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Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2018.
Of. nº. 176/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 010/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 010/2018.
de 28 de fevereiro de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial destinado ao CREAS.
Atenciosamente,
Lo
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº E
Nome,
dol
Data 0310) / 163540 nYS min
74)
PROJETO DE LEI:
010, de 28 de fevereiro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MINI TA oiii nd ripar aire 001/42
PR AT pad 7 AR RN A EA 002/42
PARBCER JURÍDICO ....iscorintosenssrecencocereseBrennsendia 003/42
PARECER CONTÁBIL, iscresemsessesssnsccesisdsconiiio 006/42
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ... 007/42
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............. 008/42
OFÍCIO Nº 153/2018-SMAS..........cseceseereserresseertss 009/42
DELIBERAÇÃO Nº 03/2018-CMDCA ................... 013/42
EXTRATO BANCÁRIO ...scasersssesisssencerseniêniio serra 014/42
DELIBERAÇÃO Nº 082/2015-CEDCA/PR............. 016/42
TERMO DE ADESAU Sa re pia 028/42
PLANO DE AÇÃO ada dogioioo fpeiabossoaeiiiiieseseeçto 032/42
ATA Nº 09/2017-ECMBEAsaaiaesnecisetestusescisascosasesão 039/42
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
areais ESTADO DO PARANÁ -—mccemeeeeaeeaeceemeemeoeeoememmemenenemeemo
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 010/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), assim discriminado:
08.04 — 08.244.0486.2.294 — CREAS
30.000,00
124.000,00
50.000,00
204.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 810 (AFAI - FMDCA).,
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica TO BO RIO riso ore NDT RE R$ 154.000,00
Rubrica 2.4.2.8.99.1.1.02 -R$ 50.000.00
RAE eccoesecasee R$ 204.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659. de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017. de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 28 de
fevereiro de 2018.
Alo
JOSÉ DY SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ===> EAST
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 010/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina firmou com o Governo do Estado do
Paraná, Termo de Adesão na modalidade “AFAI - ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS
ADOLESCENTES INTERNADOS POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA” integrante do
Programa Família Paranaense.
O Governo do Estado do Paraná, através do Fundo Estadual da Infância e
Adolescência, repassou para nosso Município valor na ordem de R$204.000,00 (duzentos e
quatro mil reais).
O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
deliberou favoravelmente sobre a adesão ao programa supracitado, conforme Ata nº
009/2017 (cópia anexa).
Através do ofício 153/2018-SMAS (cópia anexa), a Secretaria Municipal de
Assistência Social esclarece que o referido recurso será utilizado para atender os
adolescentes assistidos pelo CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência
Social.
Sendo na aquisição de gêneros alimentícios. produtos de higiene e limpeza,
serviços e oficinas nas áreas da cultura, esporte, laser, assistência Social, educação, saúde,
segurança alimentar, profissionalização, cidadania e convivência familiar, bem como na
contratação de empresas que ofertem cursos de qualificação profissional e por fim, aquisição
de equipamentos como computadores, impressora, multimídia (data show), televisão, DVD,
caixa de som, em conformidade com Plano de Ação (cópia anexa).
Para tanto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do
Projeto em tela.
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0311/2018
PROJETO DE LEI Nº 010/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 010/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 010/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a utilização de recursos repassados pelo Fundo
Estadual da Infância e Adolescência, para atender os adolescentes assistidos pelo CREAS — Centro
de Referência Especializado de Assistência Social, até o limite de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro
mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 008/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 153/2018, de 05/03/2018, da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Deliberação nº. 085/2015 — CEDCA/PR; Termo de Adesão AFAI — Atenção às Famílias dos
Adolescentes Internados por Medida Socioeducativa do Programa Família Paranaense; e Ata nº.
09/2017 — Reunião Ordinária CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, realizada em 08/08/2017.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
Parecer Jurídico nº. 0311/2018 Página 1 de E
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a utilização de recursos repassados pelo Fundo
Estadual da Infância e Adolescência, para atender os adolescentes assistidos pelo CREAS — Centro
de Referência Especializado de Assistência Social, até o limite de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro
mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Parecer Jurídico nº. 0311/2018 Página 2 de 3
[é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 010/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167,8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 05 de abril de 2018.
N
Parecer Jurídico nº. 0311/2018 Página 3 de 3
ea de STADO DO PARANÁ -— mena
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PARECER CONTABIL Nº. 008/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 010, de 28 de fevereiro de 2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 2o - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 3o - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais), provenientes do
superávit financeiro da FR 810 (AFAI - FMDCA), na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da
Lei Federal nº. 4.320/64; sendo R$ 154.000,00 (Cento e cinquenta e quatro mil reais) da Rubrica nº.
1.7.2.8.07.1.1.01 e, R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) da Rubrica nº. 2.4.2.8.99.1.1.02;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 2 março de 2018.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade) santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 010, de 28 de fevereiro de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[]pespesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 010/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 486
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.294
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 244
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.294
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.39.00.00; 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 810
PREVISÃO DA DESPESA
EERSCO [En
ETR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro na FR 810 AFAI - FMDCA, no montante de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).
Santo Antônio da Platina, 28 de fevereiro de 2018.
André Fernan
Diretor de Orda
—ESTADODO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 010/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais).
Santo Antônio da Platina, 28 de fevereiro de 2018.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA —
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 153/2018-SMAS Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2018.
Assunto: Especificações de aplicação de recursos.
Senhor Diretor,
Venho por meio de este especificar a aplicação de recursos a serem
incluídos no orçamento, conforme soliciado e encaminhado no Ofício
nº50/2018, da seguinte forma:
Programa Crescer em Família R$60.000,00 (sessenta mil reais),
referente a Deliberação nº55/2016 , recurso repassado pelo Estado via Fundo
Estadual da Infância e adolescência, afim de atender o serviço de Acolhimento
Institucional (casa Lar e Abrigo).
. Equipamentos e Material Permanente R$60.000,00 previsão de
aquisição de veículo automobilístico (carro), visando transporte das crianças
em situação de acolhimento, para escola, médicos, dentistas, projetos e
demais atividades diárias, visto que o carro utilizado atualmente pelo serviço é
de uso da Secretaria de assistência Social, que devido à necessidade cedeu
provisoriamente a casa lar.
AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes internados por
Medida Socieducatuva” R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais),
referente à Deliberação nº82/2015 , recurso repassado pelo Estado via Fundo
Estadual da Infância e adolescência, afim de atender os adolescentes
atendidos pelo CREAS — Centro de Referencia de Assistência Social.
e Material de consumo | — R$30.000,00 previsão de utilização
em itens para manutenção dos serviços ofertados aos adolescentes em
cumprimento de Medida Socioeducativa, como de gêneros alimentícios, de
limpeza, materiais de escritórios e gráficos, que serão adquiridos conforme a
necessidade e demanda do serviço, na oferta de atendimento e oficinas
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
Rd
PREFEITURA MUNIGIPAI DE SANTO ANTQNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
atendendo os eixos de cultura, esporte, laser, assistência social, educação,
- saúde, segurança alimentar, profissionalização, cidadania e convivência familiar
e comunitária, conforme plano de ação em anexo.
º Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica R$124.000,00,
previsão de contratação de empresas que ofertem cursos de qualificação
profissional aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e
Oficinas socioeducativas atendendo os eixos de cultura, esporte, laser,
assistência social, educação, saúde, segurança alimentar, profissionalização,
cidadania e convivência familiar e comunitária, conforme plano de ação em
anexo.
º Material Permanente - R$50.000,00, previsão de aquisição
de computador, notebook, data show, impressora, televisão, aparelho de DVD,
caixa de som, visando a estruturação física do CREAS, para melhor
atendimento dos adolescentes atendidos, além de proporcionar condições para
desenvolvimento de oficinas como de artes, hip hop e outras
Programa Liberdade Cidadã R$170.183,04 (Cento e setenta mil e
cento e oitenta e três reais e quatro centavos), referente a Deliberação
nº054/2016 —, recurso repassado pelo Estado via Fundo Estadual da Infância e
adolescência, afim de atender os adolescentes atendidos pelo CREAS —
Centro de Referencia de Assistência Social.
º Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica —
“R$70.183,04 previsão de contratação de empresas que ofertem cursos de
qualificação profissional aos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa e Oficinas socioeducativas.
. Equipamentos e Material Permanente - R$100.000,00,
previsão de aquisição de veículo automobilístico (carro), para o CREAS,
justificando a necessidade de visitas domiciliares para atendimento das
situações de violência contra criança e adolescente, mulheres e idosos,
adolescentes em cumprimento de medidas socioedutivas e demais situações
de violação de direitos.
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(santoantoniodapiatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SCFV - Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos R$
55.532,50 (Cinquenta e cinco mil quinhetos e trinta e dois reais e cinquenta
centavos), referente a deliberação nº62/2017 , recurso repassado pelo Estado
via Fundo Estadual da Infância e adolescência, afim de atender os
adolescentes de 06 a 15 anos atendidos no CRAS — Centro de referencia de
Assistencia Social.
. Outros serviços e terceiros - pessoa jurídica
R$25.532,50, previsão de contratação de empresa para oferta de
oficinas de arte e esporte (teatro, dança música e capoeira) para a população
atendida pelo CRAS, principalmente a crianças e adolescentes em situação de
“vulnerabilidade, visando a convivencia social e comunitária, prevenção de
situações de risco como acesso a drogas e álcool, a permanência escolar e
etc.
e Equipamentos e Material Permanente R$30.000,00,
previsão de aquisição de computador, notebook, data show, impressora, caixa
de som, aparelho de DVD, televisão visando a estruturação física do CRAS,
para melhor atendimento da população usuária do serviço, além de
proporcionar condições para desenvolvimento de oficinas como de cinema,
dança e outras.
Incentivo Família Paranaense — Adesão Espontânea R$30.000,00
(trinta mil reais), referente a Deliberação nº66/2017 — recurso repassado pelo
Estado via Fundo Estadual de Assistência Social, afim de atender as famílias
atendidas no CRAS — Centro de Referencia de Assistência Social.
. Equipamentos e Material Permanente R$30.000,00, previsão
de aquisição de veículo automobilístico (carro) para o CRAS, justificando a
necessidade de visitas domiciliares para concessão de benefícios eventuais
(cestas básicas, passagens) e acompanhamento familiar, além de ações
(Cadastro Único, atendimento social) em bairros distantes como Platina, Monte
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas()santoantoniodaplatina.pr.gov.br
*
so
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DEGRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
real e Conselheiro Zacarias entre outros. A complementação financeira para
aquisição do veículo será realizada com recursos do IGD-SUAS — Fonte 800, o
“qual é repassado via fundo a fundo pelo governo federal para aprimoramento
da gestão da política de assistência social, já previsto na Lei orçamentária
1669/2017 como equipamentos e material permanente.
Ressalta-se que a aplicação das deliberações foram apresentadas e
aprovadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA e
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Sem mais. Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Cristia -
Secretário Municipal de Assistência Social
Ao Senhor?
André Fernando R. do Prado
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICSC
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smastdsantoantonindaniatina nr aov br
-santoantoniodaplatina.pr.gov.br
“Ant” da Platina, terça-feira, 13 de março de 2018 É
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISL.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicia Dias dos Reis,
aos 13 de março de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
DELIBERAÇÃO Nº 03/2018
O Conselho Municipa! dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as
Leis Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 1.486/2015.
Considerando Deliberação 054/2016 CEDCA/PR.
Considerando Deliberação 055/2016 CEDCA/PR.
Considerando Deliberação 082/2015 CEDCA/PR.
Considerando a reunião Ordinária deste Conselho, realizada em
13 de Março de 2018.
Delibera:
Art. 1º - Aprova a execução da modalidade AFAI — Atenção as
Famílias dos Adolescentes internados por medida socioeducativa e do
recurso repassado no valor de R$ 204.000,00 pela Unidade Centro de
Referencia Especializado de Assistência Social — CREAS. Dispostos
conforme a seguir:
Ano VIl Edição nº 1106
Pág. 2/10)
Ná?)
Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N.5S.
Aparecida, s/nº - Centro. - INÍCIO DA DISPUTA: Às 09h00min do dia
27/03/2018, no mesmo local de credenciamento; abertura e julgamento
das propostas. - EDITAL E ELEMENTOS: O Edital Completo, o Sistema Kit
Proposta e o arquivo da Proposta Eletrônica estão disponiveis a partir
do dia 15/03/2018, no site www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br, link:
“Processos Licitatórios”, para downloads por parte dos interessados.
Demais Informações no endereço acima citado, no horário de
expediente, das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min,
Fone/Mail: (43) 3534-8700 / 3534-8742 / 3534-8702; e-mail
licitacaosantoantoniodaplatina.pr.gov.br.
Santo Antônio da Platina/PR, 12 de Março de 2018. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LISTA DE ESPERA DE CMEIS E
NASCIDOS EM 2013 - MARÇO 2018
Material de consumo — R$30.000,00
Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica — R$124.000,00
Material Permanente - R$50.000,00
TOTAL R$ 204.000,00
Art, 2º - Aprova a execução do Programa Liberdade Cidadã e
do recurso repassado no valor de R$ 170.183,04 pela Unidade Centro de
Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS. Dispostos
conforme a seguir:
Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica — R$70.183,04
Equipamentos e Material Permanente - R$100.000,00
É
TOTAL R$ 170.183,04
Art. 3º - Aprova a execução do Programa Crescer em Família e
do recurso repassado no valor de R$ 60.000,00 pela Unidade de Serviço
de Acolhimento — Casa Lar/Abrigo.
Equipamentos e Material Permanente - R$60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Santo Antônio da Platina, 13 de Março de 2018.
LUCIANA WENCESLAU LEMOS FRUFREK
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 017/2018 -
PROCESSO nº 2017/2018
(Exclusiva MPE, Leí Complementar nº 147/2014)
OBJETO: Registro de Preços para a Contratação de Empresa de
Prestação de Serviços Topográficos e de Agrimensura; a serem
requisitados conforme a necessidade, no decorrer de um período de 12
(doze) meses. - VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais). - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até as
08h30min, do dia 27/03/2018. - CREDENCIAMENTO; ABERTURA E
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 27/03/2018, às 08h40min na Sede da
Situação
Não Localizado
Não Localizado
[25 | 25/11/2015 | Maria Rebeca da Silva Rosa | 25/06/2013
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
ww santoantoniodaplatina.pr.gov.br
28/02/2018
Banco do Brasil
EA | Extrato c n
onta corrente
Chente - Conta atual
Agência 426X — o fá BEs a a cd . . e E
Conta corrente 33487-1 FIA AFAI
Periodo do 19/9017
extrato
Lançamentos
Dt. Dt. A origem | Lote Histórico FER SS tas Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento 28
28/11/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
06/12/2017 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 576.000 204.000,00 € 204.000,00 C
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
22/12/2017 0000 13049 345 BB CP Admin Supremo 1.200.070 204.000,00 D 0,00C
31/12/2017 0000 00000 999SALDO 0,00 C
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
28/02/2018 Banco do Brasil
g | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Governo
Cliente
Agência 426-X
Conta 33487-1 FIA AFAI
Mêslano referência FEVEREIRO)
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/01/2018 SALDO ANTERIOR 204.555,69 57.609,708729
28/02/2018 SALDO ATUAL 204.917,23 57.609,708729 57.609,708729
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 204.555,69
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 361,54
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 361,54
SALDO ATUAL = 204.917,23
Disponível p/ Resg = 204.917,23
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
22/12/2017 70.114.129 204.000,00 57.609,708729 57.609,708729
Valor da Cota
31/01/2018 3,550715518
28/02/2018 3,556991319
Rentabilidade
No mês 0,1767
No ano 0,4070
Últimos 12meses 4,7369
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 28/02/2018 - Cota: 3,556991319
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
DELIBERAÇÃO Nº 082/2015 - CEDCA/PR
Estabelece os procedimentos do repasse de recursos no formato fundo a fundo para a modalidade “AFAI -
ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS ADOLESCENTE INTERNADOS POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA-.
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de recursos do
Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA) para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência,
em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22 de março de 1991;
Considerando a Resolução no 109/2009, que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais no âmbito do SUAS, e estabelece que as “famílias e indivíduos que vivenciam violações
de direitos por ocorrência de afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida sociveducaliva
ou medida de proteção” são público-alvo do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e
Indivíduos — PAEFI;
Considerando a Deliberação nº 114/2014, que coloca a necessidade de elaboração de deliberações como
condição para a execução das ações previstas na Planilha Il do Anexo |;- sendo uma delas “Garantir à
convivência familiar e comunitária dos adolescentes em medida socioeducativa de internação”, a qual
destina o recurso FIA no valor de R$ 1.752.000,00 para municípios;
Considerando o saldo existente de R$ 3.054.600,00 da Deliberação nº 020/2012, que aprova o projeto
AFAI e prevê a destinação de recursos aos municípios no valor total de R$ 8.280.000,00, inserida na linha
de ações de aperfeiçoamento da medida socioeducativa de internação através do fortalecimento dos
vínculos familiares e acompanhamento do adolescente egresso;
Considerando a Deliberação nº 044/2013 que aprovou o Superávit do ano de 2012 e considerando a linha
de ação “Bolsas agentes cidadania Rural" no valor de R$ 1.248.000,00, a qual não será utilizada por
impossibilidades operacionais;
Considerando a Deliberação nº 114/2014, que coloca a necessidade de elaboração de deliberações como
condição para a execução das ações previstas na Planilha Il do Anexo |;- sendo uma delas "Garantir à
convivência familiar e comunitária dos adolescentes em medida socioeducativa de internação”;
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República, que estabelece corno dever “da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, violência, crueldade e opressão”;
Considerando o disposto no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990), no qual estão descritas as medidas socioeducativas, passíveis de serem aplicadas ao
adolescente autor de ato infracional, a saber: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de
serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade, internação em
estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, incisos | a VI, da Lei nº 8.069/90
(encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, onentação, apoio &
acompanhamentos temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
fundamental; inclusão em projeto comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente;
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e
toxicômanos);
Considerando a aplicação e execução das medidas socioeducativas que devem também obedecer aos
princípios relacionados nos arts. 99, 100, caput e par. único c/c 113, da Lei nº 8.069/90, bem como no art
35, da Lei nº 12.594/2012 e em outras normas aplicáveis, como é o caso da Convenção da ONU sobre os
Direitos da Criança, de 1989; das “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da
Infância e da Juventude - Regras de Beijing”, das Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da
Delinquência Juvenil - Diretrizes de Riad” e das “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos
Jovens Privados de Liberdade”;
Considerando o atendimento de adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais no sentido de ir
além da simples aplicação e execução de medidas socioeducativas, pois se insere num contexto mais
abrangente de busca da plena efetivação de seus direitos fundamentais, e que, por tal razão deve
contemplar esforços conjugados do Poder Público, em todas as esferas de governo;
Considerando o disposto na Lei nº12.594/2012, Sistema de Atendimento Nacional de Atendimento
Socioeducativo - SINASE, o qual se constitui em uma política pública destinada à inclusão social do
adolescente em conflito com a lei e que possui interfaces com outros sistemas e políticas, tais como o
sistema educacional, de saúde, da assistência social, de justiça e segurança pública;
Considerando que nesta diretriz legislativa admite-se a necessidade de uma atuação diferenciada dessas
políticas no que concerne à responsabilização do adolescente e à satisfação de seus direitos; o que
demanda a elaboração de políticas públicas especificas, com o planejamento e execução de ações
múltiplas, por profissionais qualificados de diversas áreas, sendo a interdisciplinaridade de relevância
fundamental para análise da matéria sob os mais diversos ângulos e para descoberta da melhor forma de
abordagem de cada caso, dentre as diversas alternativas existentes;
Considerando a necessidade de intervenção junto aos fatores que, usualmente, conduzem à prática de
atos infracionais (como o uso de substâncias psicoativas, a evasão escolar, a omissão da família etc.);
Considerando a relevância de que o atendimento dos adolescentes egressos da medida socioeducativa de
internação, a qual não pode ser a pura e simples transferência dos adolescentes para o meio aberto, sem o
devido preparo deles próprios e de suas famílias, sem a continuidade do atendimento (e eventual
tratamento) que vinham recebendo enquanto privados de liberdade e, especialmente, sem perspectivas de
uma vida melhor;
Considerando que as medidas socioeducativas não são “penas” e, portanto, não podem ser aplicadas e/ou
executadas numa perspectiva meramente “retribuitivo-punitiva” (como ocorre com aquelas sanções estatais
quando aplicadas a imputáveis autores de crimes), pois visam “neutralizar” as causas determinantes da
conduta infracional (que para tanto precisam ser devidamente apuradas), na perspectiva de evitar a
reincidência;
Considerando também como traço diferencial em relação ao Sistema Penal destinado a adultos
imputáveis, a aplicação e execução de medidas socioeducativas devem vir sempre acompanhada de uma
intervenção estatal junto à família do adolescente, não apenas porque esta, na maioria dos casos, é
também em parte responsável por sua conduta infracional, mas também porque, não raro, apresenta
problemas e/ou carências de diversas ordens que o Poder Público, por força do disposto no art. 226, da
Constituição Federal, do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente e de outras normas correlatas (como
é o caso da Lei Orgânica da Assistência Social), tem o dever de suprir, de modo a fazer com que os pais
responsáveis assumam em sua plenitude os deveres para com seus filhos e pupilos;
Considerando que é nesse contexto que a aplicação e execução das medidas socioeducaltivas, seja em
meio aberto, seja em regime de privação de liberdade, deve ser considerada e efetivada, tanto em âmbito
estadual quanto em âmbito municipal;
Considerando que a Política Nacional da Assistência Social - PNAS, prevista na Constituição Federal
artigo 194, prevê a oferta dos serviços às famílias nos territórios de abrangência dos Centros de Referência
da Assistência Social - CRAS e que nos casos onde se constata alguma violação de direitos os
atendimentos e/ou acompanhamentos devem ocorrer nos Centros de Referência Especializados da
Assistência Social - CREAS e, prevendo assim, a articulação da Politica da Assistência Social com as
demais políticas públicas para a efetividade das ações;
Considerando que na Política Nacional da Assistência Social (2004) ancorada pela Constituição Federal,
pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993) e pela lei do SUAS (Lei n” 12 435) está
disposto que dentre as situações de risco pessoal e social, inclui-se as familias cujos os membros possuem
CEDCA-PR
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o envolvimento com o universo infracional;
Considerando, por fim, a busca por uma maior efetividade na execução das medidas socioeducativas, em
especial no que diz respeito ao efetivo envolvimento dos pais ou responsáveis no processo de “resgate da
cidadania” dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, abre-se espaço para
implementação de um projeto especificamente destinado ao atendimento das famílias de adolescentes
inseridos no Sistema Socioeducativo.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, reunido ordinariamente em
48 de setembro de 2015.
DELIBERA
|- DO OBJETO E DOS RECURSOS
Art. 1º Fica estabelecido o cofinanciamento estadual Fundo a Fundo para a modalidade AFAI, no valor total
de R$ 6,054,600,00, em conformidade ao Decreto 10.455/2014 que regulamenta a transferência automática
de recursos do FIA aos Fundos Municipais para a Infância e Adolescência.
Parágrafo Único. O cofinanciamento será abrangido pelos seguintes eixos do Plano Decenal dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Estado do Paraná:
| - direito à liberdade, ao respeito e à dignidade (pela efetivação da capacidade protetiva das familias de
adolescentes internados por medidas socioeducativas, com foco no retorno do adolescente” |! - direito à
convivência familiar e comunitária (visando reordenar os serviços de acolhimento para crianças
adolescentes);lll - direito à profissionalização e à proteção no trabalho (visando a oferta de cursos de
qualificação profissional aos adolescentes acima de 14 anos em cumprimento de medidas socioeducativas
e suas famílias).
Art. 2º O cofinanciamento deve prever ações municipais às famílias dos adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas tanto de internação (prioritariamente), bem como às demais medidas
(semiliberdade, liberdade assistida, prestação de serviço à comunidade) através da metodologia intersetorial
prevista no Programa Família Paranaense, devendo contemplar os seguintes eixos:
| - Acompanhamento intersetorial da família e do adolescente desinternado, para sua promoção nos eixos
habitação, transporte, educação, saúde, assistência social, cultura, lazer e esporte, alimentação
profissionalização, acesso à documentação civil e empreendedorismo,
l - Serviço de Convivência Familiar e Comunitária enquanto ações intergeracionais que estimulem o
conhecimento do cumprimento da medida socioeducativa do adolescente pelos familiares, com a finalidade
CEDCA-PR
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“O Ora 3 A meta
de fortalecer o respeito e a solidariedade entre os membros da família;
HI - Profissionalização, escolarização e encaminhamento a programas de transferência de renda, nos casos
em que a ação seja necessária.
Art. 3º O repasse financeiro aos municípios participantes da modalidade AFAI será feito Fundo a Fundo em
valor proporcional ao número de adolescentes internados de cada município, em conformidade com o
estabelecido na tabela apresentada no Art. 7º.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado em parcela única, de acordo com o enquadramento do
município nos tetos de referência estabelecidos, por número de adolescentes internados no ano de 2014 e
avaliação da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social -SEDS e CEDCA/PR.
Art. 4º Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Deliberação, os
oitenta e três municípios indicados no seu art. 6º deverão enviar o termo de adesão, acompanhado do plano
de ação e demais documentos.
Parágrafo único. As vagas que permanecerem abertas serão, no prazo de 60 (sessenta) dias subsequentes,
automaticamente destinadas aos municípios indicados no Anexo Il desta Deliberação, segundo a ordem de
classificação.
Il - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5º Para a realização do repasse Fundo a Fundo os municípios abrangidos pela modalidade AFA!
deverão, com base no art. 4º do Decreto nº 10.455/2014, assinar o Termo de Adesão e apresentar o Plano
de Ação pelo qual as ações serão planejadas, conforme o Anexo | desta Deliberação.
Parágrafo Único. No Plano de Ação, o prefeito e o gestor municipal da Política da Criança e do Adolescente
deverão apresentar informações, documentalmente comprovadas, a respeito:
| — da Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Il - do efetivo funcionamento efetivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de
composição paritária entre governo e sociedade civil;
ll — da existência de Fundo Municipal para Infância e Adolescência, com orientação e controle social do
respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - do Plano Municipal para a Infância e Adolescência, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 6º Poderão apresentar propostas de ação a serem executadas com recursos do FIA, municípios dentre
estes selecionados, conforme listagem abaixo ou comprovação de adolescente internado por medida
socioeducativa em 2014, conforme disposto nos artigos 112 e 121 a 125 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Municípios Nº de Internações 2014
ALMIRANTE TAMANDARÉ 5
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ANTONINA Ê Tão
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ASSIS CHATEAUBRIAND 7
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* BELAVISTADO PARAISO a
BOCAIUVA DO SUL 7
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o CAMPO LARGO 30
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CIDADE GAUCHA 1
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DOIS VIZINHOS Mi 45
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FAZENDA RIO GRANDE 18
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PIRAIDOSUL 18.
PIRAQUARA o 9
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PORECATU o 3 0
PRIMEIRO DE MAIO | 3 E
RESERVA o 4 .
RIBEIRAO CLARO 4
RIO BRANCO DO SUL 4
RIO NEGRO “2.
— SABÁUDIA —
SANTA HELENA
SANTA ISABEL DO IVAI o
SANTA MARIANA
* SANTO ANTONIO DA PLATINA
SAO JOAO
SAO JOSE DOS PINHAIS
TERRA ROXA
SAO MATEUS DO SUL |
TOLEDO
TOMAZINA
UMUARAMA
URAI
WENCESLAU BRAZ
83
Adolescentes Internados
2080
Fonte: Central de Vagas da Coordenação de Socioeducação, SEJU, 2014.
Art. 7º Os municípios indicados na tabela apresentada no artigo anterior poderão acessar o recurso
compatível com o número de adolescentes internados no ano de 2014, conforme indicado abaixo.
De 01 a 05 adolescentes
Piso Total
: Er fo
R$ 36. 000, 00
De 06 a 10 adolescentes
De 11 a 15 adolescentes
R$ 60. -000, 00
Po R$8. 000,00
De 16 a 20 adolescentes
De 21 a 25 adolescentes
De 26 a 30 adolescentes
R$ 108. 000, 00
R$ 132.000, 00
= R$ 156.000,00
De 31 a 35 adolescentes
De 36 a 40 adolescentes
De 41 a 45 adolescentes
R$ 180 000, 00
R$ 204 oco, +00
R$ 228. 000, 00
| “(execução em 36 meses)
De 46 a 50 adolescentes
R$ 252. 000, 00
De 51 a 55 adolescentes
R$ 276.000, 00
De 56 a 60 adolescentes
De 61a 65 adolescentes
De 66 a 70 adolescentes
R$ 300.000, 00
R$ 324 000,00
R$ 348. 000, 00
Acima de 71 adolescentes
| R$ 372. 000, o.
Art. 8º No que se refere à adesão dos municípios, casos específicos serão analisados pelo CEDCA e em
conformidade às seguintes diretrizes:
81º Municípios com apenas 1 (uma) família, cujo (s) adolescente (s) já estiverem desinternados no
momento da adesão e tiver(em) mais de 21 anos: não serão considerados elegíveis para acessar o
recurso. Entende-se por momento da adesão aquele em que o plano de ação é aprovado pelo CMDCA
82º Municípios com 1 (uma) família com adolescente internado em que, após aderirem ao AFAI a família
mudou-se para outro município poderão utilizar o recurso para atender as familias com adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, e famílias com adolescentes em siluação de
violação de direitos (encaminhados pelo Conselho Tutelar, escolas, CRAS e CREAS).
$3º Os municípios elegíveis nesta Deliberação, elencados no Art. 6º, poderão enviar seus planos de ação e
acessar o recurso do FIA mesmo quando o adolescente já estiver desinternado. Desde que não sejam
excludentes pelo parágrafo 1º.
84º Os municípios que tiveram o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação
“aumentado ou diminuído, terão como base o teto já estabelecido nesta Deliberação. não havendo
possibilidade de acessar outro teto de recurso.
Art. 9º Os compromissos para participação do município são os seguintes:
|- Participar das capacitações promovidas pela SEDS e CEDCA/PR, relativas aos projetos apoiados;
Il - Prestar informações sobre o projeto, sistematicamente e, sempre que solicitado, ao órgão gestor da
política estadual SEDS e CEDCA/PR;
Hl- Possuir Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS e/ou profissional de
referência para o desenvolvimento das ações da modalidade AFAI
IV - Incluir no projeto ou na ação local a denominação SEDS/CEDCA/PR em relatórios institucionais e em
publicidades locais.
V - Adotar as providências necessárias para garantir a adoção da metodologia intersetorial de
acompanhamento familiar prevista no Família Paranaense — inclusão da família via sistema, diagnóstico,
plano de ação familiar, monitoramento e avaliação.
Art. 10 As transferências de recursos para os municípios, cujos planos foram devidamente aprovados pelos
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente serão operacionalizadas mediante o
repasse do Fundo Estadual da Infância e Adolescência para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência
Parágrafo Único: Os recursos serão depositados em conta do Fundo Municipal, em banco oficial (Banco do
Brasil ou Caixa Econômica Federal).
HI — DOS ITENS DE DESPESA
PARANÁ
>
Art. 11 Os recursos solicitados poderão ser utilizados para cobertura dos itens de despesa abaixo
relacionados:
|. Custeio
a) Material de consumo:
b) Serviço de terceiros:
Pessoa Jurídica
Pessoa Física
Il. Investimento:
a) Equipamentos;
Parágrafo Único. Obras e reformas não poderão ser realizadas com o referido recurso
IV - DA EXECUÇÃO DO RECURSO
Art. 12 O município deverá iniciar a execução do recurso em até 30 dias após o recebimento do mesmo
Art. 13 Nos casos em que os municipios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de Ação após o
recebimento do recurso, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e encaminhar à SEDS a Resolução que comprove tal
procedimento, conjuntamente ao novo Plano de Ação e ofício justificando a necessidade de modificação do
projeto.
V- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14 Em conformidade ao Decreto 10.455/2014, a prestação de contas dos recursos repassados à
modalidade AFAI será realizada através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução
Parágrafo único — O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser encaminhado ao
órgão gestor estadual a cada 6 meses, a partir do início da execução do projeto, após estar devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 15 A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução impedirá o
repasse de futuros recursos do FIA, que somente será restabelecido após a apresentação do mesmo,
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 16 Nos casos em que o CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-
Financeiro e de Execução, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do respectivo Conselho
para aprovação parcial, e de um Plano de Providências — Prestação de Contas/FIA do município,
devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam resolvidas até a data de entrega do
próximo Relatório.
$1º Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especia! nc
município;
82º Nos casos em que houver saldo superior a 30%, o Relatório deverá vir acompanhado de justficaliva do
município, bem como de aprovação do CMDCA.
Art. 17 Nos casos em que seja instaurada a Tomada de Contas Especial, o município não receberá o
repasse do recurso do FIA e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o
município deverá devolver o recurso recebido, devidamente corrigido, ao FIA Estadual
Art. 18 Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente autorizado a substituir, a
qualquer tempo, o Termo de Adesão à modalidade AFAI, o Plano de Ação do recurso e o Relatório de
Gestão Físico-Financeiro e de Execução, por um Sistema de informações específico para monitoramento,
avaliação, acompanhamento e controle dos recursos repassados aos municípios.
Art. 19 Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do
Adolescente, juntamente com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
VI - DO MONITORAMENTO DA AÇÃO
Art. 20. O monitoramento será realizado pelo Sistema de Informações do Programa Familia Paranaense
que prevê a identificação do Índice de Vulnerabilidade da Familia (IVF) criado pelo IPARDES como uma das
formas de monitoramento ao longo da execução da proposta. Será mensurado no início de execução
enquanto marco zero para estabelecer o parâmetro de avaliação. O monitoramento também será
direcionado ao Plano de Ação das Familias, devendo os mesmos possuir, ao término de 2 anos de
acompanhamento, no mínimo 60 % das ações pactuadas realizadas. As ações do projeto também serão
avaliadas semestralmente pelos CMDCAS e posterior envio do mesmo para acompanhamento do CEDCA
com parecer do escritório regional desta Secretaria.
VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 18 de setembro de 2015.
lres Damian Scuzziatto
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente
ANEXO |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
FUNDO ESTADUAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCENTE — FIA
PLANO DE AÇÃO PARA COFINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL
MODALIDADE AFAI
(Prefeitura)
|. DADOS CADASTRAIS
1. ORGÃO PROPONENTE
Nome:
Nível de Gestão:
CNPJ:
Cidade:
UF: PR
Endereço:
CEP.
Telefone:
Fax:
E-mail:
Prefeito:
2. ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nome:
CNPJ:
Cidade:
UF:
Endereço:
CEP:
Telefone:
TERMO DE ADESÃO
À MODALIDADE AFAI “A TENÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS ADOLESCENTES
INTERNADOS POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA” DO PROGRAMA FAMÍLIA
PARANAENSE
O Município de Santo Antônio da Platina, neste ato representado
pelo Prefeito José da Silva Coelho Neto, por reconhecer a
necessidade de propiciar o devido atendimento e
acompanhamento às “famílias e indivíduos que vivenciam
violações de direitos por ocorrência de afastamento do
convívio familiar devido à aplicação de medida
socioeducativa”.
Em conformidade com a Deliberação nº 082/2015 do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Paraná (CEDCA/PR);
RESOLVE SUBSCREVER O PRESENTE TERMO DE
ADESÃO À MODALIDADE “AFAI - ATENÇÃO ÀS
FAMÍLIAS DOS ADOLESCENTES INTERNADOS POR
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA” DO PROGRAMA FAMÍLIA
PARANAENSE, mediante as seguintes cláusulas e disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Art. 1º O presente Termo de Adesão tem com o objeto a adesão do Município ao AFAI
- ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS ADOLESCENTES INTERNADOS POR
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, a fim de propiciar o devido atendimento e
acompanhamento às “famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por
ocorrência de afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida
socioeducativa”.
Parágrafo Único. O cofinanciamento deve prever ações municipais às famílias dos
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas tanto de internação
(prioritariamente), bem como às demais medidas (semiliberdade, prestação de
serviços à comunidade, liberdade assistida) por intermédio da metodologia intersetorial
de acompanhamento familiar prevista no Programa Família Paranaense.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
Art. 2º O MUNICÍPIO, quando da assinatura do Termo de Adesão, comprometer-se-á
com as seguintes atribuições:
$ 1º Possuir Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS e/ou
profissional de referência para o desenvolvimento das ações da modalidade AFAI.
$ 2º Preencher o plano de ação (Anexo I da Deliberação 082/2015) contemplando os
seguintes eixos do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado
do Paraná:
1 - direito à liberdade, ao respeito e à dignidade (pela efetivação da capacidade protetiva
das famílias de adolescentes internados por medidas socioeducativas, com foco no
retorno do adolescente);
IH - direito à convivência familiar e comunitária (visando reordenar os serviços de
acolhimento para crianças e adolescentes);
HI - direito à profissionalização e à proteção no trabalho (visando a oferta de cursos de
qualificação profissional aos adolescentes acima de 14 anos em cumprimento de
medidas socioeducativas e suas famílias).
$ 3º Adotar as providências necessárias para garantir a metodologia intersetorial de
acompanhamento familiar prevista no Família Paranaense — inclusão da família via
sistema, diagnóstico, plano de ação familiar, monitoramento e avaliação.
I A meta de acompanhamento familiar a ser atingida pelo município em um período de
36 meses deverá estar em conformidade ao disposto no Artigo 6º da Deliberação nº
082/2015 CEDCA/PR.
II. Após dois anos de acompanhamento familiar, 60% (Sessenta por cento) das ações
pactuadas no Sistema do Programa Família Paranaense deverão ter sido realizadas.
II. O monitoramento da modalidade nos municípios estará direcionado ao Plano de
Ação das Famílias e será avaliado por intermédio das ações pactuadas e realizadas com
as famílias.
IV. As ações da modalidade serão avaliadas semestralmente pelos CMDCA's e
posterior envio do mesmo para acompanhamento do CEDCA com parecer do escritório
regional desta Secretaria.
$ 4º Direcionar as ações municipais às famílias que são público-alvo da modalidade
para os seguintes eixos:
I - acompanhamento intersetorial da família e do adolescente desinternado, para sua
promoção nos eixos habitação, transporte, educação, saúde, assistência social, cultura,
lazer e esporte, alimentação, profissionalização, acesso à documentação civil e
empreendedorismo;
Il - serviço de Convivência Familiar e Comunitária enquanto ações intergeracionais que
estimulem o conhecimento do cumprimento da medida socioeducativa do adolescente
pelos familiares, com a finalidade de fortalecer o respeito e a solidariedade entre os
membros da família;
HI - profissionalização, escolarização e encaminhamento a programas de tra
de renda, nos casos em que a ação seja necessária.
5º Incluir no projeto ou na ação local a
SEDS/CEDCA/FIA/AFAI/DELIBERAÇÃO 82/2015 em relatórios insti
publicidades locais.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTAC
” Secretaria do Faria
e Desenvolvimento Social
$ 6º Iniciar a execução do recurso em até 30 dias após o recebimento do repasse.
87º Realizar a aprovação do novo Plano no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA), nos casos em que os municípios identifiquem a
necessidade de alteração do Plano de Ação após o recebimento do recurso, e
encaminhar à SEDS a Resolução que comprove tal procedimento, conjuntamente ao
novo Plano de Ação e ofício justificando a necessidade de modificação do projeto.
88º Participar das capacitações promovidas pela SEDS e CEDCA/PR, relativas aos
projetos apoiados.
89º Prestar informações sobre o projeto, sistematicamente e, sempre que solicitado, ao
órgão gestor da política estadual SEDS e CEDCA/PR.
$10º Prestar contas dos recursos repassados em conformidade ao Decreto 10.455/2014.
Parágrafo único — A prestação de contas dos recursos repassados à modalidade AFAI
será realizada através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução. Este
deverá ser encaminhado ao órgão gestor estadual a cada 6 meses, a partir do início da
execução do projeto, após estar devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
Art. 3º A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, quando da assinatura do
Termo de Adesão, comprometer-se-á com as seguintes atribuições:
$1º Formalizar o repasse automático fundo a fundo com os municípios elencados na
Deliberação 082/2015 - CEDCA/PR, desde que cumpridos todos os procedimentos
legais por ambos os partícipes.
$2º Realizar o assessoramento técnico necessário à execução da Modalidade.
83º Realizar o monitoramento e acompanhamento das ações nos municípios e regionais.
84º Prestar informações das decisões do CEDCA/PR quanto à execução municipal da
modalidade.
85º Prestar informações que subsidiem as ações do CEDCA/PR quanto ao
monitoramento e à avaliação da modalidade.
g6º Fomentar, em a com o Departamento de Atendimento pra ma
internados.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
GOVERNO DO ESTAD
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Art. 4º As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste
instrumento serão apreciadas e Julgadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CEDCA/PR.
E por estar justo e acordado, firma-se o presente em 02 vias de igual teor e forma.
Cada, Mãe no dem
LÃ
José dá Silva Coelho Neto
Prefeito ici
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social
Ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DE AÇÃO PARA COFINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL
MODALIDADE AFA! -
Il. DADOS CADASTRAIS
1. | ÓRGÃO PROPONENTE
Nome: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina — Pr
Nível de Gestão: Plena
CNPJ: 76.968.627/0001-00
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis
Cep: 86.430-000
Telefone: (43) 3534-8700
Fax: (43) 3534-8700
E-mail: prefeitura (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Prefeito: José da Silva Coelho Neto
2: ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome: Secretaria Municipal de Assistência Social
CNPJ: 76.968.627/0001-00
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Avenida José de Palma Rennó 393 — Rennó Park
Cep: 86.430-000
Telefone: (43) 3558-1615
Fax: (43) 3558-1615
E-mail: smasQsantoantoniodaplatina pr.gov.br
Gestor: Cristiano Benedito Lauro
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creasQsantoantoniodaplatina. pr.gov.br
or
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3. FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA
Nome: Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA
CNPJ: 12.399.816/0001-19
Secretaria onde está vinculado: Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone: (43) 3558-1615
Ato de Criação: Lei nº 10
Data da Assinatura: 21 de maio de 1991
Data da Publicação: 21 de maio de 1991
4. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nome: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Avenida José de Palma Rennó, 393 — Rennó Park
CEP: 86.430-000
Secretário (a) Executivo (a): Elisângela Aparecida da Silva Lima
Ato de Criação: Lei nº 10
Data da Assinatura: 21 de maio de 1991
Data da Publicação: 21 de maio de 1991 A
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHEIRO DO CMDCA GOVERNAMENTAL:
: | FIMDO
NOME CPF REPRESENTAÇÃO INÍCIO | MANDATO MANDATO
j . 2 anos 14/09/2017
Luciana Marcelino Aguiar 726.368.319-91 Sec. Municipal de 19/05/2015 | (prorrogado até 14/09/2017)
Educação 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Cristiane Mê Gualberto Mota | 059.806.269-64 1 a (prorrogado até 14/09/2017) |
19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Luciana W. Lemos Frufrek 019.035.379-16 . . | (prorrogado até 14/09/2017)
Secretaria Municipal de [15/05/2015 2anos 14/09/2017
Mariane Utida Audi ad 043.804.399-50 Assistência Social (prorrogado até 14/09/2017)
19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Helyton R. M. dos Santos | 049.456.719-82 o (prorrogado até 14/09/2017)
Centro deSócio [75/05/2015 2anos 14/09/2017
Maria Raquel F. Tonelli | 877.067.257-15 L Educação - Cense (prorrogado até 14/09/2017)
19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Ana Carolina B. de Abreu 025.433.649-35 . . (prorrogado até 14/09/2017)
Procuradoria Jurídica [79/05/2015 2anos 14/09/2017
Juliano Del Antônio 039.023.699-30 Municipal (prorrogado até 14/09/2017) |
19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Ana Cristina Micó da Costa | 013.026.177-70 º o | (prorrogado até 14/09/2017)
Secretaria. Municipal de [15/05/2015 2anos 14/09/2017
Regiane Lemes dos S. Ribeiro | 037.004.039-25 Saúde (prorrogado até 14/09/2017)
19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Ester Hinterlang B. Floriano |541.151.409-68 . (prorrogado até 14/09/2017) |
e Secretaria Estadual de [75/05/2015 2anos 14/09/2017
Cristielen Aparecida Gusmão | 007.650.289-99 Educação (prorrogado até 14/09/2017)
cu pm | Estas 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Marcos Gilmar do Amara 646.544. 3 (prorrogado até 14/09/2017) Lo
Sec. Mun. DeCultura, [79/05/2015] 2anos 14/09/2017
Marcos Noveli Ferreira — | | Esportese Lazer (prorrogado até 14/09/2017) e
“19/05/2015 2 anos 14/09/2017
Genildo José Luiz Siqueira 040.759.959-25 o | (prorrogado até 14/09/2017)
|| Secretaria Municipal de [75/05/2015 2anos 14/09/2017
Marcio Antônio da Silva 700.921.339-91 Fazenda pleterogado até 14/09/2017)
19/05/2015 2 anos 14/09/2017 |
Joubert Alves Brito 451.230.989-68 . o rorrogado até 14/09/2017) | |
Secretaria Municipal de [75/05/2015 2anos 14/09/2017 |
Airton Sérgio Diniz 366.587.829-20 Gestão (prorrogado até 14/09/2017)
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
b
E
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHEIRO DO CMDCA NÃO GOVERNAMENTAL:
O
E FIM DO
NOME CPF REPRESENTAÇÃO INÍCIO MANDATO
MANDAT
:
[e | 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
| Antônio Donizete S. Sodoy | 120.912.768-71 Pastoral do Menor L |ferorrogado até 14/09/2017) |
Padre Rosinei Toneti 028.783.359-37 19/05/2015 2anos 14/09/2017
Et (prorrogado até 14/09/2017)
+ [insúnicE ; ii is
Márcia F. P. da Silva 017.757.869-88 Instituição de Assis. e 19/05/2015 2anos 14/09/2017
di . . (prorrogado até 14/09/2017)
Promoção Social [7570572015 2anos [14/09/2017
Daniel Pinto da Silva 946.641.298-15 | “Missionários da Luz” (prorrogado até 14/09/2017)
Silvia R. Rodrigues Silvério [004.318.659:50 I Cc ducacional La | 19/05/2015 2anos [14/09/2017
1 entro Educacional Lar (prorrogado até 14/09/2017) |
Eliane do Amaral 005.395.315-02 Jesus Adolescente | 19/05/2015 2anos 14/09/2017
E (prorrogado até 14/09/2017) 1
Rosana M: BertoliniSilva | 881.852.909-97 Apae — Associação de | 19/05/2015 2anos 14/09/2017
; - (prorrogado até 14/09/2017)
Thiago Alberto Aparecido 061.792.809-67 Pais e Alunos dos 19/05/2015 14/09/2017
Excepcionais 2anos
(prorrogado até 14/09/2017) +
Mercia R. M. Prates da 19/05/2015 14/09/2017
sil 451.231.52 : 2anos
L o A ERAM Casa da Criança (prorrogado até 14/09/2017) F
Dulcimery Bachio da Silva | 644.668.849-00 “Recanto Feliz” 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
k e a e | (prorrogado até 14/09/2017)
i j À . 19/05/2015 2 14/09/2017
Sandra Regina da Silva 653.206.469-68 | Associação Metodista — | 19/05/ | PE, rpm /09/
Deia C. de Moraes Martins |925.976.299-53 Projeto Boia Fria 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
4 (prorrogado até 14/09/2017)
Bruna Lemes Fogaça 024.512.351-28 19/05/2015 2anos 14/09/2017
| (prorrogado até 14/09/2017) |
Dener Pontes = Rotary Club 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
(prorrogado até 14/09/2017)
TE Deo + + + +
| Maria Zenilda Ramos Sigo [473.014,499-65 Ass. de Promoção | 19/05/2015 2anos 14/09/2017
aci 4 e (prorrogado até 14/09/2017) |
Elza Lina do Carmo 565.297.249-15 Humana Platinense | 19/05/2015 2anos 14/09/2017
(prorrogado até 14/09/2017) |
irmã Luzia de Fátima [19/05/2015 14/09/2017
ibei 34.259.429-72 ; i 2anos
Ribeiro | 59.429- Asilo São Francisco de (prorrogado até 14/09/2017)
idai ; ie 19/05/2015 2 anos 14/09/2017
pa Pereira EMO | Assis -SSVP 1 | prorrogado até 14/09/2017)
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.
e-mail: creasQsantoantoniodaplati
627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
ina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL D
SECRETARIA MUNIC
No
E SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
IPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5. PLANO DECENAL MUNICIPAL DOS DIREITOS
ADOLESCENTE:
Data da Aprovação do CMDCA: 30/11/2016
Data da Publicação: 30/11/2016
H. PROPOSTA DE ATENDIMENTO (META) 36 meses
DA CRIANÇA E DO
T Previsão de Local a ser
EIXO PLANO DECENAL Público Atendimento l executado
Eixo Il — Direito a Liberdade, ao respeito e à | Adolescentes
— ' pe 36 CREAS
Dignidade
fc
Eixo Ill — Direito à convivência familiar o [ras
o 36 CREAS
comunitária 1
Eixo V = Direito à profissionalização e à | Adolescentes r =
36 CREAS
proteção no trabalho
coa
Hl. PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
PARCELA ÚNICA: R$ 204.000,00
IV. PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA
No que concerne às ações diretas junto aos adolescentes, os municípios
deverão prever a garantia de acesso à profissionalização e escolarização, com o
intuito de promover a efetiva inserção social dos mesmos, Além disso, deverá ser
realizado acompanhamento do adolescente quando efetuada sua desinternação.
O município deverá marcar um x na rubrica orçamentária referente à ação
que irá executar, ou acrescentar outras ações (linhas) que pretende realizar.
E da
EIXOS DE AÇÃO CUSTEIO INVESTIMENTO
[Acompanhamento intersetorial da família para acesso a
ações no âmbito educacional. x
Acompanhamento intersetorial da família para acesso a || x
ações no âmbito da saúde.
| Acompanhamento intersetorial da família para acesso a x e x
ações no âmbito da assistência social.
| Acompanhamento intersetorial da família para acesso a X E SRA
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.96;
e-mail: creasQsantoantoniodapl
8.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
latina. pr.gov.br
Í
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ações de cultura, lazer e esporte.
| Acompanhamento intersetorial da família para acesso a - |
ações de segurança alimentar.
Acompanhamento intersetorial da família para acesso a
ações que fomentam o exercício da cidadania, tais
como: documentação civil, exames de DNA, entre
outros.
Serviços de Convivência Familiar e Comunitária (ações 1
intergeracionais que estimulem o conhecimento do
cumprimento da medida socioeducativa do adolescente X
pelos familiares, com a finalidade de fortalecer o respeito
e a solidariedade entre os membros da família)
Ações de profissionalização e encaminhamento a
| Programa de transferência de renda, quando necessário.
VA RESUMO DO EXECUTIVO
Item Valor R$
1. Valor Total Modalidade AFAI: R$ 204.000,00
2. Recursos próprios a serem alocados no Fundo (Anual): R$ 48.000,00
3. Outras fontes (Anual): R$ 0,00
4. Total de recursos do Fundo Municipal para o exercício 2017/2020:
R$ 144.000,00
VI. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE O PLANO DE AÇÃO
(ENVIAR EM ANEXO A CÓPIA DA ATA PUBLICADA OU RESOLUÇÃO DO
CMDCA)
Foi apresentado através da Diretora de Dep. dos Direitos da Criança e Adolescente o
Plano de Ação para a adesão a deliberação Nº 030/2017 CEDCA/Pr — modalidade
AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes Intenados por
Medida Socioeducativa no valor de R$ 204.000,00 para a execução das ações
municipais às famílias dos adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas tanto de internação como às demais medidas de liberdade
assistida e prestação de serviço à comunidade. A técnica Carina fez explicações onde
as ações serão executadas no Creas, observando e garantindo as ações dos eixos
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129 4 h
e-mail: creas()santoantoniodaplatina.pr.gov.br . =
Essas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
previstos no Piano Decenal dos Direitos da Criança & do Adolescente Também
destacou que o município não possui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência
- PMIA conforme solicitado na deliberação, porém, o Plano Decenal dos Direitos da
Criança e do Adolescente existente no município supre a necessidade devida. A
secretária executiva informa a todos sobre a existência da comissão de elaboração do
PMIA e está em fase de construção. Após análise obteve-se o parecer favorável por
todos os conselheiros.
1.1 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO
Favorável (x )
Desfavorável ( )
1.2 Data da Reunião: 08/08/2017
Vil. DECLARAÇÃO
Por meio deste instrumento, declaro a adesão ao repasse Fundo a Fundo e ratifico os
demais compromissos do termo de adesão anteriormente assinado.
Declaro o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
Declaro a existência do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Declaro ainda sob as penas da Lei, que as informações prestadas são a expressão da
verdade.
asi
José da Silva Coelho Neto
Prefeito so Lao
Cristiano Benedito Lauro
Secretário Municipal de Assistência Social
Santo Antônio da Platina - Pr, 24 de Agosto de 2017
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creasQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
de Assistência Social), Srº Guilherme Lomba Vieira (Psicólogo CREAS &
Casa Lar). A presidente Sra Bruna, agradeceu a Presença de todos e inicia-
se a reunião com a leitura da ata de nº08/2017 aprovadas por
unanimidade. Na Sequencia foi apresentado o e-mail recebido pelo órgão 0
gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhado através |
do Escritório regional de Jacarezinho, o qual traz orientações e solicitação é
de providencias sobre a Deliberação nº 054/2016-CEDCA, Liberdade
Cidadã. Após todos terem tomado conhecimento de seu conteúdo fo
Deliberado por unanimidade que se realizasse a Retificação da Deliberação
nº 03, cujo valor correto é R$ 170.183,04 e a ratificação da folha de rosto
conforme solicitado no item V do anexo IV da Deliberação. Foi também.
informado que em nossa Lei nº 1.486/2015 há a representatividade q=.
Secretaria Estadual de Educação sendo informada que estaria em
outro e-mail, recebido da mesma forma que o primeiro que solic
documentos e ajustes no processo da Deliberação nº 62/2016-CEDCA.
este nos trouxe a informação que esta mesma Lei também apresenta quê:
divergência com a Resolução nº 105/2005 do CONANDA no que se refers.
representatividade civil neste conselho. Após, todos terem conhecimento da.
assunto foi instaurada uma comissão para verificação das irregularidades
da referida lei constituída pelas seguintes pessoas: Srº Helyton Rodrigo
dos Santos, Srº Thiago Alberto Aparecido, Sri Mariane Utida Audi e
Secretaria Municipal de Assistência Social — Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Av. José de Palma Rennó, 393 - Vila Rennó - Tel: (43) 3558-1615
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Sandra Regina da Silva. Foi também acordado um prazo para a
apresentação dessas alterações ao conselho dentro de 60 (sessenta) dias e
para realização de audiência publica um prazo de 70 (setenta) dias. Em
seguida foi passada a palavra ao Srº Guilherme para que pudesse expor o
assunto já solicitado através do oficio nº 004/2017-CREAS, frente a
colocação realizada sobre o adolescente abrigado Luiz Ricardo de Araújo,
porém como os representantes deste Conselho Tutelar que se encontravam
na reunião informaram que não poderiam estar respondendo por algo que
tenha sido comentado pela Srº Rosemari Alcântara Bertolini, foi então
deliberado que ela seja convocada para esclarecimento em nossa próxima
reunião. Dando seguimento à pauta foi exposto o parecer da comissão de
políticas pública o resultado da analise da documentação da Associação
de Educação Familiar e Social do Paraná, sendo então discutido e
Deliberado por este conselho a aprovação de inscrição do Programa de
Aprendizagem Profissional com Ênfase em Serviços Administrativos
por um prazo de 1 ano. Em seguida foi apresentado através da Diretora de
Dep. dos Direitos da Criança e Adolescente, Sr Luciana Frufrek o Plano de
Ação para a adesão a deliberação Nº 030/2017 CEDCA/Pr - modalidade
AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medida
Socioeducativa no valor de R$ 204.000,00 para a execução das ações
municipais às famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas tanto de internação como às demais medidas de liberdade
assistida e prestação de serviço à comunidade. A técnica Carina fez
explicações onde as ações serão executadas no CREAS, observando e
garantindo as ações dos eixos previstos no Plano Decenal Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. Também destacou que o município
não possui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência - PMIA
conforme solicitado na deliberação, porém, o Plano Decenal Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente existente no município e supre a
necessidade devida. A secretária executiva informa a todos sobre a
existência da comissão de elaboração do PMIA e está em fase de
construção. Após análise obteve-se o parecer favorável por todos os
conselheiros. Nada mais havendo a tratar, eu, Elisangela A. da Silva Lima,
lavrei a presente ata que será assinada por mim e pela Presidente do
CMDCA, tendo, em anexo a lista de presença devidamente assinada pelos
participantes. ||
BRUNA LEMES FOGAÇA ELISANGE + DA SILVA LIMA
Presidente do Conselho Mun. dos Secretaria Executiva dos Conselhos
Direitos da Criança e do Adolescente
Secretaria Municipal de Assistência Social — Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
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Lista de Presença da Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Data: 08/08/2017 - Horário: 08h00min - Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
CONSELHEIRO
REPRESENTATIVIDADE
[
[
Luciana Marcelino de Aguiar
4 Secretaria Municipal de Educação
Cristiane Maria Gualberto Mota
2 Luciana Wenceslau Lemos Frufrek Secretaria Municipal de Assistência
«w | | Mariane Utida Audi Social
| <
'5 Helyton Rodrigo M. dos Santos
rr] Centro de Sócio Educação - CENSE
| E Maria Raquel Filgueiras Toneli
E Ana Carolina Botareli de Abreu Pew :
ê 4 Procuradoria Jurídica Municipal Ns
| Juliano Del Antônio
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Ana Cristina Micó da Costa
= Secretaria Municipal de Saúde ——— EN
Regiane Lemes dos Santos Ribeiro
| Ester Hinterlang de Barros Floriano
6-— Secretaria Estadual de Educação TS
Larissa Fonseca Figueira
| Marcos Gilmar Amaral
| Secretaria Municipal de Cultura e fo casais
| Marcos Noveli Ferreira Esportes e Lazer
Genildo José Luiz Siqueira
— Secretaria Municipal da Fazenda
Márcio Antônio da Silva
Joubert Alves Brito
9 Secretaria Municipal de Gestão
|| | Airton Sérgio Diniz
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L CONSELHEIRO REPRESENTATIVIDADE
|
| Antônio Donizete da Silva Godoy
2) — Pastoral do Menor
E | | Padre Rosinei Toneti
E !
A | Márcia Fernandes P. da Silva Instituição de Assistência e
<|2 = Promoção Social “Missionários da
| z | | Daniel Pinto da Silva Luz”
E | Tuna
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| 3 ea negra Rodrigo sítio Centro Educacional Lar Jesus
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E ' Eliane Souza Amaral NS
E | Rosana Maria Bertolini Silva
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| Thiago Alberto Aparecido
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dos Excepcionais
Apae - Associação de Pais e Amigos
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Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adojéscenté
Av. José de Palma Rennó, 393 — Parque Rennó - Fone: (43) 3558-1615
méca santoantoniod
Mércia R. Moreira Prates da Silva
Dulcimery Bachio da Silva
Casa da Criança “Recanto Feliz”
6
| Déia Cristina de Moraes Martins
Sandra Regina da Silva
Fria
Associação Metodista - Projeto Bóia
Bruna Lemes Fogaça
Dener Pontes
Rotary Club
Maria Zenilda Ramos Sigo
Elza Lina do Carmo
Associação de Promoção Humana
Platinense
| | má Luzia de Fátima Ribeiro
9
Lidair Pereira
Asilo São Francisco de Assis
CONSELHO TUTELAR
NOME
1 | Marcelo Marcos de Araújo
2 | Anderson Luiz dos Anjos Costa
3 | Renata Cristina Vieira de Arruda
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4 | Rosemari Alcantara Bertolini
5 | Simone Santana de Abreu
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6 | Sheila Maria Ferreira
NOME
REPRESENTATIVIDADE
Elisangela A. da Silva Lima
Secretária Executiva
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REPRESENTATIVIDADE
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