REG Nº
o AJNIJRAS
Datadil revi
Nome:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEINº. 08/2015
Denomina Rua, nesta cidade.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Vereador Valdir Domingos de Souza.
Art. 1º. — A Rua Floriano Peixoto, desta cidade,
denominada através de Lei Municipal nº 80, de 12 de janeiro de 1924,
doravante poderá ser denominada:
- Rua Floriano Peixoto ou Marechal Floriano Peixoto.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO
PARANÁ, aos 23 de junho de 2015.
DO
A
VASOS SOUZA
Vereador
a44I/0AS
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 08/2015
Senhores Vereadores:
A propositura de Projeto de Lei para denominação de bens, vias e
logradouros é de nossa competência conforme dispõe o inciso XV, do art. 21 da Lei
Orgânica do Município.
A inclusão do nome de Marechal se faz necessária para sanar
problemas com bancos, Receita Federal e Receita Estadual, INSS e outros que estão
ocorrendo com algumas propriedades localizadas na Rua Floriano Peixoto de nossa
cidade, as quais constam em suas escrituras a localização do imóvel de "Rua Marechal
Floriano Peixoto" divergindo com a denominação instituída pela Lei Municipal nº
80/1924 que é Rua Floriano Peixoto e com o objetivo de evitar transtornos aos nossos
munícipes que apresentamos o presente Projeto de Lei.
Contamos com a aprovação dos Nobres Pares.
VALDIR DOM “SOUZA
Vereador
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETT!
l (continua no verso)
MATRÍCULA No 8.881 ol
REGISTRO GERAL
LIVRO N.o 2
Urbano (X) C.P.M.
Município Santo Antonio da Platina Rural ( ) INCRA
Localização LOTE Nº 1. na rua 19 de Dezembro, desta cidade.
Protocolo nº 36.980. IMÓVEL: Um terreno composto pelo Lote nº 1, que
mede 21,65 metros de frente para a rua 19 de Dezembro, desta cidade,
por 23,50 metros da frente aos fundos, confrontando por um lado com a
chal á » por outro com João Ferraz Cavenaglio e
sua mulher Luiza Peixe Cavenaglio e pelos fundos com Epaminondas de -
Oliveira e sua mulher Cecilia Peixe de Oliveira, contendo uma casa de
alvenaria, com 8 economias, coberta com telhas francesas, medindo . -
9/70m por 15,00m. num total de 145,50 metros quadrados. , E
PROPRIETÁRIOS: Geraldo de Souza Coelho ,º sua mulher dona Maria Peixe. |
Coelho, brasileiros, casados, proprietários, domiciliados nesta cida.
de, ele portador da RG 154.332.SSP/PR, CPF /MP 023.128.839.53.
ERIQR: Transcrição nº 19.132, fls. 41 do lívro 3-.A/E do Reu:
stro de Imóveis desta Comarca. Adquirido o terreno em 28-51 Of agngs
pelo valor de Cr$ 20.000,00 à época; e a casa por construção propria.
no período de 1.962 e 1.964, pelo valor de Cr$ 250.000,00 à época. OQ
referido é verdade e dou £6! Santo Antônio ge Platina, 24 âde julho de
1.992. O OFICIAL DESIGNA o e o — = eee (Valdir Vai.
divieso).+++
R-1. M. 8.881. Protocolo nº 36.980. Em 24 de julho de 1.992. Conforme
Carta de Adjudicação datada de 18 de dezembro de 1.991, extraída dos
autos nº 280/91 de Inventarios dos bens deixados por falecimento de ..
MARIA PEIXE COELHO, Cartório Cível desta Comarca, devidamente assinada
pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca. Dr. Wilson João Copack, aq Ane
vel acima descrito, objeto de Matrícula nº 8.881, avaliado por Cr.$'.
5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), foi ad judicado à herdeira
e cessionaria EAR ISA MIRIAM CCOELEO MONTEIRO, brasileira, separada ju =
dicialmente, protessora, residente e dom ciliada na rua das Palmas,97,
Jardim Colorado, nesta cidade, portadora da cédula de identidade nº ..
871.959..8/SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 140.436.619..91, sem condi.
oes. Os autos acima mencionados foram homologados por sentença pro-.
erida em 02/12/1.991, a qual transitou em julgado em 18/12/1.991. O
referido e verdade e dou fé. Santo Antônio da Platina, 24 de julho de..
peado (o) Ea fectm DESIGNADO es a — ——m — area -
Valdivieso). +++ Custas 543,000 sto
eee eee te
R.2. M. 8,881. Protocolo nº 55.642. Em 09 de julho de 2007 Conforme ..
escritura pública de compra e fenda lavrada nas notas do Tabelião Art
Ramos Filho, do Distrito de Monte Real, desta (Comarca, em 18 de junho
de 2007, as fls. 174/A75 do livro nº 94, o imóvel acima descrito, obje
tro do R-1 Ba Matricula nº 8.881, foi adquirido por MARLOS DE SOJZA
CORLHO e Sum esposa sra. DULCINEA DE OLIVEIRA CORLHO, brasileiros,ca.
sados entre si sob o regime comunhao univers e bens em data .: 4
11/01/1975, ele méaico, portador daPC nº 3027/SSP/PR, inscrito n0, ee
MP sob n. 223.573.869.91, ela bioquímica, portadora da Cédula de Iden.
tidade RG n. 561.584-4-5$P/PR, «inscrita no CPF/MF sob n. 147 3019 288=
33, residentes e domicíilisdos à rua Deputado Leoberto Leal nº 187 Gra.
birotuba, na cidade dd Curitiba-PR, por compra feita.a MARISA MIRÍAR ais
qo MONTEIRO, et professora separada pat oimiment » porta
ora da dula de identidade RG n 71 5 inscri
MP sob n. d40 Ser Eid 1, residente e à Pe cPSRAERs Ts RAS PRP GEE/
nº 97, nesta cidade, pelo preço de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil - -
reais), sem condições: Foram apresentados os seguintes documentos: ..
taitegos,
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Homero dos Gantos Giovannetti
Francielle Oliveila de Souza
Escrevente
(43)3534 — 1558 E
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
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