PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ' CA ;
'STADO DO PARAN,
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PROJETO DE LEI Nº. 060/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização de programas e ações
correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$. 118.527,65 (cento e dezoito
mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) assim discriminado:
02.009 — 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000
= 68.527,65
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 000 .. R$. 20.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos € Material Permanente — FR 000... 30.000,00
118.527,65
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro da Fonte de Recurso 000, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 19 de junho de
2015,
PEDRO CLA ) DE OLIVEIRA NETO
Ppéfeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ' |
TRErEM UMA MUNILIPAL E SANTO ANTONIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 060/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora apresentado a esse Legislativo Municipal trata da abertura de crédito adicional
suplementar às leis orçamentárias vigentes, para utilização de recursos provenientes de superávit
financeiro da Fonte de Recurso 000.
Considerando a grande relevância dos serviços prestados através do Corpo de Bombeiros
para nossos munícipes, sendo eles combate a incêndio, busca e salvamento, atendimento pré-
hospitalar, entre outros serviços técnicos.
Tendo em vista o ofício nº. 095/2015, cópia em anexo, o qual solicita suplementação do
valor correspondente ao Superávit Financeiro de 2014 em dotação orçamentária para o ano corrente.
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores, no que se refere à aprovação
do Projeto em tela. o qual visa complementar as despesas correspondestes à manutenção dos serviços
prestados pelo Corpo de Bombeiros em nosso município.
PEDRO CLARQ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 0775/2015
PROJETO DE LEI Nº 060/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 060/2015. Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Orçamento Vigente. Até o limite de R$ 118.527,65 (cento e dezoito mil, quinhentos e vinte e
sete reais e sessenta e cinco centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 060/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a utilização de recursos provenientes
de superávit financeiro da Fonte de Recurso 000, até o limite de R$ 118.527,65 (cento e dezoito
mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centav os).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 060/2015: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e Ofício nº. 095/2015, do Corpo de Bombeiros/Terceiro Grupamento de
Bombeiros/Posto Avançado de Santo Antônio da Platina.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corparis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
1
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correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, visando a utilização de recursos provenientes
de superávit financeiro da Fonte de Recurso 000, até o limite de R$ 118.527.65 (cento e dezoito
mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso HI, da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluida no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 060/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 07 de agosto de 2015.
)
[9]
DE SA
DO.DO
NTO ANTÔNIO DA PLATINA |:
PREFEITURA MUNICIPAL
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PARECER CONTABIL Nº. 060/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 060, de 19 de junho de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas
e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial d fcii or;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ Jo - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Projeto em
análise, será utilizado o decorrente do superávit financeiro de dotação do Orçamento vigente da FR
000, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso I, $ 1º, art. 43, no montante de R$
118.527,65 (cento e dezoito mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos);
4. O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
5. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 19 jota 2015.
)
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 060/15, 19 de junho de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Projeto de Lei nº. 080/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado:
Na LDO a Ação a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
178
2.010
Prefeitura Municipal
2
9
6
182
178
2.010
3.3.90.30.00.00; 3.3.90.39.00.00; 4.4.90.52.00.00
Superávit financeiro da Fonte de Recurso 000, no total de R$ 118.527,65 (cento e dezoito mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e
cinco centavos);
Santo Antônio da Platina, 19 de junho de 2015.
!
JULIO TESAR DE FRANCO
Dir. Dpto Mun. de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
eme ESTADO DO PARAN,
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e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 060/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional su-
plementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclu-
são na Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015,
bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$. 118.527,65 (cento e dezoito mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e
cinco centavos).
Santo Antônio da Platina, 19 de junho de 2015.
Prefeito Municipal
ESTADO DO | “saver:
POLICIA Mi...
CORPO DE BOMBEIROS
TERCEIRO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
POSTO AVANÇADO DE BOMBEIROS
Ofício nº 095/2015 Santo Ant. da Platina, PR, 18 de Junho de 2015. *
llustríssimo Senhor:
Considerando o valor do Superávit descrito no ofício nº 114/2015, solicito a
V. Sº. a suplementação dos valores das dotações orçamentárias para o ano 2015,
conforme abaixo descrito:
- Material de Consumo: R$ 68.527,65
- Serviços de Pessoa Jurídica: R$ 20.000,00;
- Equipamentos e material permanente: R$ 30.000,00, perfazendo um total
de R$ 118.527,65
2. Sem mais para o momento, apresentamos elevado protesto de estima e
consideração.
Atenciosamente,
1º Ten. QO o on Gregório,
Comandante P/3ºSGB/3ºGB.
limo. Senhor
Júlio Cesar Franco
Departamento Municipal de Orçamento e Programação,
Santo Antônio da Platina - Pr.
POSTO AVANÇADO DE BOMBEIROS/3ºSGB / 3ºGB
Rua Marechal Deodoro, nº. 241 - Centro CEP 86.430-000 Telefone/Fax (43) 3534-4677
E mail 3gb-: r Santo Antonio da Platina — Paraná - Brasil
“POR UMA VIDA TODO SACRIFÍCIO É DEVER”