PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 358/18 Em 25 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 029/18, que versa sobre:
P. L. nº 029/18: “Dispõe sobre doação de imóvel ao Estado do Paraná, para construção do
novo Fórum da Comarca e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara UBiAHBAlyrôNio DA PLATINA
» SialdolG
NESTA Regne SLA/dO!
Data 47, INLB as 45 n3Imin
Nome, É
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura E santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 029 de 25/04/2018:
“Dispõe sobre doação de imóvel ao
Estado do Paraná, para construção no
novo Fórum da Comarca e dá outras
providências”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
MÍDIA(CD) disponibilizado pelo Tribunal
de Justiça do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 21 DO CONPLAD
e OF. Nº 603/18- 0AB
01
02
04
09
18
19
20e21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 029, de 25 de abril de 2018.
Dispõe sobre doação de imóvel ao Estado do Paraná, para
construção do novo Fórum da Comarca e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura Pública
de doação definitiva e gratuita ao Estado do Paraná, de uma área de 6.360,00 m2, matriculado
sob nº 12.501 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da
Platina/PR denominada “ÁREA RESERVADA 1” situada no Jardim Monte Verde, de forma
regular, com a seguinte descrição: “frente para o prolongamento da rua 1, lado impar,
mediando 40,00 metros; a direita divisa com os lotes 1,2,3,4,5,6, 758, 9,10, /11, 49: 13 é
mede 159,0; aos fundos divisa com as terra da EFAPI e mede 40,00 metros; a esquerda divisa
com as terras de José Eleutério da Silva ou sucessores e mede 159,00 metros”,
Art. 2º - A doação autorizada por esta lei destina-se exclusivamente a edificação da
nova sede do Fórum da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, a ser construída pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob nº 77.821.841/0001-94, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Centro
Cívico, Curitiba/PR.
Art. 3º - Após a aprovação da presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a transferir a propriedade descrita no artigo 1º. ao Estado do Paraná,
através da necessária escritura pública, para que se cumpra o objetivo do presente diploma
legal, observando o disposto no artigo 4º. desta lei.
Art. 4º. — A mudança, em qualquer tempo, da destinação do imóvel dependerá de
prévia autorização por lei municipal, sob pena de ser o imóvel revertido ao Município de
Santo Antônio da Platina/PR, com todas as benfeitorias ali construídas e sem direito a
indenização.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público,
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único: Eventual recolhimento de impostos e tributos inerentes à doação
deverão ser arcados única e exclusivamente pelo donatário conforme preceitua o artigo 14, II,
da Lei Estadual nº 18.573/15.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25 de
abril de 2018. 4
JOSÉ meo NETO
refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 029, de 25 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do Município,
o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel “ÁREA
RESERVADA TI” situada no Jardim Monte Verde, com área de 6.360,00 m? (seis mil,
trezentos e sessenta metros quadrados), com a seguinte descrição: “frente para o
prolongamento da rua 1, lado ímpar, mediando 40,00 metros; a direita divisa com os lotes 1,
2,3,4,5,6,7,8,9,10, 11, 12, 13 e mede 159,0; aos fundos divisa com as terra da EFAPI e
mede 40,00 metros; a esquerda divisa com as terras de José Eleutério da Silva ou sucessores e
mede 159,00 metros”, objeto da matrícula nº 12.501, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, de propriedade deste Município, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá
outras providências.
Esclareço que a doação a ser autorizada deverá ser outorgada ao Estado do Paraná e
destina-se exclusivamente a edificação da nova sede do Fórum da Comarca de Santo Antônio
da Platina/PR, a ser construída pelo Tribunal de J ustiça do Estado do Paraná, conforme Ofício
nº 522/2018-GP, do Ilustre Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, protocolado sob nº 2018/4/8323, concordando é apresentando as diretrizes necessárias
para se levar a cabo a presente doação e consegiiente construção do novo Fórum da nossa
Comarca.
Saliente-se que a doação é plenamente justificada, visto que nosso Município,
mesmo sendo o maior da nossa região tanto em população como em número de demandas
judiciais é o único que até este ano de 2018 não foi beneficiado com a construção de um novo
Fórum, com espaço condizente com as necessidades atuais da nossa população, sendo que o
novo Fórum será construído de modo a já comportar novas ampliações que se fizerem
futuramente necessárias. Nesse sentido apresentamos algumas informações:
a) Informação sobre prédios novos nas Comarcas de nossa Região
i) Comarcas da região já contempladas com a construção do novo prédio:
Jacarezinho, Ibaiti, Cambará, Siqueira Campos.
ii) Comarcas em fase de licitação para construção do novo prédio: Carlópolis,
Joaquim Távora e Ribeirão do Pinhal.
iii) Comarca com construção em andamento: Nova Fátima.
b) Informação sobre número de processos em cada Comarca
i) Santo Antônio da Platina: 10.741 processos.
ii) Jacarezinho: 8.021 processos.
iii) Ibaiti: 11.870 processos.
iv) Joaquim Távora: 5.371 processos.
v) Ribeirão do Pinhal: 6.443 processos.
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ESTADO DO PARANÁ
vi) Nova Fátima: 1.840 processos.
vii) Cambará: 4.304 processos
viii) Carlópolis: 3.652 processos.
Cumpre-nos salientar que esta doação atende totalmente ao princípio do interesse
público, pois a construção de novo prédio para funcionamento de Fórum da Comarca trará
enorme conforto à população, usuários dos serviços do judiciário, notoriamente se
considerarmos que a atual construção não atende sequer normas de acessibilidade.
Não é demais discorrermos que a presente doação não fere de maneira alguma a Lei
de Licitações, por se enquadrar na relação de dispensa do procedimento licitatório, pois aqui
existe o interesse público devidamente justificado:
A instrução do Projeto de Lei em apreço, inclusive os pareceres técnicos e jurídico,
induzem à convicção de que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná faz jus à doação
pretendida, haja vista ser evidente o interesse público na construção do novo Fórum em nosso
Município com toda a estrutura necessária para atender a demanda atual e futuramente passar
por possíveis ampliações, sendo o acesso à Justiça direito fundamental previsto
constitucionalmente.
Necessário destacar ainda que, tendo em vista a proteção ao patrimônio público,
encontra-se prevista cláusula de reversão, para o caso de desvio ou não realização do objetivo
necessário ao cumprimento de sua finalidade.
Tenho certeza, Senhor Presidente, de que a presente iniciativa com a doação
pretendida, possibilitará a manutenção e ampliação do atendimento realizado pelo Poder
Judiciário Local, tendo amplo apoio popular, da própria OAB e também do Conselho do
Plano Diretor (conforme Resolução nº 21) utilizando, para tanto, o imóvel em apreço através
de doação na forma preceituada pela Lei Orgânica do Município.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, a Gestão Municipal 2017/2020 renova seus cumprimentos à Vossa
Excelência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA $ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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ca
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0432/2018
Projeto de Lei nº 029, de 25 de abril de 2018.
Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná, para construção do novo
Fórum da Comarca e dá outras providências.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 29. de 25 de abril de 2018. com objetivo
de autorizar o Executivo a outorgar escritura pública de doação definitiva e gratuita ao Estado do
Paraná, de uma área de 6.360.00 m2, matriculada sob nº 12.501 no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR denominada “ÁREA RESERVADA I” situada no
Jardim Monte Verde, de forma regular, com a seguinte descrição: “frente para o prolongamento da
rua 1, lado ímpar, mediando 40.00 metros; a direita divisa com os lotes 1, 2,.3,4; 540; 7% 89, 10,
11,12, 13 e mede 159,0; aos fundos divisa com as terra da EFAPI e mede 40.00 metros: a esquerda
divisa com as terras de José Eleutério da Silva ou sucessores e mede 159,00 metros.
Em anexo consta exposição da Justificativa: Of. nº 522/2018-GP do
Presidente do Tribunal de Justiça (protocolo municipal nº 2018/04/8323): Avaliação do Imóvel:
Resolução nº 21 do Conselho do Plano Diretor Municipal; Of. nº 603/2018 do Presidente da
Subseção de Santo Antônio da Platina da Ordem dos Advogados do Brasil.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município. consoante as disposições do artigo 30.
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Municipio de Santo Antônio da Platina.
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1 988 - Compete «os Municipios:
Parecer Jurídico nº. 432/2018 Página | de 5
QN
$Em
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Verifica-se ainda que a iniciativa de lei no caso é do Chefe do
Executivo Municipal, uma vez que o presente Projeto de Lei tem por objetivo a doação de imóvel
público, e a Lei Orgânica Municipal estabelece que é competência deste a administração dos bens
públicos nos seguintes termos:
Art. 13, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais.
ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Dessa forma, o Projeto de lei em apreço encontra-se dentro da
competência legislativa do Chefe do Executivo Municipal.
Analisada a competência legislativa. passa-se a análise do mérito da
propositura, ou seja, a doação de bem público a terceiros.
Primeiramente, oportuno destacar que o Código Civil em seu artigo 99
classifica os bens públicos da seguinte forma:
Artigo. 99, do Código Civil - São bens públicos:
!- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas €
praças;
H - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados à
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual.
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
HI - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas
de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada
uma dessas entidades.
Na mesma senda é a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 11:
Artigo 11, da Lei Orgânica Municipal — Os bens públicos municipais
podem ser:
1 — de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas,
parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie:
HH — de uso especial, os do patrimônio administrativo, destinados à
Administração, tais como edificios das repartições públicas, os
terrenos e equipamentos destinados «o serviço público, veículos,
matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;
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v)
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H — bens dominiais, aqueles sobre os quais o Município exerce o
direito de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais
disponíveis.
No que concerne à alienação de bens públicos. o artigo 100 e 101 do
Código Civil fazem a seguinte previsão:
Artigo 100, do Código Civil - Os bens públicos de uso comum do povo
e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar.
Artigo 101, do Código Civil - Os bens públicos dominicais podem ser
alienados, observadas as exigências da lei.
Portanto, os bens de uso comum do povo e os de uso especial não
poderão ser alienados enquanto conservarem essa condição. ou seja. estejam destinados à um
determinado fim de interesse público. E os bens dominiais poderão ser alienados observadas as
exigências legais.
Cabe destacar o conceito de alienação trazido pelo doutrinador José
dos Santos Carvalho Filho (2012, 25º ed. 1 135-1336):
“(..) alienação é um fato jurídico. Indica a transferência da
propriedade de determinado bem móvel ou imóvel de uma pessoa
para outra. Portanto, quando se faz referência à alienação de bem
público, a idéia que se deseja transmitir é a de que a pessoa de direito
público transfere para terceiros bem móvel ou imóvel de sua
propriedade. Diverso do fato jurídico em si são os instrumentos
idôneos a sua consumação. Há diversos instrumentos de alienação de
bens, normalmente de caráter contratual. Assim. podem os bens
públicos ser alienados por força de contratos de compra e venda. de
doação. de permuta e de dação em pagamento. como. aliás. também
se passa com os bens privados.”
Assim, no caso concreto. somente será possível a alienação gratuita
de bens por meio de doação, desde que se trate de imóvel público municipal dominial, ou então.
bens públicos que estejam desafetados.
No que tange à doação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93. em seu
artigo 17 permite que a Administração Pública realize doação de bens públicos imóveis (inciso 1)
móveis (inciso II). dispensando a licitação nas hipóteses descritas no dispositivo legal. sendo que
deverá ser subordinada ao interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
Parecer Jurídico nº. 432/2018 Página 3 de 5
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Em relação aos bens imóveis o artigo 17, inciso 1. alínea “b. da Lei nº
8.666/93 estabelece:
Art, 17, da Lei nº 8.666/93 - À alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
(.:)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade
da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado
o disposto nas alíneas f he i;
Vale destacar as palavras José dos Santos Carvalho Filho (2012. 25º
ed. 1180) sobre o alcance do referido dispositivo legal:
“Segundo dispõe o art. 17, 1. “b”, da Lei nº 8.66693, à doação de
imóveis somente é permitida quando for destinada “a outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo”.
Essa restrição, como já vimos, aplica-se exclusivamente à União
Federal. O fundamento consiste em que a legislação federal só pode
dispor sobre normas gerais de contratação e licitação, e esse tipo de
restrição não se enquadra nessa categoria normativa, como já
decidido pela mais alta Corte. Dessa maneira, nada impede que a
legislação estadual, distrital ou municipal permita a doação para
outra espécie de destinatários, como é o caso, por exemplo. de
instituições associativas ou sem Jins lucrativos, não integrantes da
Administração”.
Assim, a fim de que haja obediência a Lei de Licitações. a doação
deve ser feita mediante interesse público devidamente demonstrado. avaliação prévia e autorização
legislativa, conforme disposto no artigo 21. inciso IX, da Lei Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 29, de 25 de abril de 2018.
possui embasamento legal e constitucional, uma vez que é de iniciativa do Chefe do Executivo
Municipal, bem como encontra-se dentro da matéria legislativa do Município.
Parecer Jurídico nº. 432/2018 Página 4 de 5
PA
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ressalte-se que o parecer
jurídico tem caráter interna corporis e
caráter opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade
Superior.
Santo Antonio da Platina, 26 de abril de 2018.
Cintia sons dida Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 432/2018 Página 5 de 5
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ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2018/4 /8323
Data do Processo: 13/04/18
ENCAMINHAMENTO
OFICIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA
Nº.
PROTOCOL!)
DE ZA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
$ É GABINETE DA PRESIDÊNCIA
A E
RD DIVISÃO ADMINISTRATIVA
“agé
Curitiba, 06 de abril de 2018
Ofício nº 522/2018-GP
Protocolo SEI nº 00841 37-43.2017.8.16.6000
(Ao responder, favor reportar-se aos números acima)
Ref.: Doação de imóvel para construção do Fórum de Santo Antônio da
Platina
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
Praça Nossa Senhora da Aparecida, s/nº - Paço Municipal
CEP: 86430-000
SANTO ANTÓNIO DA PLATINA - PR
SOS SAS ONO DA PLATINA - PR
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência CD-
ROM contendo a íntegra do expediente eletrônico SEI nº 0084137-
43.2017.8.16.6000 (em formato PDF), bem como fotocópia física do despacho
2804705, a fim de comunicar-lhe acerca das diretrizes contidas no referido
despacho, bem como para que sejam tomadas as providências necessárias à
regularização documental da área urbana proposta, lote Matrícula de Registro
Imobiliário nº 12.501 denominado “ÁREA RESERVADA |” de propriedade do
Município de Santo Antônio da Platina-PR, com área de 6.360,00 m2, sem
benfeitorias, com formato regular medindo 40,0 m x 159,0 m (frente x fundos), a
ser doado pela Prefeitura Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná para a construção do edifício do Fórum da Comarca, desde que:
Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Centro Cívico — CEP 80530-912 — Curitiba — Paraná — Fone/Fax (41) 3200-2744
FLS)
no
PROTÓCOLY,
1. Seja a doação realizada e averbada em matrícula de
registro de imóveis em nome do donatário Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná para a construção do Fórum da Comarca de Santo Antônio da Platina;
2. A Lei de Doação e a Escritura Pública de Doação
isentem-se de estipular prazo para a construção da edificação;
3. A doadora Prefeitura Municipal desincumba-se da
averbação da doação na Matrícula de Registro de Imobiliário em nome do
mesmo donatário Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
4. O imóvel esteja livre e desimpedido de quaisquer
ônus, penhoras e ocupação por terceiros ou agentes públicos;
Aproveito a oportunidade para apresentar votos de
estima e consideração.
: 5
DES. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça
Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº, Centro Cívico - CEP 80530-912 — Curitiba — Paraná — Fone/Fax (41) 3200-2744
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
--— GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
PROTOCOLO SEI 0084137-43.2017.8.16.6000
|- Tendo em vista o contido no presente protocolado, as
informações prestadas no Relatório de Vistoria 2722167,
Informação 2721853, ambos da Divisão de Engenharia,
Parecer 2737160 da Divisão de Arquitetura e Implantação
2737580, Informação 2780959 da Divisão de Regularização
de Imóveis e Projetos, acolhida pela Direção do
Departamento, todos do Departamento de Engenharia e
Arquitetura, e o contido na Declaração SAP-1VJ-GJ 2780355
da Direção do Fórum da Comarca de Santo Antônio da
Platina, ELEJO a área urbana proposta, lote Matrícula de
Registro Imobiliário nº 12.501 denominado "ÁREA
RESERVADA |" de propriedade do Município de Santo
Antônio da Platina-PR, com área de 6.360,00 m?, sem
benfeitorias, com formato regular medindo 40,0 mx 159,0 m
(frente x fundos), a ser doado pela Prefeitura Municipal ao
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a construção
do edifício do Fórum da Comarca, desde que:
1. Seja a doação realizada e averbada em matrícula
de registro de imóveis em nome do donatário Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná para a construção do
Fórum da Comarca de Santo Antônio da Platina;
2. A Lei de Doação e a Escritura Pública de Doação
isentem-se de estipular prazo para a construção da
edificação;
3. A doadora Prefeitura Municipal desincumba-se da
averbação da doação na Matrícula de Registro
Imobiliário em nome do mesmo donatário Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná;
4. O imóvel esteja livre e desimpedido de quaisquer
ônus, penhoras e ocupação por terceiros ou agentes
públicos;
Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PODER JUDICIÁRIO
l- Designo o(a) Excelentissimo(a) Juiz(a) de Direito
Diretor(a) do Fórum da Comarca de Santo Antônio da Platina
para representar o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
nos atos referentes ao recebimento da Doação, assinatura
da Escritura Pública de Doação e respectiva averbação em
matrícula de registro de imóveis;
Hll - Publique-se;
IV — Oficie-se ao Prefeito Municipal e ao(a) Excelentissimo(a)
Juiz(a) de Direito Diretor(a) do Fórum da Comarca de Santo
Antônio da Platina para providenciarem a regularização
documental do imóvel;
V-— Após, encaminhe-se ao Departamento de Engenharia e
Arquitetura para as devidas anotações.
Em de AGE) / de 2018
Presidente do Tribunal de Justiça
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
DMVG, em 16/abril/2018.
JOUBERT ALVES BRITO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
Resp. p/ Secretaria Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 8323/2018, de 13/04/2018.
El
Ao Secretário Municipal de Planejamento para as providências cabíveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DESPACHO
1. Conforme solicitado pelo Secretario de Planejamento Airton Sérgio
Diniz, uma avaliação do lote- 00-!, Quadra- 000E na Rua Genor Juliano,
nº 373, Jardim Monte Verde.
Urbanismo na data de 20 de Abril de 2018, o qual constatou que o
imóvel apresenta excelente topografia. Foi avaliado tamanho,
localização, topografia, complementamos ainda, que foi feita pesquisa
de valor de mercado justificado, concluímos que o valor justo de
mercado é de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).
3. O imóvel acima citado aparentemente, adequado para o fim que se
destina.
4. Está avaliação tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante,
devendo, porém o interessado se pronunciar quanto a sua utilização ser
ou não apropriada
5. Ao Secretário Municipal de Planejamento para demais trâmites.
DMAU,em 20/04/2018.
16
MATRÍCULA N.º: 12.501 q “01
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 31/1/2000
E qro mo
Distrito Santo Antônio da Platina Urbano (x) CRM.
— Santo Antônio da Platir É
REGISTRO GERAL
LIVRO N.º 2
Ai ca 4 Sig iai pad
Município. Santo Antônio da Platina pyrai( ) INCRA ES
ÁREA RESERVADA 1, situada no loteamento JARDIM MONTE VERDE,
Localização desta cidade
Protocolo nº 44,45f. IMÓVEL: o imóvel urbano denominado KREA RESERVADA 1
situado no loteamento JARDIM MONTE VERDE, desta Comarca, de forma regu-
lar, tem frente para O prolongamento da rua 1, lado ímpar e mede 40,00 -
metros; a direita divisa com os lotes 2, 2,.3,4,5,6,7,6,9, à ds Pagão de UR
12, 13 e mede 159,00 metros: aos fundos Givisa com ss terras da EFAPI e
mede 40,00 metros; a esquerda divisa com as terras de José Eleutério da
Silva ou sucessores e mede 159,00 metros, totalizando uma área de 6.360,
00 metros quadrados. Localiza-se a 19,00 metros da esquina do prolonga-
mento da rua 1 com a rua 2. e
PROPRIETÁRIA: a firma “SANTA CECILIA URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA S/C LTDA",
Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n. 54.699.798/
0001-30, com sede e foro na cidade de Ourinhos - SP, na rua Cardoso Ri-
beiro, nº 290,
TÍTULO ANTERIOR: AV-1 da matrícula nº 8.255, fls. 01/05 do livro 2-Regis
tro Geral de Imóveis desta Comarca. O referido é verdade grdou fé. Santo
A da Platina, 31 de janeiro de 2000, O ES E em
— — ec. es (valdir Valdivieso).+t++
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
R-1 M-12,501. Protocolo nf 44.456. Em 31 de janeiro de 2000. Conforme es
critura lavrada a 07 de derembro de 1999, às fls. 72 e v2 do livro n. 75
em notas do tabelião Ari Ramos Filho, do distrito de Monte Real, desta -
comarca, O imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo MuUNICÍ
PIO DE SANTO ANTÔNIO DA PIATINA, pessoa jurídica de direito público 1n-
terno, inscrita no CGC/MF sob n. 76.968.627/0001-00, representado no ato
por seu Prefeito em exercício senhor Flávio Luiz Maiorky, brasileiro, se
parado judicialmente, portador da cédula de identidade RG n. 1.317,607 —
SSsP/PR e inscrito no CPF/MF sob n. 222.679.649-53, residente e domicilia
do nesta comarca, por doação lhe feita por SANTA CECILIA URBANIZAÇÃO E-
ENGENHARIA S/C LTDA, acima nomeada e qualificada, atribvindo-se ao imóvel
o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e qvinhentos reais), sem condições. Fo-
rám apresentados Os seguintes documentos: a guia de isenção do recolhi-
mento do imposto de transmissão; a certidão negativa municipal n. 878/99
de 15-12-1999; a certidão negativa de débitos de tributos estaduais mn.
128931-99, expedida pela Agência de Rendas desta cidade em 15-12-1999; e
a distribuição nº 642/99. O referido é verdade e dou =—santo Antonio -
da na, 31 de janeiro de 2000. O ESCREVENT =. — ——
— — E (Valdir Valdivieso).7F+ Isento da taxa devids
ao FUNREJUS.
Gustas 1.197,00 VRC” R$ 89,77
R = — Protocolo nº 51.092- Ba 13 de outubro de 2.004- Conform
ontrato de Concessão de Direito Resl de Uso n. 135/04, firmado pres
cidade, em de julho de 2.004, mo qual figuras de um lado o
; p (e) 7 “ERB,situado neste município, ma Fraça Nossa —
enhoralparec » €/nº, representada pelo Prefeito icipal, sr. Fla -
vio Luis Maicrky, doravante denominado CONCEDENTE, e de outro lado a
empresa SUPERIORE INIUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no-
CORES sob n. 01.593.523/0001-51 e Inscrição Estadusl sob n. 90.120. 334-24
com sede neste município, representada por seus sócios, o sr. Renato Pe-
dreiro da Silva, brasileiro, empresario,residente e domiciliado nesta ci'
dade, ne rua Agostinho Rodrigues Ferretra, n. 393;0entro, portador da E
Carteira de Identidade EG n. 3.309.373-0- SSP e inscrito no CPF/MP -
nº 451.225.639-34 e a era. Marta Barbosa da Costa, brasileira, empresa -
(continua no verso)
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
lovannetti
Be! Fabrico Faustão de Proença
À Escsdvonto
Fi 16 Oliverra de Souza
Escrevente
(43/3534 - 1558
REGISTRO GERAL DE ad
|
|
| SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR |
PB- 4
CONSULTA PRÉVIA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Inscrição imobiliária
1040890040001
Proprietário
Acessso Restrito
Edificação
Não Edificado
Área do terreno (Imagem)
Acesso Restrito
Área Total Construída (Imagem)
Não informado
Testada (Principal)
40,00 m
Tipo de Imposto
Territorial
Ocupação
Não Construído
Utilização
Terreno Sem Uso
Topografia
Plano
Número do Setor
Logradouro
R. GENOR JUHANO 373
04
Número
Informações Gerais
Complemento
Número da quadra
JARDIM MONTE VERDE
000F 00-1
Bairro
Não informado
Seção
00300E
Área do terreno (Cadastro)
6.360,00 m?
Área Total Construída (Cadastro)
Não informado
Testada (Secundária)
Não informado
Isenção
Sim
Patrimônio
Público
Situação do Terreno
Uma frente
Pedologia
Firme
Número do lote
Complemento
CONPLAD
CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 21
O Presidente do Conselho do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio da Platina, no uso de
atribuições que lhe confere a legislação aplicável, em especial o art. 49, do Decreto Municipal
sob nº 426/11, que instituiu o Regimento Interno do Conselho do Plano Diretor Municipal de
Santo Antônio da Platina, formaliza a presente RESOLUÇÃO nº 21, para comunicar que por
deliberação em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada em 10/04/2014 (ATA Nº 22),
cuja ata seguiu aprovada em SESSÃO PLENÁRIA ocorrida em 24/04/2014 (ATA Nº 23), o
Plenário deste Órgão deliberou e opinou no sentido de declinar como sendo de CARÁTER
DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIA, que os Poderes Executivo e Legislativo atendam ao
pleito do Judiciário acerca da instalação da 3º Vara nesta Comarca de Santo Antônio da
Platina-PR;”, como consta do Ofício sob nº 014/2014, de lavra das Juízas de Direito desta
Comarca, Dras. Joana Tonetti Biazus e Maristella Andrade de Carvalho, dando conta de que
fora aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a criação de
nova Vara para esta Comarca, que passará a ter 03 Varas, fato que deduz necessidade de
maior espaço físico para atendimento dos jurisdicionados, pois que o já existente, além de
precário é também insuficiente para as necessidades já existentes, quanto mais para a
demanda que virá com a instalação desta 3º Vara. O Plano Diretor, no ANEXO I - DA LEI
DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PLANO DE AÇÃO - AÇÕES E
INTERVENÇÕES, contempla que a eleição dos atos prioritários foram adotados critérios de
efeito multiplicador de Projetos ou Ação, em diferentes segmentos que compõem as Políticas
Públicas, concretização de estruturas urbanas, melhoria de indicadores sociais e econômicos,
além de redução de despesas públicas e o aumento da produtividade dos serviços e de
inclusão social. Ponderou que o acesso do jurisdicionado aos serviços da Justiça se enquadra
perfeitamente dentre as diretrizes citadas, opinando e deliberando que este CONPLAD baixe
Resolução no sentido de declarar como de PRIORIDADE investimentos no sentido de
conseguir área a ser cedida ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a finalidade de
edificação de obra a merecer a instalação de todas as Varas da Justiça Comum, além de todos
os demais equipamentos necessários ao funcionamento da atividade jurisdicional neste
Município, pelo que fica deliberado e opinado nesta Resolução o aqui referendado. Assim
procede em consonância com o que foi decidido pelos membros do Conselho Municipal do
Plano Diretor em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada em 10/04/2014 (ATA Nº 22),
cuja ata seguiu aprovada em SESSÃO PLENÁRIA ocorrida em 24/04/2014 (ATA Nº 23).
Santo Antônio da Platina — PR, 28 de abril de 2014.
.
Dr. Pedro Pavoni Neto
Presidente do CMPD
Ordem dos Advogados do Brasil
Subseção de Santo Antônio da Platina
Ofício nº 603/2018
pa id
Santo Antônio da Platina, 25 de abril de 2018.
Exmo. Sr.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito de Santo Antônio da Platina - Paraná.
Excelentíssimo Prefeito:
A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil
de Santo Antônio da Platina — PR, através de seu presidente, vem em nome de todos os
advogados que são na mesma inscritos, para externar manifestação no sentido de importância e
necessidade de que sejam edificadas novas instalações a atender a demanda pela assistência
jurisdicional, diante da precariedade e insuficiência de espaços físicos nas instalações do Fórum
hoje existente em nosso Município.
Saliente-se que nosso Município hoje conta com
mais de 48.600 habitantes, bem como que a demanda dos jurisdicionados já alcança o total de
10.741 demandas, judiciais, estando distribuídas dentre as Competências, as seguinte forma: a)
Vara Cível e Anexos — 5.148 processos em andamento; b) Vara Criminal e Anexos - 3.546
processos em andamento; e, Juizados Especiais e Anexos — 2.047 processos em andamento.
Assim, hoje as dependências do Fórum local
não conta com salas e equipamentos suficientes, também inexiste acessibilidade, chegando ao
cúmulo de ter o Ministério Público dividindo a mesma sala destinada ao Juiz Substituto e o
Juizado Especial Cível e Criminal se utilizando de espaço destinado ao Tribunal do Júri, somente
para exemplificar.
Diante desse quadro que já perdura por longos
anos, bem como do desenvolvimento deste Município, observado a olhos nus, se demonstra
mais do que necessário investimentos em prol dos cidadãos platinenses, com a viabilização de
edificação de um novo FÓRUM, este com capacidade de absorver todas as instalações das
competências jurisdicionais que Santo Antônio da Platina está a demandar.
. Assim, esta Subseção da OAB solicita, apoia e
elogia as gestões de Vossa Excelência por disponibilizar ao Tribunal de Justiça do Estado do
Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santo Antônio da Platina - PR )
Rua 7 de Setembro, 827 - CEP: 86.430-000 - Santo Antônio da Platina - PR
Fone/Fax (43) 3534-3688 - e-mail: saplatinaDoabpr.org.br
;
:
Ordem dos Advogados do Brasil
Subseção de Santo Antônio da Platina
Paraná espaço suficiente para que este possa empreender edificação de instalações próprias à
finalidade posta.
Certa de que Vossa Excelência e sua equipe
administrativa terão sensibilidade em atender mais esta demanda populacional e em respeito à
cidadania platinense, esta entidade de classe profissional eleva votos de brilhante gestão.
Atenciosamente.
avoni Neto
Presidente
Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santo Antônio da Platina - PR
Rua 7 de Setembro, 827 - CEP: 86.430-000 - Santo Antônio da Platina - PR
Fone/Fax (43) 3534-3688 - e-mail: saplatinaM)oabpr.org.br
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