materia nº 9/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2018.
Of. nº. 175/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 009/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 009/2018,
de 28 de fevereiro de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial Aquisição de Equipamentos para CASA LAR.
Atenciosamente,
sis
JOSÉ D SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Ea
Data 03105114 às [On LE min
Nome,
PROJETO DE LEI:
009, de 28 de fevereiro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MENTTTA, osso e aa ia dl qearanÊ 001/56
MUSICA TIVA quai cirereeasiiie Soprano er 002/56
PARECER JURÍDICO ..............sseereeseseemseeemessserma 003/56
PARECER CONTÁBIL ss sasessnsssiiio secam 005/56
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ... 006/56
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............. 007/56
OFÍCIO Nº 153/2018-SMAS..........ccemseeeemsseeesseerress 008/56
DELIBERAÇÃO 03/2018-CMDCA.............ues 012/56
EXTRATO BANCÁRIO.......ccesmeeereseorrorçidrecsennto rende 013/56
DELIBERAÇÃO 055/2016-CEDCA/PR................. 015/56
TERMO DE ADESAUESE cuco clan ocrefei esti aça 035/56
ATA OGZBITICMPICA 51508 eso cos pi orcs 041/56
ATA D7/2017-CMDECA ucasnagiso = cuscronipecemerasvendes 046/56
PEANODE AÇÃO «Sesi eronesenicenessisaaiócias ssa 050/56
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ.
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PROJETO DE LEI Nº. 009/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
60.000,00 (sessenta mil reais), assim discriminado:
08.05 — 08.243.0483.6.353 — CASA LAR
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 809... R$. 60.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 809 (Crescer em Família
fi - FMDCA). na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica 2.4.2.8.99.1.1.01
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e ii da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 28 de
fevereiro de 2018.
JOSÉ DXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEINº. 009/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Em consonância com o Governo do Estado do Paraná, através da Deliberação nº.
055/2016 — CEDCA/PR, nosso Município aderiu ao Programa “Crescer em Família”,
objetivando a captação de recursos a serem destinados aos Serviços de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes.
O Governo do Estado do Paraná, através do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência — FIA/PR, repassou para o Município de Santo Antônio da Platina R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
Através das Atas 006 e 007/2017, o Conselho Municipal dos Diretos da Criança
e Adolescente deliberou favoravelmente sobre a aplicação do referido valor conforme Plano
de Ação (cópia anexa). PR da
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do ofício 153/2018-
SMAS, esclarece que o recurso supracitado será destinado para aquisição de 01 (um)
veículo, que será empregado no transporte de crianças em situação de acolhimento (Casa Lar
e Abrigo), seja para escola, médicos, dentistas, projetos e demais atividades diárias.
Considerando que atualmente estes serviços de transportes são realizados com
veículo cedido provisoriamente pela Secretaria de Assistência Social, contamos com o
habitual apoio e colaboração dos Nobres Vereadores.
JOSÉ DYSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
pe AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0296/2018
PROJETO DE LEI Nº 009/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 009/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 009/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aplicação do referido valor conforme Plano de Ação,
referente ao Programa “Crescer em Família”, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 007/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 153/2018, de 05/03/2018, da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Deliberação nº. 055/2016 — CEDCA/PR; Termo de Adesão Programa Crescer em Família; Ata nº.
06/2017 — Reunião Ordinária CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, realizada em 14/06/2017; e Ata nº. 07/2017 — Reunião Extraordinária CMDCA —
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, realizada em 22/06/2017.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Parecer Jurídico nº. 0296/2018 Página 1 de 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aplicação do referido valor conforme Plano de Ação,
referente ao Programa “Crescer em Família”, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 009/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 03 de abril de 2018.
Parecer Jurídico nº. 0296/2018 Página 2 de 2
LI ESTADO DO PARANA. meme tememmereeeeeememeneomeneneemoeseeremieleroe
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 007/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 009, de 28 de fevereiro de 2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), provenientes do superávit
financeiro da FR 809 (Crescer em Família II — FMDCA) Rubrica nº, 2.4.2.8.99.1.1.01, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º é
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 28 d ço de 2018.
DA
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodapiatina.pr gov.br - contabilidade santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 009, de 28 de fevereiro de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 009/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 483
Ação da LDO a ser alterada: nº 6.353
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 243
PROGRAMA 483
PROJETO/ATIVIDADE 6.353
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 809
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCITO
VADE ESTO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro na FR 809 - Crescer em Família !l - FMDCA, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 28 de fevereiro de 2018.
André Fêrnaidp Rodrigues do Prado
Diretor de Ofçámento e Programação
PRE ESTADO DO PARANÁ — a Y
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 009/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021! e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº..
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018. de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 28 de fevereiro de 2018.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 153/2018-SMAS Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2018.
Assunto: Especificações de aplicação de recursos.
Senhor Diretor,
Venho por meio de este especificar a aplicação de recursos a serem
incluídos no orçamento, conforme solicitado e encaminhado no Ofício
nº50/2018, da seguinte forma:
Programa Crescer em Família R$50.000,00 (sessenta mil reais),
referente a Deliberação nº55/2016 , recurso repassado pelo Estado via Fundo
. Estadual da Infância e adolescência, afim de atender o serviço de Acolhimento
Institucional (casa Lar e Abrigo).
. Equipamentos e Material Permanente R$60.000,00 previsão de
aquisição de veículo automobilístico (carro), visando transporte das crianças
em situação de acolhimento, para escola, médicos, dentistas, projetos e
demais atividades diárias, visto que o carro utilizado atualmente pelo serviço é
de uso da Secretaria de assistência Social, que devido à necessidade cedeu
provisoriamente a casa lar.
AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes internados por
Medida Socieducatuva” R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais),
referente à Deliberação nº82/2015 , recurso repassado pelo Estado via Fundo
Estadual da Infância e adolescência, afim de atender os adolescentes
atendidos pelo CREAS — Centro de Referencia de Assistência Social.
º Material de consumo — — R$30.000,00 previsão de utilização
em itens para manutenção dos serviços ofertados aos adolescentes em
cumprimento de Medida Socioeducativa, como de gêneros alimentícios, de
limpeza, materiais de escritórios e gráficos, que serão adquiridos conforme a
necessidade e demanda do serviço, na oferta de atendimento e oficinas
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina pr.gov.br
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
atendendo os eixos de cultura, esporte, laser, assistência social, educação,
- saúde, segurança alimentar, profissionalização, cidadania e convivência familiar
e comunitária, conforme plano de ação em anexo.
º Outros serviços e terceiros - pessoa jurídica R$124.000,00,
previsão de contratação de empresas que ofertem cursos de qualificação
profissional aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e
Oficinas socioeducativas atendendo os eixos de cultura, esporte, laser,
assistência social, educação, saúde, segurança alimentar, profissionalização,
cidadania e convivência familiar e comunitária, conforme plano de ação em
anexo.
º Material Permanente - R$50.000,00, previsão de aquisição
“de computador, notebook, data show, impressora, televisão, aparelho de DVD,
caixa de som, visando a estruturação física do CREAS, para melhor
atendimento dos adolescentes atendidos, além de proporcionar condições para
desenvolvimento de oficinas como de artes, hip hop e outras
Programa Liberdade Cidadã R$170.183,04 (Cento e setenta mil e
cento e oitenta e três reais e quatro centavos), referente a Deliberação
nº054/2016 —, recurso repassado pelo Estado via Fundo Estadual da Infância e
adolescência, afim de atender os adolescentes atendidos pelo CREAS —
Centro de Referencia de Assistência Social.
º Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica -
“R$70.183,04 previsão de contratação de empresas que ofertem cursos de
qualificação profissional aos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa e Oficinas socioeducativas.
. Equipamentos e Material Permanente - R$100.000,00,
previsão de aquisição de veículo automobilístico (carro), para o CREAS,
justificando a necessidade de visitas domiciliares para atendimento das
situações de violência contra criança e adolescente, mulheres e idosos,
adolescentes em cumprimento de medidas socioedutivas e demais situações
de violação de direitos.
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
AIN
er
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SCFV - Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos R$
55.532,50 (Cinquenta e cinco mil quinhetos e trinta e dois reais e cinquenta
centavos), referente a deliberação nº62/2017 , recurso repassado pelo Estado
via Fundo Estadual da Infância e adolescência, afim de atender os
adolescentes de 06 a 15 anos atendidos no CRAS — Centro de referencia de
Assistencia Social.
. Outros serviços e terceiros -— pessoa jurídica
R$25.532,50, previsão de contratação de empresa para oferta de
oficinas de arte e esporte (teatro, dança música e capoeira) para a população
atendida pelo CRAS, principalmente a crianças e adolescentes em situação de
“vulnerabilidade, visando a convivencia social e comunitária, prevenção de
situações de risco como acesso a drogas e álcool, a permanência escolar e
etc.
e Equipamentos e Material Permanente R$30.000,00,
previsão de aquisição de computador, notebook, data show, impressora, caixa
de som, aparelho de DVD, televisão visando a estruturação física do CRAS,
para melhor atendimento da população usuária do serviço, além de
proporcionar condições para desenvolvimento de oficinas como de cinema,
dança e outras.
Incentivo Família Paranaense — Adesão Espontânea R$30.000,00
(trinta mil reais), referente a Deliberação nº66/2017 — recurso repassado pelo
Estado via Fundo Estadual de Assistência Social, afim de atender as famílias
atendidas no CRAS — Centro de Referencia de Assistência Social.
' Equipamentos e Material Permanente R$30.000,00, previsão
de aquisição de veículo automobilístico (carro) para o CRAS, justificando a
necessidade de visitas domiciliares para concessão de benefícios eventuais
(cestas básicas, passagens) e acompanhamento familiar, além de ações
(Cadastro Único, atendimento social) em bairros distantes como Platina, Monte
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
real e Conselheiro Zacarias entre outros. A complementação financeira para
aquisição do veículo será realizada com recursos do IGD-SUAS - Fonte 800, o
“qual é repassado via fundo a fundo pelo governo federal para aprimoramento
da gestão da política de assistência social, já previsto na Lei orçamentária
1669/2017 como equipamentos e material permanente.
Ressalta-se que a aplicação das deliberações foram apresentadas e
aprovadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente —- CMDCA: e
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Sem mais. Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Cristian
Secretário Municipal de Assistência Social
Ao Senhor?
André Fernando R. do Prado
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICSC
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
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Mn a Plata, forca-foira, 13 de marco de 2018
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano VI! Edição nº:1106 Pág. 2/10
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis,
aos 13 de março de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DELIBERAÇÃO Nº 03/2018
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as
Leis Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 1.486/2015.
Considerando Deliberação 054/2016 CEDCA/PR.
Considerando Deliberação 055/2016 CEDCA/PR.
Considerando Deliberação 082/2015 CEDCA/PR.
Considerando a reunião Ordinária deste Conselho, realizada em
13 de Março de 2018.
Delibera:
Art. 1º - Aprova a execução da modalidade AFAI — Atenção as
Famílias dos Adolescentes Internados por medida socioeducativa e do
recurso repassado no valor de R$ 204.000,00 pela Unidade Centro de
Referencia Especializado de Assistência Social — CREAS. Dispostos
conforme a seguir:
Material de consumo — R$30.000,00
Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica — R$124.000,00
Material Permanente - R$50.000,00
TOTAL R$ 204.000,00
Art. 2º - Aprova a execução do Programa Liberdade Cidadã e
do recurso repassado no valor de R$ 170.183,04 pela Unidade Centro de
Referencia Especializado de Assistência Social — CREAS. Dispostos
conforme a seguir:
Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica — R$70.183,04
Equipamentos e Material Permanente - R$100.000,00
TOTAL R$ 170.183,04
Art. 3º - Aprova a execução do Programa Crescer em Família e
do recurso repassado no valor de R$ 60.000,00 pela Unidade de Serviço
de Acolhimento — Casa Lar/Abrigo.
Equipamentos e Material Permanente - R$60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Santo Antônio da Platina, 13 de Março de 2018.
LUCIANA WENCESLAU LEMOS FRUFREK
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 017/2018 -
PROCESSO nº 2017/2018
(Exclusiva MPE, Lei Complementar nº 147/2014)
OBJETO: Registro de Preços para a Contratação de Empresa de
Prestação de Serviços Topográficos e de Agrimensura; a serem
requisitados conforme a necessidade, no decorrer de um período de 12
(doze) meses. - VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais). - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até as
08h30min, do dia 27/03/2018. - CREDENCIAMENTO; ABERTURA E
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 27/03/2018, às 08h40min na Sede da
Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N. S.
Aparecida, s/n? - Centro. - INÍCIO DA DISPUTA: Às 09h00min do dia
27/03/2018, no mesmo local de credenciamento; abertura e julgamento
das propostas. - EDITAL E ELEMENTOS: O Edital Completo, o Sistema Kit
Proposta e o arquivo da Proposta Eletrônica estão disponiveis a partir
do dia 15/03/2018, no site www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link:
“Processos Licitatórios”, para downloads por parte dos interessados.
Demais Informações no endereço acima citado, no horário de
expediente, das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min,
Fone/Mail: (43) 3534-8700 / 3534-8742 / 3534-8702; e-mail:
licitacao(santoantoniodaplatina.pr.gov.br.
Santo Antônio da Platina/PR, 12 de Março de 2018. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LISTA DE ESPERA DE CMEIS
NASCIDOS EM 2013 - MARÇO 2018
25/11/2015 | Maria Rebeca da Silva Rosa | 25/06/2013
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
wrwrw.santoantoniodapiatina.pr.gov.br
28/02/2018
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
Agência 426X Co CRE MRS OR pe ii E
Conta corrente 33386-7 FIA CRESCER
Peri
il do 1or2017
Lançamentos
Dt: Dt. ce AO ei o Lote Históri E ici D t V: R$
balancete movimento AS: 9"9 stórico ocumento alor Saldo
19/10/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00 €
27/10/2017 0000 14134 612 Recebimento Fomecedor 576.000 60.000,00 € 60.000,00 €
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
31/10/2017 0000 00000 999SALDO 60.000,00 C
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
28/02/2018
Banco do Brasil
$ | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
28/02/2018 11:30:49
Cliente
Agência 426-X
Conta 33386-7 FIA CRESCER
Mês/ano referência FEVEREIRO/2018
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/01/2018 SALDO ANTERIOR 60.069,28 16.917,513847
28/02/2018 SALDO ATUAL 60.175,45 16.917,513847 16.917,513847
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 60.069,28
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 106,17
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 106,17
SALDO ATUAL = 60.175,45
Disponível p/ Resg = 60.175,45
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
16/01/2018 909.042.616 60.000,00 16.917,513847 16.917,513847
Valor da Cota
31/01/2018 3,550715518
28/02/2018 3,556991319
Rentabilidade
No mês 0,1767
No ano 0,4070
Últimos 12meses 4,7369
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 28/02/2018 - Cota: 3,556991319
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/aapjlhomeV2.bb?tokenSessao=bc7 184a22f2e71614732a5da042aSfe9% 11
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
DELIBERAÇÃO Nº 055/2016 - CEDCA/PR
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República, que estabelece como dever “da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”; (grifo nosso)
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência —
FIA'PR;
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de recursos do
Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA) para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência,
em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22 de março de 1991;
Considerando a Deliberação nº 006/2016 que estabelece o Plano de Ação 2016, destinando R$
15.548.340,00 para “Cofinanciar medidas de acolhimento institucional e familiar mediante o estabelecimento
de critérios que qualificam o atendimento para municípios e entidades”;
Considerando o saldo existente de R$ 5.634.999,68 proveniente da Deliberação nº 022/2013 — Programa
Crescer em Família, destinado ao cofinanciamento dos serviços de acolhimento institucional e familiar de
crianças e adolescentes;
Considerando o saldo de recurso existente da Deliberação nº 022/2013 — Programa Crescer em Família e
o valor destinado na Deliberação nº 006/2016 para “Cofinanciar medidas de acolhimento institucional e
familiar mediante o estabelecimento de critérios que qualificam o atendimento aos municípios, totalizando
R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);
Considerando o contido no Eixo 2 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado
do Paraná, Objetivo 2: “Reordenar os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes”, Ação 4:
“Cofinanciamento para aprimoramento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, com foco
na reintegração familiar de crianças e na construção da autonomia dos adolescentes”;
Considerando a Resolução nº 109/2009, que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais no âmbito do SUAS e estabelece os serviços de acolhimento institucional de crianças e
adolescentes como serviços competentes da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, descrito como
“Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 i
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Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente)
e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem--se temporariamente
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção”. E ainda, considerando que as unidades não
devem distanciar-se excessivamente do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da comunidade de
origem das crianças e adolescentes atendidos.
Considerando o disposto no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990), no qual estão descritas as medidas protetivas passíveis de serem aplicadas às
crianças, adolescentes e seus familiares, dentre elas aquelas previstas nos Incisos VII e VIII, quais sejam:
acolhimento institucional e inclusão em programas de acoihimento familiar;
Considerando a organização e as normativas das Políticas de Assistência Social e dos Direitos da Criança
e do Adolescente, as quais estabelecem a descentralização político-administrativa destas políticas públicas,
com primazia da execução dos serviços nos territórios em que estão as demandas, ou o mais próximo
possível destes e as atribuições da esfera estadual em apoiar e cofinanciar aos municípios e instituições
que compõem a rede de serviços;
Considerando o contido na Resolução Conjunta nº 001/2009 — CONANDA/CNAS, que estabelece as
“Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes”, requerendo que os
serviços existentes nesta área adequem-se aos preceitos destas normativas;
Considerando o contido no Artigo 92, $ 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “As entidades que
desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos
se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidade desta lei”;
Considerando a Resolução nº 23/2013 — CNAS que estabelece o Reordenamento de Serviços de
Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos municípios e
Distrito Federal e expansão do cofinanciamento para a realização destas ações de reordenamento mediante
apresentação de Plano Municipal de Acolhimento da Rede de Serviços de Acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens até 21 anos;
Considerando a Deliberação nº 39/2014 — CEAS que estabelece o cofinanciamento estadual por meio do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para ações de reordenamento dos serviços de acolhimento,
mediante apresentação de Plano Municipal de Acolhimento da Rede de Serviços de Acolhimento para
Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 Anos;
Considerando que todos os municípios da federação terão que apresentar o seu Plano Municipal de.
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 2
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Acolhimento da Rede de Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 Anos e
executar as ações de adequação da sua rede até o final do ano de 2017;
Considerando que o aporte financeiro pelo FIA Estadual tem caráter complementar de apoio à adequação
dos serviços de acolhimento às Orientações Técnicas (CONANDA/CNAS), e não de manutenção dos
serviços de caráter continuado;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, reunido ordinariamente em
19 de agosto de 2016 estabelece a presente deliberação,
|- DO OBJETO
Art. 1º Prestar incentivo financeiro, pelo Programa Crescer em Família, aos serviços de acolhimento
institucional e familiar, com a finalidade de reordenar e adequar os serviços às normativas vigentes, desde
que atendam aos critérios desta deliberação.
Parágrafo único: Os recursos serão repassados do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR
ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FMIA, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA deliberar acerca destes recursos, levando em consideração o Plano
Municipal de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e um) Anos.
ll - DOS RECURSOS
Art. 2º Os recursos para suprir as ações desta deliberação são oriundos do Fundo Estadual para a Infância
e Adolescência — FIA/PR, provenientes do Plano de Ação 2016 (Deliberação nº 006/2016) e saldo da
Deliberação nº 22/2013, totalizando até R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) destinados
exclusivamente ao acolhimento de crianças e adolescentes nas modalidades de acolhimento institucional
e/ou familiar, conforme o Plano de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e um) Anos
de cada município.
Art. 3º O município fará a adesão aos respectivos recursos por meio da assinatura do Termo de Adesão
constante no Anexo VI, sendo que o recurso deverá ser destinado ao reordenamento dos serviços de
acolhimento institucional e/ou familiar devidamente cadastrados no CADSUAS e constantes no Plano de
Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 Anos de cada município.
Art. 4º Os valores máximos que poderão ser acessados pelos municípios são aqueles constantes no Anexo
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 3
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Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
| da presente deliberação e foram calculados com base no número de serviços de acolhimento institucional
e familiar cadastrados no CADSUAS até 30/08/2016 e constantes no Plano Municipal de Acolhimento,
considerando as Casas Lares, Abrigos e Programas de Família Acolhedora, bem como, se diferenciam de
acordo com o acesso aos recursos federais e/ou estaduais referentes à expansão para o Reordenamento
dos Serviços de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens, conforme Deliberação nº 39/2014 do
CEAS/PR e Resolução nº 23/2013 do CNAS.
$ 1º Para fins de cálculo do valor a ser recebido por cada município, considerar-se-á como referência o
número de serviços de acolhimento institucional e/ou familiar instalados no município até 30/08/2016 e que
estão referenciados no Plano Municipal de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e
um) Anos.
$ 2º Os serviços em fase de implantação ou que ainda serão implantados não poderão ser contemplados
nesta deliberação.
$3º O repasse financeiro será realizado ao município em parcela única, à exceção dos casos que envolvam ..
obras, de acordo com o enquadramento da instituição ou programa, com a seguinte base de cálculo:
Valor Total por Serviço
Descrição da Modalidade e/ou Tipo de Serviço Cadastrado no CADSUAS até
30/08/2016
Acolhimento Institucional — Casa Lar ou Abrigo Institucional, localizadas
em municípios contemplados pelo cofinanciamento federal e estadual R$ 60.000,00
para o reordenamento dos serviços de acolhimento.
Acolhimento Familiar - Programas de Família Acolhedora, localizados
em municípios contemplados pelo cofinanciamento federal e estadual R$ 60.000,00
para o reordenamento dos serviços de acolhimento.
Acolhimento Institucional - Casa Lar ou Abrigo Institucional, localizadas
em municípios NÃO contemplados pelo cofinanciamento federal e R$ 75.000,00
estadual para o reordenamento dos serviços de acolhimento.
Acolhimento Familiar - Programas de Familia Acolhedora, localizados
em municípios NÃO contemplados pelo cofinanciamento federal e R$ 75.000,00
estadual para o reordenamento dos serviços de acolhimento.
8 4º Os municípios contemplados pelo cofinanciamento federal e/ou estadual para o reordenamento dos
serviços de acolhimento de crianças, adolescentes e jovens estão nominados no Anexo | da presente
deliberação.
$ 5º A capacidade de atendimento de cada serviço deverá estar de acordo com às modalidades, tipo de
instituição/serviço e a capacidade máxima estabelecidas na Resolução Conjunta nº 01/2009 —
CNAS/CONANDA, a saber:
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 4
GOVERNO DO ES
Secretaria da Fami
e Desenvolvimento Social
Modalidade/Tipo de equipamento ou serviço
Número
máximo de
atendidos por
CASA LAR: Modalidade de Serviço de Acolhimento oferecido em unidades residenciais,
nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como cuidador(a) / educador(a)
residente — em uma casa que não é a sua — prestando cuidados a um grupo de crianças e
adolescentes sob medida protetiva de abrigo, até que seja viabilizado o retorno à família
de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta. Esse tipo
de atendimento visa estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente
familiar, promover hábitos e atitudes de autonomia e de interação social com as pessoas
da comunidade. Com estrutura de uma residência privada, deve receber supervisão
técnica, localizar-se em áreas residenciais da cidade e seguir o padrão-sócio econômico
da comunidade onde estiverem inseridas, sem distanciar-se excessivamente, do ponto de
vista geográfico e sócio-econômico, da comunidade de origem das crianças e
adolescentes atendidos. O serviço deve organizar ambiente próximo de uma rotina
familiar, proporcionar vínculo estável entre o(a) cuidador(a)/educador(a) residente e as
crianças e adolescentes atendidos, além de favorecer o convívio familiar e comunitário dos
mesmos, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade
local, devendo atender a todas as premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente,
especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos familiares e sociais, e
oferecimento de oportunidades para a (re) inserção na família de origem ou substituta
ABRIGO INSTITUCIONAL: Serviço que oferece acolhimento, cuidado e espaço de
desenvolvimento para grupos de crianças e adolescentes em situação de abandono ou
cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir
sua função de cuidado e proteção. Oferece atendimento especializado e condições
institucionais para o acolhimento em padrões de dignidade, funcionando como moradia
provisória até que seja viabilizado o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade,
o encaminhamento para família substituta. Deve estar inserido na comunidade, em áreas
residenciais, oferecer ambiente acolhedor e ter aspecto semelhante ao de uma residência,
sem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e sócio-econômico, da
comunidade de origem das crianças e adolescentes atendidos. O atendimento prestado
deve ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e
comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na
comunidade local.
equipamento
10
20
FAMÍLIA ACOLHEDORA: Serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias
acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida
protetiva. O acolhimento deve ocorrer paralelamente ao trabalho com a família de origem,
com vistas à reintegração familiar. Representa uma modalidade de atendimento que visa
oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a
reintegração familiar ou, na sua total impossibilidade, encaminhamento para adoção.
Propicia o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e
convivência comunitária, permitindo a continuidade da socialização da
criança/adolescente. [...] Tal serviço encontra-se contemplado, expressamente, na Política
Nacional de Assistência Social, como um dos serviços de proteção social especial de alta
complexidade.
Até 15 família
acolhedora e
15 famílias de
origem, por.
equipe de
referência.
$ 6º Para fins de acompanhamento e monitoramento quanto à adequação dos serviços à modalidade e
capacidade de atendimento, às normativas vigentes, todos os municípios proponentes deverão preencher o
quadro integrante do Plano de Ação (Anexo Il), no qual deverão ser descritos todos os serviços, as
modalidades de atendimento e as capacidades instaladas, devendo estas informações serem ratificadas
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“A
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - GMDÇA,
Art. 5º As transferências dos recursos para os municípios serão operacionalizadas na forma de
transferência fundo a fundo, mediante a assinatura do Termo de Adesão constante no Anexo VI e
preenchimento do Plano de Ação constante no Anexo Il, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo Único. Os recursos serão depositados em conta específica, no Banco do Brasil, em parcela
única.
ll - DA ADESÃO E DOS PRAZOS
Art. 6º Os municípios elegíveis, conforme listagem constante no Anexo |, que cumpram aos critérios desta
deliberação, poderão fazer a adesão ao Programa Crescer em Família até a data de 28/06/2017.
Art. 7º Os documentos deverão ser protocoladas nos Escritórios Regionais da SEDS, respeitando a região
a qual pertence o município, conforme tabela de endereços no Anexo Ill.
Art. 8º A entrega da documentação do município interessado em participar desta deliberação dar-se-á por
meio de entrega presencial de todos os itens elencados no Anexo IV da presente deliberação.
IV— DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO
Art. 9º Poderão fazer a adesão à presente deliberação aqueles municípios que possuírem em seu
território serviços de acolhimento institucional e/ou familiar, conforme listagem do Anexo |, devidamente
cadastrados no CADSUAS até 30/08/2016 e que cumpram aos seguintes requisitos:
| - possuir Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, instituído por lei e em
regular funcionamento;
Il - possuir Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FIA Municipal;
HI - possuir Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- PMDCA, devidamente
aprovado pelo CMDCA, contendo a previsão de ações estratégicas referentes ao acolhimento institucional
e/ou familiar de crianças e adolescente, incluindo as ações de reordenamento dos serviços;
IV - possuir Plano Municipal de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens até 21(vinte e um) anos
(atualizado), aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, no qual contenha o
diagnóstico, as matrizes de planejamento e de monitoramento do reordenamento dos serviços de
acolhimento existentes no território do município;
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 6
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Co Secretaria da Família
: é Desenvolvimento Social
V - comprovar a inscrição e/ou o registro no CMDCA, válidos, de todos os serviços de acolhimento para
crianças e adolescentes existentes no município, declarados no Plano de Ação constante no Anexo Il da
presente deliberação;
VI - comprovar a aprovação do Plano de Ação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, demonstrada através de deliberação ou resolução do CMDCA publicada na
imprensa oficial.
VII - possuir equipe de profissionais completa nos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes,
conforme as quantidades por tumo e carga horária definidas na Resolução Conjunta nº 001/2009 —
CONANDA/CNAS, a ser comprovada através da listagem dos funcionários ativos a ser preenchida por cada
serviço referenciado na politica de assistência social municipal, com sede no território do município,. no
formulário padrão constante no Anexo V, a qual deverá ser assinada pelo gestor municipal e ratificada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
VIll - nos casos em que o recurso será aplicado em reparos, deverá ser encaminhada a planilha sintética de
serviços, no modelo-padrão da Paraná Edificações, a qual será disponibilizada no sitio eletrônico do
CEDCA/PR. .
Parágrafo único. Quanto ao requisito do Inciso VIl, a solicitação de recursos poderá excepcionalmente ser
aceita desde que a regularização das equipes dos serviços existentes no município esteja prevista como
meta a ser cumprida até o final do ano de 2017 no Plano Municipal de Acolhimento de Crianças,
Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e um) Anos.
V-DO PLANO DE AÇÃO
Art. 10. O Plano de Ação deverá ser preenchido de acordo com as ações planejadas pelo município no -*
Plano Municipal de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e um) Anos, devendo as
ações que serão executadas estar rigorosamente de acordo com a Matriz de Planejamento do referido
plano, respeitadas as dimensões prioritárias postas para o reordenamento dos serviços, quais sejam
(conforme Resolução nº 23/2013 — CNAS):
| - porte e estrutura, que compreende:
a) adequação da capacidade de atendimento, observados os parâmetros de oferta para cada modalidade,
com redução anual de no mínimo 1/4 (um quarto) do número de crianças e adolescentes que ultrapasse o
limite estabelecido em cada serviço;
b) condições satisfatórias de habitabilidade, salubridade e privacidade;
c) localização do imóvel em áreas residenciais, com fácil acesso ao transporte público,
cuja fachada não deve conter identificação externa; e
d) acessibilidade.
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CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Cor Etc 20 Dent Secretaria da Família
aaa o arara
e Desenvolvimento Social
= recursos humanos, que Compreende as equipos de referência, conforme previsão na NOB-
RH/SUAS e Resolução CNAS nº 17/2011;
Hll - gestão do serviço, que compreende:
a) elaborar o projeto político-pedagógico do serviço;
b) elaborar, sob a coordenação do órgão gestor, e implementar as ações de reordenamento propostas no
Plano de Acolhimento; e
c) inscrever-se no conselho de direitos da criança e do adolescente e, no caso de serviço de acolhimento da
rede socioassistencial privada, no respectivo conselho de assistência social.
IV - metodologias de atendimento, que consiste em:
a) elaborar o Plano Individual de Atendimento de cada criança e adolescente;
b) elaborar e enviar ao Poder Judiciário relatórios semestrais de acompanhamento de cada criança e
adolescente;
c) atender os grupos de irmãos sempre que houver demanda;
d) manter prontuários individualizados e atualizados de cada criança e adolescente;
e) selecionar, capacitar de forma presencial e acompanhar no mínimo mensalmente as famílias acolhedoras
para o serviço ofertado nessa modalidade.
f) acompanhar as famílias de origem das crianças e adolescentes nos CRAS, por meio do Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família- PAIF, e nos CREAS, por meio do Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI, conforme situações identificadas;
V- gestão da rede, que compreende:
a) elaborar diagnóstico socioterritorial e Plano de Acolhimento com previsão de estratégias de
reordenamento ou implantação de novas unidades de oferta;
b) gerir as capacidades de atendimento dos serviços e apoiá-los;
c) estabelecer fluxos e protocolos de atenção, na aplicação da medida protetiva aplicada pelo poder
judiciário, que fortaleçam o papel da gestão da Assistência Social na coordenação dos encaminhamentos
para os serviços de acolhimento;
d) gerir e capacitar os recursos humanos; e
e) articular com os serviços da rede socioassistencial, com as demais políticas públicas e com os órgãos de
defesa de direitos.
Art. 11. São requisitos específicos para a aplicação dos recursos na modalidade de Acolhimento
Institucional:
| - as atividades a serem executadas com os recursos do Plano de Ação deverão priorizar o atendimento
direto às crianças. adolescentes e suas famílias, desenvolvendo ações, em especial as de acolhimento
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GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
a Doconuolmonto Social
protetor, reintegração familiar e inserção comunitária, garantindo, garantindo recursos necessários para a
reintegração familiar;
ll - serão permitidas APENAS solicitações para pequenos reparos, não sendo permitidos obras de
reformas ou ampliação.
Art. 12. São requisitos específicos para a aplicação dos recursos na modalidade de Acolhimento Familiar
(Família Acolhedora):
| - possuírem a regulamentação legal do programa de Acolhimento Familiar via lei municipal;
Il - os recursos do Plano de Ação poderão ser aplicados nas bolsas-auxílio devidas às famílias acolhedoras,
mas também poderão servir para melhorar as condições de atendimento do serviço com aplicação em
investimento e custeio, à exceção de obras.
Art. 13. Os recursos solicitados no Plano de Ação poderão ser utilizados para os itens de despesa abaixo
relacionados:
| — custeio:
a) Custeio — Material de consumo;
b) Custeio — Serviço de terceiros Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
c) Custeio — Obras: somente PEQUENOS REPAROS, caracterizados por serviços comuns, não sendo
permitidas reformas e ampliações.
d) Custeio — Pagamento de Bolsa-Auxílio, apenas para modalidade de Acolhimento Familiar,
H — investimento:
a) Investimento - Equipamentos (eletrodomésticos, de informática para equipe técnica, etc.);
b) Investimento — Mobiliário;
c) Investimento — Aquisição de veículo para transporte dos acolhidos em atividades e uso da equipe técnica;
$ 1º O pagamento de pessoal somente será permitido nos casos em que a legislação vigente
expressamente assim o permitir, sendo vedado o pagamento de pessoal do quadro próprio do município.
$ 2º Os recursos deverão ser aplicados prioritariamente para a realização das ações de reordenamento
previstas na Matriz de Planejamento do Plano Municipal de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e
Jovens até 21 (vinte e um) Anos.
Deliberação Nº 055/2016 — CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 9
GOVERNO DO ESTADO
Sacretaia da Familia
e Desenvolvimento Social
$ 3º Considerando a destinação prioritária ao reordenamento dos serviços, os recursos não poderão ser
utilizados para pagamento de despesas de manutenção cotidiana dos serviços, como material de
expediente e material de limpeza, pagamento de pessoal de área administrativa e coordenação, limpeza,
cozinha/copa. Não serão permitidas aquisições ou contratações de serviços que envolvam conservação e
manutenção patrimonial, como copa, limpeza, segurança, monitoramento eletrônico, sistema de câmera,
etc.
Art. 14. Somente serão liberados recursos para obras quando tratar-se de PEQUENOS REPAROS, não
sendo permitidas reformas ou ampliações.
Art. 15. Quando no Plano de Ação houver previsão de obra/pequenos reparos em algum dos serviços
existentes no município, deverão ser apresentadas as planilhas de quantitativos no modelo-padrão da
Paraná Edificações, além de memorial descritivo dos serviços que serão executados.
Parágrafo Único. A planilha sintética será disponibilizada no mês de fevereiro/2017, no sítio eletrônico do
CEDCA/PR. A planilha deve ser elaborada considerando-se como limite os valores dos materiais e serviços
também previstos nas tabelas disponíveis no sítio eletrônico da Paraná Edificações:
http://www. paranaedificacoes.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6 .
Art. 16. O Plano de Ação deverá ter a sua execução prevista para um prazo de doze meses, podendo ser
reprogramado eventual saldo de recurso para mais doze meses.
$ 1º Os recursos que eventualmente não forem executados ao final de 24 (vinte e quatro) meses após o
repasse, deverão ser devolvidos ao FIA Estadual.
$ 2º Quaisquer saldos provenientes desta deliberação serão direcionados para a mesma linha de ação
(Programa Crescer em Família).
Art. 17. Os recursos referentes aos repasses do Programa Crescer em Família poderão ser aplicados
exclusivamente nas instituições, programas e serviços que executem acolhimento institucional e/ou familiar
para a faixa etária entre zero e dezoito anos incompletos (crianças e adolescentes).
VI- DA ANÁLISE, PARECER E APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO
Art. 18. O Plano de Ação deverá ser aprovado pelo CMDCA antes do protocolo junto aos Escritórios
Regionais da SEDS, o qual deverá ser assinado pelo gestor municipal da política de assistência social e
acompanhado da Resolução e/ou Deliberação do CMDCA aprovando.
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 10
mem
CEDCA.PR GOVERNO DO ESTADO
Cegeeto Eu os Secretaria da Familia
E e Desenvolvimento Social
Art. 19. Aos Escritórios Regionais da SEDS competirá conferir as documentações apresentadas pelo
município, se o valor total solicitado está de acordo com o estabelecido no Anexo | desta deliberação e com
o Plano Municipal de Acolhimento de Crianças, Adolescente e Jovens até 21 (vinte e um) Anos e ratificar por
meio de informação técnica a aprovação do Plano de Ação, conforme os critérios desta deliberação.
Art. 20. O Plano de Ação, o Termo de Adesão e demais documentos deverão ser protocolados por meio do
Sistema Integrado de Protocolo do Estado do Paraná, no Escritório Regional da SEDS, e encaminhados à
Coordenação de Proteção Social Especial - CPSE/SEDS, a qual ratificará o parecer e a documentação
apresentada.
Art. 21. Os casos que envolverem obras serão também analisados pelo setores responsáveis por esta área
no Governo do Estado do Paraná.
Art. 22. Dentro do prazo de vigência desta deliberação, os protocolos contendo as adesões dos municípios
poderão retornar aos Escritórios Regionais quantas vezes forem necessárias, com o objetivo de regularizar
todas as pendências que se apresentarem ou proceder alterações e ajustes que se fizerem necessários à
aprovação do repasse de recursos.
Art. 23. Mensalmente, a coordenação da SEDS responsável pela operacionalização do Programa Crescer
em Família apresentará à Câmara de Políticas Básicas, para ciência, a listagem dos municípios que fizeram
a adesão ao cofinanciamento de que trata a presente deliberação.
Vit - DAS OBRIGAÇÕES
Art. 24. São obrigações do município:
| - promover o reordenamento dos serviços, na forma prevista no Plano Municipal de Acolhimento de
Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e um) Anos, visando a adequá-los à Resolução Conjunta nº
001/2009 — CONANDA/CNAS (Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento de Crianças,
Adolescentes e Jovens até 21 (vinte e um) Anos);
ll - zelar pela qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar efetividade pedagógica e
social;
HI - executar o serviço de forma a atender integralmente ao contido na Resolução Conjunta nº 001/2009 —
CNAS e CONANDA - “Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes”:
IV - atender toda a demanda existente no município e, quando possível da comarca a que pertence, sem
distinção de público, incluindo crianças e adolescentes com deficiências, associadas ou não a transtornos
Deliberação Nº 055/2016 — CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 nu
CEDÇA-PR TES)
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
mentais ou quaisquer outras demandas específicas, conforme previsto na Resolução Conjunta nº 001/2009
— CNAS e CONANDA - “Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes” e na Resolução nº 109/2009 — CNAS -— Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V - utilizar os recursos de forma eficiente, observando os valores e itens de despesas elencados no Plano
de Ação.
VI - encaminhar ao Escritório Regional de referência os relatórios indispensáveis ao acompanhamento e à
avaliação das ações, bem como da aplicação dos recursos do Plano de Ação, mediante instrumentos que
serão disponibilizados pela SEDS e CEDCA/PR.
VII - garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho
das atividades, conforme previsto na Resolução Conjunta nº 001/2009 - CNAS e CONANDA - “Orientações
Técnicas para os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes” e nas Resoluções nº 269/2006 e
001/2009 — CNAS, NOB/RH-SUAS;
VII - arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social decorrentes dos recursos
humanos utilizados nos trabalhos, bem como, ônus tributários ou extraordinários decorrentes das atividades
desenvolvidas para execução das ações;
VIII - efetuar os pagamentos aos contratados, após a efetiva realização das ações;
IX - fomecer ao CEDCA e aos Escritórios Regionais da SEDS, sempre que solicitadas, quaisquer
informações relativas às ações desenvolvidas, incluindo-se instrumentais em meio físico, eletrônico ou
sistemas de monitoramento que venham a ser criados.
X — No caso de realização de obras/pequenos reparos, observar rigorosamente os parâmetros contidos no
Decreto Estadual nº 5454 de 07 de novembro de 2016. Ê
VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 25. Em conformidade ao Decreto 10.455/2014, a prestação de contas dos recursos repassados por
meio do repasse fundo a fundo será realizada através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de
Execução.
Parágrafo único. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser encaminhado ao
órgão gestor estadual a cada 6 meses, a contar da data do repasse do recurso, após estar devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 26. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução impedirá o
repasse de futuros recursos do FIA Estadual, que somente será restabelecido após a apresentação do
mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
Art. 27. Nos casos em que o CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 12
Dores Estas 508 Destas
& Desenvolvimento Social
Financeiro e de Execução, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do respectivo Conselho
para aprovação parcial, e de um Plano de Providências — Prestação de Contas/FIA do município,
devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam resolvidas até a data de entrega do
próximo Relatório.
$ 1º Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial
no município.
$ 2º Na prestação de contas semestral, os casos em que houver saldo superior a 30% (trinta por cento) do
valor repassado, o Relatório deverá vir acompanhado de justificativa do município, bem como de aprovação
do CMDCA.
Art. 28. Nos casos em que seja instaurada a Tomada de Contas Especial, o município não receberá novos
repasses do recurso do FIA e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o
município deverá devolver o recurso integral recebido, devidamente corrigido, ao FIA Estadual.
Art. 29. Fica o Órgão Gestor Estadual autorizado a substituir, a qualquer tempo, o Termo de Adesão ao
Programa Crescer em Família, o Plano de Ação do recurso e o Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de
Execução, por um Sistema de informações específico para monitoramento, avaliação, acompanhamento e
controle dos recursos repassados aos municípios.
IX- DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 30. A fiscalização e o monitoramento dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes é uma
responsabilidade compartilhada, com a participação do Município, do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal da Assistência Social, Comissão Municipal de
Convivência Familiar e Comunitária (onde houver), Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e
dos Escritórios Regionais da SEDS.
Art. 31. Os Escritórios Regionais da SEDS, além de avaliarem os relatórios de prestação de contas,
realizarão acompanhamento qualitativo e quantitativo do processo, com visitas e agenda de reuniões,
podendo solicitar a qualquer tempo informações e documentos visando a garantir o cumprimento integral
da presente deliberação e das obrigações previstas no Termo de Adesão.
Parágrafo único. Serão utilizados instrumentais de avaliação e monitoramento padronizados pela SEDS
que deverão ser apresentados ao CEDCA/PR com regularidade semestral.
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 13
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
CEDCA-PR
Secretaria da Familia
e Desenvolvimento Social
X- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Os Escritórios Regionais da SEDS, conforme contatos publicados no Anexo Ill, serão responsáveis
por dirimir as dúvidas dos municípios e prestar orientações quanto ao conteúdo da presente deliberação e
elaboração do Plano de Ação.
Art. 33. Incorporar-se-ão a esta deliberação, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos,
comunicados e convocações, relativos a este, que vierem a ser divulgados no endereço:
www.cedca.pr.gov.br.
Art. 34. Os municípios assumem todos os custos relativos à preparação e apresentação de seu Plano de |
Ação, e o Estado do Paraná, por intermédio da SEDS, ou o CEDCA/PR, não serão em nenhum caso
responsáveis por esses custos.
Art. 35. Os municípios são responsáveis legais pela veracidade das informações e dos documentos
apresentados.
Art. 36. Os casos omissos nesta deliberação serão resolvidos pelo CEDCA/PR.
Art. 37. A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 09 de dezembro de 2016.
Débora Cristina Reis Costa
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 14
ANEXO |
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Municípios elegíveis para adesão à Deliberação nº 55/2016 e valores máximos
Deliberação Nº 055/2016 — CEDCA/PR
publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016
Número de o
Município à estadual para 0 Valor Máximo o
30/08/2016 Seres
1 Almirante Tamandaré 2) Sim R$ 120.000,00 -
2 Alto Paraíso | ] Não R$ 75.000,00
3 Alto Paraná | Não R$ 75.000,00
4 Alto Piquiri l Sim RS 75.000,00
5 Altônia l Sim R$ 60.000,00
6 Andirá 1 Sim R$ 60.000,00
7 Antonina l Sim RS 60.000,00
8 Antônio Olinto i Não R$ 75.000,00
9 Apucarana E) Sim R$ 300.000,00
10 Arapongas ] Não R$ 75.000,00
11 Arapoti | Sim R$ 60.000,00
I2 Araucária l Sim R$ 60.000,00
13 Assaí 1 Sim R$ 60.000,00
14 Assis Chateaubriand 1 Sim R$ 60.000,00
15 Astorga o E ie Sim R$ 60.000,00
16 Bandeirantes i Sim R$ 60.000,00
* 17 Barbosa Ferraz il Não “R$ 75.000,00
18 Barracão 1 Não RS 75.000,00
19. Bela Vista da Caroba 1 Não RS 75.000,00
- 20 Bela Vista do Paraíso l Não E R$ 75.000,00
21 Bituruna E: um Não — R$ 75.000,00
22 Bocaiúva do Sul 1 Não R$ 75.000,00
23 Cafelândia E o Não R$ 75.000,00
24 Cambará 1 Não R$ 75.000,00
GOVERNO DO ESTADO.
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
25 Cambé 1 Sim R$ 60.000,00
26 Campina da Lagoa = ! H Não R$ 75.000,00
27 Campo Largo 3 Sim R$ 180.000,00
28 Campo Magro l Não R$ 75.000,00
29 Campo Mourão 2 Sim R$ 120.000,00
30 Cândido de Abreu l Sim R$ 60.000,00
31 Candói 1 Não RS 75.000,00
32 Cantagalo Í Sim R$ 60.000,00
“33 Capitão Leônidas Marques E z Não R$ 75.000,00
34 Carambeí 1 Não R$ 75.000,00
35 Cascavel 4 y Sim R$ 240.000,00
36 Castro 22 Sim R$ 120.000,00
ESB “Catanduvas | — Não R$ 75.000,00
38 Cerro Azul = Í — Não R$ 75.000,00
39 CéuAzul - 1 Não R$ 75.000,00
40 Chopinzinho E 1 Sim R$ 75.000,00
41 Cianorte | | Sim R$ 75.000,00
- 42 Clevelândia REM EA Não R$ 75.000,00
43 Colombo e aba! Sm O ps R$ 420.000,00
44 Colorado | a l EA Sim R$ 75.000,00
45 Contenda E! —* Sim R$ 60.000,00
46 Corbélia o L Não R$ 75.000,00
47 Comélio Procópio (ali Sim R$ 60.000,00
* 48 Coronel Domingos Soares us o Não R$ 75.000,00
49 Coronel Vivida EEE Sim R$ 60.000,00
50 Corumbatai do Sul o ss Não. R$ 75.000,00
“51 Cruz Machado od — Não RS 75.000,00
52 Cruzeiro do Oeste Mig Sim — R$60.000,00
53 Curitiba - n 40 Sim R$ 2.400.000,00
54 Curiúva l Sim R$ 60.000,00
55 Dois Vizinhos REL q Sim R$ 60.000,00
56 Engenheiro Beltrão l Não R$ 75.000,00
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 16
CEDCA-PR
e Estac qo (antes
GOVERNO DO ESTADO
Pala dei
& Desenvolvimento Sociat
57 Faxinal = o 1 Sim R$ 60.000,00
| 58 Fazenda Rio Grande BS Sim — R$ 120.000,00
59 Figueira pedal e “Não R$ 75.000,00
"60 Formosa do Oeste j 1 Não l R$ 75.000,00
61 Foz do Iguaçu Nu — Sim ' R$ 600.000,00
62 Foz do Jordão E | Não , R$ 75.000,00
63 Francisco Beltrão 2 Sim R$ 120.000,00
64 General Carneiro ] as À k Não = R$ 75.000,00
65 Goioerê 1 Sim R$ 60.000,00
66 Goioxim N: — Não — R$ 75.000,00
67 Grandes Rios i Não R$ 75.000,00
68 Guaíra I Não R$ 75.000,00
69 Guairaçá 1 Não R$ 75.000,00
70 Guamiranga 1 Não RS 75.000,00
71 Guaraniaçu 1 Não RS 75.000,00
72 Guarapuava 6 Sim R$ 360.000,00
73 Guaratuba | Sim RS 60.000,00
74 Ibaiti 2 Sim R$ 120.000,00
75 Ibema ] Não R$ 75.000,00
76 Ibiporã 1 Sim R$ 60.000,00
77 Icaraíma l Não R$ 75.000,00
78 Imbaú 1 Não R$ 75.000,00
79 Imbituva 1 Sim R$ 60.000,00
80 Inácio Martins l Não R$ 75.000,00
81 Ipiranga ] Não RS 75.000,00
82 Iporã 1 Sim R$ 60.000,00
83 Trati 2 Sim R$ 120.000,00
84 Iretama 1 | Não | R$ 75.000,00
85 Itaperuçu Sim RS 60.000,00
86 Ivaí L Não R$ 75.000,00
Deliberação Nº 055/2016 — CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 17
PARANÁ
GOVERNO DO EstADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
87 Ivaiporã | | Sim — R$ 60.000,00
88 Ivaté 1 Não R$ 75.000,00
89 Jacarezinho 2 Sim R$ 120.000,00
90 Jaguariaíva 1 Sim R$ 60.000,00
- 91 Jandaia do Sul l Sim R$ 60.000,00
"92 JardimAlegre l — Sim “R$ 60.000,00
93 Jataizinho I Não R$ 75.000,00
"94 Joaquim Távora | 1 Não R$ 75.000,00
95 Juranda 1 Não R$ 75.000,00
"96 Lapa meiiiçõe À Sim RS 60.000,00
97 Laranjeiras do Sul 1 Sim R$ 60.000,00
98 Lindoeste l Não R$ 75.000,00
99 Loanda 1 Sim R$ 60.000,00
100 Londrina 14 Sim R$ 840.000,00
101 Mallet 1 Não R$ 75.000,00
102 Mamborê l Não RS 75.000,00
103 Mandaguaçu I Sim R$ 60.000,00
104 Mandaguari l Sim RS 60.000,00
105 Mandirituba z Não R$ 150.000,00
106 Mangueirinha l Não R$ 75.000,00
107 Manoel Ribas l Não R$ 75.000,00
108 Marechal Cândido Rondon | Não RS 75.000,00
109 Marialva l Sim RS 60.000,00
10 Maringá 2 Sim R$ 120.000,00
W1 Maripá 1 Não R$ 75.000,00
112 Marmeleiro 1 Não R$ 75.000,00
113 Matelândia 1 Sim R$ 60.000,00
114 Matinhos | Não R$ 75.000,00
115 Medianeira ' Ligas — Sim R$ 60.000,00
1 16 Mercedes 1 Não RS 75.000,00
Deliberação Nº 055/2016 — CEDCA/PR
publicado no DIOE nº
9844 de 16/12/2016
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CEDCA-PR
GOVERNO DO ESTADO.
aria da Família
e Desenvolvimento Social
“117 Morretes 2 Sim R$ 120.000,00
118 Nova Aurora | Ls 1 Não R$ 75.000,00
119 Nova Esperança l jl Sim R$ 60.000,00
120 Nova Londrina dn Não R$ 75.000,00
121 Nova Tebas oss! Não R$ 75.000,00
122 Ortigueira NR: 1 Sim R$ 60.000,00
123 Ouro Verde do Oeste l Não RS 75.000,00
124 Palmas o 1 Sim | “R$ 60.000,00
125 Palmeira | Sim R$ 60.000,00
126 Palmital | o NA ue Não R$ 75.000,00
127 Palotina l Sim R$ 60.000,00
128 Paranacity l Não R$ 75.000,00
129 Paranaguá 2 Sim R$ 120.000,00
130 Paranavaí 1 Sim R$ 60.000,00
131 Pato Bragado 1 Não R$ 75.000,00
132 Pato Branco 2 Sim R$ 120.000,00
133 Paula Freitas 1 Não R$ 75.000,00
134 Paulo Frontin 2 Não R$ 150.000,00
135 Peabiru l Não RS 75.000,00
136 Pérola do Oeste 1 Não RS 75.000,00
137 Pinhão 1 Sim R$ 60.000,00
138 Piraí do Sul | Sim R$ 60.000,00
139 Piraquara 1 Sim R$ 60.000,00
140 Pitanga 2 Sim R$ 120.000,00
141 Ponta Grossa 8 Sim R$ 480.000,00
142 Pontal do Paraná 1 Não R$ 75.000,00
143 Porto Vitória l Sim R$ 60.000,00
144 Prudentópolis 1 Sim R$ 60.000,00
"145 Quedas do Iguaçu ea Sim R$ 60.000,00
146 Querência do Norte 1 Não R$ 75.000,00
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR
publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016
19
CEDCA-PR
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
e Desenvolvimento Social
“147 Quitandinha
DME ===" aro À Sim R$ 60.000,00
I48 Realeza lo Não R$ 75.000,00
“149 Rebouças 1 Sim R$ 60.000,00
150 Reserva ! Sim R$ 60.000,00
“151 Reservado Iguaçu LESSA q Não R$ 75.000,00
- 152 Ribeirão do Pinhal l Sim R$ 60.000,00
153 Rio Azul 1 Sim R$ 60.000,00
“154 Rio Branco do Sul 1 Sim RS 60.000,00
155 Rio Negro 1 Sim R$ 60.000,00
* 156 Rolândia ERES E 2 R$ 60.000,00
157 Roncador | Não R$ 75.000,00
158 Rosário do Ivai l Não R$ 75.000,00
159 Salto do Lontra 1 Não RS 75.000,00
160 Santa Cruz de Monte Castelo l Sim R$ 60.000,00
161 Santa Fé 1 Sim R$ 60.000,00
162 Santa Helena 1 Sim R$ 60.000,00
163 Santa Isabel do Ivaí l Sim R$ 60.000,00
164 Santa Izabel do Oeste 1 Não R$ 75.000,00
165 Santa Maria do Oeste t Não R$ 75.000,00
166 Santa Mariana l Não R$ 75.000,00
167 Santa Tereza do Oeste l Sim R$ 75.000,00
168 Santa Terezinha de Itaipu 1 Não R$ 75.000,00
169 Santo Antônio da Platina 1 Sim RS 60.000,00
170 Santo Antônio do Caiuá 1 Não R$ 75.000,00
171 Santo Antônio do Sudoeste | Não R$ 75.000,00
172 São Jerônimo da Serra l Não R$ 75.000,00
173 São João 1 Não R$ 75.000,00
174 São João do Caiuá 1 Não R$ 75.000,00
175 São João do Ivaí l Não R$ 75.000,00
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GOVERNO DO EsTADO
-rexaria da Família
e Desenvolvimento Social
Termo de Adesão
Programa Crescer em Família
Termo que firma a Secretaria de Assistência
Social ou órgão gestor da assistência social
do Município de Santo Antônio da Platina,
neste ato representado pelo Prefeito José da
Silva Coelho Neto e pelo Secretário de
Assistência Social Cristiano Benedito Lauro,
com objetivo de formalizar as
responsabilidades e compromissos
decorrentes do aceite ao incentivo do
Programa Crescer em Família, com recursos
do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência - FIA/PR, destinado ao
reordenamento dos Serviços de Acolhimento
para Crianças e Adolescentes.
Em conformidade com a Deliberação nº 055/2016 do Conselho Estadual para os Direitos da
Criança e do Adolescente, resolvem subscrever o presente Termo de Adesão ao incentivo do
Programa Crescer em Família, mediante as seguintes cláusulas e disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a adesão do Município Santo Antônio da Platina ao
incentivo do Programa Crescer em Família, destinado prioritariamente ao reordenamento dos
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, a ser repassado pelo Fundo Estadual
para a Infância e Adolescência — FIA/PR.
Parágrafo Único. Os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, referidos no
presente Termo, são aqueles ofertados nas modalidades abrigo, casa-lar e/ou família acolhedora,
os quais de acordo com a Resolução nº 109/2009 do CNAS (Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS), integram os Serviços de
Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS.
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
I. Executar os recursos na forma prevista no Plano de Ação apresentado em decorrência da
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 << I
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Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Deliberação nº 055/2016 do CEDCA/PR, promovendo o reordenamento da rede de serviços de
acolhimento, na forma prevista no Plano Municipal de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e
Jovens até 21 (vinte e um) Anos;
Il. Comprovar, semestralmente, o número de atendimentos efetivamente realizados nos serviços
de acolhimento. A ausência desta informação poderá acarretar suspensão, bloqueio ou até
mesmo a devolução parcial ou total do recurso, conforme regras a serem definidas pelo Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e devidamente divulgadas aos municípios que
aderiram ao incetivo do Programa Crescer em Família.
Hll. Executar as ações com o recurso repassado de acordo com o disposto na Deliberação nº
055/2016 —- CEDCA.
IV. Realizar os trâmites necessários para a transferência dos recursos, na forma da legislação
vigente, às Organizações da Sociedade Civil - OSC referenciadas na política de assistência social,
com local de execução no território do município, que executem os serviços de acolhimento
institucional e/ou familiar, referenciadas na Folha de Rosto que compõe a Deliberação nº
055/2016, caso este repasse seja deliberado pelo CMDCA.
V. Implementar o Plano de Acolhimento, com ações, prazos e metas de reordenamento dos
serviços, de modo que, até 2017, a rede de serviços de acolhimento para crianças e
adolescentes esteja adequada à demanda existente e todos os serviços de acolhimento para
esse público estejam funcionando de acordo com as normativas e legislações vigentes. O Plano
de Acolhimento deverá dispor, ainda, sobre a implantação de possíveis novas modalidades de
serviços de acolhimento, com ênfase na oferta de serviços de acolhimento em família
acolhedora, no caso de crianças de O (zero) a 3 (três) anos, conforme preconizado nas Diretrizes
Sobre Cuidados Alternativos para Crianças, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Norma
Operacional Básica do SUAS, na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e nas
Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
VI. Garantir a articulação entre os serviços de acolhimento, os demais serviços
socioassistenciais, as diversas políticas públicas e os demais órgãos do Sistema de Garantia dos
Direitos de Crianças e Adolescentes, cujas estratégias devem estar contidas no Plano de
Acolhimento com a pactuação de fluxos de encaminhamentos necessários para a promoção do
acesso aos direitos das crianças e adolescentes acolhidos e das suas famílias, fortalecendo a
gestão e a organização da rede de proteção social e defesa de direitos no território, de forma a
garantir a excepcionalidade da medida de acolhimento e que, salvo exceções previstas em lei,
nenhuma criança ou adolescente permaneça mais de 2 (dois) anos em acolhimento institucional,
Deliberação Nº 055/2016 —- CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 Pa 2
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e Desenvolvimento Social
conforme determina a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
VII. Implementar fluxo contínuo de trabalho de forma articulada com os Centros de Referência
Especializados de Assistência Social - CREAS e/ou com os Centros de Referência de
Assistência Social - CRAS, assegurando o acompanhamento das famílias das crianças e
adolescentes acolhidos, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos — PAEFI ou do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família —
PAIF, por todo o período do acolhimento e por pelo menos por 6 (seis) meses após a possível
reintegração familiar da criança e do adolescente, e contido no Plano de Acolhimento.
Vil. Cumprir os prazos e as ações pactuadas no Plano de Acolhimento e, no caso de
descumprimento, apresentar à SEDS justificativa para reprogramação de metas/ações/prazos.
IX. Realizar a gestão dos encaminhamentos para os serviços de acolhimento em diálogo com o
sistema de justiça.
X. Assegurar adequada composição de equipe para o funcionamento dos Serviços de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes, conforme quantidades/proporções, formação e carga
horária definidas pelas Resoluções Conjunta nº 01/2009 - CNAS/CNAS (Orientações Técnicas
para os Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes) e nº 269/2006 e nº 001/2007 —
CNAS (NOB-RH/SUAS).
XI. Ofertar capacitação/formação permanente às equipes dos serviços, bem como propiciar a
participação destes nas capacitações e cursos ofertados pelo Governo do Estado do Paraná.
XIl. Adequar a infraestrutura física e cumprir, necessariamente, as referências de capacidade de
atendimento dispostas na Resolução nº 109/2009 - CNAS, e no documento “Orientações
Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, aprovado pela
Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2009.
Xlll. Reordenar os serviços de acolhimento de forma gradativa e qualificada, sem que haja
interrupção do atendimento, a partir das seguintes dimensões: Porte e Estrutura; Recursos
Humanos; Gestão do Serviço; Metodologias de Atendimento e Gestão da Rede, conforme previsto
no Plano Municipal de Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
XIV. Assegurar que a oferta dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes seja
pautada em eixos norteadores da ética e respeito à dignidade e não discriminação; equipe
especializada e atendimento com qualidade; acesso a direitos; trabalho em rede e com as
famílias; relação com a cidade e com a realidade do território; mobilização e participação social.
XV. Garantir o atendimento de todas as crianças e adolescentes que forem demandadas à
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016
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instituição, incluindo aqueles com deficiências, associadas ou não a transtornos mentais e outras
especificidades, considerando a universalidade do atendimento, conforme preconizam as
Resoluções nº 001/2009 - CNAS/CONANDA e nº 109/2009 — CNAS.
XVI. Orientar e encaminhar as famílias das crianças e adolescentes para inclusão ou atualização
dos seus dados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico,
quando identificada necessidade.
XVil. Articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas, especialmente
com o Sistema de Garantia de Direitos, com vistas a assegurar o acesso das crianças e
adolescentes aos serviços, projetos, programas e benefícios daqueles órgãos, visando à
construção de novos projetos de vida e a reintegração às famílias de origem.
XVill. Adotar estratégias que estimulem a participação das crianças e adolescentes, bem como
suas famílias, no planejamento, monitoramento e avaliação do serviço.
XIX. Prestar informações sobre a execução do recurso, periodicamente e sempre que solicitado,
ao gestor da política estadual - SEDS, aos Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente e aos órgãos de Controle Externo, através de relatórios físicos ou
preenchimento via sistemas que podem vir a ser disponibilizados pela SEDS.
XX. Inserir os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes no planejamento das ações
estratégicas e orçamentárias do município (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária Anual, Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Relatório de
Execução Físico Financeiro e Sistemas de Informações desenvolvidos pela SEDS).
XXI. Manter em funcionamento o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
XXIl. Realizar os trâmites necessários para execução do recurso no município, bem como aprovar
a utilização dos recursos e a prestação de contas, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, entre outros procedimentos necessários para a correta implantação e
execução do recurso.
XXIII. Dar ciência ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do contido no Plano de
Ação e Prestação de Contas aprovados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
XXIV. Prestar contas dos recursos repassados em conformidade ao Decreto nº 10455/2014,
encaminhando Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, aprovado pelo CMDCA e
com a ciência do CMAS, ao Escritório Regional da SEDS, conforme previsto na Deliberação nº
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 LET 4
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055/2016 —- CEDCA, a cada seis meses, sendo o primeiro 180 (cento e oitenta) dias após o
repasse do recurso ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
XXV. Incluir em todos o bens adquiridos, nos veículos, placas de obras e materiais institucionais
dos serviços abrangidos pelo incentivo do Programa Crescer em Família a inscrição:
“SEDS/CEDCA/FIA/CRESCER EM FAMÍLIA/Delib nº 055/2016".
XXVI. Iniciar a execução do recurso até noventa dias após o recebimento do repasse.
XXVII. Executar os recursos na sua integralidade num prazo de até doze meses após o
recebimento do repasse, os quais poderão ser reprogramados, mediante justificativa, pelo prazo
de mais doze meses.
XXVill. Efetuar a devolução ao FIA Estadual de saldos de recursos não executados ao final dos 24
(vinte e quatro meses) que podem durar a execução.
XXIX. Nos casos em que houver a realização de obras/pequenos reparos, observar rigorosamente
o contido no Decreto Estadual nº 5454/2016.
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
|. Apoiar o município, valendo-se de instrumentos de monitoramento e avaliação e aprimorando a
execução da política.
ll. Efetuar o repasse dos valores estabelecidos na Deliberação nº 055/2016 aos municípios,
através da modalidade de repasse fundo a fundo.
Hll. Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação necessários para o
acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas dos recursos.
IV. Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores municipais e estaduais, para melhor
execução dos serviços e dos recursos.
V. Fomentar a articulação entre a Proteção Social Especial com a Proteção Social Básica de
Assistência Social, fortalecendo a organização do SUAS, e articular este com as Políticas de
Saúde, Educação, Habitação, Trabalho e demais políticas públicas, órgãos de defesa de direitos e
demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescentes, a fim de
assegurar uma oferta adequada do Serviço.
VI. Alimentar e manter atualizadas as bases de dados e aplicativos pertinentes à Gestão Estadual,
dos sistemas de informação e monitoramento do Governo Federal.
Deliberação Nº 055/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 == 5
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Secretaria da Família.
e Desenvolvimento Social
VI. Prestar informações que subsidiem as ações do CEDCA/PR quanto ao acompanhamento e
monitoramento dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes.
CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES
O descumprimento deste termo, por parte do município,
implicará na suspensão dos repasses
financeiros do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR e até mesmo a devolução
parcial ou integral dos recursos recebidos.
CLÁUSULA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste instrumento, que
não possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito dos Conselhos Municipais, serão
apreciadas e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual e pelo Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Santo Antônio da Platina,
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária de Estado da Família e
Desenvolvimento Social
Cristiano Benedito Lauro
Secretário(a) Municipal de Assistência Social
ou congênere
Deliberação Nº 055/2016 — CEDCA/PR publicado no DIOE nº
9844 de 16/12/2016
de de 2017.
José Da Silva Coelho Neto
Prefeito(a)
i, Srº Helyton Rodrigo M. dos Santos, Srº Larissa Fonseca
Figueira e Srº Marcio Antônio da Silva. Conselheiros Não Governamentais: Srº Antônio
Donizete da Silva Godoy, Sr* Silvia Regina Rodrigues Silvério, Sr? Rosana Maria Bertolini
Silva, Srº Thiago Alberto Aparecido, Sr* Mércia R. Moreira Prates da Silva, Srº Sandra
Regina da Silva, Srº Bruna Lemes Fogaça, Srº Maria Zenilda Ramos Sigo e Srº Lidair
Pereira. Convidados: Srº Cristiano Benedito Lauro (Secretario Municipal de Assistência
Abreu por motivo de falecimento em sua família. O presidente Sr. Antônio, agradeceu a
Presença de todos e inicia-se a reunião com a leitura da Ata nº05/2017, aprovada por
unanimidade. Após a leitura o Srº Antônio discorre sobre a necessidade de eleição para
um novo presidente e vice-presidente deste CMDCA, observando que este ano não
teremos conferência, e nossa última eleição foi realizada em 19/05/2015 para mandato
2015/2017. E conforme estabelece a lei nº 1.486/15 art. 24, 8 2º a presidência deverá ser
ocupada alternadamente Por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.
Secretaria Municipal de Assistência Social — Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Av. José de Palma Rennó, 393 - Vila Rennó - Tel: (43) 3558-1615

“BRUNA LEMES FOGAÇA
Presidente do Conselho Mun. dos
Direitos da Criança e do Adolescente
ELISANGELA ADA SILVA LIMA
Secretaria Executiva dos Conselhos
Secretaria Municipal de Assistência Social — Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Av. José de Palma Rennó, 393 -
Vila Rennó - Tel: (43) 3558-1615
emas. santoantoniodaplatina (o hotmail.com
GOVERNAMENTAIS
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|
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|
S TITULARES
NÃO GOVERNAMENTAI:
Data: 14/06/2017 - Horário: 08h00min - Local
Luciana Marcelino de Aguiar
Cristiane Maria Gualberto Mota
Luciana Wenceslau Lemos Frufrek
Mariane Utida Audi
Helyton Rodrigo M. dos Santos
Maria Raquel Filgueiras Toneli
Ana Carolina Botareli de Abreu
t Juliano Del Antônio
Ana Cristina Micó da Costa
Regiane Lemes dos Santos Ribeiro
Ester Hinterlang de Barros Floriano
Larissa Fonseca Figueira
Marcos Gilmar Amaral
Marcos Noveli Ferreira
Genildo José Luiz Siqueira
Márcio Antônio da Silva
Joubert Alves Brito
Airton Sérgio Diniz
CONSELHEIRO
Antônio Donizete da Silva Godoy
Padre Rosinei Toneti
Márcia Fernandes P. da Silva
Daniel Pinto da Silva
Silvia Regina Rodrigues Silvério
Lista de Presença da Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
: Secretaria Municipal de Assistência Social
REPRESENTATIVIDADE
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Assistência
Social
Centro de Sócio Educação - CENSE
Procuradoria Jurídica Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Estadual de Educação
Secretaria Municipal de Cultura e
Esportes e Lazer
Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal de Gestão
REPRESENTATIVIDADE
Pastoral do Menor
Instituição de Assistência e
Promoção Social “Missionários da
Luz”
Centro Educacional Lar Jesus
Adolescente
Eliane Souza Amaral
| Rosana Maria Bertolini Silva
a!
Thiago Alberto Aparecido
dos Excepcionais
Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho
Municipal dos Direitos da
Av. José de Paima Rennó, 393 — Parque Rennó - Fone: (43) 3558-1615
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santoantoniodaplatina hotmail.com
ASSINATURA
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Apae - Associação de Pais e Amigos PA KA
Criança e do Adolescente ”
Dulcimery Bachio da Silva
Sandra Regina da Silva
Mércia R. Moreira Prates da Silva
Déia Cristina de Moraes Martins
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Maria Zenilda Ramos Sigo
Rotary Club
Elza Lina do Carmo
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Platinense
Casa da Criança “Recanto Feliz”
Associação Metodista - Projeto Bóia
Associação de Promoção Humana
Irmã Luzia de Fátima Ribeiro
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Asilo São Francisco de Assis
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Marcelo Marcos de Araújo
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Renata Cristina Vieira de Arruda
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Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Munici
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REPRESENTATIVIDADE
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ATA Nº 07/2017 — REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - CMDCA
Aos vinte dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, em
Bruna Lemes Fogaça CPF: 024.512.531-28, Sr Silvia Regina Rodrigues Silvério
CPF: 004.318.659-90 e Srº Lidair Pereira CPF: 237.329.709-49, Convidados: Sre
Cristiano Benedito Lauro (Secretario Municipal de Assistência Social), Srº
Guilherme Lomba Vieira (Psicólogo - CREAS), grº José Ricardo de Seuza
(Assistente Social - CREAS) e Sra Gislaine Galvão Inacio dos Santos(Sec. Mun. De
Saúde). A presidente Sra Bruna, agradeceu a Presença de todos e inicia-se a
reunião com a apresentação pela Sra Gislaine o Plano Operativo Municipal —
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serviços de medidas socioeducativas do município, conforme ' deliberação
nº054/2016 CEDCA/PR, sendo estes também analisados e aprovados obtendo o
parecer favorável por todos os conselheiros. Igualmente ratificado pelos
conselheiros que o preenchimento na folha de rosto (Anexo Il da Deliberação
054/2016 CEDCA/PR) será efetuado pela Srº Luciana Wenceslau Lemes Frufrek —
CPF: 019.035.379-16, Diretora de Departamento dos Direitos Socioassistenciais da
Criança, Adolescente e Juventude. Logo em seguida foi colocado á plenária pela
presidente Srº Bruna, uma denuncia anônima que informou que no último dia
12/06/2017 os conselheiros tutelares não trabalharam, sendo decidido por eles que
seria recesso devido o dia 13 de junho ser feriado municipal, e que havia um aviso
na porta da sede do conselho que estariam disponíveis somente pelo telefone de
plantão. Observando que o executivo municipal não decretou recesso municipal
para os trabalhadores do município e que na lei municipal nº 1.486/2015 em seu
art.70, 84º onde diz: Aos Conselheiros Tutelares não se aplicam os feriados,
recessos e férias concedidos aos servidores públicos municipais, este conselho
delibera que seja expedido oficio solicitando esclarecimentos dos fatos e
convocação para a nova reunião deste conselho. Por fim foi informado pela Sr
Luciana Frufrek que os motivos da não adesão ao Plano Qualificação
Profissional, se faz porque nosso município não tem o Plano para Infância e
Juventude sendo então formada uma comissão para planejamento do mesmo,
formada pelas seguintes pessoas: Srº Luciana Frufrek, Srº Thiago, Srº Helyton
Rodrigo e Srº Marcelo. Nada mais havendo a tratar, eu, Elisangela A. da Silva
Lima, lavrei a presente ata que será assinada por mim e pela Presidente do CMAS,
tendo em anexo a lista de presença devidamente assinada pelos participantes.
UNA LEMES FOGAÇA ELISANGELA/Ã. DA SILVA LIMA
Presidente do Conselho Mun. dos Secretaria Executiva dos Conselhos
Direitos da Criança e do Adolescente
Secretaria Municipal de Assistência Social — Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Av. José de Palma Rennó, 393 - Vila Rennó - Tel: (43) 3558-1615
crmeca santoantoniodapiatinaB hotmail.com
Secreta
ria Municipal de Assistência
Social
Secretaria Estadual de Educação
Secretaria Municipal de Cultura e
Esportes e Lazer
Secretaria Municipal da Fazenda
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Helyton Rodrigo M. dos Santos
Maria Raquel Filgueiras Toneli
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Marcos Noveli Ferreira
: Genildo José Luiz Siqueira
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Secretaria Municipal de Gestão
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Padre Rosinei Toneti
Márcia Fernandes P. da Silva
Instituição de Assistência e
Promoção Social “Missionários da
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Daniel Pinto da Silva
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dos Excepcionais
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Maria Zenilda Ramos Sigo
Associação de Promoção Humana
Platinense
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Asilo São Francisco de Assis
Marcelo Marcos de Araújo
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Do NOME | REPRESENTANVIDADE
Elisangela A. da Silva Lima Secretária Executiva
CONVIDADOS
Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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GAR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DE AÇÃO PARA INCENTIVO AO
PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA
Ê DADOS CADASTRAIS
1. ÓRGÃO PROPONENTE
Nome: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina — Pr
CNPJ: 76.968.627/0001-00
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos
Reis
Cep: 86.430-000
Telefone: (43) 3534-8700
Fax: (43) 3534-8700
E-mail: prefeitura Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Prefeito: José da Silva Coelho Neto
2: ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome: Secretaria Municipal de Assistência Social
CNPJ: 76.968.627/0001-00
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Avenida José de Palma Rennó 393 — Rennó Park
Cep: 86.430-000
Telefone: (43) 3558-1615
Fax: (43) 3558-1615
E-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gestor: Cristiano Benedito Lauro
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br LT
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3. FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA
Nome: Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA
CNPJ: 12.399.816/0001-19
Secretaria onde está vinculado: Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone: (43) 3558-1615
Ato de Criação: Lei nº 10
Data da Assinatura: 21 de maio de 1991
Data da Publicação: 21 de maio de 1991
4. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nome: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Avenida José de Palma Rennó, 393 — Rennó Park
CEP: 86.430-000
Secretário (a) Executivo (a): Elisângela Aparecida da Silva Lima
Ato de Criação: Lei nº 10
Data da Assinatura: 21 de maio de 1991
Data da Publicação: 21 de maio de 1991
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br LF
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHEIRO GOVERNAMENTAL DO CMDCA:
NOME CPF REPRESENTAÇÃO | INÍCIO MANDATO NARA
2 anos
Luciana Marcelino Aguiar 726.368.319-91 Sec. Municipal de 19/05/2015 | (prorrogado mais 03 meses) | 19/08/2017
Educação 19/05/2015 2 anos [19/08/2017
Cristiane Mº Gualberto Mota | 059.806.269-64 I (prorrogado mais 03 meses) |
| 19/05/2015 2anos 19/08/2017
Luciana W. Lemos Frufrek 019.035.379-16 (prorrogado mais 03 meses)
Secretaria Municipal de | 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Mariane Utida Audi 043.804.399-50 Assistência Social (prorrogado mais 03 meses)
19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Helyton R. M. dos Santos 049.456.719-82 (prorrogado mais 03 meses)
Centro de Sócio 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Maria Raquel F. Tonelli 877.067.257-15 Educação - Cense (prorrogado mais 03 meses)
19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Ana Carolina B. de Abreu 025.433.649-35 (prorrogado mais 03 meses)
Procuradoria Jurídica 19/05/2015 | 2 anos 19/08/2017
Juliano Del Antônio 039.023.699-30 l Municipal (prorrogado mais 03 meses)
19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Ana Cristina Micó da Costa | 013.026.177-70 (prorrogado mais 03 meses)
Secretaria. Municipal de | 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Regiane Lemes dos S. Ribeiro | 037.004.039-25 Saúde (prorrogado mais 03 meses) Lo
19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Ester Hinterlang B. Floriano |541.151.409-68 (prorrogado mais 03 meses)
Secretaria Estadual de | 19/05/2015 2 anos 19/08/2017 ]
Cristielen Aparecida Gusmão | 007.650.289-99 | Educação (prorrogado mais 03 meses) L
19/05/2015 2 anos 19/08/2017 i
Marcos Gilmar do Amaral 646.544.279-53 (prorrogado mais 03 meses)
Sec. Mun. De Cultura, |19/05/2015| | 2anos [19/08/2017
| Marcos Noveli Ferreira Esportes e Lazer (prorrogado mais 03 meses)
19/05/2015 | 2anos 19/08/2017 |
Genildo José Luiz Siqueira 040.759.959-25 Doo (prorrogado mais 03 meses) ==
Secretaria Municipal de | 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Marcio Antônio da Silva 700.921.339-91 Fazenda (prorrogado mais 03 meses)
19/05/2015 | 2anos 19/08/2017
Joubert Alves Brito | 451.230.989-68 (prorrogado mais 03 meses)
Secretaria Municipal de | 19/05/2015 2 anos [19/08/2017
Airton Sérgio Diniz 366.587.829-20 Gestão (prorrogado mais 03 meses)
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(santoantoniodaplatina.pr.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHEIRO NÃO GOVERNAMENTAL DO CMDCA:
a ue FIM DO
NOME CPF REPRESENTAÇÃO | INÍCIO MANDATO MANDATO
19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Antônio Donizete S. Godoy | 120.912.768-71 Pastoral do Menor | (prorrogado mais 03 meses)
08/2017
Padre Rosinei Toneti 028.783.359-37 nai ora os meses) oba
| ituiçã is. 1
Márcia F. P. da Silva 017.757.869-88 Instituição de Assis. e | 19/05/2015 ires e meses 9/08/2017
Promoção Social 70572015 2anos 19/08/2017
Daniel Pinto da Silva 946.641.298-15 “Missionários da Luz” (prorrogado mais 03 meses)
|
ic ' META 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Silvia: R. Rodrigues Silvório | 004.318.659-90 Centro Educacional Lar (prorrogado mais 03 meses)
Eliane do Amaral 005.395.315-02 Jesus Adolescente 19/05/2015 Errei mei 48/08/2087
pecAgina 19/05/2015 | 2 anos 19/08/2017
Rosana Mº BertoliniSilva | 881.852.909-97 Apae — Associação de brorregalio malas resta
Thiago Alberto Aparecido | 061.792.809-67 Pais e Alunos dos 19/05/2015 To 19/08/2017
Excepcionais a anos
á (prorrogado mais 03 meses) |
Mercia R. M. Prates da 19/05/2015 19/08/2017
i 2 anos
ci | LASAR Casa da Criança (prorrogado mais 03 meses)
Dulcimery Bachio da Silva | 644.668.849-00 “Recanto Feliz” As/os Pants rã meses) 19/08/2017
ce ppedo - 1
. . 19/05/2015 2 anos 19/08/2017
angra megirso qa Sia fosiaba es -6a "| Associação Metodista — (prorrogado mais 03 meses)
Deia C. de Moraes Martins | 925.976.299-53 Projeto Boia Fria 19/05/2015 era: os meses) 19/08/2017
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E
Bruna Lemes Fogaça 024.512.351-28 E 19/05/2015 (ororoga ros meses) 19/08/2017
19/05/2015 2 anos 19/08/2017
Dener Pontes Rotary Club | (Errado E nene
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Maria Zenilda Ramos Sigo | 473.014.499-68 E ie mto mr SHoB/ROA?
Ass. de Promoção (prorrogado mais 03 meses)
Elza Lina do Carmo 565.297.249-15 Humana Platinense 19/05/2015 MA ese 19/08/2017
Em
Irmã Luzia de Fátima 19/05/2015 19/08/2017
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am puta na Asilo São Francisco de (prorrogado mais 03 meses)
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Lidair Pereira 237.329.709-49 Assis -SSVP psi snes aspuajao
L (prorrogado mais 03 meses)
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br LL
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5. PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Data da Aprovação do CMDCA: 30/11/2016
Data da Publicação: 30/11/2016
6. PLANO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
Data da Aprovação do CMAS: 06/06/2016
Data da Publicação: 26/06/2017
l REDE DE ATENDIMENTO
Vinculação Tipo de Serviço Capacidade
Nome do Serviço/Instituição T Não Cosa Família Fi
stalada
Gov. Gov. Lar Aço Acolhedora
Casa Lar “Cantinho do Céu” x | X 10
Abrigo para Adolescente X | X og
IR PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
R$: 60.000,00
IV. REVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA
O município deverá marcar um x na rubrica orçamentária referente ao tipo de
despesas que pretende executar:
Custeio
Investimento x
Obras (Pequenos reparos)
Pessoal (vedado para pagamento de quadro próprio)
V. RESUMO DO EXECUTIVO.
tá Valor Total Repasse Incentivo Programa Crescer em Família: R$ 60.000,00
2 Recursos próprios a serem alocados no Fundo (Anual — 2017): R$ 48.000,00
8. Outras fontes (Anual — 2017): R$ 0,00
4 Total de recursos do Fundo Municipal para o exercício 2017: R$ 48.000,00
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br = «
Sá
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VI. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE O PLANO DE AÇÃO
(ENVIAR EM ANEXO A CÓPIA DA ATA PUBLICADA E DA
RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO DO CMDCA)
Na sequência foi realizada a exposição do Plano de Ação para incentivo financeiro,
com a finalidade da oferta e o aprimoramento do SCFV - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vinculos no valor de R$ 55.532,50 — deliberação nº62/2016 —
CEDCAY/PR, pela Sr? Carina Suelen que foi analisado e aprovado obtendo o parecer
favorável por todos os conselheiros. Também apresentados pela Srº Luciana Frufrek
os Planos: Plano Municipal de Acolhimento e Plano de Ação para incentivo financeiro
do Programa Crescer em Família, no valor de R$ 60.000,00 para os serviços de
acolhimento do município, conforme deliberação nº055/2016 e Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo, - CEDCA/PR e Plano de Ação para incentivo financeiro
do Programa Liberdade Cidadã, no valor de R$ 170.000,00, para os serviços de
medidas socioeducativas do município, conforme deliberação nº054/2018, sendo estes
também analisados e aprovados obtendo o parecer favorável por todos os
conselheiros.
1.1 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO
Favorável (x)
Desfavorável ( )
1.2 Data da Reunião: 20/06/2017
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Vil. DECLARAÇÃO
Por meio deste instrumento, declaro a adesão ao repasse Fundo a Fundo e ratífico os
demais compromissos do termo de adesão anteriormente assinado.
Declaro o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
Declaro a existência do Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Plano Municipal de Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
Declaro ainda sob as penas da Lei, que as informações prestadas são a expressão da
verdade.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito
E”
Cristiano Benedito Lauro.
Secretário Municipal de Assistência Social
Santo Antônio da Platina - Pr, 26 de Junho de 2017
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
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