materia nº 6/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 141/18 Em 28 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Complementar nº 006/18, que versa sobre:
P. L. Complementar nº 006/18: “Incluí os parágrafos 4º. e 5º. no artigo 30 da Lei
Municipal nº 02/93 e dá outras providências.”
Atenciosamente,
Leto
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Data 28 (02 8 as IS hO min
Nome, Refas Toledho
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR:
Nº 006 de 21/02/2018:
“Inclui os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da
Lei Municipal nº 02/93 e dá outras
providências.”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e PARECER JURÍDICO 03 e 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei Complementar nº 006/2018, de 21 de fevereiro de 2018
“Incluí os parágrafos 4º. e 5º. no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/93 e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Dá nova redação ao Artigo 30, da Lei Municipal nº 02/93, de 02/02/1993,
incluindo os parágrafos 4º e 5º. no mesmo artigo, conforme redação a seguir:
Seção IX
Da Designação
Art. 30 —(...)
(..)
$ 4º - Não é autorizado, sob alegação de designação, o desvio de função
dos servidores, devendo o servidor prestar o seu serviço de acordo com
as determinações do cargo para o qual tenha realizado concurso, excetua-
das as situações temporárias e devidamente justificadas e também no ca-
so de exercício de função gratificada ou cargo de confiança ou comissão.
$ 5º - Se o servidor estiver realizando atividades em desvio de função,
deverá a situação ser acompanhada por seu superior hierárquico que pro-
cederá a abertura de procedimento administrativo próprio justificando a
designação e informando a manutenção da necessidade administrativa,
analisando a situação bimestralmente, comprovando-se, assim, sua ex-
cepcionalidade e temporariedade.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 21 de fevereiro de
2018.
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Projeto de Lei nº 06/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/18
O Projeto de Lei Complementar n.º 006/18, apresentado a essa Casa de Leis
tem o condão de solicitar aos Nobres Vereadores a inclusão dos parágrafos 4º. e 5º. no Artigo
30 da Lei Municipal nº 02/93, que dispõe sobre a designação de servidores.
Justifica-se a apresentação do projeto tendo em vista a existência de Termo
de Ajustamento de Conduta assinado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público do
Paraná visando corrigir os casos de desvio de função que somente se justificariam em casos
excepcionais e de modo comprovadamente temporário, sendo necessário, neste caso, o acom-
panhamento constante do superior hierárquico do servidor que deve, sempre, justificar a situ-
ação.
Deve-se destacar que inexiste de forma clara na Lei Municipal nº 02/93 a ne-
cessidade de justificativa e de acompanhamento constante dos casos de desvio de função,
sendo necessário, portanto, a inclusão dos parágrafos 4º. e 5º. no seu Artigo 30 para regula-
mentar e direcionar a conduta a ser adotada pela Administração Pública nestes casos especifi-
cos, que, se ocorrerem, devem ser plenamente justificados e sempre acompanhados.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração
Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e
que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência
dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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Projeto de Lei nº 06/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0168/2018
Projeto de Lei Complementar nº 006, de 21 de fevereiro de 2018
Ementa: Inclui os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/93 e dá outras
providências
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 006, de 21 de fevereiro de 2018. que
inclui os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/93 e dá outras providências. tendo
em vista a existência de Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Prefeitura Municipal e
o Ministério Público do Paraná visando a corrigir os casos de desvio de função que somente se
justificariam de modo excepcionais e de modo comprovadamente temporário. sendo necessário,
neste caso, o acompanhamento constante do superior hierárquico do servidor que deve. sempre.
justificar a situação.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que O presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a incluir os parágrafos 4º e
5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/93 e dá outras providências, tendo em vista a existência de
Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público do
Paraná visando a corrigir os casos de desvio de função que somente se justificariam de modo
excepcionais e de modo comprovadamente temporário, sendo necessário, neste caso, o
acompanhamento constante do superior hierárquico do servidor que deve. sempre. justificar a
situação.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município. consoante as disposições do artigo 30.
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina.
respectivamente:
Art. 30, da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite do seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
E ainda, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
a competência da matéria é exclusiva do Prefeito Municipal. tendo em vista que se trata de alteração
da Lei Municipal nº 02/93. que inclui os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/93
corrigindo os casos de desvio de função em que se encontrem os servidores públicos.
Art. 57, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — São
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IH — Servidores Públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não
guarda qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juizo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 006. de 21 de fevereiro de
2018 possui embasamento legal. estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 28 de fevereiro de 2018.
Cintia Amtunele ned ilva
Advogada do Município - OAB 41.023
Decreto 203/2012
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