PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E=L
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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Projeto de Lei nº 67 de 03 de agosto de 2015
“Institui a Comissão Municipal de Farmacologia,
Diagnóstico e Terapêutica e a Relação Municipal de
Medicamentos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
. DA COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMACOLOGIA,
DIAGNOTICO E TERAPÉUTICA
Art.1º - Fica instituída a Comissão Municipal de Farmacologia,
Diagnóstico e Terapêutica do Município de Santo Antônio da Platina.
Parágrafo único: A Comissão será composta por um médico:
um farmacêutico: um assistente social e um enfermeiro, todos ocupantes de cargos efetivos do
quadro de pessoal do Município de Santo Antônio da Platina e serão designados através de
portaria do Chefe do Executivo.
DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS
Art.2º - Fica instituída a Relação Municipal de Medicamentos -
REMUME, como instrumento técnico-normativo, que reúne o elenco de medicamentos
padronizados usados pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio da Platina.
8 1º - A REMUME será elaborada pela Comissão Municipal de
Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica e homologada por decreto do Chefe do Executivo.
em até 30 (trinta) a contar da publicação desta Lei, devendo ser observados na elaboração os
seguintes critérios:
I - seleção de medicamentos registrados no Brasil, em
conformidade com a legislação sanitária:
II - consideração do perfil epidemiológico do município:
HI - existência de valor terapêutico comprovado para o
medicamento, com base na melhor evidência em seres humanos quanto a sua segurança,
eficácia e efetividade:
IV - prioritariamente medicamentos com um único princípio
ativo, admitindo-se combinações em doses fixas que atendam aos incisos | e II:
V - identificação do princípio ativo por sua Denominação
Comum Brasileira (DCB) ou na sua falta pela Denominação Comum Internacional (DCI):
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. Tg,
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VI - existência de informações suficientes quanto às
características farmacotécnicas, farmacocinéticas e farmacodinâmicas do medicamento:
VII - menor custo de aquisição, armazenamento, distribuição e
controle:
VIII - menor custo por tratamento/dia e custo total do
tratamento. resguardada a segurança, a eficácia e a qualidade do produto farmacêutico:
IX - consideração das seguintes características quanto às
concentrações, formas farmacêuticas, esquema posológico e apresentações:
a) comodidade para a administração aos pacientes:
b) faixa etária;
c) facilidade para cálculo da dose a ser administrada;
d) facilidade de fracionamento ou multiplicação das doses, e
e) perfil de estabilidade mais adequado às condições de
estocagem e uso.
8 2º - A REMUME, poderá ser atualizada pela Comissão
Municipal de Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica, observando-se os mesmos critérios
estabelecidos no $ 1º. deste artigo, quando verificado a necessidade.
$ 3º - A REMUME será financiada com os recursos municipais
e formulada de forma a complementar a política federal e estadual sobre distribuição de
medicamentos, bem como em conformidade com a necessidade do Município.
DA PRESCRIÇÃO
Art. 3º - Os profissionais prescritores que atuam no Sistema
Único de Saúde do Município de Santo Antônio da Platina devem sempre priorizar a
prescrição de medicamentos que são padronizados pela REMUME.
Parágrafo único — Cabe à Comissão Municipal de
Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica estabelecer os requisitos para que os profissionais
prescritores solicitem inclusões, exclusões ou outras alterações na REMUME.
Art. 4º - Ao Município de Santo Antônio da Platina compete o
fornecimento dos medicamentos constantes do rol da REMUME.
Art. 5º - A prescrição emitida por profissional do Sistema Único
de Saúde do Município de Santo Antônio da Platina, que detenha competência legal para o
ato, deverá:
| - Adotar obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira —
DCB, ou seja. o nome genérico, da substância ativa, instituída pela Portaria nº 1.179, de 17 de
junho de 1996 da ANVISA, ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI),
conforme determina o art. 3º da Lei Federal nº 9.787/1999.
Il- Ser emitida em duas vias: em receituário que contenha o
endereço da Unidade Básica de Saúde ou estabelecimento municipal de saúde correlato. em
português compreensível e por extenso, com letra legível, observada a nomenclatura e o
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sistema de pesos e medidas oficiais, em consonância com o art. 35, da Lei nº 5.991/73, além
de conter:
a) nome e endereço do paciente ;
b) nome do medicamento;
c) posologia e forma farmacêutica:
d) nome do prescritor, com o carimbo contendo o número de
registro no respectivo conselho;
e) data e assinatura.
$1º- A prescrição terá validade por um período máximo de 30
(trinta) dias, a partir da data indicada pelo profissional prescritor, salvo as exceções previstas
nos parágrafos seguintes.
$2º - A prescrição de medicamentos de uso contínuo (anti-
hipertensivos e antidiabéticos) oriunda do Sistema Único de Saúde do Município de Santo
Antônio da Platina terá validade de 03 meses. O paciente deverá retornar com a 1º via da
receita carimbada para retirar o restante da quantidade prescrita.
83º - A prescrição destinada ao uso de antibiótico terá validade
de 10 dias. a partir da data de prescrição, conforme RDC 44/2010, da ANVISA.
84º - A prescrição de medicamento contraceptivo terá validade
máxima de 01 (um) ano, conforme avaliação médica.
DA DISPENSAÇÃO
Art. 6º - A dispensação de medicamentos no âmbito do Sistema
Unico de Saúde do Município de Santo Antônio da Platina somente será realizada mediante
prescrição emitida pelo serviço público de saúde.
Art. 7º — O fornecimento dos medicamentos controlados deverá
estar em conformidade com o Protocolo Clínico e Terapêutico e com Portaria n.º 344, de 12
de maio de 1998. que estabelece os critérios para dispensação desses medicamentos.
Art. 8º - No ato da entrega do medicamento caberá ao
dispensador:
| - Promover o acolhimento humanizado ao usuário;
IH - Ler e interpretar o receituário e conferir o carimbo do
prescritor;
II — Observar o prazo de validade dos medicamentos a serem
dispensados;
IV - Anotar a quantidade de medicamento fornecida:
V - Datar e carimbar fornecido ou em falta nas 02 (duas) vias da
receita:
Projeto de Lei nº 67/2015
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VI - Devolver a primeira via ao paciente, e, no caso de
medicamentos pertencentes à Portaria 344/98 da ANVISA, devolver a segunda via ao
paciente:
VII — Anexar à receita documento do paciente, de preferência,
cartão SUS e carteira de identidade:
Parágrafo único: Fica vedado a dispensação de medicamento,
quando a prescrição contiver rasuras.
Art. 9º — A dispensação de medicamentos utilizados no
tratamento de doenças crônicas e/ou de uso contínuo será realizada de forma gradual, para 30
(trinta) dias de tratamento, obedecendo-se á posologia especificada pelo prescritor.
Art. 10 — É vedado a dispensação de medicamentos para
menores de 18 (dezoito) anos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 — O responsável técnico pela farmácia municipal será
responsável pela coordenação da dispensação. distribuição. controle e armazenamento de
estoque de medicamentos da REMUME.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. AL ÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 03 de agosto de 2015.
t
DE OLIVEIRA NETO
efeito Municipal
Projeto de Lei nº 67/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 067 DE 03 DE AGOSTO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Este Projeto de Lei visa instituir a Comissão Municipal de
Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica e a Relação Municipal de Medicamentos
REMUME, tal projeto é de grande importância, pois irá padronizar os medicamentos que
serão disponibilizados à população através do Sistema Único de Saúde do Município.
garantindo arsenal terapêutico necessário ao atendimento dos principais problemas de saúde
rede municipal.
A Relação Municipal de Medicamentos destina-se ao uso dos
pacientes atendidos nas unidades próprias da rede municipal de saúde de Santo Antônio da
Platina e servirá de diretriz para aquisição de produtos farmacêuticos. sua prescrição e
dispensação em todos os serviços de saúde da rede municipal. Cumpre salientar que a
padronização de medicamentos é tendência em todo território nacional, uma vez que favorece
a qualidade na assistência.
A Comissão de Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica será a
responsável pela formulação e a implementação desta relação de medicamentos, resguardando
e permitindo que predominem as necessidades coletivas sobre os interesses mercadológicos e
individuais. mediante a maior cobertura assistencial possível.
Certo de contar com a atenção de Vossas Senhorias no tocante a
magnitude do presente projeto aguardo necessária apreciação, votação e aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar os votos de elevada
consideração.
PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeito/Municipal
Projeto de Lei nº 67/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0749/2015
PROJETO DE LEI Nº 067/2015
SÚMULA: Institui a Comissão Municipal de Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica e a
Relação Municipal de Medicamentos e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 067/2015. Institui Comissão Municipal de Farmacologia,
Diagnóstico e Terapêutica. Relação Municipal de Medicamentos. REMUNE.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 067/2015 tem por objetivo instituir a Comissão
Municipal de Farmacologia. Diagnóstico e Terapêutica, bem como a Relação Municipal de
Medicamentos - REMUNE, cujo escopo é padronizar os medicamentos que serão disponibilizados
à população através do Sistema Único de Saúde.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa e Ofício nº.
249/2015, da Secretaria Municipal de Saúde.
E o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a instituir a Comissão Municipal
de Farmacologia. Diagnóstico e Terapêutica, bem como a Relação Municipal de Medicamentos
REMUNE., cujo escopo é padronizar os medicamentos que serão disponibilizados à população
através do Sistema Unico de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeto à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso 1 da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5%, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 067/2015, possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 03 de agosto de 2015.
Cura Sun?
GOVERNOM! dm
SECRETARIA MUNICIP,
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTRC
CEP: 36430-000 - SANTO ANTONI
OF Nº. 249/2015 Santo Antônio da Platina, 06 de abril de 2015.
Senhor Prefeito,
Hoje nosso muntcípio conta com 3 farmácias municipais para facilitar
o acesso da população a medicamentos, totalizando uma média de 300 atendimentos dia
Considerando o compromisso desta secretaria em disponibilizar o
acesso da população aos medicamentos para atender o indivíduo de forma integral, se faz necessário
a criação da Remume,
A Remume é a relação atualizada dos medicamentos padronizados para
utilização nas unidades de saúde e é uma grande aliada da Assistência Farmacêutica no Serviço
Público de Saúde. Relação esta, onde estão inseridos produtos de comprovada segurança, eficácia e
qualidade terapéuticas, consoantes às patologias e agravos predominantes neste município.
à seleção de medicamentos possibilita ganhos terapêuticos c
econômicos, sendo os ganhos terapêuticos aqueles relacionados à promoção do uso racional e à
melhoria da qualidade terapêutica, e os econômicos aqueles que se referem à racionalização dos
custos dos tratamentos. Dessa forma, esta lista padronizada de medicamentos é um instrumento que
favorece as ações de saúde que envolva as diversas atividades relacionadas ao ato de prescrição,
dispensação, uso racional de medicamentos, diminuição de custos, manutenção da integralidade
terapêutica, dentre outras. Deste modo, este instrumento tem caráter delineador de condutas
profissionais pautadas na melhor evidência, buscando a garantia de acesso aos medicamentos e por
tim almejando o uso seguro e racional dos mesmos o que possibilita uma visão construtiva de
sustentabilidade do sistema de atenção à saude no nível municipal.
Com base no exposto, solicito a V. Exº a elaboração de um projeto de
lei para instituição da REMUME municipal em nosso município como aliada da administração para
maior resolutibilidade na esfera municipal, atendendo aos princípio s do SUS.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
ROSIMAR DO ESPIRITO SANTO MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2014
GOVERNOMUNICIPAL
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTRO, FONEIFAX- (43)3534-3600
CEP: 86430-000 - SANTO ANTONIO DA PLATINA — PARANA
Santo Antônio da Platina, 15 de abril de 2015.
DELIBERAÇÃO Nº 002/2015
O Conselho Municipal de Saúde do Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Considerando que a REMUME é a relação atualizada dos medicamentos padronizados para
utilização nas unidades de saúde e é uma grande aliada da Assistência Farmacêutica no Serviço
Público de Saúde. sendo um instrumento de caráter delineador de condutas profissionais pautadas na
melhor evidência, buscando a garantia de acesso aos medicamentos com a finalidade do uso seguro €
racional dos mesmos, o que possibilita uma visão construtiva de sustentabilidade do sistema de atenção
à saúde no nível municipal
Considerando que a seleção de medicamentos possibilita ganhos terapêuticos e econômicos,
sendo os ganhos terapêuticos aqueles relacionados à promoção do uso racional e à melhoria da
qualidade terapêutica, e Os econômicos aqueles que se referem à racionalização dos custos dos
tratamentos.
Considerando que o município necessita elaborar um projeto de lei para instituição da
REMUME municipal como aliada da administração para maior resolutividade na esfera municipal,
atendendo aos princípios do SUS.
RESOLVE:
. Aprovar a instituição da REMUME. lista padronizada de medicamentos, instrumento que
favorece as ações de saúde que envolva as diversas atividades relacionadas ao ato de prescrição,
dispensação. uso racional de medicamentos, diminuição de custos, manutenção da integralidade
terapêutica, dentre outras.
Adriana Cristina Mendes de Almeida
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
: 39430-900
Data | tde Abrilde 2015.
“ome
3OVERMOMUNICIPAL
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
QUA TIRADENTES, Nº. 253, CENTRO, FONEIFAX- (43)3534-2500
SANTO AMTOMIO DA PLATINA — PARANA
PASTA DE PRESENÇA
DE E O
Pepresentução
Ata da Reunião Ordinária nº. 151º, do Conselho Municipal de Saúde.
Data: DL de abril de 2015, Horas: 18:08 h Local: Sala de Reuniões da Secretana
“Aunicipal de Saúde, à Rua Tiradentes , nº. 263 — Centro — Santo Antonio da Platina -
PR. Presentes: Diretoria: Adriana Cristina Mendes de Almeida — Presidente, Rosimar
Jo Espírito Santo Moreira - Vice-Presidente, Cristiane Aparecida dos Reis
secretária. Presentes os Conselheiros: Aparecida de Fátima Navarro, Beatriz
Nogueira Rosa, Cristiano Benedito Lauro, Francisco Adriano Alves Ferreira, Francisco
Edno da Silva, Glair Souza Lemos V. Boas, Maria Zemlda Ramos Sigo, Milton de
Souza Coelho, Odair Aparecido da Silva, Pedro José Martins, Subtenente Elvandir
“achado Taugen, Williane Villas Boas Alves. Ausentes: Aparecido Antônio Alves
“orreira, Celso Dias de Oliveira, Elza Lina do Carmo, Fernando Nogueira dos Santos,
Elávio Júnior Guidotti, José Ricardo Mariano, José do Carmo Mendonça, João
Evangelista de Mello Neto, Jefferson Gregório, José Antonio Simioni, Luciano Gomes
Lomba, Maria Alice da Silva, Maria de Fátima da Silva, Pedrina Teodoro Rodrigues de
Oliveira, Padre Rosinei Tonietti, Rosana Bertolini, Rodrigo Aparecido Mendonça,
Simone Benedito Bendaçolli. Convidados: Tânia Canto Bardal, Josiane Aparecida
Teixeira e Camila Beleza Scatena. Abertura: “Má quorum”. A seguir passam-se às
pautas do dia. Documentos: Nº | REMUME (Relação de Medicamentos Municipais) à
Sra Camila, farmacêutica municipal explicou sobre o que é < como funciona à
REMUME, que é formada com base no RENAME, onde se encontram elencados os
medicamentos usados para combater e melhorar os principais problemas de saúde que
mais acometem a população, apos a implantação da REMUME do municipio, que
leverá ser aprovado pela Câmara Municipal e posteriormente homologado pelo Prefeito
Municipal, os pedidos de medicamentos que não se encontram na REMUME, se forem
olicitados atraves de ações judiciais, deverão ser avaliados por uma Comissão
Farmacoterapeutica (farmacêutico, médico. nutricionista, assistente social). outro ponto
| ser tratado é que só serão entregues os medicamentos com receitas da rede publica, os
medicamentos contidos no REMUNE serão revistos a cada 13 (dezoito) meses. Nº 7 A
compra de um esame de Papileetomia, para um paciente o Sr Hélio Fabio Anamas
Palace. no valor entre R$ 6.000,00 e R$ 7.000,00, 9 Conselho delibera a favor do
ciente mediante justificativa medica por escrito para tal procedimento; Nº 3 Referente
IR)
vs térias de uma médica do PROVAB, a Dra Juliana Takahashi Rodrigues Pinto,
Cotia e ande anática do setor juridico é 19º Regional de Saúde, Nº t
Referente ao Programa Mais Médicos, os medicos existentes no município solicitam o
Vuguel de uma residência para cada médico e o aumento do valor do subsidio para
ilimentação que passará de R$ 500,00 para RS 700,00 ao mês, O conselho delibera a
savor da solicitação; Nº 5 A situação da dengue no municipio que hoje tem 1060 casos
notificados é 283 contirmados através de exames laboratoriais, hoje foi ctetuado o
pagamento do Drone que foi comprado pela secretaria para auxiliar no combate ao
Aedes Acuypt, mosquito transmissor da dengue, nesta semana será realizado o
treinamento dos dois funcionários que ficarão responsáveis em manusear O aparelho.
lembrando também que foi lido ontem 13 o Projeto de Lei nº 40, que trata sobre u
notificação e autuação dos locais que se encontram irregulares e com a existência de
focos do mosquito; Nº 6 Sobre a Campanha de Vacinação contra a Gripe, que se inicia
no dia 04 de maio até o dia 22 de maio, tendo como dia D 9 de maio; Nº 7 Regimento
interno do Conselho Municipal de Saúde, a mudança de 2 para 4 anos O intervalo da
Conferência Municipal, que foi deliberado a favor; Nº 8 O conselho solicita o contrato
Je credenciamento da Empresa responsável pela realização dos exames de Raio X, para
que seja verificado o horário de funcionamento. E solicita também que o mesmo seja
tixado em local visivel aos usuários. As pautas do dia foram aprovadas por
unanimidade. Encerramento; Nada mais havendo a tratar, encerra-se esta reunião às
19:26 h, após a leitura e aprovação desta ata. Eu, Cristiane Aparecida dos Reis
Secretária, lavrei e assino a presente ata que segue assinada pela diretoria do Conselho
Municipal de Saúde e pelos presentes.
vdriana Cristina Mendes de Almeida - Presidente =
Rosimar do Espírito Santo Moreira — Vice-Presidente
Cristiane Aparecida dos Reis — Secretária CMS
parecida de Fátima Navarro CE ira
Cristiano Benedito Lauro
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Francisco Adriano Alves Ferreira
Francisco Edno da Silva sol ad ,
Clair Souza Lemos V. Boas
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Subtenente Elvandir Machado Taugen «(o
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