PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 12 de fevereiro de 2015.
Of. nº. 018/2015-DO
Exmo. Senhor
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº 005/2015
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando o Projeto de Lei nº
005/2015, para apreciação e deliberação por parte dessa nobre Casa de Leis, em regime de
urgência.
O Projeto ora encaminhado dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial necessário à devolução de recurso excedente do Contrato de Repasse nº.
0315903-86/2009/MINISTÉRIO DA SAÚDE/CAIXA.
Atenciosamente,
PEDRO CLARO DE QLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
REG. Nº /ã045
Becsbide RO] ZozLs
PROJETO DE LEI:
e 005, de 27 de janeiro de 2015
e Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilidade
de ação correspondente no PPA 2014-
2017 e na LDO 2015.
SUMÁRIO
PROJETO DEE EL, mmnsmeeaio ct at A É ME coceira 01/21
JUSTIEICA ELVAS e odio emo 02/21
PARECER JURÍDICO, cceensitios it creo ciente casados, 03/21
PARECER CONTÁBIL ......c.avasiserervenernornador So de dtça dona 06/21
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO........... 07/21
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ................. 08/21
CONTRATÓDE REPASSE .. cus nas eemseniioo peteca RA 09/21
EXTRATO BANCÁRIOS E mA 19/21
TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRA.................... 21/21
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PROJETO DE LEI Nº. 005/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO
2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 46.522,41
(quarenta e seis mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), para devolução
de recursos restantes do Contrato de Repasse nº. 0315903-86/2009/MINISTÉRIO DA
SAÚDE/CAIXA, firmado com o Ministério da Saúde, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 326 ................. eee R$. 46.522,41
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 326
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64....R$. 1.000,00
b - superávit financeiro da Fonte 326, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
peido dá Le Fab SD aço ri cr R$. 45.522,41
TOTAL o E sl a R$. 46.522,41
Art. 3.º - Ficam alterados os I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da
presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, 27 de
janeiro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA:
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 005/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Ministério da Saúde/CAIXA, no ano de 2009, o
Contrato de Repasse nº. 0315903-86/2009/MINISTÉRIO DA SAÚDE/CAIXA, cópia anexa,
visando à construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Santa Terezinha, desta cidade.
Do valor repassado pelo Ministério da Saúde/CAIXA, restou na conta corrente
específica, em 31/12/2014, o valor de R$ 45.522,41 (quarenta e cinco mil quinhentos e vinte
dois reais e quarenta e um centavos), conforme demonstra o extrato bancário em anexo.
Tendo em vista a conclusão do objeto do Contrato de Repasse, conforme Termo
de Recebimento da Obra em anexo, o valor restante deverá ser restituído ao órgão repassador.
Considerando que o valor acima continua aplicado, acrescemos o valor de R$
1.000,00 (um mil reais) como previsão de rendimentos para o período da elaboração deste até
a finalização do processo de devolução.
Cabe à Prefeitura, a devolução do valor apontado acima, como condição para a
finalização do Contrato de Repasse, para tanto, esperamos a aprovação do Projeto de Lei em tela
OLIVEIRA NETO
Municipal
PEDRO CLARO
Prefei
ESTADO DO PARANÁ--
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PARECER JURÍDICO Nº 0133/2015
PROJETO DE LEI Nº 005/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 005/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 46.522,41 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e
quarenta e um centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 005/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à devolução de recursos restantes do Contrato de
Repasse nº. 0315903-86/2009/Ministério da Saúde/Caixa, firmado com o Ministério da Saúde, para
construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Santa Terezinha, até o limite de R$ 46.522,41
(quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 012/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Contrato de Repasse nº. 0315903-86/2009/Ministério da Saúde/Caixa: e Termo de
Recebimento de obra.
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
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Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à devolução de recursos restantes do
Contrato de Repasse nº. 0315903-86/2009/Ministério da Saúde/Caixa, firmado com o Ministério da
Saúde, para construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Santa Terezinha, até o limite de R$
46.522,41 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
[9]
E NA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
E rg e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 005/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 19 de fevereiro de 2015.
Juliano Del Antônj
ado'do Município
Ava 62 35
[98
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PARECER CONTABIL Nº. 012/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 005, de 27 de janeiro de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, objetivando a devolução de saldo restante
do Contrato de Repasse nº. 0315903-86/2009/MINISTÉRIO DA SAÚDE/CAIXA;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-—os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício ”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) proveniente do excesso de
arrecadação da FR 326, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art.
43 e no valor de R$ 45.522,41 (quarenta e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e um
centavos), decorrente do superávit financeiro da FR 326, conforme autoriza a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso 1, $ 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 27 de janeiro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 005/15, 27 de janeiro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 005/2015, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nºs 30
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3390.93.00.00
FONTE DE RECURSO 326
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte de Recurso 326 , no total de R$ 1.000,00 (um mil reais);
Superávit financeiro da Fonte de Recurso 326, no total de R$ 45.522,41 (quarenta e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e
quarenta e um centavos);
2016
Santo Antônio da Platina, 27 de janeiro de 2015.
THAIS DE RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA É
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 005/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2014, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 46.522,41 (quarenta e seis mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e um
centavos).
Santo Antônio da Platina, 27 de janeiro de 2015.
N
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito Municip
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 0315903-86/2009/MINISTÉRIO DA SAÚDE/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA
DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Processo nº. SR.2612.0315903-86/2009
Nº. Convênio SICONV 720936/2009
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado
o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no
Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações,
na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro
de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Ministério para o exercício,
bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério da Saúde e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma
a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica
de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste
ato representada por CARLOS ROBERTO DE SOUZA, RG nº. 3.136.245-8 SSP/PR, CPF nº. 439.575.529-
15, residente e domiciliado em Londrina/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º. Ofício de Notas
e Protestos de Brasília/DF, no livro 2716 fls.113, em 15/04/2009 e substabelecimento lavrado em notas do
4º. Cartório de Ofício de Notas de Londrina/PR no livro 035, fls. 121/124 em 23/10/2009, doravante e
denominada simplesmente CONTRATANTE.
| - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº.
76.968.627/0001-00, neste ato representado pela respectiva Prefeita, Sra. MARIA ANA VICENTE
GUIMARÃES POMBO, portadora do RG nº. 1.269.252 SSPIPR e CPF nº. 372.274.839-91, residente e
domiciliada em Santo Antônio da Platina/PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da Uniã
para a CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO SANTA TEREZINHA no Municípi
de Santo Antônio da Platina/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de
Trabalho aprovado no SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima
identificado, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
24 — A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da
documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente
»
CAIXA
Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO:
- Documentação técnica de engenharia;
- Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso;
- Licença Ambiental prévia, quando for o caso.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela
CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de
notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações
das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a
aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante
deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da
CONTRATANTE;
b) transferir aa CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira
aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência
específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os
subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que
extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em
exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido
pelos Órgãos de controle interno e externo pela eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo; !
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação
ambiental municipal, estaduat ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no
Decreto nº5.504/05 e na IN STN 014, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a
execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão
para os casos de contratação de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do
art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da
Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca
$
CAIXA
do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive
quanto à forma de publicação;
j) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e
registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº
101, de 4.5.2000;
1) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de
02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou
com mobilidade reduzida;
m) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do
Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta
e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros;
n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no
Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos
recursos,
o) responsabilizar-se pela operação e manutenção das Unidades de Saúde objeto deste contrato de
repasse, inclusive com a devida instalação dos equipamentos necessários à sua funcionalidade;
p) (Para propostas que estabeleçam obras civis parciais) responsabilizar-se pela conclusão total do
empreendimento, assegurando sua funcionalidade;
q) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e
suas alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse -- SICONV, à medida de
sua implementação;
r) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato
de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
s) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4- A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira
e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
41 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o
cronograma de execução financeira, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de
recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu
aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de
Repasse. é
CAIXA
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, no mínimo, do valor correspondente à primeira parcela
do cronograma financeiro.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto
de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
6- liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato
de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências
explicitadas na Cláusula Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e
atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo
com o cronograma fisico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na
Cláusula Quinta, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte
da contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa
anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob O regime de
execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do
cronograma de desembolso aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última,
condicionada à aprovação pela CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última
parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da
integral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos contratantes para o exercício de 2009.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor,
Unidade Gestora 250107, Gestão 00001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 151, com emissão de
empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 10301121485810434
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 444042, Nota de Empenho nº.2009NE900589, emitida em
11/12/2009.
7.2 — A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima
citado(s), que é determinada por instrumento legal, findo o quat, sem a total liberação dos recursos, est
Contrato fica automaticamente extinto.
7.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida,
correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento. 3
CAIXA
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta
Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a
fonte, se for o caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de
Repasse pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou
prestador de serviços.
8.2.2 — Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores
e prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Il] - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas
fiscais ou documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas
em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de
despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse
e se expressamente autorizado pelo Gestor do Programa.
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na
Caixa Econômica Federal, Agência nº 0405-7 - Agência Santo Antônio da Platina — PR, em conta bancária
de nº. 0405.006.00647062-0, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o
prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto tastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua
utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta
bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação
previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de
Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo
constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como
contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. &
CAIXA
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
8.7.1 — A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo
celebrado ou da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses
acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
8.7.4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos
valores, fica a CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder
aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela
CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes
no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in joco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste
Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer
hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de
sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. r
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta
adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa, nos termos do art. 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do
Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e extemo e pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas,
ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento
dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e
acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem
devolva os recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV
por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas
pela decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração
contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem
elidir a competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o
Capítulo VI do Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando
em missão de fiscalização ou auditoria. a
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze)
dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será
obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto
de aplicação dos recursos, observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia
24/06/2011, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo,
ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria
Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à
matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em
desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado.
17.14.14 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação
de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no
prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação
dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela
CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao
CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob
decisão unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do
objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE. ”
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça
Nossa Senhora Aparecida, s/n - Santo Antônio da Platina/PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Superintendência Regional Norte do Paraná, Av. Rio de Janeiro, 339 — 3º. andar — CEP
86010-915 — Londrina/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na
presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora
dele.
Londrina SEE 131 de dezembro de 2009 .
Local/Data
Assinatura da contratarfte o 3 tratado
Nome: CARLOS ROBER nal Ran gome: ANA VICENTE GUIMARÃES
at. Oo GO Poa PESE POMBO
at Ca
CPF: 439.575.529-15 sANDcos CPF: 372.274.839-91
Testemunhas
Nome: (AAUDINC VegEs Nome: MONET Ap" DE CASTRO
CPF: is SEUL BISA ) CPF: CPF: 506.1 04.499-6
Nº 13, quarta-feira, 20 de janeiro de 2010
Diário Oficial da União - seção 3
MTURMUNICÍPIO DE NHANDEARASSP; CNPJ
45.186271/0001-98; CTR 0303585-75/2009/MTUR/CAIXA; Objeto:
Revitalização do Parçuc do Bairro Sata Luzia. Programa TURISMO
SOCIAL NO BRÁSIL. Valor R$105.00000; Dos recursos:
R$97.500,00, correrão à conta da União no exercicio de 2009, UG
540007, Gestão G001, Programa de Trabalho 236951166 10VOÔUIS,
NE 2009NE9010% de 24/15/2009 e R$7.500,00 de contrapartida.
Vigência 20/04/2011 - Data e Assinaturas: 31/12/2009, EVERALDO
COELHO DA SILVA e OZINIO ODILON DA SILVEIRA.
MTUR MUNICIPIO DE NHANDEARA/SP; CNPJ
€5.146.271/0001-98. CTR 0302364-86/2009/MTURICAIXA, Objeio:
Recapeamento Asfaltico em diversas vias, Programa TURISMO SO-
CIAL NO BRASIL, Valor: R$100.00000; Dos recursos:
R$97 500,00. correrão à conta ca Unido no exercício de 2009. UG
540007, Gestão 0901, Programa de Trabalho 236981 16610VOÔOIS,
NE 2009NE900927 de 23/11/2009 « R$2.500.,00 de contrapartida
igéncia 2014/2011 - Data e Assinaturas: 31/12/2009. EVERALDO
'OELHO DA SILVA c OZINIO ODILON DA SILVEIRA
MTUR/MUNICÍPRO DE NHANDEARA/SP; CNPJ
45.146.27170001-9R; CTR 030] 388-47/2009/MTURICAIXA; Objeto:
Recapeamento Asfúltico no Distrito de Ida Loianda, Programa TU-
RISMO SOCIAL NO BRASIL. Valor: R$131.750,00; Dos recursos:
R$126.750.00, correrão à conia da União no exercício de 2009. UG
540007, Gestão DOI, Programa de Trabalho 23695] 16610VOG0O!,
NE 2009NE90607 de 16/11/2009 e R$5.000.00 de contrapartida.
Vigéncia 20/04/2011 - Data e Assinaturas: 31/12/2009. EVERALDO
COELHO DA SILVA e OZINIO ODILON DA SILVEIRA.
MAPA/MUNICÍPIO DE — MONCÕES/SP; CNPJ
59.854.927/0001-31. CTR 0316474-10/2009/MAPA/CAIXA; Objeta:
AQUISKCAO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA... Pro-
grama PRODESA, Valor: R$ 102.160,00; Dos recursos: R$97.500,09.
conerão à conta da Unido no exercício de 2009. UG 135098, Gestão
0001, Programa de Trabalho 2060560037HI70035, NE
2009NE902093 de 30/12/2009 e R$4.650.00, de contrapartida Vi-
gência 31/12/2010 - Data c Assinstutas: 31/12/2009, EVERALDO
COELHO DA SILVA c VALTOLINO VALDIR MARIA ALVES.
MTURESTRELA DO NORTEGO: CNPJ
01800.465/0001-90; CTR 0300.395-15/2009/M TURICAIXA; Objeto:
Consinução de Calçadas no Municipio de ESTRELA DO NORTE:
GO; Programa: TURISMO SOCIAL NO BRASIL; Valor: R$
102' 500.06; Dos recursos: R$ 97.500,00 correrão à conta da Unido ro
exercício de 2009. UG 540007, Gestão 00001. Programa de Trabalho
236951 16610VDOO0! NE 2009NE9O04CG de 06/11/2009 e R$
5.000,00 de contrapartida. Vigência 3411/2010 - Data c Assinaturas
04/12/2009 - Rui Resende e Úrcino dos Reis Braga.
MDAnstituto — Agronomico do Parana; CNPJ
75.234.757/0001-49; CTR 0311748.D6/2008/Ministério do Desenvoi-
vimento AgrárioiCAIXA; Objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMEN-
TOS PARA ADAPTAÇÃO DE TECNOLÓGIA SUSTENTÁVEL;
Programa PRONAT; Valor. R$ S7H.SR0,00; Dos «ecursos: R$
462.580,00, correrão à conta da União no exercício de 2009, UG
138003, Gestão 0OOOL. de Trabalho 2112713348991-0040,
NE 2009NE900846, de 30/12/09 e R$ 116.000,00 de contrapartida.
Vigência 24/06/2011 - Data e Assinaturas: 31/12/2009, CARLOS
ROBERTO DE SOUZA e JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA DE FREI.
TAS PICHETH.
MCIDADES Município de — andei
76.235.753/0001-48; CTR 03161 74-89/2009/Mini
des'CAIXA: Obieto PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM; Programa
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO; Valor: R$
185.262,01; Dos recursos: R$ 98.20.00, correrão à conia da União
de 2009. UG 175004, Gestão 00001. Programa de Tra
balho 1545103101D73-D05E, NE 2009NE902014. de 20/11/2009 e
R$ 87.062,01 de contrapartida Vigência 31/02/2011 - Dea c As-
sinaturas: 31/12/2009, CARLOS RÓBERTO DE SOUZA e CELSO
BENEDITO DA SILVA.
MTUR/Município de Cambé; CNPJ 75.732.057/0001-84;
CTR 03/2145-26200%Ministério do Turismo/CAIXA; Objeto
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO
DE MÃO-DE-OBRA PARA SETORES DE HOTELARIA, GAS-
TRONOMIA E TURISMO: Programa TURISMO SOCIAL NO
BRASIL; Valor: R$ 212.000,00; Dos recursos: R$ 195.000,00, cor-
rerão à conta da União no exercicio de 2009, UG 540007. Gestão
00001, Programa de Trabalho 236981 16610VO-139)
2009NE000361. de 31/12/2009 e R$ 17.000.00 de contrapartida. Vi
ia 2416/2011 - Dara c Assinaturas. 31/12/2009, CARLOS RO-
ERTO DE SOUZA c JOÃO DALMACIO PAVINATO.
MDA/Município de Congonhinãas, CNPJ 75.825.828/0001-
88; CTR 0312076-01/2009/Ministério do Desenvolvimento Agrá-
TO/CALXA; Objeto INFRA ESTRUTURA PARA INOVAR O PRO-
CESSO DE COMERCIALIZAÇÃO DO CAFÉ; Programa PRONAT;
Valor: R$ 102.700,06; Dos recursos: R$ 109.058,00. correrão à conta
da União no exercício de 2009, UG 135003, Ges:ão 00901, Programa
de Trabelho 211271348997-0040, NE 2009NE90900. ce
32/12/2009 e R$ 2.042,00 de contrapartida. Vigência 31/07/2011 -
Daia e Assinaturas: 31/12/2009. CARLOS ROBERTO DE SOUZA e
LUCIANO MERHY.
MAPA/Município de Faxinal; CNPJ 75.771.295/0003-07;
CTR 0356294-32/2009/Ministério da Agricultura, Pecuário e Abas-
tecmmemoCAIXA: Objeio aquisição de reirocicavadira: Programa
PRODESA: Valor R$ 200.600,00) Dos recursos: R$ 195.000,00,
correrão à corta da Unido na exercício de 2009, UG 13509, Gestão
0001. Programa de Trabalho 2060560037H170392, NE
2009NE9OL978. de 30/12/2009 e R$ 5.000.00 de contrapartida. Vi-
ncia. 31/07/2011 - Data e Assinaturas; 31/12/2009. CARLOS RO-
ERTO DE SOUZA e ADILSON JOSÉ SILVA LINO.
MAPA/Município de Florestópolis; CNPJ 75 R45.495/0001-
59, CTR 0316329-40/2008/Ministério da Agricultura, Pecuário e
Adastecimento/CAIXA: Objelo Aquisicao de Trator Agricola, Pro-
grama PRODESA; Valor R$ 10000000: Dos recursos: R$
97.500,00, correrão à conia da Unido no exercício de 2009, UG
135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho 2060560038611-0001,
NE 2009NE9 490, de 10/12/2009 e R$ 2.500,00 de contrapartida.
Vigência 31/07/2011 - Data c Assinaturas: 31/12/2009. CARLOS
ROBERTO DE SOUZA e ONICIO DE SOUZA.
MAPA Munic! de G Moreira: CNPJ
81.392.656/0001-07; CTR 0316430-892009/Ministério da Agricul-
tura, Pecuírio e AbastecimenoiCAIXA: Objeto AQUISIÇÃO DE
CAMINHÃO; Programa PRODESA; Valor: R$ 199.000,00; Dos re-
cursos: R$ 195.000.00, correrão à conta da Uzião no exercício de
2009. UG 135098. Gestão 00001, Programa de Trabalho
2060560037H17-0392, NE 2009NE901979, de 30/12/2009 e R$
4.000.00 ce rtide. Vigência 31/12/2010 - Dea e Assinaturas:
31/12/2009, CARLOS ROBERTO DE SOUZA e PRIMIS DE OLI-
VEIRA.
MS/Município de Grnades Rios; CNPJ 75.741.348/0001-39;
CTR 0314611-23/2009/Ministério da Saúde/CALXA; Objeto REFOR-
MA DO HOSPITAL MUNICIPAL: Programa ASSISTÊNCIA AM-
BULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA; Valor R$
102.500,00; Dos recursos: R$ 100.000,00, correrão à conta a União
no exercicio de 2009, UG 250107, Gestão 00001. Programa de Tra-
balho 1030212208535-0041, NE 2009NE900238, de 25/11/2009 e R$
2.500,00 Ge ida. Vigência 31/07/2011 - Data e Assinaturas:
31/12/2009, CARLOS ROBERTO DE SOUZA o SILVIO DAINEIS
FILHO.
MAPA/Município de Graades Rios: CNPJ 75.741.348/000]-
39; CTR 0314816-93/2009/Ministério da Agricultura Pecuário e
Abastecimento/CAIXA: Objeto AQUISIÇÃO DF CAMINHÃO
BASCULANTE TOCO: Programa PRODESA; Valor: R$ 139.500,00;
Dos recursos: R$ 136.500,00. correrto à conta da União no exercício
de 2009, UG 135098, Gestão 0000). Programa de Trabalho
2060S60037K 17-0041, NE 2009NE90182!, de 26/12/2009 e R$
3.000,00 ce contrapartida. Vigência 31/07/2011 - Data e Assinaturas:
31/12/2009, CARLOS ROBERTO DE SOUZA c SILVIO DATNEIS
FILHO.
MAPA/Município de Imbaú; CNP 01.613.7700001-72;
CTR 0316983-73/2009/Minisiério da Agricultura, Pecuário e Abas
tecimemo/CAIXA: Objeto aquisição de caminhão caçamba.: Progra-
ma PRODESA,; Valor: R$ 171.250,00; Dos recursos: R$ 146 250,00,
correrão à conta da União no exercício de 2009. UG 135098, Gestão
0000]. Programa de Trabalho 206056007H17-0:01, NE
2009NE9UL654, de 24/12/2009 e R$ 25.000,00 de cor ida Vi-
jência 31/07/2011 - Data e Assinazras: 31/)2/2009, CARLOS RO-
ERTO DE SOUZA e LAUIR DE OLIVEIRA.
MAPA/Município de Jaguapitã, CNPJ 75.457.341/0001-90;
CTR 0316998-48/2009/Ministério da Agricultura, Pecuário e Abas
tecimentoCAIXA: Objeto construção de poxtes; Programa PRODE-
SA; Valor: R$ 100.000,00; Dos recursos: R$ 97.500,00, correrão à
conta da União no exercício de 2009, UG 115098, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 2060560038611-0001, NE 2009NE901163, de
08/]2/2009 e R$ 2.500,00 de contrapartida Vigência 31/07/2011 -
Data c Assinaturas: 31/12/2009, e LUIZ CARLOS TRAPP.
MAPA/Município de Jardim Alegre; CNPJ 75.741.363/000]-
87; CTR 0316214-61/200)Ministério da Agricultura, Pecuário e
Abastocimenta/CAIXA; Objeto AQUISICAO DE ESCAVADEIRA
HIDRAULICA; Programa PRODESA; Valor: R$ 330.000,00; Dos
recursos: R$ 292.400,00, correrão à conta da União no exercício de
2009, UG 135098, Gestão 0000]. Programs de Trabalho
2U60560037:17-0392, NE 2009NES019RO. de 20/12/2009 e R$
37.500,00 de contrapartida. Vigéncia 31/07/2011 - Data c Assinaturas:
31/12/2009, CARLOS ROBERTO DE SOUZA e JOSÉ MARTINS
DE OLIVEIRA.
MAPAMuicipio de Joaquim Távora;
76.966.845/0001-06; CIR 0316283-03/2009/Ministério da Agricul-
tura, Pecuário e Abastçcimenta/CAIXA; Objeto Aquisição de irmtor
implememos agricolas; Pi a PRODESA, Valor: R$ 199.000,00,
Dos recursos: R$ 195.000,00, carrorão à conta da União no exercício
de 2009, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho
2060560037117-0392. NE 2009NE901982. de 30/12/2009 e R$
4.000,00 de contrapartida. Vigência 31/07/2011 - Data € Assinaluras:
31/12/2009, CARLOS ROBÉRIO DE SOUZA e CLAUDIO RE-
VELINO.
MCIDADES/Musicipio de Leópoliss CNPJ
75.388.850/0001-08: CTR 0315238-22/2009/Minisiério das Cida-
Jes/CALXA: Objeto RECUPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO, ILU-
MINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.CONSTRUÇÃO DE CICLÓVIA.
SINALIZAÇÃO VIÁRIA E COLOCAÇÃO DE GUARITAS PARA
ESPERA DE TRANSPORTE; Programa GESTÃO DA POLÍTICA
DE DESENVOLVIMENTO; Valor: R$ 1.275.600,00; Dos recursos:
R$ 150.000,00, correrão à conta dx Unido no excreício de 2009, UG
175008, Gest£o 00001, Programa de Trabalho 1545103101D73-0101,
NE 2009NES4 566. de 30/]2/2009 e R$ 1.109.000,00 nos exercícios
seguintes e R$ 25.600.00 de contrapanida. Vigência 24/06/2011 -
Daia c Assinaiuras: 51/12/2009, CARLOS ROBERTO DE SOUZA e
CLEÉA MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRA,
MAPA/Município de Londrina; CNPJ 75.771 477/0003-70;
CTR 0300316-58/2009/Ministério da Agricultura, Pecuício e Abes-
tecimento/CAIXA; Objeto AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADO-
RAS, RETROESCAVADEIRA, CAMINHÕES, TRATOR. CAÇAM-
BAS, GRADE, ARADO SUBSOLADOR, ROCADEIRA E ARADO
REVERSI Programa PRODESA; Valor: R$ 1.854.619,56; Dos
recursos: R$ 1.706.250,00, correrão à conta da Usião no exercício de
2009, UG 138098, Gesto 0000, Pros de Trabalho
2060560037H17-0128, NE 2009NESO09OS, de 30/11/2009 € R$
148.369,56 de contrapartida. Vigência 31/12/2010 - Data e Assi-
naturas: 31/12/2009, OS ROBERTO DE SOUZA e HOMERO
BARBOSA NETO.
JSSN 1677-7069
MAPA/Município de Maul da Sema; CNPJ
95,548. 400/0001.42; CTR 0316462-18/2009/Ministório da Agricul-
tura, ário c AbasiccimentaiCAIXA: Objeto AQUISIÇÃO DE
CAMINHÃO; Programa PRODESA; Valor: R$ 140.000,00; Dos re-
cursos: R$ 97.500,00, correrão à conta da Unido no exercício de
2009. UG 135098, Gestão 0000, Programa de Trabalho
2060560386 11-0001, NE 2009NE9OL492. de 10/12/2009 c R$
42.500,00 de contrapartida. Vigência 33/12/2010 - Data e Assini
toras: 31/12/2009, CARLOS ROBERTO DE SOUZA e HERME:
WICTHOFE.
MS/Município de Novo Itacolomi: CNPJ 95.639 .472/000' -
03; CTR 0315896-92/2009/Ministério da Saúde/CAIXA: Objcio AM-
PLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE SAUDE: Programa
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE; Valor: R$ 105.263,16, Dos recur-
sos: R$ 100.000,06, correrão à conta da União no exercício de 2009,
UG 250107, Gestão 00001, de Trabalto 1050112148881
0010, NE 2009NES00707. de 19/12/2009 é R$ 5.263,16 de cont.
ida Vigência 24/06/2011 - Data e Assinanuras: 31/12/2009, CAR-
OS ROBERTO DE SOUZA e MOACIR ANDREOLLA.
MAPAMunicipio de Ribeirlo Claro; CNPJ
75,449. 579/01 -7); 0316440-07/2009/Ministério da Agricul-
num, Pecuário e Abastecimento/CAIXA: Objeto AQUISIÇÃO DE
ROLO COMPACTADOR: Programs PRODESA: Valor R$
198.980,00; Dos recursos: R$ 195.000,00, correrão à conta da Unido
no exercício de 2009, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Tra-
balho 2060560037H17-0392, NE 2009NE901992, de 30/12/2009 e
R$ 2.980.00 de contrapartida Vigência 30/07/2011 - Dais o As-
sisaturas: 31/12/2009, CARLOS ROBERTO DE SOUZA e GERAL-
DO MAURÍCIO ARAÚJO.
MAPA/Município de Rosário do Ivai; CINPJ B0.059.264/000! -
SO; CTR 0310406-81/2009/Ministério da Agricultura, Pecuário o Abus-
tecimenta/CAIXA, Objeto AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA
BASCULANTE; Programa PRODESA; Valor: R$ 200.850.00; Dos ze
cursos: R$ 195.000,00, correrão à conta da Unila no exercício de 2009,
UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho 2050560037H17-
0392, NE 2009NE901867, de 28/12/2009 « R$ 5.450,00 de contrapar-
tida. Vigência 31/12/2010 - Daia e Assinaturas: 31/12/2009, CARLOS
ROBERTO DE SOUZA e ORLANDO ALVES DE ALMEIDA.
MSiMunicípio de Sano Aníônio da Platina CNPJ
76.968 6210001-00, CTR 0315903-86/2009/Ministério du Sei
deCAIXA; Objeio CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE NO BAIRRO SANTA TEREZINHA; Programa ATENÇÃO
BASICA EM SAUDE, Valor: R$ 360.000,00: Dos recursos: R$
300.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2009. UG
25U197. Gestão 00001, Programa de Irabalho 10301 12 1485810439,
NE 2009NE900S9. de 11/12/2009 e R$ 60.00.00 de comrapartica.
Vigêscis 24/06/2011 - Data e Assinaniras. 31/12/2009, CARLOS
ROBERTO DE SOUZA e MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES
POMBO.
MCIDADES/Município de São Sebastião da Amorcira; CNPJ
76.290.659/0001.91; CTR 0313354-9W2009/Ministério das Cidades/CAI-
XA: Objcio RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. Programa GESTÃO DA
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO; Valor R$ 283.350,00; Dos re-
cursos: R$ 245 850,00, correrio à conta da Unido no exercício de 2009,
UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 1545103101D73-0058,
NE 2009NE904 66, de 26/12/2009 e R$ 7.500,00 de co da. Vi
géncia 31/07/2011 - Data e Assinaturas: 31/12/2009, CARLOS ROBER-
TO DE SOUZA e ADELINA ROGÉRIO DA SILVA O.
MTUR/Município de Sapopema; CNPJ 76.167.733/0001.87;
CTR 0312233.04/2009/Ministério do Turisma/CAIXA: Objeto RE.
FORMA DO CENTRO DE EVENTOS MUNICIPAL; Programa TU-
RISMO SOCIAL NO BRASIL; Valor: R$ 230.000,00; Dos cecursos:
R$ 224.250,00, correrão à conta da Usido no exercício de 2009, UG
540007, Gos:ão 00001, Programa de Trabalho 236951166 L0V0-1 393.
NE 2009NE000557, de 31/12/2009 e R$ 5.750,00 de contrapartida.
Vigência 31/07/2011 » Data e Assinaturas: 31/12/2009. CARLOS
ROBERTO DE SOUZA e VERA LUCIA DA SILVA GOLONO.
MS/Município de Ventania; CNPJ 95.685.798/0001-69; CTR
0315852-75/2009/Ministério da Saúde/CAIXA: Objcio CONSTRU-
CAO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE. Programa ATENÇÃO
BÁSICA EM SAÚDE; Valor: R$ 179.08]. recursos: R$
175.500,00, correrão à comia da União no Exercício de 2009, UG
250167, Gesião 00001, Programa de Trabalho 10301 12148581-0010,
NE 2009NE00MA, de 20/12/2009 e R$ 3.581,64 de comrapartida.
Vigência 31/07/2011 - Data e Assinaturas: 31/12/2009. CARLOS
BERTO DE SOUZA « OCIMAR ROBERTO BAHNERT DE CA-
MARGO.
Temno de Compromisso nº 0303021-55/2009-PR, firmado
pelo Município de Bandeirantes, CNPJ 76.235.7530001-48; junto à
União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, represen-
tada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00 360.105/0001-04; Ob-
ço desenvolvimento do Piano de Habiução de Interesse Soc:
grama ENHIS - APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HA-
BFTACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL; Valor: R$ 59.840,00; Dos
recursos: R$ 58.640,00, correrão à conta da União no exercício de
2009. UG SG00IR, Gesto 00001, Pr de Trabalho
16482999188750001, NE 2009NE0O2623. de 03/12/2009, c R$
1.200,00 de contrapanda. Vipência 22/06/2011 - Dara e Assineruras:
30/12/2009 CARLOS ROBERTO DE SOUZA, CELSO BENEDITO
DA SILVA.
MDA SDT/ SEAGRVAL; CNPJ 12.200.200/0001 77; CTR
1305470-45/2009/ MDA SDT / CAIXA: Objcio Estrutura para o
Foralecimento da Comercialização com aquisição de caminhão, tra-
tor € implementos: Programa PRONAT: Vijor: R$ 380.000,00: Dos
recursos: R$ 342.000,00, correrão à conta da Unido no exercício de
2009, UG 135003, Gesião 00001. Programa de Trabalho
21127133489910020, NE 2009NEYO0IO4, de 09/12/2009, e R$
38.000,00 de ida. Vigência 31/07/2010 - Data e Assina-
tuas SSB0OS Clero Moggides Occhi e Jorge Silva Dantas.
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
19/02/2015 GovConta Caixa
CAIXA
-: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA: 405600001
0405/013/00647062-2
PM DE S A PLATINA
GOVCONTA CAIXA
Conta Referência:
Nome:
Período: de: 01/12/2014 até: 31/12/2014
19/12/2014 647062 DEB.AUTOR. 0,00000000 63.806,16D 45.254,70C
25/12/2014 000000 REM BASICA 0,09110000 41,23€ 45.295,93€
25/12/2014 000000 CRED JUROS 0,00500000 226,48C 45.522,41€
31/12/2014 E Saldo Atualizado 45.522,41C
uaninminnata raiva amu hrleinoulextratolconta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoC ontalndividualForm 11
19/02/2015 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
GOVCONTA CAIXA
405600001
0405/013/00647062-2
PM DE S A PLATINA
de: 01/02/2015 até: 18/02/2015
Nome:
Período:
Data Mov
18/02/2015 a Saldo Atualizado 45.778,94C
tunsitinminanta noiva meu heleinoulovtratoleonta individual/im primir.do?nomeF orm=extratoContalndividualForm 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS
| TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRA
MUNICIPIO “TT SANTO ANTONIO DA PLATINA
E
PROJETO
|
h
[ “CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE BAIRRO SANTA TEREZINHA ra E =
|
CONTRA TO Nº 0315903-86/2009 — TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2012 | VALOR DO CONTRATO: R$ 306 830 54
|
|
|
|
[EMPRESA CONTRATADA. DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA E |
| 1
| |
| |
SERVIÇOS EXECUTADOS: (DESCRIÇÃO DA OBRA C/ LOCALIZAÇÃO)
| CONSTRUÇÃO E UMA UBS (LYNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) COM FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA E MATERIAIS, NO BAIRRO VILA SANTA
TEREZINHA.
|
Aos 28 dias do mês de novembro do ano 2014, os membros da Comissão abaixo assinados, tendo vistoriado a obra em
epigrafe, e constatando sua perfeita regularidade, declara concluida em definitivo a. mencionada obra e que os serviços
executados encontram-se compativeis com o projeto, perfazendo um total de 100 (cem) % do total da obra. Permanece, contudo
a responsabilidade “ex lege” aos dispostos no Artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro.
Nomes / Cárimbos / Assinajufas:
/
Ad A ; |
| sa / Ork Pimentel |
| Secretário Municipal de Planejamento Obras e Serviços Pad Reg EM * Sapgégtário Mun. de Play |
Urbanos: ORLANDO PIMENTEL / Seniços e Obras PÚBICAS”
| me Decreto nº 84/2014 |
t
L CAU A96994-5
Arquiteto fiscal da obra: EDISON ROBERTO DE PAULA E Y
Ed Dirator da Planejamento |
. MR SD RS
STS es
Prefeito Municipal: PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
AO CLARO DE OLIVEIRA HETO |
Py
pa —— PREFEITO MUNICIPA a |
TERMO DE CONCLUSÃO:
Tendo em vista o aceite da obra pela Comissão acima, damos por concluido os objetivos do Contrato nº 0315903-86/2009
|
COMISSÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE |
RESPECTIVOS BENS E SERVIÇOS:
é ça |
| Luciana Mendes FS de cotts É AUTENTICAÇÃO |
/ |
Contere com o original É
Dou té. Preteitura Municipal de
Santo António da Platina - PR
/
t
Edison Roberto de Paula/ | Í | 13 104 us:
| Janderson Antonio Figueredo
|
“uana Baroni d