PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 372/18
Em 02 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 005/18, que versa sobre:
P. L. nº 005/18: “Dispõe sobre o serviço de Acolhimento Familiar
adolescentes em situação de privação te
denominado Serviço Família Acolhedora. ”
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
701
Reg nº = 3
Dota 231051. Pas 15h ZOmin
DI 5
Nome,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: wuw.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
provisório de crianças e
mporária do convívio com a família de origem
PROJETO DE LEI
Into —
Nº 005 de 19/02/2018:
“Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento
Familiar provisório de crianças €
adolescentes em situação de privação
temporária do convívio com a família de
origem, denominado Serviço Família
Acolhedora”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
12
14
20
21226
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 005/2018, de 19 de fevereiro de 2018
“Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar provisório de crianças e
adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família
de origem, denominado Serviço Família Acolhedora. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e
Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, de-
nominado "Serviço Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à
criança e ao adolescente do Município de Santo Antônio da Platina, atendendo ao que dispõe
a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº 8.069/90 e ao
Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança
e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º. O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adoles-
centes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município
de Santo Antônio da Platina, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente,
garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e de-
senvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompa-
nhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da J uventude da Comarca de
Santo Antônio da Platina.
Art. 3º. Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e ado-
lescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 4º. Para os efeitos desta lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situ-
ação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus
direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e
violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda
ou tutela, suspensão ou perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de
colocação sob guarda ou tutela na família extensa;
Art. 5º. O Serviço Família Acolhedora objetiva:
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I- garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento
provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente fa-
miliar e comunitário;
KH - oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adoles-
cente e das famílias em serviços sócio-pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habili-
dades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais des-
te público;
HI - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o
retorno de seus filhos, sempre que possível;
IV - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área
da educação, saúde, profissionalização ou outros serviços necessários, assegurando assim seus
direitos constitucionais;
V - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com me-
nor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em
família substituta.
Art. 6º. O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Municí-
pio de Santo Antônio da Platina, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de
violência sexual, fisica, psicológica, negligência, e em situação de abandono) e que necessi-
tem de proteção, sempre com autorização judicial.
Art. 7º. Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encami-
nhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.
CAPITULO II
DOS PARCEIROS
Art. 8º. O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,
sendo parceiros:
I— Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IH — Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santo Antônio da Platina;
III — Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;
IV - Conselho Municipal de Assistência Social.
V — Conselho Tutelar.
Art. 9º. As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:
I- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência
social, através das políticas públicas existentes;
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KI - acompanhamento psicossocial c pedagógico;
HI - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família
de origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPITULO HI
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 10. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Aco-
lhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço
consoante anexo 1, apresentando os documentos:
I- Carteira de Identidade;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
HI - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminal emitida pela Vara Criminal da
Comarca de Santo Antônio da Platina, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil.
Parágrafo Único - Não se incluirá no Serviço pessoa com vínculo de parentesco
com criança ou adolescente em processo de acolhimento.
Art. 11. As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora deve-
rão atender aos seguintes requisitos:
I- não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva
para figurar no cadastro;
K - ter moradia fixa no Município de Santo Antônio da Platina há mais de | (um)
HI - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos
adolescentes;
IV - ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto
ao sexo e estado civil;
V- ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o acolhido;
VI - gozar de boa saúde;
VII - declaração de não ter interesse em adoção;
VIII - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos
que vivem no lar;
IX - apresentar parecer psicossocial favorável.
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$ 1º. A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de
responsabilidade da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.
$ 2º. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado
através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações fami-
liares e comunitárias.
$ 3º. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as fa-
mílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
$ 4º. Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer so-
licitação por escrito.
Art.12. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua,
sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de ado-
ção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
HI - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famí-
lias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à
família de origem, relações intra-familiares, guarda como medida de colocação em família
substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
HI - participação em cursos e eventos de formação.
CAPITULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhe-
dora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à
família substituta.
Parágrafo Único - O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na
Família Acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo situações extremamente
excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.
Art. 14. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências
expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 15. Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescen-
te de cada vez, salvo se grupo de irmãos.
Art. 16. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de
Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado judicialmente.
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Art, 17. Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento atra-
vés de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e
contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente aco-
lhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis,
a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude
para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 18. A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tem-
po do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
Art. 19. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por de-
terminação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de ori-
gem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato
que provocou o afastamento da criança;
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da cri-
ança, atendendo às suas necessidades;
HI - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a fa-
mília que recebeu a criança;
IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude de Santo Antônio da Platina,
comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.
Art. 20. A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação
judicial.
CAPITULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 21. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e ado-
lescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se
segue:
I- todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se
à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo
ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do arti-
go33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
HI - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos pro-
fissionais que estão acompanhando a situação;
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IV - manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados € frequen-
tando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino mé-
dio;
V - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de o-
rigem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;
VI - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual
será determinado pela autoridade judiciária;
VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o
devido acompanhamento.
CAPITULO VI
DO SERVIÇO
Art. 22. Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família acolhedo-
ra e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:
I-01 (um) Assistente Social;
KH - 01 (um) Psicólogo.
$ 1º- A capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
$ 2º- A equipe técnica responsável pelo projeto Família Acolhedora deverá ser defi-
nida, de preferência, entre os servidores já existentes na Secretaria de Assistência Social.
Art. 23. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedo-
ra, à criança e ao adolescente acolhido e à família de origem, com o apoio e fiscalização da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único — Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será a-
companhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar,
assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 24. O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
I- visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente
sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e
outras questões pertinentes;
II - atendimento psicológico;
HI - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
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Art. 25. O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou
ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado
pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora.
$ 1º.Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de ori-
gem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
$ 2º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com
a família.
$ 3º. A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal
sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.
$4º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará in-
formações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de
reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com
apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões ju-
diciais.
$ 5º. Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização
judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
CAPITULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 26. As famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedora, independentemente
de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança
ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 mês, a família acolhedora
receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
KI - nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-
auxílio integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo
Poder Público com recursos em dotação orçamentária específica;
HI — Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para
cada criança ou adolescente será diminuído em 30% do valor integral.
Art. 27. A bolsa-auxílio será repassada através de transferência eletrônica bancária
em nome do membro responsável da família acolhedora.
Parágrafo Único — O valor da bolsa auxílio será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e
sete reais), o qual será corrigido anualmente pelo índice oficial inflacionário.
Art. 28. A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias aco-
Ihedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de Santo Antô-
nio da Platina.
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Parágrafo Único - A bolsa-auxílio também poderá ser custeada mediante os recur-
sos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido.
Art. 29. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cum-
prido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida du-
rante o período da irregularidade.
Parágrafo Único — Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social processar
e julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desa-
tendimento aos direitos da criança e adolescente.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no arti-
go 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião
da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da
aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com previsão
orçamentária para ser efetivada no ano de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 19 de
fevereiro de 2018.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO FAMÍLIA ACOLHEDORA
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ANEXO I
Nome:
Data de Nasc: /
Filiação:
lá RG:
CPE;
Telefone: ( )
- Celular: ( )
Escolaridade:
End. Res:
Profissão:
Renda:
Estado Civil:
Nome do Cônjuge:
Filiação:
CPF;
RG: Data de Nascimento:
Escolaridade:
Profissão:
Renda:
Endereço:
a
Situação de Moradia: (
Há quanto tempo?
Valor do aluguel:
) Alugada ( ) Financiada (
Valor da prestação:
) Própria Quitada (
) Cedida -
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Religião da Família:
UBS Pertencente:
COMPOSIÇÃO FAMILIAR:
Nomes Data | Escolaridade | Parentesco | Ocupação Salário
Nasc.
E
— |
Como ficou sabendo do Programa Família Acolhedora:
Motivos que levam você a cadastrar-se para Família Acolhedora:
Todos os membros da família são de acordo com a sua decisão de ser Família Acolhedora:
( ) Sim ( ) Não ( ) Não comuniquei. Por quê?
Tem na família membro que necessite de cuidados especiais ou possui algum problema de
saúde? Quais?
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Têm na família pessoas que possuem algum tipo de vício? Qual?
Tem alguma preferência em relação à faixa etária e sexo do possível acolhido? Por quê?
OBSERVAÇÕES:
Assumo a responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas.
Santo Antônio da Platina/PR, / /
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN”. 005/ 2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei que institui como política pública, em Santo Antônio da
Platina, o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação
de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço “FAMÍLIA
ACOLHEDORA”, o qual tem por objetivo acolher e atender crianças e adolescentes, que es-
tejam em situação de risco social ou de abandono, negligência familiar ou opressão, garantin-
do na forma do art. 101, inciso VIII, do ECA, o acolhimento provisório por famílias substitu-
tas de apoio, respeitando o seu direito a convivência em ambiente familiar e comunitário.
Com a implantação do ECA, a criança e o adolescente são concebidos como sujeitos
de direito, pessoas em condições peculiares de desenvolvimento e merecedores de cuidados
com prioridade absoluta.
Toda criança ou adolescente tem direito de ser criado no seio de sua família e, ex-
cepcionalmente, em família substituta, assegurando à convivência familiar e comunitária, em
ambiente livre de riscos ao seu sadio desenvolvimento físico e intelectual.
Nesta perspectiva, o acolhimento por famílias da comunidade/ famílias de apoio, co-
loca-se como importante recurso, uma vez que se constitui em rede social espontânea e uma
opção mais coerente com a doutrina da proteção integral definida pelo ECA e pela Constitui-
ção Federal. Uma família substituta representa a possibilidade da continuidade da convivência
familiar e comunitária em ambiente sadio, onde a criança possa expressar sua individualidade
e ter minimizado o seu sofrimento, visto seu afastamento da família de origem.
Salienta-se que na colocação da criança ou adolescente em família substituta provisó-
ria, será feito um trabalho com as famílias de origem visando posterior reintegração familiar,
sempre que possível, quando eliminados os riscos sociais e pessoais, que levaram a retirada da
criança. Se houver possibilidade da inserção da criança e ou adolescente a sua família de ori-
gem, no retorno, as crianças continuarão recebendo acompanhamento pela equipe técnica do
programa.
Podemos observar que o programa de Acolhimento familiar, se comparado ao pro-
grama de acolhimento institucional, é a opção que melhor atende a condição da criança e do
adolescente como sujeitos de direito.
As situações de conflito familiar e violência contra crianças e adolescentes, registra-
das nos atendimentos do Poder Judiciário, Conselho Tutelar e Programas de Atendimento
remetem para a necessidade de implantação de Programa de Acolhimento Provisório em fa-
mília substituta, aqui nominado de “Família Acolhedora”, em proteção das nossas Crianças e
Adolescentes, evitando-se, de outro modo, o acolhimento em instituições como abrigos ou
casas de acolhimento. P;
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A implantação do programa foi discutida por autoridades da área do Poder Judiciário
e conta com o apoio do Poder Executivo Municipal e do próprio Conselho Municipal da Cri-
ança e do Adolescente.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e aprovação do
mesmo, sendo essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Munici-
pal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que
me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reiteran-
do a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Diante da importância do assunto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores na a-
preciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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g E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0139/2018
Assunto: Análise da Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento
familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com
a família de origem, denominado Serviço Familia Acolhedora.
Interessado: Prefeito Municipal
Ementa: MINUTA PROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SERVIÇO FAMÍLIA
ACOLHEDORA. POSSIBILIDADE,
RELATÓRIO
A minuta de Projeto de Lei tem o escopo de criar o serviço de acolhimento
familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com
a família de origem. denominado Serviço Família Acolhedora.
O projeto veio instruído com o Ofício nº 938/2017-SMAS, de protocolo nº
2017/11/23763, do Sr. Cristiano Benedito Lauro, Secretário Municipal de Assistência Social, por
meio do qual é solicitada a criação do serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e
adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem. denominado
Serviço Família Acolhedora.
A Secretaria Municipal de Assistência Social aponta as seguintes justificativas:
a) Se faz necessária a criação do Serviço Família Acolhedora para que os direitos
das crianças e adolescentes em situação de abandono, violência física. psíquica, sexual ou qualquer
outra situação de risco, sejam protegidos à luz do que prevê a Constituição Federal, em seu artigo
227, inciso Vl e Estatuto da Criança e Adolescente:
b) Que a implantação do referido programa foi discutida no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, bem como em reunião com O Poder
Judiciário, na Vara da Infância e da Juventude de Santo Antônio da Platina.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
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Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange
ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que O presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a criar O serviço de acolhimento
familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com
a família de origem. denominado Ser iço Família Acolhedora,
Faz-se importante consignar que a matéria objeto da presente minuta de projeto de
lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso |
da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - € 'ompe
te dos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
ARTIGO 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
4o Município compete
prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população,
entre outras, as seguintes utribuições:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
cabendo-lhe privativamente,
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em
seu artigo 53:
ARTIGO 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
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Sobre a temática tratada, cabe trazer as disposições do Estatuto da Criança e do
Adolescente, a saber:
Art. 3º À criança e o adolescente gozum de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata
esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as
crianças e adolescentes. sem discriminação de nascimento, situação
familiar, idade, sexo, raça, emia ou cor. religião ou crença, deficiência,
condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica,
ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie
as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio
de sua familia e, excepcionalmente. em família substituta, assegurada a
convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu
desenvolvimento integral.
Ademais. cumpre mencionar, também. o disposto na Lei Municipal nº 1.486/2015.
conforme dispositivos abaixo:
Art. 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, far-se-á
através de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade
absoluta, conforme preconiza q Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente. Parágrafo único. As ações a que se refere o caput
deste artigo serão implementadas através de:
1 - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer,
recreação, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em
condições de liberdade, respeito e dignidade;
HH - Serviços, programas e projetos de Assistência Social. para aqueles que
deles necessitem,
Assim, entende-se não haver impedimento legal ou constitucional para a
propositura.
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Todavia, antes do envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal deverá ser
observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo Os seguintes artigos:
Art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal - À criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois s ubsequentes
deva
HI - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
como plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
S 1º Para os fins desta Lei ( “omplementar, considera-se
1 - adequada com u lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotução
especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
11 - compatível com o plano plurianual e q lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se Conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
' previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
S 24 estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$
“Ressalva-se do disposto neste artigo q despesa considerada irrelevante,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
SL As normas do capul constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
1! - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do urt. Ef
Constituição.
Subseção 1
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal - ( onsidera-se obrigatória de
caráter continuado a de pesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
“to administrativo normativo que fixem para o ente q obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
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ZE)
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S Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que mata
o caput deverão ser instruídos com « estimativa prevista no inciso 1 do art.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
* 2 Para efeito do atendimento do Souto será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ Iº do art. 4º, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
SA A comprovação referida no s 2, apresentada pelo proponente, conterá
as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuizo do exame de
computibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da
lei de diretrizes orçamentárias.
S SA despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no sas quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
860 disposto no $ Iº não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
divida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o
inciso X do art. 37 da Constituição.
S 7 Considera-se aumento de despesa « prorrogação daquela criada por
prazo determinado.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados.
esta Procuradoria Jurídica entende que a Minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre criar serviço de
acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do
convivio com a família de origem. denominado Serviço Família Acolhedora, possui embasamento
legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores. bem como a fiscalização pertinente.
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Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 20 de fevereiro de 2018.
Cintia uni dei Silva
Advogada do Município - OAB7PR 41.023
Decreto nº 203/2012
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www, santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 005, de 19 de fevereiro de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 005/2018, que "Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar provisório de crianças e adolescentes em
situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora.”
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 0
Ação da LDO a ser alterada: nº 0.000
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 0
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0
FUNÇÃO 0
SUBFUNÇÃO 0
PROGRAMA (o)
PROJETO/ATIVIDADE 0.000
NATUREZA DA DESPESA 0.0.00.00.00.00
FONTE DE RECURSO 0
PREVISÃO DA DESPESA
EO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Considerando que o Projeto de Lei 005/2018 estabelece em seu Art. 31 o que segue: "Esta Lei entrará em vigor a
partir da data de sua publicação, com previsão orçamentária para ser efetivada no ano de 2019", esclarecemos que na
elaboração do Orçamento Programa do Município para execução no exercício de 2019, será incluída rubrica orçamentária
para cobertura ao serviço denominado Famila Acolhedora, objeto do Projeto em análise.
Santo Antônio da Platina, 27 de abril de 2018.
y Rodrigues do Prado
Diretor d gâmento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2017/11 /23763
Data do Processo: 27/11/17
ENCAMINHAMENTO
DOCUMENTAÇÃO
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 938/2017-SMAS Santo Antônio da Platina, 27 de Novembro de 2017.
Assunto: Minuta de Projeto Lei do Programa “Família Acolhedora”.
Prezado Senhor Prefeito,
A presente minuta de Projeto de Lei vem apresentar o serviço de
Acolhimento Familiar como instrumento para garantir as crianças e
adolescentes afastados de suas famílias de origem, por decisão judicial, em
situações como abandono, violência física, psíquica ou sexual, ou qualquer
outra violação de seus direitos em cumprimento do art. 227, Vi, da Constituição
Federal, onde diz que crianças e adolescentes tem direito a convivência
familiar e comunitária.
Salienta-se que a criança e o adolescente são concebidos como sujeitos
de direito pelo ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, um sujeito
de direito, uma pessoa em desenvolvimento e como tal deve ser amparada em
seus direitos e protegida naquilo em que ela se apresenta frágil.
Contudo observando por esta perspectiva, o programa de acolhimento
familiar se apresenta como uma ferramenta que vem de encontro a um serviço
humanizado e individualizado, pois se trata de um serviço de alta
complexidade, no qual busca atender os princípios da prioridade absoluta e do
melhor interesse do menor.
Informamos que a implantação do programa foi discutida no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, assim como já
deliberado em reunião extraordinária no dia 17 de agosto de 2017, sendo
emitida a Deliberação nº 08/2017 em anexo. Do mesmo modo também
recebido sugestão para implantação do programa, do Poder Judiciário, da Vara
da Infância e da Juventude de Santo Antônio da Platina, através do Oficio nº
210/2017app, protocolo nº 2017 / 7/ 15810 e da Corregedoria - Geral da
Justiça do Paraná — Oficio — Circular nº 57/2017.
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROTOCOLO,
ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Com o objetivo de proporcionar um atendimento as crianças,
adolescentes e suas famílias, salientamos a necessidade de implantação do
Programa de Acolhimento provisório em família substituta, sendo aqui
apresentado através do programa “Família Acolhedora”, o qual vem de
encontro à legislação vigente:
Sendo assim, encaminhamos projeto de Lei para analise e
encaminhamentos.
Respeitosamente,
Mi ==
Cristiano Benedito Lauro
Decreto nº 10/2017
Secretário Municipal de Assistência Social.
Excelentíssimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Nesta
EASL
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Ant da Platina.
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
Email: jo oficial
DECRETO Nº 422/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o
Requerimento nº 16321, de 07/08/2017, decreta:
Art.18 - Fica NOMEADO o Hi CIPA ÚDE, tom
mandato de 02 (dois) anos, a partir de 14/07/17, conforme a XI Conferência
Municipal de Saúde, de acordo com o artigo 3º da Lej nº 700, de 11 de
setembro de 2008, composto pelos seguintes membros:
DOS USUÁRIOS DO sus:
| MariadeFátimadasiva ———]
Milton de Souza Coelho
8. — Padre Rosinei Tonieti
b) PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS:
9. Francisco Edno da Silva
10. *Glair Souza Lemos Villas Boas José Roberto Bosell
€) DOS TRABALHADORES DA SAÚDE
Rosimar do Es
d) DO GOVERNO MUNICIPAL
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
em 23 de agosto de 2017. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Lei nº 1.638, de 24 de agosto de 2017.
“Denomina Travessa nesta Cidade”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky:
|
1. José Antônio Simioni
2. Maria Zenilda Ramos Sigo
3. Rosana Maria Bertolini
- — Sargento Marcelo Ferreira
» — Silvia Dal Ry Baechtold
parecida de Fatima Navarro
>
|
w
”
|
|
pirito Santo Moreira
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ERP ES cia
VO E LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica Denominada Travessa José Eleutério da Silva Filho, a
atual Rua Projetada 1 do Residencial Riviera Park, nesta Cidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 24 de agosto de 2017. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Lei nº 1.639, de 24 de de 2017.
“Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da
Platina”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Vereador José Jaime Paula Silva:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Santo
Antônio da Piátiná, ão St. Diégó El Móréira, pélos relevantes serviços
prestados ao nosso Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 24 de agosto de 2017. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DELIBERAÇÃO Nº 08/2017
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as Leis
Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 1,486/2015.
Considerando Resolução 109/2009 CNAS;
Considerando a reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em
17 de Agosto de 2017.
Delibera:
Art. 1º - Aprova a Implantação do Programa Família Acolhedora,
modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e
aos adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva,
na residência de famílias acolhedoras, propiciando o atendimento em
ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência
comunitária, permitindo a continuidade da socialização da
criança/adolescente.
Art. 28 - Para fins de execução, acompanhamento e monitoramento
quanto à efetivação e cumprimento do Programa seja composta equipe
técnica de referencia para atendimento psicossocial exclusivamente para este
fim, conforme preconiza a NOB-RH/SUAS.
Art. 3º A Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social —
SMAS.
Art. 48 - Os casos omissos nesta deliberação serão resolvidos por
este CMDCA,
Art, 5º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Santo Antônio da Platina, 25 de Agosto de 2017.
BRUNA LEMES FOGAÇA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
À Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
“ FLS
My
h “ro 28s0: 0002479-78.2017.8.16.0153 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Julio Cesar Michelucci Tanga:17544 (cm
23,1: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: comunicação
Ne
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI
Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 -
Fone: (43) 3534-8100
OFÍCIO Nº. 210/2017 app
Processo: 0002479-78.2017.8.16.0153
Classe Processual: Providência
Assunto Principal: Entidades de atendimento
Valor da Causa: R$0,01 i
Polo Ativo(s): * JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Polo Passivo(s): * Este juizo
EXMO(A). SR(A) JOSE DA SILVA COELHO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DA PLATINA- PR
PREZADO(A) SENHOR(A),
Pelo presente, convido Vossa Excelência a participar da reunião
designada para o dia 11/08/2017, às 09:30 horas, a ser realizada na Sala de Audiência da Vara Criminal,
no Fórum desta Comarca, que tratará sobre o Programa Família Acolhedora
Aproveitando o ensejo este Juízo sugere que o Município adote com
maior brevidade possível as diligencias necessárias para a implantação do Programa Família Acolhedora,
observada a prioridade absoluta a ser destinada aos interesses de crianças e adolescentes, conforme
disposto no artigo 227 da Constituição Federal,
Ao ensejo, renovo-lhe meus protestos de elevada estima e consideração.
Santo Antônio da Platina, 27 de julho de 2017.
JULIO CESAR MICHELUCCI TANGA
JUIZ DE DIREITO
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Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ
Documento assinado di
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná
Poder Judiciário
Curitiba, 24/05/2017.
Ofício-Circular nº 57/2017
Assunto: Implantação de Programas de Acolhimento Familiar
Senhores Magistrados,
Cumpre informá-los que uma das prioridades desta gestão da Corregedoria-Geral da J ustiça é
o fortalecimento e a implementação do Acolhimento Familiar em substituição ao Acolhimento
Institucional.
Nesse sentido, conforme Deliberação nº 55/2016 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CEDCA/PR, ressalto a existência de incentivo financeiro para os serviços
de Acolhimento Institucional (já existentes) e de Acolhimento Familiar (já existentes e em fase
de implantação), até mesmo para o pagamento de bolsas-auxílio às famílias acolhedoras.
Estabeleceu-se o valor a ser repassado para cada Município a partir do número de serviços de
acolhimento existentes e com Tegistro no sistema CADSUAS em 30.8.2016.
Realizado o repasse, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, definirão os critérios para partilha do valor entre os serviços existentes e para quais
despesas serão utilizados.
Quando se tratar de Organização da Sociedade Civil, o Município deverá observar a Lei Federal
nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - OSC) para efetuar
O Tepasse aos serviços não governamentais mediante parcerias com as entidades.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/IOE
Este documento pode ser validado no endereço eletrônico htto/hwww tjpr.jus.brídocumentos-assinados através do número 580.768.792
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Destaco que os recursos são destinados exclusivamente ao reordenamento da rede de serviços
e devem ser aplicados para a efetivação das metas estabelecidas no Plano Municipal de
Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e um) anos.
Em 19.5.2017, o CEDCA deliberou e aprovou a destinação de mais R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), com a finalidade de fomentar a implantação de novos serviços de
Acolhimento Familiar e fortalecimento dos já existentes.
Os Juízes podem solicitar e articular com os gestores municipais a substituição dos
acolhimentos institucionais por outros que são preferenciais, nos termos do art. 34, $1º, do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seguem, em anexo, cópias das deliberações do CEDCA.
Atenciosamente,
ROGÉRIO KANAYAMA
Corregedor-Geral da Justiça
Os anexos deste documento estão disponíveis no(s) link(s) abaixo:
pai E rdnei np 5807687
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE
Este documento pode ser validado no endereço eletrônico http:/Awww,. Rope o joia tod ii através do número 580.768.792
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