATÍCIO Dimensão 6783,02 M2
Atividade Técnica 19 PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO Reforma Mº
Área de Competência 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CIVIL Dados Compl. O2PAV
Tipo de Obra/Serviço 174 GALPÃO / BARRACÃO FECHADO . Valor da Obra
Serviços Contratados 001 PROJETO ARQUITETÔNICO Valor Serviço
301 VINCULO EMPREGATÍCIO COM ÓRGÃO PÚBLICO - —
Data Início 30/01/2004
' ARTNº Data Conciusão Olosianos .
q 023772140 Vir Taxa a Pagar R$ 25,00
es: 7010/0 Tabela: TAXA MÍNIMA
Insp.: 26
Entidade de Classe 332
“Informações Complementares TT TT ne Ed
PROJETO DE UM BARRACÃO INDUSTRIAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL,
Área Existente Mº
PARA FABRICAÇÃO DE CHICOTES ELÉTRICOS AUTOMOTIVOS, DA YAZAK! DO BRASIL LTDA Ealomad Ma
Ampliada Mº
RLS4.04.14e 01/09/2004 |
Aulerucação mecáinca,
Ee pasto animar 4 ari RNP > . corerererrr errar SER
86640000000 0 25007663938 5 40000000000 2 03023772140 9
Eai CRE É, f
' ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA =
ZE - LEI FEDERAL 6496/77-—— -
o aC! FAT TUALO CTRATHES uy) 1 |O, ART Vinculada...
é TR Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná 02. ART Substituída......
CNPJ 76.639.384/0001-59
Contratado (a) pç
04. Profissional Contratado(a) - nome completo
03. ART Co-Responsab. ..
EA
0B. Nº registro CREA
09. Nome ou razão social
efei
11. Telefone do contratante/proprietário !
Locali
Ras ados vão paenigni o Hinos sou ris) |
advento BOT ob prdrintas st ES ab Soco sie: |
zação”
Cidade / Estado CEP
Santo Antônio da Flatina
dé trabalho. contratad
14. Tipo de cogrrato E
restaçao de serviço ..
PN ja Técnica contratada — E Ampliações / Reformas —-
e a 2 19.A Área Existente
xecução de obra ou serviço técnico É SS E
16. Área de competência profissional E
erviço tecnêso profissienal modal. civil Ê
dificação industrial acima de 100n2 158 Ares sAnçia
18. Projetos/Serviços/Obras Contratados(as) ' e E a
rojeto estrutural
de. g ras Es
nº de pav, nº de mudas,
rermmmeemmenemerems 1 o se Ren
21. Valor da Obra, Serviço ou Honorários (V. instruções)
R$ 000,00
22. Data de início da obra ou de vigérícia do contrato -
23. Data da conclusão prevista ou do encerramento do contrato
Jara a pagam
26.R$
54,00
e nacessária use a vors di ada
Erição Auxiliar da Obra; Serviço - Objeto do contrato, dimensões, localização sie.
rojeto estrutural de pró-moldados em concreto.
3º VIA DESTINA-SE A APRESENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS
9prarégiatro sua ART On-Line sem a necessidade de formulários
IPCRTANTE:
USE O VERSO PARA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.
A FALTA DE PREENCHIMENTO DE CAMPOS OBRIGATÓRIOS TORNARÁ NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DAART.
QUANDO O CONTRATO ENGLOBAR ATIVIDADES PERTENCENTES A DIFERENTES MODALIDADES PROFISSIONAIS E NOS
54,00
S DE CO-AUTORIA OU CO-RESPONSABILIDADE, A ART DEVERÁ SER DESDOBRADA EM TANTOS FORMULÁRIOS
QUaNTOS FOREM OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA OBRA/SERVIÇO.
NENHUMA OBRA OU SERVIÇO PODERA TER INÍCIO SEM A COMPETENTE ART, ”
O =2€ENCHIMENTO DA ART É DE RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL, O QUAL, SE FOR O CONTRATADO, SERA Civil Antonio Ferreira Santos )
M RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA. QUANDO A OBRASERVIÇO FOR OBJETO DE CONTRATÉ! ja Mecani
* PESSOA JURÍDICA, A ESTA CABERA A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA TAXA E O REGISTRO DAART. 34,00R 002
DE-DAMENTE PREENCHIDA PELO PROFISSIONAL.
& Ss.TA DE ART SUJEITARÁ O PROFISSIONAL E À EMPRESA À MULTA PREVISTA NA ALÍNEA “A* DO ARTIGO 73 DA LEI
TAL 5194/1558. E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, SEM PREJUÍZO DOS VALORES DEVIDOS.
Conselho Regiona! de Engenharia,
CNPJ 76.639.384/0001-59
LEI FEDERAL 6496/77...
cem
mpresa Contrata:
SOCIAL
amtatante Proprietário
“We Fes JURA myniciPAL
10. CPF ou CNPJ
ANOTAÇÃO DE RESPONSBILIDADE TÉCNICA
Arquitetura e Agronomia'dô Estado do Paraná
: 2º VIA - PROF/EMPRESA |
05. TITULO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
[Po IÇ3 .623/0004- oo
457
[ART NO 3129296
O1. ART Vinculada --
I
| 02. ART Substituida
| 03. ART Co-Resp
| 6.º Po CREA
P6J2)D. PR
08. Nº REGISTRO CREA
11, TELEFONE DO CONTRATANTE / PROPRIETARIO
(6) 534 “ego
Zn: NOEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (CONTRATANTE / PROPRIETÁRIO)
fraçanoss a SenhHorA APaLEciDA <lv?
xalização da Obra/ Serviço.
CIDADE / ESTADO
19194mt? da Platina
“186430000
ua ARTUR CELESTINO DA SILVA f
ARPO
CIDADE / ESTADO
Ppes. VER. vose po
ização do trabalho contatado - consulte inst ções ) DECARUA
Treo DE CONTRATO = QUADRO 1
ú
INGos mALLONDES| 4 Mmt2 da (lokrs
Dimensões, valores contratuais e vigência
CoDIGO 19. Nº DIMENSÃO | (AREA, VOLUME, QUANTIDADE. A
PRE StAcÃo DE sénutos UE. 206.40 m*
VIDADE TE CONTRATADA - QUADRO 2 Cópico 20. DIMENSÃO 2 (Nº DE PAVv. Nº DE 7, Nº DE POSTES, ETC...) 4
EStupo De Paogeto q Esfecrficacas | “ga O! lo?k Ê
ê AREA DE COMPETÊNCIA PROFISSIONAL - QUADRO 3 Código + 21. VALOR DA OBRA, SERVIÇO OU HONORÁRIOS (VERIF. INSTRUÇÕES)
ER UIcOS Afins € dorreELA TOS do ;
720 DE OBRA - QUADRO 4 Código 22. DATA DE INÍCIO DA OBRA, vu 0: a DO CONTRATO
SDIFICACÃO InDusteia E voy 2I/4
ERG Bor “To CONTRATADOS - QUADRO 5 (VERF. INJRUÇÕES) - Cênico
RoseTo De. Farsa Gf: smo 4130
ES Complementares - Se necessáfio use q verso
sinaturas
«TRATANTE / PROPRIETARIO
—
IMPORTANTE:
A
e.
Ú
'RONISSIONAIS
ERA SER DESDOBRADA EM TANTOS FORMÔNÇA
NOS Casos
aesecnazuucaDe QuantEs FOREM OS |
OS NA OBRA SERV à
COMPETENTE ART.
DO PRC)
—=| 23. DATA DA CONCLUSÃO PREVISTA OU DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Uso do CREA E
[cem ei
RES:
En
Entidade de Classe
25. CODIGO - QUADRO 6
Taxa a pagar
26. R$
2º VIA
! DESTINA-SE AO ARQUIVO DO PROFISSIONAL / EMPRESA
CREAPR ART Nº 3028938003
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Anotação de Responsabilidade Técnica Apis anedades
Lei Federal 6496/77 3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS | ART Co-Resp:
ProfissionalEmpresa ENGENHEIRO CN L
PR-33600/D CARLOS EDUARDO POLLISILVERA ho
RECESSO CONSTRUTORA BAGGIO SILVEIRA LTDA — mass Eres E e -
Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA 7es68s27000100
PRAÇA DOIS PODERES S/N CENTRO
88430000 SANTO ANTONIO DA PLATINA FR
Obra/Serviço RUA ARTUR CELESTINO DA SILVA S/N
CONJ. RES. DM. CA Quadra 02 lote E2
88430000 SANTO ANTONIO DA PLATINA PR
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 6845.74M2
Atividade Técnica 2 ESTUDO. PLANEJA MENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES Reforma
Área de Competência 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CNL Dados Corpt
Tipo de Obra'Serviço 8 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS ACIMA DE 100 M2 Valor da Obra
Serviços Contratados 003 PROJETO HIDRÁULICO Valor Serviço
905 PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
Data hício 17/12/2004
9/12/21
ARTNº Data Conckisão 29/12/2004
3028938003 VirTaxaa Pagar R$51.00
PR-33600/D Tabela: AUXILIAR - EDIFICAÇÕES
Insp.: 23 Entidade de Classe 305
Ê Informações Complementares º E E
EXECUÇÃO DE PROJETO HIDRÁULICO SANITÁRIO E PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
DA FÁBRICA DA YAZAKIDO BRASE A SER INSTALADA EM SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR.
ART enviada via internet
Protocolo: 183511/2004
RLS 4.04.17b 17/12/2004
Autenticação Mecânica
Assinatura do Contratante Ass abri do Profissional
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nós órgaos de administração pública, cartórios e outros,
19490.00522 03738.710007 03028.938003 1 00000000005100
DMÓ IO SriasTaAs (ricas Mv TituEs
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
- LEI FEDERAL 649677- e
Ea
HIS TIATOS + TA: THA OTAATUGO “uy crT]O1. ART Vinculada,
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná
CNPJ 76.639.384/0001-59
FERNANDO STEMMEER —
07. Empresa contratada, se houver
REATIVA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA,
Côntratante / Proprietário Race E EE
€3. Nome ou razão social 10. CPF ou CNPJ 11. Telefone do contratante/proprietário
MUNICIPAL STO, — | 26968627/0001-00.|-(43) 534-4600
12 Endereço do contratante/proprietário para Correspondência E ki Cidade 7 Estado” Rs AGR - E
AÇA DOIS PODERES, S/N. 86.430-000 .
Vo olinos :eupicvo
OS ES ob NC Rms
PR-26.821/D
08. Nº registro CREA
PR-12.781/F
86.430-000
. Tipo de contrato ES) rsre . RERUner: : 3 Esta aa (área, volume, quantidas:
— PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . -6.845,74m2
de Técnica contratada — -— — — A Ê Ê —LÂmpliações 7 Reformas
O? PLANEJAMENTO, PROJ. & ESPEC... “ef
18. Área de competência profissional
ELETRICIDADE
17. Tipo de Obra
EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL ACIMA 100m2
18. Projetos/Serviços/Obras Contratados(as) —
- PROJETO ELÉTRICO
'e mudas, nº de postes, etc...)
21. Valor da Obra, Serviço ou H
lonorários (V. instruções)
22. Data de início da obra ou de vigência do contato
17/12/2004
23. Data da conclusão prevista ou do encerramento do contrato
29/12/2004
é. Contraiante;Propnetano
3" VIA DESTINA-SE A APRESENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS
e registre sua ART On-Line Sem a necessidade de formulários
Shati
; , , SE o) sem
TAXA DEVIDA, QUANDO A GBRASERVIÇO FOR OBJETO DE CONTRATO > — amem |
BÍDICA, A ESTA CABERA A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA TAXA E O REGISTRO DAART cepa
HIDA PELO PROFISSIONAL. Ei
TTARA O PROFISSICNAL E A EMPRESA À MUU
EMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, SEM PR
PREVISTA NA ALÍNEA “A: DO ARTIGO 73 DA LE!
VALORES DEVIDOS.
E o 15y
ÃO DE RESPO) IDADE TÉCNICA
CRER-PR == * RTNE 3463247
AA IUATHDO SO 07]01. ART Vinculada...
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e ao do Estado do Paraná
“US, Profissional Contratado(a) - nome completo
ERNESTO JOBER MIARA — —
06. Nº Carteira CREA
“PR=15.,396/D ————
“29, Nome ou razão social 10,CPE ou CNPJ
-PREF. MUNICIPAL STO. ANTÔNIO PLATINA + 769
e Endereço do contratante/proprietário para correspondência
FRAGA DOIS PODERES, S/N
1”, (aa) do contratante/proprietário
(43). 534-4600
Cidade / Estado === mta = &
LATINA
ado intimado SEE
en ih li - a
RUA ARTUR CELESTINO DA SILVA
Bairro
Cons DM CA.
Cidade / Estado
STO. A..-PLATINA
E ESPEC.
rea de competência profissional -
ea a à Reformar
INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS |
17. Tipo de Obra
EQUIPAMENTOS DE AR COMPRIMIDO ,
18. Projetos/Serviços/Obras Contratados(as)
19.C Área a Ampliar
21. Valor da Obra, Serviço ou Honorários (V. instruções)
22. Data de início da obra ou de vigência do contato
004
23. 25/12)2 004 - ou do encerramento do contrato
24. Uso do CREA
comsemssmememmsssmsimena Entidado;
25. Cód
Syrções: Complertêntarest Ge nocessárid usa verso ES
- DeSérição Auxiliar da Obra Serviço - Objeto do contrato. dimensd asa ização, etc.
a
E JUÇÃO DE PROJETO DE AR COMPRIMIDO DA FÁBRICA DA YAZAKI DO BRASIL A SER
INSTALADA EM SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR.
VAPORTANTE:
USE O VERSO PARA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.
TA DE PREENCHIMENTO DE CAMPOS OBRIGATÓRIOS TORNARÁ NECESSÁRIA A. SUBSTITUIÇÃO DAART.
DO O CONTRATO ENGLOBAR ATIVIDADES PERTENCENTE:
QUANTOS FOREM OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA CBRAISERVIÇO.
“E “HUMA OBRA OU SERVIÇO PODERÁ TER INÍCIO SEM A COMPETENTE ART.
3 “REENCHIMENTO DA ART É DE RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL, O QUAL, SE FOR O CONTRATADO, SERA
TBEM RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA. QUANDO À OSRA/SERVIÇO FOR OBJETO DE CONTRATO
4 PESSOA JURÍDICA, à ESTA CABERÁ A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA TAXA E O REGISTRO DAART
DAMENTE PREENCHIDA PELO PROFISSIONAL.
DE ART SUJEITARA O PROFISSIONAL E
RAL 5.194/1986, E DEMAIS COMINAÇÕES LEG;
Autentica
TEA
PRESA À MULTA PREVISTA NA ALÍNEA “A* DO ARTIGO 73 DA LEI
SEM PREJUÍZO DOS VALORES DEVIDOS,
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PLANILHA DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO civiL
'CONSTR. DE UM BARRACÃO INDUSTRIAL COM ÁREA DE 6.330,71 M2, SITO À RUA
(ARTHUR C. SILVA, SIN
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
[0701 JSERVIÇOS PRELIMINARES me
401.01.01 INSTALAÇÕES PRELIMINARES E LIMPEZA
QUANT
(b)
parcial subtotal
(c=a.b
4010101001 [Limpeza do terreno cicapina e remoção [m?]
401.01.01.008 Tapume em chapa de madeira compensada, resinada. com
h=2,20. pintado dos dois lados
Depósito materiais escritório e abrigos m
Instalação provisória de água
Instalação provisória de luz e força c
Locação da obra [m?|
01.01.01.015
01.01.01.020
01.01.01.021
401.01.01.027
01.01.01.035
|
Placa de obra - (4.00 x 2,00m) ud
Portão de chapa res. De 12 mm de abrir com dim. (3,00 x 2,20)
m, pintada dos dois lados
MOVIMENTO DE TERRA E DRENAGEM DO TERRENO
01.02.01 MOVIMENTO DE TERRA
exeto rocha, até 2,00 m de profundidade
Escavação mecanizada de valas, solo de qualquer categoria, m
exeto rocha, até 4,00 m de profundidade
Escavação manual de valas, solo seco de qualquer categoria, p 117,00
353,00
|
—
Aterro compactado manualmente m
401.02.01.041 Aterro compactado mecanicamente
401.02.01.051 Escoramento de cavas com perfil metálico pranchado/ perfil
E es ES
o
o
[=
o
o,
o
5
401.03.02010 [Aterro de valas compactado manualmente
Sapatas em concreto armado 20 Mpa (1,10 x 1,10) m conf.
Projeto
Sapatas em concreto armado 20 Mpa (1,70 x 1,70) m conf
Projeto
E =; em concreto armado 20 Mpa (2,10 x 2,10) m conf. ud
Projeto
Viga baldrame em concreto armado 25 Mpa de (0,20 x 0,50 x ud
5.875) m. com ferragens e fixação
94,00
142.00
madeira
[s0103 INFRAESTRUTURA [isa
401.03.02 FUNDAÇÕES RASAS, BLOCOS E VIGAS DE FUNDAÇÃO
Aterro de valas compactado manualmente ml
Sapatas em concreto armado 20 Mpa (1,50 x 1,50) m conf.
Projeto
Sapatas em concreto armado 20 Mpa (1,80 x 1,80) m conf. ud
Projeto
4 xação |
E) Viga baldrame em concreto armado 25 Mpa de (020 x 050x ud
4.60) m, com ferragens e fixação
401.04 SUPERESTRUTURA as
1401.04.01 PILARES, VIGAS E CORTINAS
24,00
Pilares em concreto armado maciço 25 Mpa apoio simples com.
consoles para vigas de (0,25 x 0.40 x 10,35) m e chumbadores
conforme projeto
Pilares em concreto armado maciço 25 Mpa apoio duplo com
consoles para vigas de transição e chumbadores, de (0,25 x 0,40
x 9,35) m, conforme projeto
Pilar em concreto armado maciço 25 Mpa para fechamento oitões
com consoles para vigas, de (0,25 x 0,40 x 8.90) m, conforme
projeto
Pilares em concreto armado maciço 25 Mpa para mezanino, com
E
d
E
id
e
d
d
E
12,00) m, com apoio duplo para tesouras, conforme projeto
Vigas superiores em concreto armado 25 Mpa de (0,20x 0,40 x Jud
4.60) m, com ferragens de fixação, conforme projeto
Vigas superiores em concreto armado 25 Mpa de (0,20 x0,40x [ud 28,00 /
—— = 5,875) m, com-ferragens-de fixa do-conforme-projeto — — — E E =
Vigas de piso mezanino em concreto armado 25 Mpa de (0,40 x [ud
0,95 x 10.00) m, (com ferragens de fixação, conforme projeto
30.00
16.00
18,00
18,00
24,00
8.00
-
consoles de (0.25 x 0,40 x 4.65) m, conforme projeto
Vigas de Transição em concreto armado 25 Mpa de (0,40 x 0,80 x|ud 14,00
SRS
o
o
4
RS
RES
Vigas de piso mezanino em concreto armado 25 Mpa de (0,20 x [ud 14,00
Malha para contrapiso Q 61 15x 15x 3,4 aço CA 60
401.04.02 LAJES'E ESCADAS
401.04.02.044
401.05.01.006
401.05.01.018
401.05.02.048
401.06.01
401.06.01.002
01.07.02
Es
Es
o
prá
o
=
[=]
o
DB] & SBBE
| o ojojojo
pd Ra port bord per pd is
o) o ojololo
o E EI
9 9 es) |2
ol o 5 =
mM o
8 & a 8
fo)
01.08.04
401.08.04.010
401.09
401.09.01
Vigas de piso mezanino em concreto armado 25 Mpa de (0,20 x
0,50 x 5,875) m, com ferragens de fixação, conforme projeto
Laje duplo "T";
0,50 x 4,60) m, com ferragens de fixação, conforme projeto
maciça em concreto armado 25 Mpa, sobrecarga de
300 Kg/m2, para vão de 6,125 m, conforme projeto
Laje pré moldada treliçada h=12em para piso com capa de
concreto
PAREDES, PAINEIS E FORROS E]
PAREDES E PAINEIS
Alvenaria de tijolos de 2 furos (5x10x21)cm, e=10cm assentados
na argamassa mista
Alvenaria de tijolos de 6 furos (10x15x20)em e=10 cm assentados
na argamassa mista
Divisória de placa celular 35 mm, Duratex
ud
mi?
m?
m?
m 680,00
a com e=20cm e h=20cm im!
FORROS
Forro de PVE assentado er extarngameno Wado pssparedes [7] EI [ss]
IMPERMEABILIZAÇÕES E ISOLAMENTOS
com manta asfáltica e=3mm inclusive regul e prot mecânica
Tesoura em concreto armado 25 Mpa de (0,25 x 0,40) m, para
vão de 20,00 m, com ferragens de fixação, conforme projeto
Terças metálicas em chapas dobradas (50 x 150 x 50 x 6,125)
mm, chapa 11, pintadas de alumínio
32,00
863,78
36,00
2.920,00)
156
m 300,00
COBERTURA
ESTRUTURA METÁLICA / CONCRETO
| 14500)
860,00)
Chapas de fixação das terças com 4 parafusos DB 5/16" x 3/4"
completo
Tirantes em ferro redondo mecânico B 3/4" x 21 +00 m, pintado em
alumínio completo
Contraventamento (2 5/16” x 12,00 m, pintado de alumínio
completo
Estrutura de lantemim pré moldado com ferragens de fixação
TELHADOS
Telhas trapezoidal aluzinc (aluminio e zinco) 0,50 mm x 10,00 m
Telhas trapezoidal aluzinc (alumínio e zinco) 0,50 mm x 1,50m
Telhas trapezoidal aluzinc (aluminio e zinco) com abas de 300
m
Guarnições adesiva de 14x 3 mm
Haste reta 2 1/4" x 1,76 m, galvanizadas completas
Rufos e condutores
m
Rufos de acabamento em chapa galvanizada nº 26, corte 600 mm| m
[o Re,
obertura em telha de chapa galvanizada sobre estrutura
metálica, com fixação e arremate para abrigo
Calha galvanizada CH nº 26, corte 1200 mm m 350,00
Rea IT tt meme
PORTAS
e
Porta de madeira chapeada de imbuia de 1º, 1,00x 2.10 m, com
caixilho, arremates e dobradiças
Porta de madeira chapeada de imbuia de 1º, 0,50x 1,80m, com
caixilho, arremates e dobradiças
us] 50,00
Ud] 73200
ud] 810,00
Hi Mm
E
ud] 39,00
ud] 46200] TT
ud] 546,00
84,00
: LÊ
Cumeeira trapezoidal aluzinc (alumínio e zinco) com abas de 300 273,00
mm
Parafusos auto-brocantes completo 21.000,00]
ud
ud
ud
m
6.500,00
516,00
126,00
200,00
|
Porta de madeira chapeada de imbuia de 12, 0,80x 1,80m, com
caixilho, arremates e dobradiças
Porta de madeira chapeada de imbuia 1,60 x 2,10, duas folhas
com caixilho, arremates e dobradiças
Porta de madeira chapeada de itaúba de 1º, 0,60x 2,10m, com
caixilho, arremates e dobradiças
Porta de madeira chapeada de itauba de 1º, 0,80x 2,10m, com
caixilho-arremates-e dobradiça RE ad
FERRAGENS
Fechadura interna com espelho, aço inox colocada
1.00
cj 46,00
Cj E
cj 4,00
cj 2,00) ——
ud 67,00 A
ESQUADRIAS METÁLICAS / PVCI ACRÍLICO [Ze ti SA
PORTAS RS DR PE
457)
Portão de correr, em chapa de aço, dim. (4,60 x 4,50) m, inclusive] ud 2,00
acessórios
PE
completa E
Porta em chapa de aço, duas folhas, de abrir, dim, (2,00 x 2,50) o NO
m, completa
01.09.01.034 (Porta de ferro 080210 comcamicepiius — —1Jul
01.09.02 JANELAS
01.09.02.040 [Janela basculante, em aluminio dim (400x10)m ml 80,00
anela de correr, com basculante em alumínio, dim. (2,00 x 1 00) | m? 104,00
01.09.02.060 | Janela maximoar, em aluminio, di (2,00 x 2,50) m Im] 10,00]
01.09.02.061 | Janela maximoar, em aluminio, di. (1,00 x 1,00) m 1,00
PAREDES INTERNAS
Chapisco em parede interna, argamassa de cimento e areia, traço.
1:3, e=5mm
Reboco em parede interna, argamassa de cal hidratada, 1:1,5,
e=5mm
401.10.01.021 Revestimento com azulejos colorido liso de 13, assentados m 522,76
cimento colante
FORROS
401.10.03.001 Chapisco em laje de forro com argamassa de cimento e areia
traço 1:3, e=5mm
SEE
S
=]
so
O
N
fo]
q
[o]
401.10.01.001
1.360,00 Tm
1.360,00
401.10.01.008
860,00
860,00
401.10.03.008 Reboco em laje de forro com argamassa de cal e areia, traço 1:3,
e=5mm
PISOS, DEGRAUS, RODAPES, SOLEIRAS E PEITORIS Lo = A
PISOS
imples sem impermeabilizante, e=5cm [m?] 1.062,73]
Morre oraEs— |6iSo cimentado impermesbiizado queimado Ta
Base de concreto fck=15MPa p/ Piso de , e=10cm [m[ 428000) |]
Regularização de piso com argamassa de cimento € areia, traço 1.068,45
1:4, e=3cm
colante; inclusive rejunte
Piso de placa de borracha 50x50cm assente na cola sobre piso
regularizado
DEGRAUS, RODAPÉS, SOLEIRAS E PEITORIS
[401.12 VIDROS EESPELHOS Eos A
[801.1201 |
E
[401.12.01026 | |Vidro temperado incolor e=6mm, colocado
Cas Porta em vidro temperado (2,00 x 2,50) m, com ferragens e
acessórios
- FE Porta em vidro temperado (0,80 x 2.10) m, com ferragens € H
acessórios
Mo giscs 5
PAREDES E RODAPES
401.13.01.011 —|Massa corrida PVA, 2 demãos, em parede interna, inclusive
lixamento e limpeza
oras o [pola mpemesbiizanimefichas——e ima
011303 Pisos
asa O Prwadepsos cimo >>
ESQUADRIAS
Pintura com verniz poliuretano, 2 demãos, em esquadrias de mi] 146,04
madeirá 5
preparacas
Ro INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, TELEFÔNICAS, LÓGICA, SOM E Do
PARA-RAIOS
E
ES
[=]
(=)
o,
q
q
50,00
1,00
e[ 5]
NTRADAS DE ENERGIA, TRANSFORMAÇÃO E COMANDOS
estampadas
[4011402 | [TUBULAÇÃO EL TRICA INTERNA EMBUTIDA
estampadas Z
[4801.1403 |TUBULAÇÃO ELETRICA INTERNA APARENTE (EXPOSTA
401 14.03097 Caixa de ligação, 2x4", em chapa estampada, colocada
401.14.04 QUADROS DE DISTRIBUIÇÃO E DISJUNTORES
401.15.02.005
[601 14 06011 “Quadro de dismb c/barramento de Ta E 20] colocado Ju OI
[ Tbisjuntor 1x16A 55X, simens [ud] 1600)
Lroria o AD Sivntor 3x70A 55Xi.simens ——————od] 1,00
FIAÇÃO, LUMINÁRIAS E APARELHOS - INTERNOS
401:14.05.015 Cabo de cobre anti-chama, isol. minimo 750V. o 10mm2, m
401.14.05.016 Cabo de cobre anti-chama, isol. minimo 750V, 2 16mm2,
peismanddE colocado [|
401.14.05.018 | |Cabo de cobre anti-chama, isol. minimo 750V, o 35mm:, m
pe
401.14.05.019 [Cabo de cobre anti-chama, isol. minimo 750V, 2 50mms,
E
colocado
401.14.05.071 Fio de cobre anti-chama, isol. minimo 750V,o 2,5 mma, m| 8.500,00
401.14.05.072 Fio de cobre anti chama, isol. minimo 750V. o 2.5 mmz, m| 2.100,00
401.14.05.073 Fio de cobre anti-chama, isol minimo 750V, 2 4,0 mm, 600,00
id E
H——— estado perivrado srs mm >> —— ja
| —— ——JGancho curo para períiaco ser mm ——Jug (5000 ——
)—— fesio pera tomada emperíiado agi Soda]
o SR TO 7 ud] 10.00
[011405261 Jimeruptorttecia ciespeho Da msi ——— (1900
——— uz Pao mma
EErEsESS | «CI placa, i d ERR
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[Tomada universal bipolar dupla 2P+T, s/placatransmobi— Jud[ 000] ——)
ud] 6000] | |]
[ras or AEE 22 10W et LIER 2i1O Lumicenter —— ug 32000 —
aorráos E — fEmendas para perfiado metálico insisisdo fg = 2000—[—
Morra cenas — AÇÃO UMINAÇÃO E APARELHOS ETR — A Lo ÃO, ILUMINAÇÃO E APARELHOS - EXTERNOS
o Tá oe soam Jeane de cobre nú, 6mericoloeso — —ESI—
[01 14.06 205 [Caio de passagem em alvenaria GOxB0x85 CTiampadECA [ui /— 400 ——
abraçadeira 9 sialsporomesto ce 92 800 —
[o fEaradeaumino O 78" x 178” [mt] 14000) |]
——êssepsr memo A oij iso —
Bica plistca Ss compentiso lj so] —[—
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——————Eesdopss emos wo —[——
[———fsdorestatperecsbop 1 as [ssa —
——— emma Ds a
[————— ltâmpado fucrescome FO TIOW roda —— last —eaçaa
H——— fisoiadorreforçadaroliana —— >> som Mi
Do mm isolador simples roidana ue 350,00] "CT
4 Isoldador para mastro & 2” 5400)
a de redução O 2" 3/47 [ud] 18.00
testo porapereraB 7 ssa —
——— ParesaoipoFrenkinaponias—————>—>—>—1di 18.00
HH fesrsiuso auto brocame
oro e S Sim — >> est Sigo
PRE ane em caixa 30x30x30 de concreto pre fabricado, 67 E 20,00
tampa, completo
[—————feerinal de compresioparsabo Ema ——>—ui ma
Ti — pa e O e no
PR INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E DE
ÁGUAS PLUVIAIS
[4801.15.02 |REDEDE AGUAFRIA- TUBOS E REGISTROS
ong e de PVC marrom soldável g=25mm inclusive conexões [mi 220,00
colocado
401.15.02.003 Tubo de PVC marrom soldável g=32mm inclusive conexões 135,00
colocado
401.15.02.004 Tubo de PVC marrom soldável s=40mm inclusive conexões
colocado
Tubo de PVC marrom soldável 9=50mm inclusive conexões
colocado - -—— - ——— — TER
401.15.02005 [Tubo de PVC marrom soldável g=60mm inclusive conexões
colocado
80,00
480,00
100,00
300,00
E
|
|
diz
E
ES
SBEE
401.15.02007 [Tubo de PVC marrom soldável g=75mm inclusive conexões
colocado =
ASg
ES
[Dr 15 0r050-— [Aedo de gaveia com caropis s= complei nelslado —— [se — Jeso]
or 1508 Cm [pego depressão com conois a=/4 Compl nstaigz — [ps [25 e ——
MOO [a ema Al RO 1 DE ÁGUA QUENTE E
E 18.03.021 [Tubo de cobre, juntas soldadas, inclusive conexões e isolamento
térmico, g=22mm . classe A
401.15.04 REDE DE ESGOTO
or IE ga oe — | Tubo de esgoto de PVE e= SOmm inclusive conexões eotoeato [an]
401.15.04.003
Tubo de esgoto de PVC g= 150mm inclusive conexões, colocado Im] 600) 1]
.04. [Tubo de esgoto de PVC p= 200mm inclusive conexões. colscado [nr
RL 1806 pe? Aube de esgoto de PVC o= 10bmm nclsre conexões Colease [mm | — [sao =——
Caixa gordura em alvenaria 60x60x100 cm com fundo de ud 9,00
concreto simples e tampa de CA
[01.15.05 JAPARELHOS, TORNEIRAS E TAMPOS
a DR
de pressão instalado
mi
401.15.05.018 Bacia sifonada de louça branca c/ caixa acoplada, inclusive tampa
acessórios de ligação instalado.
EEE jus” 200 1]
Barras cromadas para P PD. O
401.15.05.028 |Mictório de louça branca com sifão, válvula antivandalismo, 8,00
Eua de inox, com fixação, válvula e sifão
foris O (Chuweroltcha iniusve conexões nsialais———— [ii
[401.16 |NSTALAÇE ÕES ESPECIAIS, MC PET OA E EQUIPAMENTOS MRS
01.16.02 [BANCADAS, MC MÓVEIS, MESAS E BALCÍ a
[55777 -— Ap Eicão em granito assentado sobre alvenaria —>—)
[401.17 SERVIÇOS COMPLEMENTARES ERR
e a mms 0)][D]——
CREATE RS o
2011706 .013 Emmômilico TE [L SESES
instalado
Tanque de aço inox duplo, assente em alvenaria revestida com
azulejo, inclusive válvula, sifão e acessórios
Tampo de granito e=3cm com roda pia e pingadeira com 02
»
E
PREÇO GLOBAL
(ga)
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S002/L0/b0 Niva TVRILSNANI OyIVANVE UN da OVôndisNod “vago
OUIIINVNIA-
7 o
AGA
es ri deste Código e as demais normas legais e regulamentares perti-
nentes,
e Parágrafo Único - O requerimento deverá especificar com clareza:
I-o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado;
H- o local em que O requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 194 — Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos
estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-
primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro moti-
vo, possam prejudicar a saúde pública,
Art. 195 - À licença para funcionamento de açougues e padarias, confeita-
rias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos con-
gêngres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autoridade
sanitária competente,
Art. 196 — Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o
prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial
competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segu-
rança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
Art. 197 — Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento li-
cenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autorida-
de competente sempre que esta o exigir.
Art. 198 — Para mudança de local de estabelecimento comercial ou indus-
trial deverá sér solicitada a necessária permissão à Prefeitura que verificará se o
novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 199- À licença de localização poderá ser cassada:
— quando se tratar de negócio diferente do requerido;
1H - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e
segurança pública; ,
HI - se ó licenciamento se negar a exibir o alvará de localização à autorida-
de competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV- por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que
funda mentarem a solicitação,
5 1º-Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
5 2º - Poderá ser, igualmente, fechado todo estabelecimento que exercer
atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que pre-
ceitua esta Seção,
| SEÇÃO 11
| DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 200 + O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licen-
ça especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado,
Parágrafo Único — A licença a que se refere o presente Artigo será conce-
dida em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal do
Município. |
Art. 201 - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos
essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
|- número de inscrição;
H — residência do comerciante ou responsável;
-26- Q
Hi - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcio-
na o comércio ambulante. :
58 1º - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período
em que esteja desempenhando atividade ficará sujeito à apreensão da mercado-
ria encontrade em seu poder. E
5 2º - A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois
de ser concedida a licença so respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo
esmo, a multa a que estiver sujeito. .
F Art, 202 - A licença será renovada anualmente, por solicitação do interes-
sado,
Art, 203 - Ao vendedor ambulante é vedado: , ; E
| - o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na li-
cença;
á H - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais pre- ..
viamente determinados pela Prefeitura; : k
HI — impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradou-
ros;
IV — transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes gran-
des.
Parágrafo Único - No caso do Inciso |, além da multa, caberá apreensão da
mercadoria ou objeto. :
E Art. 204 - Na infração de qualquer Artigo deste Capítulo, será imposta &
multa de 80% a 140% (oitenta a cento e quarenta por cento) da Unidade de Re-
ferência do Município e apreensão da mercadoria, quando for o caso.
CAPÍTULO Il
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
i in-
Art. 205 — A abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais e
dustriais no Município, obedecerão os horários estabelecidos neste Capítulo, ob-
servados os preceitos da Legislação Federal que regula o contrato e a duração
da jornada de trabalho,
é Art. 206 - Os estabelecimentos comerciais e industriais obedecerão o se-
guinte horário de funcionamento: |
a) das 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira;
b) das 08:00 às 12:00 horas, aos sábados. m
5 1º - Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em
geral, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos e demais
des em caráter de estabelecimentos que tenham fins comerciais. .
pa 2º manh o mês de dezembro, mediante Alvará de Licença Especial,
os estabelecimentos comerciais poderão funcionar das 08:00 às 22:00 horas, de
d xta-feira. f
a 3º > Nos dias 24 e 31 de dezembro, os estabelecimentos comerciais fun-
jonarão das 08:00 às 18:00 horas.
ii Art. 207 - O Executivo Municipal concederá licença especial de funciona-
mento em horários vedados nesta Lei, sem ônus para a parte interessada, exceto
domingos e feriados, mediante Convenção Coletiva de Trabalho celebrado entre
os órgãos sindicais representativos, das categorias econômicas e profissionais
do comércio.
O -—27-
| evo — Estão Sujeitos a horários especiais:
!- Funcionamento livre:
« 8) hotéis é similares;
) b) hospitais e similares;
[A c) restaurantes, sorveterias, confeitarias, bares, cafés, padarias é similares;
PAS d) cinemas e teatros;
E e) bancas exclusivas de jornais e revistas;
f) boates é casas de diversões públicas;
9) funerárias;
h) salões de barbeiros e cabeleireiros.
1 - Das 05:00 às 18:00 horas, de segunda a sábado e aos domingos e feria-
dos das 05:00 às 12:00 horas:
a) casas de carne;
b) peixarias;
c) quitandas.
Hl - os estabelecimentos comerciais de secos e molhados, bem como os
supermercados, funcionarão das 08:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira e
das 08:00 às 18:00 horas aos sábados.
IV — as farmácias de plantão, de acordo com a escala organizada pela Pre-
feitura Municipal, funcionarão das 08:00 às 22:00 horas, de segunda a domingo.
” Às demais funcionarão das 08:00 às 18:00 horas de segunda a sexta-feira e das
08:00 às 12:00 horas aos sábados.
Parágrafo Único - Aos sábados após às 12:00 horas; aos domingos e feria-
dos as farmácias deverão afixar à porta, uma placa com a indicação dos estabe-
lecimentos análogos que estiverem de plantão,
Art. 209 - Outros ramos de comércio ou prestadores de serviço que ex-
plorem atividades não previstas neste Capítulo e que necessitem funcionar em
horário especial, deverão requerê-lo à Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Os postos de gasolina estão sujeitos horário especial
previsto pelo Departamento Nacional de Combustíveis.
Art. 210 — É vedado o funcionamento do comércio aos domingos e feria-
dos, exceto nos casos previstos por esta Lei, ou que venham a ser estabelecidos
pela Prefeitura Municipal.
Art. 211 — Na infração de qualquer Artigo deste Capítulo, será imposta
multa de 100% alaoo% (cem a quatrocentos por cento) da Unidade de Referência
do Município.
| CAPÍTULO Ill
| DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 212 - O Prefeito regulamentará, por Decreto, os casos omissos neste
Código. |
Art. 213 - Este Código entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 1990,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 06 de de-
zembro de 1990, |
| JOSÉ RITTI FILHO
| = Prefeito Municipal -
E o
CÓDIGO DE POSTURAS — LEI Nº 24/90
ÍNDICE
TÍTULO |
Disposições Gerais .. TSE FO ESSES GE do dus erojo resmisimio mrertcacerdl
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares dio dio esmimioam are ore receerae ra errar ecsiataista sro jerale sa |
CAPÍTULO Il
Das Infrações e das Penas WrEcEUçto EURIACONITarA SiS GA SNS Bo idiorarero mreinintaratosestrenciçã
CAPÍTULO Il a
Do Auto de Infração ....cciccisiccrcrtea
CAPÍTULO IV
Do Processo de Execução ........o. piso; eiereio srereanisa eme are rarçid
TíruLO
Da Higiene Pública ............. CSENSTGIÇSS DS CONTA BETE isa)
CAPÍTULO |
Disposições Gerais .......c.. CONTA draso aum raca ces rn vas raca resanss qeu:
CAPÍTULO Il ;
Da Higiene das Vias Públicas MASI MNMLOLDIO TUA ANS ale SaTo GCEUTIGTE TETO ISIS ora Eca
CAPÍTULO IN
Do Controle da Poluição Ambiental ENEGT GONE TALES 16 e sonsno joio e Eirataso alpramprerdieceraio:
CAPÍTULO IV
Da Higiene e da Alimentação Aoc reza rerarosois wcaNasa UU Gp rara ira! DDS rage Ss po q
CAPÍTULO V
Da Higiene dos Estabelecimentos ORE A ESET RO MD OP
Seção |
Da Higiene dos Hotéis, Pensões, Restaurantes, Casas de Lanches, Cafés,
Padarias, Confeitarias e Estabelecimentos Congêneres mm me niaiors ratio eins page O
Seção Il
Dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros e Estabelecimentos Congêneres ...........10
Seção III
Da Higiene dos Hospitais, Casas de Saúde, Maternidades e Necrotérios ...........10
Seção IV
Da Higiene das Casas de Came e Peixarias cimsstare asa resa recta EreMISS sSdidiE 10
CAPÍTULO VI
Da Higiene das Piscinas de Natação ......... PORIPURRE= SD a
TítuLO
Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública ..... cio abinitra asmsimieçe ia ialtos Ta
CAPÍTULO |
Da Moralidade e do Sossego Público .......
CAPÍTULO 1
Dos Divertimentos Públicos ... A ea ad OR ER APEGO PIERRE DO E
CAPÍTULO
Dos Locais de Culto ....... SEER vm dae nb edu ass uqiy o RENA
CAPÍTULO IV
Do Trânsito Público Miereibid oro ra Tora and ii Ceiv iso GOTO a SRS
o
O
€
163
MEMORIAL DESCRITIVO
OBRA: CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO INDUSTRIAL
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
LOCAL: RUA ARTHUR C. DA SILVA - CONJ. RESIDENCIAL VER. JOSÉ DOMINGOS
MARCONDES DE CARVALHO.
ÁREA DE CONSTRUÇÃO: 6.330,71 m?
ÁREA DE TERRENO: 48.206,40 m? (1,992 alg.)
DATA: JULHO/2005
1. DESCRIÇÃO DA OBRA
A obra, objeto do presente Memorial Descritivo, será executada no imóvel situado à Rua
Arthur Celestino da Silva, s/n.º, Conjunto Residencial Vereador José Domingos Marcondes
de Carvalho, na cidade de Santo Antônio da Platina/PR, e caracteriza-se por constituir-se na
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE (BARRACÃO) INDUSTRIAL DA YAZAKI DO
BRASIL LTDA, conforme os elementos definidos no Projeto Executivo, neste Memorial e
Planilha de Serviços.
O projeto. atendendo o programa de ocupação estabelecido para a edificação, é composto
pelos seguintes Tópicos:
* GALPÃO FECHADO: - PISO TÉRREO (5.452,10 m?); Destinado ao fluxo de produção
da fábrica, que se ocupa da fabricação de chicotes automotivos para a Indústria
deficiências físicas. hall de entrada, recepção, salas p/ reuniões e área para trein
apoio.
MEZANINO (878,61 m?); Destinado ao setor administrativo da indústria, salas “Pára à
gerência, vestiários masculino e feminino, CPD e sanitários.
2. MOVIMENTO DE TERRA
A obra será executada em terreno previamente nivelado, obedecidos os niveis estabelegidos =
no projeto de implantação, sendo que estes serviços estarão já executados pelo Município
antecipadamente quando do inicio das obras.
O terreno será devidamente limpo através de Raspagem superficial mecanizada, eliminando-
se à vegetação. entulhos e detritos existentes. também executados pelo Município.
3. CANTEIRO DE OBRA (SERVIÇOS PRELIMINARES)
da Contratante e demais órgãos pertinentes à obra.
Durante a execução dos serviços, a CONTRATADA deverá tomar todos os cuidados
Pessoas envolvidas direta e indiretamente com a execução da obra.
O canteiro de serviços. para efeito deste Memorial Descritivo. compreende todas as
instalações provisórias com a finalidade de garantir condições adequadas de trabalho. abrigo.
segurança e higiene a todos os elementos envolvidos, direta e indiretamente, na execução da
obra. além dos equipamentos e elementos necessários à sua execução e identificação.
O canteiro de serviços instalado pela CONTRATADA deverá contar. de acordo com a
natureza de cada obra e com cada uma de suas etapas. com todos os equipamentos.
furadeiras; esmerilhadeiras, etc.
* Passadiços. balancins. bandejas salva-vidas e andaimes especiais com eventual tela de
proteção. quando as condições da obra assim o exigirem:
* Poderão ser utilizados andaimes metálicos. a critério e riscos da CONTRATADA.
LIGAÇÕES PROVISÓRIAS
* Ligação provisória de Água e Sanitário
* Ligação provisória de Luz e Força
TAPUMES
funcionários.
4. ESCRITÓRIO, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DEPÓSITO
de chapa de fibrocimento sobre estrutura de madeira, para atender os seguintes itens
principais:
* Escritório para uso da fiscalização e do corpo técnico da CONTRATADA com mesa de
trabalho. cadeiras e compartimentos adequados para a guarda de desenhos. documentos e
materiais afins:
* Escritório para uso da CONTRATADA no controle de pessoal e de materiais. e no
encaminhamento dos assuntos pertinentes à administração da obra;
* Instalações para a guarda e abrigo de materiais e equipamentos, com acomodações
especificas para cada uso
* Aberiura de eventuais caminhos e acessos provisórios
ta
5. INFRA-ESTRUTURA
5.1 FUNDAÇÕES
A fundações em geral, deverão ter todos os seus elementos executados rigorosamente de
acordo com o projeto. aprovado pela CONTRATANTE. e em perfeita consonância com os
elementos plani-altimétricos da locação.
O concreto a ser utilizado nas fundações deverá. preferencialmente. ser usinado (pré-
misturado).
A fundação será do tipo rasa com sapatas e vigas de baldrame de concreto pré-moldado. de
acordo com projeto estrutural. já preparado para o recebimento da estrutura de concreto dos
pilares do barracão.
O concreto pré-moldado será Fck 15Mpa.
6. SUPRA-ESTRUTURA
6.1 DESCRIÇÃO DO SISTEMA ESTRUTURAL
Fei
À estrutura será do tipo pré-moldada. constituído de pilares e vigas. com vão com dim. 20.00
x 12.00 m e mezanino com vão de 10,40 m. inclusive laje de piso. telhas e lanternim.
7. PAREDES E PAINÉIS
7.1 ALVENARIA
As paredes externas do barracão serão executadas em tijolos estrutural maciço aparente.-e as
demais paredes em alvenaria de tijolos cerâmicos 06 furos, / vez, assentados com argamassa
165
mista de areia. cal e cimento nas proporções estabelecidas pelas normas pertinentes e
Divisória de placa celular 35 mm Duratex.
Todos os elementos de alvenaria deverão ser adequadamente molhados, por ocasião de seu
emprego. de modo que seja parantida a não absorção de água da argamassa de assentamento.
O assentamento dos elementos de alvenaria deverá ser feito de modo que as fiadas sejam
perfeitamente niveladas. as juntas apresentem espessura uniforme e o preenchimento das
superfícies de contato. pela argamassa de assentamento. seja total.
Sobre o vão de portas e janelas. serão colocadas vergas de concreto armado nas dimensões
especificadas pelo projeto estrutural. com transpasse mínimo de 20cm de ambos os lados.
8. ESQUADRIAS DE MADEIRA
8.1 PORTAS
As esquadrias de madeira. bem como os demais serviços de marcenaria. deverão ser
executadas rigorosamente de acordo com as determinações do projeto. e de seus respectivos
detalhes. no que diz respeito ao seu dimensionamento. funcionamento. localização e
instalação.
Às portas apresentarão as características e dimensões de acordo com projeto. Deverão ser
utilizadas portas semi-ocas. encabeçadas. espessura mínima 35 mm. Os batentes deverão ser
de madeira de qualidade e tradição no mercado. com medidas mínimas de 5 x 15 cm. com
rebaixos de 36 mm para as folhas das portas. assentados através de chumbadores em perfeito
esquadro. após o que deverão receber as guarnições.
9. ESQUADRIAS METÁLICAS
9.1 JANELAS DE ALUMÍNIO
As janelas de alumínio deverão ser confeccionadas com perfis Classe 25. no mínimoc
de correr com dimensões definidas no projeto arquitetônico
A fixação de esquadrias de alumínio. em elementos de alvenaria. deverá ser feita com grapas
de aço apropriadas.
9.2 PORTAS DE FERRO
Às portas apresentarão as características e dimensões como segue:
º Portão de correr. em chapa de aço, dim. 4.60 x 4,50 m
* | Porta em chapa de aço, uma folha, de abrir, dim. 0.80 x 2.10 m.
* | Porta em chapa de aço, uma folha, de abrir, dim. 1.20 x 2.10 m.
* | Porta em chapa de aço. duas folhas. de abrir. dim. 2.00 x 2.50 m.
5 AGE
3 PORTAS DE VIDRO
e Porta de vidro temperado com ferragem e acessórios dim. 2.00 x 2.50 m
s Porta de vidro temperado com ferragem e acessórios dim. 0.80 x 2.10 m
10. FECHADURA
As fechaduras serão de latão. tipo cilindro, cromada com maçaneta comum.
11. VIDROS
Os serviços de envidraçamento deverão ser executados rigorosamente de acordo com os
detalhes do projeto arquitetônico. com as presentes especificações e recomendações dos
FABRICANTES quando houver.
Os vidros empregados nas obras serão de 4.0 mm fantasia (canelado). absolutamente isentos
de bolhas. lentes. ondulações. ranhuras ou outros defeitos de fabricação.
12. COBERTURA
12.1 TELHADO
EN 4
O telhado será executado com telhas de chapa galvanizada sobre estrutura de concretospré.
moldado e estrutura metálica, de acordo com inclinação indicada em projeto.
13. IMPERMEABILIZAÇÕES, REVESTIMENTOS E PINTURA
13.1 IMPERMEABILIZAÇÃO
Os materiais a serem utilizados em sistemas impermeabilizantes, bem como a execução
desses sistemas. deverão obedecer rigorosamente. além da presentes especificações. as
normas da ABNT que regem o assunto. bem como as recomendações dos respectivos
FABRICANTES.
Às superfícies a serem impermeabilizada deverão ser cuidadosamente limpas. isentas de óleos
e graxas, removendo-se os excessos de argamassa ou quaisquer sujeiras que impeçam a
perfeita aderência do material impermeabilizantes. sendo de inteira responsabilidade da
CONTRATADA a perfeita execução deste serviço. inclusive nos casos em que os serviços
tenham sido sub-empreitados à FIRMA ESPECIALIZADA.
Todas as faces das alvenarias em contato direto com o solo deverão ser impermeabilizados.
como também os primeiros 15 cm da alvenaria de elevação. Inicialmente deverão ser
apicoadas as superfícies para eliminar eventuais desagregações.
13.2 INTERNOS, EXTERNOS
As paredes internas. receberão chapisco com argamassa mista de cimento e areia no traço
1:3 e revestimento com argamassa mista de cimento, cal e areia no traço 1:2:8 e espessura de
lem.
As paredes das instalações sanitárias serão revestidas com azulejo esmaltado tipo
monoqueima. Os mesmos serão assentes com cimento colante sobre a base de regularização
executada com argamassa de cimento. cal e areia no traço 1:2:5 e serão rejuntados com
material apropriado.
13.3 PINTURA
As paredes internas. externas receberão preparo com uma demão de líquido selador e pintura
a base de PVA em duas demãos e nas paredes meia barra de esmalte sintético.
As portas metálicas receberão uma demão de fundo e acabamento com uma demão de esmalte
sintético. aplicados a revolver.
As portas de madeira receberão uma base de proteção e uma demão de esmalte sintético.
Impermeabilização de parede aparente.
14. PAVIMENTAÇÕES
14.1 PISO
Os pisos das instalações sanitárias, receberão revestimento de cerâmica esmaltada tipo
monoqueima assentados em contrapiso de concreto. devidamente regularizados. e serão
rejuntados. As calçadas perimétricas terão acabamento em concreto desempenado e largura de
100 em em toda extensão da edificação. O piso do barracão será executada com concreto
armado. fck=18 mpa preparado. lançado e alisado, sobre terreno devidamente regularizado.
apicoado e impermeabilizado com lona plástica sobre lastro de brita com espessura e=5 cm.
com malha de ferro 5/16” e juntas de dilatação de silicone. quadro 2.00 x 2,00 m. sendo,
piso com 10 cm de espessura.
14.22 RODAPÉS
Nos ambientes onde não houver azulejo será executado rodapé de cerâmica com 07cm de
E;
“altura com-mesmo-materialdo-piso—— - e gas
15. INSTALAÇÕES E APARELHOS AGITO
15.1 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, TELEFÔNICAS E LÓGICA
A elaboração do projeto elétrico de baixa tensão atendeu aos requisitos propostos pela
contratante, bem como lay out do fluxo de produção e as exigências da NBR.
Todas instalações elétricas serão executadas conforme projeto específico, elaborado de acordo
com as normas técnicas da ABNT e da concessionária local. Serão utilizados eletrodutos de
polietileno flexivel corrugado. Os condutores serão de cobre. com isolação termoplástica para
70ºC- 750V. As tomadas serão do tipo universal e os interruptores da linha silentoque.
15.2 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E DE ESGOTO
As instalações hidráulicas serão executadas conforme projeto específico de acordo com as
normas da ABNT e da concessionária local. A instalação será executada com tubos e
conexões de PVC rígido. Será utilizado reservatório de água superior em anéis de concreto
pré-moldados, inclusive registros. conexões e conforme projeto.
15.3 LOUÇAS E METAIS SANITÁRIOS
As louças do tipo popular, na cor branca.
Deverão ser instalados lavatórios de louça. com coluna suspensa. com todos os acessórios. cor
Branco Gelo. ou outro de igual qualidade e tradição no mercado.
Bacia de louça sifonada com válvula de descarga e espudes e demais acessórios necessários
para ligação.
Os metais serão cromados da linha popular.
15.4 INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS
As instalações telefônicas serão executadas conforme projeto especifico de acordo com as
normas da ABNT e da concessionária local.
16. INSTALAÇÕES DE PREVENÇÃO DE INCÊNCIO
Serão conforme projeto específico obedecidos as normas da ABNT e de acordo com o corpo
de Bombeiros local.
17. COMPLEMENTAÇÃO
17.1 LIMPEZA FINAL
Para a entrega dos prédios, deverá ser procedida minuciosa limpeza de todas as suas
instalações, equipamentos e aparelhos. Deverão ser empregados materiais adequados a cada
tipo de serviço, não sendo toleradas imperfeições ou danos causados à obra por esta limpeza,
cujas características devem ser as seguintes.
Todo entulho proveniente dos serviços e obras efetuadas, bem como sobras de materiais. e
também as instalações e equipamentos utilizados, deverão ser retirados da obra.
À construção será entregue limpa e em condições de utilização.
17.2 LIGAÇÕES DEFINITIVAS
Será fornecido o padrão elétrica conforme exigência Companhia Concessionária local. Deverá
ser entregue com as ligações definitivas de água, luz, esgoto e telefonia.
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. 08 de julho de 2005.
NELSON LUIZ
Engenheiro Civil
CREA SP-123172/D
APROVADO
ASA
QUITETÔNICO
AR
CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO INDUSTRIAL
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Rua Arthur Celestino da Silva - C. R. Ver. José Domingos Marcondes de Carvalho
Santo Antônio da Platina PARANÁ |
Edison José da Paz
CREA-SP 152680/10
1:100
12 de Julho de 2005
SITUAÇÃO Na ÁREAS
| SESC. Ras | |
| | |]
| ns || Terreno 48.206,40 m? (1,992 ala) |
| partéro > sAsaromê |
| Mezanino eram |
|
NE EMEA ' Totalde construção 6.330,71 m*
| RUA BENEDITO R. DOS SANTOS
| Conj. Hab. Vitória Régia
APROVAÇÃO DA PREFEITURA
ARQUITETÔNICO
CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO INDUSTRIAL
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Rua Arthur Celestino da Silva - C. R. Ver. José Domingos Marcondes de Carvalho
Santo Antônio da Platina PARANÁ
NA À
DAN o
E PS | j
Nelson Luiz Prefeitura Mun Santo Antônio da Platina
Engº Civil | CNPI/ÁME rt? 76.968.627/0001-00
Edison José da da Paz
CREA-SP 152680)
1:100
12 de Julho de 2005
ÁREAS
48.208,40 m: (1,992 alq)
878,61 m?
L
RUA VERE GRRÉ Êo.
Ai LTC
BENEDITO R. DOS SAN'
Con. Mais. Vitória Régia
5.452,10m? |
APROVAÇÃO DA UNIDADE SANITÁRIA APROVAÇÃO DA PREFEITURA
MEIO FIO — — —
!
|
!
|
|
DETALHE - 02
S/ Escala | E
|
|
|
|
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| a qnto EE
o Peátina LUCIANO DIAS DOS REIS
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o/a J E, L
/ Í e VEREADOR JOSÉ comer JN
[TITS A
/ RUA BENEDITO R. DOS SANTOS
/ Conj. Hab. Vitória Régia
SITUAÇ
S/ Esedia
[
|
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|
AR
DESENHO;
OBRA CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO INDUSTRIAL
H jin Gee ENDEREÇO: Estrada Municipal - Conjunto Resid. Ver Jcsé Domingos Mercandes
L de Carvalho - Santo António da Platina - PARANA
RESPONSÁVEL PELO PROJETO: |
(> Ro! » Rocha
PROJETO:
ESCALA:
PAISAGISMO INDICADA
FROPRIETARIO.
DATA:
| Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
26 de MHovembro de 2004
1 | CNPJ/ME nº 76.968.627/0001-00
AY
a VENTA prefeitura Municipal de sto Anto Platina
1 27/03/2007
2007/03/003505 para! A STÁgiAS
JAM
ace Mb GENRE : SECRETARIA MO DE PLANE
lo) i e uié Cbonssunto! ENTRADA DE REQUERIMENTO
eo Requerente.. :YAZAKI DO BRASIL LTDA
Santo Antonio da Platina, 23 de março-de 2007.
À
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina — Pr
Secretaria de Infraisntrutura
A empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA, vem mui
respeitosamente solicitar desta secretaria o Alvará de Liberação de Área
Construída.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente
mashita
de Produção
YAZAKI DO BRASIL LTDA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANT
t 007/03/003630
Deferido com
Em Ei
++ 11. SECRETARIA
equerente.. up,
A YAZAKI DO BRASIL LTDA, neste ato representado pelo
Srº Toshinori Yamashita, portador da cédula de identidade RG nº 9.860.
CPF nº 321.295.306-30, brasileiro (a), maior, residente e domiciliado (a) na cidade de
Santo Antonio da Platina; vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., requerer se
digne em conceder-lhe uma CERTIDÃO NARRATIVA de que o empreendimento
abaixo descrito, está localizado neste município e que o local, o tipo de empreendimento
e atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao Uso e Ocupação do
Solo, e demais exigências legais e administrativas perante este Município de Santo
Antonio da Platina.
Empreendimento:
Fabricação de materiais elétricos para veículos
CNPJ/MF:
01.641.045/005-31
Nome do Empreendimento:
YAZAKI DO BRASIL LTDA
Atividade:
Fabricação de materiais elétricos veículos
Endereço:
Rua Laudelino J. Mascaro , nº 191
Bairro:
Vila J. Mascaro
CEP:
86430-000
Telefone:
[3558-1520
Termos em que Pede Deferimento
961, inscrito no
S. Antº da Platina, 26 de março de 2007.
No
os 2
refeitura Municipal de sto Anto Platina
Data: 28/03/2007
Hora: 09:08:06
ub-assunto, iCERT DE uso E ne DAE AM
PVAZAKI DO BRASIL LTDA
1£g
refeitura Municipal de sto Anto Platina P
EXMO. SR. PR q CIPAL DE SANTO Aoo7/03/003631 Data: 28/03/2007 z
P Hora: 09:11:11
ESUNtO. ...+ :SECRETARIA Mo DE PLANEJAM
ub-assunto. :ALV DE UTILIZAÇÃO DO SOLO
Equerente,,. :YAZAKI DO BRASIL LTDA
on»
SRASIL LTDA, neste ato representado pelo Sr. Toshinori Yamashita,
brasileiro, mater, residente e domiciliado na cidade de Santo Antonio da Platina; vem
mui respeitosamente requerer que se designe em conceder-lhe um Alvará de Utilização
do Solo do empreendimento abaixo descrito, e que o mesmo esta localizado no
município e que o local, o tipo de empreendimento e atividade estão em conformidade
com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, e demais exigências legais e
administrativas perante este município de Santo Antonio da Platina.
Empreendimento: Fábrica de Chicotes Automotivos
CNPJ/MF: 01641045/0006
-5-31
Nome do Empreendimento: Yazaki do Brasil Ltda
Atividade: Fabrica i
ão de materiais elétricos automotivos exceto bateria
Bairro: Boi Pintado
CEP: 86430-000
Telefone: 3534-6461
Nestes termos pede deferimento
Santo Antonio da Platina, 26 de fevereiro de 2007.
pra Serpa
Cu
Empreendimento: Fábrica de Chicotes Automotivos
Prefeitura Municipal de sto Anto Platin
2007/03/003632 Data: 28/03/2007
EXMO. SR. PREFEYÍO CIPAL DE SANTO NEPa 418206
Deferido co Assunto. .... ISECRETARIA MO DE PLANEJAM
Sub-assunto, :ALV DE UTIL
ndo > RU RUNtO. ILIZACAO DO SOLO
IVAZAKI DO BRASIL LTDA
A YAZAKI DO BRASIL LTDA, neste ato representado pelo Sr. Toshinori Yamashita, E FE
brasileiro, maiof , residente e domiciliado na cidade de Santo Antonio da Platina; vem É ps
mui respeitosamsfite requerer que se designe em conceder-lhe um Man tado d
Airará-deBRRação
de-Selo do empreendimento abaixo descrito, e que o mesmo esta localizado no pancada da me
município e que o local, o tipo de empreendimento e atividade estão em conformidade 4 Cupa cio d
com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, e demais exigências legais e Aeato , a
administrativas perante este município de Santo Antonio da Platina.
CNPJ/MF: 01641045/0006-12
Nome do Empreendimento: Yazaki do Brasil Ltda
Atividadé: Fabricação de materiais elétricos automotivos exceto bateria
CEP: 86430-000 E
Telefone: 3558-2590
«
Nestes termos pede deferimento o » deles AAA É
Santo Antonio da Platina, 26 de fevereiro de 2007.
Gerente de Produção
= Requerente...
JÁ b
Y À RASIL LTDA, neste ato representado pelo Sr. Paulo Cunha,
brasileiro, maior , residente e domiciliado na cidade de Santo Antonio da Platina; vem
mui respeitosamente requerer que se designe em conceder-lhe um Certidão Narrativa
de uso e ocupação do solo do empreendimento abaixo descrito, e que o mesmo esta
localizado no município e que o local, o tipo de empreendimento e atividade estão em
conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, e demais
exigências legais e administrativas perante este município de Santo Antonio da Platina.
Empreendimento: Fábrica de Chicotes Automotivos
CNPJ/MF: 01641045/0006-5-31
Nome do Empreendimento: Yazaki do Brasil Ltda
Atividade: Fabricação de materiais elétricos automotivos exceto bateria
Endereço: R. Arthur Celestino da Silva, 600
Bairro: Boi Pintado E
CEP: 86430-000
Telefone: 3534-6461
Nestes termos pede deferimento
Santo Antonio da Platina, 11 de abril de 2007.
ç
Paulo Cunha
Recursos Humanos
icipal de sto Anto Platin
11/04/2607
i4:41:07
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO A 2957/04/004027 Data:
/' Hora:
Deferido como REaNDE ASSUNTO, 1114 !CERTIDOES
en O pd A Sub-assunto, CERTIDÃO NARRATIVA
IVAZAKI DO BRASIL LTDA
Tua fica Doida
Perroyr [oca é
“49 )
REQUERIMENTO: 01/2008 - SAP
- Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina “PR.
Exmo. Sr. Prefeito de Santo Antônio da Platina
Em
= €
poe
| Prefeitura Municipal de Sto anto Platina
E à oii. 2008/05/007768 Data: 30/05/2008
: Hora: 15:15:29
Assunto, .,.. !GABINETE DO PREFEITO
| Sub-assunto, :ENTRADA DE REQUERIMENTO
Requerente., :VAZAKT DO BRASIL LTDA
Requer
'REF.: Imóvel da Planta Il - Rúa Laudelino J. Mascaro, 194 — Bairro VI. q.
“Mascaro A aa fesdiaso PE
YAZAKI DO . BRASIL “LTDA;, pessoa: jurídica “de “direito ;privado, com filiais
“estabelecidas à Rua Arthur Celestino da Silva, 600 — Parque do Pavão Ill; Cidade
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná - CEP 86430-000, inscrita no . : E
CNPJ/MF. sob o nº. 01.641.045/0005-31, Inscrição Estadual de nº. 90303108-50, e :
“Inscrição Municipal de nº. 11.686, denominada de PLANTA |, e à Rua Laudelino J..
Mascaro, 191 - Bairro VI. J. Mascaro- CEP 86430-000, inscrita no CNPJ sob Õ:
nº.:01.641.045/0006-12, Inscrição “Estadual - de nº 90333723-00, Inscrição
* Municipal de 'nº.-11.888, denominada de:PLANTA “Il, “nas pessoas de seus
Tepresentantes, vem, mui respeitosamente, requerer de V.Exa. se digne, conceder.
- Oque se segue:
“A YAZAKI em face dos-novos negócios firmados com seus clientes e consegiente pe
aumento das linhas de produção em suas filiais supra, necessita em caráter de Ee
Urgência de áreas maiores construídas, para que possa abrigar e organizar, além
- de suas linhas de produção, seu estoque de matérias-primas, seus produtos
acabados e equipamentos industriais (ferramentas e máquinas). . :
A YAZAKI a fim de viabilizar e assegurar a realização plena de seus novos
negócios pretende realizar, as suas custas, eventuais benfeitorias no prédio de
sua unidade industrial da PLANTA Il, e expansão do. prédio de sua unidade da
PLANTA |, em até 7000m?,
A YAZAKI, além do aumento de sua produção, aumentará consideravelmente seu
faturamento aos respectivos clientes, com isso proporcionará ao Município de
Santo Antônio da Platina os seguintes benefícios: aa
e; A contratação adicional de 300 (trezentos) empregos diretos;
* Aumento na arrecadação do ICMS, a partir das vendas diretas aos seus
clientes, os quais serão repássados pelo Estado do PR ao Município;
* Aumento na arrecadação do ISS pela contratação de prestadores de serviços
“diversos; ?
* Geração de diversos empregos indiretos; É j
,-* Evolução nos desenvolvimentos econômicos, - tecnológicos e sociais do
Município, e consequentemente a melhoria da condição de vida de seus
habitantes; Z
“ Diante de todo o exposto, a YAZAKI para que possa realizar com sucesso as
referidas obras nos prédios de seus estabelecimentos, e no intuito de fazer com
que se fortaleça a parceria firmada com este Município, através de seus
-compromissos anteriores, requer de V.Exa. se digne, conceder -por meios de atos :
legais e legítimos os seguintes pedidos:
* À renovação e prorrogação por-mais 10 (dez) anos da Concessão de Direito
Real de Uso do imóvel onde está estabelecida a PLANTA Il da YAZAKI, sito à
Rua Laudelino J. Mascaro, 191 — Bairro VI. J.Mascaro, a qual foi concedida
anteriormente por 10 (dez) anos através da Lei Municipal Nº 397, de 03 de
fevereiro de 2005, desta forma perfazendo um total de 20 (vinte) anos o prazo
da concessão; porém mantendo todas as demais cláusulas e compromissos
firmados anteriormente entre a YAZAKI e o Município, com base na Lei Nº 326
de 22/04/2004 e Acordo de Compromissos assinado em 23/04/2004;
e Autorização para a realização de eventuais benfeitorias no prédio de sua
unidade da PLANTA II, com a anuência necessária dos órgãos estaduais;
;* O fornecimento de serviços de terraplenagem .para as benfeitorias do-
estabelecimento da YAZAKI (PLANTAS Il) e vias de acessos ao mesmo,
através de funcionários e máquinas do próprio Município e por conta desta
Prefeitura;
e Fornecer 'por conta do Município, de forma legal e legítima, outros serviços e
tudo mais que for necessário para o bom andamento e finalização das
eventuais benfeitorias, tais como galerias de águas pluviais, asfaltamento das
vias de acesso ao prédio, saneamento;
Us
480
Gerente de Operações Paraná
'
“VE YAZAKI
ção para a YAZAKI do pagamento dos tributos municipais (Impostos,
Isen
taxas, e contribuições), tais como o ISS ertaxas
benfeitorias, alvarás, IPTU, por um período de 20 anos;
sobre a construção e
*- Proporcionar o treinamento dos futuros colaboradores da empresa, através de,
-convenio da Prefeitura com o SENAI, com recursos do Ministério do Trabalho /
Secretaria do Trabalho do Estado. fra
“AYAZAKI permenerá à disposição para esclarecimentos.
f
Nestes termos,
Pede Deferimento
" Santo Antônio da Platina, 25 de junho de 2008.
Yazaki do Brasil Ltda.
José TUá accan
Eduafdo Sampaio Alves Costa
Gerente de SAP
184
: Prante T
“E YAZAKI
' REQUERIMENTO: 02/2008 - SAP
Prefeitura Municipal de Santo-Antônio da Platina - PR
Exmo. Sr. Prefeito de Santo Antônio da Platina
(Prefeitura Municipal de sto Anto Platina
| 2008/05/007769 Data: 30/06/2008
| Hora: 1E:416:2€
!Assunto :
UNtTO, ....1 GABINETE DO PREFI
fa assunto, :ENTRADA DE REQUERIMENTO
querente., :YAZAKI DO BRASIL LTDA
REF.: Imóvel. dá Planta | - Rua Arthur Celestino da Silva, 600 — Parque do
Pavão III : 5 :
YAZAKI DO BRASIL 'LTDA.,: pessoa jurídica “de “direito privado, com filiais
estabelecidas à Rua Arthur Celestino da Silva, 600 — Parque do Pavão Ill, Cidade
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná - CEP 86430-000, “inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 01.641.045/0005-31, Inscrição Estadual de nº. 90303108-50, e
Inscrição Municipal de nº. 11.686, denominada de PLANTA I, e à Rua Laudelino J.
Mascaro, 191 — Bairro VI. 'J: Mascaro - CEP 86430-000, inscrita no CNPJ sob O
nº.-01.641.045/0006-12, Inscrição - Estadual de - nº. 90333723-00, Inscrição
Municipal de nº. 11.888, denominada de PLANTA Il, nas pessoas de seus
representantes legais abaixo assinados, vem, mui respeitosamente, requerer de
V.Exº. se digne, conceder o que se segue:
A YAZAKI em face dos novos negócios firmados com seus clientes e consequente -
“aumento das linhas de produção em suas filiais supra; necessita em caráter de
- urgência de áreas maiores construídas, para que possa abrigar e organizar além
de suas linhas /de produção, seu estoque de matérias-primas, seus -produtos .
acabados'e equipamentos industriais (ferramentas e máquinas).
«F YALZAKI
A YAZAKI a fim de viabilizar e assegurar a realização plena de seus novos
negócios pretende executar, as suas custas, a expansão do prédio de sua unidade
industrial da PLANTA |, em até 7000m?, e realizar benfeitorias no prédio de sua
unidade da PLANTA II.
A YAZAKI, além do aumento de sua produção, aumentará consideravelmente seu
faturamento aos respectivos clientes, com isso proporcionará ao Município de
Santo Antônio da Platina os seguintes benefícios: E
-.* A contratação adicional de 300 (trezentos) empregos diretos; :
* . Aumento na arrecadação do ICMS, a partir das vendas diretas aos seus
clientes, os quais serão repassados pelo Estado do PR ao Município;
* Aumento na arrecadação do ISS pela contratação de prestadores de serviços
diversos; :
* “Geração de diversos empregos indiretos:
e Evolução: nos desenvolvimentos econômicos, tecnológicos e sociais do
Município, e consegientemente “a melhoria da condição de vida de seus
- habitantes; - ,
Diante de todo o exposto, a YAZAKI para que póssa realizar com sucesso as
referidas obras nos prédios de seus estabelecimentos, e no intuito de fazer com
- que se fortaleça a parceria firmada com. este Município, através ide seus
Compromissos anteriores, requer de V.Exa. se digne, conceder por meios de atos
legais e legítimos.os seguintes pedidos: 225 0a
* À renovação e prorrogação: por mais 10 (dez) anos da Concessão de Direito
Real de Uso do imóvel onde está estabelecida a PLANTA | da YAZAKI, sito à
Rua Arthur Celestino da Silva, 600 = Parque do Pavão III, a qual foi concedida t;
anteriormente por 20: (vinte) anos “através da Lei “Municipal “Nº “360, de
12/07/2004 e Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Nº 136/04 de
ce :27/07/2005, desta forma perfazendo um total de 30 (trinta) anos o prazo da
concessão; porém mantendo todas as demais “cláusulas e compromissos
firmados anteriormente entre.a YAZAKI e o Município, com base na Lei Nº 326
de 22/04/2004 e Acordo de Compromissos assinado em 23/04/2004;
* Autorização e alvará para a -execução da referida obra de expansão de até S
7000m?, com a anuência dos órgãos estaduais envolvidos no acordo de
compromissos firmados entre as partes, e outras benfeitorias no imóvel;
* O fornecimento de serviços de terraplenagem para a obra do estabelecimento e
“da YAZAKI (PLANTAS |)-e vias de acessos ao mesmo, através de funcionários “
e máquinas do próprio Município e por conta'desta Prefeitura;
* Fornecer por conta do Município, “de forma legal e legítima, outros serviços e
tudo mais que for necessário para :o bom “andamento e finalização das
referidas obras, tais como galerias de águas pluviais, asfaltamento das vias de
acesso ao prédio, saneamento; : :
Ay
r$»,
“E YAZAKI
* Isenção para a YAZAKI do pagamento dos tributos municipais (Impostos,
taxas, e contribuições), tais como olSSe taxas sobre a construção e
benfeitorias, alvarás, IPTU, por um período de 30 anos;
* Proporcionar o treinamento dos futuros colaboradores da empresa, através de, -
convenio da Prefeitura com o SENAI, com recursos do Ministério do Trabalho /
Secretaria do Trabalho do Estado.
A YAZAKI permenerá à disposição para esclarecimentos.
Nestes termos,
Pede Deferimento
Santo Antônio da Platina, 25 de junho de 2008.
Yazaki do Brasil Ltda.
“= Jo: uiz Baccan Edua
Gerente le Operações Paraná É as
Sampaio Alves Costa
* Gerente de SAP
“ YAZAKI DO BRASIL LTDA.
Ofício s/nº
Santo Antonio da Platina (PR), 07 de Outubro de 2009.
A Prefeitura de Santo Antonio da Platina Prefeitura Municipal de sto anto Platina
A/C Maria Ana Vicente Guimarães Pombo | 2009/10/01 4460
| Assunto...
| Sub-assunt
A empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA, situada na Rua: Arthur Celestino da
Silva nº 600 — Bairro Parque do Pavão III — Santo Antonio da Platina - PR, fone (43)
3534-8800, vêm mui respeitosamente solicitar a emissão de um ofício de SAP 1 e SAP
2 constando que a empresa esta adequando o projeto de prévio incêndio para com as
normas do corpo de bombeiros. Este projeto tem prazo para cumprimento de 3 meses a
partir da data de hoje. ?
Desde já agradecemos pela atenção e colaboração.
Atenciosamente.
Bruni illo Rodrigues
ETDA-
186
ESTADO DO PARANÁ .
- POLICIA MILITAR
: CORPO DE BOMBEIROS
T ERCEIRO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS .
; 2º SEÇÃO DE BOMBEIROS ; et
Ofício nº. 221/2009 “Santo Antonio sa Platina, PR, 09 de Outubro de 2005,
“Emo. Sr. Diretor da Fen do o Bras Ltda: E
“Em resposta, ao Ofício sine da Yeraki do Brasil Ltda, o Eipo de Bombeiros
de Santo Antonio da Platina tem a informar que a empresa Yazaki está em processo
“de adequação do: projeto de prevenção de incêndios e execução do mesmo na ,
e. ê junidáio, SAP1,e execução do! projeto de prevenção de incêndio na unidade SAP aê
' !
2: inferior ainda que em relação: à unidade SAP 4 já se encontra com
seu sistema preventivo : “por hidrantes e “extintores “instalados; faltando apenas :
adequar 0 projeto conforme « pacata no ça, á E :
3. Em relação à unidade SAP 2, infofmamos que já-se encontra com o a ,
Sistema preventivo por extintores. “instalado e em fase de. instalação do sistema
“ Preventiyo por hirantes oq RnATEio SER RAR TN Di
'4. Sem mais para o momento, apresentamos elevado opa de àslina é e.
consideração. Ep Rir Piu RR e
asma
n ir Aparecido Soros,
Pomandanto da 1 EeBSSGRANGE.
: Exmo Senhor E é
-. Toshinori Yamashita
“Diretor da Yazaki, ro E PE )
“ Santo Antonio da Platina - Pr. RA E FER
AAD/aad
E - ; 2º SEÇÃO DE BOMBEIROS. 1 3ºSGB /3ºGB
Rua Marechal Déodoro, nº. 241-- Centro CEP 86. 430-000 Telefone/Fax. (43) 3534.4677
“E mail 3gb-saplDpm.prgov.br Santo António da Platina = Paraná - Brasil *
“POR UMA VIDA TODO SACRIFÍCIO É DEVER”
ASA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTº DA PLATINA / PR
Frefaitura Municival de sto anto Platin:
z009/01/001181 Data: 28/01/2008
Hora: 14:51:30
Defarie. ASSUNTO... FALVARA
Es ro a S prtequer Sub-assunto, :ALV LIC P/ CONSTRUCAO
Em l S/eá Requerente. . :ivrázaKI DO BRASIL LTDA
a
Yazaki do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ nº
01.641.045/0005-31, localizada na rua Arthur Celestino da Silva, 600, nestes ne
ato representado pelo Srº Jos fuiz cc lo, brasileiro (a), vo.
residente e domiciliado (a), nesta cidade de Santo Antônio da Platina, .,. 2.
portador (a):da cédula de identidade RG nº /o.ys6. SP2 inscrito (a)”
no CPF sob nº q02.21%6.SIf-Osy |: vem mui respeitosamente à
presença de V. Exa., requerer se digne em conceder-lhe aprovação do
projeto anexo e a expedição de Alvará de, Licença para construção para
uma ampliação. industrial.em pré moldados de concreto, com área 5.296,19
m2, em terreno de minha propriedade medindo 48.206,40 m2, localizado na
Rua Arthur Celestino da Silva, 800 do nairro Parque do Pavão III.
Nestes Termos
Pede Deferimento
S. Antônio da Platina, VA de Pete rode 2008
mip://creawep.crea-pr. Org.Dr/Consultas/imprimearrt. asp/OP
gg
CREA-PR Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Paraná E
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77 pr Es SETÇO Técnico
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra fincipal
3º VIA - ORGÃOS PÚBLICOS
Profissional Contratado: CAMILO DE LELLIS BOTTI Nº Carteira: SP-149328/D
Título Formação Prof.: ENGENHEIRO CIVIL Nº Visto Crea: 99194
Empresa contratada: Nº Registro:
Contratante: YAZAKIDO BRASIL LTDA CPF/CNPJ: 01.641.045/0005-31
Endereço:RUA ARTHUR CELESTINO DA SILVA 600 FAZ BOI PINTADO
CEP: 86430000 SANTO ANTONIO DA PLATINA PR Fone: 35348800
Local da Obra: RUA ARTHUR CELESTINO DA SILVA 600 Quadra: Lote:
FAZ BOI PINTADO - SANTO ANTONIO DA PLATINA PR CEP: 86430000
Tipo de Contrato 2 EMPREITADA Dimensão 12079,21 M2
Ativ. Técnica 11 EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO Área Existente 6783,02 M2
Área de Comp. 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CNVIL
Tipo Obra/Serv 174 GALPÃO / BARRACAO FECHADO Área Ampliada 5296,19 M2
Serviços 001 PROJETO ARQUITETÔNICO
contratados 050 EXECUÇÃO
Dados Compl. (o)
Unidade Medida
Guia B
ARTNº Data Início 01/08/2008
20083300100 Data Conclusão
Vir Obra R$2.727600,00 Vir Serviço R$ 2.727.600,00 VirTaxa R$710,00 Entidade de Classe O
Base de cálculo: TABELA AUXILIAR - EDIFICAÇÕES
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTS vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
OS SERVIÇOS CONTRATADOS SÃO: EXECUÇÃO DE FUN ÓRS, PISO EM CONCRETO ARMADO, Insp.:9
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, ILUMINAÇÃO, PARA RAOS, + ATERRO, INSTALAÇÕES DE 2410/2008
TELHAS, PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS CreaWeb 1.08
Nm -
Assinatura do Contratante Assinatura do Profissigrál
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos inova Miisração pública, cartórios e outros.
A autenticação deste documento poderá ser consultada através do site Www.crea-pr.org.br
[ "CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, inclusive no tocante a sua interpretação |
ou execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, através da
Câmara de Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Engenhari tquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CMA
CREA.PR, localizada à Rua Ubaldino do Amaral nº 124, Alto da Glória, Curitiba, ná [telefone (41) 3350-6727], e de conformidade com
o seu Regulamento de Arbitragem. Ao optarem pela inserção da'prése usila neste contrato, as partes declaram conhecer o
| referido Regulamento e concordar, em especial e expressamente, comos e
| Contratante/Proprietário
Profissi
| Para a adesão à Arbitragem, as assinaturas das partes são obrigatórias. ed |
DAM N/DNNR 46:69
CAIXA ECONORICA FEDERAL
9405 - SANTO ANTONIO DA PLATINA, PR
DATA: 15/42/2008 HORA: 15.30.43
TERMINAL: 1972 NSU: Q09682 AUT. : 0065 .,
COMPROVANTE DE PAGAMENTO x
PLOQUETO Com coprso DE BARRAS
Eco DESTINATARIO. ÍO4-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
:g
|
REPRESENTACAO NUMERICA DO ConrGo DE BARRAS ;
19490. 00522 o9738. 700008
20083. 300104 1 Woooosoca7i og
VALOR DO DOCUMENTO. Fib,og É
VALOR COBRADO. 7id,00 |
VALOR CHEQUE. 710,00
a DADOS DOS cheques 4
BANCO COMPE AGE FRZ.BLA. VALOR Di
356 018 4739 oa 710,08 q
Ê
a - Via do Cliente )
a
q
ig
d
le
* cos um pero RS Sit
*ererdo Regulamento é Concorde em eepiarem peia inserção é
*Xpressamenti
Contratante Propretano e :
Paraa adesão à Arbitragem, àS assinaturas das partes
São obrigatórias,
459”
CREA-PR conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Paraná
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS |
Profissional Contratado: ANTONIO FERREIRA SANTOS FILHO Nº Carteira: PR-10635/D
Título Formação Prof.: ENGENHEIRO CIVIL Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: ENGEPROCONS-LAGES DE CONCRETO LTDA Nº Registro: 7449
Contratante: YAZAKI DO BRASIL LTDA CPF/CNPJ: 01.641.045/0005-31
Endereço:RUA ARTHUR CELESTINO DA SILVA 800 PARQUE DO PAVAO Ill
CEP: 86430000 SANTO ANTONIO DA PLATINA PR Fone:
ART Nº 20082526679
Obra ou Serviço Técnico
ART Principal
190
Local da Obra: RUA ARTHUR CELESTINO DA SILVA 600 Quadra: Lote:
PARQUE DO PAVÃO Ill - SANTO ANTONIO DA PLATINA PR CEP: 86430000
Tipo de Contrato 2 EMPREITADA Dimensão 5266,89 M2
Ativ. Técnica 11 EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO
Área de Comp. 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CIVIL
Tipo Obra/Serv 141 PRE-MOLDADOS
Serviços 035 PROJETO
contratados 094 FORNECIMENTO / FABRICAÇÃO
095 MONTAGEM
Dados Compl. o
Unidade Medida
Guia B
ART Nº Data Início 22/07/2008 a
20082526679 Data Conclusão 31/10/2008
VirTaxa R$ 750,00 Entidade de Classe 347
do Profissional
ãos de administração pública, cartórios e outros.
através do site www.crea-pr.org.br
Autenticação Mecânica
http://creaweb.crea-pr.org.br/consultas/imprimeart.asp?OPCAOPGT O=B&VI=ON&V2... 2/9/2008
OUVIDORIA CAIXA G800 725 7474
260-302790722-2
COMPROVANTE PAGAMENTO DE
BLOQUETO CAIXA
[2 Yi A
2
5
cyoT 4p
PROJETO | |
||
ARQUITETÔNICO | mms
|
OBA: AMPLIAÇÃO DE BARRAÇÃO INDUSTRIAL
P | 6) P . Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
LO C À L: Estrada Municipal - Conjunto Resid. Ver. José Domingos Marcondes de Carvalho
Santo Antônio da Platina PARANÁ |
PN É | |
PROJETO 5: T
Camilo de Lelis Bott E Municipal de Santo Antónia da Platina
Engº Civil CREA 260408995-5 ( “4 CNPJ/MF n.º 76.948.627/0001-00
E [E
| DESENHO:
ESCALA: 1:300
DATA: 01 de Agosto de 2008
SIESC.
ÁREAS
auúde
Santo Antº da Pla liná PR
PASSO
= di Curia =. Área do terreno 48.206,40 m (1,992 ala)
qua Área existente 6.783,02 m?
rede Área a construir (Barracão) 5.207,45 mé
és Área a construir (WC) 88,74 m?
Área a construir (Total) 5.296,19 m?
Área (Total) 12.079,21 mê
«
Taxa de ocupação 25,05%
[a] 1 Coeficiente de aproveitamento 0,25
RUA BENEDITO R. DOS SANTOS
Conj. Hab. Vitória Régia J|L Estacionamento 55 vagas
APROVAÇÃO DA UNIDADE SANITÁRIA E APROVAÇÃO DA PREFEITURA
|
GOVERNO MUNICIPAL
Secretaria de Saúde
Santo Antônio da Platina - PR
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROT.N io 02 |
Lan t APROVADO Hrodod)
“Don |
Ra Maria Ana, 6. Pombo
NELSON L : Pas
ate UI. Prefeita Municipal
BREA 123 ISP
Vigilância «
e , Toda Es A9B
go = +
EXMO. SRA. PREFEITA MUNICIPAL
DRA. ANA MARIA VICENTE GUIMARAES POMBO
a NESTA:
e Prefeitura Municipal de sto Anto Platina
e ; 2008/06/00 a:
Deferido como Requer ra Raso a que
03, 07,108
Em. 03 +08 i Asgunto. 120» SALVAR,
sa ub-assunto. :ALV LIC P/ CONSTRUCAO
Requerente,. :YAZAKI DO BRASIL LTDA
YAZAKI DO BRASIL LTDA, indústria estabelecida nesta
cidade à Rua Arthur Celestino da Silva, 600, Bairro Bei-Pistedo, nesta cidade,
inscrita no CNPJ 01 641 045/0005-31, pretendendo construir uma obra com
fins industriais (Depósito Mat. Elétricos/Gerador e Compressor) em alvenaria
de tijolos coberto com telhas de chapa galvanizada com área de 84,00 m2, e
com área do terreno 48.206,40 m2, localizado à Rua Arthur Celestino da Silva,
600, Bairro/BorPintado, nesta cidade, vem mui respeitosamente a presença de
V.Exa. requerer que se digne em conceder-lhe a aprovação do Projeto em
anexo e o competente Alvará de Licença para construção.
N E
de PB. 2 Oppo afro (E
(9 Nestes Termos
P.Deferimento E
Santo Antônio da Platina, 01.Junho.2009
Y
Page 3 ofs
194
CREA-PR conselho Regionsi de Engenharia, Arquitetura e ART Nº 20091891738
6) padres der tour ou Serviço Técnico
E Valorize sta Profissão: Afantenha os Projetos na Obra ANT Prliolçed
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS
* Profissional Contratado: NELSON LUIZ Nº Carteira: SP-123172D
Título Formação Prof.: ENGENHEIRO CIVIL Nº Visto Crea: 6464
3 Nº istro:
A :01.
- —EndereçoiR STINO DA SILVA 600 BAIRRO BOI PINTADO
E CEP: 86430000 SANTO ANTONIO DA PLATINA PR Fone:
Local da Obra: RUA ARTHUR CELESTINO DA SILVA 600 Quadra: Lote:
BAIRRO BOI PINTADO - SANTO ANTONIO D; PR CEP: 86430000
Tipode Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS imensão 84 M2
Ativ. Técnica 49 PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO
Area de Comp. 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CIVIL
Tipo ObraServy 007 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS ATÉ 100 M2
Serviços 001 PROJETO ARQUITETÔNICO
contratados 004 PROJETO ELÉTRICO
050 EXECUÇÃO
Dados Compl. (o)
Guia B
ARTNº Data Início 01/06/2009
20091891738 Data Conclusão
Vi Obra ViTexa R$110,00 Entidade de Classe 332
Ce
Do
Assinatura do Profissional
Deciaro estar cienté quanto à necessidade do atendimento às normas de
acessibilidade, conforme disposto no art. 11, do Decreto 5.296 de 2004
IF VIA - ÓR ÓS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios e outros.
A autenticação deste documento poderá ser consultada através do site www.crea-pr.org.br
Autenticação Mecânica
http://creaweb.crea-pr.org br/consultasfimprimeart asp?OPCAOPGTO=B&:V I=ON&: VS... 1/6/2009
ce
as
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
al OUVIDORIA CAIXA g80g 725 um
167-764366814-1
Ab /JUN/ 2909 HORA DF 10:19:99
Aa 14 0gzapop mono TERM OOa2B;
6, VIRUS AMTOMO 04 PA
COMPROY, P, NTO DE
BLOQETO A
VATADE VENCDENTO: 16/96/ .
VALOR DO PAGRENO: 1100062009
E! 43010200244
dois > ofsitetas
= Disque CAD - gago 726 0101
Ouvidoria da CAIXA: 809 725 7474
Reclamações, Sugestões é elogios
WWW, Cai Xa, gov,br
Ê 167-704366814-1
VIA DO CLIENTE
F i n s I n d u str ia i Ss (Depósito Mat. Elétrico/Gerador e Compressor)
PROP, Yazaki do Brasil Ltda
LOCAL Rua Arthur Celestino da Silva, 600
SA cs Bairro Boi Pintado - Santo Antônio da Platina - Paraná
Quadra -
Projeto
Nelson Luiz - Engenheiro Civil - CREA 123.172-D/SP
Engenheiro Seg. Trabalho - MTI b 17.929
1/75 - 14/1425
Data Cad. Municipal:
Maio / 2009
Nelson Luiz - Engenheiro Civil - CREA 123.1 72-D/SP
Engenheiro Seg. Trabalho - MTb 17.929
SITUAÇÃO
Aprovação da Unidade Sanitária
GOVERNO MUNICIPAL
Secretaria de Saúde
Santo Arônio da Platina - PR
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROT. lidos
[2720
Apa
NELSON LUIZR<" =
ngs:.. giro Civil
CRER ISIS DISP
Vigilância em Saúde
santo Ant da Platina - PR
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aria Affé V. G. Pombo
Prefeita Municipal
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EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL
DRA. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
NESTA:
seo como paquies
YAZAKI DO BRASIL LTDA, empresa estabelecida nesta
cidade de Santo Antônio da Platina (PR), inscrita no CNPJ 01 641 045/0005-
E 31, localizada à Rua Arthur Celestino da Silva, 600, Parque do Pavão III, nesta
a é cidade, pretendendo construir uma obra com finalidade de Refeitório com área
de 843,66 m2, com área do terreno de 48.206,40 m2, no referido endereço,
vem mui respeitosamente a presença de V.Exa. requerer que se digne em
conceder-lhe a aprovação do Projeto em anexo e o competente Alvará de
Licença para construção.
Nestes Termos
P.Deferimento
Santo Antônio da Platina, 20.01.2011
ce
gua ape BRASIL LTDA
CNPJ 01 641 045/0005-31
SLAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Ç € "QUINA: sorteios de segunda-feira a sábado, Ap
053-338012540-9
HORA DF 10:27:47
LOT. 21,00742-7 TERM 015575
TOCALIDADE: SAO PAULO
AG. VINCULADA: 0274
é COMPROVANTE DE PAGAMENTO
PM DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
VALOR DO PAGAMENTO: 320,00
j B1G4BOGORAII ORaa39482013
y 102260200005 061762609190
Disque CAIXA - Gg9g 726 0101
Ouvidoria da CAIXA 2800 725 7474
s Reclamações, sugestões é elogios
— www caixa gov, br
053-338012540-9
“VIA DO CLIENTE
419g
prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina - PR “Na
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I | | JARI Principal
Profssmure! ralado AVAN'UTON BATISTA PRADO Nº Caneira MG-41875/0
TtaoFo of ENGENHEIRO Civil Nevis Crez 7611
Empresa contratada ESCONORTE CONSTRUÇÕES LTDA Nº Registro. 15685
Contratarte YAZAKI DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ 01,54º.04
Endereço RUA ARTHUR CELESTINO DA SILVA EU0 PARQUE DO PAVÃO II!
CEP 220 SENTO ANTONIO DA PLATINA PR Fone 45-35346627
Local de Obra RUA ARTHUR CELESTINO DA SILVA 500 Quadra: Lote
PARQUE DO PAVÃO III - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PR CEP 6643000: x
Tipo de Contraio 4 PRESTAÇÃO DE SERVICOS Dimensãz 122272 87 MZ
ts Jem 1 EXECUÇÃO DE ORRA OU SERVIÇO TECNICO Área Existente 12079,21 42
Area ne Camp “419 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO Cilvi. ,
Tipo Obra'Sery 016 EDIFICAÇÕES PARA POSTO DE SERVIÇO QUALQUER ÁREA Area Ampliada 83.66 MZ
Serviços 050 EXECUÇÃO
contratados
Dados Corpl (o)
Gue B
ARTN” Data Inicio 1510:2010
2104622524 Da:a Conclusão 20/03'20*1
Vir Obra RS *.145 007.37 Vir Serviço Vi Taxa R$474.50 Entidade de Classe 322
Base de calculo: TABELA AUXILIAR - EDIFICAÇÕES
aa
Outras informações sobre à natureza dos serviços contratados, dimensões. ARTs vinculadas. ARTs subsiduidas, contratantes. etc
EXECUÇÃO DE OBRAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL DE UM REFEITÓRIO INDUSTRIAL;ANEXOS. CONFORME
PROJETOS DE ARQUITETURA E COMPLEMENTARES. MEN DESBRITIVO E CONTRATO FIRMADO
/ és
ENTRE AS PARTES. COMPREENDENDO
“REFEITÓRIO. ENDUST RIAL - 793.272 F Insp.: 4450
-DEPOSITODE LUXO E CASA DE GAS - 50.39M7 A 4 2410/2010
TOTALIZANDO o Gi EDIFICAÇÃO DO REFEITÓRIO INDUSTRIAL. EM 842'66M2 Creayveb: 108
E Gibim ) y
ua sidade co atendimento às normas de
ne disposto nc art 11, do Decreto 5.296 de 2004
VMA -ÓORGÃOS
BLICOS Destas
wruntáções ale U RIA -PR (RI
a apresenta tes de admuniniração publica asordas e eutros
IuUAT À autenticação deste documentó | púltlerá ser consultada através do site www.crea-
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"CLÁLISULA COMPROMISSÓRIA: Qualquer contiito ou litigio originado do contrato, inclusivo no ti te a sua interpretação ou
execução, será definltivamiente resolvido por arbitragem, de acordo com à Lei, .307, de 23 de setembro di 96, através da Câmara de
Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura € Agronomia do Estado do Paraná - CMA CREA-PR, localizada à
Rua Dr. Za! 5, Alto da Glória, Curitiba. Paraná [telefone (41) 3350-6727]. e dc conformidade com o seu Regulamento de Arbitragem. Ao
optarel i resentc cláusula neste contrato. as partes doclai onhecer o referido Regulamento e concordar. em especial e
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reforma ou ampliação de ertiticações de uso público ou coletiva, nos espaços urbaras qu ém mudança de
Mestinação (usos) nara estes Fins
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COMPrEraMio deverá gor ancemro e ART para CORPS praças ge chsitaçãe
& ART Deverá sm drvimimençe srsnada pon proteções!
Lit Bs dipitave!
Que Entre Si Fazem,
Arthur Celestino da Silva, N º 600 - Parque do Pavão III, CEP. 86.430.000 - Santo Antônio da Platina — Pr., ,
inscrita no CNPJ sob o N.º 01.641.045/0005-31 e Insc. Estadual N.º 9030310850, neste ato representada pelo
seu Diretor Sr. Marcelo Gibim, .neste ato denominada CONTRATANTE. i
E, de outro lado,,
A Empresa ESCONORTE CONSTRUÇÕES LTDA, entidade Jurídica, de direito privado, com sede em
Jacarezinho-Pr., à Rua Dr. Heráclio Gomes Nº. 530 - Centro., inscrita no CNPJ sobo N.º 02.573.813/0001-
04 e inscrição Estadual sob o Nº 90183677-90., neste ato representada pelo seu Diretor Técnico e
procurador Geral o Sr. Avanilton Batista Prado, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, residente e domiciliado
em Jacarezinho - PR, aqui denominada CONTRATADA, tem justo e acertado O presente Contrato de
Prestação de Serviços que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
11- O presente contrato tem por objeto a execução, pela CONTRATADA sob regime de empreitada
global, com fomecimentos diversos de Materiais e Mão de Obra e demais condições necessárias e
Pactuadas, conforme Proposta Comercial e Planilhas de Serviços e Preços, Nº 1 e 2 - Proposta Esconorte
Nº0046/2010 de 22/09/2010, dos serviços de Construção Civil — Refeitório Industrial, com Área de Construção
de aprox. 843,66M2, conforme Projeto de arquitetura e Especificações contidas na Proposta Comercial e
Planilhas anexas, as quais passam a fazer parte integrante e indispensável ao presente Contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1- Executar os serviços citados em todos os documentos integrantes do presente contrato listado
no item 14.1 da cláusula Décima Quarta.
2.2- Responder pela aquisição dos materiais, máquinas, ferramentas, transportes, supervisão,
direção técnica e administrativa e mão-de-obra necessários a execução dos serviços inclusive apoio técnico-
administrativo do escritório da CONTRATADA, sendo considerada, para todos os efeitos, como única
TANTE
2.3- Programar-se para a compra de estoque de materiais, de forma a não haver descontinuidade
dos serviços pela sua falta.
24- Adquirir e aplicar todos os materiais e equipamentos com rigorosa observância das
especificações.
2.5- Executar os serviços contratados utilizando mão-de-obra qualificada, credenciando-a junto à
CONTRATANTE.
2.6- | Manterem tempo integral na obra, inclusive quando eventualmente houver serviços em horários
extraordinários à noite, feriados e fins-de-semana 1(um) Engenheiro Civil ou Arquiteto e 1(um) Técnico de
Edificações, ambos com registro no CREA e experiência mínima de 5 (cinco) anos em obras similares.
mente proibido o rodízio e/ou Substituição dos profissionais citados no tem 2.6
“É terminante
acima sem prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, bem como também não é permitida, mesmo
por um período reduzido de tempo, a ausência, ainda que a serviço, do Engenheiro ou Arquiteto do local da
obra.
Omnia Tralier
Ros
2.17- Fomecer ao seu pessoal, sem Onus à CONTRATANTE, crachás de identificação, nos quais
deverá constar o nome, cargo, e foto, bem como uniforme completo com a identificação da empresa.
2.8- Respeitar e fazer Com que o seu pessoal respeite a legislação sobre Segurança do Trabalho,
bem como o Regulamento Intemo e as Normas de Segurança da Empresa Contratante, fornecendo,
inclusive, ao seu pessoal, todos os equipamentos de proteção individual que se tomarem necessários.
2.9- Fomecer e instalar nos locais suscetíveis a acidentes, equipamentos de segurança, sendo
imprescindível a instalação de dispositivos de segurança no perímetro da cobertura, em especial bandejas
tipo apara-lixo, de forma a evitar a queda de objetos nas áreas externas do prédio(se for o caso), bem como
para a segurança dos operários.
2.40- Facilitar a ampla ação do gerenciamento da CONTRATANTE, provendo fácil acesso aos
serviços em execução e atendendo prontamente as observações e exigências por ela apresentadas.
2.11- Zelar pela total segurança das instalações do imóvel, comunicado por escrito à CONTRATANTE
quaisquer irregularidades.
212- Reparar, à sua custa, qualquer irregularidade ou defeito verificado nos serviços executados em
discordância com as especificações.
213- Reparar ou substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, os equipamentos e/ou
ferramentas defeituosas ou que forem julgados inadequados pela fiscalização da CONTRATANTE, inclusive
por estarem em desacordo com as Normas de Segurança.
2.14- Ressarcir à CONTRATANTE ou a terceiros de qualquer dano ou prejuízo que causar por ação
ou omissão culposa, na execução dos serviços.
2.15- Executar os serviços sem impedir o funcionamento das atividades exercidas ou a serem
exercidas no imóvel.
2.15.1 Para tal, sempre que necessário ou por solicitação da CONTRATANTE e/ou da Gerenciadora,
deverá haver trabalho notumo, em fins-de-semana e feriados, se necessários serviços em Hora Homem em
horários normal, notumos e domingos e feriados que não estejam computados nas Planilhas de serviços, os
mesmos poderão serem executados com custos a serem apresentados e Pagos pelo Contratante, dentro do
especificado para HH nas Planilhas e Legislação Vigente).
2.16.- Promover diariamente a limpeza do local da execução das obras.
2.17- | Ajudar a Contratante a obter junto aos órgãos públicos e arcar com os custos de eventuais
licenças para executar os serviços objeto deste Contrato, ficando a Contratante responsável por
qualquer multa ou outra penalidade imposta pelo poder público, em razão de infringir a legislação
vigente.
2.18 Apresentar à CONTRATANTE, mensalmente,as guias de recolhimento das contribuições devidas
a Previdência e Assistência Social, correspondentes à matricula da obra.
2.18- Responder integramente por qualquer ônus que venha a ser imputado à CONTRATANTE em
razão da falha dos recolhimentos devidos à Previdência e Assistência Social, a par do direito de regresso que
CONTRATADA em razão dos serviços objetos do presente Contrato, além da responsabilidade de arcar com
todos os ônus quem daí decorrerem, como já estabelecido, ficará ainda sujeita ao pagamento de multa
compensatória no valor de 1,0% (Hum por cento) do que for, a CONTRATANTE obrigada a despender reltivo
a este Contrato.
2.20- Emitir e submeter à aprovação da Gerenciadora o relatório mensal completo de execução dos
—Selviços, -a -ser apresentado até o 5º dia útil -do -mês subsequente, bem como o planejamento -para os
próximos meses.
2 OL
2.21- Participar de reuniões, sempre que houver solicitação da CONTRATANTE e/ou da
Gerenciadora.
2.22- Elaborar e atualizar o planejamento mensal da execução dos serviços, e sempre que
necessário o Cronograma executivo da obra e respectivas revisões, submetendo-os à aprovação da
Gerenciadora.
2.23- Registrar em plantas as modificações efetuadas no decorrer da obra, em relação ao
inicialmente previsto, de forma a mantê-las atualizadas como executado( “as built”).
2.24- Providenciar a instalação de seu escritório na obra e respectivos mobiliário e equipamentos
necessários.
2.25- Encaminhar a empresa Gerenciadora dos serviços, no escritório desta na obra, os documentos
de cobrança referentes aos serviços executados apos as respectivas medições, conforme o disposto no item
6.1 deste Contrato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação as datas de seus vencimentos.
2.26- Promover a Anotação de Responsabilidade Técnica(ART) no Conselho Regional de
Engenharia.Arquitetura e Agronomia (CREA) relativa a este Contrato, encaminhando cópia à
CONTRATANTE antes do inicio dos serviços, bem como comprovar junto á Fiscalização as demais
exigências de ART para eventuais aditamentos contratuais e demais casos previstos nas Resoluções do
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
2.27- Responder pela infração de direito de uso de materiais, equipamentos ou processos de
execução protegidos por marcas e patentes ou direitos autorais, correndo por sua conta o pagamento de
royalteís, taxas, comissões, indenizações ou quaisquer outras despesas decorrentes da referida infração,
inclusive judiciais.
CLAUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3 1- Efetuar pagamentos devidos pela execução dos serviços objeto deste Contrato.
3.2- Arcar com custos eventuais serviços de consultoria e/ou complementares ao objeto do presente
contrato.
3.3 Arcar com o custo de energia do escritório da obra, bem como de ligações telefônicas a serviços
(desde que efetuadas do escritório da Obra)
3.4- Fomecer um local para as instalações da CONTRATADA, necessárias à execução dos serviços
objeto deste Contrato.
3.5- Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe O prazo, para corrigir erros, defeitos ou irregularidades
encontrados na execução dos serviços.
3.5.1 Notificar a CONTRATADA, por escrito, da aplicação de eventuais multas.
CLAUSULA QUARTA - PRAZO
44- A CONTRATADA se obriga a executar os serviços, objeto do presente contrato, no prazo de
150(Cento e Cinquenta)dias corridos — indo os dias de Ch ia que & alha 0 2
XCI s cias ge as Brapainare angamento gos
contando a partir do Término dos Serviços de Implantação Geral e Terraplanagens — 7
será validada pela Contratante e Contratada com Registro em Diário de Obras.
42- Os dias de paralisação dos serviços, decorridos de comprovada força maior ou caso fortuito
aceito pela CONTRATANTE, serão acrescidos aos
Data está qu
razos contratuais, desde que imediatamente registrad
——no “Diário de Obra”... aiii fo E js vem e m
Ros
4.3- Não serão considerados “Força maior os dias de Cchuva(pequeno porte que não interferem na
execução dos serviços), greve dos Transportes, ou greve da categoria, não podendo portanto, ser
descontado do prazo. Se ocorrer um deste imprevistos a CONTRATADA deverá se programar, aumentando o
efetivo, ou trabalhando no tumo da noite para compensar a paralisação e neste caso será aplicado a Cláusula
Segunda Item 2.15; 2.15.1.
CLAUSULA QUINTA - VALOR DO CONTRATO
5.1.- Pela execução dos serviços objetos deste Contrato, a CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA o preço global fixo e ireajustável de R$1.195.000,37 (Hum Milhão, Cento e Noventa e Cinco
Mil Reais e Trinta e Sete Centavos).
6.1- Os pagamentos serão efetuados conforme (Apresentado no Proposta Comercial Consolidada,
sendo: Forma de Pagamento: Após Mobilizações - 15% + 20% cl 30dias + 25% c/ GOdias + 20% c/ 90dias +
10% cl 120dias + 10% c/ 150dias - No Término, e conforme vistoria inloco / medições dos serviços
executados, de acordo com os Preços parciais constantes da Planilha de Preços (Anexo Il) e do Cronograma
Fisico-Financeiro (Anexo HI), devendo este último ser revisado, quinzenalmente, de comum acordo com o
gerente da obra dado CONTRATANTE.
6.1.1 As medições serão efetuadas mensalmente, considerando-se o percentual dos serviços
executados no período.
6.1.2 Os quantitativos de serviços e seus respectivos Preços, que constam da Planilha de Preços,
não são passiveis de revisão e/ou alteração.
6.2- Os pagamentos serão efetuados por intermédio de depósito na conta corrente nº. 02695 - 57,
Agência (HSBC - 0041), do Banco (HSBC - 399) — Jacarezinho — PR... da CONTRATADA, 5 (Cinco) dias
após a data de recebimento das faturas, pela CONTRATANTE, devidamente aprovada pela
GERENCIADORA.
6.3- O pagamento ficará Suspenso no caso de eventual erro de faturamento, até que a CONTRATADA
corrija devidamente a discrepância encontrada, correndo o novo prazo de pagamento a partir da data de
apresentação da fatura devidamente corrigida e aceita pela CONTRATANTE.
6.4 No preço mencionado no item 5.1 estão compreendidos todos os serviços especificados. direção,
supervisão, administração, materiais, mão-de-obra, refeição, vale transporte, uniforme de pessoal,
ferramentas, equipamentos, transporte, bem como outras despesas necessárias à perfeita execução dos
referidos serviços, ai se incluindo, ainda, as despesas com seguros, legalizações, encargos sociais e
trabalhistas, os demais impostos e o lucro da CONTRATADA.
6.5 Não será permitida a cobrança de títulos através da rede bancária.
6.6 A CONTRATANTE não arcará com quaisquer ônus decorrentes de Pagamento efetivado em data
posterior ao seu vencimento, por culpa da CONTRATADA.
6.7 Na hipótese de a CONTRATANTE ser compelida, judicial ou extrajudicialmente, a pagar qualquer título
sacado contra sua pessoa, por culpa da CONTRATADA, a CONTRATANTE promoverá o pagamento
debitando os ônus decorrente da mora à CONTRATADA, os quis serão descontados do primeiro pagamento
bra e CONTRATADA fizer Jus, sem prejuizo de outras penalidades de outras penalidades previstas neste
ntrato.
- T
7.1-A CONTRATANTE Exercerá a fiscalização dos serviços contratados, por intermédio da Gerenciadora.
7.2- A GERENCIADORA terá os mais amplos poderes, inclusive para:
24 —Examinar documentos técnicos referentes a obra. e dE
AADuis ;
Orne
|
7.2.2- Exigir a complementação. reparo ou nova execução dos serviços recusados que não tenham
sido executados de acordo com o projeto e/ou especificação, ou com o emprego de técnica imperfeita.
7.2.3- Sustar qualquer serviço que não esteja sendo executando de acordo com a boa técnica,
especificações, com o emprego de materiais defeituosos e/ou qualidade inferior, ou que atente contra a
segurança ou bens da CONTRATANTE e/ou terceiros.
724- Liberar ou recusar a utilização dos materiais a serem aplicados na obra, tento por base as
especificações ou o resultado dos ensaios efetuados.
7.2.5- Exigir a retirada do local dos serviços, de material recusado, podendo a CONTRATANTE
proceder a esta remoção, á custa da CONTRATADA.
72.6- Ordenar a imediata retirada do local da obra de empregado da CONTRATADA ou de empresa
SUBCONTRATADA que embaraçar ou dificultar sua ação dentro da obra, ou cuja permanência na obra, a
exclusivo critério da GERENCIADORA, julgar inconveniente, prejudicial ou insatisfatório à disciplina e/ou ao
interesse dos serviços, sem que esse fato acarrete qualquer ônus para CONTRATANTE.
7.2.7- Determinar, quando necessário. a prioridade dos serviços e controle das condições de trabalho.
7.2.8- Examinar os documentos referentes a quitação regular da CONTRATADA para com a
Previdência e Assistência Social e outros órgãos.
7.2.9- Sustar pagamento de faturas, no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de quaisquer de
suas exigências, dentro do prazo por ela fixado, ou pela prática de irregularidades ou omissão nos serviços
contratados.
7.2.10 Conferir e atestar faturas emitidas pela CONTRATADA.
7.2.11- Deliberar sobre os dias de paralisação dos serviços, conforme o disposto na Clausula Quarta,
itens 4.2 e 4.2.1.
TRAIR Aplicar multas, conforme previsto na Cláusula Nona deste Contrato.
7.3- À ação ou omissão, total ou parcial da GERENCIADORA não exime a CONTRATADA de total
responsabilidade pela execução dos serviços contratados.
74- No caso de inobservância, pela CONTRATADA, das exigências da GERENCIADORA, terá
além do direito de aplicação as sanções previstas neste contrato, também o de suspender a execução dos
serviços contratados e sustar o pagamento de quaisquer faturas.
-CLAUSULA OITAVA - RESCISÃO
81-O presente Contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTI E, a qualquer tempo, sem que a
CONTRATADA tenha direito a qualquer indenização ou direito de retenção, nos seguintes casos:
8.1.1 Inadimplemento de qualquer cláusula ou condição deste Contrato.
8.1.2- Interrupção dos serviços por mais de 5 (cinco dias, sem justi ita la
GERENCIADORA e/ou CONTRATANTE. pe justificativas aceitas pe
8.1.3- Não atendimento, por parte da CONTRATADA, das exigências que lhe forem feitas, dentro de
5 (cinco) dias a contar do recebimento de notificação escrita.
8.14- Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata preventiva ou falência da CONTRATADA,
homologadas ou decretadas.
8.1.5- Se atingido o limite de aplicação de multas previsto no subitem 9.2.2.
8.1.6 - Cessão deste Contrato ou dos créditos dele decorrentes a terceiros, sem o prévio e expresso
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consentimento da CONTRATANTE.
8.1.7- Caso a CONTRATADA dê causa à rescisão do presente Contrato, por quaisquer das hipóteses
ficará sujeita a:
8.1.8 Reposição de eventuais perdas e danos Causados à CONTRATANTE, inclusive em decorrência
de nova contratação que venha ela a fazer com terceiros, para o término ou complementação dos serviços
sendo lícita as sustação, pela CONTRATANTE, do pagamento de qualquer importância devida à
CONTRATADA até que se efetue a compensação final dos os débitos da CONTRATADA.
8.2- Não recebimento dos valores retidos, conforme o disposto no item 6.4.
8.3- Caso a CONTRATANTE não use o direito de rescindir o Contrato nos termos desta Cláusula,
poderá, a seu exclusivo critério, sustar o pagamento de faturas pendentes, até que a CONTRATADA cumpra
integralmente a condição contratual Infringida, sem que isso constitua novação.
8.4- Uma vez notificada pela CONTRATANTE da rescisão contratual, a CONTRATADA deverá retirar-se
completamente da obra e de seu canteiro, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da efetivação da
notificação, tudo com vistas a que não haja solução de continuidade no andamento dos serviços e na
84.1- No prazo de 10 (dez) dias, a contar da resilido contratual, a CONTRATADA fará entrega
mediante carta protocolada. de todos os documentos em seu poder, solicitados pela CONTRATANTE.
8.5- O presente Contrato poderá ser rescindo pela CONTRATADA, a qualquer tempo, sem que a
CONTRATANTE tenha direito a qualquer reclamação ou indenização nos seguintes casos:
8 5 1- Cessão deste Contrato a terceiros, sem o prévio e escrito consentimento da CONTRATADA.
852- Atraso, por mais de 30 (trinta) dias, de qualquer dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE,
por sua culpa e em decorrência deste contrato.
CLÁUSULA NONA - MULTAS
9.1- A CONTRATANTE responsabilizará a CONTRATADA pelos Prejuízos que causar oriundos de
falhas ou omissões nos serviços objeto do presente Contrato, independentemente da responsabilidade
inerente à Gerenciadora/Fiscalizadora.
8.2- Os pagamentos à CONTRATADA poderão ser sustados pela CONTRATANTE na hipótese de
descumprimento pela CONTRATADA de suas obrigações contratuais, até que as mesma sejam cumpridas
8.2.1- A CONTRATADA será notificada por escrito pela CONTRATANTE, definindo o prazo limite para
cumprimento das exigências, a livre critério da CONTRATANTE.
8.2.2- Findo este prazo, ou pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas contratuais, estará a
CONTRATADA sujeita à multa moratória diária de 0,5% (cinco décimos por cento) a incidir sobre o valor
global disposto no item 5.1 deste Contrato. A muita ia diária aqui citada estará limitada superiormente
a 10% (dez por cento) do citado valor global deste Contrato.
Ro valor da multa será débitado na primeira fatura emitida pela CONTRATADA, posterior a sua
aplicação.
9.4- As penalidades estipuladas nesta Cláusula não excluem quaisquer outras previstas em Lei ou neste
Contrato, nem a integral! responsabilidade da CONTRATADA por indenizações, decorrentes do
inadimplemento de qualquer Cláusula ou condição do presente Contrato.
— —ELAUSULA DÉCIMA = ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS semeia, “E - nn
AUS 6
,
“decorrente do presente Contrato.
20%
10.1- Os serviços considerados concluídos pela GERENCIADORA serão aceito, provisoriamente,
pela CONTRATANTE, sendo na data da respectiva entrega lavrado o Termo de Recebimento Provisório.
10.2- A aceitação definitiva e total dos serviços pela CONTRATANTE e assinatura do termo de
Recebimento Definitivo poderá ocorrer dentro de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do Termo de
Recebimento Provisório, após o cumprimento pela CONTRATADA, da execução de todos os itens de
10.3- A assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, cuja data fixará o inicio da contagem dos
prazos previstos no Código Civil, não exime a CONTRATADA das responsabilidades e obrigações a que se
refere aquele Código.
1.1.1- A CONTRATADA manterá no local da execução dos serviços um livro denominado Diário de
Obra', onde serão lançados, diariamente, todos os fatos dignos de registro. especialmente data de inicio e
término de cada etapa de serviço, e a mão-de-obra empregada por especialidade (inclusive quantitativo ). O
Diário de Obra' será o único meio de comunicação oficial entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA ,
devendo a GERENCIADORA e a CONTRATADA ler e registrar, diariamente, suas comunicações. O Diário de
Obra terá 3 folhas de cada Página, sendo uma original (que ficará com a CONTRATANTE
GERENCIADORA), uma cópia que ficará com a CONTRATADA, e uma cópia que permanecerá no "Diário de
Obra" . Todas as páginas do “Diário de Obra” deverão ser assinadas e datadas pela GERENCIADORA e pela
CONTRATADA.
CLAUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - INCIDÊNCIAS FISCAIS
121- Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam
devidos, ou que venham a ser devolvidos, em decorrência direta ou indireta do presente Contrato ou e sua
execução serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributaria, sem direito
a reembolso. A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará e recolherá nos prazos de Lei os
pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente.
12.1.1- | A CONTRATADA declara haver levado em conta na cotação de seu preço, os tributos (impostos,
taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) incidentes sobre a execução dos serviços. não
CLAUSULA DÉCIMA:TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1- A CONTRATADA poderá subcontratar parte dos serviços contratados, desde que autorizada,
por escrito, pela CONTRATANTE.
13.2- Na hipótese de a CONTRATANTE autorizar a subcontratação de serviços especializados, será
mantida, contudo, a integral responsabilidade da CONTRATADA pela execução dos mesmo, bem como pelo
pessoal da subCONTRATADA, que deverá atender todas as normas e determinações da CONTRATANTE
quanto a qualidade, prazo , procedimentos e normas de segurança, higiene e medicina do trabalho.
13.2.1- A CONTRATADA deverá cumprir todas as determinações definidas na reunião de partida da
obra, a ser convocada e presidida pela GERENCIADORA, logo após a assinatura desde contrato, na qual
participarão o representante do CONTRATANTE, da GERENCIADORA e da CONTRATADA
13.3- O presente Contrato não importa vinculo de ordem trabalhista entre a CONTRATANTE e os
administradores, sócios, empregados ou prepostos da CONTRATADA ou de qualquer empreiteira, pois os
mesmo são prestadoras de Serviços sem qualquer subordinação á CONTRATANTE ,eis que é civil a relação
13,3.1- Em qualquer demanda judicial ou trabalhista, oriunda direta ou indiretamente do presente
Ain 7
Oumnibias Mabe
YAZAKI DO BRASIL LTDA
ROO)
Contrato, & CONTRATADA assumirá O polo passivo da mesma, dedar-ando, desde já não ter a
CONTRATANTE qualquer responsabilidade nas lides, bem como esta última estará automaticamente
excluída dos litígios, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA a discussão dos mesmos.
13.4- O presente Contrato obriga as Partes e seus sucessores.
13.5- A tolerância com o atraso ou não cumprimento das obrigações deste Contrato não implicará
em precedentes nem ensejará novação.
14.1- Fazem parte integrante do presente Contrato, para todos os efeitos de direito, os documentos a
seguir.
ANEXO 1- Carta Proposta da CONTRATADA
ANEXO Il - Planilha de Preços;
ANEXO III - Cronograma Físico - Financeiro,
ANEXO 1V - Memorial Descritivos;
ANEXO V - Projetos/Especificações e normas técnicas;
ANEXO VI - Procedimentos e normas de segurança, higiene e medicina do trabalho,
14.2- Em caso de divergência entre as disposições deste Contrato e seus anexos, prevalecerão
sempre as disposições deste Contrato.
15.1- A CONTRATADA se responsabiliza pela qualidade dos serviços, verificando a conformidade dos
procedimentos e materiais aplicados, de acordo com os projetos e especificações dentro das Normas
Técnicas, garantindo o nível de qualidade dos serviços executados.
CLAUSULA DÉCIMA-SEXTA - SEGUROS
16.1- A CONTRATADA obriga-se a efetuar o seguro de responsabilidade civil perante terceiros,
prevenindo eventuais sinistros na obra, além do seguro contra acidente de trabalho, que decorre da
legislação em vigor, a valores compatíveis com os serviços contratados, pagando os respectivos prêmios.
16.1.1 Deverá ser entregue à CONTRATANTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o início dos
serviços, cópias autenticadas dos documentos referentes a seguros.
Fica eleito o Foro da cidade Santo Antônio da Platina — Pr., , para dirimir as questões decorrentes deste
contrato, renunciando as Partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
e por estarem justa e acordadas, assinam este Instrumento em 3 (Três) vias perante as testemunhas
ixo.
Santo Antônio da Platina — Pr., 04 de Outubro de 2010.
CONTRATANTE:
Santo Antônio da Platina, 04 de outubro de 2011.
A
Sra. Maria Ana Vicente Guimarães Pombo
Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina
Ueterido como Regue o
3) Do) f
eee Prefeitura Municipal de Sto Ante Elatira
D7/ 5858 Sto Ante Elatina
ê - 2011/10/013420 ata: Psy
Prezada Prefeita. dg Bsgelçs
fscunto,.... * SOLICITAÇÃO
pub-assunto.: SOLICIT Se, E a
c 9) e Requerente, : VAZAKI DO BRASYAPENCIAS
AKI DO L » Sociedade empresária limitada, com sede
na cidade de Santo Antônio da Platina/PR, na Rua Artur Celestino da Silva, nº 600,
Bairro Parque do Pavão HI CEP: 86420-000, cadastrada no CNPJ/MF sob nº
01.614.045/0005-31 e com Inscrição Estadual nº 90.303.108.50, neste ato
representada por procurador ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Senhoria para requerer seja expedido parecer conforme determina o inciso
e
Ç No mais, segue em anexo a Licença de Operação nº18692 expedida
pelo IAP.
Contamos com sua valiosa atenção.
Atenciosamente
NO
1,
a
Jul despida
— YAZAKIDO BRASIL LTDA.
— Wesley Roger Leopoldino
Procurador
GAP
Licença de Operação
RTV ANAL Nº 18692
E DO PARANÁ
- Instituto Ambiental do Paraná Validade 04/06/2013
Ambiente e Recursos Hídricos ” . Diretoria de Controle de Recirsos Ambientais Protocolo 74304885 .
contido no expediente protocolado sob e nº 74304885, expede a presente Licença de Operação à:
inscrição Estadus! - Pessoa Jurídica / R.G. - Pessca Fisica
9030310850 E .
O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, com báse na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o
YAZAKI DO BRAZIL LTDA
CGC -Pessos Juidica/CPF.
01541045000531
dereço T
- ARTHUR CELESTINO DA SILVA, Nº600
PARQUE DO PAVÃO Santo Antonio da.Platin:
p21DENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
|Fabricação de materiais elétricos automotivos exceto bateria
silava, 600
Arthur celestino da
C >rorocõ! Nº7.430.488-! . i ] És
INTERESSADO YASAKI DO BRASIL LTDA : :
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR :
LICENÇA DE OPERAÇÃO
A presente licença de operação foi emitida de acordo com: 9 que estabelecem a Resolução do Conama n.º. 237, de
19/12/97, Artigo 8º, inciso HI, e Resolução Sema/lap n.º 31 de 24 de agosto de 1998 em seu Artigo 2º, inciso Ill, autoriza
a operação propriamente dita do empreendimento e atividade, devendo ser observados, rigorosamente, durante a sua
operação os itens abaixo listados, bem como outros eventuais; constantes de fases anteriores do licenciamento
E Quaisquer ampliações e/ou modificações que venham a ocorrer no empreendimento e atividade, ora
licenciados, em conformidade com o estabelecido pela Resolução Sema/lap n.º 031 de 24 de agosto de 1998 em seu
Artigo 4º, serão objeto de novos licenciamentos prévio, de i j *
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Impressa-04/08/2009 15:37:20
Página: 1 de2
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”
BAR | meme
Secretaria do Estado do Meio Instituto Ambiental do Paraná : Validade 04/06/2013
Ambiente e Recursos Hídricos Diretoria de Controle de Recursos Ambientais. ” . Protocolo 74304885
. Não deverá ocorrer, em qualquer época, o descarte no meio ambiente de efluentes líquidos originados
diretamente no processo produtivo. . ;
. * Dutros resíduos líquidos, eventualmente gerados, em outras operações e atividades diversas levadas a efeito,
de forma permanente ou sazonalmente no local, deverão ser Objetos de procedimentos idênticos aos anteriormente
“descritos e a serem conferidos aos resíduos sólidos.
Os diferentes tipos de resíduos gerados, depois de segregados, acondicionados adequadamente, deverão ser
encaminhados ao abrigo dos residuos para serem coletados e transportados para locais e/ou para empresas que
estejam devidamente licenciados por este IAP. - ? .
. O aterro sanitário/controiado do município, não está autorizado a receber lixo.ou resíduos industriais.
Os esgotos sanitários, anteriormente ao seu descarte, deverão ser encaminhados para tratamento adequado,
salvo na situação em que o seu lançamento venha à ser efetuado em rede coletora pública. É proibido o lançamento de
esgotos sanitários e de quaisquer outros resíduos líquidos em galerias de águas pluviais. ; A
, Na eventualidade da utilização pelo empreendimento de águas subterrâneas e/ou superficiais, em-qualquer
época, deverá ser observado o que estabelecem sobre o tema a Lei Estadual 12.726/99 e o Decreto 4646/01 (outorga
“ Policitar junto a Suderhsa). . dE: ; é * .
a As águas pluviais incidentes sobre áreas cobertas e impermeabilizadas deverão ser encaminhadas para
respectivo sistema de drenagem, o qual deverá ser completamente isolado de outros sistemas diversos, eventualmente,
existentes. Deverá ser dotado também de dispositivos adequados de bloqueio, para que contaminantes e/ou poluentes,
quaisquer sejam, provenientes dos outros sistemas citados, obrigatoriamente, permaneçam retidos dentro da área da
empresa, inibindo-se assim a possibilidade de poluição ambiental, mediante o escoamento dos aludidos contaminantes
e/ou poluentes, através do sistema de drenagem de águas pluviais. , . à É
ES Os níveis de pressão sonora (ruídos), decorrentes da atividade que será desenvolvida no local, deverão estar
de conformidade com aqueles preconizadós pela Resolução Conama 001/90. .
- “" Será proibida a queima a céu aberto de qualquer tipo de material no local. * é Egas
E No caso de existência de áreas de preservação permanente no local, deverá ser rigorosamente observado o
que estabelecem sobre a matéria a Lei Federal 4771/65, e a Resolução 303 do Conama, de 20/03/2002.
“JA concessão desta licença não impedirá exigências futuras, decorrentes do avanço tecnológico ou da modificação das
condições ambientais, conforme estabelece o Decreto Estadual 857/79-Artigo 7º, parágrafo 2º.
O não cumprimento a legislação ambiental vigente 'sujeitará a empresa e/ou seus representantes, às sanções previstas
na Lei Federal 9605/98, regulamentada pelo Decreto 3279/99. ; .
A presente licença de operação, em conformidade com o que consta do artigo 19 da Resolução Conama 237, poderá ser
suspensa ou cancelada, na ocorrênicia de violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais,
omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram à sua emissão, bem como na superveniência de
graves riscos ambientais e de saúde. . a Ra E E a ; & :
Esta licença foi concedida com base nas informações constantes de cadastro específico apresentado pela requerente e
não dispensa, tão pouco, substitui quaisquer outros Alvarás e/ou Certidões de qualquer natureza a que, eventualmente -
lesteja sujeita, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal. 5 a ú
Faso NG
Local e daia 3
- - Jacarezinho, 04 de junho de 2009
O proprietário requerente acima qualificado não consta nesta data,
Carimbo e assinatura do representante 55) AP
Y VALADO bra
como devedor no cadastro de autuações ambientais do E - Lute Tarcísio Mossato Pinto .
Instituto Ambiental do Paraná. . CHEFE REGIONAL
1AP - JACAREZINHO
RG 4.109.8929/PR |
Impressa: 04/06/2009 15:31:20 E E Página:2de2
RA A a SA A EL) DU A E Ma 4 A a e in
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adás inete do
Cio do Poger Executivo
ETD—s “== 21
RAE EEEIEPRESSS
e
e concessão dos beneficios cláusula de vinculação do imóvel à finalid
condições de pagamento, prazo para início e término da construção e funcio
além das outras exigências que, se não cumpridas, farão com que
Município com ressarcimento dos valores sastos e com todos os estímulos e beneficios
concedidos pelo Município devidamente corrigidos
empreendimento;
posteriores, devidamente registrados nos órgãos competentes
documentos da Pessoa física interessada em dar início a novo empreendimento;
empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2S
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627
site: www.saplatina.com.br — e-mail: Pmsaplatina O uol.com.br
* Leinº 321, de 30 de março de 2004
= — =" Fe março de 2004
Art. 18 - Constarão obrigatoriamente do contrato de ali
/0001-00
enação
ade industrial,
namento,
imóy í ao
Art. 19 - Caberá à Comissão Especial indicar ao Executivo
Municipal os empreendimentos que justifiquem serem atendidos com a concessão de uso
ou doação de Imóvel, com base em relatório efetuado.
Art. 20 - Os interessados na concessão de uso ou aquisição
Art. 20 htere €ssão de u;
por doação de imóveis nas áreas industriais, implantadas pelo Municipio, deverão
apresentar seus pedidos ao Executivo Municipal, instruídos com
documentos:
Os seguintes
1 — requerimento em formulário próprio;
NM — carta de intenções ou projeto de implantação do
HI — fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e
ou fotocópia dos
JV — Certidão Negativa de Protestos e distribuição judicial da
05 (cinco) anos;
V- Comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus
sócios e diretores, ou pelas pessoas interessadas, fornecida por 02 (duas) ou mais
instituições bancárias;
Vi — Prova de viabilidade econômico-financeira . do
empreendimento;
. e.
VII — Obediência às normas do Instituto Ambiental do Paraná
— IAP e do Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal, no que se refere a
tratame: ns
ntos residuais de combate à poluição;
VIH —
implantação da indústria;
Apresentação do cronograma fisico e financeiro de
e
IX — Manifestação, por escrito, do conhecimento desta lei.
aceitando-a em todos os seus termos e efeitos;
X — Outros documentos a critério da Comissão Especial.
Art. 21 - A Comissão Especial poderá solicitar dos
interessados informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis
Para a avaliação do empreendimento.
Art. 22 - A Comissão Especial examinará, por ordem
——eronológica de-entrada; todos os pedidos dedoação de imóveis, levando em consideração,
para decidir, os seguintes critérios:
I — equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;
peterido co
em
——
co
E YAZAKI DO BRASIL
EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL
DRA. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
YAZAKI DO BRASIL LTDA, empresa estabelecida nesta cidade
de Santo Antônio da Platina (PR) no ramo de fabricação de materiais elétricos
exceto báteria, inscrita no CNPJ 01.641.045/0005-31, localizada à Rua Arthur
Celestino da Silva, 600, Parque do Pavão ll, nesta cidade, vem mui
respeitosamente a presença de V.S., requerer que se digne em conceder-nos a
Certidão do Município Quanto ao Uso e Ocupação do Solo direcionada ao
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ — IAP/SEMA, esclarecendo a conformidade
da empresa com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo (nº do
diploma legal pertinente), bem como atendem as demais exigências legais e
administrativas perante nosso Município (conforme modelo em anexo).
“Nestes Termos
P.Deferimento
Santo Antônio da Platina, 11.Outubro.2011
ANO
Ea de
YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ ) -641.045/0005-31
NESTA: Fei ics j ;
Prefeitura Municipal de sto Ante Platina
2011/10/013684 Data: id iria
Hora: 14:45;
e:
mo Reg fESUNTO, a! : SOLICITAÇÃO
Nm O No Sub-assunto.: CERTIDAO LIBERATORIA
e ps . Requerente... ! VAZARI DO ERASIL LTDA,
ce
ANEXO 8 - RESOLUÇÃO CEMA 070/09
Modeio de Certidão do Município Quanto ao Uso e Ocupação
do Solo
Em papel! timbrado do Município
CERTIDÃO MUNICÍPIO DE — (NOME DO MUNICÍPIO)
Declaramos ao INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ — IAP/ISEMA que o
Empreendimento abaixo descrito, está localizado neste Município e que o
Local, o Tipo de Empreendimento e Atividade estão em conformidade com a
legislação municipal aplicável ao uso é Ocupação do solo (nº do diploma legal
pertinente) bem como atendem as demais exigências legais e administrativas
perante o nosso Município.
[EMPREENDEDOR YAZAKI DO BRASIL LTDA
CPFICNPJ 01.641.045/0005-31
NOME DO EMPREENDIMENTO | YAZAKIDO BRASIL LIDA
FABRICAÇÃO DE MATERIAIS |
ATIVIDADE ELÉTRICOS EXCETO BATERIA
RUA ARTHUR CELESTINO DA
[PHBEREÇO SILVA, nº 600
BAIRRO PARQUE DO PAVÃO IIi
CEP 86430-000
E TELEFONE 43-3534-8807
A |
Santo Antonio da Platina — Paraná -
Nome, assinatura e carimbo do
Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal
E]
| EXMA. SRº. PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTº DA PLATINA / PR
Deterid como re usr Prefeitura Municipal de sto Antº platina
2012/01/000541 Data: 12/01/2012
Hora: 16:13:32
Assunto. .... 1: ALVARÁ
sub-assunto.: ALV LIC P/ CONSTRUÇÃO
Requeranta..: YAZAKI DO BRASIL LTDA...
YAZAKI DO BRASIL LTDA, empresa estabelecida nesta cidade de Santo Antonio da
O PlatinaiPR, inscrita no CNPJ 01.641.045/0005-31 vem mui respeitosamente à
presença de. V. Exa., requerer se digne em conceder-lhe Alvará de construção
e ampliação industrial com área de 1.697,31 m?, totalizando uma área de construção de
14.511,49 m? em terreno de minha propriedade medindo 48.206,40 m?, localizado na
Rua Arthur Celestino da Silva, nº 600, do loteamento denominado Parque do Pavão
Pavão 03, matricula: .ssasesscersesseetecorecens
Nestes Termos
1) Pede Deferimento
Ê.
1
E
S. Antônio da Platina, 14 do dezembro de 2011.
Marjano À Ima
Yazaki do Brasil Ltda
24 f
. UN >
YAZAKI DO BRASIL LTDA. :
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO
: DATA 21-dez-11
SOLICITAMOS SEJA EFETUADO O PAGAMENTO ABAIXO NOSSA RESPONSABILIDADE, COMO SEGUE:
FORNECEDOR: — | Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina E e nos
REF. Pagamento de documento a Prefeitura "DAM" po : E
” : de RE : dar = A A : E q ; E =
TCUSTO[ VALOR [ — oBs |
PR ade ia pe 841,48
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DATAS = Zildezi1 [= Sfdeznti CS=Hidezti |
USO TESOURARIA *— 4 a
USO.CONTABILIDADE E «SE S
Pe E PRE, ç
prereiura municipal de
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 31306 /2011
CONTRIBUINTE. :YAZAKI DO BRASIL LTDA
CADASTRO. .... :1 1041310001001-0 CNPJ/CPF.....: 01.641.045/0005-31
é RESPONSÁVEL. CPF/CNPJ: 0
Ê ENDEREÇO....- .- R. ARTUR CELESTINO DA SILVA 5.600
Ê MATRÍCULA CRI: O LOTE:0B-2 QUADRA:0002 BAIRRO: PARQUE DO PAVÃO III
Ê DESCRIÇÃO... . ALVARÁ CONST. 1697,31M2 .
Ê 7 AD CD Sb NP VENCIMENTO vÍORIG. CORREÇÃO MULTA JUROS v.CORRIG.
12011 42 O 2 29/12/2011 841,48 0,00 0,00 0,00 841,48
1)
|
| VALOR TOTAL PRINCIPAL: 841,48 VALOR TOTAL CORREÇÃO. : 0,00
VALOR TOTAL MULTA....: 0,00 VALOR TOTAL JUROS....: 0,00
| SUB-TOTAL. : 841,48
TARIFA, 2 suinnamess ss : ,00
. VALOR TOTAL...... ce : 841,48
VÁLIDA SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - VALORES EXPRESSOS EM REAIS.
DATA LIMITE PARA PAGAMENTO, 29/12/2011
81660000008-6 41483948201-8 11229000000-2 00313060919-5 via contribuinte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 31306 /2011
E
CONTRIBUINTE. ..:YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ/CPF..... '.01.641.045/0005-31 CADASTRO:1 1041310001001-0
DESCRIÇÃO...... : ALVARÁ CONST. 1697,31M2
VALOR PRINCIPAL: 841,48 VALOR CORREÇÃO. : 0,00
VALOR MULTA....: 0,00 VALOR JUROS... 0,00
SUB-TOTAL..... : 841,48
TARIFA......... : 0,00
VALOR TOTAL....: 841,48
VÁLIDA SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - VALORES EXPRESSOS EM REAIS.
DATA LIMITE PARA PAGAMENTO, 29/12/2011
LOCAIS PARA PAGAMENTO:
BANCO DO BRASIL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CASAS LOTERICAS - AS
O. Ed
81660000008-6 41483948201-8 11229000000-2 00313060919-5 ao ao
/ id L e
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Página 3 de 4 217
ART Nº 20115618289
Obra ou Serviço Técnico
ART Principal
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77
Valorize sua Pre,
CREA-PR Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e |
Agronomia do Estado do Paranã | |
DE
l
issão: Mantenha as Prejetos na Obra
3º VIA - GRGACS Be
profissional Contratado: MARCO ANTONIO ZIMMERMANN ROMANO Nº Carteira: PR-83737/D
Titulo Formação Prof.: ENGENHEIRO CIVIL. Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: ROMANO & ROMANO CONSTRUTORA LTDA. Nº Registro: 51942
$ contratante: YAZAKI DO BRASIL LTDA TPFICNPJ: 01.641.045/0005-31
E; Endereço:RUA ARTHUR SELESTINO DA SILVA 600 PQ PAVÃO lt
É CEP: 86430000 SANTO ANTONIO DA PLATINA PR Fone:
Ê Local da Obra: RUA ARTHUR SELESTINO DA SILVA 600 Quadra:- Lote:
PQ PAVÃO Il - SANTO ANTONIO DA PLATINA PR CEP: 86430000
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 14511,49 M2
Asv Técnica 2 ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES Área Existente 12814,18 MZ
Área de Comp. 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CIVIL
Tipo ObraíServ 008 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS ACIMA DE 100 M2 Área Ampliada 1697,31 MZ
Serviços 001 PROJETO ARQUITETÔNICO
contratados 002 PROJETO ESTRUTURAL
003 PROJETO HIDRÁULICO
004 PROJETO ELÉTRICO Dados Compl. o
005 PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
Guia B 006 PROJETO TUBULAÇÕES TELEFÔNICAS
ARTNº Data Início 01/12/2011
20115618289 . Data Conclusão 01/03/2012
[9 vir Obra R$0,00 * vir Serviço R$ 8.500,00 vir Taxa R$ 83,00 Entidade de Classe 332
Base de cálculo: TABELA VALOR DO SERVIÇO
3 Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTSs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DE INDUSTRIAL COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: FUNDAÇÃO
PROFUNDA EM ESTACÁS PERFURADAS COM Z30CM, BLOCOS O DE 02 E 04 ESTACAS
ESTRUTURA METÁLICA CO! TERNIN E FECHAMENT! EM TELHA 'OIDAL. ALVENARIA Insp.: 4460
J DE FECHAMEI (00 M DE “ALTURA EM BL ERÁMICO APARENTE. INST, ÃO ELÉTRICA, 16/12/2011
TES. CreawWeb 1.08
Declaro estar ciente quanto à necessidade do atendimento às normas de
acessibilidade, conforme disposto no art. 11, do Decreto 5.296 de 2004
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios e outros.
Central de Informações do CREA-PR 0800 410067 A autenticação deste documento poderá ser consultada através do site www.crea-pr.org.br
me
Autenticação Mecânica
vw
b
ated
cre
+ an unlicensed cop:
nitro”? printer driver
st Www.nitropdf.com
httn:Meraawel erea-pr ore br/consultas/imprimeart.asp?OPCAOPGTO=B&V |=ON& 16/12/2011
+ BAnki ng----C AIXA º
AIXÃ
omprovante de pagamento de bloqueto
via Internet Banking CAIXA
Nome: SOUSA ORTEGA CONST E ENG LTDA
Conta de débito: 3255 / 003 / 00000025-6
Representação numérica do código de barras:
10490.81290 43010.200244 01156.182899 8 51930000008300
pata do vencimento: 26/12/2011
Nome do banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
valor (R$): 83,00
Identificação da operação:
pata de débito: 26/12/2011
Data/hora da operação: 26/12/2011 16:42:18
“Código da operação: j 00294058
E Chave de segurança: 138PUS6LV2007PLR
operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
ouvidoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104
hups:/ imtemetbankine.caixa.gov br/SHBC/imprime bloqueto,processa 26/12/201
Página 4 de 5 24
ART Nº 20120150745
Obra ou Serviço Técnico
ART Principal
do Estado do Paraná
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77
Falorizo sua Profissão: Mantenha os Pregetos ma Obra
CREA-PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia | | |
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS
profissional Contratado: ROGERIO OLIVEIRA ORTEGA Nº Carteira: SP-5061202090/0
Titulo Formação Prof.: ENGENHEIRO CIVIL. Nº visto Crea: 121964
Empresa contratada: SOUSA ORTEGA CONSTRUCOES LTDA - EPP Nº Registro: 18923
Contratante: YAZAKI DO BRASIL LTDA CPF/CNPJ: 01.641.045/0005-31
Endereço:RUA ARTUR CELESTINO DA SILVA 600 PARQUE DO PAVÃO Ill
CEP: 86430000 SANTO ANTONIO DA PLATINA PR Fone: 4335348800 Contrato:056-3/2011
Local da Obra: RUA ARTUR CELESTINO DA SILVA 600 Quadra: Lote
PARQUE DO PAVÃO Ill - SANTO ANTONIO DA PLATINA PR CEP: 86430000
Tipo de Contrato 2 EMPREITADA Dimensão 14511.49 MZ
Ativ. Técnica 11 EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TECNICO Area Existente 12814,18 M2
Area de Comp. 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CIVIL º
Tipo Obra/Serv 008 EDIFICAÇÕES IND STRIAIS ACIMA DE 100 MZ Área Ampliada 1697,31 MZ
Serviços 050 EXECUÇÃO
contratados
Dados Compl. 0
Guia B
ARTN” Data Início 15/12/2011
20120150745 Data Conclusão 01/03/2012
Vir Obra R$Ã.842.451,91 Vir Serviço R$ 1.842.451,91 VirTaxa RS 666.00 Entidade de Classe O
'ABELA AUXILIAR - EDIFICAÇÕES
sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTSs vinculadas. ARTs substituídas, c:
Base de cálculo:
Outras Informa ontratantes. etc
Insp.: 4269
CONSTRUÇÃO E BARRACA! e 14/01/2012
arh 1) 7 CreaWeb 1.08
Asfinatura do Profissional €.
Declaro estar ciente quanto à necessidade do atendimento às normas de
acessibilidade, conforme disposto no art. 11, do Decreto 5.296 de 2004
Assinatura do Contratante
3 VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração públi a, artórios e outros
Central de Informações do CREA-PR 0800 410067 A autentivação deste documento poderá ser consultada através do site www.crea-
pr.org.br
“CLÁ S LA COMPROMISSÓRIA: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, inclusive no tocante a sua interpretação ou
execução, será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, através da Câmara de
Mediação e Arbitragem do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná - CMA CREA-PR, localizada à Rua Dr.
Zamenhof 35, Alto da Glória, Curitiba, Paraná [telefone (41) 3350-6727], e de conformidade com o seu Regulamento de Arbitragem. Ao
optarem pela inserção da presente cléusula neste contrato, as partes declaram conhecer o referido Regulamento e concordar, em especial e
expressamente, com os seus termos”.
Contratante Proprietário nal Responsavel
Para a adesão à Arbitragem, as assinaturas das partes são obrigatórias
http:// reaweb. rea-pr.org.br/ onsultas/imprimeart.asp?OPCAOPGTO=B&V |=ON&... 1401/2012
Page Tot
F FÊ Comprovante de Pagamento
á Bradesco RR Boleto de Cobranca
doieto No: 10490.81290 43010.200244 01201.507454 8 52220000066600
“Favorecido Informado: CREA |
pebitado da: Conta Currente
pata 17/01/2012
valor do Pagamento R$: 666,00
Data do Pagamento: 17/01/2012 |
Data de Vencimento: 24/01/2012 |
A cobrança acima fo! vaga através do Bradesco Net Empresa, dentro das condições especificadas
| o emamento consta no extrato do(a) cliente ORTEGA FUNDAÇÕES LTDA EPP Agência 2709 - Conta Corrente 27785, da
cata de pagamento, sob o número de protocolo 0000061.
Zi Es Banco Bradesco S.A.
| Nº de Controle: 760697834510::03241 - wwwbradasco:comibr
H :
| AUTENTICAÇÃO
| HEsguMe TdAWs + POLGÉick UZAinr yr
nNaavbecl aG bwa9b3 DltcaWih ear Tutr
urhivbre PE HzIn0eB? Gr3FLBAY EFL6BVk* LOJ4RNAS 20UNLUAA
Alô Bradesco
SAC - Serviço de Apoio ao Cliente
Carceamerto, Reclamações e Informações 0800 704 8383
Ceficiente Auditivo ou de Fala - 0800 722 0099
mevdimento 24h, 4 dias sor cemana
Ouvidoria - 0800 727 9933
Atendimento de -egunda a seria fera das En a- 19h, exceto ferado-
https: ww ne.bradesco.corm br'boleto ni/req A gendamentoPagamentoComprovante... 17012012
Projeto
Arquitetônico
PLANTA BAIXA
Tipo de Oobra
AMPLIAÇÃO INDUSTRIAL - EXPEDIÇÃO 1,2,3
Proprietário
YAZAKI DO BRASIL LTDA
Endereço Bairro Nº Lote Qu
RUA ARTHUR SELESTINO DA SILVA PARQUE DO PAVÃO 03 600
Municipio Estado Cadastro Municipal
SANTO ANTONIO DA PLATINA PARANÁ
SITUAÇÃO S/ ESCALA
t RG Eros TECNICO
CA-PR 8.373-7/D
Resp. Técnico
YAZAKI
abate
PROPRIETÁRIO
E
Especificação de Áreas
ESCALA DATA
INDICADA 23/10/2011
AREA DO TERRENO 48.206,40m
AREA EDIFICADA EXISTENTE 12.814,18m
VIDE IMPLANTAÇÃO
AREA DE AMPLIAÇÃO
[DO SANITÁRIOS (54,13 M2 x2) 108,26m
[TT EXPEDIÇÃO (1,2,3) 1.589,05m
TOTAL 1.697,31m
AREA TOTAL EDIFICADA 14.511,49m
- Secretaria de
unto Antônio da Platina - 1º
Pi cipal
——
E ari:
ASSUNTO, +. ++! SOLICITAÇÃO
sub-assunto.: SOLICIT DE PROVIDENCIAS
ieguerente..: YASAKI DO BRASIL LDA
EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL
DRA. MARIA ANA VICENTE GUIMARAES POMBO/ SETOR DE OBRAS
NESTA:
€ - YAZAKI DO BRASIL LTDA, empresa estabelecida nesta
e cidade, inscrita no CNPJ 01.641.045/0005-31, localizada à Rua Arthur
: Celestino da Silva, 600, Fazenda Boi Pintado, nesta cidade, vem mui
respeitosamente a presença de V.Exa. protocolar um pedido melhorias no
acesso a Vila Vitoria Regia e Yazaki do Brasil Lida pois o mesmo esta em
péssimos condições não dando condições para os pedestres transitarem com
segurança, gostaríamos se não teria possibilidade de fazer recapagem do
asfalto “e construção de uma calçada para acesso dos pedestres com
segurança. : 4
Nestes Termos
P.Deferimento :
Santo Antônio da Platina, 11 de Abril de 2012.
Segurança ão Trabalho
YAZAKI DO BRASIL LTDA
Ee “CNPJ-01:641 :045/0005-31 Fo
q
o
Falta de Calçada para Pedestre na Rua Arthur Celestino, acesso a Vitória Regia e Yazaki
PROBLEMAS COM RELAÇÃO A SEGURANÇA DOS PEDETRES QUE USAM A RUA.
-Não tem calçada para pedestres.
- Asfalto muito ruim, buracos que acabam estragando os veículos
-Quando chove empoça água dificultando para passar os pedestres
Abaixo fotos da situação da mesma e dificuldade da população.
Falta de Calçada para
pedestre
to |
Y Falta de Calçada para Pedestre na Rua Arthur Celestino, acesso a Vitória Regia e Vaga
PROBLEMAS COM RELAÇÃO A SEGURANÇA DOS PEDETRES QUE USAM A RUA.
-Não tem calçada para pedestres.
- Asfalto muito ruim, buracos que acabam estragando os veículos
-Quando chove empoça água dificultando para passar os pedestres
Abaixo fotos da situação da mesma e dificuldade da população.
|
|
|
Falta de Calçada para Pedestre na Rua Arthur Celestino, acesso a Vitória Regia e Yazaki
PROBLEMAS COM RELAÇÃO A SEGURANÇA DOS PEDETRES QUE USAM A RUA
-Não tem calçada para pedestres.
- Asfalto muito ruim, buracos que acabam estragando os veículos
-Quando chove empoça água dificultando para passar os pedestres í
Abaixo fotos da situação da mesma e dificuldade da população.
ce
co
Deferido como
EmZ0 105 Pi bach
= O
EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL ;
DRA. MARIA ANA VICENTE GUIMARAES POMBO/ SETOR DE TRANSITO.
NESTA:
/
YAZAKI DO BRASIL LTDA, empresa estabelecida nesta
cidade, inscrita no CNPJ 01.641.045/0005-31, localizada à Rua Arthur
Celestino da Silva, 600, Fazenda Boi Pintado, nesta cidade, vem mui
respeitosamente a presença de V.Exa. protocolar um pedido de uma blitz 'de
conscientização com membros do conselho de transito da.cidade juntamente
-com os membros da CIPA da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA, no mês de
junho nas datas que forem melhor para o conselho nos atender.
Nestes Termos
P.Deferimento
Santo Antônio da Platina, 16 de Maio de 2012.
Segurança do Trabalho
YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ 01.641.045/0005-31
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
NESTA:
Ao Setor de Planejamento 2010/02/002227
Hora:
Assunto..... :SECRETARIA Mo DE PLANEJAM
Sub-assunto. 3 INFORMACAO
Requerente.. IVAZAKI DO BRASIL LTDA,
A empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº
01.641.045/0005-31, estabelecida à Rus Arthur Celestino da Silva, 600, Bairro
Boi Pintado, nesta cidade, sendo usuária do imóvel de propriedade desta
Prefeitura Municipal, localizado à Rue Laudelino J. Mascaro 191, Vila J.
Mascaro, vem por meio deste “COMUNICAR” que no referido imóvel será
removida algumas janelas existentes para colocação de Climatizadores, pois
no local está difícil à execução das atividades, devido ao calor excessivo que
vem fazendo, nos comprometemos ainda, que quando da devolução do imóvei
as mesmas serão recolocadas.
Certos de sua compreensão,
Antecipamos os agradecimentos.
Santo Antônio da PI tina, 09 Fevereiro 2010.
/ Es
ANA
Ups 7
Prefeitura Municipal de sto énto Flatin
Data: 09/02/2010
SABE BRASIL LTDA E
CNPJ nº%01.641.045/0005-31
Requerimento para Certificado de Conclusão de Obra (Capitulo I, Titulo II —
Seção VII do Código de Obras)
Ilustríssimo Senhor
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Deferido como requer
Em df Qi
— Te -— Eme NS
Lazama DO BRASIL LTDA. , residente à Rua Arthur Celestino da Silva,
n.º 600, Bairro Parque do Pavão III, em Santo Antônio da Platina - Estado Paraná,
C & proprietário do imóvel sito no lote n.º 0B-2. Quadra n.º 0002, bairro Parque do Pavão III
neste Município, obra licenciada nessa Prefeitura através do Alvará de Licença n.º
027/12, e já concluída, vem solicitar a Vossa Senhoria que seja procedia a vistoria do
referido imóvel e concedido Certidão de Conclusão de Obra, conforme a Legislação em
vigor. Em anexo segue Projeto Arquitetônico original e cópia simples do Alvará de
Lincença.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Santo Antônio da Platina, 13 de Março de 2013.
Jessé Cristiano da Silva
—
A 23,
od (3 t A : ' o
PRE! HA MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DA PLATINA,
DE caros ESTADO DO PARAN +
CNP! 76.968.627/0001-00
Praçi + Aparecida. sínº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710)
e- “ santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: Www.santoantoniodaplatina.pr.vov .br
ALVARÁ DE LICENÇA Nº 027/12
Pelo presente alvará faço saber, para os fins legais, que de
conformidade com o requerimento apresentado por YAZAKI DO BRASIL
LTDA CNPJ Nº01.641.045/0005-31, inclusive com à respectiva planta que se
acha arquivada na Secretaria desta Prefeitura sob nº 00541/12, e que preenche
todas as formalidades das leis em vigor, inclusive a do pagamento do imposto
respectivo, fica concedida ao requerente LICENÇA para CONSTRUIR uma
Ampliação Industrial em alvenaria tijolos, com área de 1.697 31m?
De acordo com Projeto anexo, elaborado pelo Engenheiro Civil, x
Marco Antônio Zimmermann Romano, inscrito no CREA sob nº PR 83737/D. Vs, ho
a Q ph
Área do Terreno. 48 nt slim: Área ampliação: Sanitários: 108,26m? Total Ampliação: 1.697,3/m? o
Área Edificada Existenie 12.814.18m? Expedição: 1.589,05m? Área Total Construção: 14.51 1,49m?
O requerente obriga-se a executar a Planta apresentada sem
nenhuma alteração, salvo nova licença da Prefeitura Municipal, observando
todas as disposições das leis, relativamente às construções e urbanização da
Cidade.
É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS. aos 31 de Janeiro de 2012.
3) á Er og”
SUMARS BERNARDI ALVES CENTE GUIMARÃES POMBO
Ú
Diretora do Departamento de Gestão Prefeita Municipal
Senhor(a) Construor(a),
* De acordo com o artigo 8º da Lei nº /06 - igo de Pos solicitamos
restos de murerial de construção, entulhos provemientes de demolições, terra, folhas e galhos seris-s
removi . custa dos respectivos inquilinos ou proprietários e serão depositados em locais
previam, estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal”
e Deacorc. com artigo 38, da Leinº 530/06 - Código de Posturas, e artigo 98 da Lei nº 531/06 —
Código -iicações e Obras solicitamos que seja pavimentado o passeio à frente de seu lote,
com dec. * transversal de 2% (dois por cento). iy
DAM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 9432 /2012
CONTRIBUINTE. :YAZAKI DO BRASIL LTDA
CADASTRO.....:1 1041310001001-0 CNPJ/CPF.....: 01.641.045/0005-31
RESPONSÁVEL. .: CPF/CNPJ: [o
ENDEREÇO..... :- R. ARTUR CELESTINO DA SILVA N.600
MATRÍCULA CRI: O LOTE:0B-2 QUADRA:0002 BAIRRO: PARQUE DO PAVÃO III
GLEBA
DESCRIÇÃO....:HABITE-SE 1697,31M2
T AD CD Sb NP VENCIMENTO V.ORIG. CORREÇÃO MULTA JUROS V.CORRIG.
1 201243 o à 29/06/2012 192,80 0,00 0,00 0,00 192,80
VALOR TOTAL PRINCIPAL: 192,80 VALOR TOTAL CORREÇÃO. : 0,00
VALOR TOTAL MULTA....: 0,00 VALOR TOTAL JUROS... 0,00
SUB-TOTAL. 192,80
TARIFA...... ,00
VALOR TOTAL : 192,80
VÁLIDA SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - VALORES EXPRESSOS EM REAIS.
DATA LIMITE PARA PAGAMENTO, 29/06/2012
8B1680000001-5 92803946201-5 20629000000-2 00094320929-6 via contribuinte
via caixa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 9432 /2012
CONTRIBUINTE... :YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ/CPF.......:01.641.045/0005-31 CADASTRO :1 1041310001001-0
DESCRIÇÃO...... :HABITE-SE 1697,31M2 .
VALOR PRINCIPAL: 192,80 VALOR CORREÇÃO. : 0,00
VALOR MULTA....: 0,00 VALOR JUROS S 0,00
SUB-TOTAL.. 192,80
TARIFA..... 0,00
VALOR TOTAL 192,80
VÁLIDA SOMENTE Com AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - VALORES EXPRESSOS EM REAIS.
DATA LIMITE PARA PAGAMENTO, 29/06/2012
LOCAIS PARA PAGAMENTO :
BANCO DO BRASIL - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CASAS LOTERICAS -
[)
1680000001-9 92803948 - 00094320929-6
O
|
|
|
E e Banco DO Brastt Pagamentos de Titulos e Guias YAZAKI DO BRASIL LTDÉSS
Comprovante de Pagamento de Títulos/Guias 13/03/2013
Nome do Cedente: PREFEITURA MUN. DE S.A. PLATIN
Linha Digitável: 81680000001-9 92803948201-5 20629000000-2 00094320929-6
Descrição do Título: ISS 05/2012
Agência: 3347-2 Conta Corrente: -000.005.730-4
Data de Vencimento: 29/06/2012
Data de Pagamento: 29/06/2012
Vaior Nominal: 192,80
74
í
a alor Desconto: 0.0
Valor Outras Deduções: 0.0
Valor de Pagamento: 192,80
Autenticação Eletrônica: 3.CE2.B4D. 137.061.
Código da ocorrência Data Descrição
00 29/06/2012 CREDITO OU DEBITO EFETUADO
Página 1 de 1
Fê (Capra 1, sívusv ass
Seção VII do Código de Obras)
Ilustríssimo Senhor
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Deferido como requer
Em Jj & ORI A Rs!
x
=>
E?
YAZAKI DO BRASIL LTDA. , residente à Rua Arthur Celestino da Silva,
n.º 600, Bairro Parque do Pavão III, em Santo Antônio da Platina - Estado Paraná.
a e proprietário do imóvel sito no lote n.º 0B-2. Quadra n.º 0002, bairro Parque do Pavão III
dm neste Município, obra licenciada nessa Prefeitura através do Alvará de Licença n.º
031/11, e já concluída, vem solicitar a Vossa Senhoria que seja procedia a vistoria do
referido imóvel e concedido Certidão de Conclusão de Obra, conforme a Legislação em
vigor. Em anexo segue Projeto Arquitetônico original e cópia simples do Alvará de
Lincença.
Nestes Termos
Pede Daferimento
Santo Antônio da Platina, 13 de Março de 2013.
a]
ri/ EN
pi Ao” N
Jessé Cristiano da Silva
i 435
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
TESTADO DO PARANA nm
CNPJ 76.968.627/0001-00
Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-maii PreteituraQsantoantoniodaplatina pr.gov. br - site: WWw.santoantoniodaplatina pr gov.br
ALVARÁ DE LICENÇA Nº 031/11
Pelo presente alvará faço saber, Para os fins legais, que de
conformidade com o requerimento apresentado por YAZAKI DO BRASIL
LIDA CNPJ Nº 01.641.045/0005-31 inclusive com a respectiva planta que se
acha arquivada na Secretaria desta Prefeitura sob nº 2787/11, e que preenche
todas as formalidades das leis em vigor, inclusive a do pagamento do imposto
respectivo, fica concedida ao requerente LICENÇA para CONSTRUIR uma
obra com finalidade de refeitório em alvenaria de ti 'olos, com área de 843
mi, em terreno de sua propriedade medindo 48.206,40 m?, localizado na Rua
Arthur Celestino da Silva, nº 600 — Parque do Pavão III lote 0B-2 da quadra
É é 02, Inscrição Cadastral nº 01.04.131.0001.001-0,
De acordo com Projeto anexo, elaborado pelo Engenheiro Civil,
Avanilton Batista Prado, inscrito no CREA sob nº MG 41875/D.
á Praça No
Área do Terreno. 45 206.40 m? Área de Construção: 843,66 m:
O requerente obriga-se a executar a planta apresentada sem
nenhuma alteração, salvo nova licença da Prefeitura Municipal, observando
todas as disposições das leis, relativamente às construções e urbanização da
Cidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, ao 01 de março de 2011.
pa
€ |
SILVANA DOMINGUES DE ALMEIDA CHAGAS f MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
“Biretora do Departamento de Gestão Prefeita Municipal
Sr. Construtor.
k as, solicitamos que seja
providenciada a colocação de caçamba para recolhimento de entulhos oriundos dessa obra,
e De acordo com artigo 38, da Leinº 25/90, de 06/12/90 — Código de Obras, solicitamos que seja
pavimentado o passeio à frente de se al de 2% (dois por cento).
CONTRIBUINTE. : YAZAKI DO BRASIL LTDA
CADASTRO.....:1 1041310001001-0 CNPJ/CPF.....: 01.641.045/0005-31
RESPONSÁVEL. .: CPF/CNPJ: 0
ENDEREÇO.....:- R. ARTUR CELESTINO DA SILVA N.600
MATRÍCULA CRI: O LOTE:0B-2 QUADRA:0002 BAIRRO:PARQUE DO PAVÃO III
GLEBA
DESCRIÇÃO. ...:HABITE-SE 843, 66M2
T AD CD sb np VENCIMENTO Vv.ORIG. CORREÇÃO MULTA JUROS V.CORRIG.
1 2013 43 0.1 28/03/2013 104,50 0,00 0,00 0,00 104,50
VALOR TOTAL PRINCIPAL: 104,50 VALOR TOTAL CORREÇÃO. : 0,00
VALOR TOTAL MULTA....: 0,00 VALOR TOTAL JUROS..... 0,00
SUB-TOTAL............: 104,50
TARTER . eee Saem vs 5 ,00
VALOR TOTAL.........o: 104,50
VÁLIDA SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - VALORES EXPRESSOS EM REAIS.
DATA LI
81660000001-1
MITE PARA PAGAMENTO, 28/
04503948201-8 303280000
çO
eSSAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Áutm: Sorteios de segunda-feira à Sábado,
S 073-647318222-9
=
€14/Mar/2013
LOT, 14,00202-2
DCALIDADE: SA
cs. VINCULADA: 0405
COMPRO!
CyaLoR DO Pagamento:
1m
2800
Fax forro
É
€
a]
VIA DO CLIENTE
NTO ANTONIO DA PLATIN
VANTE DE PAGAMENTO
PM DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
816600000011 045039462018
073-647318222-9
4094 /2013
03/2013
00-9 00040940939-8g
TERM O01732 ;
104,50
OOBOI-BODADI4OI39E
via contribuinte
e
€ a Vossa Senhoria que seja emitido u
ie “E YAZAKI 237
Requerimento para 2º via do Habite-se
Ao Ra Cezar
Dpto. De Planejamento da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
YAZAKI DO BRASIL LTDA. » Tesidente à Rua Arthur Celestino da Silva,
n.º 600, Bairro Parque do Pavão III, em Santo Antônio da Platina - Estado Paraná,
residente no imóvel sito no lote n.º 0B-2. Quadra n.º 0002, neste Município, vem solicitar
ma segunda via do Habite-se referente à Construção
de um refeitório de 843,66m? no próprio estabelecimento acima mencionado. O Projeto
foi elaborado pelo Engenheiro Civil Avanilton Batista Prado e a licença para construir
concedida à Yazaki do Brasil Ltda. através do Alvará nº 031/11. Em anexo segue os
seguintes documentos:
- Cópia do Alvará de Licença nº 031/11;/
- Cópia da Guia e comprovante do Habite-se pago em 14/03/20] 3: é
- Cópia da Certidão de Conclusão de Obra nº 051/13.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Santo Antônio da Platina, 18 de Junho de 2013.
Jessé Cristiano da Silva
Procurador
.m
Prefeitura Municipal de Rã
10956 /2013
DAM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
CONTRIBUINTE.:YAZAKI DO BRASIL LTDA
CADASTRO.... 1041310001001-0 CNPJ/CPF..... : 01.641.045/0005-31
RESPONSÁVEL. CPF/CNPJ: [o
ENDEREÇO.....:- R. ARTUR CELESTINO DA SILVA N.600
MATRÍCULA CRI: “0 LOTE:0B-2 QUADRA: 0002 BAIRRO: PARQUE DO PAVÃO III
GLEBA a
DESCRIÇÃO... :.: :2 VIA HABITE-SE/
T AD CD Sb “NR. VENCIMENTO V.ORIG. CORREÇÃO MULTA JUROS V.CORRIG.
1 2013 12 o 1 28/06/2013 13,75 0,00 0,00 0,00 da tia,
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VALOR TOTAL PRINCIPAL: 13,75 VALOR TOTAL CORREÇÃO. : 0,00
VALOR TOTAL MULTA....: 0,00 VALOR TOTAL JUROS....: 0,00
SUB-TOTAL.. : 13,75
TARLRA sa 1% ,00
VALOR TOTAL 13,75
VÁLIDA SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO MECÂNIÇA - VALORES EXPRESSOS EM REAIS.
DATA LIMITE PARA PAGAMENTO, 28/06/2013
81660000000-3 13753948201-8 30628000000-2 00109560939-0 via contribuinte
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Er $ AZAIK Rua Laudelino J. M
2387
Santo Antonio Da I
YAZAKI DO BRASIL LTDA CEP: &6.430-000
Santo Antonio Da Platina, 30 de julho de 2013.
À
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Rua: Praça Nossa Senhora Aparecida s/nº.
Santo Antônio da Platina - PR CEP: 86.430-000.
REF: Autorização para ampliação de barracão.
A Empresa Yazaki do Brasil Ltda, CNPJ 01.641.045/0006-12, localizada na cidade de Santo Antonio
Da Platina/PR, na Rua Laudelino J. Mascaro 191, vem mui respeitosamente solicitar através desta,
autorização para ampliação do prédio, para que possamos dar início a novos projetos, impactando
diretamente na geração de novos empregos e geração de renda para o município.
Informamos que para obtenção de maiores dados, nosso colaborador Wesley Roger Leopoldino
poderá fornecer os mesmos através do telefone: 43 3534-8884 ou 43 9912-9607
Atenciosamente,
ad
. A ACESCE
- ff aaa pe ão
Cid Leme
Gerente de Engenharia e Qualidade.
Prefeitura Municipal de sto anta lda
= .-
) ““y YAZAKI 2014/01 /00050E Data: 20/01/2014
Hora: l4isz4sza
ASSUNTO. a. : SOLICITAÇÃO
REQUERIMENTO * Sub-assunto, ISENÇÃO Es IPTU
| Reguerente,,: VAZARI DO BRASTL LTDA
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina - PR
Exmo. Sr. Prefeito de Santo Antônio da Platina
REF.: ISENÇÃO DO IPTU relativo ao Imóvel da Planta | - Rua Arthur Celestino da Silva,
600 — Parque do Pavão III
YAZAKI DO BRASIL LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, com filial estabelecida à
Rua Arthur Celestino da Silva, 600 — Parque do Pavão III, Cidade de Santo Antônio da Platina Estado
do Paraná — CEP 86430-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.641.045/0005-31 Inscrição Estadual de
nº 90303108-50, e Inscrição Municipal de nº 11.686, denominada de PLANTA |, na pessoa de seu
representante legal abaixo assinado, vem mui respeitosamente, com base no Artigo 3º, Inciso |, da Lei
nº 321/2004, e Artigo 4º da Lei nº 704/2008, requerer de V.Exº. se digne, conceder a ISENÇÃO DO
IPTU — 2014, como segue:
A YAZAKI em face dos incentivos tributários concedidos às empresas industriais
instaladas no Município de Santo Antônio da Platina, com fulcro no Artigo 3º, Inciso |, da Lei Municipal
nº 321, de 30 de março de 2004, e Artigo 4º, da Lei Municipal nº 704, de 25 de setembro de 2008; e
considerando que está cumprindo com os requisitos elencados nos Artigos 5º e 6º da Lei nº 704/2008,
requer de V.Ex*?, se digne, conceder a ISENÇÃO DO IPTU — 2014 relativo ao imóvel em epígrafe.
Diante do exposto, a YAZAKI para que possa continuar se mantendo em dia com seus
compromissos perante este R. Município aguarda de V.Ex*. se digne, a concessão por meios de atos
legais e legítimos os pedidos acima.
Nestes termos,
Pede Referimento
Santo Antônio da Platina, 20 de janeiro de 2014.
:139.750.618-04
Procuradora
“4 Certidao Negativa de Debito Página 1 de 1
, 24X
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 001352013-21038045
Nome: YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.641.045/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo
acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas
as suas filiais, refere-se exclusivamente às contribuições
previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros,
inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais
tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em
DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento,
em órgão próprio, de ato relativo à redução de capital social,
transferência de controle de cotas de sociedade limitada, à
cisão total ou parcial, à fusão, incorporação, ou à
transformação de entidade ou de sociedade empresária
simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
e endereço <http:/Awww.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 08/10/2013.
Válida até 06/04/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http:/Awww010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS RIN/SIW Cantevta 9nnIDAIA
e Página 1 de 1
44d
[impera | votar À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01641045/0005-31
Razão Social: YAZAKI DO BRASIL LTDA
Nome Fantasia:vazakI
Endereço: R ARTHUR CELESTINO DA SILVA 600 / FAZENDA BOI
PINTADO / SANTO ANTONIO DA PLATINA / PR / 86430-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 03/01/2014 a 01/02/2014
Certificação Número: 2014010309562493465241
Informação obtida em 20/01/2014, às 08:42:59.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSImprimirPanel asn?VARPes 2NN1/2014
se MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Impressão do Recibo
. (01/2014 - 09:48:04
« Secretaria de Políticas Públicas de Emprego ferá
Departamento de Emprego e Salário
[A | de Referência
Coordenação Geral de Estatísticas do Trabalho 12/2013
CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED LEI Nº 4923]
Recibo do CAGED - Via Internet para Movimentação Mensal
Declaração via Analisador Web
Dados do Autorizado
Identificador: Razão Social:
.641.045/0001-08 YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01,
Esiesmura fin E]
RODOVIA SP 127 KM 106 7, 1067 18.270-010
VANIA GOMES FIGUEIRA 1
Email:
VANIA.GOMESGQYAZAKI.COM.BR cz É
Relação de Estabelecimentos na Declaração
Identificador Razão Social Acerto Adm. Desl. Ult. Dia Senha
CNPJ: 01.641.045/0005-31 | YAZAKI DO BRASIL LTDA o 4 29 1617 56837449
&
Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2014 Pág. 1
4 | Certidão Positiva de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual com Efeitos de ... Página 1 de 1
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Estado do Paraná
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PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO DO ESTADO
Certidão Positiva
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
com Efeitos de Negativa
(Art. 206 do C.T.N.)
Nº 11374581-57
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 01.641.045/0005-31
Nome: YAZAKI DO BRASIL LTDA
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos existir pendências cadastradas em nome do requerente, nesta data, as
quais estão com a exigibilidade suspensa por: termo de acordo de parcelamento adimplente.
& Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
[GiniCMSOmissanmegiar [0 GT JUR
inadimplência cMSMensa |O] od
Processo Administrativo Fiscal | | 00
ES TS
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Quantidade
[Omissão AruvosMagréicos | 05
(E
COEN ES
Finalidade: Simples verificação
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A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
Wwww.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 21/03/2014 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
E) Secretaria de Estado da Fazenda
PARANA Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 11374581-57
Emitido Eletronicamente via Receita/PR
20/01/2014 - 08:35:59
E) Dados transmitidos de forma segura
k Tecnologia CELEPAR
https://www..arinternet.pr.gov.br/outros/ d positiva?.asn?eUser=CG7KFRD&eCNPI 90/01/2014
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nº 249/2014
CONTRIBUINTE: 1641045000531/YAZAKI DO BRASIL LTDA
CPF / CNPJ..:01.641.045/0005-31
VALIDA ATÉ..:21/03/2014
REQUERENTE. . : YAZAKI DO BRASIL LIDA.
Certifico que o Contribuinte acima mencionado NADA DEVE a Fazenda
Municipal de Santo Antônio da Platina - PR.
A presente Certidão destina-se exclusivamente para fins de:
Simples Verificação
Esta Certidão engloba todos os cadastros do contribuinte constantes
ôm CPF/CNPJ acima mencionado, em especial os cadastros mobiliário e imobiliário.
A presente certidão não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que
venham a ser apurados pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme
prerrogativa legal prevista nos Incisos de I à IX do Artigo 149 da Lei Federal
5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
A Certidão Negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda
Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
conforme Lei 28/90, de 18/12/1990 - Código Tributário Municipal.
Quando a Certidão for emitida para fins de transmissão de imóveis ou
financiamento de imóveis o Contribuinte tem 20 dia para promover a Alteração
cadastral, junto ao Setor de Cadastro no Departamento de Tributação e
Fiscalização, conforme art. 18 da Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de
sua autenticidade na Internet, no endereço:
http://www. santoantoniodaplatina -pr.gov.br
Santo Antônio da Platina,20 de Janeiro de 2014
Código de autenticidade da certidão:549236248549236
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
81740000000-3 00003948201-3 40321000000-2 00002490249-6
DT
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ
-CERTIDÃO SIMPLIFICADA -
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são vigentes na
"data da sua expedição. » EM, ;
"| Nome Empresarial
YAZAKI DO BRASIL LTDA
'| Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE: .' 35 2 1435973-4 E a
Natureza Jurídica: SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
-| Filial(ais) nesta Unidade da Federação
1- NIRE: 41.9 0084328-8 CNPJ: 01.641.045/0005-31
Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro, Cidade, UF, CEP) 1 É E
RUA ARTHUR CELESTINO DA SILVA, 600, FAZENDA BOI PINTADO, SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PR, 86.430.
2 - NIRE:41 9 0088558-4 CNPJ: XXXXXXXXXXXXxx=
Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro, Cidade, UF, CEP) ii ECA
RUA LAUDELINO J MASCARO, 191, V. J. MASCARO, SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PR, 86:430-000
3:- NIRE:41 9 0091608-1 CNPJ: 01.641.045/0007-01 dão
“» Endereço Completo (Logradouro, Nº é Complemento; Bairro, Cidade, UF, CEP)
RODOVIA PR 439, 198 e KM 02, PARQUE DO PAVAO, SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA, PR
SE NIRE:4I GOMABO9A CNPJ: OOPO0O0O0OOX
Endereço Completo (Logradouro, Nº e Complemento, Bairro, Cidade, UF, CEP). dpi ge ea cu
RUA LAUDELINO SALES DE AZEVEDO, 90 e LOTE 02 QUADRA 236 PREDIO 02 SALA 02 LT CENTENARIO,
CARLÓPOLIS, PR, 86.420-000 HAEHAR a : RR o Ag DO coa
Último Arquivamento is RAR SN
“h: Data: 03/06/2013 “-- Número: 20133099458 ER RS
Ato: OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA / EMPRESARIO
Evento(s): OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA / EMPRESARIO: |
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| SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. PR, 20 de janeiro de 2014
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SEBASTIÃO MOTTA
SECRETARIO GERAL”
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.958.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
7 ps
Lei nº 704, de 25 de setembro de 2008
- Dispõe sobre a prorrogação da Concessão de Direito Real de uso do
imóvel onde está situada a empresa Yazaki do Brasil Ltda., que foi
autorizado pela Lei Municipal nº 360, de 12 de julho de 2004,
autorização para realização de benfeitorias no mesmo imóvel,
isenção de tributos municipais e dá outras providências, em
conformidade com a Lei nº 321, de 30 de março de 2004.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 10 (dez) anos, a partir do término
estabelecido na Lei Municipal nº 360, de 12 de julho de 2004, o prazo da Concessão de Direito Real dé
Uso do imóvel onde está sediada a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, na Rua Arthur Celestino
da Silva nº 600, Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, referente a um imóvel urbano
denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e
oito mil, duzentos e seis vírgula quarenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 15 016,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, contendo um barracão, de propriedade do
Município.
Parágrafo único - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a firmar termo
aditivo ao contrato de Concessão de Direito Real de Uso com vencimento até 12/07/2034 (doze de julho
de dois mil e trinta e quatro), tomando por base que a Lei Municipal nº 360, de 12 de julho de 2004,
concedeu o direito real de uso por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara
Municipal.
Art. 3º - Fica também autorizado à empresa YAZAKI DO BRASIL
LTDA. a promover no referido imóvel, melhorias, aumento e alterações, desde que previamente
aprovados pelo departamento de engenharia municipal, e em caso de extinção, dissolução ou perda das
características e finalidades da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, o patrimônio ali edificado será
reincorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o
Município.
Parágrafo único - Todas as benfeitorias, reformas, melhorias e
ampliações feitas e autorizadas no imóvel serão feitas às custas exclusivas da empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA. e no caso de restituição do imóvel, por qualquer motivo, não terá direito a qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias, ficando as mesmas incorporadas ao patrimônio publico.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal nos termos do Artigo 3º, 1,
da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de 2004, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do referido imóvel pelo prazo de duração da concessão
autorizada pela presente Lei.
ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968,627/0001-00
e-mail: prefelturaQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantonlodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 704/08
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DEE O O oo UNO DA PLATINA
Art. 5º - A beneficiária deverá requerer até 31 de janeiro de cada ano a
isenção referente âquele exercício, mediante a comprovação do número de empregos diretos que está
gerando no momento do requerimento.
Art. 6º - No momento da concessão do beneficio a empresa deverá
apresentar as certidões negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais, bem como a Certidão
Negativa de INSS e a de Regularidade com o FGTS, todas em plena vigência.
Art. 7º — Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal viabilizará
o treinamento dos futuros colaboradores da empresa através de convênio com o SENAI.
Art. 8º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante
interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 321, de 30 de março de
2004, que dispõe sobre o incentivo as Indústrias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25
de setembro de 2008.
.
PEDRO CLARO DE NETO
Prefeito Municipal
E VAZAKI
PROCURAÇÃO
Pelo prqdeinte Anitripinienito pertenias de mandato, TAZAKL DO BRASIL LTDA., sociedade
iaprosá sm a 3 a a Preto, na Cidade de
Bs
Tatui, Estado de São Paulo, CEP: 18. 270-010, inscrita no "ONES MF sob nº 01.641.045/0001-08
(matriz) e TODAS SUAS FILIAIS, neste ato representadas por seu Diretor, o Sr. YUJI MIZUSHINA,
japonês, casado, engenheiro técnico, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE
V393884-5 CINCRE/CGPMAF, inscrito no CPF/MF sob nº 231.191.588-60, residente e
domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Teixeira da Silva, nº 621, apto. 112,
Bairro Paraíso, CEP 04002-908, nomeia e constitui seus bastantes procuradores, os Senhores:
ARTUR JORGE RUA ESTÁCIO, português, casado, administrador de empresas e economista,
portador da cédula de identidade para estrangeiros tipo RNE W1737701 CGP/DIREX/DPF,
inscrito no CPF/MF sob o nº 819.146.529-91, residente e domiciliado na Rua Professor Duílio
Anibal Calderari, nº 131, Casa 2, Bairro Hugo Lange, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná,
CEP: 80.040-250; RUI MIGUEL DE ASCENSÃO FERREIRA ALVES, português, casado,
administrador de empresas, portador da cédula de identidade para estrangeiros tipo RNE
V214599-H CIMCRE/CGPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.816.679-30, residente e
domiciliado na Alameda Estrela Polar, nº 159, Residencial Portal das Estrelas, na Cidade de
Boituva, Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000; ELIZABETH MIKIKO MATSUSHIMA, brasileira,
solteira, contadora, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 5.647.016-2 SSP/SP, inscrita
no CPF/MF sob o nº 877.348.428-87, residente e domiciliada na Avenida Miguel Stéfano, nº 158,
Apte 61-A, Bairro Saúde, na Capital do Estado de São Paulo, CEP: 04.301-000; JORGE ROGÉRIO
NOVA RODRIGUES, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade tipo RG nº
14.384.539-1 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.449.938-07, residente e domiciliado na
Rua Domingos dos Santos Filho, nº 500, Bairro Vila Dr. Laurindo, na Cidade de Tatuí, Estado de
São Paulo, CEP: 18.271-580; JANE MARE PEREIRA, brasileira, separada, bacharel em direito,
portadora da cédula de identidade tipo RG nº 13.642.356 SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº
062.709.348-50, residente e domiciliada na Rua Cônego José Bellotti, nº 305, Bairro Jardim
Maria do Carmo, na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP: 18.081-090; NICEAS
CABRAL SLEE, brasileira, casada, gerente central de logística, portadora da cédula de identidade
tipo RG nº 27080530-8 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 038.853.344-70, residente e
domiciliada na Rua Aristides Carvalho, nº 119, Jardim Morumbi, na Cidade de Sorocaba, Estado
de São Paulo, CEP: 18.085-640; GUSTAVO MELFI, brasileiro, divorciado, administrador de
empresas, portador da cédula de identidade tipo RG nº 21.574.787-2 SSP/SP, inscrito no
CPF/MF nº 260.946.858-06, residente e domiciliado na Alameda das Cariotas, nº 265, Bairro
Vivendas do Parque, na Cidade de Boituva, Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000; SÉRGIO
TAKASHI UCHIDA, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade
tipo RG nº 13.464.016-0/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 102.407.088-30, residente e
domiciliado na Travessa Francisco Vieira de Camargo, nº 69, Casa 2, Bairro Centro, na Cidade de
Tatuí, Estado de São Paulo, CEP: 18.270-550; MARIANO JOSÉ LIMA MOREIRA DE LIMA,
brasileiro, casado, engenheiro industrial mecânico, portador da cédula de identidade tipo RG nº
19658075 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº CPF 131.838.538-50, residente e domiciliado na
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 1449, Centro, na Cidade de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, CEP: 86.430-000; GISLEINE CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, brasileira,
casada, bacharel em ciências contábeis, portadora da cédula de identidade tipo RG nº
24.431.515-2 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 260.944.818-01, residente e domiciliada na
Rua Laudelino J Mascaro, nº 77, Bairro Vila J. Mascaro, na Cidade de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, CEP: 86430-000; ANILIZA VALÉRIA DE OLIVEIRA GARBETO, brasileira,
casada, contadora, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 18.826.159 SSP/PR, inscrita no
CPF/MF sob o nº 139.750.618-04, residente e domiciliada na Rua Antonio Gentil, nº 1325, Bairro
Nova Jacarezinho, na Cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná, CEP: 86.400-000; CID LEME DA
SILVA, brasileiro, casado, engenheiro industrial mecânico, portador da cédula de identidade tipo
RG nº 22.751.302-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 122.676.208-55, residente e
domiciliado na Alameda Dom Inácio Dal Monte, nº 901; Bairro Residencial Morumbi, na Cidade
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP: 86.430-000 e TOSHINORI YAMASHITA,
brasileiro, casado, engenheiro mecâriico, portador da cédula de identidade tipo RG nº 9.860.961
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 321.295.306-30, residente e domiciliado na Avenida
ATE E E RE AR RT e 1 A
Procuração Particular Representações Diversas, YBL.
Página 1 dé 2
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Turística Elias Merhi Mansur, nº 771, Centro, na Cidade de Carlópolis, Estado do Paraná, CEP:
86.420-000, aos quais são conferidos poderes para atuar no território da República Federativa do
Brasil, para TE: (a) Representar a Outorgante perante quaisquer Justiças
INDIVIDUALMENTE:
Estadual, Federal e do Trabalho, Órgãos do Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho,
ita rr õ rrotií d
e õ p a
como Ministérios do Brasil, Secretarias, Delegacias de Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal
e Corpo de Bombeiros, Departamentos e demais Repartições Públicas Federais, Estaduais e
Municipais, Empresas Públicas e Autárquicas, Sociedades Paraestatais e de Economia Mista,
Alfândegas, Bancos, Caixas Econômicas, inclusive, Secretaria da Fazenda dos Estados, Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Prefeituras,
Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI, Órgãos Ambientais, Oficiais de Protesto de
Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e
Documentos, Registros Públicos, Empresas de Transporte Ferroviários, Rodoviários e Marítimos,
seja pública ou privada, e onde mais necessário for, com o fim de poder assinar requerimentos,
juntar e retirar documentos, acompanhar o andamento de processos, pedir e obter certidões e
informações, prestar informações e declarações, demais atos que se fizerem necessários; (b)
Representar a Outorgante perante as Junta Comercial do Estado de São Paulo, Junta Comercial
do Estado do Paraná, Junta Comercial do Estado da Bahia, Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais, Junta Comercial do Estado de Sergipe, e perante a Junta Comercial de todos os demais
Estados da República Federativa do Brasil com o intuito: de poder assinar requerimentos,
declarações, manifestações de inconformidades, pedir certidões e informações e demais atos que
se fizerem necessários, inclusive para assinar, registrar e arquivar os Livros Digitais Fiscais e
“ad Contábeis da Outorgante; (c) Representar a Outorgante perante o Banco Central do Brasil e
Banco do Brasil S.A., em quaisquer de suas carteiras; (d) Tomar parte e representar a Outorgante
em concorrências, tomadas de preço, licitações públicas em qualquer uma de suas modalidades,
assinar atas de reunião e abdicar do direito de recurso; podendo ainda nomear preposto para
representar a Outorgante na abertura de propostas em concorrências, licitações e tomadas de
preços; (e) Representar a Outorgante perante Órgãos Aduaneiros, SISCOMEX “etc., podendo
assinar pedidos de licenças de importação e exportação, guias de importação e de exportação,
documentos de embarque (certificados, saques, faturas etc.), saques, notas promissórias e letras
de câmbio referentes a importações e exportações; (f) Representar a Outorgante perante o
Ministério da Fazenda, Conselho de Política Aduaneira, Alfândegas, Ministério da Marinha,
Capitania dos Portos; Superintendência Nacional da Marinha Mercante, e onde mais necessário
for, para assinar e promover despachos de importação e exportação, requerer isenção dé direitos
aduaneiros e redução de taxás, praticando, enfim, todos os demais atos necessários para tanto;
(g) Representar a Outorgânte-perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com o
intuito de recebér toda e qualquer forma de correspondência, incluindo cartas com ou'sem valor,
encomendas postais, - nacionais ou estrangeiras, correspondências em geral; impréssos,
telegramas, “colis postaux”; vales postais, passando recibo, dando quitação e assinando termo de
responsabilidade em virtude de uso pela Outorgante de máquina de franquear correspondências;
(h) Representar a Outorgante perante toda e qualquer empresa pública ou' privadá, podendo
praticar todo e qualquer ato que se fizer necessário para o fiel cumprimento 'do presente mandato;
(i) Atuar como prepostos representando a empresa em processos trabalhistas, em qualquer grau
8 de jurisdição. i
Esta Procuração revoga e substitui integralmente 'a Procuração outorgada em 28/01/2013,
lavrada nos termos dos itens “d'3” e “d.4”' da Ata de Reunião dé Diretoria realizada
eml4/12/2013, arquivada na Junta Comercial do Estado do Estado de São Paulo sob nº
20.003/13-4, em sessão de :-19/01/2012. Salvo revogação anterior, a critério da Procuração
deverá” expirar autômatitâmente ' no dia 31/12/2015. É expressamente vedado O
substabelecimento. rm ; ni
“São Paulo/SP; 15 de julho de 2013.
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254
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE.
PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil quatorze, realizou-se na
sede do Departamento Municipal de Indústria e Comércio, com início às 09h
O0min, reunião que teve como pauta os seguintes assuntos: Análises e
deliberações dos requerimentos 2014/01/000505 de 20/01/2014 que pleiteia a
isenção do IPTU/2014 da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA. eo
requerimento 2014/10/017551 de 16/10/2014 da empresa IRMÃOS PAIOLA
LTDA., que pretende a isenção de ITBI e IPTU por 10 anos.. Houve a
participação dos (as) representantes do Poder Executivo Municipal, Genildo
José Luiz Siqueira como Presidente e dos membros, André Luiz Rodrigues,
Orlando Pimentel e Napoleão Viana, Poder Legislativo, José Jaime Paula Silva,
ACESAP — Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio da Platina,
Santiago Garcia. Neto, Sindicato dos Empregados no Comércio, Milton de
Souza Coelho, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, José Antônio Simioni,
FANORPI — Faculdade do Norte Pioneiro, Valéria Aparecida Arantes, Sindicato
do Comércio Varejista, Ilmar da Silveira Brum, SENAI, Elizandra Maria Lauro
Estefanuto, conforme lista de presenças. O presidente iniciou os trabalhos
esclarecendo a ordem do dia. Na apreciação ao requerimento da empresa
YAZAKI DO BRASIL LTDA, de plano ficou concedido o benefício, visto que a
requerente cumpre com as condições e obrigações previstas nas Leis nº 321
de 30 de março de 2004 e Lei nº 704 de 25 de setembro de 2008. Sem
objeções e nada mais havendo a tratar sobre o assunto, ficou decidido por
unanimidade que a empresa FAZ JUS ao objeto requerido. Aberta a discussão
do segundo requerimento, houve posicionamento do Sr. Orlando Pimentel sobre
a viabilidade de estipular um prazo para concessão do objeto pretendido pela
empresa IRMÃOS PAIOLA LTDA, que pleiteia os incentivos fiscais pelo período
de 10 anos. Retomando a palavra o presidente da Comissão Sr. Genildo José Luiz
Siqueira revelou a importância das Leis que tratam o assunto, sendo que a Lei
321/2004 enquadra o benefício apenas às Indústrias, no entanto a Lei nº 369 de
14 2 setembro de 2004 em seu art. 1º complementa a Lei a que mpeó
queer 5852
também as empresas comercias, etc. enquadrando ao benefício o
empreendimento da requerente. O Sr. Napoleão Viana solicitou o uso da palavra e
propôs prazo de 3 anos que poderão ser prorrogados mediante nova solicitação à
administração, tendo o apoio de 08 (oito) dos 10 (dez) membros, uma vez que o
requerente, venha a cumprir com as obrigações estipuladas em Lei. O debate se
prorrogou no sentido que envolve as diretrizes das Leis e também ainda acerca do
prazo, com o fundamento de que a empresa poderá prorrogar tal benefício no
cumprimento dos requisitos propostos pela Lei em vigor. O Sr.-Milton de Souza
Coelho solicitou o uso da palavra, e indagou para o aumento da concessão para 5
anos do benefício, tendo apoio do Sr. Ilmar da Silveira Brum, porém sem a
concordância dos demais membros que opinaram por período de 3 anos, aberta
so para prorrogação mediante requerimento à esta Comissão, desde que cumprido o
cronógrama estipulado pela própria requerente, que objetiva um aumento de mais
100 colaboradores. Nada mais havendo a tratar sobre os trabalhos às 10h 20min,
o presidente encerrou a reunião agradecendo a todos, da qual foi lavrada a
presente ata contendo duas páginas. Eu André Luiz Rodrigues, Agente Público e
membro da Comissão digitei e assino junto aos integrantes desta Comissão.
sé Luiz Siqueira AndréLuz Rodrigues > Es 4 Napoleão Viana
Poder Execulvo Municipal Poder Executivo Muíicipal q / Poder Executivo Municipal
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IN Orlando Pimentel Santiago Garcia Neto
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Poder Executivo Municipal Poder Legislativo Municipal Associação eme amp; de S.A. da
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Elizandra Marig Lauro Etefanuto e José Antônio Simioni Valéria Aparecida Arantes
SENAI Sindicato dos Trabalhadores Rurais FANORPI - Faculdade do Norte
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PR 8 2 f': E) E Ed O es A (sa
Ilmar da Silveira Brum "Milton de Souza Coelho
Sindicato do Comércio Varejista Sindicato dos Empregados no Comércio
CONTRIBUINTE: YAZAKI
ENDEREÇO: - R. ARTUR
| PROCESSO:2014 / 1 /
CELESTINO DA SILVA
505
CPFicNnrI:01 -641.045/0005-31
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i
N.600
| CADASTRO DIVIDA AD
104141000100:0 IMPOSTO PREDIAL URB 2014
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2014
10$13100010010 IMPO!
10413100010010
10413100010010
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2014
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2014
| 10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2014
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10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2014
OBSERVAÇÃO: .
DEFERIDO : : !
PESCRIÇÃOLEI MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS
Santo Antônio da Platina, 07/11/2014
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- ESTADO DO PARANÁ
QUADRA: 0002 LOTE:0B-2
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— PLATINA, ESTADO DO PARANÁ
254
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA
Prefeitura Municipal de sto Antº platina
14/05 /006629 Data: 05/05/2014
AOLaLOEA Hora: 10:32:44
Assunto.....: SOLICITAÇÃO
Sub-assunto. : ENTRADA DE REQUERIMENTO
Requerente... : VAZAKI DO BRASIL LTDA
Ref.: Cumprimento - Acordo de Compromissos
YAZAKI DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
devidamente estabelecida na Rua Arthur Celestino da Silva, 600, Parque do Pavão II, CEP
86430-000, Santo Antonio da Platina/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.641.045/0005-31,
expor para ao final requerer o que segue.
Como é de conhecimento de Vossa Excelência em 22 de abril de
2004 foi editada a Lei Municipal nº 326, a qual autorizou o Poder Executivo a celebrar Acordo
de Compromissos com a ora Requerente, o qual tinha por objetivo fixar regras mútuas para a
implementação de Projeto Industrial com vistas à fabricação de chicotes elétricos.
Tendo em vista a autorização legislativa supra esse Município, a
ora Requerente e o SESI - Departamento Regional do Paraná assinaram, em 23 de abril
daquele anó “Acordo de Compromissos” (Acordo).
: Segundo previsto no Item “I” do Acordo a Yazaki deveria realizar
investimentos em imobilizado, contratar e manter um número mínimo de 300 (trezentos)
empregos diretos, estimando-se um aumento para 500 (quinhentos) empregos diretos, bem .
como adotar moderna tecnologia de processo de produção.
Evidentemente todos os compromissos exigidos da Yazaki foram
integralmente cumpridos e, atualmente, a empresa é realidade inegável de geração de
empregos (mais de 1.900 empregos diretos e 100 de empregos indiretos) e renda ao Município
e toda a região.
DOCS 3709916vi 3803/3 ADS
255
Por outro lado, de acordo com o Item “II” do mencionado Acordo,
à á=to-ã Yazaki, sem ônus
financeiro. Além disso, restou acordado que após o prazo de 5 (cinco) anos o Município lavraria
a escritura definitiva do terreno, das edificações e benfeitorias realizadas no imóvel em favor :
da Yazaki.
Foi editada, então, a Lei Municipal nº 431/2005, a qual autorizou o
Município a contratar com a Agência de Fomento do Estado do Paraná operação de crédito de
até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) para a construção do barracão industrial e
recape asfáltico.
As partes, em 10 de fevereiro de 2006, assinaram novo “Acordo”
por meio do qual se concretizou a cessão do terreno à Yazaki, bem como restou fixado que o
Município contraiu empréstimo de R$ 1.833.111,61 (hum milhão oitocentos e trinta e três mil
cento e onze reais e sessenta e um centavos) junto ao Estado do Paraná para a realização das
obras a que se comprometeu.
Em que pese o Município não ter realizado toda a edificação do
barracão, a Yazaki assumiu a obra, finalizando-a. Ademais, sendo autorizada por meio do
artigo 3º da Lei Municipal nº 704/2008, a Yazaki realizou diversas obras de ampliação e
melhorias no imóvel (terreno) objeto do “Acordo”.
Atualmente, verifica-se que a Yazaki cumpriu todos os
compromissos acordados, inclusive mantendo sua atividade industrial e a geração de
empregos de forma contínua até os dias atuais e que o Município auxiliou na construção do
barracão industrial e quitou o financiamento obtido junto ao Estado do Paraná, cabendo, no
presente momento lav iti en ificaçõ itori
ÓVi ã ô nancei azaki.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, com o devido respeito
e acatamento, sejam tomadas as providências cabíveis, administrativas e jurídicas, com vistas
a lavrar a escritura prevista no Item I1.3 do Acordo de Compromissos datado de 23/04/2004.
CPF: 131.838.538-50
Procurador
DOCS 3709916vi 3803/3 ADS
“Dispõe sobre ciutorização: para celebrar Acordo de:
ei com/a empresa Fazaki do Brasil
Mn A Câmara Municipal de Ritos tAitânio da Ti o
Estado do Paraná, aprovou eeu, Prefeito na sanciono, a seguinte Lei:
, E A Art. 1º e Fiãa- autorizado « ao “Poder Executivo. :
Municipal a celebrar “Acordo de Compromissos” com a empresa YAZAKI DO À
BRASIL LTDA: — CNPJ nº 01.641 -045/0001-08, estabelecendo as premissas e
os compromissos mútuos ! para implantação de Projeto Industrial, através de uma.
unidade industrial de distaibuição de eletro-eletrônicos para veículos, conhecidos
" como chicotes elétricos. EE at t .
na
”
Ê Art Art 2º gs as. Sisposiçes + em contrário, esta
: Lei entra em vigor. na data de su: des sua publicação:
o "GABINETE DO. PREFErÃO | MUNICIPAL, DE
SANTO. ANTONIO. DA PLATINA/ESTADO DO: PARANAPALÁÇIO DO *
PODER PRECUHIVO, à aos 22: de: abril de 2004. ; :
o sl FLÁVIO LUIZ MAIORKY.
; o ss Lenços Municipal,
sda fim. : da no
,
ias
PR à rrEF, run. DES, A, PLATINA PHONE ai : cast3sa3 N715 Pr 125%
Sep. 20 2204 G2:32PM Pp
o FE
RE WVALEZAÇI SEE
ria qts E : )
PREFEITURA MUNICIPAL, DE seia
SANTO ANTONIO DA PLATINA
ACORDO DE COMPROMISSOS
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. FLÁVIO LUIZ MAIQUKY,
portador do RG nº 1.317.607-8. nos termos do am. 16, Inciso Il. da Constitui
Estado do Paraná c da Lei Orgânica do Município, doravante denominado simplesi
“MUNICÍPIO.
registrada na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo, com sede à Rodovia SP I2IÉ
106,7, CNPJ sob nº 01.641,045/0001-08, neste ato representada pelo seu TÉ
Estatutário, Isidro Martinez, doravante denominada simplosmente YAZAKL
O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — DEPARTAM
REGIONAL DO PARANÁ, neste ato representado pelo Presidente da Federag
Industrias do Estado do Paraná e Diretor Regional do Serviço Social da Indúl ja —
Departamento Regionai do Paraná, Sr. Rodrigo Costa da Rocha Loures e do Ibiretor
Superintendente, Sr, Marcos Mueller Schlemm, doravante simplesmente denominiido de
si; SESI/PR.
CONSIDERANDO QUE E
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINÁ tem
como um dos seus maiores objetivos a promoção 8 o desenvolvimento sócio eco ômico
“do MUNICÍPIO, procurando, para tanto, proporcionar q suporte e apoiojlipara o
croscimento de tados os setores produtivos, tendo cmi conta ao mesmo temp) a sua
preocupação com es aspectos humunos e de inejo embiente que devem nortear 4 ações
& deste municipio;
À YAZAKI decidiu pelo MUNICÍPIO para estabelecer Yin novo
investimento destinado a implantação de unidade industrial, com à finaliade de
fornecer sistemas de distribuição eletro-eletrônicos para veículos, também cojlhecidos
como chicotes elétricos, cunforme projeto específico de seus ciien
tes, sendo désim um
produto sem similar no Estado do Paraná,
yu
& realização do Projeto Industrial em apreço, além de re)
substancial investimento no MUNICIPIO, proporcionará, também a vinda dé
modernas tecnologias industriais e
qualificada;
O MUNICIPIO, certo dos beneficios a vantagens)"
“PROJETO? repregenta não só pero o MUNICIPIO, mas também para todas k
regiões circunvizinhas e fortalecimento sócio econômico, e finalmente, tendo ki.
volume dos investimçatos necessários para a realização do projeto, colhis
AZAKI ia realização deste projeto: E
E 0. SEP. 2004, 15:4] 4 N715 Ph 3
a 20. SU cciÊirium DES, A. PLATINA PHONE No, | Báz7344131 Sep. 28 2084 B2:32Pm P
GOVERNO DO
sato At pa
O MUNICÍPIO objetivando à implantação do “PROJELA” «disponibilizará A...
metanismys de apoio vigentes na legislação de sua esfera de competência, bem como o
suporte institucional para à adoquação da infra-estrutura necessária;
DECIDEM:;
Celebrar o presente ACORDO DE COMPROMISSOS estabelecendo as premissas é os
compromissos mútuos, entre as Partes, para a implantação do PROJETO no
MUNICÍPIO, a saber:
1- COMPROMISSOS DA YAZAKI
€& À YAZAKI compromete-se à efetivar seu empreendimento industrial conforme
projeto apresentado, o qual apresentará: :
unidade industrial, com a finalidade do produzir sistomas de distribuição eletro
eletrônicos para veículos, tendo previsão do início de suas atividades em Maio de 2004;
I2- A comercialização prevista quando da operação plena de suas atividades atingirá
- faturamento que proporcionará rumento da arrecadação do MUNICIPIO suficiente para
garantir 0 retorno necessário aos investimentos realizados pelo MUNICIPIO
I3- A contratação e manutenção de 306 (trezentos) empregos diretos por um período
mínimo de 4 (quatro) anos, sabendo que se estima para o projeto um número de
empregos diretos de 500 (quinhentos) empregos diretos.
I4- A geração dos empregos diretos citados no item 1.3 além de empregos indiretos
[1] decorrentes de sua implantação e de suas atividades operacionais, para o que irá
privilegiar contratação de mão de obra local seguindo Plano de contratação
intermediado pela Secretaria Municipal de Trabalho, respeitada a qualificação técnica
requerida pela YAZAKI:
L5- A adoção de moderna tecnologia de
direra e intensamente para os d
MUNICIPIO;
Processo de produção, de forma « contribuir
esenvolvimentos econômicos, tecnológicos e sociais do
16- A respeitar o meio ambiente, . atendendo todos os requisitos exigidos pelo
Instituto Ambiental do Paraná — IAP e do Instituto Brasileiro de Melo Ambiente --
IBAMA, nos termos da legislação ambiental vigente; E
L7- A divulgação do MUNICÍPIO junto a seus parceiros e fornecedores, de forma a
Contribuir para a atração de novos inve:
i stimentos, Sbjetivando & consolidação do
desenvolvimento MERAD, tecnolópico 8 social do MUNICÍPIO, gerando novas
nnortmnidades de y y
; Prégos o consegilêntemente, da melhoria da i de'vi
seus habitantes di a qa
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E A o e A FLATIA PHONE NO, : caszaaasss Sep. 28 2004 Gp: 330 p:
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— PREEEITURA HUNT: IN.
sento, ARO DESN =
L8- A desenvolver e dar preferência, sempre que possível far, a [brmecédores do
MUNICIPIO de forma a contribuir com os desenvolvimentos econômicos, tecnológicos
e sociais do MUNICIPIO.
L9- A YAZAKI se compromete a contratar seus funcionários através do “Serviço
Público de Empregos", ficando com a responsabilidade de Contratar no mínimo 80%,
dos candidatos aprovados em treinamento de qualificação profissional indicados no item
LS deste documento, este Percentual poderá ser calculado pela rnédia histórica porém
em hipótese alguma deverá ser inferior, sendo que fica acordado que somente será
iniciada nova turma de treinamento se este Compromisso estiver sendo cumprido.
1 COMPROMISSO DO MUNICÍPIO
O “O MUNICÍPIO à fim de viabilizar a realização do PROJETO, essegurará a
ILI- O MUNICIPIO se compromete a envidar todos os esforços no sentido de
disponibilizar a infra-estrutura necessária (transporte, energia elétrica, água, telefone,
entre outros serviços indispensáveis à efetiva Implantação da Unidade industial), bem
como a conceder os benefícios fiscais dispostos na LEI nº - 321, de 30 de março de
2004 desdo que à empresa requeira e atenda nos Fequisitos ali exigidos: É
H2- o MUNICÍPIO Se compromete a edificar um barracão, industrial conforme
especificações técnicas &presentada pela empresa, num prazo máximo de 230 dias a
contar a assinatura do Presente documento, conforme indicado no Anexo 1 deste
documento, de área total construída de 6.054,40-m2 aproximadamente, «pátio de
manobra e estacionamento Para veículos no terreno situado na Planta, cuja matricula se
- encontra registrada sob o numero 10.120 do Oficio de Registro (le Imóveis de Santo
Antonio da Platina, com aproximadamente 43.206 m2, localizado na Rua Arthur
Celestino da Silva, na Fazenda Boi Pintado; '
anos o MUNICÍPIO fará a escritura definitiva do tereno, das edificações € benfeitorias
realizados no imóvel em regime de doação sem ônus financeiro para a empresa
TAZARI desde que todos os compromissos da empresa YAZAKI sejam cumpridos e a
mesma manifsste por escrito tal pretensão,
4 - O MUNICÍPIO compromete-se a fazer às obras civis e ag adequações necessárias
nas edificações do SBSJ/PR para. as instalações Provisórias da empresa no município,
serviços estes que deverão ostar concluídos até 28 de abri! de 2.004, sempre em
concordância com do Serviço Social da Industria — Departamento Regional do Paraná,
anuente deste Acordo de Compromissos que concede em regime de comodado parta de
suas instalações peio Período de 12 meses, que será regido Pro Contrato de Comodato jp
específico, i
SWe-qualificação Profissional, em espegial ºs qodernentes
eret
Bpromete-se colocar a disposição da TAZAKI, todos os Y
- "20. SEP. 2004, 15:42 À NS Ps
e E Ag *tmEF sis DES. A, PLATINA PHONE NO, : B437344131 Sep. 20 2004 B2:;34PH P4
E CAZAI
ANTO ANTONIO OR RATINA
ao treinamento de pessoal e mão de obra necessária no PROJETO sem ônus para u
YAZAKI, ficando a empresa com a responsabilidade de contratar sua mão de obra,
preferencialmente, através do “Sistema Público de Emprego”, conforme compromisso
descrito no item 1.8 deste documento;
[.6- OMUN Icirro, através da Secretaria da Industria é Comércio, se compromete a
acompanhar a tramitação do projeto junto a outros órgãos municipais, estaduais e
federais, envidando todo esforço necessário para reduzir o tempo de aprovação dos
projetos e simplificar os procedimentos burocráticos.
m- CONSIDERAÇÕES FINAIS
- WLI- O MUNICÍPIO e A YAZAKI comprometem-se a dar rigoroso .o fel
1) ai cumprimento a todos 08 prezos e compromissos estipulados no presente Protocolo, que
consubstanciam o cronograma de implantação do PROJETO, conforme disposto no
Anexo 1 do presente protoculo; o
HLZ- A YAZAKI deverá respeitar integralmente as posturas c normas legais
existentes estabelecidas pelo município de Santo Antonio da Platina: E
D£.3 - Cada uma das partes compromete-se a comunicar imediatamente a outra, fatos
e ou circunstancias relacionados com o cumprimento dos comprontissos ora assumidos, e
a manter um estreito canal de comunicação, visando a boa execução do referido Acordo
de Compromissos; ; J
H£4- Qualquer alteração ou aditamento 20 presente instrumento, para ter validade e
eficácia, deverá ser realizado de tornum acordo e na forma escrita; ” ak
HL5 - Providos todos os compromissos assumidos pelo MUNICIPIO, estipulados neste
Protocolo, a YAZAKI compromete-se a mánter a unidade industrial em atividade, pelo
1.6» As Partes comprometem-se a executar este Acordo de Compromissos em regime
de parceria e Cooperação, e a resolver, de Comum acordo, quaisquer dificuldades c/ou
divergências nô seu cumprimento, esgotando se preciso for, todas'as vias de negociação
de seus interesses; : é
HI — As partes Sontordam que os compromissos de geração dl e '
ser considerado que a YAZAKI somente cons É atingir o paPreãos dicetos deve
i eguirá atingir o múmero de e,
compromissados, quando estiver nas instalações definitivas he mpregos
HL8 — As partes concordam que pars a concretização deste Acordo de Compromissos é
indisponsável a efetiva participação nas negociações de Acordo c pe
i vel ipa oletivo de trabalho
Junta ao Sindicato dos Metalúrgicos além da participação das: Secretarias de Estado da
Indústria e Comércia, do D nvolvimento Urbano, do Trabalho £ Fazenda o Fóderação
das Industrias do E ais estão sendo watados em documentos
Paraná, Os q
E 26.1
20. SEP. 2004 15:42 À Nº715 P. 6
E es cragéi + riccE.TIUN.DE.S, A. PLATINA PHONE NO, : Bag7a44131 Sep. 20 2804 Bo:aspr Pp!
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GOVERNO DO
PREFEI MUNICIPAL DE
santo AsTONa DA PlATINA
especificos. Desde já AS PARTES comprometem-se em envidar Lados os esforços para
efetivar acordos para o inicio do “PROJETO”,
HI. — Os Grgãos citados no item III.8, neste documento firmado pelos seus respectivos
representantes abaixo nominados e assinados, se comprometem à envidar todos os
esforços para & efetivação deste “PROJETO” buscando sempre encontrar soluções para
quaisquer eventualidades que possam colocar em risco o Objetivo deste Acordo de
Compromissos,
E assim, por estarem ajustadas, firmam o presente Acordo de Compromissos em
6 (seis) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nominaçias, para
que produza os efeitos legais, as
FLÁVIO LÚIZ MAIORKY ISID TÁ RTI
Prefeito Municipal Director Presidente
Santo Antônio da Plativa -PR
E YAZAKI DO BRASIL LTDA,
TAMANO ç 0) DUARTE LUIS GUILHERME GOMES MUSSI
ente tir
E on air E» po E E o (Secrktário de Estado, du Industria, Com,
€ Assuntos do Mercosul
E E SOUZA
Presidente da Câmarg Municipal
TESTENNINHA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estao Do Pap — TINA
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(0)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: Wwww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Em 20 de maio de 2014.
Ol fesil4
Prezado Senhor,
Em atenção ao Requerimento nº 006629/14 de 05/05/14, segue o
Parecer Jurídico: |
“No caso, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 14 estabele:
sã “O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa
e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao concessionário de serviço
público devidamente justificado. ' :
Assim, entendemos que a Administração Pública Municipal
sempre deve dar preferência à concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização
legislativa e processo licitatório na modkiilidade, concorrência pública, nos termos da Lei
8.666/93.
; Dessa forma, esta. Procuradoria entende que doação de bens
que envolvem doações de bens públicos a entidades privadas.
No caso, de fato a Lei nº 326/04 autorizou a celebração de
Ao Senhor
MARIANO JOSÉ LIMA MOREIRA DE LIMA
YAZAKI DO BRASIL LTDA
Rua Arthur Celestino da Silva, 600 — Parque do Pavão II
NESTA
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e Prefeitura Municipal de sto Ante Plat
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Ee: ! 15/01 /000017 Data: 12/01/201
ASSUNTO, 1. : SOLICITAÇÃO
E Sub-assunto. : ISENÇÃO DE IPTU
: REQUERIMENTO Reguerente..: VAZARI DO BRASIL LTDA
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina — PR
Exmo. Sr. Prefeito de Santo Antônio da Platina
REF.: ISENÇÃO DO IPTU relativo ao Imóvel da Planta | - Rua Arthur Celestino da Silva,
600 — Parque do Pavão Ill ;
YAZAKI DO BRASIL LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, com filial estabelecida à
Rua Arthur Celestino da Silva, 600 — Parque do Pavão HI, Cidade de Santo Antônio da Platina Estado
do Paraná — CEP 86430-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.641.045/0005-31, Inscrição Estadual de
nº 90303108-50, e Inscrição Municipal de nº 11.686, denominada de PLANTA |, na pessoa de seu
É representante legal abaixo assinado, vem mui respeitosamente, com base no Artigo 3º, Inciso |, da Lei
nº 321/2004, e Artigo 4º da Lei nº 704/2008, requerer de V.Exº. se digne, conceder a ISENÇÃO DO
IPTU — 2015, como segue:
A YAZAKI em face dos incentivos tributários concedidos às empresas industriais
instaladas no Município de Santo Antônio da Platina, com fulcro no Artigo 3º, Inciso |, da Lei Municipal
nº 321, de 30 de março de 2004, e Artigo 4º, da Lei Municipal nº 704, de 25 de setembro de 2008; e
considerando que está cumprindo com os requisitos elencados nos Artigos 5º e 6º da Lei nº 704/2008,
requer de V.Ex*, se digne, conceder a ISENÇÃO DO IPTU — 2015 relativo ao imóvel em epígrafe.
Diante do exposto, a YAZAKI para que possa continuar se mantendo em dia com seus
compromissos perante este R. Mi
unicípio aguarda de V.Exa. se digne, a concessão por meios de atos
legais e legítimos os pedidos acima. q É
Nestes termos,
. Pede Referimento
Santo Antônio da Platina, 12 de janeiro de 2015.
“139.750.618-04
Procuradora
vo
.
WE YAZAKI
PROCURAÇÃO
Pelo "presente instrumento particular de mandato, XYAZAKI DO BRASIL LTDA., sociedade
empresária limitada, com sede na Rodovia SP 127, km 106,7, Bairro Barro Preto, na Cidade de
Tatuí, Estado de São Paulo, CEP: 18.270-010, inscrita no CNPJ /MF sob nº 01.641.045/0001-08
(matriz) e TODAS SUAS FILIAIS, neste ato representadas por seu Diretor, o Sr. YUJI MIZUSHINA,
japonês, casado, engenheiro técnico, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE
V393884-5 CINCRE/CGPMAF, inscrito no CPF/MF sob nº 231.191.588-60, residente e
domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Teixeira da Silva, nº 621, apto. 112,
Bairro Paraíso, CEP 04002-908, nomeia e constitui seus bastantes procuradores, os Senhores:
ARTUR JORGE RUA ESTÁCIO, português, casado, administrador de empresas e economista,
portador da cédula de identidade para estrangeiros tipo RNE W1737701 CGP/DIREX/DPF,
inscrito no CPF/MF sob o nº 819.146.529-91, residente e domiciliado na Rua Professor Duílio
Aníbal Calderari, nº 131, Casa 2, Bairro Hugo Lange, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná,
CEP: 80.040-250; RUI MIGUEL DE ASCENSÃO FERREIRA ALVES, português, casado,
administrador de empresas, portador da cédula de identidade para estrangeiros tipo RNE
V214599-H CIMCRE/CGP) » inscrito no CPF/MF sob o nº 005.816.679-30, residente e
domiciliado na Alameda Estrela Polar, nº 159, Residencial Portal das Estrelas, na Cidade de
Boituva, Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000; ELIZABETH MIKIKO MATSUSHIMA, brasileira,
solteira, contadora, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 5.647.016-2 SSP/SP, inscrita
no CPF/MF sob o nº 877.348.428-87, residente e domiciliada na Avenida Miguel Stéfano, nº 158,
Apte 61-A, Bairro Saúde, na Capital do Estado de São Paulo, CEP: 04.301-000; JORGE ROGÉRIO
NOVA RODRIGUES, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade tipo RG nº
14.384.539-1 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.449.938-07, residente e domiciliado na
Rua Domingos dos Santos Filho, nº 500, Bairro Vila Dr. Laurindo, na Cidade de Tatuí, Estado de
São Paulo, CEP: 18.271-580; JANE MARE PEREIRA, brasileira, separada, bacharel em direito,
portadora da cédula de identidade tipo RG nº 13.642.356 SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº
062.709.348-50, residente e domiciliada na Rua Cônego José Bellotti, nº 305, Bairro Jardim
Maria do Carmo, na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP: 18.081-090; NICEAS
CABRAL SLEE, brasileira, casada, gerente central de logística, portadora da cédula de identidade
tipo RG nº 27080530-8 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 038.853.344-70, residente e
domiciliada na Rua Aristides Carvalho, nº 119, Jardim Morumbi, na Cidade de Sorocaba, Estado
de São Paulo, CEP: 18.085-640; GUSTAVO MELFI, brasileiro, divorciado, administrador de
empresas, portador da cédula de identidade tipo RG nº 21.574.787-2 SSP/SP, inscrito no
CPF/MF 'nº 260.946.858-06, residente e domicili o na Alameda das Cariotas, nº 265, Bairro
Vivendas do Parque, na Cidade de Boituva, Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000; SÉRGIO
TAKASHI UCHIDA, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade
tipo RG nº 13.464.016-0/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 102.407.088-30, residente e
domiciliado na Travessa Francisco Vieira de Camargo, nº 69, Casa 2, Bairro Centro, na Cidade de
Tatuí, Estado de São Paulo, CEP: 18.270-550; MARIANO JOSÉ LIMA MOREIRA DE LIMA,
brasileiro, casado, engenheiro industrial mecânico, portador da cédula de identidade tipo RG nº
19658075 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº CPF 131.838.538-50, residente e domiciliado na
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº .1449, Centro, na Cidade de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, CEP: 86.430-000; GISLEINE CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, brasileira,
casada, bacharel em ciências contábeis, portadora da cédula de identidade tipo RG nº
24.431.515-2 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 260.944.818-01, residente e domiciliada na
Rua Laudelino J Mascaro, nº 77, Bairro Vila J. Mascaro, na Cidade de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, CEP: 86430-000; ANILIZA VALÉRIA DE OLIVEIRA GARBETO, brasileira,
casada, contadora, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 18.826.159 SSP/PR, inscrita no
CPF/MF sob o nº 139.750.618-04, residente e domiciliada na Rua Antonio Gentil, nº 1325, Bairro
Nova Jacarezinho, na Cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná, CEP: 86.400-000: CID LEME DA
SILVA, brasileiro, casado, engenheiro industrial mecânico, portador da cédula de identidade tipo
RG nº. 22.751.302-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 122.676.208-55, residente e
domiciliado na Alameda Dom Inácio' Dal Monte, nº 901, Bairro Residencial Morumbi, na Cidade
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP: 86.430-000 e TOSHINORI YAMASHITA,
brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade tipo RG nº 9.860.961
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 321.295.306-30, residente e domiciliado ma Avenida
Procuração Particular Representações Diversas, YBL.
Página 1 de 2
264
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1 WWE VAZAKi ae
Turística Elias Merhi Mansur, nº 771, Centro, na Cidade de Carlópolis, Estado do Paraná, CEP:
86.420-000, aos quais são conferidos poderes para atuar no território da República Federativa do
Brasil, para INDIVIDUALMENTE: (a) Representar a Outorgante perante quaisquer Justiças
Estadual, Federal e do Trabalho, Órgãos do Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho,
podendo receber citações, intimações e notificações de processos judiciais e administrativos. bem
como Ministérios do Brasil, Secretarias, Delegacias de Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal
e Corpo de Bombeiros, Departamentos e demais Repartições Públicas Federais, Estaduais e
Municipais, Empresas Públicas e Autá uicas, Sociedades Paraestatais e de Economia Mista,
Alfândegas, Bancos, Caixas Econômicas, inclusive, Secretaria da Fazenda dos Estados, Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Prefeituras,
Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), Órgãos Ambientais, Oficiais de Protesto de
Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e
Documentos, Registros Públicos, Empresas de Transporte Ferroviários, Rodoviários e Marítimos,
seja pública ou privada, e onde mais necessário for, com o fim de poder assinar requerimentos,
juntar e retirar documentos, acompanhar o andamento de processos, pedir e obter certidões e
do Estado do Paraná, Junta Comercial do Estado da Bahia, Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais, Junta Comercial do Estado de Sergipe, e perante a Junta Comercial de todos os demais
Estados da República Federativa do Brasil com o intuito de poder assinar requerimentos,
declarações, manifestações de inconformidades, pedir certidões e informações e demais atos que
se fizerem necessários, inclusive para assinar, registrar e arquivar os Livros Digitais Fiscais e
Contábeis da Outorgante; (c) Representar a Outorgante perante o Banco Central do Brasil e
[2 Banco do Brasil S.A., em quaisquer de suas carteiras; (d) Tomar parte e representar a Outorgante €
em concorrências, tomadas de Preço, licitações públicas em qualquer uma de suas modalidades,
assinar atas de reunião e abdicar do direito de recurso; podendo ainda nomear preposto para
preços; (e) Representar a Outorgante perante Órgãos Aduaneiros, SISCOMEX etc., podendo
assinar pedidos de licenças de importação e exportação, guias de importação e te exportação,
documentos de embarque (certificados, saques, faturas etc.), saques, notas promissórias e letras
de câmbio referentes a' importações e exportações; (f) Representar a Outorgante perantê o
Ministério da Fazenda, Conselho de Política Aduaneira, Alfândegas, Ministério da Marinha
Capitania dos Portos, Superintendência Nacional da Marinha Mercante, e onde mais necessário
for, para assinar e prómover despachos de importação e exportação, requerer isenção de direitos
aduaneiros e redução de taxas, praticando, enfim, todos os demais atos necessários para tanto;
(g) Representar a Outorgante perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com o
intuito de receber toda e qualquer forma de correspondência, incluindo cartas com ou sem valor,
encomendas postais, nacionais ou estrangeiras, correspondências em “geral, impressos,
telegramas, “colis Ppostaux”, vales postais, passando recibo, dando quitação e assinando termo de
responsabilidade em virtude de uso pela Outorgante de Ináquina de franquear correspondências;
Bb Esta Procuração revoga e substitui integralmente a Procuração outorgada em "28/01/2013; É
lavrada nos termos dos itens “d;3” e “d.4” da Ata de Reunião de Diretoria realizada
em14/12/2013, arquivada na Junta Comercial do Estado do Estado de São Paulo sob nº
20.003/13-4, em sessão de 19/01/2012. Salvo revogação anterior, a critério da Procuração
deverá expirar automaticamente no dia 31/12/2015. É expressamente vedado o
substabelecimento.
São Paulo/SP, 15 de julho de 2013.
giras e Títulos
TIRA DA SILVA NETO » TABELIÃO
A prasente conte confere com o original
[> amargo, 995 » Tátui/SP
- PREFEITURA MUNICIPAL DE TURORNO as o 1o613200020030 7a?
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- CONTRIBUINTE : REFERENCIA PARCELAS FEBRABAN
YAZAKI DO BRASIL LTDA IMPOSTO PREDIAL URBANO 20 3948
CPF/CNPI DO CONTRIBUINTE: 01.641.045/0005-31
CADASTRO MATRICULA CRI
1.04.131.0001.001-0
2.667.305,66
RESP.:
END. /LOCALIZAÇÃO IMÓVEL:
— R. ARTUR CELESTINO DA SILVA Nº 600
PARQUE DO PAVÃO III GLEBA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR 86430-000
LOTE: 0B-2 QUADRA: 0002
Terreno: Mais de 1 Frente
1,32
— 35.208,43
jÁres do terreno; 1000 m:
[Edificação
járea da unidade: 14511 mr
Área total constr.: JS mt
: Verificar através do site Wow. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
z 10413100010010
ORIENTAÇÕES:
Esta guia contém apenas a cota única e a primeira parcela, quando o
contribuinte optar pelo pagamento parcelado, as demais parcelas deverão ser impressos através do site:
Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br (Atendimento Eletrônico — Arcidadão), ou se não possuir acesso a
internet deverá procurar a Prefeitura Municipal diretamente no Departamento de Tributação.
- Vencimento da primeira parcela 10/03/2015, as demais todo dia 10 de cada mês subsequente.
- Mantenha o cadastro atualizado, conforme art. 18 da Lei 28/90 o prazo para cadastramento é de 2dê
dias, evite maiores aborrecimentos e despesas.
****QUEM GOSTA CUIDA! JUNTOS VAMOS TORNAR NOSSO MUNICÍPIO MAIS BELO E ORGANIZADO ****
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PREF.MUNIC.DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
IMPOSTO PREDIAL URBANO
3.520,84 3.520,84
10/03/2015
APÓS O VENCIMENTO RETIRAR GUIA NA PREFEITURA OU RECEBER ATÉ A DATA DE VENCIMENTO/VIA CAIXA
ATRAVÉS DO SITE: Mm. santoantoniodaplatína.pr.gov.br 81640000035-1 20843948201-8 503
|
DO
EXERCÍCIO
2015
[NOSSO NUMERO
2015 1 20 24858970
1041310001001-0
PARCELA 2/ 10
PREF.MUNIC. DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
|
e
RECEBER ATÉ A DATA DE VENCIMENTO/VIA CAIXA
81620000035-3 20843948201-8 50410000000- 0248
”
APÓS O VENCIMENTO RETIRAR GUIA NA PREFEITURA OU
ATRAVÉS DO SITE: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
AUTENTICAR NO VERSO/VIA CONTRIBUINTE
10413100010010
PREF.MUNIC.DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
IMPOSTO PREDIAL URBANO
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PREF.MUNIC. DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
EXERCÍCIO
IMPOSTO PREDIAL URBANO
2015
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2015 1 30 24858980
RECEBER ATÉ A DATA DE VENCIMENTO/VIA CAIXA
ATRAVÉS DO SITE: www. Bantoantoniodaplatina.pr.gov.br 81690000035-6 20843948201-8 50511000000-5 0248
DO
3.520,84
APÓS O VENCIMENTO RETIRAR GUIA NA PREFEITURA OU
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PREF.MUNIC.DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA EXERCÍCIO
IMPOSTO PREDIAL URBANO 2015
PROCESSAMENTO NOSSO NUMERO
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RECEBER ATÉ A DATA DE VENCIMENTO/VIA CAIXA
ATRAVÉS DO SITE: www, santoantoniodaplatina.pr.gov.br 81680000035-7 20843948201-8 50610000000-5
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1041310001001-0
Bercício 2015 |rarcma 4/7 10
APÓS O VENCIMENTO RETIRAR GUIA NA PREFEITURA OU
PREF.MUNIC.DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PROCESSAMENTO NOSSO NUMERO
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RECEBER ATÉ A DATA DE VENCIMENTO/VIA CAIXA
ATRAVÉS DO SITE: Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br 81640000035-1 20843948201-8 50710000000-3 00024859000-2
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APÓS O VENCIMENTO RETIRAR GUIA NA PREFEITURA OU
PREF.MUNIC. DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1041310001001-0
10/08/2015
APÓS O VENCIMENTO RETIRAR GUIA NA PREFEITURA OU
PREF.MUNIC.DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
EXERCÍCIO
IMPOSTO PREDIAL URBANO 2015
so
PROCESSAMENTO NOSSO NUMERO
Fo Prod. -9.520/84 2015 1 60 silo SEA
PARCELA
RECEBER ATÉ A DATA DE VENCIMENTO/VIA CAIXA
81620000035-3 20843948201-8 50810000
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ATRAVÉS DO SITE: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
AUTENTICAR NO VERSO/VIA CONTRIBUINTE
PREF.MUNIC.DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
IMPOSTO PREDIAL URBANO
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APÓS O VENCIMENTO RETIRAR GUIA NA PREFEITURA OU
1041310001001-0
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RECEBER ATÉ A DATA DE VENCIMENTO/VIA CAIXA
ATRAVÉS DO SITE: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
81600000035-5 20843948201-8 50910000000-9 00024859020-0
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PREF.MUNIC.DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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INOSSO NUMERO
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PARCELA 8/ 10
RECEBER ATÉ A DATA DE VENCIMENTO/VIA CAIXA
1041310001001-0
13/10/2015
3.520,84
APÓS O VENCIMENTO RETIRAR GUIA NA PREFEITURA OU
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|
ATRAVÉS DO SITE: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
81630000035-2 20843948201-8 51013000000-1 00024859030-9
[roremica no vor commit seno] VERSO/VIA CONTRIBUINTE [ ,
1041310001001-0
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EXERCÍCIO 2015 p;
APÓS O VENCIMENTO RETIRAR GUIA NA PREFEITURA OU
ATRAVÉS DO SITE: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br 81640000035-1 20843948201-8 51110000000-5 00024859040-8
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910
PREP.MUNIC.DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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1041310001001-0
Pencico 2015 [mena 107 10
3.520,87
3.520,87
RECEBER ATÉ A DATA DE VENCIMENTO/VIA CAIXA
ATRAVÉS DO SITE: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
81690000035-6 20873948201-5 51210000000-3 00024859050-7
- - | | || | | | |] |] | | | || |
|
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|
APÓS O VENCIMENTO RETIRAR GUIA NA PREFEITURA OU
PARCELA
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NOSSO NÚMERO
C1841310001001-0
DESCONTO JÁ CALCULADO
***%* COTA ÚNICA *x4+x
PARA PAGAMENTO À VISTA
AUTENTICAR NO VERSO/VIA CONTRIBUINTE 24858961
EXERCÍCIO
IMPOSTO PREDIAL URBANO
[imposto Predial
2015.
9] PROCESSAMENTO NOSSO NUMERO
20 1 0 24858961
CADASTRO
1041310001001-0 |PARCELA pá
somo sk memo) o]
RECEBER ATÉ A DATA DE VENCIMENTO/VIA CAIXA
81630000316-6 87593948201-9 50310000000-2 000248589 1-6
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É
Lei nº 704, de 25 de setembro de 2008
AS ot embro de 2UVS
Dispõe sobre a prorrogação da Concessão de Direito Real de uso do
imóvel onde está situada a empresa Fazaki do Brasil Ltda,, que foi
autorizado pela Lei Municipal nº 360, de 12 de julho de 2004,
autorização para realização de benfeitorias no mesmo imóvel,
isenção de tributos municipais e dá outras providências, em
conformidade com a Lei nº 321, de 30 de março de 2004.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e
oito mil, duzentos e seis vírgula quarenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 15.016,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, contendo um barracão, de propriedade do
Município. :
Parágrafo único - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a firmar termo
aditivo ao contrato de Concessão de Direito Real de Uso com vencimento até 12/07/2034 (doze de julho
de dois mil e trinta e quatro), tomando por base que a Lei Municipal nº 360, de 12 de julho de 2004,
concedeu o direito real de uso por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara
Municipal.
Art. 3º - Fica também autorizado à empresa YAZAKI DO BRASIL
LTDA. a promover no referido imóvel, melhorias, aumento e alterações, desde que previamente
Caracteristicas e finalidades da empresa YAZAK] DO BRASIL LTDA,, o patrimônio ali edificado será
reincorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o
Município.
Parágrafo único - Todas as benfeitorias, reformas, melhorias é
a
i imóvel serão feitas às custas exclusivas da empresa YAZARI DO
BRASIL LTDA. e no caso de restituição do imóvel, por qualquer motivo, não terá direito a qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias, ficando as mesmas incorporadas ao patrimônio publico.
Art, 4º - Fica o Poder Executivo Municipal nos termos do Artigo 3º, 1,
da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de 2004, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do referido imóvel pelo prazo de duração da concessão
antorizada nala nrananta T aí
Lei nº 704/08
ENIO
Art. 5º - A beneficiária deverá requerer até 31 de janeiro de cada ano a
isenção referente àquele exercício, mediante a comprovação do número de empregos diretos que está
gerando no momento do requerimento.
Art. 6º - No momento da concessão do beneficio a empresa deverá
apresentar as certidões negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais, bem como a Certidão
Negativa de INSS e a de Regularidade com o FGTS, todas em plena vigência.
Art, 7º — Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal viabilizará
O treinamento dos futuros colaboradores da empresa através de convênio com o SENAL.
Art, 8º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante
interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 321, de 30 de março de
2004, que dispõe sobre o incentivo as Indústrias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25
de setembro de 2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Lei nº 321, de 30 de março de 2004
Altera a Lei nº 21, de 12 de julho de 1999 -— Lei de
Incentivo às Indústrias.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
5) Art. 1º - Fica Alterada a Lei nº 21, de 12 de julho de 1999,
que dispõe sobre o Incetivo às Indústrias, a qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se indústria o
conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação de
matérias primas ou produtos intermediários de interesse do Município, a critério do
Executivo.
Art. 2º - Às empresas industriais que vierem a se instalar
no Município, serão concedidos estímulos mediante incentivos físicos, tributários e
financeiros.
Art. 3º - São considerados incentivos tributários:
I — isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU);
II — isenção do ITBI — Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis, incidente sobre a compra do imóvel pela indústria e destinado à sua
p instalação; o
II — desconto do ISSQN — Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de acordo com o número de empregados, na seguinte proporção:
a) 102100-30%;
b) 1012150-50%;
c) 151 a 200 — 70%;
d) apartir de 201 - 100%.
Art. 4º - Como incentivo especial às micro-empresas, fica
o Município autorizado a implantar o Programa de Incubadoras Industrias, na forma da
lei.
Parágrafo único — Para implementar o Programa de
n badora nd z ao Munic e autor A g 5a hões—arrendame
locar prédios, promover reformas e adaptá-l
autorização legislativa.
a | po e tv , A Ua UU
Os para cessão aos interessados, mediante
Art. 5º - O tempo de duração dos incentivos constantes do
art. 3º será de até 10 (dez) anos, desde que cumpridas as exigências desta lei.
ks OD
Lei nº 321, de 30 de março de 2004
Art. 6º - Nos casos de venda ou transferência de indústria
beneficiada por esta lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para
completar o tempo concedido inicialmente. desde que cumpridas as obrigações
estabelecidas.
Art. 7º - Somente se concederá o incentivo dos benefícios
desta lei a pessoas jurídicas legalmente constituídas.
Art. 8º - Os benefícios desta lei se aplicam às indústrias
que se instalarem em Santo Antônio da Platina dentro das condições estabelecidas,
mesmo quando o imóvel tenha sido havido sem a interferência direta ou indireta da
Administração Pública Municipal.
Art. 9º - Nos casos de mudança de local da indústria já
instalada e em havendo interesse público no fato, devidamente fundamentado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial,
aquela gozará dos benefícios previstos nesta lei, observados os requisitos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101/2001 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 - Os que se beneficiarem dos incentivos e não
cumprirem com as finalidades desta lei, terão os valores restabelecidos por
lançamentos de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Art. 11 - Poderá ainda o Município conceder os seguintes
incentivos, após solicitação do interessado, análise e aprovação da Comissão Especial
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial:
I — divulgação das empresas e dos produtos fabricados em
Santo Antônio da Platina mediante folhetos e outros meios em hotéis, exposições,
eventos e similares;
IH — cursos de formação e especialização de mão-de-obra
para as indústrias, diretamente ou mediante convênios;
HI — assistência na elaboração de estudos de viabilidade,
nos projetos de engenharia e na área econômico-financeira;
IV — acompanhamento perante os estabelecimentos oficiais.
de crédito e os órgãos públicos como a COPEL, o IAP, a SANEPAR e outros, visando
solucionar o mais rapidamente possível seus problemas.
Art. 12 - Fica o Município autorizado a participar, em
parceria com a iniciativa privada, de projetos ou empreendimentos de interesse do
Município, mediante autorização legislativa, em cada caso (art. 175 da Lei Orgânica
do Município).
33
Lei nº 321, de 30 de março de 2004
Art. 13 - Fica o Município autorizado a firmar convênios
de cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos para assistência às micro e
pequenas empresas do Município, obedecido o que dispõe o art. 175 da Lei Orgânica
do Município.
Parágrafo único — Os convênios de que trata este artigo,
deverão ser aprovados ou ratificados pela Câmara Municipal na forma estabelecida
pelo art. 21, inciso XIII da Lei Orgânica do Município.
Art. 14 - Fica o executivo autorizado a adquirir imóveis
para a implantação de indústrias a serem implantadas, na forma definida em lei, ou
ainda em áreas apropriadas à implantação de indústrias, obedecida a legislação
vigente.
Art. 15 - Os processos de concessão de incentivo às
empresas industriais serão analisados quanto a sua viabilidade, pela Comissão Especial
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento industrial, a ser instituída por
Decreto do Executivo, com a seguinte composição:
1 — cinco representantes do executivo;
II — dois representantes do legislativo;
Il — um representante da ASSISAP -— Associação
Comercial e Industrial de Santo Antônio da Platina;
IV — um representante do Sindicato dos Trabalhadores do
Comércio;
V — um representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais;
VI — um representante da FANORPI — Faculdade do Norte
Pioneiro, de Santo Antônio da Platina.
Art. 16 - Concluída a análise, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, a Comissão encaminhará um relatório final ao Chefe do Executivo
Municipal, onde expressará seu parecer sobre a solicitação e indicará
caso, a dimensão e localização da área que atenda às necessidades do empreendimento.
Art. 17 - Os imóveis pertencentes ao Município ou aqueles
que vierem a lhes pertencer. para fins de industrialização. poderão ser concedidos ou
doados mediante autorização legislativa, ou colocados à venda em condições especiais,
após parecer da Comissão Especial, obedecidas as condições previstas na Lei Federal
nº 8.666/93
Padre
Lei nº 321, de 30 de março de 2004
Parágrafo único - na alienação por venda, o Município
poderá conceder descontos de até 90% (noventa por cento) sobre o valor da avaliação
e prazo de até 36 (trinta e seis) meses para pagamento, com 06 (seis) meses de
carência, sem juros, porém corrigidos monetariamente.
Art. 18 - Constarão obrigatoriamente: do contrato de
alienação e concessão dos benefícios cláusula de vinculação do imóvel à finalidade
industrial, condições de pagamento. prazo para início e término da construção e
funcionamento, além das outras exigências que, se não cumpridas, farão com que o
imóvel reverta ao Município com ressarcimento dos valores gastos e com todos os
estímulos e benefícios concedidos pelo Município devidamente corrigidos.
Art. 19 - Caberá à Comissão Especial indicar ao Executivo
Municipal os empreendimentos que justifiquem serem atendidos com a concessão de
uso ou doação do imóvel, com base em relatório efetuado.
Art. 20 - Os interessados na concessão de uso ou aquisição
por doação de imóveis nas áreas industriais, implantadas pelo Município, deverão
apresentar seus pedidos ao Executivo Municipal, instruídos com os seguintes
documentos:
I- requerimento em formulário próprio;
IH — carta de intenções ou projeto de implantação do
empreendimento;
HI — fotocópia autenticada dos atos constitutivos da
empresa e posteriores, devidamente registrados nos órgãos competentes ou fotocópia
dos documentos da pessoa física interessada em dar início a novo empreendimento;
IV — Certidão Negativa de Protestos e distribuição judicial
da empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos 05 (cinco)
anos;
V — Comprovação de idoneidade financeira da empresa,
seus sócios e diretores, ou pelas pessoas interessadas, fornecida por 02 (duas) ou mais
instituições bancárias;
VI — Prova de viabilidade econômico-financeira do
empreendimento;
. VII — Obediência às normas do Instituto Ambiental do
Paraná — IAP e do Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal, no que se
refere a tratamentos residuais de combate à poluição;
implantação da indústria;
IX — Manifestação. por escrito, do conhecimento desta lei,
aceitando-a em todos os seus termos e efeitos;
X — Outros documentos a critério da Comissão Especial.
d+
IG
Lei nº 321, de 30 de março de 2004
. Art. 21 - A Comissão Especial poderá solicitar dos
interessados informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis
para a avaliação -do empreendimento.
Art. 22 - A Comissão Especial examinará, por ordem
cronológica de entrada, todos os pedidos de doação de imóveis, levando em
consideração, para decidir, os seguintes critérios:
1 — equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;
II — empregos gerados, considerando os números absolutos
e sua relação com a dimensão da área pretendida e com o volume de investimento é
previsto;
HI] — relação entre área construída e área total do terreno;
IV — previsão de arrecadação de tributos, especialmente de
ICMS;
V — previsão de faturamento mensal:
VI — utilização de matéria-prima produzida no local ou na
região, ou Insumos Industriais fornecidos por empresas locais;
VII — impacto causado ao meio ambiente em decorrência
da implantação da unidade industrial.
Art. 23 - A alienação dos imóveis dependerá sempre de
prévia avaliação, a cargo da Comissão Especial de Avaliação, cujos laudos serão
anexados aos respectivos processos.
Art. 24 - A alienação por venda ou doação com encargos 9)
deverá cumprir todos os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/93.
Art. 25 - Reverterá ao Município, sem direito à
indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de 01 (um) ano
após a implantação do projeto, tiver suas instalações ociosas.
Art. 26 - Os imóveis adquiridos nos termos desta lei e em
que não forem realizadas edificações, não poderão ser subdivididos e
consegiientemente, alienados para terceiros. obedecidos os limites do art. 27 desta lei.
Art. 27 - Se imóvel não edificado e improdutivo for
superior a 40% (quarenta por cento) do total do terreno, poderá o Município, se assim
5 » nas mesmas condições em
que tiver sido alienado.
Art. 28 - Os imóveis vendidos ou doados deverão ser
destinados exclusivamente ao uso industrial, sendo vedada, mesmo após a implantação
das construções, sua venda a terceiros, quando estes aí pretenderem desenvolver
atividades não contempladas nesta lei, ressalvada a hipótese prevista no art. 36.
E Es:
Lei nº 321, de 30 de março de 2004
Art. 29 - Os imóveis vendidos ou doados nas condições
desta lei não poderão ser alienados pela empresa beneficiada, sem avaliação da
Comissão Especial e autorização legislativa, antes de decorridos 08 (oito) anos da data
da assinatura do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos
instrumentos legais.
Art. 30 — A empresa perderá ainda os benefícios desta lei
se, antes de decorridos 10 (dez) anos do início as atividades, ocorrerem ao menos 02
(duas) situações abaixo descritas:
e 1 — paralisar, por mais de 120 (cento e vinte) dias [99]
ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
II — reduzir a oferta de empregos em 2/3 (dois terços) dos
empregados existentes, sem motivo justificado;
HI — violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
IV — alterar projeto original sem aprovação da Comissão
Especial e do Executivo Municipal.
Art. 31 - Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento
das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente,
ficando a empresa obrigada ao tratamento dos resíduos industriais.
Art. 32 - Os incentivos previstos nesta lei ficam
condicionados à renovação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução
se dará por despacho fundamentado da Secretaria Municipal da Fazenda, diante de
9) prévio parecer da Comissão Especial. [9
Parágrafo único — Os incentivos previstos no art. 3º desta
lei deverão ser efetuados na mesma guia de lançamento.
Art. 33 - A fiscalização para controle das condições
estabelecidas nesta lei, será realizada periodicamente pela Secretaria de
Desenvolvimento e Planejamento, que promoverá visitas de inspeção e solicitará das
empresas a apresentação de relatórios anuais.
Parágrafo único — A violação das condições deverá ser
apurada por processo administrativo. que deverá ser encaminhado ao legislativo para
apreciação e julgamento.
Art. 34 - Nas vendas de imóveis autorizados por esta lei
para a implantação de indústrias, o Município poderá outorgar escritura definitiva
a D Ga di ação
g era o - de—qu
comprador emita, em favor do Município, notas promissórias correspondentes às
prestações vincendas, com efeito “pró-soluto”.
Art. 35 - O comprador não poderá alienar ou gravar o
imóvel se não depois de pagar as notas promissórias referidas no art. 34, devendo no
instrumento de alienação ou ônus constar certidão do débito a elas correspondentes. .
& 1º - Não se compreendem na proibição deste artigo a
Liv)
Lei nº 321, de 30 de março de 2004
financiamentos destinados à indústria instalada no imóvel, desde que os sócios
ofereçam garantia fidejussória ou entreguem ao Município bens particulares para
garantia da dívida a que alude o art. 34 e da instalação da indústria.
8 2º - Os bens oferecidos em garantia deverão ser
avaliados pela Comissão Especial de Avaliação para dar atendimento ao disposto no
parágrafo anterior.
Art. 36 - Decorridos 10 (dez) anos de funcionamento
ininterrupto da indústria e cumpridas sua função social e as obrigações estabelecidas
no contrato, a área ficará livre e desembaraçada, podendo ser transferida ou vendida
independentemente de autorização do Município, obedecendo-se as ressalvas do Art.
35.
Art. 37 - Os incentivos fiscais previstos no art. 3º desta lei
serão concedidos também às indústrias que vierem a ampliar suas instalações e que
não tiverem sido beneficiadas por esta lei, quando o aumento da área destinada à
atividade industrial for igual ou superior a 20% (vinte por cento) da existente
obedecida a proporção da seguinte tabela:
Percentag pe Ee dra Período de incentivos ( anos)
De 20030 Até 02
De 304 40 E Até 03
De 40 a 50 Até 04
| Acima de 50 | 4t€05
Art. 38 - O Município poderá efetuar as seguintes obras
destinadas a dotar as áreas industriais de infra-estrutura adequada, na medida de suas
necessidades:
I — rede de abastecimento de água e esgoto;
II — rede de distribuição de energia elétrica;
HI — rede telefônica;
IV — sistema de escoamento de águas pluviais;
V — vias de circulação em condições de tráfego
permanente;
VI — limpeza e preparação do terreno para a execução de
terraplanagem.
278
Parágrafo único — Após o parecer da Comissão Especial,
poderá o Município estender os benefícios da infra-estrutura adequada a título de
incentivo, aos imóveis destinados à implantação de indústrias adquiridos diretamente,
com ou sem intermediação do Município.
Art. 39 - O Fxecntiva moderá Adentro de anndinÃes
e el
Lei nº 321, de 30 de março de 2004
econômico, subsidiar até 100% (cem por cento) da infra-estrutura necessária os
imóveis destinados à industrialização.
Art. 40 - Em caráter excepcional e visando atender
empresas que tenham urgência em se instalar no Município, poderá o Município, a
título de incentivo, locar prédios ou barracões para cessão às empresas, podendo
assumir o ônus do aluguel por um periodo de até 12 (doze) meses, ou construir
pavilhões, promover reformas ou adaptá-los, para implantação de programas que
visem à geração de empregos e a qualificação de mão-de-obra necessária à expansão
econômica do Município, mediante parecer da Comissão Especial e autorização
legislativa.
Art. 41 - Ao chefe do poder Executivo fica autorizado a
promover ampla divulgação dos benefícios estendidos por esta lei na mídia estadual e
nacional.”
Art. 2º - Essa lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 30 de março de 2004.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm
Impressão do Recibo
29/12/2014 - 10:55:42
Més de Referência
12/2014
“MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação Geral de Estatísticas do Trabalho
CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED LEI Nº 4923/65
Recibo do CAGED - Via Internet para Movimentação Mensal
Dados do Autorizado
Razão Social:
Gs Nes: sá sesoor do YAZAKI DO BRASIL LTDA
PIRABER sdor |
Pei Digital:
Razão Social 1º Dia Desl. Ult Dia
oe pmcmçnh 01.641.045/0001-08 VAZA DO edad LTDA 1302 cana
Segunda-feira, 29 de Dezembro de 2014 Pág. 1
Prefeitura Municipal de .
Santo Antônio da Platina - PR)
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA Nº 618/2015
CONTRIBUINTE:1641045000531-YAZAKI DO BRASIL LTDA
CPF / CNPJ..:01.641.045/0005-31
VALIDA ATÉ..:11/04/2015
REQUERENTE. .:YAZAKI DO BRASIL LTDA.
Certifico que constam Débitos, relativo a tributos Municipais com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei 5172, de 25/10/1966 -
Código Tributário Nacional(CTN), no CPF/CNPJ do Contribuinte acima mencionado
junto a Fazenda Municipal de Santo Antônio da Platina - PR.
A presente Certidão destina-se exclusivamente para fins de:
cad Verificação
Esta Certidão engloba todos os cadastros do contribuinte constantes
com CPF/CNPJ acima mencionado, em especial o cadastro mobiliário e imobiliário.
A referida Certidão tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de
Débitos, conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN.
A presente certidão não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que
venham a ser apurados pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme
prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do Artigo 149 do CTN.
A Certidão Positiva com efeitos de Negativa fornecida não exclui o
direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a
ser apurados. conforme Lei 28/90, de 18/12/1990 - Código Tributário Municipal.
Quando a Certidão for emitida com finalidade de alteração cadastral
o Contribuinte tem 20 dia para promover a atualização do cadastro, junto ao
Setor de Cadastro no Departamento de Tributação e Fiscalização, conforme art. 18
da Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de
[A autenticidade na Internet, no endereço:
http://www. santoantoniodaplatina.pr. gov.br
Santo Antônio da Platina,10 de Fevereiro de 2015
Código de autenticidade da certidão: 233074108233074
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
81670000356-8 4243394
8201-2 Ijj 00006183259-8
A
Estado do Paraná 0842
H Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Positiva
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
com Efeitos de Negativa
(Art. 206 do CTN)
Nº 012797504-61
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 01.641.045/0005-31
Nome: YAZAKI DO BRASIL LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima
identificado, nesta data, as quais estão com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos HI, 11 e/ou
VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1 966). 5)
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias
Válida até 29/03/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
Página 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (28/01/2015 11:31:57)
— 41/02/2015 *
283
sa
a. we
Be MINISTÉRIO DA FAZENDA
car | +; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
e — Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.641.045/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN Je
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em
Divida Ativa da União com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos por penhora em processos de execução fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www .receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 16:07:08 do dia 29/09/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/03/2015.
Código de controle da certidão: 25DB.FA95.F61F.A03B
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/1 1/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
2
"tp!hrww receita fazenda gov be/Aplicacoss/ATSPOICeridac/CNDCorjuniaSegViaResuliadoSegViaasp7Origem= 1&Tipo= 1ENI=UTB4 1045000 TOB&Serha=
11
Página 1 de 1
284
É MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.641.045/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do art 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou. é
garantidos por penhora em processos de execução fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa. '
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 16:07:08 do dia 29/09/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/03/2015.
Código de controle da certidão: 25DB.FA95.F61F.AO3B
Certidão emitida gratuitamente. &
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www .receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter'E... 29/09/2014 *
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CAIxa ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01641045/0005-31
Razão Social: YAZAKI DO BRASIL LTDA
Nome Fantasia:vazaki
Endereço: R ARTHUR CELESTINO DA SILVA 600 / FAZENDA Bol
PINTADO / SANTO ANTONIO DA PLATINA / PR/ 86430-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
O Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação [9]
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 02/02/2015 a 03/03/2015
Certificação Número: 2015020207584136014805
Informação obtida em 10/02/2015, às 10:47:42.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está O
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
“e s
https://webp.caixa. gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SImprimirPapel.asp?VARPessoaM... 10/02/2015
20/10/2014 Pedido CND Via Internet
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 266732014-88888045
Nome: YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.641.045/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e
inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para
todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às
contribuições previdenciárias e às contribuições devidas,
por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e
as demais inscrições em DAU, administradas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art.
47 da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de
Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de
cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou
transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme
definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de
2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade
empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade
para a qual foi emitida e à verificação de sua
autenticidade na Intemet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta
PGEN/RFB nº 01, de 20 de janeiro de 2010.
Emitida em 20/10/2014.
Válida até 18/04/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
emenda invalidará este
286
documento.
htip:/end cataprev.gov br/cws/contestalPend!/Pendt htm!
20102014 Pedido CND Via Internet
, | REF
E MINISTÉRIO DA FAZENDA
* Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 266752014-88888045
Nome: YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.641.045/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e
inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para
todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às
contribuições previdenciárias e às contribuições devidas,
por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e
as demais inscrições em DAU, administradas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou
arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à redução
de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, à cisão total ou parcial, à fusão,
incorporação, ou à transformação de entidade ou de
sociedade empresária simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade
para a qual foi emitida e à verificação de sua
autenticidade na Intemet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro de 2010.
Emitida em 20/10/2014.
Válida até 18/04/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este
documento.
htinilland dataprev.cov bricws/contexto/Pendi/Pendi html 12
i 288
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE
PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil quinze, realizou-se na sede do
Departamento Municipal de Indústria e Comércio, com início às 09h O0min, reunião que
teve como pauta os seguintes assuntos: Análises e deliberações dos requerimentos
2015/01/000017 de 12/01/2015 que pleiteia a isenção do IPTU/2015 da empresa
YAZAKI DO BRASIL LTDA. e o requerimento 2014/01/000785 de 27/01/2014 da
empresa VISÃONET TELECOM, que pretende montar uma Base Receptora de
Interet no Morro do Bim com área 30x35m totalizando 1050m2. Houve a
participação dos (as) representantes do Poder Executivo Municipal, Genildo José Luiz
Siqueira como Presidente e dos membros, André Luiz Rodrigues, Orlando Pimentel e
Napoleão Viana, Poder Legislativo, José Jaime Paula Silva, Sindicato dos 6
Trabalhadores Rurais, José Antônio Simioni, conforme lista de presenças. O presidente
iniciou os trabalhos esclarecendo a ordem do dia. Na apreciação ao requerimento da
empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA, de plano ficou concedido o benefício, visto que
a requerente cumpre com as condições e obrigações previstas nas Leis nº 321 de
30 de março de 2004 e Lei nº 704 de 25 de setembro de 2008. Sem objeções e nada
mais havendo a tratar sobre o assunto, ficou decidido por unanimidade que a empresa
FAZ JUS ao objeto requerido. Aberta a discussão do segundo requerimento, a comissão
entende que a concessão é viável, desde que sejam atendidas as exigências legais
quanto ao objeto pretendido, encaminhando ao Departamento de Fiscalização e
Tributação para que sejam estipulados os valores para arrecadação. Nada mais
havendo a tratar sobre os trabalhos às 9h 50min, o presidente encerrou a reunião, da qual
foi lavrada a presente ata contendo duas páginas, sendo a segunda, a lista de presença. [a
Eu André Luiz Rodrigues, Agente Público e membro da Comissão digitei e assino junto
aos integrantes desta Comissão. )
)
4.
e ) Pá n oh sema E quo A
Geni osé Luiz Siqueira André Luiz Rodrigues — pe i Napoleão Viana
per, Veio Pad ;
Poder Executivo Municipal Poder Executivo Municipal Se = . Poder Executivo Municipal
( Orlando Pimentel | : José Jaimá Paula Silva “+” José Antônio Simioni
“=Poder Executivo Muntcipa Poder Legislativo Municipal Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Departamento Municipal de Indústria e
Representante
DS) A 1
TIIAM PEA: Fá
Lista de presença da reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, realizada às 09:00 hrs. do dia 02/03/2015, no
Comércio.
vs E
o |N429 gu56
3sEG RITA
0289
io
/, A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROCESSAMENTO DE ISENÇÃO
CONTRIBUINTE: YAZAKI DO BRASIL LTDA
ENDEREÇO: - R. ARTUR CELESTINO DA SILVA N. QUADRA: 0002 LOTE:0B-2 “2% )
PROCESSO: 2015/ 1 / 17
CPFÂNCNPI: 01.641.045/0005-31
CADASTRO DIVIDA AD CT CD SDNP DATA VENC VALOR
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 2 10 1 10/03/2015 3520,84
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 à 0 2 10/04/2015
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 10 3 11/05/2015
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 10 4 10/06/2015
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 10 5 10/07/2015 3520,84
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 10 6 10/08/2015 3520,84
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 1 0 7 10/09/2015 3520,84
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 10 8 13/10/2015 3520,84
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 1 0 9 20/11/2015 3520,64
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 12 0 d0 10/12/2015 3520,87
OBSERVAÇÃO: DEFERIDO
DEFERIDO
DESCRIÇÃO LEI MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS
Santo Antônio da Platina,03 de Março de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROCESSAMENTO DE ISENÇÃO
CONTRIBUINTE: YAZAKI DO BRASIL LTDA
ENDEREÇO: - R. ARTUR CELESTINO DA SILVA N. QUADRA:0002 LOTE:0B-2
PROCESS0:2015 /1/ 17
CPFANCNPJ:01.641.045/0005-31
CADASTRO DIVIDA AD
CT CD SD NP DATA VENC VALOR i
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 1 0 1 10/03/2015 3520,84 R
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 E, 10 2 10/04/2015 3520,84
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 1 0 -3 11/05/2015 3520,84
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 10 4 10/06/2015 3520,84
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 1 0 5 10/07/2015 3520,64
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 10 6 10/08/2015 3520,84
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 10 7 10/09/2015 3520,84
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 10 8 13/10/2015 3520,84
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 10 9 10/11/2015 3520,84
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2015 1 1 Oo 10 10/12/2015 3520,87
*DEFERIDO
DEPERIDO
DESCRIÇÃOLEI MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS
Santo Antônio da Platina,03/03/2015
E: : q E
A YAZAKI Prefeitura Municipal de sto ante platin:
= A? “Y 2016/01 /001122 Data: 21/01/2016
Hora: 16:28:37
REQUERIMENTO Assunto, ....! SOLICITAÇÃO
Sub-assunto.: ISEN DE IPTU
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina — PR
Exmo. Sr. Prefeito de Santo Antônio da Platina
REF.: ISENÇÃO DO IPTU relativo ao Imóvel da Planta | — Rua Arthur Celestino da Silva,
600 — Parque do Pavão Ill
YAZAKI DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com filial estabelecida à
Rua Arthur Celestino da Silva, 600 — Parque do Pavão III, Cidade de Santo Antônio da Platina Estado
do Paraná — CEP 86430-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.641 -045/0005-31, Inscrição Estadual de
nº 90303108-50, e Inscrição Municipal de nº 11.686, denominada de PLANTA |, na pessoa de seu
representante legal abaixo assinado, vem mui respeitosamente, com base no Artigo 3º, Inciso |, da Lei
nº 321/2004, e Artigo 4º da Lei nº 704/2008, requerer de V.Ex*. se digne, conceder a ISENÇÃO DO
IPTU — 2016, como segue:
A YAZAKI em face dos incentivos tributários concedidos às empresas industriais
instaladas no Município de Santo Antônio da Platina, com fulcro no Artigo 3º, Inciso |, da Lei Municipal
nº 321, de 30 de março de 2004, e Artigo 4º, da Lei Municipal nº 704, de 25 de setembro de 2008; e
considerando que está cumprindo com os requisitos elencados nos Artigos 5º.e 6º da Lei nº 704/2008,
requer de V.Exº, se digne, conceder a ISENÇÃO DO IPTU — 2016 relativo ao imóvel em epigrafe.
Diante do exposto, a YAZAKI para que possa continuar se mantendo em dia com seus
compromissos perante este R. Município aguarda de V.Ex?. se digne, a concessão por meios de atos
legais e legítimos os pedidos acima.
Nestes termos,
Pede Referimento
Santo Antônio da Platina, 21 de janeiro de 2016.
Yazaki do Brasil Ltda.
CPF 066.182.299-01
Procurador
Irpresso por 20000290 em 21/01/2016 14:45:48
202.
COM EFEITOS DE NEGATIVA Nº 303/2016
CONTRIBUINTE:1641045000531-YAZAKI DO BRASIL LTDA
CPF / CNPJ..:01.641.045/0005-31
VALIDA ATÉ..:21/03/2016
REQUERENTE..:YAZAKI DO BRASIL LTDA.
Certifico que constam Débitos, relativo a tributos Municipais com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei 5172, de 25/10/1966 -
Código Tributário Nacional(CTN), no CPF/CNPJ do Contribuinte acima mencionado
junto a Fazenda Municipal de Santo Antônio da Platina - PR.
A presente Certidão destina-se exclusivamente para fins de:
Simples Verificação
Esta Certidão engloba todos os cadastros do contribuinte constantes
CPF/CNPJ acima mencionado, em especial o cadastro mobiliário e imobiliário.
A referida Certidão tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de
Débitos, conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN.
A presente certidão não servirá de Prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que
venham a ser apurados pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme
prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do Artigo 149 do CTN.
A Certidão Positiva com efeitos de Negativa fornecida não exclui o
direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a
ser apurados. conforme Lei 28/90, de 18/12/1990 - código Tributário Municipal.
Quando a Certidão for emitida com finalidade de alteração cadastral
o Contribuinte tem 20 dia para promover a atualização do cadastro, junto ao
Setor de Cadastro no Departamento de Tributação e Fiscalização, conforme art. 18
da Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990.
autenticidade na Internet, no endereço:
Bttp://www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
E) A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de
Santo Antônio da Platina,21 de Janeiro de 2016
Código de autenticidade da certidão: 746452671746452
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
81670000390-7 92613948201-8 60321000000-7 00003033269-6
DO
Impresso por 20000390 em 21/01/2016 14:47:20
JAD
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Soyeno De EtaDo
Certidão Positiva
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
com Efeitos de Negativa
(Art. 206 do CTN)
Nº 014208423-43
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 01.641.045/0005-31
Nome: YAZAKI DO BRASIL LTDA
am a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos existir pendências cadastradas em nome do contribuinte acima
identificado, nesta data, as quais estão com a exigibilidade Suspensa nos termos dos incisos II, Ill e/ou
9 VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional (Lei 5.17211 966).
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias
Válida até 21/03/2016 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
Página 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (21/01/2016 14:48:52)
impresso por 20000390 em 21/01/2016 14 :49:36
“e 21/01/2016 2AW4
É MINISTÉRIO DA FAZENDA
“Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS Aos
TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.641.045/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
, Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
) desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
E» endereços <http:/Avww receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 09:02:31 do dia 04/01/2016 <hora e data de Brasília>.
Véálida até 02/07/2016.
Código de controle da certidão: 0326.68ED.69A9.CA30
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Impresso por 20000390 em 21/01/2016 14:51:43
“e 21012016 Dpeihmu siga caixa gov efEmpresalCrICriFgeCF SimprimirPapel asp?VAR PessosMatizs,
“e
AI2
658301 G&VARPess0a= 125806288 VARUF-PR&V..
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01641045/0005-31
Razão Social: vAzAkI DO BRASIL LTDA
Nome Fantasia:vazaki
Endereço: R ARTHUR CELESTINO DA SILVA 600 / FAZENDA BOI PINTADO /
SANTO ANTONIO DA PLATINA / PR / 86430-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere [o)
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
Perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de Prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 12/01/2016 a 10/02/2016
Certificação Número: 2016011202285676095325
Informação obtida em 21/01/2016, às 14:53:56,
A utilização deste Certificado Para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
PESSS/OEESSFFgeCFSImprimirPapel asp?VARPessoaMalriz=ASRAMAR AS O nn veneno Ee
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Impressão do Recibo
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego 04/01/2016 - coa
Departâmento de Emprego e Salário Mada o cana
Coordenação Geral de Estatisticas do Trabalho
CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED LEI Nº 4923/65
Recibo do CAGED - Via Internet para Movimentação Mensal
Pág. 1
Segunda-feira, 4 de Janeiro de 2016
Impresso por 20000290 em 21/01/2016 15:18:41
Lei nº 704, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre a prorrogação da Concessão de Direito Real de uso do
imóvel onde está situada a empresa Yazaki do Brasil Ltda, que foi
autorizado pela Lei Municipal nº 360, de 12 de julho de 2004,
autorização para realização de benfeitorias no mesmo imóvel,
isenção de tributos municipais e dá outras providências, em
conformidade com a Lei nº 321, de 30 de março de 2004.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 10 (dez) anos, a partir do término
estabelecido na Lei Municipal nº 360, de 12 de julho de 2004, o prazo da Concessão de Direito Real de
Uso do imóvel onde está sediada a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, na Rua Arthur Celestino
da Silva nº 600, Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, referente a um imóvel urbano
denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e
oito mil, duzentos e seis vírgula quarenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 15.016,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, contendo um barracão, de propriedade do
Município.
Parágrafo único - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a firmar termo
aditivo ao contrato de Concessão de Direito Real de Uso com vencimento até 12/07/2034 (doze de julho
de dois mil e trinta e quatro), tomando por base que a Lei Municipal nº 360, de 12 de julho de 2004,
concedeu o direito real de uso por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad-referendum"” da Câmara
Mamicipal.
Art. 3º - Fica também autorizado à empresa YAZAKI DO BRASIL
LTDA. a promover no referido imóvel, melhorias, aumento e alterações, desde que previamente
aprovados pelo departamento de engenharia rumicipal, e em caso de extinção, dissolução ou perda das
características e finalidades da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, o patrimônio ali edificado será
Teincorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o
Manicipi
Parágrafo úmico - Todas as benfeitorias, reformas, melhorias e
ampliações feitas e autorizadas no imóvel serão feitas às custas exclusivas da empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA. e no caso de restituição do imóvel, por qualquer motivo, não terá direito a qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias, ficando as mesmas incorporadas ao patrimônio publico.
X Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal nos termos do Artigo 3º, 1,
da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de 2004, autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do referido imóvel pelo prazo de duração da concessão
t=——0nen mem 2N0NN29N em 21/01/2016 15:20:16
Lei nº 704/08
Art. 5º - A beneficiária deverá requerer até 31 de janeiro de cada ano à
isenção referente âquele exercício, mediante a comprovação do número de empregos diretos que está
gerando no momento do requerimento,
Art. 6º - No momento da concessão do benefício a empresa deverá
apresentar as certidões negativas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais, bem como a Certidão
Negativa de INSS e a de Regularidade como FGTS, todas em plena vigência.
Art. 7º— Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal viabilizará
O treinamento dos futuros colaboradores da empresa através de convênio com o SENAL.
Art. 8º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante
interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 321, de 30 de março de
2004, que dispõe sobre o incentivo as Indústri x
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25
de setembro de 2008.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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299
in? le 30 de março de 2004
Altera a Lei nº 21, de 12 de julho de 1999 — Lei de
Incentivo às Indústrias.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterada a Lei nº 21, de 12 de julho de 1999,
que dispõe sobre o Incetivo às Indústrias, a qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se indústria o
conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação de
matérias primas ou produtos intermediários de interesse do Município, a critério do
- Executivo. :
6 Art. 2º - Às empresas industriais que vierem a se instalar
no Município, serão concedidos estímulos mediante incentivos físicos, tributários e
financeiros.
Art. 3º - São considerados incentivos tributários:
I — isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU);
Il — isenção do ITBI — Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis, incidente sobre a compra do imóvel pela indústria e destinado à sua
instalação;
II — desconto do ISSQN — Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de acordo com o número de empregados, na seguinte proporção:
a) 10 a 100 — 30 %;
b) 101 a 150-50 %;
c) 151 a 200 — 70%;
d) apartir de 201 — 100%.
Art. 4º - Como incentivo especial às micro-empresas, fica
o Município autorizado a implantar o Programa de Incubadoras Industrias, na forma da
lei.
Parágrafo único — Para implementar o Programa de
Incubadoras Industriais, fica o Município autorizado a construir pavilhões, arrendar ou
€o locar prédios, promover reformas e adaptá-los para cessão aos interessados, mediante
autorização legislativa.
Art. 5º - O tempo de duração dos incentivos constantes do
art. 3º será de até 10 (dez) anos, desde que cumpridas as exigências desta lei.
Impresso por 20000390 em 21/01/2016 15:20:53
Lei nº 321, de 30 de março de 2004
Art. 6º - Nos casos de venda ou transferência de indústria
beneficiada por esta lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para
completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações
Art. 7º - Somente se concederá o incentivo dos benefícios
desta lei a pessoas jurídicas legalmente constituídas.
Art. 8º - Os benefícios desta lei se aplicam às indústrias
que se instalarem em Santo Antônio da Platina dentro das condições estabelecidas,
mesmo quando o imóvel tenha sido havido sem a interferência direta ou indireta da
Administração Pública Municipal.
Art. 9º - Nos casos de mudança de local da indústria já
instalada e em havendo interesse público no fato, devidamente fundamentado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial,
€& aquela gozará dos benefícios previstos nesta lei, observados os requisitos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101/2001 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 - Os que se beneficiarem dos incentivos e não
cumprirem com as finalidades desta lei, terão os valores restabelecidos por
lançamentos de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Art. 11 - Poderá ainda o Município conceder os seguintes
incentivos, após solicitação do interessado, análise e aprovação da Comissão Especial
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial:
1 divulgação das empresas e dos produtos fabricados em
Santo Antônio da Platina mediante folhetos e outros meios em hotéis, exposições,
eventos e similares;
TI — cursos de formação e especialização de mão-de-obra
para as indústrias, diretamente ou mediante convênios;
III — assistência na elaboração de estudos de viabilidade,
nos projetos de engenharia e na área econômico-financeira;
IV — acompanhamento perante os estabelecimentos oficiais
de crédito e os órgãos Públicos como a COPEL, o IAP, a SANEPAR e outros, visando
€ solucionar o mais rapidamente possível seus problemas.
Art. 12 - Fica o Município autorizado a participar, em
parceria com a iniciativa privada, de Projetos ou empreendimentos de interesse do
Município, mediante autorização legislativa, em cada caso (art. 175 da Lei Orgânica
do Município).
Impresso por 20000290 em 21/01/2016 15:20:53
ce
inº 321, de 30 de mar o de 2004
Parágrafo único — Os convênios de que trata este artigo,
deverão ser aprovados ou ratificados pela Câmara Municipal na forma estabelecida
Pelo art. 21, inciso XIII da Lei Orgânica do Município.
Art. 14 - Fica o executivo autorizado a adquirir imóveis
para a implantação de indústrias a serem implantadas, na forma definida em lei, ou
ainda em áreas apropriadas à implantação de indústrias, obedecida a legislação
vigente.
Art. 15 - Os processos de concessão de incentivo às
empresas industriais serão analisados quanto a sua viabilidade, pela Comissão Especial
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento industrial, a ser instituída por
Decreto do Executivo, com a seguinte composição:
I-cinco representantes do executivo;
HI — dois representantes do legislativo;
Il — um representante da ASSISAP — Associação
Comercial e Industrial de Santo Antônio da Platina;
IV — um representante do Sindicato dos Trabalhadores do
Comércio;
V — um representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais;
VI — um representante da FANORPI — Faculdade do Norte
Pioneiro, de Santo Antônio da Platina.
Art. 17 - Os imóveis pertencentes ao Município ou aqueles
que vierem a lhes pertencer, para fins de industrialização, poderão ser concedidos ou
doados mediante autorização legislativa, ou colocados à venda em condições especiais,
após parecer da Comissão Especial, obedecidas as condições previstas na Lei Federal
mprêsso por 20000390 em 21/01/2016 15:20:53
inº 321, de 30 de mar de 2004
Parágrafo único - na alienação por venda, o Município
poderá conceder descontos de até 90% (noventa por cento) sobre o valor da avaliação
e prazo de até 36 (trinta e seis) meses para Pagamento, com 06 (seis) meses de
carência, sem juros, Porém corrigidos monetariamente.
Art. 18 - Constarão obrigatoriamente do contrato de
alienação e concessão dos benefícios cláusula de vinculação do imóvel à finalidade
industrial, condições de Pagamento, prazo para início e término da construção e
funcionamento, além das outras exigências que, se não cumpridas, farão com que o
imóvel reverta ao Município com ressarcimento dos valores gastos e com todos os
estímulos e beneficios concedidos pelo Município devidamente corrigidos.
Art. 19 - Caberá à Comissão Especial indicar ao Executivo
Municipal os empreendimentos que justifiquem serem atendidos com a concessão de
uso ou doação do imóvel, com base em relatório efetuado,
I- requerimento em formulário próprio;
— carta de intenções ou Projeto de implantação do
HI — fotocópia autenticada dos atos constitutivos da
V — Comprovação de idoneidade financeira da e
seus sócios e diretores, ou pelas pessoas interessadas, fornecida por 02 (duas) ou mais
VI — Prova de viabilidade econômico-financeira do
VII — Obediência às normas do Instituto Ambiental do
Paraná — IAP e do Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal, no que se
refere a tratamentos residuais de combate à poluição;
VII — Apresentação do cronograma físico e financeiro de
implantação da indústria;
X- Manifestação, Por escrito, do conhecimento desta lei,
aceitando-a em todos os Seus termos e efeitos;
X — Outros documentos a critério da Comissão Especial.
Messo por 20000390 em 21/01/2016 15:20:53
ei nº 321, de 30 de março le 2004
Art. 21 - A Comissão Especial poderá solicitar dos
interessados informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis
para a avaliação do empreendimento.
Art. 22 - A Comissão Especial examinará, por ordem
cronológica de entrada, todos os pedidos de doação de imóveis, levando em
consideração, para decidir, os seguintes critérios:
LU — relação entre área construída e área total do terreno;
IV - previsão de arrecadação de tributos, especialmente de
V previsão de faturamento mensal;
VI - utilização de matéria-prima produzida no local ou na
região, ou Insumos Industriais fornecidos por empresas locais;
VII — impacto causado ao meio ambiente em decorrência
da implantação da unidade industrial.
ICMS;
Prévia avaliação, a cargo da Comissão Especial de Avaliação, cujos laudos serão
anexados aos respectivos processos.
Art. 24- A alienação por venda ou doação com encargos
deverá cumprir todos os Procedimentos previstos na Lei nº 8.666/93.
Art. 25 - Reverterá ao Município, sem direito à
indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de 01 (um) ano
após a implantação do Projeto, tiver suas instalações ociosas.
Art. 26 - Os imóveis adquiridos nos termos desta leie em
que não forem realizadas edificações, não poderão ser subdivididos e
consegiientemente, alienados para terceiros, obedecidos os limites do art. 27 desta lei.
Art. 27 - Se imóvel não edificado e improdutivo for
superior a 40% (quarenta Por cento) do total do terreno, poderá o Município, se assim
o desejar, exercer o direito de reversão parcial do imóvel, nas mesmas condições em
que tiver sido alienado.
Art. 28 - Os imóveis vendidos ou doados deverão ser
destinados exclusivamente ao uso industrial, sendo vedada, mesmo após a implantação
das construções, sua venda a terceiros, quando estes aí Pretenderem desenvolver
atividades não contempladas nesta lei, a hipótese prevista no art. 36.
3203.
presso por 20000390 em 21/01/2016 15:20:53
cê
Lei nº 321, de 30 de março de 2004
Art. 29 - Os imóveis vendidos ou doados nas condições
desta lei não poderão ser alienados pela empresa beneficiada, sem avaliação da
Comissão Especial e autorização legislativa, antes de decorridos 08 (oito) anos da data
da assinatura do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos
instrumentos legais.
Art. 30 — A empresa perderá ainda os benefícios desta lei
se, antes de decorridos 10 (dez) anos do início as atividades, ocorrerem ao menos 02
(duas) situações abaixo descritas:
1 — paralisar, por mais de 120 (cento e vinte) dias
ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
TI — reduzir a oferta de empregos em 2/3 (dois terços) dos
empregados existentes, sem motivo justificado;
IN — violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
— alterar projeto original sem aprovação da Comissão
Especial e do Executivo Municipal.
Art. 32 - Os incentivos previstos nesta lei ficam
condicionados à renovação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução
se dará por despacho fundamentado da Secretaria Municipal da Fazenda, diante de
Prévio parecer da Comissão Especial.
Parágrafo único — Os incentivos previstos no art. 3º desta
lei deverão ser efetuados na mesma guia de lançamento.
Art. 33 - A fiscalização para controle das condições
estabelecidas nesta lei, será realizada periodicamente pela Secretaria de
Desenvolvimento e Planejamento, que promoverá visitas de inspeção e solicitará das
empresas a apresentação de relatórios anuais.
Parágrafo único - A violação das condições deverá ser
apurada por processo administrativo, que deverá ser encaminhado ao legislativo para
apreciação e julgamento.
Art. 35 - O comprador não poderá alienar ou gravar o
imóvel se não depois de Pagar as notas promissórias referidas no art. 34, devendo no
instrumento de alienação ou ônus constar certidão do débito a elas correspondentes.
$& 1º - Não se compreendem na proibição deste artigo a
hipoteca ou outro Gnus real em favor da instituição financeira, em Barantia de
6
mpresso por 20000290 em 21/01/2016 15:20:53
Lei nº 321, de 30 de março de 2004
financiamentos destinados à indústria instalada no imóvel, desde que os sócios
ofereçam garantia fidejussória ou entreguem ao Município bens particulares para
garantia da dívida a que alude o art. 34 e da instalação da indústria.
£ 2º - Os bens oferecidos em garantia deverão ser
avaliados pela Comissão Especial de Avaliação para dar atendimento ao disposto no
parágrafo anterior.
Art. 36 - Decorridos 10 (dez) anos de funcionamento
ininterrupto da indústria e cumpridas sua função social e as obrigações estabelecidas
no contrato, a área ficará livre e desembaraçada, podendo ser transferida ou vendida
independentemente de autorização do Município, obedecendo-se as ressalvas do Art.
35.
não tiverem sido beneficiadas por esta lei, quando o aumento da área destinada à
atividade industrial for igual ou superior a 20% (vinte por cento) da existente
obedecida a proporção da seguinte tabela:
Art. 38 - O Município poderá efetuar as seguintes obras
destinadas à dotar as áreas industriais de infra-estrutura adequada, na medida de pus
necessidades:
1 rede de abastecimento de água e esgoto;
Il — rede de distribuição de energia elétrica;
HI — rede telefônica;
IV — sistema de escoamento de águas pluviais;
V — vias de circulação em condições de tráfego
VI — limpeza e preparação do terreno para a execução de
permanente;
terraplanagem.
Parágrafo único — Após o parecer da Comissão Especial,
poderá o Município estender os benefícios da infra-estrutura adequada a título de
incentivo, aos imóveis destinados à implantação de indústrias adquiridos diretamente,
com ou sem intermediação do Município.
Art 39 - O Executivo poderá, dentro de condições
especiais e observados a conveniência, a oportunidade e o interesse social e
7
HPrESSO por 20000390 en 21/01/2016 15:20:53
Leinº 321, de 30 de março de 2004
econômico, subsidiar até 100% (cem por cento) da infra-estrutura necessária os
imóveis destinados à industrialização.
Art. 40 - Em caráter excepcional e visando atender
empresas que tenham urgência em se instalar no Município, poderá o Município, a
título de incentivo, locar prédios ou barracões para cessão às empresas, podendo
Art. 41 - Ao chefe do poder Executivo fica autorizado a
promover ampla divulgação dos benefícios estendidos por esta lei na mídia estadual e
nacional.”
Art. 2º - Essa lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 30 de março de 2004.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
presso por 20000290 em 21/01/2016 15:20:53
MAGNUS PEREIRA DA BILVA Nº
| AUTENTICAÇÃO » A presente gópis É
| apresentado, dou te.
E YAZAKI
PROCURAÇÃO
*OUTORGANTE;
YAZAKI DO BRASIL LTDA., sociedade empresária privada limitada, cods-géde a
Rodovia SP 127, km 106,7, Bairro Barro Preto, na Cidade de Tatui, Estado de São
Paulo, CEP: 18.270-010, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.641.045/0001-08 (matriz),
e TODAS SUAS FILIAIS, quais sejam: (a) na Alameda Santos, nº 700, 5º e 6º andares,
conjuntos 51, 52 e 61, Edifício Trianon Corporate, Bairro Cerqueira César, na Capital
do Estado de São Paulo, CEP: 01.418-100, inscrita no CNPJ/MF sob nº
01.641.045/0002-99; (b) na Rua Arthur Celestino da Silva, nº 600, Bairro Parque do
Pavão III, na Cidade de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, CEP: 86.430-
000, inscrita CNPJ/MF sob nº 01.641.045/0005-31; (c) na Rua Laudelino José
Mascaro, nº 191, Bairro Vila José Mascaro, na Cidade de Santo Antonio da Platina,
Industrial e Comercial “Centenário”, na Cidade de Carlópolis, Estado do Paraná,
CEP: 86.420-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.641.045/0008-84 e (e) na Avenida
Perimetral A, s/nº, Quadra M, Lote 01 a 023, Bairro Distrito Industrial, na Cidade de
Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, CEP: 49.160-000, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.641.045/0009-65, todas, neste ato representadas pelo seu
Diretor, o Sr. Hideo Hosouchi, japonês, casado, técnico em manutenção de
automóvel, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE nº V946313-L
DELEMIG/SR/SP e inscrito no CPF/MF 236.568.368-17, residente e domiciliado na
Capital do Estado de São Paulo, na Alameda Ku, nº 78, apt. 1504, Bairro Jardim
Paulista, CEP 01421-000, pelo presente instrumento de procuração qualifica, nomeia
e constitui seu bastante procurador.
OUTORGADOS:
CLÁUDIO PEREIRA LUZ, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de
Identidade RG nº 8.584.587-5/ SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 692.038.818-
De 91; ALINE BALDASSIM DOMINGUES CORNOLÓ, brasileira, casada, contadora,
portadora da Cédula de Identidade RG nº 32.936.550-2 SSP-SP, inscrito no CPF/MF
sob o nº 302.742.998-10; GRACIANO SIMÕES OIKAWA, brasileiro, casado,
Contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 26.158.491-1 SSP-SP, inscrito no
CPF/MF sob nº 246.354.988-24; THIAGO EDUARDO CAMPOS RODRIGUES,
brasileiro, casado, analista fiscal, portador da Cédula de Identidade RG nº
9.617.980-4 SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.61 1.929-95; JESSE
CRISTIANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, analista fiscal pleno, portador da Cédula
de Identidade RG nº 10.005.759-0, inscrito no CPF/MF sob o nº. 066.182.299-01 e
ANTÔNIO SÃ LEITE CARVALHO, brasileiro, solteiro, contador, portador da cédula de
identidade tipo RG nº 0563360470 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob nº
778.260.005-72; HENRIQUE PINHEIRO COSTA SILVA, brasileiro, casado, analista
fiscal, portador da cédula de identidade tipo RG nº 3.295.892-7 SSP/SE, inscrito no
CPF/MF sob nº 038.474.955-00; OTÁVIO DOS SANTOS ARAUJO, brasileiro, solteiro,
analista fiscal, portador da cédula de identidade tipo RG nº 14851147-30 SSP/BA,
(o) T sob n E x “27; SILVA CARVALHO
| VELOSO, brasileira, casada, contadora, portadora da cédula de identidade tipo RG nº
: 0543568067 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob nº 888.030.405-44; TARIK
Eu Página 1 de 2
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lia de Notes é de Protesto il Etta
3NUS PEREIRA DA SILvA
ENTIGAÇÃO - À presenta óp j YAZA DO BRASIL LTDA.
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» Solteiro, analista fiscal, portador da
tipo RG n 31810667 SSP/SE, inscrito no CPF/MF sob nº
051.077.625-65.
PODERES;
(1) para em conjunto ou isoladamente, representar a Outorgante, perante
quaisquer repartições públicas, instituições autárquicas, entidades paraestatais,
sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas, sejam Federais,
Estaduais ou Municipais, para tratar de assuntos relativos a tributos e contribuições
de qualquer natureza, podendo, para este feito, assinar ou receber guias de
informações e/ou recolhimentos de tributos, declarações, livros, requerimentos,
quaisquer outras certidões, cancelamentos ou alterações de senhas anteriores e
obtenções de novas senhas de acesso, dar vistas a processos administrativos, bem
como alterações e atualizações cadastrais junto ao Ministério da Previdência Social —
INSS, junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, junto a Secretaria da Receita
Federal do Brasil, junto as Secretarias de Fazenda de todos Estados e todas as
(1) para em conjunto ou isoladamente, representar a Outorgante, perante às
Unidades da Receita Federal do Brasil para tratar de assuntos relativos a tributos e
contribuições de qualquer natureza, podendo, para este feito, assinar ou receber
guias de informações e/ou recolhimentos de tributos, declarações; livros,
requerimentos, intimações, notificações, juntar e retirar documentos,
requerer/solicitar informações, pesquisas sobre situação fiscal e cadastral e
cancelamentos ou alterações de senhas anteriores e obtenções de novas senhas de
acesso, dar vistas a processos administrativos, quitar débitos, inclusive parcelar,
solucionar qualquer pendência ou situação ante a RFB, bem como alterações e
atualizações cadastrais junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, tudo mais
que necessário for ao bom e fiel cumprimento deste mandato.
É expressamente vedado o seu substabclecimento. Esta Procuração substitui e
cancela as anteriores com o mesmo teor.
Esta procuração é válida até 31 de dezembro de 2016,
70 Tatuí/SP, 04 de Janeiro de 2016.
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K y! ng! acao Lad Fa] 4 Pa! 4
e com) f/original
e Títulos de Tatuf
da verdade,
ÚSOUCHI, em docusento
reveme |
regue À
308
PEITURIO CUEIZA FERA
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO,
IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL.
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, realizou-se na sede
do Departamento Municipal de Indústria e Comércio, com início às 13h 30min, reunião
que teve como pauta os seguintes assuntos: 1º Análise e deliberação da isenção do
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,,
imóvel localizado na Rua Arthur Celestino da Silva, nº. 600, Parque do Pavão III, Santo
Antônio da Platina/Pr, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.641.045/0005-31, inscrição
estadual nº 90303108-50 e Inscrição Municipal nº 11.686, denominada Planta |,
protocolo nº 2016/01/001122 de 21/01/2016. 2º Requerimento protocolado sob o nº
2016/04/008550 de 26/04/2016 da k empresa IRMÃOS PAIOLA LTDA., CNPJ
12288615/0001-44, -Solicitando a reconsideração do parecer final do protocolo
2014/10/017551 de 16/10/2014, que pretende a isenção de ITBI é IPTU por 10 anos.
Pimentel e Napoleão Viana; Poder Legislativo, Francisco Faustino de Proença Júnior:
ACESAP — Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio da Platina,
AUSENTE; Sindicato dos Empregados no Comércio, AUSENTE: Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, José Antônio Simioni; FANORPI — Faculdade do Norte
Pioneiro, AUSENTE; Sindicato do Comércio Varejista, AUSENTE; SENAI, Elizandra
Maria Lauro Estefanuto e Sindicato Rural, AUSENTE. O presidente iniciou os
para a empresa IRMÃOS PAIOLA LTDA, que pleiteou os incentivos fiscais pelo
período de 10 anos, retomou a palavra o presidente da Comissão Sr. fBenildo José Luiz
Siqueira, revelando a importância das Leis que tratam o assunto, seo que a Lei nº
7”
Fr)
to
321/2004 enquadra o benefício apenas às Indústrias, no entanto a Lei nº 369 de 14 de
setembro de 2004 em seu art. 1º complementa a Lei nº 321/2004, e acolhe também as
Empresas Comercias, etc., deste modo, enquadrando-se ao benefício O
A comissão entendeu que, as concessões dos benefícios da Lei não podem ser
condicionados pela aprovação da 'Planta Genérica de Valores', (justificativa dada pelo
Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária, ao negar o benefício pretendido), uma vez
que, a Lei aludida encontra-se vigente. Com isso, a Comissão sugere que medidas de
Planejamento orçamentário, suficientes para o cumprimento legal das isenções, sejam
adotadas para os anos subsequentes. Lembrando ainda que este parecer acompanha
as mesmas opiniões da Ata de Reunião do dia 06/11/2014, anexa a este processo.
Nada mais havendo a tratar sobre os trabalhos às 14h 30min, o presidente encerrou a
reunião agradecendo a todos, da qual foi lavrada a presente ata contendo duas
páginas. Eu André Luiz Rodrigues, Agente Público e membro da Comissão digitei e
assino abaixo junto aos integrantes desta Comissão.
E EA
/ a,
dada ç IA us Í se
Genildo José Luiz Siqueira André Luiz Rodrigues tapóleão Viana
Poder Executivo Municipal Poder Executivo Municipal Poder Executivo Municipal
Orlando Pimentel Francisco Faust o Proença Júnior
Poder Executivo Municipal
Podertgislativo Municipal
o an Aa
As
“= ÍdSé Antônio Simioni
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina - PR
Ofício 074/2016
Santo Antônio da Platina, 25 de maio de 2016.
Prezado(a) Senhor(a),
Em atenção ao requerimento protocolado sob nº 1122/2016,
solicitando isenção de IPTU, vimos informar que o mesmo foi deferido.
Sem mais para o momento renovamos nossos votos de consideração.
Dani Sa
Chete da Divisão de
Fiscalização Tributária
E o RG: 5339770-0
Atenciosamente, .
Prefeitura Municipal de
à, [Santo Antônio da Platina - PR
Certe
991226999-5/2010-DRIPR
PARA:
YAZAKI DO BRASIL LTDA
R. ARTHUR CELESTINO DA SILVA, 600 — PARQUE DO PAVÃO Ill
A-PR
S.A DAPLATINA
86430-000 ca Se
ORREIO
“ PREFEITURA MUN.SANTO ANTONIO DA PLA EXTRATO Folha: 1
Data de Emissao:25/05/2016
« Cadastro : 1 IPTU
o CONTRIBUINTE:YAZAKI DO BRASIL LTDA cpricnPo: 01.641.045/0005-31
9 - R. ARTUR CELESTINO DA SILVA 600 AVERBACAO PARQUE DO PAVAO III
e Lote: 0B-2 Cpl.Lote: Quadra:0002 CRI: OCADASTRO 1041310001001-0 me
si Ad CPFÍCNPI RESP. o
PAR SITUACAO VENCTO LANCAMENTO
Eos!
EXERCICIO 2016 DIVIDA - 1 IMPOSTO PREDIAL URBA SUBDIVIDA º
1 ANO/ISE 10/03/2016 12/01/2016 0,00 0,00 0,00
2 ANO/ISE 11/04/2016 12/01/2016 0,00 0,00 0,00
3 ANO/ISE 10/05/2016 12/01/2016 0,00 0,00 0,00
4 ANO/ISE 10/06/2016 12/01/2016 0,00 0,00 0,00
5 ANO/ISE 11/07/2016 12/01/2016 0,00 0,00 0,00
6 ANO/ISE 10/08/2016 12/01/2016 0,00 0,00 0,00
7 ANO/ISE 12/09/2016 12/01/2016 0,00 0,00 0,00
8 ANO/ISE 10/10/2016 12/01/2016 0,00 0,00 0,00
9 ANO/ISE 10/11/2016 12/01/2016 0,00 0,00 0,00
10 ANO/ISE 12/12/2016 12/01/2016 0,00 0,00
EXERCICIO 2016 DIVIDA - 43 TAXA DE FISC VIG SAN SUBDIVIDA 0
1 ANO/PGA 31/05/2016 02/05/2016 890,80 0,00 890,80 D
PGO/PAR 10/05/2016 2563 E 890,80 €
SUBTOTAL
EXERCICIO 2016 DIVIDA - 43 TAXA DE FISC VIG SAN SUBDIVIDA 1
1 ANO/PGA 31/05/2016 02/05/2016 680,00 0,00 680,00 D
PGO/PAR 13/05/2016 2566 1 680,00 c
EXERCICIO 2016 DIVIDA - 43 TAXA DE FISC VIG SAN SUBDIVIDA 2
1 ANO/PGA 31/05/2016 02/05/2016 204,00 0,00 204,00 D
PGO/PAR 10/05/2016 2563 1 204,00 €
EXERCICIO 2016 DIVIDA - 43 TAXA DE FISC VIG SAN SUEDIVIDA 3
1 ANO/PGA 31/05/2016 02/05/2016 34,00 0,00 34,00 D
PGO/PAR 10/05/2016 2563 1
- Emissao: 25/05/2016 as 14h3lmin (8)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROCESSAMENTO DE ISENÇÃO
CONTRIBUINTE: YAZAKI DO BRASIL LTDA
ENDEREÇO: - R. ARTUR CELESTINO DA SILVA N. 600 QUADRA: 0002 LOTE:0B-2
PROCESS: 2016/ 1 / 1122
CPFÂCNPJ: 01.641.045/0005-31
CADASTRO DIVIDA AD
CT CD SDNP DATA VENC VALOR
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 10 1 10/03/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 10 2 11/04/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 10 3 10/05/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 10 4 10/06/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 10 5 11/07/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 10 6 10/08/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 10 3 12/09/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 10 & 10/10/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 1 0 9 10/11/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 1 0 10 12/12/2016 3861,67
OBSERVAÇÃO:
DEFERIDO
DESCRIÇÃO LEI MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS
Santo Antônio da Platina,25 de Maio de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROCESSAMENTO DE ISENÇÃO
CONTRIBUINTE:YAZAKI DO BRASIL LTDA
ENDEREÇO: - R. ARTUR CELESTINO DA SILVA JN. 600 QUADRA:0002 LOTE:0B-2
PROCESS0:2016 / 1 / 1122
CPFÂCNPJ:01.641.045/0005-31
(o)
DIVIDA AD CT CD SDNP DATA VENC VALOR
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 10 1 10/03/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 10 2 11/04/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 1 o 3 10/05/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 10 4 10/06/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 1 o 5 11/07/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 10 6 10/08/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 1 0 7 12/09/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 10 8 10/10/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 1 0 9 10/11/2016 3861,66
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2016 1 1/0 10 12/12/2016 3861,67
OBSERVAÇÃO:
DEFERIDO - ISENÇÃO SOMENTE PARA ESTE EXERCÍCIO
NÃO ESQUECER QUE O PEDIDO DEVE SER FEITO TODO O ANO ATÉ O DIA 30 DE ABRIL
DESCRIÇÃO LEI MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS
Santo Antônio da Platina,25 de Maio de 2016
CARLOS ALBERTO MARIANO
CHEFE DA DIV. DE FISC. TRIBUTÁRIA
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina - PR |
YAZAKI DO BRASIL LTDA
r “N-600-——
PARQUE DO PAVÃO III
SANTO ANTÔNIO .DA PLATINA - PR
86430-000
ET
PREFEITURA MUNIGIFAL
S.A.DAPLATINA
Correa?
PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
a: LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
CONTRIBUINTE VAZAKI DO BRASIL LTDA
Ceê: ARTUR CELESTINO DA SILVA €00 PARQUE DO PAVÃO III GLEBA
.4 0 CADASTRO: 10413100010010
LOTE :08- q QUADRA: 0002 MAT.CRI: OCPF/CNPJ PROPR.: 01.641.045/0005-31
Pr. dilação vencimento
2016 1 - IMPOSTO PREDIAL URBANO
2 Do Ano 10/03/2016 3 4.016,12
2 Do Ano 11/04/2016 3 38,62 3.877,81
3 Do Ano 10/05/2016 3 0,00 3.538,89
4 Do Ano 10/06/2016 3 0,00 3.661,66
5 Do Ano 12/07/2016 3 0,00 3.861,66
€ Do Ano 10/08/2016 3 0,00 3.861,66
7 Do Ano 12/08/2016 3
£ Do Ano 10/10/2016 3
3 Do Ano 10/11/2016 E]
10 Do Ano 12/12/2016
Subtotal: 38.616,61 0,00
Total Parcial: 38.616,61 8,00
Total do principal ;
Total das correções:
Total das multas .
Total dos juros
Total corrigido
28.964,15
*41 Adsínistração de Receitas -
Emissão: 25/05/2016 às 14h27min (8)
RE
Prefeitura Municipal de sto Ante plat
2016/04 /0n8589 Data: 01/04/201
; Hora: 10:31:31
Asgunto. e “a ESLICITA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL Raquereno E : y ai DOCUMENTO
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Ad ER A
NESTA:
YAZAKI DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.641.045/0005-31, empresa
do ramo automotivo, estabelecida à Rua Arthur Celestino da Silva, 600, nesta cidade
de Santo Antônio. da Platina (PR), vem mui respeitosamente á presença de V. Exa,,
9) requerer que seja expedida todas as cópias de alvarás de construção referente ao
= endereço acima, tal solicitação se faz necessário para que a empresa possa verificar
í | e solicitar se necessário a 2º via de cópia dos alvarás autenticados. Este trabalho
tem como finalidade de se manter todas as documentações atualizadas para fins de
averbação. À A
A
ng1008º N Nestes Termos
ay IDE»
T q18 RAS P. Deferimento
€ ys DO asse SRent ntônio da Platina, 31 março de 2016.
Y pLR ses q qaanê
qua past qui quina
» am, e ani
ano
01.641.045/0005-31
- 346
Prefeitura Municipal de sto Antº platina
2016/04/007791 Data: 15/04/2015
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL Hora: 10:36:18
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA Assunto ALVARÁ
“NESTA: sub-assunto.: 2= VIA ALV DE CONSTRUÇÃO
Requerente,.: VAZAKI DO BRASIL LDA
YAZAKI DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.641.045/0005-31, empresa
do ramo automotivo, estabelecida à Rua Arthur Celestino da Silva, 600;
de Santo Antônio da Platina (PR), vem mui res
Solicitar 2º via autenticada do Alvara de numero
nesta cidade
peitosamente à presença de V.Exa.
019/06, para fins de averbação.
É
Nestes Termos
P. Deferimento
Santo Antônio da Platina, 07 de abril de 2016
DO BRASIL LTDA
NEY 01.641.045/0005-31
[ 01.641045/0005-31 1
YAZAKI DO BRASIL LTDA.
Rua Artur Celestino da Silva, 600
Parque do Pavão lil - CEP 86430-000
|. Santo Antônio da Platina - Paraná |
Ra
Aetencenenneananeana desnaanenuaanas
Impresso por 20000329 em 07/04/2016 10:08:03
ALVARÁ DE LICENÇA Nº 019/06
conformidade com o requerimento apresentado por PREFEITURA MUNICIPAL
A ç á DO e id LA
preenche todas as formalidades das leis em vigor, inclusive a do pagamento do
impôsto respectivo, fica concedida ao requerente LICENÇA para Proceder a
construção de um GALPÃO INDUSTRIAL, com área total de 6.330,71 mê,
sendo 5.452 10 m? (cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois virgula dez metros
quadrados) de Pavimentação Térrea e 878,61 m? (oitocentos e setenta e oito
virgula sessenta e um metros quadrados) de Mezanino, em terreno de sua
propriedade, medindo 48. 206,40 m2 localizado na Rua Artur Celestino da Silva,
600, Fazenda Boi pintado, a qual será executada pela Empresa ARM.
Metalúrgica Ltda. Objeto do Contrato nº 032/2006, referente ao Convite
008/2005 PMSAP. :
a
De acordo com Projeto anexo, elaborado por Nelson Luiz, Engº
Civil, inscrito no CREA sob nº 123172/D-SP, :
Área do Terreno: 48.206,40 m?
Área a Total: 6.330,71 m?
Pav. Térreo: 5.452,10 m?
Mezanino: 878,61 m?
O requerente obriga-se a executar a Planta apresentada sem
nenhuma alteração, salvo nova licença da Prefeitura Municipal, observando
todas as disposições das leis, relativamente às construções e urbanização da
Cidade.
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA .
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 04 de abril de 2006.
CÓPIA CÓRIA
CARLOS ROBERTO SALES BARRETO JOSÉ RITTI Fº
Conunstito Att 1a. A Atntd un nmn Du £Latan NM. tata
+
318
Prefeitura Municipal de sto Ante platin
2016/04/007792 Data: 15/04/2016
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL Horai 10:37:12
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA Assunto. ....: ALVARÁ
NESTA: Sub-assunto.: 2º VIA
Requerente... : YAZAKI DO BRASIL LDA
YAZAKI DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.641.045/0005
do ramo automotivo, estabelecida à Rua Arthur Celestino da Silva, 600, nesta cidade
de Santo Antônio da Platina (PR), vem mui respeitosamente à presença de V.Exa.
Solicitar 2º via autenticada do Alvara de numero 027/12, para
-31, empresa
fins de averbação.
Nestes Termos
P. Deferimento
Santo Antônio da Platina, 07 de abril de 2016
F 01.641045/0005-31 1
YAZAKI DO BRASIL LTDA,
Rua Artur Celestino da Silva, 600
Parque do Pavão Ill - CEP 88430-000
[LL santo Antônio da Platina - Paraná |
Impresso por 20000329 em 07/04/2016 10:08:27
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
: TT ESTADO DO PARAN DO enc ccesresemantemmmeerensanane
CNPI 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
ti
e-mail; Prefeitura) santoantoniodap! tina.pr.gov.br - site: Www.santoantoniodaplatina pr.govbr
= — SSentoniodaplatina pr.gov.br
349
ALVARÁ DE LICENÇA Nº 027/12
Pelo presente alvará faço saber, para os fins legais, que de
conformidade com o Tequerimento apresentado por YAZAKI DO BRASIL
LTDA CNPJ Nº01.641.045/0005-31 inclusive com a respectiva planta que se
acha arquivada na Secretaria desta Prefeitura sob nº 00541/12, e que preenche
totalizando uma construção de 14.511,49m? em terreno de sua pro riedade
com área de 48. 206,49m? localizado a Rua Arthur Celestino da Silva, 600, Vila
Claro- Lote 0B-2 da quadra 0002. Cadastro Municipal nº01.04.1 31.0001.001/0,
De acordo com Projeto anexo, elaborado pelo Engenheiro Civil,
Marco Antônio Zimmermann Romano, inscrito no CREA sob nº PR 83 737/D.
Área do Ta erreno: 48.206,40m? Área ampliação: Sanitários: 1 08,26m? Total Ampliação: 1. 697,31m?
Área Edificada Existente: 12.814,18m?, Expedição: 1 -589,05m? Área Total Construção: 14,5. 11,49m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 31 de janeiro de 2012,
SUMARA BERNARDI ALVES MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Diretora do Departamento de Gestão Prefeita Municipal
Senhor(a) Construtor(a),
. e acordo co arti º da Lei nº 530/06 - Código de Postur: solicitamos que seja
providenciada a colocação de caçamba para recolhimento de entulhos oriundos dessa obra: “Os
restos de material de construção, entulhos provenientes de demolições, terra, folhas e galhos serão
removidos à custa dos respectivos inquilinos ou Proprietários e serão depositados em locais
Previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal”
* Deacordo com artigo 38, da Lei nº 530/06 - Código de Posturas, e artigo 98 da Lei nº 53 1/06 —
Código de Edificações e Obras solicitamos que s
eja pavimentado o Passeio à frente de seu lote,
com declividade transversal de 2% (dois por cento).
- aa |
30
É prefeitura Municipal de Sto Ante platina
sa : /2016
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL EesunBiaa E ALveRA Asi DE ConsTaucÃo
Resta Ru URNLRA — Subrassunto | aZAET DO BRASIL LDA
NESTA: a
YAZAKI DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.641.045/0005-31, empresa
do ramo automotivo, estabelecida à Rua Arthur Celestino da Silva, 600, nesta cidade
de Santo Antônio da Platina (PR), vem mui respeitosamente à presença de V.Exa.
Solicitar 2º via autenticada do Alvara de numero 018/09, para fins de averbação.
Nestes Termos
P. Deferimento
Santo Antônio da Platina, 07 de abril de 2016
DO BRASIL LTDA
PÍ01.641.045/0005-31
[ 01.641045/0005-31 |
YAZAKI DO BRASIL LTDA.
Rua Artur Celestino da Silva, 600
Parque do Pavão lil - GEP 86430-000
Santo Antônio da Platina - Paraná |
Impresso por 20000329 em 07/04/2016 100813
e
ta
324
ALVARÁ DE LICEN CA Nº 018/09
Pelo presente alvará faço saber, para os fins legais, que de
conformidade com o requerimento apresentado por FYAZAKI DO BRASIL
LTDA — CNPJ Nº 01.641.045/0005-31 inclusive com a respectiva planta que se
acha arquivada na Secretaria desta Prefeitura sob nº 1181/09, e que preenche
todas as formalidades das leis em vigor, inclusive a do pagamento do imposto
respectivo, fica concedida ao requerente LICENÇA para CONSTRUIR uma
ampliação industrial em pré moldados de concreto, com área de 52961 Im?
cinco mil e duzentos e noventa e seis vir la dezenove metros quadrados em
terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Santo António da Platina
medindo 48.206,40m? localizado na Rua Arthur Celestino da Silva nº 600, Lote
nº B-2 da Quadra 02 — Parque do Pavão II Inscrição Cadastral nº
01.04.131.0001.0010.
De acordo com Projeto anexo, elaborado pelo Técnico Camilo de
Lellis Botti, inscrito no CREA sob nºsp 149328/TD.
Área do Terreno: 48.206,40m? Area a Construir (WC): 88,74m?
Area Existente: 6.783,02m? Area a Construir (Total): 5.296,19m?
aa Construir (Barracão): 5.207,45m? Área Total: 12.079,21m?
O requerente obriga-se a executar a planta apresentada sem
nenhuma alteração, salvo nova licença da Prefeitura Municipal, observando
todas as disposições das leis, relativamente às construções e urbanização da
Cidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 11 de março de 2009.
SILVANA DOMINGUES DE ALMEIDA MARIA ANA V. GUIMARÃES POMBO
Diretora do Departamento de Gestão Prefeita Municipal
Sr. Construtor,
* Deacordo como artigo 29 da Lei nº 24/90, de 06/12/90 — Código de Posturas,
solicitamos que seja providenciada a colocação de caçamba para recolhimento de
entulhos oriundos dessa obra.
* De acordo com artigo 38, da Lei nº 25/90, de 06/ 12/90 — Código de Obras,
solicitamos que seja pavimentado o passeio à frente de seu lote, com declividade
transversal de 2% (dois por cento).
+
1 BAD
+
Prarejtura Municipal de sto ante platir
1
2016/05 /010364 Data: 19/05/2016
Hora: 18:12:48
MEET t U Fa!
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL Sub-assunto: | CERT'DE CONCLUSÃO DE OBRA
CC PEDROCLARO DE OLIVEIRA Requerente,,: YAZAKI DO BRASIL LDA
5 NESTA:
YAZAKI DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.641.045/0005-31,
empresa do ramo automotivo, estabelecida à Rua Arthur Celestino da
Silva, 600, nesta cidade de Santo Antônio da Platina (PR), vem mui
respeitosamente à presença de V.Exa. Solicitar o Habite-se e certidão
& de conclusão da obra referente a construção de um galpão industrial,
totalizando 6.330,71 m? de área total. Alvará de nº 019/06, para fins de
averbação.
s
Nestes Termos
P. Deferimento
Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2016.
impresso por 20000329 em 02/05/2016 14:00:17
PREFEITURA MUN.SANTO ANTONIO DA PLATINA PAG. 1
Espelho do Cadastro - IPTU
Cadastro.....: 1041310001001-0 YAZAKI DO BRASIL LTDA
002
004
007
010
011
012
014
016
018
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020
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038
039
040
041
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043
044
os
046
047
048
050
051
052
053
054
055
056
057
058
059
063
065
066
074
075
076
089
096
099
100
101
102
110
207
213
214
215
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222
223
224
240
241
242
243
244
245
246
247
248
249
250
251
252
253
254
255
256
257
260
261
262
300
400
401
402
500
RC ROD O CRE RETRO RU CORO RR RS RT RU O E
CRE NL EAÇ JO PUERTO A ARO PRE DER E RR
Nome Logradouro Imóv: RUA ARTUR CELESTINO DA SILVA sa
Seção. 01000D dá
PARQUE DO PAVÃO III
GLEBA
Comp. Endereço Imóv.
Tipo de Endereço.
Código do Bairro....: 508 PARQUE DO PAVÃO III
Complem.End.Corresp.: INDUSTRIAS YAZAKI
Proprietário...... YAZAKI DO BRASIL LTDA
Endereço de Corresp. RUA ARTHUR CELESTINO DA SILVA.
Ocupação do Lote. 74 Construído
Patrimonio. 20 Particular
Utilização. 68 Industrial
Limitação/Cerca/Muro: 26 Sim
Uso Imóvel/Próprio. Sim
Ano de Aquisição.
Isento TSU..... Não
Situação do Terre; Mais de 1 Frente
Topografia.... Plano
Pedologia..... Firme
Testada Principal
Testada 2......
Cód.Logradouro 2.
Seção Logradouro
Testada 3.......
Cód.Logradouro 3.
Seção Logradouro 3.
Testada 4......
Cód.Logradouro 4.
Seção Logradouro
Profundidade do Lote: O
Área do Lote - Tribu: 1000
Área do Lote de Vila: 0
Área Constr.Unidade.: 14511
Área Total Construíd: 14511
Número de Pavimentos: 2
Tipo de Construção..: 87 Especial
GALERIA PLUVIAL. . O NÃO DEFINIDO
O NÃO DEFINIDO
46 Concreto
: 27 Telha Cimento Aminto
36 Alvenaria
Sem
Rev. Fachada Princip.: 49 Material Ceramico
Instalação Sanitaria: Interna
Instalação Eletrica.:
PisO.....ccercers ã
Estado Conservação.
Inform.Opcionais -
Número do Imóvel....:
Unid... ccescccrsses
Número de Parcelas.
Alinhamento...
Posicionamento.
Situação Unid.Constr
Código do CGC/CPF..
Lancto.Englobado.
Número do Cadastro.
Nr.Cad. Correspond..
Englobar Em
n. benefíci:
Área do Lote - Real.
Cód. Logradouro Tmóvi
Número da Quadra.
Número do Lote...
Complemento do Lote.: 8
Número do Imóvel Cor: 0
Descr.Bairro Corresp: PQ DO PAVÃO 4
Nome do Município : SANTO ANTONIO PLATINA
Código do CEP. 86430000
20 Recuada
28 Conjugada
17 Frente
01.641.045/0005-31
10 Não
1041310001001-0
a in DO BRASIL LTDA
48206,40
3935 - R. ARTUR CELESTINO DA SILVA
0002
0B-2
Sigla UF...... PR Paraná
Imune/Isento IPTU 14 Não
Valor do Imposto. 38306,10
Contribuinte Global.: 1641045000531 YAZAKI DO BRASIL LTDA
Consta Débitos... N
Número da Unidade º ,
DESCRIÇAO. .... AVERBAÇÃO
et CRI. o Josf Ci ilha Furtado
RESPONSÁVEL TRIB. É o
CPF/CNPJ RESP.... o RG: 3.308.741-1/PR
VALORNCOR.... 80 AZUL/REGULAR etor de Cadastro Urbano
Quant. de Imóveis...: 1
Ender. na internet..: CRISTIANE.MIRAGYAZAKI.COM.BR
Situacao Cadastro...: 1 Ativo
VALOR VENAL DO IMÓVE: 7661220, 00 ED (0) Z /
Nº Alvará de Costr..: O
Data Alvará de Const: : ,
Nº do Habite-se....
Data do Habite-se
O não
Compl. Fração Ideal. 0,00
Complem Número......
: O NÃO DEFINIDO
Débitos do Anos cezast
s
Débi. Ativa/Ajuizado: N
Déb. Reparcelamênto.: N
DESC. CERT. NARRATIV: “sá
501 - DESCR. CERTIDÃO 2
Averbação:
TOTAL DO
LEI 340 DE
Toe macas um camisa
PAG. 2
Espelho do Cadastro - IPTU
IMÓVEL 48.206,40 M2, LEI 360 DE 12 DE JULHO DE 2004 -
28 DE MAIO DE 2004 -
LEI DE INCENTIVOS FISCAIS,
ALVARÁ Nº 031/2011, DE UMA
AREA DE 843,66 M2, ALVARÁ Nº 027/2012, DE UMA AREA DE 1.697,31 M2, ALVARÁ Nº
015/2006, DE UMA AREA DE 6.330,71, ALVARÁ Nº 018/2009, DE
ALVARÁ Nº 058,
UMA AREA DE 5.296,19,
: 34h
e E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TT] EsTADO DO PARANÁ Dm
Ve
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura santoantoni i Site: www-santoantoniodapiatina-prgov»
odaplatina pr go cw-santoantontodaplatina-pr-gov.br
ALVARÁ DE LICENÇA Nº 019/06
2º VIA
De acordo com Projeto anexo, elaborado por Nelson Luiz, Engº Civil, inscrito no
CREA sob nº 123172/D-SP.
Área do Terreno: 48.206,40 m?
Área a Total: 6.330,71 m?
Pav. Térreo: 5.452,10 m?
Mezanino: 878,61 m?
O requerente obriga-se a executar a Planta apresentada sem
nenhuma alteração, salvo nova licença da Prefeitura Municipal, observando
todas as disposições das leis, relativamente às construções e urbanização da
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto 501/13 Delega Competências
Expedido 2º Via em
19/04/2016, conforme o
Tequerimento nº 007791/16.
+ [Pbbeomby Página 1 de3 2,26
E i A33G181125450618007
Consulta emissão de comprovantes É pniremadd
x Carporare
SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL
18/05/2016 - AUTOATENDIMENTO - 11.32.03
e 1914301914 SEGUNDA VIA 0025
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLIENTE: YAZAKI DO BRASIL LTDA
AGENCIA: 1914-3 CONTA: 5.730-4
Convenio PREF MUN S A PLATINA
Codigo de Barras 81600000008-2 90803948201-7
60531000000-1 00408290969-0
Data do pagamento 10/05/2016
2 Total 890,80
051003
AUTENTICACAO SISBB: 3.9EC.E1B.7E7.C5D.6A9
Impresso por 20000329 em 19/05/2016 13:44:29
https://aapj -bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=9bea6e681010041 clf9ed4b07A8TD... 18/05/2016
EI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO
ee O E
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA 3272/2016
Requerente..:YAZAKI DO BRASIL LTDA
Proprietário:YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ/CPF....:01 -641.045/0005-31Cadastro. -«+«3 1041310001001-0
Endereço....:- R. ARTUR CELESTINO DA SILVA , 600
GLEBA PARQUE DO PAVÃO III
Lote/Quadra : 0B-2/ 0002 Matricula CRI: (o)
Protocolo...:10364 de 19/05/2016
Alvará de Licença Para Construção nº19 de 04/04/2006
Habite-se nº 88 de 02/06/2016
Certifico que a Construção objeto do Alvará de Licença acima
especificado foi concluida, sendo: CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL COM ÁREA
DE 6.330,71M:?
. A presente certidão destina-se exclusivamente para fins de:
CONCLUSÃO DE OBRA.
Válida até:19/05/2017
Código de autenticidade: 668605554484238
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ /
PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS / aos 02 de Junho de 2016.
Secretário Mun de Planejamento
OR
3 SAY
dt . /
a
ag Prefeitura Municipal de sto Ante platinz
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ne rr SPA Sena RIO O
* PEDRO CLARO DE OLIVEIRA
NESTA: Sub-assunto. : CERT DE E Eoncuusão. DE OBRA
Requerente,.: YAZAKI DO BRASIL
liga
YAZAKI DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.641.045/0005-31,
empresa do ramo automotivo, estabelecida à Rua Arthur Celestino da
Silva, 600, nesta cidade de Santo Antônio da Platina (PR), vem mui
respeitosamente à presença de V.Exa. Solicitar o Habite-se e certidão
& de conclusão da obra referente a ampliação industrial e pré moldados
de concreto, totalizando 5.296,19 m? de área a ampliar. Alvará de nº
018/09, para fins de averbação.
Nestes Termos
P. Deferimento
Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2016.
|)
CNPJ 01.641.045/0005-31
impresso por 20000329 em 02/05/2018 13:55:02
&
PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA
Espelho do Cadastro - IPTU
PAG. 1
Cadastro.....: 1041310001001-0 yazakI DO BRASIL LTDA
002 - Nome Logradouro Imóv: RUA ARTUR CELESTINO DA SILVA
004: — Beclo;: esoesios 01000D
007 - Bairro do Imóvel. PARQUE DO PAVÃO III
010 - Comp.Endereço Imóv. GLEBA
011 - Tipo de Endereço.
012 - Código do Bairro 508 PARQUE DO PAVÃO III
14 - Complem.End.Corresp.: INDUSTRIAS YAZAKI
016 - Proprietário...... YAZAKI DO BRASIL LTDA E;
018 - Endereço de Corresp. RUA ARTHUR CELESTINO SILVA
019 - Ocupação do Lote. 4 Construído
020 - Patrimonio........ Particular
021 - Utilização........ Industrial
022 - Limitação/Cerca/Muro Sim
023 - Uso Imóvel/Próprio..: 23 Sim
024 - Ano de Aquisição. o
026 - Isento TSU.. 11 Não
027 - Situação do Terreno.: 24 Mais de 1 Frente
028 - Topografia. Plano
029 - Pedologia.. 29 Firme
030 - Testada Principal 242
031 - Testada 2. .. 10
032 - Cód.Logradouro 2. 3466
033 - Seção Logradouro 2..: 01000E
034 - Testada 3.......
035 - Cód.Logradouro 3....: 3491
036 - Seção Logradouro 3. 01000E
037 - Testada 4........ o
038 - Cód.Logradouro 4. [o]
039 - Seção Logradouro 4. É
040 - Profundidade do Lote: 0
041 - Área do Lote - Tril 1000
042 - Área do Lote de Vil
043 - Área Constr.Unidade 14511
044 - Área Total Construíd: 14511
045 - Número de Pavimentos: 2
046 - Tipo de Construção. 87 Especial
047 - GALERIA PLUVIAL. O NÃO DEFINIDO
048 - PAVIMENTAÇÃO. O NÃO DEFINIDO
050 - Estrutura. 46 Concreto
051 - 27 Telha Cimento Aminto
052 - 36 Alvenaria
053 - . 17 Sem
054 - Rev. Fachada Princip.: 49 Material Ceramico
055 - Instalação Sanitaria: 46 Mais de Interna
056 - Instalação Eletrica.: 43 Embutid
DIAS "PESO. ses sn osso 24 Cime;
058 - Estado Conservação 13 N
059 - Inform.Opcionais - 1 o
063 - Número do Imóvel. 600
065 - 1
066 - 8,00
074 - Alinhamento...... 20 Recuada
075 - Posicionamento.... 28 Conjugada
076 - Situação Unid.Constr 17 Frente
089 - Código do Cgc/CPF. 01.641.045/0005-31
096 - Lancto.Englobado. 10 não
099 - Número do Cadastr: 1041310001001-0
100 - Nr.Cad. Correspond..: 0-0
101 - Englobar Em.. : 1041310001001 YAZAKI DO BRASIL LTDA
102 - n. benefício. o
110 - Área do Lote - Real.: 48206,40
207 - Cód. Logradouro Imóv: 3935 - R. R CELESTINO DA SILVA
213 - Número da Quadra....: 0002
214 - Número do Lote...... 0B-2
215 - Complemento do Lote.:
219 - Número do Imóvel Cor: 0
221 - PQ DO PAVÃO
222 - SANTO ANTONIO DA PLATINA
223 - 86430000
224 - PR Paraná
240 - PTU. 14 Não
241 - Valor do Imposto.. 38306,10
242 - Contribuinte Global 1641045000531 Yazakr DO BRASIL LTDA
243 - Consta Débitos.... N
244 - Número da Unidade.. o
245 - DESCRIÇAO. AVERBAÇÃO
246 - MATRICULA CRI... (o)
247 - RESPONSÁVEL TRIB
248 - CPF/CNPJ RESP..... o
249 - VALORICOR...... 80 AZUL/REGULAR
250 - Quant. de Imóveis. 1 4
251 - Ender. na internet CRISTIANE .MIRAGYAZAKI. COM. BO
252 - Situacao Cadastro. 1 Ativo ja
253 - VALOR VENAL DO IMÓVE: 7661220,00
254 - Nº Alvará de Costr..: 0 e
255 - Data Alvará de Const:
256 - Nº do Habite-se.....: o
257 - Data do Habite-se.
260 - Condomínio..........: O não
261 - Compl. Fração Ideal.: 0,00
262 - Complem Número....
300 - ZONEAMENTO..... O NÃO DEFINIDO
400 - Débitos do Ano s
401 - Débi, Ativa/Ajuizado: N
402 - Déb. Reparcelamento.: N
500 - DESC. CERT. NARRATIV:
VNTIWTA vm noi
cmenancoco emma cmaverars um CAEANA
PAG. 2 ii “3230
Espelho do Cadastro - IPTU do
,
2 501 - DESCR, CERTIDÃO 2
Averbação:
TOTAL DO IMÓVEL 48.206,40 M2,
LEI 360 DE 12 DE JULHO DE 2004 =
LEI 340 DE 28 DE MAIO DE 2004 -
LEI DE INCENTIVOS FISCAIS,
ALVARÁ Nº 031/2011, DE UMA
AREA DE 843,66 M2, ALVARÁ Nº 027/2012, DE UMA AREA DE 1.697,31 M2, ALVARÁ Nº
019/2006, DE UMA AREA DE 6.330,71, ALVARÁ Nº 018/2009, DE UMA AREA DE 5.296.19,
o
+ —PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
N >—estapo bo puta = JO DA PLATINA
s dos Reis - Fone (43) 3534-3710
WN CNPJ 76.968.627/0001-00
ar P
raça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dia:
e-mail: prefeitura santoantoniadaplati gov.br— site-yyw
a semteantontodapiatma pr.gov.b
ALVARÁ DE LICENÇA Nº 018/09
2º VIA
Pelo presente alvará faço saber, para os fins legais, que de
conformidade com o requerimento apresentado por PAZAKI DO BRASIL
LTDA - CNPJ Nº 01.641. 045/0005-31, inclusive com a respectiva planta que se
todas as formalidades das leis em vigor, inclusive a do pagamento do imposto
respectivo, fica concedida ao requerente LICENÇA para CONSTRUIR uma
ampliação industrial em pré moldados de concreto, com área de 5.296,19m?,
(cinco mil e duzentos e noventa e seis virgula dezenove metros quadrados), em
terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina,
medindo 48.206,40m? localizado na Rua Arthur Celestino da Silva, nº 600, Lote
nº B2 da
vp uadra 02 — Parque do Pavão/ HL Inscrição Cadastral nº
01.04.131.0001.0010.
De acordo com Projeto anexo, elaborado pelo Técnico Camilo de
Lellis Botti, inscrito no CREA sob nº SP 149328/TD,
Área do Terreno: 48. 206,40m?
Área Existente: 6.783,02m?
ea Construir (Barracão): 5.207,45m?
Áreaa Construir (WC): 88,74m?
Áreaa Construir (Ta otal): 5.296,19m?
Área Total: 12.079,21m?
O requerente obriga-se a executar a planta apresentada sem
nenhuma alteração, salvo nova licença da Prefeitura Municipal, observando
todas as disposições das leis, relativamente às construções e urbanização da
Cidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL) DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, 11 de março de 2009.
o PIMENTEL
cretário Municipal de Planejamento
Competênci
Expedido 2º Via em
19/04/2016, conforme o
requerimento nº 007793/16.
33h
Consulta emissão de comprovantes
Eai
A33B181107414353007
18/05/2016 11:13:35
SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES-BANCO DO BRASIL —
18/05/2016 - AUTOATENDIMENTO - 11.13.32
1914301914 SEGUNDA VIA 0015
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLIENTE: YAZAKI DO BRASIL LTDA
AGENCIA: 1914-3 CONTA: 5.730-4
EEsSsseccsceccessanscencccoso
Convenio PREF MUN S A PLATINA
Codigo de Barras 81610000006-5 80003948201-6
60531000000-1 00419180969-0
Data do pagamento 13/05/2016
Valor Total 680,00
DOCUMENTO: 051301
AUTENTICACAO SISBB: 3.AA2.98D.FA4.4F9.896
Transação efetuada com sucesso por: J1547713 LUZIA CONCEICAO DE CAMARGO BARROS.
Impresso por 20000329 em 19/05/2018 13:44:51
322
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO
—— 111
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA 3274/2016
Requerente..:YAZAKI DO BRASIL LTDA
Proprietário:YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ/CPF.... :01.641.045/0005-31Cadastro. “««: 1041310001001-0
Endereço....:- R. ARTUR CELESTINO DA SILVA , 600
GLEBA PARQUE DO PAVÃO III
Lote/Quadra : 0B-2/ 0002 Matricula CRI: (o)
Protocolo...:10365 de 19/05/2016
Alvará de Licença Para Construção nº18 de 11/03/2009
Habite-se nº 89 de 02/06/2016
Certifico que a Construção “Objeto do Alvará de Licença acima
E especificado foi concluida, sendo: AMPLIAÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL Com ÁREA DE
E) 5.296,19M2
A presente certidão destina-se exclusivamente para fins de:
CONCLUSÃO DE OBRA.
Válida até:19/05/2017
Código de autenticidade:158011857089171
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ PÁ
PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS / aos 02 de Junho de 2016.
334
Prefeitura Municipal de sto Ante Platir
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ai oral FEMIRdE
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA no ; E
NESTA: Sub-assunto, : CERT DE CONCLUSÃO DE OBRA
Reguerente,.: YAZAKI DO BRASIL LDA
YAZAKI DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.641.045/0005-31,
empresa do ramo automotivo, estabelecida à Rua Arthur Celestino da
Silva, 600, nesta cidade de Santo Antônio da Platina (PR), vem mui
respeitosamente à presença de V.Exa. Solicitar o Habite-se e certidão
(4) de conclusão da obra referente a ampliação industrial em alvenaria de
tijolos, totalizando 1.697,31 m? de área total. Alvará de nº 027/12, para
fins de averbação.
Nestes Termos
P. Deferimento
Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 201 6.
Impresso por 20009329 em 02/05/2016 14:02:35
meme ma ave mais DINA GUNSUNAU UA FLATINA PAG. 1
Espelho do Cadastro - IPTU
Cadastro.....: 1041310001001-0 YazakI DO BRASIL LTDA
002 - Nome Logradouro Imóv: RUA ARTUR CELESTINO DA SILVA á
004 - Seção... 010000
« 007 - Bairro ve. PARQUE DO PAVÃO III
010 - Comp.Endereço Imóv..: GLEBA
011 - Tipo de Endereço.
012 - Código do Bairro.
013 - Numero Imovel 9999
508 PARQUE DO PAVÃO III
600
016 - Proprietário..... YAZAKI DO BRASIL LTDA
018 - Endereço de Corresp.: RUA ARTHUR CELESTINO DA SILVA
eee 019 - Ocupação do Lote 74 Construído Fá
020 - Patrimonio. 20 Particular
021 - Utilização.. . 68 Industrial
022 - Limitação/Cerca/Mur
26 Sim
023 - Uso Imóvel/Próprio, 23 sim
024 - Ano de Aquisição 0
026 - Isento TSU..... 11 não
027 - Situação do Terreno 24 Mais de 1 Frente
028 - Topografia...... . 13 Plano
029 - Pedologia...... 29 Firme
030 - Testada Principal. 242
031 - Testada 2...... :10
032 - Cód.Logradouro 3466
033 - Seção Logradouro 2 01000E
034 - Testada 3........ 32
035 - Cód.Logradouro 3.. 3491
036 - Seção Logradouro 3 01000E
037 - Testada 4...... o
038 - Cód.Logradouro 0
039 - Seção Logradouro 4 dá
040 - Profundidade do Lote: 0
041 - Área do Lote - Tribu: 1000
042 - Área do Lote de Vila: O
043 - Área Constr.Unidade.: 14511
044 - Área Total Construíd: 14511
045 - Número de Pavimentos: 2
046 - Tipo de Construção 87 Especial
047 - GALERIA PLUVIAL.. O NÃO DEFINIDO
048 - PAVIMENTAÇÃO. . O NÃO DEFINIDO
050 - Estrutura. 46 Concreto
051 - Cobertura 27 Telha Cimento Aminto
052 - Paredes. 36 Alvenaria
053 - Forro.. 17 sem
054 - Rev.Fachada Princip.: 49 Material Ceramico
055 - Instalação Sanitaria: 46 Mais de Uma Interna
056 - Instalação Eletrica.: 43 Embutida
097 :=. BLDO. po sro isso 24 Cimento,
058 - Estado Conservação. 13 Nova QÉima
059 - Inform.Opcionais - 0
063 - Número do Imóvel 600
1
8,00
20 Recuada
065 - Unid..c.ccrecoes
28 Conjugada
066 - Número de Parcelas.
074 - Alinhamento.....
075 - Posicionamento.
076 - Situação Unid.Const. 17 Frente
089 - Código do CGc/crr. 01.641.045/0005-31
096 - Lancto.Englobado... 10 Não
099 - Número do Cadastro.
100 - Nr.Cad. Correspond.
101 - Englobar Em.
102 - n. benefício
110 - Área do Lote - Real.: 48206,40
ec 207 - Cód. Logradouro Imóv: 3935 - R. ARTUR CELESTINO. DA SILVA
1041310001001-0
0-0
1041310001001 YAZAKI DO BRASIL LTDA
o
213 - Número da Quadra. 0002 f
214 - Número do Lote. .. 0B-2
215 - Complemento do Lote.
219 - Número do Imóvel Cor: 0
221 - Descr.Bairro Corresp: PQ DO PAVÃO
222 - Nome do Município...: SANTO ANTONIO DA PLATINA
223 - Código do CEP.... 86430000
224 - Sigla UF....... PR Paraná
240 - Imune/Isento IPT! 14 não
241 - Valor do Imposto. 38306,10
242 - Contribuinte Global.: 1641045000531 YAZAKI DO BRASIL LTDA
243 - Consta Débitos... N
244 - Número da Unidade
245 - DESCRIÇAO.......
246 - MATRICULA CRI....
247 - RESPONSÁVEL TRIB.
248 - CPF/CNPJ RESP. :0
249 - VALORICOR...........: 80 AZUL/REGULAR
:1
0
AVERBAÇÃO
o
250 - Quant. de Imóveis...:
251 - Ender. na internet...
CRISTIANE.MIRAGYAZAKIÍCOM.BR
252 - Situacao Cadastro.. e
1 Ativo
253 - VALOR VENAL DO IMÓVE 7661220,00
254 - Nº Alvará de Costr. 0
255 - Data Alvará de Cons
256 - Nº do Habite-se. 0
257 - Data do Habite-se,
260 - Condomínio........ O não
261 - Compl. Fração Ideal
262 - Complem Número.
300 - ZONEAMENTO...
400 - Débitos do Ano. .
401 - Débi. Ativa/Ajuizado:
402 - Déb. Reparcelamento.:
500 - DESC, CERT. NARRATIV:
0,00
O NÃO DEFINIDO
zzw
trema CMTALIAU LM PLATINA
PG. 2 E
Espelho do Cadastro - IPTU AS 336
Averbação:
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 48.206,40 M2,
LEI 360 DE 12 DE JULHO DE 2004 =
LEI 340 DE 28 DE MAIO DE 2004 -
LEI DE INCENTIVOS FISCAIS,
ALVARÁ Nº 019/2006, DE UMA
AREA DE 6.330,71, ALVARÁ Nº 018/2009, DE UMA AREA
DE 5.296.19, ALVARÁ
Nº 058/2009, DE UMA AREA DE 84,00 M2, ALVARÁ Nº 0;
843,66, — e =
31/2011, DE UMA AREA DE
ALVARÁ Nº 022/2012-DE UMA AREA DE-1:69 Sim
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
; 'STADO DO PARANÁ
ENd CNPJ 76.968.627/0001-00
Sh Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
E EVIN
33t
e-mail; prefeitura(Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: Wwww.santoantoniodaplatina pr.gov.br
ALVARÁ DE LICENÇA Nº 027/12
2º VIA
Pelo presente alvará faço saber, para os fins legais, que de
conformidade com o requerimento apresentado por FAZAKI DO BRASIL
LTDA - CNPJ Nº 01.641.045/0005-31, inclusive com a respectiva planta que se
acha arquivada na Secretaria desta Prefeitura sob nº 00541/2012, e que preenche
todas as formalidades das leis em vigor, inclusive a do pagamento do imposto
respectivo, fica concedida ao requerente LICENÇA para CONSTRUIR uma
Ampliação Industrial em alvenaria de tijolos com área de 1.697,31lm?
totalizando uma construção de 14.511.49m? em terreno de sua propriedade
com área de 48.206,49m?, localizado a Rua Arthur Celestino da Silva, 600, Vila
Claro- Lote 0B-2 da quadra 0002. Cadastro Municipal nº01.04.131.0001. 001/0.
De acordo com Projeto anexo, elaborado pelo Engenheiro Civil,
Marco Antônio Zimmermann Romano, inscrito no CREA sob nº PR 83737/D.
Área do Terreno: 48. 206,40m* Área ampliação: Sanitários: 108,26m? Total Ampliação: 1.697,3lm?
Área Edificada Existente: 12.814,18m*. Expedição: 1.589,05m? Área Total Construção: 14.511,49m?
O requerente obriga-se a executar a planta apresentada sem
nenhuma alteração, salvo nova licença da Prefeitura Municipal, observando
todas as disposições das leis, relativamente às construções e urbanização da
Cidade.
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO
DIAS DOS REIS, 31 de janeiro de 2012.
RLANDO PIMENTEL
Secretário Municipal de Planejamento
Expedido 2º Via em
19/04/2016, conforme o
requerimento nº 007792/16.
+ [bb.com.br] Página 2 de 3 338
SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL
* 18/05/2016 - AUTOATENDIMENTO - 11.32.03
1914301914 SEGUNDA VIA 0017
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLIENTE: YAZAKI DO BRASIL LTDA
. AGENCIA: 1914-3 CONTA: 5.730-4
CCC Cmaeaca emacs eee ease cama na
Ed Convenio PREF MUNS A PLATINA
- Codigo de Barras 81620000002-3 04003948201-9
60531000000-1 00408270969-4
Data do pagamento 10/05/2016
Valor Total 204,00
DOCUMENTO: 051004
AUTENTICACAO SISBB: E.E63.4B1.4C1.EAO.F98
impresso por 20000329 em 19/05/2016 13:44:29
https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=9beade68101 0041c1f9ed4bO7A8fO... 18/05/2016
E 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E toa
ESTADO DO PARANÁ
mma nt
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO
ee
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA 3276/2016
Requerente..:YAZAKI DO BRASIL
Proprietário:YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ/CPF....:01.641.045/0005-31Cadastro.....: 1041310001001-0
Endereço....:- R. ARTUR CELESTINO DA SILVA + 600
GLEBA PARQUE DO PAVÃO III
Lote/Quadra : 0B-2/ 0002 Matricula CRI: 0
Protocolo...:10366 de 19/05/2016
Alvará de Licença Para Construção nº27 de 31/01/2012
Habite-se nº 91 de 02/06/2016
Certifico que a Construção objeto do Alvará de Licença acima
especificado foi concluida, sendo: AMPLIAÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL COM ÁREA DE
1.697,31M2.
A presente certidão destina-se exclusivamente para fins de:
CONCLUSÃO DE OBRA.
Válida até:19/05/2017
Código de autenticidade:477798824628509
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ /
PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS / aos 02 de Junho de 2016.
jun de Planejamento
DE
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
340.
prefeitura Municipal de sto ante platins
Data: 15/05/2015
2016/05 /010367 Hora: 15118116
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA
NESTA:
ASEUNÊO. cc.” r DES O DE GERA
-as Ci CERT DE CONCLUSÃO DE GER.
Runas guns : VAZAKI DO BRASIL LDA
YAZAKI DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.641.045/0005-31,
empresa do ramo automotivo, estabelecida à Rua Arthur Celestino da
Silva, 600, nesta cidade de Santo Antônio da Platina (PR), vem mui
respeitosamente à presença de V.Exa. Solicitar o Habite-se e certidão
de conclusão da obra referente a construção de depósito de materiais
elétricos/gerador e compressor, totalizando 84 m? de área a ser
construída. Alvará de nº 058/09, para fins de averbação.
Nestes Termos
P. Deferimento
Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2016.
CNPJ 01641.045/0005-31
Impresso por 20000329 em 02/05/2016 14:04:52
PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA PAG. 1
Espelho do Cadastro - IPTU
Cadastro,....: 1041310001001-0 YAZAKI DO BRASIL LTDA
002 - Nome Logradouro Imóv: RUA ARTUR CELESTINO DA SILVA
004 - Seção.. corseesa 01000D
007 - Bairro do Imóvel. PARQUE DO PAVÃO III
010 - Comp.Endereço Imóv GLEBA
011 - Tipo de Endereço.
012 - Código do Bairro. 508 PARQUE DO PAVÃO III
013 - Numero, Imovel 999999: Eng -
dig — Complem.End.Corresp. : INDUSTRIAS YAZAKI
016 - Proprietário........: YAZAKI DO BRASIL LTDA
018 - Endereço de Corresp. RUA ARTHUR CELESTINO DA SILVA
019 — Ocupação do Lote. 74 Construído
020 - Patrimonio. Particular
021 - Utilização. Industrial
022 - Limitação/Cerca/Muro im
023 - Uso Imóvel/Próprio. 23 Sim
024 - Ano de Aquisição. 0
026 - Isento TSU....... Não
027 - Situação do Terreno. Mais de 1 Frente
028 - Topografia. Plano
029 - Pedologia.. - Firme
030 - Testada Principal
031 - Testada Decoracao 10
032 - Cód.Logradouro 3466
033 - Seção Logradouro 2. 01000E
034 - Testada 3....... 32
035 - Cód.Logradouro 3 3491
036 - Seção Logradouro 3, 01000E
037 - Testada 4... 0
038 - Cód.Logradou: [o]
039 - Seção Logradouro 4.
040 - Profundidade do Lote: 0
041 - Área do Lote - Tribu: 1000
042 - Área do Lote de Vila: O
043 - Área Constr.Unidade.: 14511
044 - Área Total Construíd: 14511
045 - Número de Pavimentos 2
046 - Tipo de Construção 87 Especial
047 - GALERIA PLUVIAL O NÃO DEFINIDO
048 - PAVIMENTAÇÃO. O NÃO DEFINIDO
050 - Estrutura.. 46 Concreto
051 - Cobertura 27 Telha Cimento Aminto
052 - . 36 Alvenaria
053 - Forro... 17 sem
054 - Rev. Fachada Princip.: 49 Material Ceramico
055 - Instalação Sanitaria: 46 Mais de Uma Interna
056 - Instalação Eletrica.: 43 Embutida
057 - Piso.. 24 Cimento
058 - Estado ervação..: 13 Nova Otima
059 - Inform.Opcionais - 1:0
063 - Número do Imóvel....: 600
DOS = tnidos sous scc 1
066 - Número de Parcelas..: 8,00
074 - Alinhamento 20 Recuada
075 - Posicionamen: O. 28 Conjugada
076 - Situação Unid.Constr: 17 Frente
089 - Código do CGc/crr. 01.641.045/0005-31
096 - Lancto.Englobado... 10 Não
099 - Número do Cadastro. 1041310001001-0
100 - Nr.Cad. Correspond..: 0-0
101 - Englobar Em.. .... 1041310001001-0 YAZAKI DO BRASIL LTDA
102 - n. benefício. 0
110 - Área do Lote - Real 48206,40
207 - cód. Logradouro Imós 3935 - R. ARTUR CELESTINO DA SILVA
213 - Número da Quadra. 0002
214 - Número do Lote. 0B-2
215 - Complemento do Lo e.
219 - Número do Imóvel Cor: 0
221 - Descr.Bairro Corresp: PQ DO PAVÃO
222 - Nome do Município. SANTO ANTONIO DA PLATINA
223 - Código do CEP.. 86430000
224 - sigla UF.... PR Paraná
240 - Imune/Isento 14 Não
241 - Valor do Imposto, 38306,10
242 - Contribuinte Global.: 1641045000531 YAZAKI DO BRASIL LTDA
243 - Consta Débitos... N
244 - Número da Unidade 0
245 - DESCRIÇAO.... AVERBAÇÃO
246 — MATRICULA CRI. []
247 - RESPONSÁVEL TRIB.
248 - CPF/CNPJ RESP.... o
249 - VALORNCOR..... 80 AZUL/REGULAR
250 - Quant. de Imóveis 1
251 - Ender. na internet. CRISTIANE.MIRAGYAZAKI.COM.BR
252 - Situacao Cadastro... 1 Ativo
253 - VALOR VENAL DO IMÓVE 7661220,00
254 - Nº Alvará de Costr. º
255 - Data Alvará de Const:
256 - Nº do Habite-se.....: 0
257 - Data do Habite-se..
260 - Condomínio......... 0 não
261 - Compl. Fração Ideal 0,00
262 - Complem Número.
300 - ZONEAMENTO. .... O NÃO DEFINIDO
400 - Débitos do Ano. s
401 - Débi. Ativa/Ajuizado: N
402 - Déb. Reparcelamento.: N
500 - DESC. CERT. NARRATIV:
cosssics SESC gUauNiLHa pao. 2 Sha
Espelho do Cadastro - IPTU
501 - DESCR. CERTIDÃO 2
Averbação:
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 48.206,40 M2, LEI 360 DE 12 DE JULHO DE 2004 -
LEI 340 DE 28 DE MAIO DE 2004 - LEI DE INCENTIVOS FISCAIS,
ALVARÁ Nº 031/2011, DE UMA
AREA DE 843,66 M2, ALVARÁ Nº 027/2012, DE UMA AREA DE 1.697,31 M2, ALVARÁ Nº
Neat DE UMA AREA DE 6.330,71, ALVARÁ Nº 018/2009, DE UMA AREA DE 5.296,19,
AL Nº
Gabinete do Prefeito
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone/Fax: (43) 3534-1872 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
D—— at Do Ot 9ANTU ANTONIO DA PLATINA
DO >>> ESTADO DO PARANA DD
32h38
===
ALVARÁ DE LICENÇA Nº 058/09
Pelo presente alvará faço saber, para os fins legais, que de
conformidade com o requerimento apresentado por FAZAKI DO BRASIL
LTDA CNPJ nº 01.641.045/0005-31, inclusive com a respectiva planta que se
acha arquivada na Secretaria desta Prefeitura sob nº 8768/09, e que preenche
todas as formalidades das leis em vigor, inclusive a do pagamento do imposto
respectivo, fica concedida ao requerente LICENÇA para CONSTRUIR uma
obra com fins industriais (Depósito Mat. Elétricos/Gerador e Com ressor), em
alveniria de tijolos coberta com telhas de chapa galvanizada, com área de 84,00
m' (oitenta e quatro metros quadrados e com área do terreno medindo
48.206,40 m?, localizado na Rua Arthur Celestino da Silva, nº 600, lote nº B-2
da quadra 02 — Parque do Pavão JH. Inscrição Cadastral sob nº
01.04.131.0001.001-0,.
De acordo com Projeto anexo, elaborado pelo Engenheiro Civil
Nelson Luiz, inscrito no CREA sob nºSP 123172/D.
Área do Terreno: 48.206,40 m?
Área de Construção: 84,00 m?
O requerente obriga-se a executar a planta apresentada sem
nenhuma alteração, salvo nova licença da Prefeitura Municipal, observando
todas as disposições das leis, relativamente às construções e urbanização da
Cidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 03 de julho de 2009.
SILVANA DO GUES DE ALMEIDA M V.GU S POMBO
Diretofta do Departamento de Gestão refeita Muhicipal
Sr. Construtor.
e De acordo com o artigo 29 da Lei nº 24/90, de 06/12/90 — Código de Posturas,
solicitamos que seja providenciada a colocação de caçamba para recolhimento de
entulhos oriundos dessa obra. es
* De acordo com artigo 38, da Lei nº 25/90, de 06/ 12/90 — Código det bras É7o, Dm
solicitamos que seja pavimentado o passeio à frente de seu lote; 'côm deçlivitade” *
transversal de 2% (dois por cento). a :
* [bb.com.br]
SISBB -
SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL
18/05/2016 - AUTOATENDIMENTO - 11.32.03
1914301914 SEGUNDA VIA 0018
> ———————— COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLIENTE: YAZAKI DO BRASIL LTDA
o AGENCIA: 1914-3 CONTA: 5.730-4
CMCMECSSECCCo eee esmero meu
Convenio PREF MUN S A PLATINA
Codigo de Barras 81660000000-3 34003948201-3
60531000000-1 00408280969-2
Data do pagamento 10/05/2016
Valor Total 34,00
DOCUMENTO: 051005
AUTENTICACAO SISBB: 7.4AF.00A.111.6CF.9cF
Transação efetuada com sucesso por. 41547713 LUZIA CONCEICAO DE CAMARGO BARROS,
Impresso por 200009329 em 19/05/2016 13:44:29
https://aapj bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=9bea6e68f010041c1 fDed4bO7ABTO... 18/05/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2
ESTADO DO PARANÁ
a e O E
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO
mai qa em
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA 3275/2016
Requerente..:YAZAKI DO BRASIL LTDA
Proprietário: YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ/CPF....:01.641.045/0005-31Cadastro... -: 1041310001001-0
Endereço....: - R. ARTUR CELESTINO DA SILVA , 600
GLEBA PARQUE DO PAVÃO III
Lote/Quadra : 0B-2/ 0002 Matricula CRI: (o)
Protocolo...:10367 de 19/05/2016
Alvará de Licença Para Construção nº58 de 03/07/2009
Habite-se nº 90 de 02/06/2016
Certifico que a Construção objeto do Alvará de Licença acima
especificado foi concluida, sendo: CONSTRUÇÃO DE UMA OBRA COM FINS INDUSTRIAIS
(DEPÓSITO DE MATERIAIS ELÉTRICOS/GERADOR E COMPRESSOR) COM ÁREA DE 84,00M2.
o A presente certidão destina-se exclusivamente para fins de:
CONCLUSÃO DE OBRA.
Válida até:19/05/2017
Código de autenticidade:443705679044012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ /
PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS / aos 02 de Junho de 2016.
2u€
ã : “W YAZAKI Prefeitura Municipal de sto antº platin
2017/01 /002336 Data: 31/01/2017
Hora: 14:32:17
REQUERIMENTO
ASSUNTO. .... 1 SOLICITAÇÃO
Sub-assunto. : ISENÇÃO DE IPTU
E rsssnteene E — Requerente: ; : YAZ4KI DO BRASIL LDA
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina — PR
Exmo. Sr. Prefeito de Santo Antônio da Platina
REF.: ISENÇÃO DO IPTU relativo ao Imóvel da Planta | - Rua Arthur Celestino da Silva,
600 — Parque do Pavão Ill
YAZAKI DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com filial estabelecida à
Rua Arthur Celestino da Silva, 600 — Parque do Pavão Ill, Cidade de Santo Antônio da Platina Estado
do Paraná — CEP 86430-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.641 -045/0005-31, Inscrição Estadual de
nº 90303108-50, e Inscrição Municipal de nº 11.586, denominada de PLANTA |, na pessoa de seu
representante legal abaixo assinado, vem mui respeitosamente, com base no Artigo 3º, Inciso |, da Lei
nº 321/2004, e Artigo 4º da Lei nº 704/2008, requerer de V.Exº. se digne, conceder a ISENÇÃO DO
IPTU — 2017, como segue:
A YAZAKI em face dos incentivos tributários concedidos às empresas industriais
instaladas no Município de Santo Antônio da Platina, com fulcro no Artigo 3º, Inciso |, da Lei Municipal
nº 321, de 30 de março de 2004, e Artigo 4º, da Lei Municipal nº 704, de 25 de setembro de 2008; e
considerando que está cumprindo com os requisitos elencados nos Artigos 5º e 6º da Lei nº 704/2008,
requer de V.Ex?, se digne, conceder a ISENÇÃO DO IPTU — 2017 relativo ao imóvel em epígrafe.
Diante do exposto, a YAZAKI para que possa continuar se mantendo em dia com seus
compromissos perante este R. Município aguarda de V.Ex?. se digne, a concessão por meios de atos
legais e legítimos os pedidos acima.
Nestes termos,
Pede Referimento
Santo Antônio da Platina, 30 de janeiro de 2017.
Yazaki do Brasil Ltda.
Pi a e
“Cid Leme
CPF: 122.676.208-55
Procurador
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA Nº — 101/2017
CONTRIBUINTE :1641045000531-vAzAKI DO BRASIL LTDA
CPF / CNPJ. 1.641.045/0005-31 é .
VALIDA ATÉ. 1/04/2017 -
REQUERENTE..:YAZAKI DO BRASIL LTDA.
Certifico que constam Débitos, relativo a tributos Municipais com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei 5172, de 25/10/1966 -
Código Tributário Nacional(CTN), no CPF/CNPJ do Contribuinte acima mencionado
junto a Fazenda Municipal de Santo Antônio da Platina - PR.
A presente Certidão destina-se exclusivamente para fins de:
Simples Verificação
Esta Certidão engloba todos os cadastros do contribuinte constantes
com CPF/CNPJ acima mencionado, em especial o cadastro mobiliário e imobiliário.
A referida Certidão tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de
Débitos, conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN.
A presente certidão não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que
venham a ser apurados pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme
prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do Artigo 149 do CTN.
A Certidão Positiva com efeitos de Negativa fornecida não exclui o
direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a
ser apurados. conforme Lei 28/90, de 18/12/1990 - Código Tributário Municipal.
Quando a Certidão for emitida com finalidade de alteração cadastral
o Contribuinte tem 20 dia para promover a atualização do cadastro, junto ao
Setor de Cadastro no Departamento de Tributação e Fiscalização, conforme art. 18
da Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de
sua autenticidade na Internet, no endereço:
http://www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina,31 de Janeiro de 2017
Código de autenticidade da certidão: 554409287554409
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
mai li il 00-5 00007013279-0
|
Ee
E Es EJt
31/01/2017 hitps:/Mvww sifge caixa. gov.br/Empresa/CrfiCrilFgeCF SImprimirPapel asp?VAR PessoaMatriz=6583016&VARPessoa= 125806288VARUI=PRÁY
https:/Iwww sifge.caixa.gov.br/Empresa/C. rt/Crf/FgeCF Slmprim irPapel -asp?VARPessoaMatriz=6583016&VARPessoa= 12580628&VARUf=PR&VAR Inscr
meia
CAIXA
— CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01641045/0005-31
Razão Social: YAZAKI DO BRASIL LTDA
Nome Fantasia:vazaki
Endereço: R ARTHUR CELESTINO DA SILVA 600 / FAZENDA BOI PINTADO /
SANTO ANTONIO DA PLATINA / PR / 86430-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 26/01/2017 a 24/02/2017
Certificação Número: 2017012602000821987271
Informação obtida em 31/01/2017, às 08:25:34.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
1
31/01/2017
ê
* MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: YAZAKI DO BRASIL LTDA
CNPJ: 01.641.045/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
nN
constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em
Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www. receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 13:07:37 do dia 02/01/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/07/2017.
Código de controle da certidão: 84E7.D68C.F8C2.F86D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
433
=
11
2
.
YAZAKI
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de mandato, YAZAKI DO BRASIL LTDA,,
sociedade empresária privada limitada, com sede na Rua Marisa Carriel da Fonseca, nº
05, bairro Loteamento Empresarial Tatuí I - paralela à Rodovia SP 127 — Altura do KM
109.5, Cidade de Tatuí, Estado de São Paulo - CEP: 18280-602, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 01.641.045/0001-08 (matriz) e TODAS SUAS FILIAIS, neste ato representadas
por seu Diretor Presidente, o Sr. TOSHIHIRO INOUE, japonês, casado, engenheiro,
portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE nº V863391-B
CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 235.918.448-29, residente e
domiciliado na Rua Coronel Oscar Porto, nº 4792, apte 271 Monet, Edifício
Contemporâneo, Bairro Paraíso, na Capital do Estado de São Paulo, CEP: 04003-001,
nomeia e constitui seus bastantes procuradores, os Senhores: ARTUR JORGE RUA
ESTÁCIO, português, casado, administrador de empresas e economista, portador da
cédula de identidade para estrangeiros tipo RNE W1737701 CGP/DIREX/DPF, inscrito
no CPF/MF. sob o nº 819.146.529-91, residente e domiciliado na Rua José Clavijos
Martines, nº 143, Quadra P, Lote 21, Condomínio Mont Blanc, Bairro Jardim Residencial
Mont Blanc, na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP: 18.052-817;
FERNANDO REYES GONZÁLEZ, mexicano, solteiro, contador público, portador da
cédula de identidade para estrangeiro tipo RNE V202707J CIMCRE/CGPMAF, inscrito
no CPF/MF sob o nº 214.902.078-56, residente e domiciliado na Rua Peixoto Gomide,
nº 1.653, apto. 161, Bairro Jardim Paulista, na Capital do Estado de São Paulo,
CEP: 01.409-003; ELIZABETH MIKIKO MATSUSHIMA, brasileira, solteira, contadora,
portadora da cédula de identidade tipo RG nº 5.647.016-2 SSP-SP, inscrita no CPF/MF
sob o nº 877.348.428-87, residente e domiciliada na Avenida Miguel Estefno, nº 158,
apte 61-A, Bairro Saúde, na Capital do Estado de São Paulo, CEP: 04.301-000; RENATO
ANTONIO SPONCHIADO, brasileiro, em união estável, contador, portador da cédula de
identidade tipo RG nº 14.022.213-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.558.768-
09, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 550, apt 101-A, Bairro Vila Gilda, na
Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09.190-370; JOSÉ CARLOS
BORGES, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade tipo RG nº
22.431.913-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 443.688.446-53, residente e
domiciliado na Rua Luiz de Oliveira Martins Alves Júnior, nº 143, Bairro Parque
Residencial Guitti, na Cidade de Itu, Estado de São Paulo, CEP: 13.310-510; SÉRGIO
TAKASHI UCHIDA, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da Cédula de
Identidade RG nº 13.464.016-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 102.407.088-30,
residente e domiciliado na Rua Arminio Poles, nº 104, Condomínio Vila Monte Verde,
Bairro Vila Monte Verde, Cidade de Tatuí, Estado de São Paulo, CEP: 18.279-695; LUIZ
144.785.048-30, residente e domiciliado na Rua Dr. Dalmacio Azevedo, nº 29, Bairro
Parque Santa Maria, na Cidade de Tatuí, Estado de São Paulo, CEP: 18.271-760;
GUSTAVO MELFI, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da cédula
de identidade tipo RG nº 21.574.787-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 260.946.858-06,
residente e domiciliado na Alameda das Cariotas, nº 271, Bairro Vivendas do Parque, na
Cidade de Boituva, Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000; JANE MARE PEREIRA,
brasileira, separada judicialmente, bacharel em direito, portadora da cédula de
identidade tipo RG nº 13.642.356 SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 062.709.348-50,
residente e domiciliada na Rua Julio Antonio de Oliveira, nº 485, Condomínio Ibiti Royal
Park, Bairro Ibiti Royal Park, na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP 18.087-
011; IRAN ACEONE LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da
cédula de identidade tipo RG nº 13.797.653 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
Procuração Particular Representações Diversas, VBL. f Tabelão ie iigtas q de Pogaciéis à Tiulos
MAGNUS|FEREIRA DA SILIA BATO « TADELIÃO
Página 1 de 4
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iros tino RNE V214599
25-816.679.50, pes
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O SIMÕES oIKAWA
a de identidade tipo nº 26,158.491-
54.988.9 " Tesidente e Omiciliado na Rus
ade de Sorocaba, Estado de São
Tasileiro, Casado, engenheiro civil,
J, inscrito no CPF, /MF
O Alvim, nº 262/101, Bairro
inas Gerais, CEP: 30. 720-
o, $raduado M comércio exterior,
931-4 Ssp * Inscrito no CPF/MF
uf, nº 2.695, Casa
2 Cidade de Sorocaba, Estado de São
MOREI DE * Drasileiro, casado,
ti nº 19658075
, TeSidente é domiciliado na
idade de Santo Antônio da
VALÉ
OL
de identidade tipo RG
29.750.618.0 * Tesidente e
FCarezinho, na Cidade de
* Drasileiro,
Identidade tipo RG nº
76.208.5 * Tesidente e
o Residencial Tumbi, na
:8 430- : GISLEINE
contadora, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 1.341-460 SSP-SE, inscrita no
CPF/MF sob o nº 002.724.067-32, residente e domiciliada na Rua Antônio José dos
Santos, nº 03, apto 601, Bloco C, Bairro Jabotiana, na Cidade de Aracaju, Estado de
Sergipe, CEP: 49.095-783; JORGE. LUIS TORRES ECHARTEA, mexicano, casado,
engenheiro eletrônico, portador da cédula de identidade para estrangeiros tipo RNE
G055041-P CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.187.418-30, residente é
domiciliado na Rua Pedro Bertim, nº 303, Residencial Flora Ville, na Cidade de Boituva,
Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000; MARCOS BOJCO, brasileiro, casado,
administrador de empresas, portador da cédula de identidade tipo RG nº 18.185.214-7
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 121.464.618-29, residente e domiciliado na Rua
Priscila Dutra, nº 701, Casa 33, Condomínio Palm Vile, Bairro Vilas do Atlântico, na
Cidade de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, CEP: 42.700-000; ALEXINALDO
OLIVEIRA DAS NEVES, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da cédula de
identidade tipo RG nº 02.426.773-20 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº
190.871.365-87, residente e domiciliado na Alameda dos Jasmins, nº 176, aptº 208,
Edifício Boulevard Cidade Jardim, Bairro Candeal, na Cidade de Salvador, Estado da
Bahia, CEP: 40.296-200; SILVIO ALVARO COELHO, brasileiro, casado, economista,
portador da cédula de identidade tipo RG nº 11.536.635-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF
sob o nº 042.827.248-70, residente e domiciliado na Rua Bela Vista do Paraíso, nº 27,
Casa nº 69, Condomínio Residencial Garden Ville, Bairro Lagoa Salgadal, na Cidade de
Feira de Santana, Estado da Bahia, CEP: 44.082-060; JULIANA GOMES E ANDRADE,
brasileira, solteira, Psicóloga, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 082.206.139-
2 SSP-BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 007.685.975-44, residente e domiciliada na Rua
Professora Guiomar Florence, nº 2692, aptº 401, Bairro Parque Bela Vista, na Cidade de
Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.279-750; JOELMA SANTANA BARRETO, brasileira,
solteira, contadora, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 06.012.273-01 SSP-
BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 964.627.955-49, residente e domiciliada na Rua
Anquises Reis, nº 67, aptº 1302, Bairro Jardim Armação, na Cidade de Salvador, Estado
da Bahia, CEP: 41.750-100, aos quais são conferidos poderes para atuar no território da
República Federativa do Brasil, para INDIVIDUALMENTE: (a) Representar a Outorgante
perante quaisquer Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, Órgãos do Ministério
Público Estadual, Federal e do Trabalho, podendo receber citações, intimações e
notificações de processos judiciais e administrativos, bem como Ministérios do Brasil,
Secretarias, Delegacias de Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e Corpo de
Bombeiros, Departamentos e demais Repartições Públicas Federais, Estaduais e
Municipais, Empresas Públicas e Autárquicas, Sociedades Paraestatais e de Economia
Mista, Alfândegas, Bancos, Caixas Econômicas, inclusive, Secretaria da Fazenda dos
Estados, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Departamento de Estradas de
Rodagem (DER), Prefeituras, Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), Órgãos
Ambientais, Oficiais de Protesto de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro
de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registros Públicos, Empresas de
Transporte Ferroviários, Rodoviários e Marítimos, seja pública ou privada, e onde mais
necessário for, com o fim de poder assinar requerimentos, juntar e retirar documentos,
acompanhar o andamento de processos, pedir e obter certidões e informações, prestar
informações e declarações, demais atos que se fizerem necessários; (b) Representar a
Outorgante perante as Junta Comercial do Estado de São Paulo, Junta Comercial do
Estado do Paraná, Junta Comercial do Estado da Bahia, Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, Junta Comercial do Estado de Sergipe, e perante a Junta Comercial de
todos os demais Estados da República Federativa do Brasil com o intuito de poder
assinar requerimentos, declarações, manifestações de inconformidades, pedir certidões e
informações e demais atos que se fizerem necessários, inclusive para assinar, registrar e
arquivar os Livros Digitais Fiscais e Contábeis da Outorgante; (ec) Representar a
Outorgante perante o Banco Central do Brasil e Banco do Brasil S.A. em quaisquer de
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Procuração Particular Representações Diversas, YBL.
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suas carteiras; (d] Tomar parte e representar a Outorgante em concorrências, tomadas
de preço, licitações públicas em qualquer uma de suas modalidades, assinar atas de
reunião e abdicar do direito de recurso; podendo ainda nomear preposto para
representar a Outorgante na abertura de propostas em concorrências, licitações e
tomadas de preços; (e) Representar a Outorgante perante Órgãos Aduaneiros,
SISCOMEX etc., podendo assinar pedidos de licenças de importação e exportação, guias
de importação e de exportação, documentos de embarque (certificados, saques, faturas
etc.), saques, notas promissórias c letras de câmbio referentes a importações e
exportações; (f] Representar a Outorgante perante o Ministério da Fazenda, Conselho de
Política Aduaneira, Alfândegas, Ministério da Marinha, Capitania dos Portos,
Superintendência Nacional da Marinha Mercante, e onde mais necessário for, para
assinar e promover despachos de importação e exportação, requerer isenção de direitos
aduaneiros e redução de taxas, praticando, enfim, todos os demais atos necessários para
tanto; (g) Representar a Outorgante perante a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT), com o intuito de receber toda e qualquer forma de correspondência,
incluindo cartas com ou sem valor, encomendas postais, nacionais ou estrangeiras,
correspondências em geral, impressos, telegramas, “colis postaux”, vales postais,
passando recibo, dando quitação e assinando termo de responsabilidade em virtude de
uso pela Outorgante de máquina de franquear correspondências; (h) Representar a
Outorgante perante toda e qualquer empresa pública ou privada, podendo praticar todo e
qualquer ato que se fizer necessário para o fiel cumprimento do presente mandato; (i)
Atuar como prepostos representando a empresa em processos trabalhistas, em qualquer
grau de jurisdição.
Esta Procuração revoga e substitui integralmente a Procuração outorgada em
04/06/2014, lavrada nos termos do item “d.2” da Ata de Reunião de Diretoria realizada
em 20/05/2014, arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº
203.978/14-6, em sessão de 04/06/2014. Salvo revogação anterior, a critério da
Outorgante, a Procuração deverá expirar automaticamente no dia 31/12/2018. É
expressamente vedado o substabelecimento.
São Paulo/SP, 05 de agosto de 2015.
/0
O BRASIL LTDA.
Toshihiro Inoue
Diretor Presidente
Procuração Particular Representações Diversas, YBL.
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40
José Antônio Simioni Vusêne
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA Ci IMISSÃO ESPECIAL
DE PLANEJAMENTO. IMPLANTAÇÃO E ACOMPANI IAMENTO INDUSTRIAL
Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete, à partir das dezesseis horas
e quarenta e cinco minutos, à Rua Arthur Celestino da Silva, número seiscentos. parque
Pavão Três. neste Município, reuniu-se a Comissão Especial de Planejamento,
Impiantação e Acompanhamento Industrial, nomeada pelo Decreto número setenta e
dois de dois mil e dezessete. de acordo com a convocação emitida pelo ofício número
oito de dois mil e dezessete. emitido dia treze de março de dois mil e dezessete. Após
recepcionar participantes, senhor Antônio Marcos de Souza informou a pauta da
reunião: discussão sobre (1) pedido de isenção do IPTU da empresa Yazaki do Brasil
Ltda. e (ii) pedido de doação definitiva de terreno para empresa Yazaki do Brasil Ltda.
Representante da empresa. senhor Arthur. convidado a apresentar o histórico e os
investimentos realizados na planta da empresa. desde sua instalação no ano de dois mil
e sete. Segundo senhor Arthur. os compromissos de investimento. geração de empregos
e arrecadação de impostos. assumidos quando da negociação da implantação, foram
cumpridos e superados. Dando continuidade, o senhor José Alex questionou sobre os
incentivos recebidos pela empresa na planta instalada na cidade de Irati. Segundo
senhor Arthur, a municipalidade procedeu à doação do terreno e concedeu isenção de
IPTU por trinta anos. Em seguida, senhor Marcelo comentou que a legislação platinense
prevê que todos os anos seja requerida a isenção do imposto para aquele exercício. com
a apresentação das respectivas certidões negativas de débitos com a Fazenda Federal,
Estadual. Municipal. do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do INSS. Fez a
leitura do artigo trinta e seis da Lei Municipal número trezentos e À inte e um. de dois
mil e quatro. que prevê que. cumpridas a função social e as obrigações estabelecidas em
contrato, a área ficará livre e desembaraçada. Passado ao debate, a senhora Maria das
Graças comentou não haver dúvida quanto a importância e contribuição da empresa
para o Município, fato corroborado pela senhora Elizandra Estetanuto. Senhor José
Alex pediu a palavra e informou que precisava se retirar. Seu posicionamento foi de
deferimento aos pedidos em pauta. Solicitada a manifestação dos demais presentes.
acenaram positivamente com o deferimento dos pedidos e não procederam a nenhum
questionamento. Não havendo nada mais a tratar, deu-se por encerrada a reunião e eu.
Marcelo Siqueira... so secretário «ul hoc. lavrei a presente ata que.
aprovada pelos presentes e impressa em duas vias de igual teor, é assinada pelos demais.
âÂntônio Marcos de Souza ———
Domingos Pinto de Oliveira
Elizadra M. L. Estefanuto
José Alex Gonçalves Figueira
= Ausência justificada
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
.s PROCESSAMENTO DE ISENÇÃO
CONTRIBUINTE: YAZAKI DO BRASIL LTDA
ENDEREÇO: - R. ARTUR CELESTINO DA SILVA N. 600 QUADRA: 0002 LOTE:0B-2
PROCESSO: 2017/ 1 / 2336
CPFACNPJ: 01.641.045/0005-31
CADASTRO DIVIDA AD CT CD SDNP
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2017 1 10 1
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2017 1 10 2
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2017 1 10 3
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2017 1 a o 4
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2017 1 10 5
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2017 1 o 6
“10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2017 1 10 7
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2017 1 E 8
10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2017 1 10 9
. 10413100010010 IMPOSTO PREDIAL URB 2017 41,32 0.30
OBSERVAÇÃO : DEFERIDO
DEFERIDO
DESCRIÇÃO LEI MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS
Santo Antônio da platina,30 de Março de 2017
a
DATA VENC
10/03/2017
10/04/2017
10/05/2017
12/06/2017
10/07/2017
10/08/2017
11/09/2017
10/10/2017
10/11/2017
11/12/2017
,
VALOR
4202,26
4202,26
4202,26
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4202,26
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4202,25
: em 2%
di CÂMARA MUNICIPAL DE SAN'reféitura Municipal de sto Ant* platina
Palácio do Poder Legislativa 017/08 / 010765 pata: 18/05/2017
Hora: 14:75:59
Ay. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P
email: camarasap(Quol com.br -sits cunto. « . « «1 OFICIOS
CEO nto! : OFICIO CAM Nº 178/2017
equerente..: CAMARA MUN DE SAP
Ofício n.º 178/2017
Santo Antônio da Platina — PR, 17 de Maio de 2017.
Assunto: Projeto de Lei nº 025/2017
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Projeto de Lei nº.
025/2017, informamos o que segue:
CONSIDERANDO o Ofício nº 169/2017, já encaminhado ao Executivo
Municipal;
CONSIDERANDO reunião realizada junto ao GEPATRIA/SAP,
(conforme ata em anexo), na qual foram expedidas diversas recomendações ao
Projeto de Lei em análise;
CONSIDERANDO problemas no Projeto de Lei que precisam ser
devidamente sanados;
CONSIDERANDO que a documentação anexa ao presente Projeto
(tanto apresentada unilateralmente pela empresa, quanto a relativa à Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial), mostra-se
insuficiente e em descompasso com as exigências legais - em especial com a Lei
Municipal nº 321, de 30 de Março de 2004 (Lei de Incentivo às Indústrias);
CONSIDERANDO a necessidade de instrução do processo legislativo,
de acordo com a legalidade e com o interesse público;
Vimos, por meio do presente expediente, de forma a complementar a
solicitação já expedida por meio do Ofício nº 169/2017, requerer informações,
esclarecimentos e exibição dos seguintes documentos, na forma como segue:
a) Em atenção ao Princípio da Isonomia, que o Executivo Municipal
informe a eventual existência de outras empresas inclusas em
programas de incentivos municipais e em condições de serem
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e)
d)
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - CP. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br - site: Www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
contempladas com a cessão ou doação de imóveis públicos, ou que
já tenham solicitado tal benefício:
Apresentação do Decreto Municipal de nomeação da Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial, bem como sua respectiva publicação em órgão oficial —
nos termos do Art. 15 da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de
2004 (Lei de Incentivo às Indústrias);
Apresente/providencie toda a documentação discriminada no Art. 20
da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de 2004 (Lei de Incentivo
às Indústrias), indispensável à análise da doação pretendida,
conforme segue:
Art. 20 - (...)
!— Requerimento [da empresa] em formulário próprio;
! — Carta de intenções ou projeto de implantação do
empreendimento;
!ll — Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa,
devidamente registrados nos órgãos competentes ou fotocópia
dos documentos da pessoa física interessada em dar início a
novo empreendimento;
IV — Certidão Negativa de Protestos e distribuição judicial da
empresa e dos sócios diretos em seus domicílios, referente aos
últimos 05 (cinco) anos;
V— Comprovação «ia idoneidade financeira da empresa, seus
sócios e diretores, ou pelas pessoas interessadas, fornecida
por 02 (duas) ou mais instituições bancárias;
Vi — Prova de viabilidade econômico-financeira do
empreendimento;
VIl — Obediência às normas do Instituto Ambiental do Paraná —
IAP e do Departamento de Planejamento da Prefeitura
Municipal, no que se refere à tratamentos residuais de combate
à poluição;
VIll — Apresentação do cronograma físico e financeiro de
implantação da indústria;
IX — Manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei,
aceitando em todos os seus termos e efeitos;
X-— Outros documentos a critério da Comissão Especial.
Complementação da documentação supra, conforme autoriza o Art.
21 da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de 2004 (Lei de
Incentivo às Indústrias) e orientado pelo Ministério Público, de modo
que sejam exibidos/providenciados os seguintes:
| — Projeto de Combate e Prevenção de Incêndios,
devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
Il — Autorização/licença de funcionamento, emitida pelo Corpo
de Bombeiros;
Ill — Atos constitutivos da Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes no Trabalho (CIPA), seus respectivos relatórios e
35
Eu
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www, santoantoniodaplatina.pr.leg.br
medidas adotadas para redução dos riscos de acidentes dos
funcionários e melhoria das condições de trabalho;
IV — Alvará de Funcionamento, emitido pela Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Platina;
V — Planta industrial atualizada da empresa Yazaki do Brasil
LTDA;
VI — Outros documentos úteis e pertinentes para a análise da
alienação pretendida.
e) Nos termos Artigos 19 e 22 da Lei Municipal nº 321, de 30 de março
de 2004 (Lei de Incentivo às Indústrias), a apresentação do
Relatório efetuado pela Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial, indicando que o
empreendimento realizado pela empresa Yazaki do Brasil LTDA
efetivamente autoriza a doação do imóvel e embasado, dentro das
possibilidades, nos seguintes critérios:
Art. 22 - (...)
!— Equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;
Il — Empregos gerados, considerando os números absolutos e
sua relação com a dimensão da área pretendida e com o
volume de investimentos previstos;
Hll — Relação entre a área construída e a área total do terreno;
IV — Previsão [projeção] de arrecadação de tributos,
especialmente de ICMS;
V— Previsão [projeção] de faturamento mensal;
VI — Utilização de matéria-prima produzida no local ou na
região, ou insumos industriais fornecidos por empresas locais;
Vil — Impacto causado ao meio ambiente em decorrência da
implantação da unidade industrial.
f) Tendo em vista que no PL nº 25/2017 consta Laudo de Avaliação do
Diretor do Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo,
(órgão diverso do apontado na Art. 23 da Lei Municipal nº 321, de 30
de março de 2004), que sejam apresentados os laudos de avaliação
do imóvel objeto de doação, incluindo suas benfeitorias,
elaborados pela Comissão Especial de Avaliação;
—
9) Informação acerca dos tributos municipais aos quais a empresa
Yazaki do Brasil LTDA obteve isenção, desde sua implantação;
h) Informação sobre eventuais serviços/programas sociais ofertados
pela empresa Yazaki do Brasil LTDA ao Município de Santo Antônio
da Platina — discorrendo sobre sua execução, número de pessoas
atendidas, local de execução, metas e objetivos alcançados, bem
como outros dados pertinentes.
Outrossim, de modo que a não causar óbices e/ou atrasos à tramitação
do Projeto, requisitamos que a presente solicitação seja atendida em regime de
urgência.
Ea
“ giis CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81] — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: Wwww.santoantoniodaplatina pr.leg.br
Por fim, a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina se coloca à
disposição, bem como reitera seus votos de estima e consideração.
Jeffersor Vernier
Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina - PR
TÉRIO DE AUDIÊNCIA 2 7 e io
pia : Fa — Tipode atendimento >
ai Procedimento - no Do! 2» (-.) Atendimento ao, público =
Sem Procedimento à RR bege a E par
“ Assunto Te pn dna AS IA
( .) Representação - RS eds > Solto o doca “Prazo, SA
(1 ) Dúvidas ( to nen = Pá E gs :
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GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção 'ao Patrimônio: Público e no Combate à improbidade Administrativa y
“R: Marechal Deodoro da Fonseca, 19t, Santo Antônio da Platina, CEP: 86; 430-000 = Fonelfax (43)3534-2754 — = gepatriasap(Omppr. mp, br A ,
x
Papel reciclado, ménoi custoembiental.
Papel reciclado, menor custo ambiental.
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico para que, através do
Departamento de Indústria e Comércio, obtenha as informações
constantes dos itens a e b do Ofício nº 178/2017 da Câmara Municipal,
informando e convocando a Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial sobre a necessidade de
elaboração de Relatório e Avaliações referentes aos itens eefdo
mesmo ofício.
3. Em continuação, envie-se cópia do ofício da Câmara à Empresa Yazaki
para elaborar resposta e juntar documentos relacionados aos itens cde
h, além de prestar esclarecimentos e apresentar informações à
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial relacionados ao item eef.
4. Encaminhe-se também à Secretaria de Fazenda para através do
Departamento de Tributação prestar esclarecimentos e apresentar
documentos relacionados ao item g do ofício da Câmara de Vereadores.
5. Por fim, encaminhe-se cópia do ofício À Secretaria de Planejamento
para elaborar avaliação das benfeitorias realizadas no terreno objeto de
doação conforme solicitado no item g do Ofício nº 178/2017 da Câmara
Municipal.
6. Com a coleta das informações e análise dos setores acima mencionados
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 19/05/ 2017.
ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 201 7/05/010765, de 18/05/2017.
E
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico para que, através do
Departamento de Indústria e Comércio, obtenha as informações
constantes dos itens a e b do Ofício nº 178/2017 da Câmara Municipal,
informando e convocando a Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial sobre a necessidade de
elaboração de Relatório e Avaliações referentes aos itens e e f do
mesmo ofício. ]
3. Em continuação, envie-se cópia do ofício da Câmara à Empresa Yazaki
para elaborar resposta e juntar documentos relacionados aos itens cde
h, além de prestar esclarecimentos e apresentar informações à
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial relacionados ao item e e f.
4. Encaminhe-se também à Secretaria de Fazenda para através do
Departamento de Tributação prestar esclarecimentos e apresentar
documentos relacionados ao item g do ofício da Câmara de Vereadores.
5. Por fim, encaminhe-se cópia do ofício À Secretaria de Planejamento
para elaborar avaliação das benfeitorias realizadas no terreno objeto de
doação conforme solicitado no item g do Oficio nº 178/2017 da Câmara
Municipal.
6. Com a coleta das informações e análise dos setores acima mencionados
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 19/05/2017.
ADA
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2017/05/010765, de 18/05/2017.
Pro nº. ugoly£
A Glonyd
36)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DA-PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. 490/17
- Ô PIA Em 26 de maio de 2017.
Prezados Senhores,
Em atenção à solicitação da Câmara Municipal através do ofício nº 178/ 17,
protocolado nessa prefeitura sob nº 010765, em 18/05/17 (cópia em anexo), solicitamos
a esta empresa para que elabore resposta e junte os documentos relacionados aos itens c,
de h, alem de prestar esclarecimentos e apresentar informações à Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial relacionados ao item gef
Atenciosamente,
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
Rod
N ne A
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N a (E
À RO
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Gerente ERR
Empresa Yazaki do Brasil LTDA (Oy Adr
Nesta NE
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-c0
tosni Ie amarra ar couve: e-mail: .careir É Pont are
canoa pt. quo ve Fone: (43) 3534-8700
7)
ite:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO -DO-PARANÁ:
Of. nº 558/17 Em 14 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Em complementação ao ofício 534, de 05 de junho de 2017, através do qual
enviamos a essa Casa de Leis, cópia dos documentos referentes à Yazaki, estamos
encaminhado Relatório de Isenções disponibilizados pela Secretaria Municipal da
(9) Fazenda/Departamento de Tributação e o Relatório da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial.
Conforme manifestação favorável da Comissão de Avaliação, a cláusula referente à
reversibilidade deve ter prazo de 20 (vinte) anos.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal-
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regrº 900/40/
Det do obiZPas Gn 3Omn
Nome, é
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
CAMARA MUNICIPAL DE SAN'refeitura tunicivs) ce sto nto E Ei
Palácio do Poder Legislativc si 7/0: /€: : :
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro - CP
email: camarasap(duol.com. r-Sitccunto
mub-as
Ofício n.º 178/2017
Santo Antônio da Platina — PR, 17 de Maio de 2017.
Assunto: Projeto de Lei nº 025/2017
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Projeto de Lei nº.
025/2017, informamos o que segue:
CONSIDERANDO o Ofício nº 169/2017, já encaminhado ao Executivo
Municipal;
CONSIDERANDO reunião realizada junto ao GEPATRIA/SAP,
(conforme ata em anexo), na qual foram expedidas diversas recomendações ao
Projeto de Lei em análise;
€ CONSIDERANDO problemas no Projeto de Lei que precisam ser
- devidamente sanados;
CONSIDERANDO que a documentação anexa ao presente Projeto
(tanto apresentada unilateralmente pela empresa, quanto a relativa à Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial), mostra-se
insuficiente e em descompasso com as exigências legais — em especial com a Lei
Municipal nº 321, de 30 de Março de 2004 (Lei de Incentivo às Indústrias);
CONSIDERANDO a necessidade de instrução do processo legislativo,
de acordo com a legalidade e com o interesse público;
Vimos, por meio do presente expediente, de forma a complementar a
solicitação já expedida por meio do Ofício nº 169/2017, requerer informações,
esclarecimentos e exibição dos seguintes documentos, na forma como segue:
a) Em atenção ao Princípio da Isonomia, que o Executivo Municipal
informe a eventual existência de outras empresas inclusas em
programas de incentivos municipais e em condições de serem
N
)
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
b
—
e)
d)
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - CP. - 8] — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duo!.com br — site; Www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
contempladas com a cessão ou doação de imóveis públicos, ou que
já tenham solicitado tal benefício;
Apresentação do Decreto Municipal de nomeação da Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial, bem como sua respectiva publicação em órgão oficial —
nos termos do Art. 15 da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de
2004 (Lei de Incentivo às Indústrias);
Apresente/providencie toda a documentação discriminada no Art. 20
da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de 2004 (Lei de Incentivo
às Indústrias), indispensável à análise da doação pretendida,
conforme segue:
Art. 20 - (...)
!— Requerimento [da empresa] em formulário próprio;
!H — Carta de intenções ou projeto de implantação do
empreendimento;
Hll — Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa,
devidamente registrados nos órgãos competentes ou fotocópia
dos documentos da pessoa física interessada em dar início a
novo empreendimento;
IV — Certidão Negativa de Protestos e distribuição judicial da
empresa e dos sócios diretos em seus domicílios, referente aos
últimos 05 (cinco) anos;
V— Comprovação da idoneidade financeira da empresa, seus
sócios e diretores, ou pelas pessoas interessadas, fornecida
por 02 (duas) ou mais instituições bancárias;
Vi — Prova de viabilidade econômico-financeira do
empreendimento;
Vil — Obediência às normas do Instituto Ambiental do Paraná —
IAP e do Departamento de Planejamento da Prefeitura
Municipal, no que se refere à tratamentos residuais de combate
à poluição;
Vill — Apresentação do cronograma físico e financeiro de
implantação da indústria;
IX — Manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei,
aceitando em todos os seus termos e efeitos;
X— Outros documentos a critério da Comissão Especial.
Complementação da documentação supra, conforme autoriza O Art.
21 da Lei Municipal nº 321, de 30 de março de 2004 (Lei de
Incentivo às Indústrias) e orientado pelo Ministério Público, de modo
que sejam exibidos/providenciados os seguintes:
| — Projeto de Combate e Prevenção de Incêndios,
devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
Il — Autorização/licença de funcionamento, emitida pelo Corpo
-de Bombeiros; G
ll — Atos constitutivos da Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes no Trabalho (CIPA), seus respectivos relatórios e
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
do Projeto, r
urgência.
e)
f)
—
9
h)
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P.- 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(auo] com.br — site: Wwww.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
medidas adotadas para redução dos riscos de acidentes dos
funcionários e melhoria das condições de trabalho;
Iv — Alvará de Funcionamento, emitido pela Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Platina;
V — Planta industrial atualizada da empresa Yazaki do Brasil
LTDA;
VI — Outros documentos úteis e pertinentes para a análise da
alienação pretendida.
Nos termos Artigos 19 e 22 da Lei Municipal nº 321, de 30 de março
de 2004 (Lei de Incentivo às Indústrias), a apresentação do
Relatório efetuado pela Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial, indicando que o
empreendimento realizado pela empresa Yazaki do Brasil LTDA
efetivamente autoriza a doação do imóvel e embasado, dentro das
possibilidades, nos seguintes critérios:
Art. 22-(...)
!— Equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;
Il — Empregos gerados, considerando os números absolutos e
sua relação com a dimensão da área pretendida e com o
volume de investimentos previstos;
Hll — Relação entre a área construída e a área total do terreno;
IV — Previsão [projeção] de arrecadação de tributos,
especialmente de ICMS;
V-— Previsão [projeção] de faturamento mensal;
VI — Utilização de matéria-prima produzida no local ou na
região, ou insumos industriais fornecidos por empresas locais;
Vil — Impacto causado ao meio ambiente em decorrência da
implantação da unidade industrial.
Tendo em vista que no PL nº 25/2017 consta Laudo de Avaliação do
Diretor do Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo,
(órgão diverso do apontado na Art. 23 da Lei Municipal nº 321, de 30
de março de 2004), que Sejam apresentados os laudos de avaliação
do imóvel objeto de doação, incluindo suas benfeitorias,
elaborados pela Comissão Especial de Avaliação;
Informação acerca dos tributos municipais aos quais a empresa
Yazaki do Brasil LTDA obteve isenção, desde sua implantação;
Informação sobre eventuais serviços/programas sociais ofertados
pela empresa Yazaki do Brasil LTDA ao Município de Santo Antônio
da Platina — discorrendo sobre sua execução, número de pessoas
atendidas, local de execução, metas e objetivos alcançados, bem
como outros dados pertinentes.
Outrossim, de modo que a não causar óbices e/ou atrasos à tramitação
equisitamos que a presente solicitação seja atendida em regime de
4
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - CP. -&1 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíquol com.br - site: Www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Por fim, a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina se coloca à
disposição, bem como reitera seus votos de estima e consideração.
Cebrecso Eros
Jefferson Vernier
Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimo Senhor a = E
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina - PR
E) MNSTREAo BEI RS
TERMO DE AUDIÊNCIA Nº 39/2047 |
Referência Tipo de atendimento -
( ) Com Procedimento — nº Ey (. ) Atendimento ao público
( ) Sem Procedimento - ( )Reunião/ Audiência Extrajudicial
* Assunto ; p - Providências: À '
( ) Representação ; . (: ) Solicitação de documento — Prazo,
() Dúvidas SD ( ) Recomendação - Prazó
( ) Outro . | “- ( Joutra
, Nesta-data e horário, na sede do Núcleo: Regional de Trabalho de Proteção ao
Patrimônio Público do Norte Pioneiro, presente(s). < j
Micas fo!
e os demais que abaixo assinam, -
tratou-se do seguinte: AVp "menvadasa nara oo Chndes: gun o
é
É
eç
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pc
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GEPATRIA tê
. Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público eno Combate à Improbidade Administrativa t
R: Marechal Deodoro da Fonseca, 192, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430.000 - Fone/fax (43)3534-2754 — gepatriasapOmppr.mp.br “4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Secretaria de Desenvolvimento Econômico para que, através do
Departamento de Indústria e Comércio, obtenha as informações
constantes dos itens a e b do Ofício nº 178/2017 da Câmara Municipal,
informando e convocando a Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial sobre a necessidade de
elaboração de Relatório e Avaliações referentes aos itens eefdo
mesmo ofício.
3. Em continuação, envie-se cópia do ofício da Câmara à Empresa Yazaki
para elaborar resposta e juntar documentos relacionados aos itens cde
h, além de prestar esclarecimentos e apresentar informações à
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial relacionados ao item eef.
4. Encaminhe-se também à Secretaria de: Fazenda para através do
Departamento de Tributação prestar esclarecimentos e apresentar
documentos relacionados ao item q do ofício da Câmara de Vereadores.
5. Por fim, encaminhe-se cópia do ofício À Secretaria de Planejamento
para elaborar avaliação das benfeitorias realizadas no terreno objeto de
doação conforme solicitado no item g do Ofício nº 178/2017 da Câmara
Municipal.
6. Com a coleta das informações e análise dos setores acima mencionados
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 19/05/ 2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2017/05/010765, de 18/05/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Ref. Protocolo nº 010.765/2017, de 18.05.2017
DESPACHO
ps
Ciente.
9) 2. Informação sobre item G do ofício nº 178/2017 da Câmara Municipal, escla-
recimento sobre isenções concedidos à empresa Yazaki do Brasil Ltda..
3. Ao Diretor Departamento de Tributação.
SMF 26.05.2017
bow;
Celso Dias de Oliveira
Secretario Municipal de Fazenda
FI. 08
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Conforme solicitado no item “g” do ofício nº 178/2017 da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina, protocolo nº 2017//05/010765
(9) de 18/05/2017, encaminho anexo Relatório de Isenções, período de
2008 a 2017.
3. À Secretaria de Fazenda.
DMT, em 29 de maio de 2017.
GENILDO JOSÉ LUIZ SIQUEIRA
Diretor do Deptº Mun. de Tributação
Ref.: Protocolo nº 010765/05/17, de 18/05/2017.
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Relatório de isenções - Filtros
Parâmetros
Reflexo Contábil: Todos
Tipo de Movimentação: Todos
Reconhecido por Competência: Todos
Listar Reparcelamento: Todos
Com CDA emitida: Não
Com Processo de Protesto: Não
Tipo de Cadastro: 1
Situação da Parcela: 1
Data Contábil Inicial: 01/01/1987
Data Contábil Final: 29/05/2017
Opção de Emissão: Analítico
Informações Específicas
Código Campo Argumento
99 Número do Cadastro = Igual
Classificação
Seq. Campo Ordem
5 Data Contábil Crescente
10 Valor Crescente
PRONIMO AR - Administração de Receitas - Emissão: 29/05/2017 09:09:40 - Usuário: 8-BETO
Conteúdo Condição
1041310001001C fim
313
Dj
Página 1 de 21
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Relatório de Isenções- Analítico
Ano/Núm. Protocolo: 0/0 Decisão: 04/04/2008
YAZAKI DO) BRASIL LTDA
Tipo da Isenção: 5 - FPARECER DO DEPARTAMENTO JURIDICO
CREICNE: [y 641 pa 000 0
Ano/Núm. Processo 2008/3/3281
Cadastro: 1 1041310001001
Movimento: Ang, Divida xiii
Isenção 2008 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 10 10/12/2008 04/04/2008 34/04/2008 Do ano “ eBETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid Sim IPTU 1.051,97 0,00 0,00 0,00 1.051,97
Total: 1.051,97 0,00 0,00 1.051,97
Movimento. Ano Dívida au era : i il, Si id MA VD Usuário
Isenção 2008 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 02 10/04/2008 04/04/2008 d4/O4I2ODE Do ano. 8-BETO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid Sim IPTU 1.051,98 0,00 0,00 0,00 1.051,98
1 Sbc
1.051,98
Movimento Ano Dívida
Pietra AU bra bb RR a
Isenção 2008 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO
CEEE 04/04/2008 94/04/2008 Do ano "=
0723
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Muita Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid( Sim IPTU 1.051,98 0,00 0,00 0,00 1.051,98
Total: 1.051,98 0,00 0,00 0,00 1.051,98
Movimento Ano Divida SS OR ve RPI NI piso
ani rã moeda Mn
Isenção 2008 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO
o 4 10/06/2008 “04/04/2008 4/04/2008 Do ano
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.051,98 0,00 0,00 0,00 1.051,98
Total: 1.051,98 0,00 0,00 0,00 1.051,98
Movimento, Ano Divida , ii; É r. Vencimento, Movimeni
Isenção 2008 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 5 10/07/2008 04/04/2008 34/04/2008 Do ano
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid Sim IPTU 1.051,98 0,00 0,00 0,00 1.051,98
Movimento Ano Divida, saio = Buba Vencimento. Movime o li Situação cais Motigo is aj vário gi
Isenção 2008 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 6 11/08/2008 04/04/2008 4/04/2008 Do: ano 8-BETO
ig Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid Sim IPTU 1.051,98 0,00 0,00 0,00 1.051,98
Total; 1.051,98 0,00 0,00 0,00 1.051,98
Movimento Ano Divida 1 Sub Par ai Motivo E donde
Isenção 2008 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO. (DO é 10/09/2008. “04/04/2008 4/04/2008 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid Sim IPTU 1.051,98 0,00 0,00 0,00 1.051,98
Total: 1.051,98 0,00 0,00 0,00 1.051,98
PRONIMO AR - Administração de Receitas - Emissão: 29/05/2017 09:09:40 - Usuário: O 7) Página 2 de 21
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Relatório de Isenções- Analítico
Movimento Ano Dívida
Isenção 2008 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO [o] 8 10/10/2005 04/04/2008 d4/O4IZOOE Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1 Não Não definidt Sim IPTU 1.051,98 0,00 0,00 0,00 1.051,98
Total: 1.051,98 0,00 0,00 0,00 1.051,98
Movimento, Ano Dívida
Petar data los im o e ri a cs À i
Isenção 2008 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 9 10/11/2008 04/04/2008 24/04/2008 Do ano
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.051,98 0,00 0,00 0,00 1.051,98
Total: 1.051,98 0,00 0,00 0,00 1.051,98
Movimento, Ano Divida co 7 i i Situação dis iuinaOfivo jair j
10/03/2008 04/04/2008 34/04/2008 Do ano “BBETO.
Isenção 2008 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial
Não Não definid Sim IPTU 1.051,98 10,52 21,04 0,00 1.083,54
Total: 1.051,98 10,52 21,04 0,00 1.083,54
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Movimento, Ano Divida... jo - imento, Movi Situação Goa Motivo k
Isenção 2009 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO. [0] T) 10/12/2009 30/03/2009 30/03/2005 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.127,08 0,00 0,00 0,00 1.127,08
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Movimento Ano Divida o ii Menci i ontábi Di O O a SE ária
Isenção 2009 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 2 13/04/2009 30/03/2009 30/03/2006 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial IPTU 1.127,13 0,00 0,00 0,00 1.127,13
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Movimento, Ano Divida o Sub Par, Vencime y BP Na RE E RP iz RA
isenção 2009 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 3 11/05/2009 30/03/2009 30/03/2005 Do ano
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.127,13 0,00 0,00 0,00 1.127,13
Total: 1.127,13 0,00 0,00 0,00 1.127,13
Movimento Ano Divida. O NDER PS Cai Sub Par, Venci il il O Motivo PRADO pa id RENO
Isenção 2009 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 4 10/06/2009 “30/03/2009 30/03/2006 rm ano S-BET (o)
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid Sim IPTU 1.127,13 0,00 0,00 0,00 1.127,13
Total: 1.127,13 0,00 0,00 0,00 1.127,13
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Movimento, Ano, Divida, ij iii SU PAi On
Isenção 2009 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 5 10/07/2009 30/03/2009 30) 30/03/2008 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.127,13 0,00 0,00 0,00 1.127,13
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Movimento Ano Dívida Sub Par, Vencimen! PR RR ia Ni ço ári tica
Prabdo robtr o dd “ipi dit sia
Isenção — “2009 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 6 10/08/2009 “30/03/2009 30/03/2005 Do ano
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
IPTU 1.127,13 0,00
Total: 1.127,13 0,00 0,00 0,00 1.127,13
Movimento Ano Dívida .
Isenção 2009 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 7 10/09/2009 30/03/2009 30/03/2005 Do ano : Fam TÉ p BETO |
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
T-imposto Predial Não — Não definidSim IPTU 1.127,13 0,00 0,00 0,00 1.127,13
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Movimento Ano Dívida Sub Par, Vencimento Movimento Contábil Situação . Usuário
isenção 2009 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 8 13/10/2009 30/03/2009 30/03/2005 Do ano a TE RE] “CC Ce-BETO
acido
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.127,13 0,00 0,00 0,00 1.127,13
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Movimento Ano Divida RE PADROEIRA] imento, Movimento Contábil, Situa ai RES ii iii iai Usuário, ad
Isenção 2009 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO o 9 “10/11/2009 30/03/2009 30/03/2008 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid Sim IPTU 1.127,13 0,00 0,00 0,00 1.127,13
Total: 1.127,13 0,00 0,00 0,00 1.127,13
Movimento Ano Divida | Sub Par, Vencimento, Movimento, Contábil Situa: ii i da ' UM Usuário |
Isenção 2009 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 1 10/03/2009 30/03/2009 30/03/2005 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidt Sim IPTU 1.127,13 0,00 22,54 0,00 1.149,67
Total: 1.127,13 0,00 22,54 0,00 1.149,67
Ano/Núm. Processo 2010/1/1293 Ano/Núm. Protocolo: 0/0
Cadastro: 1 1041310001001 YAZAKI DO BRASIL LTDA Inscrição: GEFICNPU: 01 Gob 045/0005-31
Movimento Ano Divida i il Si ivo ' 4 i , Ae
DE a bica ade ani a ta ma NS nica a
Isenção 2010 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 0 10 10/12/2010 11/02/2010 11/02/201C Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.259,62 0,00 0,00 0,00 1.259,62
Total: 1.259,62 0,00 0,00 0,00 1.259,62
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Movimento Ano Divida |. ' é Sus Par. Vencimento, Movimento, Contábi
Isenção 2010 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 1 10/03/2010 11/02/2010 11/02/201C Do ano PR : Ens 8-BETO
ma Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid Sim IPTU 1.259,67 0,00 0,00 0,00 1.259,67
Total: 1.259,67 0,00 0,00 0,00 1.259,67
Movimento, Ano Divida | Sua a 'encii i i atada pt a ê
Isenção 2010 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 12/04/2010 11/02/2010 11/02/201C Do ano “SBETO
ii Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
Não Não definide Sim IPTU 1.259,67 0,00 0,00 0,00 1.259,67
Total: 1.259,67 0,00
Movimento, Ano Divida Pere PARE
Porno bbbaid Lie Bá E dd ds nã
Isenção 2010 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO |
O 3 10052010 1102/2010 11/02/2016 DO ao RATES AR “CC SBETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
Não Não definid Sim IPTU 1.259,67 0,00 0,00 0,00 1.259,67
Total: 1.259,67 0,00 0,00 0,00 1.259,67
Movimento Ano Divida jd Sub Par. ct PR di amjUsuário Ts:
Isenção 2010 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 0 4; 10/06/2010 “41/02/2010 1 1/02/201€ Do ano
Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil
1-Imposto Predial Não Não definidt Sim IPTU 1.259,67 0,00 0,00 0,00 1.259,67
Total: 1.259,67 0,00 - 0,00 0,00 1.259,67
Movimento. Ano Divida dida Sub i ovimento Contábi E ia PISO UN SAMIR NAO PRE
Isenção 2010 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 0 5 12/07/2010 11/02/2010 11/02/201C Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid Sim IPTU 1.259,67 0,00 : 1.259,67
Total:
1.259,67 0,00 1.259,67
Movimento, Ano Dívida |. Sub Par, Vencimento, Movimento. Contábil Si Gai PER PRE RS : casi Usuário
Isenção 2010 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 6 10/08/2010 11/02/2010 11/02/201C Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.259,67 0,00 0,00 0,00 1.259,67
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Movimento Ano Divida Sub Par, Vencimento, Movimento. Contábi 5” ii iai g id Oia
Isenção 2010 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 7 10/09/2010 11/02/2010 11/02/201C Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
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Movimento, Ano, Divida ij ii iria SU, Pari Vencimo
Isenção 2010 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO o 8 13/10/2010
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definide Sim IPTU 1.259,67 0,00 0,00 0,00 1.259,67
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Isenção 2010 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 9 10/11/2010 11/02/2010 11/02/201C Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid Sim IPTU 1.259,67 0,00 0,00 0,00 1.259,67
Total: 1.259,67 0,00 0,00 0,00 1.259,67
Ano/Núm. Processo 2011/1/1196 Ano/Núm. Protocolo: 0/0
Cadastro: 1 1041310001001 YAZAKI DO BRASIL LTDA CPF/CNPJ: 01.641.045/0005-31
Movimento, Ano Di ÃO a asda SU Pa ice aaa USUÁFIO julio)
Isenção 2011 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 0 2 11/04/2011 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidt Sim IPTU 1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
Total: 1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
Movimento, Ano Dívida o Sub Par Vencimento, Movimento Contábil Situa ' a, id esa asas Vário saia
Isenção 2011 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 3 10/05/2011 25/03/2011 25/03/2011 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
Total: 1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
Movimento Ano Divida), 1 Sub Par Vencimento, Movimento Contábil Situação | iai O a
Isenção 2011 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 4 10/06/2011 25/03/2011 25/03/2011 Do ano
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definide Sim IPTU 1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
Total: 1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
Movimento Ano Divida Sub Par Vencimento, Movimento Contábil. Situação a ás ad APR coUsuário
Isenção 2011 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 5 11/07/2011 25/03/2011 25/03/2011 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
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Movimento, Ano Divida 1 Sub Par Vencimento, Movimento. tábil Si i PR RO ii RR dão
Isenção 2011 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 6 10/08/2011 25/03/2011 25/03/2011 Do ano
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidt Sim IPTU 1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
= Total: 1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
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Movimento; Ano, Divida ;, iii asmosi Sub, Par. Vencimento, Movimento, Contábil, 5 ciiicnadia a rinipas Usuário 1 Za)
Isenção 2011 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 7 12/09/2011 25/03/2011 25/03/2011 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid Sim IPTU 1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
Total: 1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
Movimento; Ano Divida jin SUP: ar. Vencimento, Movimento, Contábil, Situação... ahi MOTIVO id á ii pr isa MU uáriO ri is
Isenção 2011 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 8 10/10/2011 25/03/2011 25/03/2011 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
Movimento Ano Divida Sub Par Vencimento, Movimento Contábil Situação ea i RPA : ai! BR O tias
Isenção 2011 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 9 10/11/2011 25/03/2011 25/03/2011 Do ano
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definide Sim IPTU 1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
Total: 1.313,20 0,00 0,00 0,00 1.313,20
Movimento, Ano Divida. sp -.Sub Par Vencimento, Movimento Contábil Si ÁS Sc li psd
Isenção 2011 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 0 10 12/12/2011 25/03/2011 25/03/2011 Do ano
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
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Movimento Ano Divida arm SUb Par Vencimento, Movimento Contábil Situação E id EE Ec ás Usuário
Isenção 2011 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 1 10/03/2011 25/03/2011 25/03/2011 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid Sim IPTU 1.313,20 0,00 26,26 0,00 1.339,46
Total: 1.313,20 0,00 26,26 0,00 1.339,46
Ano/Núm. Processo 2012/1/1037 Ano/Núm. Protocolo: 0/0 Decisão: 08/05/2012 Tipo da Isenção: 8 - LEI MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS
Cadastro: 1 1041310001001 YAZAKI DO BRASIL LTDA Inscrição: CPF/CNPJ: 01.641.045/0005-31
Movimento Ano Dívida | isa Sub Par Vencimento, Movimento Contábil Situação |. Motivo á ei fila iii USUÁIO, a
Isenção 2012 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 10 10/12/2012 09/05/2012 29/05/2012 Do ano “aa ROGERIO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.393,56 0,00 0,00 0,00 1.393,56
Total: 1.393,56 0,00 0,00 0,00 1.393,56
Movimento Ano Divida 111. Sub Par, Vencimento, Movimento Contábil Si asi ii pa isa S UA O AG id
Isenção 2012 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 3 10/05/2012 09/05/2012 99/05/2012 Do ano 23-ROGERIO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.393,57 0,00 0,00 0,00 1.393,57
Total: 1.393,57 0,00 0,00 0,00 1.393,57
PRONIMO AR - Administração de Receitas - Emissão: 29/05/2017 09:09:41 - Usuário: o 7) Página 7 do 21
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Movimento, Ano. Divida js dias om St a Vencimento, Movimento, Contábil i di did a ia in US ÁIO
Isenção 2012 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 4 11/06/2012 09/05/2012 29/05/2012 Do ano 23-ROGERIO
pd Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Muita Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidt Sim IPTU 1.393,57 0,00 0,00 0,00 1.393,57
Total: 1.393,57 0,00 0,00 0,00 1.393,57
Movimento. Ano Divida. Sub Par, Vencimento , Movimento. Contábil Situação ||.
Isenção 2012 1-/MPOSTO PREDIAL URBANO O 5 10/07/2012 05/05/2012 09/05/2012 Do ano
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção
1-Imposto Predial Não Não definid Sim IPTU 1.393,57 0,00 0,00 0,00 1.393,57
Total: 1.393,57 0,00 0,00 0,00 1.393,57
Movimento Ano Divida. sã vs Sub Par Vencimento, Movimento Contábil Situação PEDRA MR PRI RO TRE PRP RIO Usuário,
Isenção 2012 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO — O 6 10/08/2012 09/05/2012 99/05/2012 Do ano 23-ROGERIO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid« Sim IPTU 1.393,57 0,00 0,00 0,00 1.393,57
Total: 1.393,57 0,00 0,00 0,00 1.393,57
Movimento Ano Divida Sub Par Vencimento, Movimento Contábil Situação Usuário
Isenção 2012 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 7 10/09/2012 09/05/2012 29/05/2012 Do ano 23-ROGERIO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
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Movimento Ano Divida » Sub Par Vencimento, Movimento Contábil Situação |. ia a ii jUsuário . do)
Isenção 2012 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 8 10/10/20 0/2012 09/05/2012 29/05/2012 Do ano 23-ROGERIO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Muita Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.393,57 0,00 0,00 0,00 1.393,57
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Movimento Ano Dívida. Sub Par, Vencimento, Movimento Contábil Situação R id PRE A
Isenção 2012 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 9 12/11/2012 09/05/2012 99/05/2012 Do ano 23-ROGERIO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.393,57 0,00 0,00 0,00 1.393,57
Total: 1.393,57 0,00 0,00 0,00 1.393,57
Movimento Ano Dívida 0 Sub b Par, Vencimento Movime mento Contábil Si PE RAM id É faia: a Usuário
Isenção 2012 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 2 10/04/2012 09/05/2012 99/05/2012 Do ano 23-ROGERIO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definid Sim IPTU 1.393,57 13,94 27,87 0,00 1.435,38
Total: 1.393,57 13,94 27,87 0,00 1.435,38
ty) Página 8 de 21
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Relatório de Isenções- Analítico
Movimento, Ano Dívida ' i li ágio RR PAR RR RR RR PEN NR
isenção 2012 1-1MPOSTO PREDIAL URBANO O 1 12/03/2012 09/05/2012 99/05/2012 Do ano 23-ROGERIO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não definidc Sim IPTU 1.393,57 27,87 27,87 0,00 1.449,31
Total: 1.393,57 27,87 27,87 0,00 1.449,31
Ano/Núm. Processo 2013/1/154 Ano/Núm. Protocolo: 2013/154 Decisão: 08/03/2013 Tipo da Isenção: 8 - LEI MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS
YAZAKI DO BRASIL LTDA
Cadastro: 1 1041310001001
Inscrição: CREHCNES: 01. 641. 045/0005-31
Movimento Ano Divida | Ê encimento
Isenção 2013 1-/MPOSTO PREDIAL URBANO 0 1 11/03/2013 06050] 3 98/03/2013 Do ano
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 2.761,17 0,00 0,00 0,00 2.761,17
Total: 2.761,17 0,00 0,00 0,00 2.761,17
Movimento, Ano Divida EA i il sá é aê Edi sé ê
Isenção 2013 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 02 10/04/2013 08/03/2013 38/03/201º Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 2.761,17 0,00 0,00 0,00 2.761,17
Total: 2.761,17 0,00 0,00 0,00 2.761,17
Movimento Ano Dívida
dn AA an end arm de ic a
Isenção 2013 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO
oO 3 10/05/2013 “08/03/2013 08/03/2013 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 2.761,17 0,00 0,00 0,00 2.761,17
Total: 2.761,17 0,00 0,00 0,00 2.761,17
e ot
Movimento Ano Divida
pas as std amd anda am (0 SL
Isenção 2013 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 0 4 10/06/2013 08/03/2013 98/03/2013 Do ano
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 2.761,17 0,00 0,00 0,00 2.761,17
Total: 2.761,17 0,00 0,00 0,00 2.761,17
Movimento, Ano, Dívida, sis suo i iuMovir dis ia ca sd dali
Isenção 2013 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 5 10/07/2013 08/03/2013 38/03/2014 Do er ano 8-BETO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 2.761,17 0,00 0,00 0,00 2.761,17
Total: 2.761,17 0,00 0,00 0,00 2.761,17
Movimento Ano Divida ss aa Sb Par Vencimento, Movimento. G
Isenção 2013 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 6 12/08/2013 08/03/2013 28/03/2013 Do ano 8-BETO
sai Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 2.761,17 0,00 0,00 0,00 2.761,17
Total: 2.761,17 0,00 0,00 0,00 2.761,17
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Relatório de Isenções- Analítico
Movimento Ano Divida .
Isenção 2013 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO
O 7 10/09/2013 08/03/2013 8/03/2012 ao pas no TEU CO AERETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Muita Correção Total
T-imposto Predial Não Sim Sim IPTU 2.761,17 0,00 0,00 2761/17
2.761,17 0,00 2.761,17
imento. Ano Divida , js aba r. Vencimento , Movimento Contábil .
o 2013 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 8 10/10/2013 08/03/2013 98/03/2013 Do ano
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU
Principal Juro Multa Correção Total
2.761,17 0,00 0,00 0,00 2.761,17
Total: 2.761,17 0,00 0,00 0,00 2.761,17
Movimento. Ano Divida . À pá didi rdias dd di
Isenção 2013 1 IMPOSTO PREDIAL URBANO O 9 11/11/2013 08/03/2013 98/03/2013 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil
Não Sim
0,00 2.761,17
2.761,17
Movimento Ano Divida j
isenção 2013 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO. O 10 10/12/2013 08/03/201308/03/2012Doano Fes ; RE Ra BETO:
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
Timposto Predial Não Sim Sim IPTU 2.761,20 0,00 0,00 0,00 2.761,20
Total: 2.761,20 0,00 0,00 0,00 2.761,20
2014/505 07/11/2014 Tipo da Isenção: 8 - LEI MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS
Inscrição: CREICNE 01.641. 045/0005-31
Decisão:
Ano/Núm. Protocolo:
NNE DO BRASIL LTDA
Ano/Núm. Processo 2014/1/505
Cadastro: 1 1041310001001
Movimento Ano Dívida
Movimento, Ano, Divida;
Isenção 2014 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO
o 10 10/12/2014 DTM UBÁ DT ZONA Do a CEBETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não Não IPTU 3.293,55 0,00 0,00 0,00 3.293,55
Total: 3.293,55 0,00 0,00 0,00 3.293,55
Movimento Ano Divida
Isenção 2014 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 9 10/11/2014 0711 E 97/11/2014 Do ano : 8-BETO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não Não IPTU 3.293,59 0,00 0,00 0,00 3.293,59
Total: 3.293,59 0,00 0,00 0,00 3.293,59
Movimento Ano Divida... ipi Sb, Par, Vencimento
isenção 2014 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 8 10/10/2014 071112014 7/TIIZONADO ano Ri , E | , : BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não Não IPTU 3.293,59 32,94 65,87 0,00 3.392,40
Total: 3.293,59 32,94 65,87 0,00 3.392,40
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Relatório de Isenções- Analítico
Movimento, Ano Divida | Sub Par, Vencimento, Movimento Contábil Situação |. PO Ae i PI a ER e
Isenção 2014 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO | O 7 10/09/2014 07/11/2014 07/11/2014 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro
1-Imposto Predial Não Não Não IPTU 3.293,59 65,87
3.293,59 65,87
3.425,33
0,00 3.425,33
'Movimento Ano Divida Sub Par, Vencimento, Movimento Contábil Situação | ||. il ii a ais UÁriO À di
isenção 2014 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 6 10/08/2014 07/11/2014 97/11/2014Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não Não IPTU 3.293,59 98,81 65,87 0,00 3.458,27
Total: 3.293,59 98,81 65,87 0,00 3.458,27
Movimento, Ano Divida É q far Vencimento i dd ' PISA NES PRE RNND ci Usuário '
Isenção 2014 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 10/07/2014 07/11/2014 9711/2014 Do ano 8-BETO
ti Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não Não IPTU 3.293,59 131,74 65,87 0,00 3.491,20
Total: 3.293,59 131,74 65,87 0,00 3.491,20
Movimento Ano Dívida Sub Par, Vencimento , Movimento Contábil Situação | Motivo ss ao RES pu
Isenção 2014 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 4 10/06/2014 07/11/2014 97/11/2014 Do ano
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa
1-Imposto Predial Não Não Não IPTU 3.293,59 164,68 65,87 0,00 3.524,14
Total: 3.293,59 164,68 65,87 0,00 3.524,14
Movimento, Ano, Divida, (juin iii SU Par VOnci a á ã PEER SP REED UM Usuário. |,
Isenção 2014 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 3 10/05/2014 07/11/2014 97/11/2014 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não Não IPTU 3.293,59 197,62 65,87 0,00 3.557,08
Total: 3.293,59 197,62 65,87 0,00 3.557,08
Movimento Ano Divida |. SEARA O Sub Par, Vencimento, Movimento Contábil Situação |. ia is PENAS ú Usuário i
Isenção 2014 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 2 10/04/2014 07/11/2014 97/11/2014 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Não Não IPTU 3.293,59 230,55 65,87 0,00 3.590,01
Total: 3.293,59 230,55 65,87 0,00 3.590,01
La dé Usuário |
Movimento Ano Divida PENA Sub Par, Vencimento, Movimer
Isenção 2014 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 1 20/03/2014 Ee 1/2014 97/11/2014 Do ano FEToS “CC eBETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
T-imposto Predial Não Não Não IPTU 329559 263,49 65,87 000 362295
Total: 3.293,59 263,49 65,87 0,00 3.622,95
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Relatório de Isenções- Analítico
Decisão: 03/03/2015
Ano/Núm. Protocolo: 2015/17 Tipo da Isenção: 8 - LEI MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS
Inscrição: CPF/CNPJ: 01. 64 -045/0005-31
Ano/Núm. Processo 2015/1/17
Cadastro: 1 1041310001001 YAZAKI DO BRASIL LTDA
Movimento Ano Dívida
h ento Ano Dívida Rs «Sub Par, Vencimento, Movimento Contábil, Situa:
Isenção 2015 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO. O 1 10/03/2015 03/03/2015 93/03/2015 Do ano
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU
Principal Juro Multa Correção Total
3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Total: 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Movimento Ano Divida |. islão Sub Par Vencimento, Movimento Contábil Si E dias pe ag alia
Isenção 2015 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 2 10/04/2015 03/03/2015 03/03/2015 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
Não Sim Sim IPTU 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Total: 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
1-Imposto Predial
Movimento, Ano Divida 1 Sub Par. Vencimento Movimento Contábil Situação
Isenção 2015 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 3 11/05/2015 03/03/2015 93/03/2015 Do ano
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Total: 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Movimento Ano Dívida o v/1, Sub Par Vencimento Movimento Contábil Si AR sie E PRP as ui SUÁ IO
Isenção 2015 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 4 10/06/2015 03/03/2015 93/03/2015 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Total: 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Movimento. Ano Dívida 1, ro Sub Par Vencimento, Movimento Contábil Situação aU
Isenção 2015 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 5 10/07/2015 03/03/2015 03/03/2015 Do ano
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Total: 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Movimento Ano Divida cos Sub, Par Vencimento , Movimento Contábil Situa, PE
Isenção 2015 1-MPOSTO PREDIAL URBANO O 6 10/08/2015 03/03/2015 93/03/2015 Do ano
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Total: 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Movimento Ano Dívida Sub Par, Vencimento, Movimento Contábil Situa ; R is a Os tgia
Isenção 2015 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 7 10/09/2015 03/03/2015 93/03/2015 Do ano
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
Não Sim Sim IPTU 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Total: 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
1-Imposto Predial
PRONIMO AR - Administração de Receitas - Emissão: 29/05/2017 09:09:41 - Usuário: “4 1) ) Página 12 de 21
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Relatório de Isenções- Analítico
Movimento Ano Dívida Sub Par, Vencimento, Movimento Contábil Situa SR a PDR A io Pp]
Isenção 2015 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 8 13/10/2015 03/03/2015 93/03/2015 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Total: 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Movimento Ano Divida Sub Par Vencimento, Movimento Con! cd a a Ds US á rIO, ERA:
Isenção 2015 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 9 10/11/2015 03/03/2015 03/03/2015 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Total: 3.520,84 0,00 0,00 0,00 3.520,84
Movimento, Ano, DÍVIDA gigas ii BU PAL i il Si , da di Asses Ê alba saias
Isenção 2015 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 10 10/12/2015 03/03/2015 93/03/2015 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.520,87 0,00 0,00 0,00 3.520,87
Total: 3.520,87 0,00 0,00 0,00 3.520,87
Ano/Núm. Processo 2016/1/1122
Cadastro: 1 1041310001001
Ano/Núm. Protocolo: 2016/1122
YAZAKI DO BRASIL LTDA
Decisão: 25/05/2016 Tipo da Isenção: 8 - LEI MUNICIPAL DE INCENTIVOS ECA
Movimento. Ano Divida | Sub Par. Vencimento, Movimento. Contábil Si si
Isenção 2016 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO | O 4 10/06/2016 25/05/2016 25/05/2016 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.861,66 0,00 0,00 0,00 3.861,66
Total: 3.861,66 0,00 0,00 0,00 3.861,66
Movimento Ano Divida 11 Sub Par Vencimento, Movimento Contábil Situação, |. O ii é PP O sinais Usuário, E
Isenção 2016 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 5 11/07/2016 25/05/2016 25/05/2016 Do ano
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.861,66 0,00 0,00 0,00 3.861,66
Total: 3.861,66 0,00 0,00 0,00 3.861,66
Movimento Ano Dívida nono aids SUB Par, , Vencimento , Movimento Contábil Situação | Motivo à - PORRA
Isenção 2016 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 6 10/08/2016 25/05/2016 25/05/2016 Do ano
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU
0,00 0,00 3.861,66
Total: 3.861,66 0,00 0,00 0,00 3.861,66
Movimento Ano Divida | Sub Par, Vencimento Movimento, Contá dia RABO? os EPE ad da
Isenção 2016 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 7 12/09/2016 25/05/2016 Som o ano
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.861,66 0,00 0,00 0,00 3.861,66
Total: 3.861,66 0,00 0,00 0,00 3.861,66
PRONIMO AR - Administração de Receitas - Emissão: 29/05/2017 09:09:41 - Usuário: dado Do Q Página 13 de 21
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Relatório de Isenções- Analítico
Isenção 2016 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO o 8 10/10/2016 25/05/2016 25/05/2016 Do. ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.861,66 0,00 0,00 0,00 3.861,66
3.861,66 3.861,66
Movimento Ano Dívida é i ls ii ia ia ie ga pis iysuário
Isenção 2016 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 9 10/11/2016 “25/05/2016 25/05/2016 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.861,66 0,00 0,00 0,00 3.861,66
Total: 3.861,66 0,00 0,00 0,00 3.861,66
Movimento, Ano Divida ai p il Si ai MO id dd Us UÁ rio
Isenção 2016 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO. (o) 10. 21212016 “25/05/2016 25/05/201€ Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.861,67 0,00 0,00 0,00 3.861,67
3.861,67 — 3.861,67
Movimento Ano Dívida o Par Venci i idas MO IVO jd e q gs + US VÁ
Isenção 2016 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO. 018 Os ra “25/05/2016 25/05/2016 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil
3.938,89
3.938,89
Movimento Ano Dívida
Isenção 2016 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO
| 11/04/2016 25/05/2016 25/05/2016 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.861,66 38,62 77,23 0,00 3.977,51
Total: 3.861,66 38,62 77,23 0,00 3.977,51
Movimento Ano Dívida dd
[Rbd ddr ae La Db a psbiido Auiba sa
isenção 2016 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO
O 1 10/03/2016 25/05/2016 25/05/201€ Do ano
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 3.861,66 77,23 77,23 0,00 4.016,12
Total: 3.861,66 77,23 77,23 0,00 4.016,12
Decisão: 30/03/2017 Tipo da Isenção: 8 - LEI MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISAIS
Ano/Núm. Processo 2017/1/2336 Ano/Núm. Protocolo: 2017/2336
Cadastro: 1 1041310001001 YAZAKI DO BRASIL LTDA
Movimento Ano Divida
Isenção 2017 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO.
E] 10. “12/2017 ET 30/03/2017 Do: ano E
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec, Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 4.202,25 0,00 0,00 0,00 4.202,25
Total: 4.202,25 0,00 0,00 0,00 4.202,25
PRONIMO AR - Administração de Receitas - Emissão: 29/05/2017 09:09:41 - Usuário: Fes O Página 14 de 21
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Relatório de Isenções- Analítico
Movimento. Ano Dívida
EAR AA cd hd dd a a ali
Isenção 2017 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO
“40/04/2017 30/03/2017 30/08/2017 Do são PRN E e o E “BBETO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 4.202,26 0,00 0,00 0,00 4.202,26
Total: 4.202,26 0,00 0,00 0,00 4.202,26
Movimento Ano Dívida .
ob am + esa D bd tina a ad DS
Isenção 2017 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO
O 3 10052017 30/03/2017 30/03/2017 Do ano a E En 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
4.202,26 0,00 0,00 0,00 4.202,26
Total: 4.202,26 0,00 0,00 0,00 4.202,26
Movimento Ano Divida
Isenção 2017 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO ;
o 4 12/06/2017 j 30/03/2017 30/03/2017 Do ano :
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 4.202,26 0,00
Principal Juro Multa Correção Total
0,00 4.202,26
4.202,26
Isenção “2017 TIMPOSTO PREDIAL URBANO 0 5 “10/07/2017 30/03/2017 30/03/2017 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Reflx. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 4.202,26 0,00 0,00 0,00 4.202,26
4.202,26
Movimento, Ano Divida; .jjji ias i Oia Mo AR ANR p k Em suário
Isenção 2017 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 6 10/08/2017 30/03/2017 30/03/2017 Do é ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal
Sim .202, ! 4.202,26
4.202,26
vimento Ano Divida
da Tr A oO Ve o 2 a
nção 2017 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO O 7 11/09/2017 SODanaTo 30/03/2017 Do ano
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU
Total
4.202,26
4.202,26
Principal Juro
4.202,26 0,00
Total: 4.202,26
Movimento, Ano Divida. o ju. Sub Par. Vencimento, Movi Contábil Si ii ia si ia E
Isenção | 2017 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO o 8 10/10/2017 “30/03/2017 30/03/2017 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 4.202,26 0,00 0,00 0,00 4.202,26
Total: 4.202,26 0,00 0,00 0,00 4.202,26
PRONIMO AR - Administração de Receitas - Emissão: 29/05/2017 09:09:41 - Usuário: di» O Página 15 do 21
Movimento, Ano Dívida
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Relatório de Isenções- Analítico
a fes PASSA id SO Aa
Isenção 2017 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO.
O 9 10/11/2017 TE TT E sa e BETO.
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 4.202,26 0,00 0,00 0,00 4.202,26
Total: 4.202,26 0,00 0,00 0,00 4.202,26
Movimento Ano D da spp E DA PRE RE a a ni ERAS SPT TROTE uário a
Isenção 2017 1-IMPOSTO PREDIAL URBANO 041 10/03/2017 30/03/2017 30/03/2017 Do ano 8-BETO
Tributo Reparc. Refix. Cont Rec. Comp Tipo Contábil Principal Juro Multa Correção Total
1-Imposto Predial Não Sim Sim IPTU 4.202,26 0,00 84,05 0,00 4.286,31
Total: 4.202,26 0,00 84,05 0,00 4.286,31
PRONIMO AR - Administração de Receitas - Emissão: 29/05/2017 09:09:41 - Usuário: dado w Página 16 de 21
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Relatório de Isenções- Resumo
Dívida: 1 - IMPOSTO PREDIAL URBANO
Tributo: 1 - Imposto Predial
[Doano | Isenção) 1051575] 1052
Total da Dívida: 10.519,79 10,52 21,04 0
Total do Ano: 10.519,79 10,52 21,04
Ano: 2009
Dívida: 1 - IMPOSTO PREDIAL URBANO
00 10.551,35
0,00 10.551,35
Tributo: 1 - Imposto Predial
Total da Dívida:
11.271,25 0,00 22,54
Total do Ano: 11.271,25 0,00 22,54
Ano: 2010
Divida: 1 - IMPOSTO PREDIAL URBANO
0,00 11.293,79
0,00 11.293,79
Tributo: 1 - Imposto Predial
Movimentação
[ Jsenção
Do ano
Total da Dívida: 12.596,65 0,00 0,00
a Total do Ano: 12.596,65 0,00 0,00
0,00 12.596,65
0,00 12.596,65
7)
PRONIMB AR - Administração de Receitas - Emissão: 29/05/2017 09:09:41 - Usuário: O
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s om Relatório de Isenções- Resumo
EN
Ano: 2011
Dívida: 1 - IMPOSTO PREDIAL URBANO
Tributo: 1 - Imposto Predial
[Doano | Tenção| 1513201
Estorno
Líquido
Total da Dívida: 13.132,01 0,00 26,26 0,00 13.158,27
Total do Ano: 13.132,01 0,00 26,26 0,00 13.158,27
Ano: 2012
Dívida: 1 - IMPOSTO PREDIAL URBANO
Tributo: 1 - Imposto Predial
[Doano | Isenção) 1355569) 4161] 5574] 000] 1405524]
[— Esomo| — 00] 00] oo) 00%] 00)
[liquido 7713535,69[77744,65] 755,74] 770,00] 14.053,24]
Total da Dívida: 13.935,69 41,81 55,74 0,00 14.033,24
Total do Ano: 13.935,69 41,81 55,74 0,00 14.033,24
Ano: 2013
Dívida: 1 - IMPOSTO PREDIAL URBANO
Tributo: 1 - Imposto Predial
[Doano | leenção| 2761173 ETBTATa
0,00
27.611,73
Líquido
Total da Dívida: 27.611,73 0,00 0,00 0,00 27.611,73
Total do Ano: 27.611,73 0,00 0,00 0,00 27.611,73
PRONIMO AR - Administração de Receitas - Emissão: 29/05/2017 09:09:41 - Usuário: o w
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Relatório de Isenções- Resumo
Ano: 2014
Dívida: 1 - IMPOSTO PREDIAL URBANO
Tributo: 1 - Imposto Predial
[Doano | Jsenção| 3255586/ 175570] 52656)
| Estomo] 000] 000] 0,00)
[Liquido 3293586] 4.185,70] 5;
Total da Dívida: 32.935,86 1.185,70 526,96 0,00 34.648,52
Total do Ano: 32.935,86 1.185,70 526,96 0,00 34.648,52
Ano: 2015
Dívida: 1 - IMPOSTO PREDIAL URBANO
Tributo: 1 - Imposto Predial
[00] 00] 00%] 00
Total da Dívida: 35.208,43 0,00 0,00 0,00 35.208,43
Total do Ano: 35.208,43 0,00 0,00 0,00 35.208,43
Ano: 2016
Dívida: 1 - IMPOSTO PREDIAL URBANO
Tributo: 1 - Imposto Predial
[Situação ”]Movimentação| Principal] Juro[ Multa] Correção) | Total
[Doano "| isenção] 3861661] 11565] 25169] 000] 38564,15)
| Estomo) 000] 000] 00] 00 | 00)
Liquido] | 38.616,61] | 115,85] 231,69] 0,00] | 38.964,15]
Total da Dívida: 38.616,61 115,85 231,69 0,00 38.964,15
Total do Ano: 38.616,61 115,85 231,69 0,00 38.964,15
PRONIMO AR - Administração de Receitas - Emissão: 29/05/2017 09:09:41 - Usuário: “» é
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Relatório de Isenções- Resumo
Ano: 2017
Divida: 1 - IMPOSTO PREDIAL URBANO
Tributo: 1 - Imposto Predial
[Situação | Movimentação]
Total da Divida: 42.022,59 0,00 84,05 0,00 42.106,64
Total do Ano: 42.022,59 000 84,05 0,00 42.106,64
iTotal Tipo de Cadastro; js RR ia 04,353,88 1 968,28]: 000.)
11140968
Total Geral: 237.850,61 1.353,88 968,28 0,00 240.172,77
PRONIMO AR - Administração de Receitas - Emissão: 29/05/2017 09:09:41 - Usuário: do 5) Página 20 de 21
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina
Relatório de Isenções - Resumo por Tipo Contábil
Código|Descrição Do ano Ativa Total
240.172,77] Odo) 240.172,77
240.172,77 240.172,77
PRONIMO AR - Administração de Receitas - Emissão: 29/05/2017 09:08:41 - Usuário: 8-BETO Página 21 de 21
SEN
T5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DESPACHO
Ref. Prot..nº. 010.765, de 18.05.2017
1. Ciente.
2. Anexo encaminhamos Relatório de Isenções da empresa Yasaki do
Brasil Ltda, período de 2008 a 2017, cujo valores foram lançados e
isentados
3. Informamos ser este o único imposto que seria de responsabilidade da
Yasaki — IPTU.
4. Ao Gabinete Prefeito Municipal para novas deliberações.
Ud) SMF 26.05.2017
|
Celso Dias de Oliveira
Secretario Municipal de Fazenda
18. 205 |
“Compromissos com/a empresã Yazaki do Brasil
Dispõe sobre autorização para celebrar Acordo de
A Câmara Municipal de Santo Antônio. dá Platina, |
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionó a seguinte Lei:
AMT = Fita autorizado "ao Poder Executivo.
Municipal a celebrar “Acordo de Compromissos”.com a empresa YAZAKI DO |
BRASIL LTDA; — CNPJ nº 01.641.045/0001-08, estabelecendo as premissas e
Os compromissos mútuos para implantação de Projeto Industrial, através de uma
unidade industrial de distribuição de eletro-eletrônicos para veículos, conhecidos
* como chicotes elétricos. EE O
=
“Art, 2º E Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação:
“GABINETE DO PREFÉITO MUNICIPAL DE
SANTO. ANTONIO -DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ/PALÁCIO DO |
PODER EXECUTIVO, aos 22-de abril de 2004. .
Co 5 FLÁVIOLUIZMAIORKY.
op Ea “Prefeito Municipal,
,
mma
A b..
PL róci rncF ria DES, A, PLATINA
SEP. 2004 15:40 o a
0
PHONE NO. : 0437344131 nIi
GOVERNO DO
PARANA
slNro anroio DK PATA
ACORDO DE COMPROMISSOS
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA 3.PR.
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. FLÁVIO LUIZ MAIORKY,
portador do RG nº 1.317.607-8. nos termos do art. 16, Inciso 11. da Constituiçãp do
Estado do Paraná c da Lei Orgânica do Município, doravante denominado simplesiiente
MUNICÍPIO. À
A YAZAKI DO BRASIL Ltda, pessoa jurídica de direito pifvado
pertencente ao grupo econômico da VYAZAKI DO BRASIL LTDA, estabelegida e
registrada na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo, com sede à Rodovia SP 124; Km
106,7, CNPJ sob nº 01.641.045/0001-08, neste ato representada pelo seu or
Estatutário, Isidro Martinez, doravante denominada simplosmente YAZAKLI,
O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO PARANÁ, neste ato representado pelo Presidente da Federagijo das
Industrias do Estado do Paraná e Diretor Regional do Serviço Social da Indúlitria —
Departamento Regionai do Paraná, Sr. Rodrigo Costa da Rocha Loures é do hfiretor
Superintendente, Sr. Marcos Mueller Schlemm, doravante simplesmente denomigiido de
SESI/PR.
CONSIDERANDO QUE
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tem
como um dos seus maiores objetivos a promoção 8 o desenvolvimento sócio ecg jômico
do MUNICÍPIO, procurando, pars tanto, proporcionar o suporte e apoio para O
crescimento de tados os setores produtivos, tondc cm conta 8o mesmo temp a sua
preocupação com cs aspectos humanos e de meio ambiente que devem nortear dk ações
deste municipio; /
A YAZAKI decidiu pelo MUNICÍPIO para estabelecer tim novo
investimento destinado a implantação de unidade industrial, com é finalifiade de
fornecer sistemas de distribuição eletro-eletrônicos para veículos, também cojfhecidos
como chicotes clétricus, cunforme projeto específico de seus clientes, sendo &
produto sem similar no Estado do Paranê.
A realização do Projeto Industrial em apreço, além de rejlresontu
substancial investimento no MUNICÍPIO, proporcionará, também a vinda de;
modernas tecnologias industriais e mais oferta de emprego com mão ide obra
qualificada; Ha
. O MUNICÍPIO, certo dos benefícios o vantagenti'
“PROJETO” representa não só pers o MUNICIPIO, mas também para todas k
Roo
4)
4
Sep. 20 2094 G2132PM PL
145,99
20. SEP. 2004, 15:41 4 NZ5 3
re eneF ita DES. A, PLATINA PHONE NO. : B437344131 Sep. 28 2004 B2:32PM P2
2
r GOVERNO DO
e PARANA
SANTO ANTONIO PA FAATINA
U MUNICÍPIO objetivando à implantação do “PRQJE LG” disponibilizará Mikcsmss
mecanismos de apoio vigentes na legislação de sua esfera de competência, bem como o
suporte institucional para a adequação da infra-estrutura necessária;
DECIDEM:
Celebrar o presente ACORDO DE COMPROMISSOS estabelecendo as premissas é os
compromissos mútuos, entre as partes, para a implantação do PROJETO no
MUNICIPIO, a saber;
E- COMPROMISSOS DA YAZAKI
A YAZAKI compromete-se a efetivar seu empreendimento industriai conforme
projeto apresentado, o qual apresentará: É
Li- A realização de investimentos em imobilizado orçados em cerca de R$
5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), para implantação de uma primeira fase da
unidade industrial, com a finalidade de produzir sistomas de distribuição eletro-
eletrônicos para veículos, tendo previsão do início de suas atividades em Maio de 2004;
I2- A comercialização prevista quando da operação plena de suas atividades atingirá
faturamento que proporcionará aumento da arrecadação do MUNICIPIO suficiente para
garantir o retorno necessário aos investimentos realizados pelo MUNICIPIO :
L3- A contratação e manutenção de 306 (trezentos) empregos diretos por um período
mínimo de 4 (quatro) anos, sabendo que se estima para o projeto um número de
empregos diretos de S00 (quinhentos) empregos diretos.
L4- A geração dos empregos diretos citados no item 1.3 além de empregos indiretos
decorrentes de sua implantação e de suas atividades operacionais, para o que irá
privilegiar contratação de mão de obra local seguindo plano de contratação
intermedindo pele Secretaria Municipai de Trabalho, respeitada a qualificação técnica
requerida pela YAZAKI:
15- A adoção de moderna tecnologia de processo de produção, de forma e contribuir
direra e intensamente para os desenvolvimentos econômicos, tecnológicos e sociais do
MUNICÍPIO; ge
16- A respeitar o meio ambiente, . atendendo todos os requisitos exigidos pelo
Instituto Ambiental do Paraná — IAP e do Instituto Brasileiro de Melo Ambiente —
IBAMA, nos termos du legislação ambiental vigente; '
17- A divulgação do MUNICÍPIO junto 4 seus parceiros e fornecedores, de forma a ,
contribuir Para à atração de novos investimentos, objetivando a consolidação do
desenvolvimento econômico, tecnológico » social do MUNICÍPIO, gerando novas
V
nportnnidades de effiprégos e consegientemente. da meihori i “vi
Ps ad oria da condição de'vida de
— mes seções MU
an “CTT
— * EEE
E
: 4 o EIS P4
ER 20. SEP. 2004 154 ca, PLATINA PHONE NO, : Da3734GLIL Sep. 20 2004 82:33ºm P3
CE VAZA
a
NO (10)
PARANÁ
L8- A desenvolver e dar Preferência, sempre que possível for, a fbrnecedores do
MUNICIPIO de forma a contribuir com os desenvolvimentos econômicos, tecnológicos
e sociais do MUNICIPIO.
L9- A YAZAKI se compromete à contratar seus funcionários através do “Serviço
Público de Empregos”, ficando com a Tesponsebilidade de contratar no minimo 80%
dos candidatos aprovados em treinamento de qualificação profissional indicados no item
ES deste documento, este percentual poderá ser calculado pela média histórica porém
em hipótese alguma deverá ser inferior, sendo que fica acordado que somente será
iniciada nova turma de treinamento se este Compromisso estiver sendo cumprido.
aa COMPROMISSO DO MUNICÍPIO
' O MUNICÍPIO a fim de viabilizar a realização do PROJETO, assegurará a
IL1I- O MUNICIPIO se compromete a envidar todos os esforços no sentido de
disponibilizar a infra-estrutura necessária (transporte, energia elétrica, água, telefone,
entre outros serviços indispensáveis à efetiva Implantação da Unidade industjal), bem
como a conceder os beneficios fiscais dispostos na LEI nº - 321, de 30 de março de
2004 ,desdo que à emprese requeira e atenda nos requisitos ali exipidos: ,
2- O MUNICÍPIO se compromete a edificar um barração. industrial conforme
especificações técnicas apresentada pela empresa, num Prazo máximo de 240 dias a
contar a assinatura do presente documento, conforme indicado no Anexo 1 deste
monobra e estacionamento Para veiculos no terreno situado na Planta, cuja matricula se
- encontra registrada sob o numero 10.120 do Oficio de Registro tie Imóveis de Santo
Antonio da Platina, com aproximadamente 48.206 m2, localizado na Rua Arthur
Celestino da Silva, na Fazenda Boi Pintado; »
LI - O MUNICIPIO colocará a disposição da empresa YAZAKI o “barração
especificado no item 1.2, sein nenhum &nus financeiro e após um prazo de 5. (cinco)
anos o MUNICIPIO farê a escritura definitiva do Isrreno, das edificações e benfeitorias
1.4 - O MUNICÍPIO compromete-se a fazer as obras civis e as adequações necessárias
nas edificações do SRSJ/PR para as instalações provisórias da empresa. no município,
serviços estes que deverão estar concluídos até 28 de abri! de, 2.004, sempre em
concordência com do Serviço Social da Industria — Departamento Regional do Paraná,
anuenie deste Acordo de Compromissos que concede em regime dk comodado parte de
suas instalações peio período de 12 meses, que será regido pro Contruto de Comodato di
específico, |
Gyre-qualificação profissio em especig! os qoidernentes
mar
Ripromete-se colocar a disposição de YAZAKI, todos os E
mal, Y
299
=. 20, SEP. 2004,.15:49
!
4 W7Is PS
oe tnEF ri DES, A, PLATINA PHONE NO. ! DAI7RAMA Sep. 20 2064 BD:34PM PA
4
RE CAZAI REA GOVERNO DO
GANTO ANTONIO Da PLATINA
aq treinamento de pessoal e mão de obra necessária no PROJETO sem ônus para
YAZAKI. ficando a empresa com a responsabilidade de contratar sus mão de obra,
preferencialmente, através do “Sistema Público de Emprego”, conforme compromisso
descrito no item 1.8 deste documento;
U.6- O MUNICIPIO, através da Secretaria da Industris é Comércio, se compromete a
acompanhar a tramitação do projeto junto a outros órgãos municipais, estaduais e
federais, envidando todo esforço necessário para reduzir o tempo de aprovação dos
projetos e simplificar os procedimentos burocráticos.
m- CONSIDERAÇÕES FINAIS
W11- O MUNICÍPIO e a YAZAKI compromete-se a dar rigoroso 'e fiel
cumprimento a todos os prazos e compromissos estipulados no presente Protocolo, que
consubstanciam o cronograma de implantação do PROJETO, conforme disposto no
Anexo 1 do presente protocolo; º .
Hlz- A YAZAKI deverá respeitar integralmente as posturas c normas legais
existentes estabelecidas pelo município de Santo Antonio da Platina; E
Nf.3 - Cada uma das partes compromete-se a comunicar imediatamente a outra, fatos
a ou circunstancias relacionados com o cumprimento dos comprontissos ora assumidos, e
a manter um estreito canal de comunicação, visando a boe execução do referido Acordo
de Compromissos; E É
ILS - Quaiquer alteração ou aditamento 20 presente instrumento, para ter validade e
eficácia, deverá ser realizado de comum acordo é na forma escrita; ” qd
ILS - Providos todos os compromissos assumidos pelo MUNICIPIO, estipulados neste
Protocolo, a YAZAKI compromete-se a múnter a unidade industrial em atividade, pelo
período de 8 (oito) anos, a contar do Ínicio da atividades de exploração econômica da
YAZAKI no município de Santo Antonio da Piatine, se mentidas ds condições de sócio-
econômicas c de mercado: '
TI.6 - Ás partes comprometem-se a cxccutar este Acordo de Compromissos em.regime
de parceria e cooperação, e a resolver, de comum acordo, quaisquer dificuldades c/ou
divergências nó seu cumprimento, esgotando se preciso for, todas'as vias de negociação
de seus interesses; :
HI7 — As partes concordam que os compromissos de geração de empre In
: 1 é gos diretos deve
ser considerado que a YAZAKI somente conseguirá atingir Er id de empregos
compromissados, quando estiver nas instalações definitivas o
NP.
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DM. SEP. 2004 15:49
Ra Sep. 20 2004 B2:35PM PS
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espeolficgs. Desde já AS PARTES comprometem-se em envidar todos os esforços para
efetivar ucordos para O inicio do “PROJETO”.
HL.9 — Os 6rgãos citados no item II.8, neste documento firmado pelos seus respectivos
representantes abaixo nominados e assinadas, se comprometem a envidar todos os
esforços para 4 efetivação deste “PROJETO” buscando sempre encontrar soluções para
quaisquer eventualidades que possam colocar em risco o Objetivo deste Acordo de
Compromissos, ,
E assim, por estarem ajustadas, firmam o presente Acordo de Compromissos em
6 (seis) vies de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nominaçias, para
que produza os efeitos legais, Í es
FLÁVIO LUIZ MAIORKY ISIDRO MÁRTINEZ
Prefeito Municipal Dirctor Presidente
Santo Antônio da Plativa — PR YAZAKI DO BRASIL LTDA. :
AVIANO 1 O DUARTE LUIS GUILHERME GOMES MUSSI
i residente d; Secrttário
ma e ue! E a Se de Estado, du Industria, Com,
€ Assuntos do Mercosul
E SOUZA
Presidente da Câmara Municipãl :
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
Nomeada pelo Decreto Municipal n.º 72, de 1.º de fevereiro de 2017
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE PEDIDO DE DOAÇÃO
Em atendimento ao disposto no art. 22 da Lei Municipal n.º 321 de 30 de
março de 2004, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial, nomeada pelo Decreto Municipal n.º 72, de 1.º de fevereiro de 2017, em
consonância com a Lei Municipal n.º 21, de 12 de julho de 1999, alterada pela Lei
Municipal n.º 321, de 30 de março de 2004, e Lei Municipal n.º 778, de 20 de março de
2009, reúne-se para emitir relatório de análise do requerimento protocolado sob n.º
2017/03/6145, que solicita a doação definitiva da área em que está instalada a empresa
Yazaki do Brasil Ltda.
As condições adicionais estabelecidas no Acordo de Compromissos,
previsto no art. 1.º da Lei Municipal n.º 326, de 22 de abril de 2004, assinado em 23 de
abril de 2004, parte integrante da Lei Municipal n.º 360, de 12 de julho de 2004,
estabelece como compromissos da Yazaki:
11 A realização de investimentos em imobilizado orçados em cerca de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para implantação de uma primeira
fase da unidade industrial, com a finalidade de produzir sistemas de
distribuição eletro-eletrônicos para veículos, tendo previsão do início de suas
atividades em Maio de 2004;
12 A comercialização prevista quando da operação plena de suas atividades
atingirá faturamento que proporcionará aumento da arrecadação do
Município suficiente para garantir o retorno necessário aos investimentos
realizados pelo Município;
1.3 4 contratação e manutenção de 300 (trezentos) empregos diretos por um
período mínimo de 4 (quatro) anos, sabendo que se estima para o projeto um
número de empregos diretos de 500 (quinhentos) empregos diretos;
14 4 geração de empregos diretos citados no item 13 além de empregos
indiretos decorrentes de sua implantação e de suas atividades operacionais,
para o que irá privilegiar contratação de mão de obra local seguindo plano
de contratação intermediado pela Secretaria Municipal de Trabalho,
respeitada a qualificação técnica requerida pela Yazaki;
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COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
Nomeada pelo Decreto Municipal n.º 72, de 1.º de fevereiro de 2017
15 A adoção de moderna tecnologia de processo de produção, de forma a
contribuir direta e intensamente para os desenvolvimentos econômicos,
tecnológicos e sociais do Município;
16 4 respeitar o meio ambiente, atendendo todos os requisitos exigidos pelo
Instituto Ambiental do Paraná — IAP e do Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente — IBAMA, nos termos da legislação ambiental vigente;
17 A divulgação do Município junto a seus parceiros e fornecedores, de
forma a contribuir para atração de novos investimentos, objetivando a
consolidação do desenvolvimento econômico, tecnológico e social do
Município, gerando novas oportunidades de empregos e consequentemente,
da melhoria a condição de vida de seus habitantes;
18 A desenvolver e dar preferência, sempre que possível for, a fornecedores
do Município de forma a contribuir com os desenvolvimentos econômicos,
tecnológicos e sociais do Município;
I9 A Yazaki se compromete a contratar seus funcionários através do
“Serviço Público de Empregos”, ficando com a responsabilidade de
contratar no mínimo 80% dos candidatos aprovados em treinamento de
qualificação profissional indicados no item ILS deste documento, este
percentual poderá ser calculado pela média histórica porém em hipótese
alguma deverá ser inferior, sendo que fica acordado que somente será
iniciada nova turma de treinamento se este compromisso estiver sendo
cumprido.
Após análise de cada tópico e com base nos dados apresentados durante
reunião de alinhamento entre a Prefeitura Municipal e Yazaki, a Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial conclui:
L1-A Yazaki investiu mais de R$ 8,075 milhões em prédio e instalações entre os anos
de 2007 e 2009, superando o previsto para primeira fase.
I2 — A comercialização dos produtos gerou repasse de parte do ICMS, por parte do
Estado ao Município, em valor estimado superior a R$ 100 milhões, desde o início das
operações até dezembro de 2016.
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Nomeada pelo Decreto Municipal n.º 72, de 1.º de fevereiro de 2017
13 — Os empregos diretos superaram a marca de 300 ocupações após julho de 2006, 26
meses após o início de suas atividades. Em maio de 2014 atinge o maior número de vagas
ocupadas, totalizando 2026 postos diretos. Em fevereiro de 2017 detinha 1687 postos de
trabalho diretos. Não há informação precisa de quantos moradores de Santo Antônio da
Platina ocupam estes postos.
I.4 — Não há registros ou informações pertinentes que deem conta da existência de política
de recrutamento e seleção que privilegie moradores do Município.
IS — O processo produtivo, utilizado pela Yazaki, contribui para o desenvolvimento
tecnológico local, uma vez que se difere pontualmente dos métodos utilizados por outras
empresas industriais locais no que tange ao sistema de administração da produção,
conhecido como just in time; a política de qualidade, certificada pela série de normas ISO
9001, e a política ambiental, certificada de acordo com a série de normas ISO 14001,
conferem diferencial quando comparada com outras empresas locais. Destaca-se também
a certificação alinhada com a norma ISO/TS 16949, específica para cadeia de
fornecedores da indústria automotiva. É sabido que tais normas são condições sin qua
non para que empresas como a Yazaki sejam fornecedores de empresas de grande porte,
especificamente automotivas. Todavia, garantem apenas que o fornecedor atende a
requisitos estabelecidos em políticas ou normas específicas. Não há evidências ou
garantias de que a satisfação interna dos colaboradores é plenamente atingida, com
engajamento e comprometimento dos seus funcionários, em detrimento ao suposto
extinto de competitividade e produtividade extremos.
L6 — Respeito ao meio ambiente é garantido, segundo seus gestores, pela política
ambiental implantada e certificada de acordo com norma ISO 14001. Não foi apresentada
a política ambiental definida.
1.7 — Não há evidências de que a Yazaki divulga ou promove Santo Antônio da Platina
junto a seus fornecedores, como forma de contribuir para atração de novos investimentos.
Em seu sítio eletrônico, https://www.yazaki-group.com/global/network/nsa.html&brazil,
acessado em 23/05/2017, o grupo Yazaki apresenta suas unidades, com fotos, mas não
faz referência a unidade de Santo Antônio da Platina. Unidades aparentemente de menor
relevância (Tatuí) ou fundadas recentemente (Matozinhos, 2015) merecem destaque, em
detrimento a unidade que, segundo relatos dos gestores, é a de maior importância do
grupo no mercado nacional. A
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Nomeada pelo Decreto Municipal n.º 72, de 1.º de fevereiro de 2017
L8 — Dentre os fornecedores da Yazaki, os de insumos e de materiais de consumo se
destacam. Os gestores da empresa relatam aquisição e consumo de itens como botinas,
protetores auriculares, locação de veículos, pilhas, baterias, alimentação, hospedagem,
combustíveis, materiais de papelaria, de floricultura, medicamentos, extintores de
incêndio, entre outros. Observa-se que estes itens não são essenciais e imprescindíveis ao
processo fabril e têm menor valor agregado, quando comparados com as matérias-primas
ou itens de aplicação direta no produto final. Todavia, movimentam o mercado local,
injetando mensalmente algo em torno de R$ 60 mil, segundo relato dos gestores.
1.9 — O responsável pela Agência do Trabalhador de Santo Antônio da Platina relata que,
atualmente, a captação de vagas da Yazaki e o encaminhamento de candidatos é
consideravelmente baixo. Em contrapartida, há registros de trabalhadores demitidos e que
dão entrada na solicitação de seguro-desemprego. Proporcionalmente há mais solicitações
de demitidos da Yazaki do que reposição de postos de trabalho intermediados pela
Agência. Não há evidência concreta de que o cenário macroeconômico interfira na
redução dos postos de trabalho da Yazaki.
Considerações finais
A Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial reconhece e corrobora que a implantação da Yazaki do Brasil Ltda. em Santo
Antônio da Platina contribuiu para mudanças sociais, econômicas e comportamentais,
promovendo o aperfeiçoamento e crescimento dos trabalhadores, valorização imobiliária,
geração de empregos diretos e indiretos.
Os compromissos firmados através de acordo não foram totalmente
cumpridos. Há lacunas a serem preenchidas, como maior utilização da Agência do
Trabalhador para processos de recrutamento; divulgação e promoção do Município; o
envolvimento em ações esportivas, culturais e sociais pode ser incrementado. O
desenvolvimento de fornecedores locais de matérias-primas e/ou componentes pode fazer
parte da política interna.
Analisando sistematicamente, a Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial também percebe que os poderes públicos,
Executivo e Legislativo, deveriam ter feito cumprir o que fora acordado, no prazo
oportuno que fora acordado, e que fez parte de legislação específica: “...após prazo de 5
vou
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(cinco) anos o Município fará a escritura definitiva do terreno, das edificações e
benfeitorias realizadas no imóvel em regime de doação sem ônus financeiro para a
empresa Yazaki, desde que todos os compromissos da empresa Yazaki sejam cumpridos
e a mesma manifeste por escrito tal pretensão” (1.3).
Diante do exposto e considerando todos os contextos possíveis, a
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial julga
pertinente a solicitação de doação da área. Recomenda-se, contudo, a manutenção por
prazo limitado, a partir da data da doação, do art. 4.º da Lei Municipal n.º 360, de 12 de
junho de 2004: “Em caso de extinção, dissolução ou perca das características e
finalidades da empresa Yazaki do Brasil Ltda, o patrimônio ali edificado será
incorporado ao patrimônio do município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus
para o Município”.
Santo Antônio da Platina, 24 de maio de 2017.
JOSÉ ALEX GONÇALVES FIGUEIRA ari
JO: E:
NAPOLEÃO VIANA
ORLANDO PIMENTEL
MARCELO Siqueira n/a
Página 5 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= e
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail; prefeitura(Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECRETO Nº 72/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com ofício nº
004/17 do Departamento de Indústria e Comércio, protocolado sob nº 02193, de 30/01/ LA
DECRETA:
Art.1º - Ficam NOMEADAS as pessoas abaixo relacionadas
para comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL, de conformidade com a Lei nº 21, de 12 de julho
de 1999, alterada pela Lei nº 321, de 30 de março de 2004, e Lei nº 778, de 20 de março de
2009, como segue:
Representante do Poder Executivo
André Luiz Rodrigues
José Ricardo Arruda
Carlos Alberto Mariano
1. Antônio Marcos de Souza
2. Orlando Pimentel
3. Napoleão Viana
Representante do Poder Legislativo
4. Odemir Jacob Miriam Rodrigues B. Montanheiro
5. Luiz Flávio Reinutti Maiorky | Edson Muniz Gonçalves
Representante da ACISSAP — Associação Comercial e Industrial de S. A. Platina
6. Maria Zenilda Ramos Sigo Nelson de Camargo
Representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de S. A. Platina
7. Milton de Souza Coelho Clóvis Alves Barreto
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
8. José Antônio Simioni Maria de Fátima da Silva
Representante da FANORPI - Faculdade do Norte Pioneiro
9. Maria das Graças F.C, Zurlo Valéria Aparecida Arantes
Representante do Sindicato do Comércio Varejista de S. Antº da Platina 5
10. José Alex Gonçalves Figueira Renato Franco Mariani
Representante do SENAI
pt. Elizandra Maria Lauro Estefanuto Ronaldo Joaquim Mendes
Representante do Sindicato Rural de Santo Antônio da Platina
12. Domingos Pinto de Oliveira João Cláudio Gaudêncio
Art.2º - Ficam REVOGADOS os Decretos nº 069/13 de
31/01/13 e nº 432/14 de 14/10/ 14, bem como as demais disposições em contrário. -
e
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, em 1º de fevereiro de 2017. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal