materia nº 11/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cena eeececemecemceeeemeee ESTADO DO PARAN A mmemmemeeeeeeereeeeemeeeoeeerenenmemmnmnrano
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76. 968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2018.
Of. nº. 177/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 011/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 011/2018,
de 28 de fevereiro de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial destinado ao CREAS.
Atenciosamente,
'
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN ICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº 54 ol
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Nome,
PROJETO DE LEI:
011, de 28 de fevereiro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MEUNTITA: o cpurtroeirenciersirriressra pr ea 001/045
JUSTICA TIN A cuscsanocisisaiiiaSieidrensess reveals 002/045
PARECER JURÍDICO ...........ccrmeeeemsseessseersesermes 003/045
PARECER CONTÁBIL... siseesesseseermeronssererelirenhis 006/045
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 007/045
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 008/045
OFÍCIO Nº 153/2018-SMAS...........uccceerrmeeemseees 009/045
DELIBERAÇÃO Nº 03/2018-CMDCA ................. 013/045
EXTRATO BANCÁRIO.....sassrenicormoscemermadêrtocennecto 014/045
DELIBERAÇÃO Nº 054/2016-CEDCA ............... 016/045
TERMO DE ADESÃO SETA us mmilimese eine tntirças 031/045
ATA Nº 09/2017-CMDCA ......csessescenssernsseeensereeseeerss 036/045
PLANO DE AÇÃO stsuenaniiii astra Storm cemeementio 040/045
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eemececemeces om cemeeeennemeacomaoe ESTADO DO PARANÁ-=—
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PROJETO DE LEI Nº. 011/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
170.183,04 (cento e setenta mil. cento e oitenta e três reais e quatro centavos), assim
discriminado:
08.04 — 08.244.0486.2.294 —- CREAS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 811......R$ 70.183.04
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 811 100.000,00
ds de Tec O A JOR A «R$ 170.183,04
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 811 (Liberdade Cidadã -
FMDCA), na forma do disposto no Art. 43, 5 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica 1.7.2.8.07.1.1.02 :
Rubrica 2.4.2.8.99.1.1.03
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 28 de
fevereiro de 2018.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 011/2018
— mm STA vo
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina firmou com o Governo do Estado do
Paraná, Termo de Adesão ao Programa Liberdade Cidadã.
O Governo do Estado do Paraná, através do Fundo Estadual da Infância e
Adolescência — FIA/PR, repassou para nosso Município valor na ordem de R$170.183.04
(cento e setenta mil, cento e oitenta e três reais e quatro centavos).
O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deliberou favoravelmente sobre a adesão ao programa supracitado, conforme Ata nº
009/2017 (cópia anexa).
Através do ofício 153/2018-SMAS (cópia anexa), a Secretaria Municipal de
Assistência Social esclarece que o referido recurso será utilizado para atender os
adolescentes assistidos pelo CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência
Social.
O recurso será utilizado para contratação de empresas que ofertem cursos de
qualificação profissional e oficinas socioeducativas, e também para aquisição de um veículo
automobilístico para ser utilizado na realização de visitas domiciliares para atendimento das
situações de violência contra criança e adolescente, mulheres e idosos, adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas e demais situações de violação de direitos
humanos.
Para tanto. contamos com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do
Projeto em tela.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
“ Prefeito Municipal
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0315/2018
PROJETO DE LEI Nº 011/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 011/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 170.183,04 (cento e setenta mil, cento e oitenta e três reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 011/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a utilização de recursos repassados pelo Fundo
Estadual da Infância e Adolescência, para atender os adolescentes assistidos pelo CREAS — Centro
de Referência Especializado de Assistência Social, até o limite de R$ 170.183,04 (cento e setenta
mil, cento e oitenta e três reais e quatro centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 009/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 153/2018, de 05/03/2018, da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Deliberação nº. 054/2016 — CEDCA/PR; Termo de Adesão Programa Liberdade Cidadã; e Ata nº.
09/2017 — Reunião Ordinária CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, realizada em 08/08/2017.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Parecer Jurídico nº. 0315/2018 Página 1 de3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a utilização de recursos repassados pelo Fundo
Estadual da Infância e Adolescência, para atender os adolescentes assistidos pelo CREAS — Centro
de Referência Especializado de Assistência Social, até o limite de R$ 170.183,04 (cento e setenta
mil, cento e oitenta e três reais e quatro centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso HI, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Parecer Jurídico nº. 0315/2018 Página 2 de 3
q
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 011/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 05 de abril de 2018.
Parecer Jurídico nº. 0315/2018 Página 3 de 3
ESTADODO PARANA Tl.
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PARECER CONTABIL Nº. 009/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 011, de 28 de fevereiro de 2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-— os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 170.183,04 (Cento e Setenta mil, Cento e oitenta e três reais
e quatro centavos), provenientes do superávit financeiro da FR 811 (Liberdade Cidadã - FMDCA),
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64; sendo R$ 70.183,04
(Setenta Mil, cento e oitenta e três reais e quatro centavos) da Rubrica nº. 1.7.2.8.07.1.1.02 e, R$
100.000,00 (Cem mil reais) da Rubrica nº. 2.4.2.8.99.1.1.03;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 28 de março de 2018.
THAIS DE SOUSA RIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
wwnw.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidadeGysantoantoniodaplatina pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 011, de 28 de fevereiro de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 011/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 486
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.294 a
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipai
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 244
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.294
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00; 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 81
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro na FR 811 Liberdade Cidadã - FMDCA, no montante de R$ 170.183,04 (cento e setenta mil, cento e
oitenta e três reais e quatro centavos).
Santo Antônio da Platina, 28 de fevereiro de 2018.
ardy Ródrigues do Prado
ra ento e Programação
André Fer
Diretor d
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINÁ” ..
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 +
e-mail: prefeitura(0santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br Su Fes
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II. do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 011/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 170.183,04 (cento e setenta mil, cento e oitenta e três reais e quatro centavos).
Santo Antônio da Platina, 28 de fevereiro de 2018.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 153/2018-SMAS Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2018.
Assunto: Especificações de aplicação de recursos.
Senhor Diretor,
Venho por meio de este especificar a aplicação de recursos a serem
incluídos no orçamento, conforme solicitado e encaminhado no Ofício
nº50/2018, da seguinte forma:
Programa Crescer em Família R$60.000,00 (sessenta mil reais),
referente a Deliberação nº55/2016 , recurso repassado pelo Estado via Fundo
Estadual da Infância e adolescência, afim de atender o serviço de Acolhimento
Institucional (casa Lar e Abrigo).
. Equipamentos e Material Permanente R$60.000,00 previsão de
aquisição de veículo automobilístico (carro), visando transporte das crianças
em situação de acolhimento, para escola, médicos, dentistas, projetos e
demais atividades diárias, visto que o carro utilizado atualmente pelo serviço é
de uso da Secretaria de assistência Social, que devido à necessidade cedeu
provisoriamente a casa lar.
AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes internados por
Medida Socieducatuva” R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais),
referente à Deliberação nº82/2015 , recurso repassado pelo Estado via Fundo
Estadual da Infância e adolescência, afim de atender os adolescentes
atendidos pelo CREAS — Centro de Referencia de Assistência Social.
º Material de consumo | — R$30.000,00 previsão de utilização
em itens para manutenção dos serviços ofertados aos adolescentes em
cumprimento de Medida Socioeducativa, como de gêneros alimentícios, de
limpeza, materiais de escritórios e gráficos, que serão adquiridos conforme a
necessidade e demanda do serviço, na oferta de atendimento e oficinas
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoanteniodapialina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
atendendo os eixos de cultura, esporte, laser, assistência social, educação,
-saúde, segurança alimentar, profissionalização cidadania e convivência familiar
e comunitária, conforme plano de ação em anexo.
. Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica R$124.000,00,
previsão de contratação de empresas que ofertem cursos de qualificação
profissional aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e
Oficinas socioeducativas atendendo os eixos de cultura, esporte, laser,
assistência social, educação, saúde, segurança alimentar, profissionalização,
cidadania e convivência familiar e comunitária, conforme plano de ação em
anexo.
e Material Permanente - R$50.000,00, previsão de aquisição
“de computador, notebook, data show, impressora, televisão, aparelho de DVD,
caixa de som, visando a estruturação física do CREAS, para melhor
atendimento dos adolescentes atendidos, além de proporcionar condições para
desenvolvimento de oficinas como de artes, hip hop e outras
Programa Liberdade Cidadã R$170.183,04 (Cento e setenta mil e
cento e oitenta e três reais e quatro centavos), referente a Deliberação
nº054/2016 —, recurso repassado pelo Estado via Fundo Estadual da Infância e
adolescência, afim de atender os adolescentes atendidos pelo CREAS —
Centro de Referencia de Assistência Social.
. Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica —
“R$70.183,04 previsão de contratação de empresas que ofertem cursos de
qualificação profissional aos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa e Oficinas socioeducativas.
º Equipamentos e Material Permanente - R$100.000,00,
previsão de aquisição de veículo automobilístico (carro), para o CREAS,
justificando a necessidade de visitas domiciliares para atendimento das
situações de violência contra criança e adolescente, mulheres e idosos,
adolescentes em cumprimento de medidas socioedutivas e demais situações
de violação de direitos.
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SCFV - Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos R:
55.532,50 (Cinquenta e cinco mil quinhetos e trinta e dois reais e cinquenta
centavos), referente a deliberação nº62/2017 , recurso repassado pelo Estado
via Fundo Estadual da Infância e adolescência, afim de atender os
adolescentes de 06 a 15 anos atendidos no CRAS — Centro de referencia de
Assistencia Social.
º Outros serviços e terceiros -— pessoa jurídica
R$25.532,50, previsão de contratação de empresa para oferta de
oficinas de arte e esporte (teatro, dança música e capoeira) para a população
atendida pelo CRAS, principalmente a crianças e adolescentes em situação de
“vulnerabilidade, visando a convivencia social e comunitária, prevenção de
situações de risco como acesso a drogas e álcool, a permanência escolar e
etc.
e Equipamentos e Material Permanente R$30.000,00,
previsão de aquisição de computador, notebook, data show, impressora, caixa
de som, aparelho de DVD, televisão visando a estruturação física do CRAS,
para melhor atendimento da população usuária do serviço, além de
proporcionar condições para desenvolvimento de oficinas como de cinema,
dança e outras.
incentivo Família Paranaense —- Adesão Espontânea R$30.000,00
. (trinta mil reais), referente a Deliberação nº66/2017 — recurso repassado pelo
Estado via Fundo Estadual de Assistência Social, afim de atender as famílias
atendidas no CRAS — Centro de Referencia de Assistência Social.
' Equipamentos e Material Permanente R$30.000,00, previsão
de aquisição de veículo automobilístico (carro) para o CRAS, justificando a
necessidade de visitas domiciliares para concessão de benefícios eventuais
(cestas básicas, passagens) e acompanhamento familiar, além de ações
(Cadastro Único, atendimento social) em bairros distantes como Platina, Monte
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001 -00 - Fone (43) 3558-1615
PREFEITURA MUNIGIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
real e Conselheiro Zacarias entre outros. A. complementação financeira para
aquisição do veículo será realizada com recursos do IGD-SUAS - Fonte 800, o
“qual é repassado via fundo a fundo pelo governo federal para aprimoramento
da gestão da política de assistência social, já previsto na Lei orçamentária
1669/2017 como equipamentos e material permanente.
Ressalta-se que a aplicação das deliberações foram apresentadas e
aprovadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA e
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Sem mais. Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Cristia
Secretário Municipal de Assistência Social
Ao Senhor?
André Fernando R. do Prado
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICSC
w.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Antº da Platina, terça-feira, 13 de março de 2018
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano Vil Edição nº4106 Pág. 2H
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicia Dias dos Reis,
aos 13 de março de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DELIBERAÇÃO Nº 03/2018
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as
Leis Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 1.486/2015.
Considerando Deliberação 054/2016 CEDCA/PR.
Considerando Deliberação 055/2016 CEDCA/PR.
Considerando Deliberação 082/2015 CEDCA/PR.
Considerando a reunião Ordinária deste Conselho, realizada em
13 de Março de 2018.
Delibera:
Art. 1º - Aprova a execução da modalidade AFAI — Atenção as
Famílias dos Adalescentes Internados por medida socioeducativa e do
recurso repassado no valor de R$ 204.000,00 pela Unidade Centro de
Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS. Dispostos
conforme a seguir:
Material de consumo — R$30.000,00
| Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica — R$124.000,00
Material Permanente - R$50.000,00
TOTAL R$ 204.000,00
Art. 2º - Aprova a execução do Programa Liberdade Cidadã e
do recurso repassado no valor de R$ 170.183,04 pela Unidade Centro de
Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS. Dispostos
conforme a seguir:
Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica — R$70.183,04 E
Equipamentos e Material Permanente - R$100.000,00
TOTAL R$ 170.183,04
Art. 3º - Aprova a execução do Programa Crescer em Família e
do recurso repassado no valor de R$ 60.000,00 pela Unidade de Serviço
de Acolhimento — Casa Lar/Abrigo.
Equipamentos e Material Permanente - R$60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Santo Antônio da Platina, 13 de Março de 2018.
LUCIANA WENCESLAU LEMOS FRUFREK
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 017/2018 -
PROCESSO nº 2017/2018
(Exclusiva MPE, Lei Complementar nº 147/2014)
OBJETO: Registro de Preços para a Contratação de Empresa de
Prestação de Serviços Topográficos e de Agrimensura; a serem
requisitados conforme a necessidade, no decorrer de um período de 12
(doze) meses. - VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 54.000,00 (cinquenta e
quatro mil reais). - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Protocolo até as
08h30min, do dia 27/03/2018. - CREDENCIAMENTO; ABERTURA E
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 27/03/2018, às 08h40min na Sede da
Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina, sito a Praça N.S
Aparecida, s/nº - Centro. - INÍCIO DA DISPUTA: As 09h00min do dia
27/03/2018, no mesmo local de credenciamento; abertura e julgamento
das propostas. - EDITAL E ELEMENTOS: O Edital Completo, o Sistema Kit
Proposta e o arquivo da Proposta Eletrônica estão disponíveis a partir
do dia 15/03/2018, no site www .santoantoniodapiatina.pr.gov.br, link
“Processos Licitatórios”, para downloads por parte dos interessados.
Demais Informações no endereço acima citado, no horário de
expediente, das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min,
Fone/Mail: (43) 3534-8700 / 3534-8742 ! 3534-8702;
licitacaofBsantoantoniodaplatina.pr.gov.br.
Santo Antônio da Platina/PR, 12 de Março de 2018. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LISTA DE ESPERA DE CMEIS
NASCIDOS EM 2013 - MARÇO 2018
e-mail:
25/11/2015 | Maria Rebeca da Silva Rosa | 25/06/2013
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
À Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
28/02/2018 Banco do Brasil
$
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 46X E Eres cgi Eai o MME
Conta corrente 33489-8 FIA LIB CIDADA
Período do
12/2017
extrato 9
Lançamentos
Dt. Dt. As origem É Lote Histórico Si Dociimaiito Valor R$ É s Ido
balancete movimento 29 já
28/11/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
06/12/2017 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 576.000 170.183.04 C 170.183,04 €
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
22/12/2017 0000 13049 345 BB CP Admin Supremo 1.200.070 170.183,04 D 0,00 €
31/12/2017 0000 00000 999SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
28/02/2018 Banco do Brasil
524 A33628112
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 28/02/2018 "34
Cliente
Agência 426-X
Um JN TA SONDA
Mês/ano referência FEVEREIRO/2018
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/01/2018 SALDO ANTERIOR 170.646,61 48.059,781201
28/02/2018 SALDO ATUAL 170.948,22 48.059,781201 48.059,781201
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 170.646,61
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 301,61
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (=) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 301,61
SALDO ATUAL = 170.948,22
Disponível p/ Resg = 170.948,22
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
22/12/2017 70.114.151 170.183,04 48.059,781201 48.059,781201
Valor da Cota
31/01/2018 3,550715518
28/02/2018 3,556991319
Rentabilidade
No mês 0,1767
No ano 0,4070
Últimos 12meses 4,7369
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 28/02/2018 - Cota: 3,556991319
Transação efetuada com sucesso por: J0O944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
PARANÁ
DELIBERAÇÃO Nº 054/2016 - CEDCA/PR
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República, que estabelece como dever “da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, violência, crueldade e opressão”;
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência —
FIA/PR;
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de recursos do
Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA) para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência,
em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22 de março de 1991;
Considerando a Deliberação nº 006/2016 que estabelece o Plano de Ação 2016, destinando R$
13.210.590,00 para “Cofinanciar medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade
mediante o estabelecimento de critérios que qualificam o atendimento para municípios e entidades —
Liberdade Cidadã”;
Considerando o contido no Eixo 2 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado
do Paraná, Objetivo 8: “Qualificar os Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto so!
responsabilidade dos Municípios”, através da ação prevista: “ Cofinanciar os Serviços da LA e PSC
readequando os serviços conforme normativas vigentes”;
Considerando a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz no artigo nº 112 a
descrição das medidas socioeducativas, passíveis de serem aplicadas ao adolescente autor de ato
infracional, a saber: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade,
liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional:
Considerando a Lei nº.12.594/2012 que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducalivo —
SINASE, política pública destinada à inclusão social do adolescente em conflito com a lei e que possui
interfaces com outros sistemas e políticas, tais como o sistema educacional, de saúde, de assistência
social, de justiça e segurança pública;
Considerando o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, publicado pela Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República/SDH/PR, em 2013, que define as Diretrizes e Eixos do SINASE:
Considerando a Resolução nº 109/2009, que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais no âmbito do SUAS o estabeleca o Serviço do Proteção Social a Adoloccantos om
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC), descrito como serviço que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e
acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto,
determinadas judicialmente;
Considerando a organização e as normativas das Políticas de Assistência Social e dos Direitos da Criança
e do Adolescente, as quais estabelecem a descentralização politico-administrativa destas políticas públicas,
com primazia da execução dos serviços nos territórios em que estão as demandas, ou o mais próximo
possível destes e as atribuições da esfera estadual em apoiar e cofinanciar aos municípios e entidades não
governamentais que compõem a rede de serviços;
Considerando que todos os municípios da federação tiveram que apresentar o seu Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo no ano de 2014;
Considerando que o aporte financeiro pelo FIA Estadual tem caráter complementar de apoio à adequação
dos serviços de medidas socioeducativas em meio aberto;
Considerando a Resolução nº 13, de 13 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS, que inclui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a faixa etária de 18 a 59 anos no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Considerando a Resolução nº 18, de 24 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS, que institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS —
TRABALHO;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido ordinariamente em
19 de agosto de 2016 estabelece o presente edital.
|- DO OBJETO
Art. 1º Prestar incentivo financeiro, pelo Programa Liberdade Cidadã, aos Municípios que apresentem
CREAS implantados, com incidência de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, com registros no Sistema
de Registro Mensal de Atendimentos - RMA, instrumento da Vigilância Socioassistencial
-“SNAS/MDSA, com a finalidade de qualificar e potencializar os Serviços de Liberdade Assistida e Prestação
de Serviços à Comunidade.
Parágrafo único: Os recursos serão repassados do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR
ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FMIA.
Art. 2º O incentivo financeiro para este serviço deverá viabilizar o trabalho socioeducativo a ser
desenvolvido segundo as seguintes diretrizes:
|- prevalência das medidas socioeducativas em meio aberto como forma de promover o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários. As medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de
serviços a comunidade devem oferecer condições para que o adolescente redirecione, em seu contexto de
origem, sua trajetória de vida, afastando-o dos condicionantes do ato infracional;
Il- o desenvolvimento do processo socioeducativo voltado para a formação integral e emancipatória. O
trabalho socioeducativo em meio aberto deve estar pautado pela concepção do adolescente como sujeito de
direitos e em condição peculiar de desenvolvimento, para ele que ele participe ativamente de um processo
pedagógico de formação integral, e de construção da condição plena enquanto cidadão participante de uma
vida social saudável;
III- a família e a comunidade entendidos como atores em um processo socioeducativo. As medidas
socioeducativas devem identificar e fortalecer os vínculos positivos dos adolescentes na família, escola e na
comunidade, introduzindo o adolescente em outras redes de relações capazes de propiciar novos vínculos;
IV- pautar-se na incompletude institucional: As medidas socioeducativas devem integrar o sistema
socioeducativo, articulando-se com seus demais elementos da esfera executiva, legislativa e judiciária nos
âmbitos locais, municipais, estaduais e federais, em uma relação de interações reciprocas e sistêmicas;
V- projeto político pedagógico como orientador dos serviços oferecidos, das atribuições e competências
profissionais e das rotinas do programa. O trabalho com o adolescente em conflito com a lei deve
proporcionar um ambiente educativo e estimulante a partir de um projeto sociopedagógico que estruture um
cotidiano acolhedor, organizado e seguro, tendo como foco principal a trajetória particular de cada
educando;
Vl- ação planejada, monitorada e avaliada permanentemente. O trabalho sociveducativo em meio aberto
requer planejamento estratégico e operacional, de ação coordenada e de práticas avalialivas constantes, que
se tornem a base de sustentação de uma gestão socioeducativa bem sucedida.
Il - DOS RECURSOS
Art. 3º Os recursos para suprir as ações deste edital são oriundos do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência — FIA/PR, provenientes do Plano de Ação 2016 (Deliberação nº 006/2016) totalizando R$
13.210.590,00 (treze milhões duzentos e dez mil quinhentos e noventa reais) destinados exclusivamente
aos serviços de medidas socioeducativas em meio aberto.
Art. 4º O município fará a adesão aos respectivos recursos constantes na tabela do Anexo |, por meio da
assinatura do Termo de Adesão conforme valores estabelecidos na tabela, respeitando integralmente o valor
repassado do FIA Estadual.
$ 1º. Os municípios que possuem CREAS — Centros de Referência Especializados de Assistência Social
que não apresentaram demanda de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto, conforme pesquisa realizada pela Coordenação de Proteção Social
Especial CPSE/SEDS junto ao RMA — Sistema de Registro Mensal de Atendimentos ou estão em fase de
implantação de CREAS e deste serviço, poderão ser contemplados em deliberações futuras, no caso de
sobra de recurso. Estes municípios estão relacionados no Anexo VII.
$ 2º. Caso não haja habilitação de novos municipios, o recurso voltará ao Fundo Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente — FIA.
Art. 5º Os valores máximos que poderão ser acessados pelos municípios serão calculados com base no
número de registros no RMA/CREAS de adolescentes em cumprimento de medidas em meio aberto
atendidos, tendo por referência os registros do segundo trimestre deste ano de 2016. Os recursos serão
calculados de acordo com o número de grupos de adolescentes constituídos no município Parágrafo único.
O repasse financeiro será realizado em parcela única, à exceção dos casos que envolvam repasses acima
de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Estes ocorrerão em duas parcelas.
Art. 6º As transferências dos recursos para os municípios serão operacionalizadas na forma de
transferência fundo a fundo, mediante a assinatura do Termo de Adesão constante no Anexo V e
preenchimento do Plano de Ação constante no Anexo VI, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. Os recursos serão depositados em conta especifica, em Banco oficial (Banco do Brasil),
em parcela única, quando não se tratar dos casos especificados no art.5º - Parágrafo único
Ill - DA ADESÃO E DOS PRAZOS
Art. 7º Os municípios elegíveis, conforme listagem constante no Anexo |, que cumpram aos critérios deste
edital, poderão fazer a adesão ao Programa Liberdade Cidadã até a data de 28/02/2017, por meio da
assinatura do Termo.
Art. 8º A documentação deverá ser protocolada nos Escritórios Regionais da SEDS, respeitando a região a
qual pertence o município, conforme tabela de endereços no Anexo III.
Art. 9º A documentação do município interessado em participar deste edital dar-se-á por meio da entrega
presencial de todos os itens elencados no Anexo IV do presente edital.
1. AJA AMUNIAAHA ARA JABAJA
Art. 10º Poderão fazer a adesão ao presente edital aqueles municípios que possuírem em seu território
CREAS implantados com demanda de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto, registrados no RMA e que cumpram aos seguintes requisitos
|- possuir Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, instituído por lei e em
regular funcionamento;
Il- possuir Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FIA Municipal;
Hll- possuir Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, devidamente aprovado pelo CMDCA, contendo
as diretrizes e eixos operativos do SINASE;
IV- comprovar a aprovação do Plano de Ação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, demonstrada através de deliberação ou resolução do CMDCA publicada na imprensa oficial;
V- comprovar a existência de Equipe Multidisciplinar do quadro próprio do município, conforme orientações
da NOB/RH SUAS/SINASE;
VI- possuir Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
V-DO PLANO DE AÇÃO
Art. 11º O Plano de Ação deverá ser preenchido de acordo com as ações descritas no Artigo 12º da
presente Deliberação, seguindo os princípios e diretrizes dadas pelo Plano Nacional de Atendimento
Socioeducativo e devem estar contidas no Plano Municipal de Atendimento Sociveducativo, quais sejam:
Princípios
|- os adolescentes são sujeitos de direitos, entre os quais a presunção da inocência;
Il- ao adolescente que cumpre medida socioeducativa deve ser dada proteção integral de seus direitos
Hl- em consonância com os marcos legais para o setor, o atendimento socioeducativo deve ser
territorializado, regionalizado, com participação social e gestão democrática, intersetorialidade e
responsabilização, por meio da integração operacional dos órgãos que compõem esse sistema
Diretrizes
I- garantia da qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os parâmetros do SINASE;
Il- focar a socioeducação por meio da construção de novos projetos pactuados com os adolescentes e
famílias, consubstanciados em Planos Individuais de Atendimento;
Hll- incentivar o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa e de suas famílias;
IV- primazia das medidas socioeducativas em meio aberto;
V- humanizar as Unidades de Internação, garantindo a incolumidade, integridade física e mental €
segurança do/a adolescente e dos profissionais que trabalham no interior das unidades socioeducativas
PARANÁ
CEDCA-PR
Consatho Escada com Druios
« Desenvolvimento Social
ES
MI- criar mecanismos que previnam e medeiem situações de conflitos e estabelecer práticas restaurativas;
VIl- garantir o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública e o
direito de ser ouvido sempre que requerer;
VIll- garantir as visitas familiares e íntimas, com ênfase na convivência com os parceiros/as, filhos/as e
genitores, além da participação da família na condução da política socioeducativa;
IX- garantir o direito à sexualidade e saúde reprodutiva, respeitando a identidade de gênero e a orientação
sexual;
X- garantir a oferta e acesso à educação de qualidade, à profissionalização, às atividades esportivas, de
lazere de cultura no centro de internação e na articulação da rede, em meio aberto e semiliberdade;
XI- garantir o direito à educação para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e
egressos, considerando sua condição singular como estudantes e reconhecendo a escolarização como
elemento estruturante do sistema socioeducativo;
XIl- garantir o acesso à programas de saúde integral;
XIII- garantir ao adolescente o direito de reavaliação e progressão da medida socioeducativa;
XIV- garantia da unidade na gestão do SINASE, por meio da gestão compartilhada entre as três esferas de
governo, através do mecanismo de cofinanciamento;
XV- integração operacional dos órgãos que compõem o sistema (art. 8º, da LF nº 12.594/2012);
XVI- valorizar os profissionais da socioeducação e promover formação continuada;
XVil- garantir a autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, controle social e fiscalização do
Plano e do SINASE;
XVill- ter regras claras de convivência institucional definidas em regimentos internos apropriados por toda a
comunidade socioeducativa;
XIX- garantir ao adolescente de reavaliação e progressão da medida socioeducativa.
Art. 12 Deverão estar previstas ações voltadas diretamente aos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto e suas famílias, especificamente nas áreas prioritárias abaixo
relacionadas, que atendem ao que estabelece o art. 8º do SINASE: “Os Planos de Atendimento
Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes em conformidade
com os princípios elencados na Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
a) Qualificação profissional aos adolescentes: ações de qualificação que levem em consideração o nivel
de escolaridade dos adolescentes, realidade social e comunitária, oportunidades no mercado de trabalho
local, bem como, observar todas as legislações vigentes quanto ao trabalho protegido de adolescentes, em
especial a chamada “Lista TIP, publicada através do Decreto Federal nº 6481/2008.
b) Apoio psicopedagógico aos adolescentes: ações de supervisão de frequência e aproveitamento
escolar e reinserção dos adolescentes na escolarização formal, ofertando apoio psicopedagógico.
c) Promoção das famílias: fortalecer a função protetiva das familias, sem perder de vista, que as mesmas
já possuem suas histórias, suas relações, seus problemas e principalmente suas potencialidades. Realizar
e Desenvolvimento Social
esta ação à partir do conhecimento e respeito às suas realidades buscando fortalecimento dos vínculos,
valorizando as experiências já existentes e ofertando instrumentais para a construção de seus projetos de
vida. Encaminhar para à red de atendimentos de acordo com duas Necoasidads
d) Atividades de esporte, de cultura e de lazer: promoção de ações que visando a prática de esportes e
de hábitos saudáveis de vida, respeitando a fase do desenvolvimento biopsicossocial dos adolescentes,
ações que promovam acesso a atividades e bens culturais, atividades de lazer que contribuam para as
relações sociais e interpessoais, levando os adolescentes a se perceberem como sujeito de diretos e
integrados à comunidade.
e) Atendimentos de Saúde: desenvolver ações de promoção da saúde, encaminhar para avaliações e
atendimentos de acordo com a necessidade dos adolescentes e suas famílias.
Art. 13 Os recursos solicitados no Plano de Ação poderão ser utilizados para os itens de despesa abaixo
relacionados:
|. para execução pelo município:
a) custeio — Material de consumo;
b) custeio — Serviço de terceiros Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
c) investimento — Equipamentos;
d) investimento — Mobiliário;
e) investimento — Aquisição de veículo para uso da equipe técnica.
$ 1º. Os recursos deverão ser aplicados prioritariamente para a realização das ações previstas nas áreas
prioritárias citadas no art. 12º e dentro dos princípios e diretrizes do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
8 2º. É vedado fazer uso do recurso para pagamento de pessoal.
Art. 14 O Plano de Ação deverá ter a sua execução prevista para um prazo de doze meses, podendo ser
reprogramado eventual saldo de recurso para mais doze meses.
Parágrafo único: Os recursos que eventualmente não forem executados ao final de vinte e quatro meses
após o repasse, deverão ser devolvidos ao FIA Estadual.
VI- DA ANÁLISE, PARECER E APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO
Art. 15 O Plano de Ação deverá ser aprovado pelo CMDCA — Conselho Municipal de Assistência Social,
antes do protocolo junto aos Escritórios Regionais da SEDS, o qual devera ser assinado pelo gestor
municipal da política de assistência social e acompanhado da Resolução e/ou Deliberação do CMDCA
aprovando o referido Plano de Ação.
Art. 16 Aos Escritórios Regionais da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social competirá
conferir as documentações apresentadas pelo município, se o valor total solicitado está de acordo com o
« Desenvolvimento Social
apresentado no Anexo | e com o Plano Municipal de Atendimento Socioeducaltivo e ratificar por meio de
informação técnica a aprovação do Plano de Ação, conforme os critérios deste edital.
Art. 17 O Plano de Ação, o Termo de Adesão e demais documentos deverão ser protocolados por meio do
Sistema Integrado de Protocolo do Estado do Paraná, no Escritório Regional da SEDS, e encaminhados à
Coordenação de Proteção Social Especial - CPSE/SEDS, a qual ratificará o parecer e a documentação
apresentada.
Art. 18 Dentro do prazo de vigência deste edital, os protocolos contendo as adesões dos municípios
poderão retornar aos Escritórios Regionais quantas vezes forem necessárias, com o objetivo de regularizar
todas as pendências que se apresentarem ou proceder alterações e ajustes que se fizerem necessários à
aprovação do repasse de recursos.
Art. 19 Mensalmente, a coordenação da SEDS responsável pela operacionalização do Programa Liberdade
Cidadã apresentará à Câmara de Políticas Básicas do CEDCA, para ciência, a listagem dos municípios que
fizeram a adesão ao cofinanciamento de que trata o presente edital.
VII- DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Art. 20 São obrigações do Município:
|- zelar pela qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar efetividade pedagógica e social;
Il- executar o serviço de forma a atender integralmente de acordo com a Lei nº 12.594/2012 que instituiu o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e a Resolução nº 109/2009 que versa sobre a Tipificação
Nacional dos Serviços Socioeducativos;
Hll- utilizar os recursos de forma eficiente, observando os valores e itens de despesas elencados no Plano
de Ação;
IV- encaminhar ao Escritório Regional de referência os relatórios indispensáveis ao acompanhamento e à
avaliação das ações, bem como da aplicação dos recursos do Plano de Ação;
V- garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho
das atividades, conforme previsto na NOB/RH/SUAS/SINASE;
VI- arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social decorrentes dos recursos
humanos utilizados nos trabalhos, bem como, ônus tributários ou extraordinários decorrentes das atividades
desenvolvidas para execução das ações;
Vil- efetuar os pagamentos aos contratados, após a efetiva realização das ações;
Vill- fornecer ao CEDCA e aos Escritórios Regionais da SEDS, sempre que solicitadas, quaisquer
informações relativas às ações desenvolvidas, incluindo-se instrumentais em meio físico, eletrônico ou
sistemas de monitoramento que venham a ser criados.
GVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
ly
VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 21 Em conformidade ao Decreto 10.455/2014, a prestação de contas dos recursos repassados por
meio do repasse fundo a fundo será realizada através do Relatório de Gestão Fisico-Financeiro e de
Execução.
Parágrafo único. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser encaminhado ao
órgão gestor estadual a cada seis meses, a contar da data do repasse do recurso, após estar devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 22 A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução impedirá o
repasse de futuros recursos do FIA Estadual, que somente será restabelecido após a apresentação do
mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
Art. 23 Nos casos em que o CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-
Financeiro e de Execução, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do respectivo Conselho
para aprovação parcial, e de um Plano de Providências — Prestação de Contas/FIA do município,
devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam resolvidas até a data de entrega do
próximo Relatório.
cial
8 1º. Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas Es;
no município.
$ 2º. Na prestação de contas semestral, os casos em que houver saldo superior a trinta por cento do valor
repassado, o Relatório deverá vir acompanhado de justificativa do município, bem como de aprovação do
CMDCA.
Art. 24 Nos casos em que seja instaurada a Tomada de Contas Especial, o município não receberá novos
repasses do recurso do FIA e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o
município deverá devolver o recurso integral recebido, devidamente corrigido, ao FIA Estadual.
Art. 25 Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente autorizado a substituir, a
qualquer tempo, o Termo de Adesão ao Programa Liberdade Cidadã, o Plano de Ação do recurso e o
Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, por um Sistema de informações específico para
monitoramento, avaliação, acompanhamento e controle dos recursos repassados aos municípios
IX- DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 26 A fiscalização e o monitoramento do serviço é uma responsabilidade compartilhada, com a
-retaria cla Faria,
e Desenvolvimento Social
participação do Município, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho
Municipal da Aceietência Social, Minietório Público, Podor Judiciario, Consalho Tutelar e dos Escritórios
Regionais da SEDS.
Art. 27 Os Escritórios Regionais da SEDS, além de avaliarem os relatórios de prestação de contas,
realizarão acompanhamento qualitativo e quantitativo do processo, com visitas e agenda de reuniões,
podendo solicitar a qualquer tempo informações e documentos visando a garantir o cumprimento integral
do presente edital e das obrigações previstas no Termo de Adesão.
Parágrafo único. Serão utilizados instrumentais de avaliação e monitoramento padronizados pela SEDS
que deverão ser apresentados ao CEDCA/PR, com regularidade semestral.
X- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 Os Escritórios Regionais da SEDS, conforme contatos publicados no Anexo Ill, serão responsáveis
por dirimir as dúvidas dos municípios e prestar orientações quanto ao conteúdo do presente edital e
elaboração do Plano de Ação.
Art. 29 Incorporar-se-ão a este edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos,
comunicados e convocações, relativos a este, que vierem a ser divulgados no endereço:
www.cedca.pr.gov.br.
Art. 30 Os municípios assumem todos os custos relativos à preparação e apresentação de seu Plano de
Ação, e o Estado do Paraná, por intermédio da SEDS, ou o CEDCA/PR, não serão em nenhum caso
responsáveis por esses custos.
Art. 31 Os municípios são responsáveis legais pela veracidade das informações e dos documentos
apresentados.
Art. 32 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo CEDCA/PR.
Art. 33 O presente edital entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 19 de agosto de 2016.
Leandro Nunes Meller
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente
ANEXO |
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Femilia
e Desenvolvimento Social
Municípios do Estado do Paraná que possuem CREAS implantados e registraram no RMA
atendimentos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto
[ CRITÉRIOS PARA PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ no
| | Nº DE
| ADOLESCE
| . VALOR A
ESCRITÓRIO | PORTE DO NTES NÚMERO DE
MUNICÍPIO | QEGIONAL | MUNICÍPIO ATENDIDOS — GRUPOS doi
| . REF.:RMA
| , | JUNHOM6 Ê
01 Curitiba Curitiba Metrópole 799 40 de 20 R$ 1.701.830,40
02 Cascavel Cascavel Grande Porte 492. 25 de 20 R$1 063 644,00
03 Londrina Londrina Grande Porte 298 15 de 20 R$ 638.186,40
04 Maringá Maringá Grande Porte 268 13 de 20 R$ 553.094,88
05, Ponta Grossa Ponta Grossa | Grande Porte 209 10 de 20 R$ 425.457,60
"06 Umuarama Umuarama ] Grande Porte 157 o 8 de 20 R$ 340.368,08
07 Colombo Curitiba Grande Porte 112 6 de 20 R$ 255.274,56
08 Sarandi Maringá “Médio Porte 104 5 de 20 R$ 212.728,80
09 | União da Vitória | União da Vitória |I Médio Porte 104 5 de 20 R$ 212.728,80
Almirante: Curitiba Grande Porte 103 5 de 20 R$ 212.728,80
10 Tamandaré o e. E ira
11 Paranaguá Paranaguá Grande Porte 103 5 de 20 R$ 212.728,80
12| Fozdo Iguaçu Foz do Iguaçu Grande Porte 99 5 de 20 R$ 212.728,80.
13 Guarapuava Guarapuava Grande Porte 99 5 de 20 R$ 212.728,80
O Md pa Curitiba Grande Porte e8 ade20 — R$170.18304
0 - - —emememm e
15 Rolândia Londrina Médio Porte 85 4 de 20 R$ 170.183,04
16 Toledo Toledo Grande Porte 83 4 de 20 R$ 170.183,04
17 Apucarana Apucarana Grande Porte RR 4 de 20 R$ 170.183,04
48 Araucária | Curitiba Grande Porte 81 4 de 20 R$ 170.183,04
[19 Cambé || Londrina Médio Porte 78 4 de 20 R$ 170.183,04
sa [— i can r Eid so gd
a uno da | Jacarezinho Pequeno Porte ll 77 ade20 R$ 170.183,04
21 Arapongas | Apucarana | Grande Porte. 72 2. de 20 R$ j
22 . Castro Ponta Grossa Médio Porte 66 3 de 20 R$
23! Bandeirantes Ci Pequeno Porte ll 60 3de20 R$ 127.637,28
24 | Irati Irati Médio Porte 60 3 de 20 R$ 127.637,28
envolvimento Social
25 Jacarezinho | Jacarezinho | Pequeno o Porte ll, HI o 58 á Ko) de 20 R$ 1274 6 AT; 28.
26 | Paranavaí E Paranavaí Médio Porte 56 3 de 20 ES 1274 sá 28
27 Reserva Ponta Grossa | Pequeno Porte H 54 3 de 20 R$ 127.637, 28
28 Ibiporã Londrina | Pequeno Porte Il 5 3 de 20 R$ 127. 637, 28.
29 | Telêmaco Borba | Ponta Grossa Médio Porte 51 3 de 20 “R$ 1274 637, 28
EE. E ds E e
k : x Francisco a ; 34
30 Francisco Beltrão Beltrão Médio Porte 48 ” 2 de 20 no 85.09 Eai
34 | Quedas do Iguaçu nani do | pequeno Porte |l 48 2 de 20 R$ 85.091,52
32! Cianorte Cianorte Médio Porte 47 24820 R$65 091,52 —
33 Piraquara Curitiba | Médio Porte ; 46 2 de 20 R$ 85. 097,5 52
34 Altônia Umuarama | Pequeno Porte Il 44 2 de 20 Rs 8. 09, so
Assis
4
35 | Chateaubriand | Toledo Pequeno Porte pé 42 2 de 20 R$ 85.091,52
| - poa e E pen raçaço ragus
36 | Campo Mourão | Campo Mourão Médio Porte 41 2 de 20 R$ 85.091,52
KT Medianeira | Foz do Iguaçu Pequeno Porte N 41 2 de 20. R$ 85.091,52
38 Pinhais Curitiba | Grande Porte 41 2 de 20. “Rs 85. 09 so
39 Pitanga Guarapuava Pequeno Porte Te 41 2 de 20 R$ 85 09 52
40 Palmas Pato Branco | Pequeno Porte H 40 R$ 85. 091 192
4 Pato Branco Pato Branco Médio Porte 40 R$ 85.09
42 Cambará Jacarezinho Pequeno | Porte mn 37 R$ 85. 09, so
Lo - E umssas dd
43 Ibaiti Jacarezinho Pequeno Porte 1 3% . Rs 85. 091 5
44 Palotina Toledo ' Pequeno Porte H 35 2 de 20 "R$ 85.091,52 |
45 Santa [ea de Foz do Iguaçu | Pequeno Porte II 34 2 de 20 R$ 85.091,52
| EE mica cs a
46 Paiçandu Maringá | Pequeno Porte | 33 2 de 20 R$ 85.091,52
47 Corbélia Cascavel | ' Pequeno Porte | 32 2 de 20 R$ 85.091,52
48 Jaguariaíva | Ponta Grossa Pequeno Porte || 31 2 de 20 R$ 85.091,52
E Laranjeiras do ide 2081 de
49 Laranjeiras do Sul Sul paquera Pad K o o 10 R$ 63.8 da +64
50 | São Mateus do Sul União da Vitória Pequeno Porte ll 30 1 de Ei 1de age, 818,64
51 Loanda Paranavaí | Pequeno Porte Il 28 t'de E ide] R$ 63.818,64
52 Rio Branco do Sul Curitiba ' Pequeno Porte Il 28 de “0 1 de R$ 63.818,64
53 Pinhão Guarapuava | Pequeno Porte Ho 27 o E de 20 R$ 42. 5 15, 6
54 Piraí do Sul | Ponta Grossa Pequeno Porte || 27 “Ade 20. R$ 42.545,76
55 Prudentópolis Guarapuava | Pequeno Porte II 27 1 de 20 R$ 42.545,76
56 Guaratuba Paranaguá | Pequeno Porte Il 26 1 de 20 R$ 42.545,76
ur Francisco | e E
57 Dois Vizinhos Beltrão : Pequeno Porte á 24 1 de 20 R$ 42.545,76
58 | Jandaia do Sul Apucarana | Pequeno Porte II 24 1 de 20 R$ 42.545,76
inília
» Social
e Desenvolvimento
a ro NÃO | ez ou: | pen ra! pa 1 de 20 R$ 42.545,76
60 Cantagalo , Guarapuava — Pequeno Porte | 23 1 de 20 R$ 42. e 15,76.
[61 Centenário do Sul Londrina | Pequeno Portel 23. 1 de 20 À R$ 42.545 76
62 Mandaguari Maringá Pequeno Porte II 23 1 de 20 R$ 42.545,76
[63| — Ortigueira Ponta Grossa | Pequeno Porte | 23 1.de 20 R$ 42.545,76 |
84 Palmeira | Ponta Grossa | Pequeno Porte || 22 1 de 20 R$ 42.545,76
-65| —RioNegro Curitiba PequenoPortell 22 1deZo R$ 42.545,76
66 Lapa | Curitiba PequenoPortell 21 o 1 de 20 R$ 42.545,76
67 Imbituva | Irati Pequeno Porte II 20 1 de 20 R$ 42.545, 7.
68 Menna do Cascavel Pequeno Porte 20 1 de 20 R$ sao
69 Antonina Paranaguá | Pequeno Porte | 19 4 de 20 — R$42.545 76
[TO Assaí | Londrina | Pequeno Porte E 19 Aa de 20 o R$ 4254576
n Cornélio Procópio | E o vem M o eo o A e an - ns
a Andirá | Edir Pequeno Porte Il 18 1 de 20 42.545,76
73 | Cruzeiro do Oeste | Umuarama | Pequeno Porte Il 18 1 de 20 “R$ 42545,76
” a Curitiba Médio Porte — 18 1 de 20 R$ 42.545,76
75| SantaHelena | Fozdo Iguaçu Pequeno Porte Il 18 1 de 20 R$42.545,76
"76 | Wenceslau Braz Jacarezinho Pequeno Porte E E 18 o 4 de 20 o R$ 5 42 5 576.
7| Jaboti T Jacarezinho Pequeno Porte 1 17 o de 20 R$ f
78 Ubiratã | | Campo Mourão Pequeno Porte | No o 7 4 de 20 Rs 42 5 E
[79] Arapoti Ponta Grossa Pequeno Porte E 16. 4 de 20 Rs 42. 545,7 8.
80 | Cidade Gaúcha 1 Cianorte Pequeno Porte 1 16 . = o 4 de e 20 o ES 42. o 1576
81 Contenda Curitiba Pequeno Porte | 16 1 de 20 R$ 42.
82 SãoJoãodolvai | Ivaiporã Pequeno Portel | EC a dez0 R$4254576.
ES Astorga L Maringá Pequeno Porte No . 15 no q de 20 + $ 42.545,76 |
E aa si | Curitiba Pequeno Porte 5 de 20
85| Campo Largo Curitiba Grande Porte 15 1 de 20
86 Ivaté Umuarama | Pequeno Porte . 15 1 de 20
87 Mamborê Campo Mourão | Pequeno Porte | E 15 no 1 de 20 a 42. S45, 76
| 88 Colorado Maringá Pequeno Porte r 14 o 1 de 10 | R$ Moro Bs
89 Rebouças | Irati Pequeno Porte I o 14 o 1 de 10 “R$ 21. 272,88 .
| 90 Chopinzinho 1 Pato Branco | Pequeno Porte || 2 E 1 de 10 R$ 21 2le, 188 —
91 Coronel Vivida Pato Branco Pequeno Porte II 12 1 de 10 R$21 272 ,88
92] | Guaira Toledo — |Pequeno Porte ll 2 1 de 10 R$ 21.272,88
[93 | Sengés Ponta Grossa | Pequeno Porte | 12. o 1 de 10 R$ 2127288
CEDCA.. PR
e Desenvolvimento Social
94 pg Cascavel Pequeno Porte | " 1 de 10 R$ 21.272,88
95 Curiúva Jacarezinho Pequeno Portel mn. ide 10 R$2127288,
96 Itaperuçu Curitiba Pequeno Porte Il 1 1 de 10 “R$ 21.272, sa
97 |Engenheiro Beltrão| Campo Mourão | Pequeno Porte | 10 1 de 10 RS 21.272,88
98 Iporã Umuarama | Pequeno Porte | 10 1 de 10 RS 21.272,88
99 Marialva Maringá | Pequeno Porte II 10 1 de 10 RS 21.272,88
100| Nova Esperança Maringá ' Pequeno Porte Il 10 1 de 10 R$ 21.272,88
101] Quatro Barras Curitiba Pequeno Porte | 10 — 1defo R$21272,88
102 Rio Azul Irati Pequeno Porte | 10 ! de 10 R$ 21.272,88
103 Tomazina Jacarezinho | Pequeno Porte | 10 1 de 10 R$ 21.272,88
104 Ivaiporã Ivaiporã Pequeno Porte Il 9 1 de 10 o R$ 21.2 72,88
105| Paraíso do Norte Paranavaí Pequeno Porte | 9 1 de 10 R$ 21.272,88
| À
São Miguel do
106 Iguaçu Foz do Iguaçu | Pequeno Porte II 9 1 de 10 e 21.272,88
T | e ind —
nm EE ig Guarapuava | Pequeno Porte | 8 1 de 10 R$ 21.272,88
108 Carlópolis | Jacarezinho | | Pequeno Porte I 8 4 de 10 Rs 2. 272, 88
109] Mandaguaçu Maringá Pequeno Porte H 8 1 de 10 R$ 21 272, 88
Santo Antônio do Francisco ” R
110 Sudoeste Beltrão Pequeno Porte | 8 , 1 de 10 R$ 21.272 asa
111 Braganey Cascavel | Pequeno Porte | ro 1 de 10 R$21.272,88
112 Carambeí Ponta Grossa | Pequeno Porte | 14 1 de 10 R$ 21.272,88
113 Goioerê Campo! Mourão. Pequeno Porte Il 7 1 de 10 R$ 21.272,88
114 Alto Piquiri Umuarama Pequeno Porte | 6 1 de 10 R$ 21.272,88
115 Ibema Cascavel "| Pequeno Porte | 6 1 de 10 R$ 2 272,88
116| Pontal do Paraná Paranaguá ' Pequeno Porte Il 6 1 de 10 R$ 21.272, se
poa ni do | cascavel | Pequeno Porte | 6 1 de 10 R$ 21.272,88
di + eo nana a Equnsaaereram
118 Iretama 1 Campo Mourão Pequeno Porte I 5 E de 10 R$ 21.272; 88
9) Perola Umuarama | Pequeno Porte 5 q de 10 Rs 21.272,88
120| Reserva do Iguaçu, Guarapuava | Pequeno Porte 5 1 de 10 $ 21.272,88
121 a Ponta Grossa | Pequeno Porte 5 1 de 10 RS 21.272,88
, Cornélio | o = e o o Cio o o
122 Uraí Procópio | Pequeno Porte | 5 1 de 10 R$ 21.272,88
123] Campo Magro Curitiba | Pequeno Porte 4 1 de 10 R$ 21.272,88
A | Laranjeiras d DO isa um o
[124 Guaraniaçu o s u Pequeno Posta 4 1 de 10 R$ 21.272,88
125 Nova Tebas Ivaiporã Pequeno Porte | 4 1 de 10 R$ Eau ara, 188
126 Rondon Cianorte Pequeno Porte | 4 1 de 10 521 272 88
127| São Pedro do Ivaí | Ivaiporã Pequeno Porte 4 1 de 10 “R$ PERA 88.
Anahy
R$ 21.272,88
— R$2127288
| Cascavel Pequeno Porte | 3
Guamiranga Irati Pequeno Porte | 3
o Jaguapitã Londrina Pequeno Porte E o 3
Mandirituba Curitiba Pequeno Porte Il 3
a = do Paranavaí Pequeno Porte | 3
Quitandinha Curitiba | Pequeno Porte | 3
Campina da Lagoa| Campo Mourão Pequeno Porte | 2.
Figueira Jacarezinho | Pequeno Porte I 2
Mariluz Umuarama | Pequeno Porte | 2
Nova Londrina Paranavaí Pequeno Porte | 2
Nova Olímpia Umuarama Pequeno Porte | 2
Pato Bragado Foz do Iguaçu Pequeno Porte | 2
nao sido Foz do Iguaçu | Pequeno Porte | 1
Farenados Irati Pequeno Porte | j
Mercedes Toledo Pequeno Porte |. 1
Morretes Paranaguá Pequeno Pote 10
Nova Santa Rosa Toledo Pequeno Porte | 1
TOTAL DE RECURSOS
Rs 2127208
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
“RS 21.272,88
R$ 21.272,88
$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$21.272,86
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
“RS 27288
R$ 21.
R$ 13.210.458,48
Termo de Adesão E Dscemoin eá
Programa Liberdade Cidadã
Termo que firma a Secretaria de Assistência
Social ou órgão gestor da assistência
social do Município de Santo Antônio da
Platina - Pr, neste ato representado
pelo Prefeito José da Silva Coelho Neto
e pelo Secretário de Assistência Social
Cristiano Benedito Lauro, com objetivo de
formalizar as responsabilidades e
compromissos decorrentes do aceite ao
incentivo do Liberdade Cidadã, com recursos
do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência — FIA/PR, destinado à ações
voltadas diretamente aos adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas
em meio aberto e suas famílias
Em conformidade com a Deliberação nº 054/2016 do Conselho Estadual para os
Direitos da Criança e do Adolescente, resolvem subscrever o presente Termo de
Adesão ao incentivo do Programa Liberdade Cidadã, mediante as seguintes
cláusulas e disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a adesão do Município de Santo Antônio da
Platina ao incentivo do Programa Liberdade Cidadã, destinado prioritariamente à
ações voltadas diretamente aos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto e suas famílias, a ser repassado pelo Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR.
Parágrafo único. Os Municípios referidos neste Termo são aqueles que
apresentam CREAS implantados, com incidência de atendimento à adolescentes
em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação
de Serviços à Comunidade, com registros no Sistema de Registro Mensal de
Atendimentos — RMA.
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
I- executar os recursos na forma prevista no Plano de Ação apresentado em
decorrência da Deliberação nº 054/2016 do CEDCA/PR, promovendo o atendimento
dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto na
aa
Deliberação Nº 054/2016 — CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016
l
Irprevista no art. 12 da referida Deliberação seguindo os princípios e ARANA
ê ADO
Hl- comprovar semestralmente, o número de atendimentos efetivamente realizados. A
ausência desta informação poderá acarretar suspensão, bloqueio ou até mesmo a
devolução parcial ou total do recurso, conforme regras a serem definidas pelo
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e devidamente
divulgadas aos municípios que aderiram ao incetivo do Programa Liberdade Cidadã;
lll- executar as ações com o recurso repassado de acordo com o disposto na
Deliberação nº 054/2016 - CEDCA;
IV- garantir o atendimento dos adolescentes e suas famílias, seguindo os princípios e
diretrizes dadas pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, descritos no art.
11 da Deliberação nº 054/2016/CEDCA:
V- implementar fluxo contínuo de trabalho de forma articulada com os Centros de
Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e/ou com os Centros de
Referência de Assistência Social — CRAS, assegurando o acompanhamento das
famílias e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio
aberto, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias
e Indivíduos —- PAEFI ou do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família —
PAIF;
VI- assegurar adequada composição de equipe para o funcionamento do Serviço de
Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de
Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, conforme
quantidades/proporções, formação e carga horária definidas pela NOB-
RH/SUAS/SINASE;
Vil- ofertar capacitação/formação permanente às equipes dos serviços, bem como
propiciar a participação destes nas capacitações e cursos ofertados pelo Governo do
Estado do Paraná;
Vill- assegurar que a oferta do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviços à Comunidade seja pautada em eixos norteadores da ética e respeito à
dignidade e não discriminação, equipe especializada e atendimento com
qualidade, acesso a direitos, trabalho em rede e com as famílias, relação com a
realidade do território, mobilização e participação social;
IX- orientar e encaminhar as famílias e adolescentes para inclusão ou atualização dos
seus dados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal —
CadúÚnico, quando identificada necessidade;
X- articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas,
especialmente com o Sistema de Garantia de Direitos, com vistas a assegurar o
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 SF 2
P,
XI- adotar estratégias que estimulem a participação dos adolescentes, bem como
de suas famílias, no planejamento, monitoramento e avaliação do serviço;
XIl- prestar informações sobre a execução do recurso, periodicamente e sempre que
solicitado, ao gestor da política estadual - SEDS, aos Conselhos Municipal e Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos órgãos de Controle Externo, através
de relatórios físicos ou preenchimento via sistemas que podem vir a ser
disponibilizados pela SEDS;
Xlll- inserir o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à
Comunidade no planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do município
(Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano
Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Relatório de Execução Físico
Financeiro e Sistemas de Informações desenvolvidos pela SEDS);
XIV- manter em funcionamento o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
XV- realizar os trâmites necessários para execução do recurso no município, bem
como aprovar a utilização dos recursos e a prestação de contas, no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, entre outros
procedimentos necessários para a correta implantação e execução do recurso;
XVl- dar ciência ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do contido
no Plano de Ação e Prestação de Contas aprovados no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA;
Xvil- prestar contas dos recursos repassados em conformidade ao Decreto nº
10455/2014, encaminhando Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução,
aprovado pelo CMDCA e com a ciência do CMAS, ao Escritório Regional da SEDS,
conforme previsto na Deliberação nº 054/2016 — CEDCA, a cada seis meses, sendo o
primeiro 180 (cento e oitenta) dias após o repasse do recurso ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
XvVill- incluir em todos os bens adquiridos, nos veículos, e materiais institucionais
dos serviços abrangidos pelo incentivo do Programa Liberdade Cidadã a inscrição:
“SEDS/CEDCA/FIA/LIBERDADE CIDADÁ/Deliberação nº 054/2016":
XIX- iniciar a execução do recurso até trinta dias após o recebimento do repasse;
XX- executar os recursos na sua integralidade num prazo de até doze meses após o
recebimento do repasse, os quais poderão ser reprogramados, mediante justificativa,
pelo prazo de até doze meses;
dos adolescentes aos serviços, projetos, programas e beneficios PANAMA
“2619808, visando à construção de novos projetos de vida;
ADe
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
A
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9791 de 28092016
tu.
-pofetuar a devolução ao FIA Estadual de saldos de recursos não queda
-TiRardos 24 (vinte e quatro) meses que podem durar a execução. Seca cof
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
|- apoiar o município, valendo-se de instrumentos de monitoramento e avaliação e
aprimorando a execução da política;
ll- efetuar o repasse dos valores estabelecidos na Deliberação nº 054/2016
aos municípios, através da modalidade de repasse fundo a fundo;
Hl- disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação
necessários para o acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas
dos recursos;
IV- promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores municipais e estaduais, para
melhor execução dos serviços e dos recursos;
V- fomentar a articulação entre a Proteção Social Especial com a Proteção Social
Básica de Assistência Social, fortalecendo a organização do SUAS, e articular este
com as Políticas de Saúde, Educação, Habitação, Trabalho e demais políticas
públicas, órgãos de defesa de direitos e demais órgãos do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescentes, a fim de assegurar uma oferta adequada do
Serviço;
VI- alimentar e manter atualizadas as bases de dados e aplicativos pertinentes à
Gestão Estadual, dos sistemas de informação e monitoramento do Governo Federal;
Vil- prestar informações que subsidiem as ações do CEDCA/PR quanto ao
acompanhamento e monitoramento do Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade
Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES
O descumprimento deste termo, por parte do município, implicará na suspensão dos
repasses financeiros do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR e
até mesmo a devolução parcial ou integral dos recursos recebidos.
CLÁUSULA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste
instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito dos
Conselhos Municipais, serão apreciadas e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual e
pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Santo Antônio da Platina - Pr, de de 2017.
ZO
Deliberação Nº 054/2016 —- CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 er 4
Fernanda Bernardi Vieira Richa José da Silva Coelho Neto
Secretária de Estado da Família e Prefeito
Desenvolvimento Social
Cristiano Benedito Lauro
Secretário Municipal de Assistência Social
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 5
ATA Nº 09/2017 - REUNIÃO ORDINÁRIA - CHDCA
Aos oito dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezessete, às 08
horas, em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Santo Antônio da Platina, realizada na sala de
reuniões da Secretaria Mun. de Assistência Social, situada a Avenida José
Palma Rennó, 393 — Jardim Rennó reuniram-se os membros deste
conselho a serem citados abaixo e demais convidados. Conselheiros
Governamentais: Srº Luciana Marcelino de Aguiar, Sr* Luciana Wenceslau
Lemos Frufrek, Srº Mariane Utida Audi, Srº Heliton Rodrigo M. dos Santos e
Sr* Ana Carolina Botareii de Abreu. Conselheiros Não Governamentais:
Srº Antônio Donizete da Silva Godoy, Srº Márcia Fernandes P. da Silva, Srº
Silvia Regina Rodrigues Silvério, Srº Thiago Alberto Aparecido, Srº Mércia
Rosangela M. Prates da Silva, Sr? Sandra Regina da Silva, Srº Bruna
Lemes Fogaça, Sr? Maria Zenilda Ramos Sigo e Srº Lidair Pereira.
Conselheiros Tutelares: Sr? Sheila Maria Ferreira e Srº Simone Santana
de Abreu. Convidados: Srº Cristiano Benedito Lauro (Secretario Municipal
de Assistência Social), Srº Guilherme Lomba Vieira (Psicólogo CREAS e
Casa Lar). A presidente Sr? Bruna, agradeceu a presença de todos e inicia-
se a reunião com a leitura da ata de nº08/2017 aprovadas por
unanimidade. Na sequencia foi apresentado o e-mail recebido pelo órgão
gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhado através
do Escritório regional de Jacarezinho, o qual traz orientações e solicitação
de providencias sobre a Deliberação nº 054/2016-CEDCA, Liberdade
Cidadã. Após todos terem tomado conhecimento de seu conteúdo foi
Deliberado por unanimidade que se realizasse a Retificação da Deliberação
nº 03, cujo valor correto é R$ 170.183,04 e a ratificação da folha de rosto
conforme solicitado no item V do anexo IV da Deliberação. Foi também
informado que em nossa Lei nº 1.486/2015 há a representatividade da
Secretaria Estadual de Educação sendo informada que estaria em
desacordo com a Resolução 105/2015-CONANDA (Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente). Em seguida foi apresentado também
outro e-mail, recebido da mesma forma que o primeiro que solicita
documentos e ajustes no processo da Deliberação nº 62/2016-CEDCA,
este nos trouxe a informação que esta mesma Lei também apresenta outra
divergência com a Resolução nº 105/2005 do CONANDA no que se refere a
representatividade civil neste conselho. Após, todos terem conhecimento do
assunto foi instaurada uma comissão para verificação das irregularidades
da referida lei constituída pelas seguintes pessoas: Srº Helyton Rodrigo M.
dos Santos, Srº Thiago Alberto Aparecido, Sr! Mariane Utida Audi e Srº
-3
E SAN ” RE E ES e e es 3 OM
Secretaria Municipal de Assistência Social — Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais Ps a
Av. José de Palma Rennó, 393 - Vila Rennó - Tel: (43) 3558-1615
emdca.santoantoniodaniatinaDhatmail sam
Sandra Regina da Silva. Foi também acordado um prazo para a
apresentação dessas alterações ao conselho dentro de 60 (sessenta) dias e
para realização de audiência publica um prazo de 70 (setenta) dias. Em
seguida foi passada a palavra ao Srº Guilherme para que pudesse expor o
assunto já solicitado através do ofício nº 004/2017-CREAS, frente a
colocação realizada sobre o adolescente abrigado Luiz Ricardo de Araújo,
porém como os representantes deste Conselho Tutelar que se encontravam
na reunião informaram que não poderiam estar respondendo por algo que
tenha sido comentado pela Srº Rosemari Alcântara Bertolini, foi então
deliberado que ela seja convocada para esclarecimento em nossa próxima
reunião. Dando seguimento à pauta foi exposto o parecer da comissão de
políticas pública o resultado da analise da documentação da Associação
de Educação Familiar e Social do Paraná, sendo então discutido e
Deliberado por este conselho a aprovação de inscrição do Programa de
Aprendizagem Profissional com Ênfase em Serviços Administrativos
por um prazo de 1 ano. Em seguida foi apresentado através da Diretora de
Dep. dos Direitos da Criança e Adolescente, Sr? Luciana Frufrek o Plano de
Ação para a adesão a deliberação Nº 030/2017 CEDCA/Pr = modalidade
AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medida
Socioeducativa no valor de R$ 204.000,00 para a execução das ações
municipais às famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas tanto de internação como às demais medidas de liberdade
assistida e prestação de serviço à comunidade. A técnica Carina fez
explicações onde as ações serão executadas no CREAS, observando e
garantindo as ações dos eixos previstos no Plano Decenal Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. Também destacou que o município
não possui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência - PMIA
conforme solicitado na deliberação, porém, o Plano Decenal Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente existente no município e supre a
necessidade devida. A secretária executiva informa a todos sobre a
existência da comissão de elaboração do PMIA e está em fase de
construção. Após análise obteve-se o parecer favorável por todos os
conselheiros. Nada mais havendo a tratar, eu, Elisangela A. da Silva Lima,
lavrei a presente ata que será assinada por mim e pela Presidente do
CMDCA, tendo em anexo a lista de presença devidamente assinada pelos
participantes. |. | o
N y (47:
a 7////9 “AORARA
“BRUNA LEMES FOGAÇA ELISANGELA-Á, DA SILVA LIMA
Presidente do Conselho Mun. dos Secretaria Executiva dos Conselhos
Direitos da Criança é do Adolescente
O OU o
Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Av. José de Palma Rennó, 393 - Vila Rennó - Tel: (43) 3558-1615
CONSELHEIRO REPRESENTATIVIDADE ASSINATURA
Luciana Marcelino de Aguiar AMO cui |
Secretaria Municipal de Educação m pa
Cristiane Maria Gualberto Mota Co TA
2 Secretaria Municipal de Assistência
Social
GOVERNAMENTAIS
Larissa Fonseca Figueira
Marcos Gilmar Amaral
nd
Secretaria Municipal de Cultura e
Marcos Noveli Ferreira Esportes e Lazer
Genildo José Luiz Siqueira
Secretaria Municipal da Fazenda
Márcio Antônio da Silva
Joubert Alves Brito '
Secretaria Municipal de Gestão
Airton Sérgio Diniz ; ;
| REPRESENTATIVIDADE | ABsinaRA —
Antônio Donizete da Silva Godoy RNA
Pastoral do Menor =
Padre Rosinei Toneti À
|
Márcia Fernandes P, da Silva Instituição de Assistência e , Eá
Promoção Social “Missionários da Dto e)
Daniel Pinto da Silva Luz” Po
Silvia Regina Rodrigues Silvério
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Centro Educacional Lar Jesus rea
Eliane Souza Amaral Adolescente
Rosana Maria Bertolini Silva
Apae - Associação de Pais e Amigos ua
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NÃO GOVERNAMENTAIS TITULARES
| | Mércia R. Moreira Prates da Silva
<n
|
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| Dulcimery Bachio ca Silva
Sandra Regina da Silva
6
7
Déia Cristina de Moraes Martins
Bruna Lemes Fogaça
Casa da Criança “Recanto Feliz”
na
Associação Metodista - Projeto Bóia MT
Fria
Rotary Club
Dener Pontes
Il
pm |)
AB Da
i Fa E
) as E
Maria Zenilda Ramos Sigo Associação de Promoção Humana ORA an fis 4)
Elza Lina do Carmo Platinense É
Irmã Luzia de Fátima Ribeiro
Asilo São Francisco de Assis
Lidair Pereira 1 Ev) y
CONSELHO TUTELAR IJ )
[o NOME ASSINATURA .
El Marcelo Marcos de Araújo o
[| Anderson Luiz dos Anjos Costa
A] Renata Cristina Vieira de Arruda
| 4 | Rosemari Alcantara Bertolini
5 | Simone Santana de Abreu .
GIRALÁPIZAA
E Sheila Maria Ferreira aa
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REPRESENTATIVIDADE
Secretária Executiva
Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Av. José ria Dama Danná 309 n vi E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DE AÇÃO PARA INCENTIVO AO
PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ
Il. DADOS CADASTRAIS
q: ÓRGÃO PROPONENTE
Nome: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina — Pr
CNPJ: 76.968.627/0001-00
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR É
Endereço: Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis
Cep: 86.430-000
Telefone: (43) 3534-8700
Fax: (43) 3534-8700
E-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Prefeito: José da Silva Coelho Neto
2 ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome: Secretaria Municipal de Assistência Social
CNPJ: 76.968.627/0001-00
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Avenida José de Palma Rennó 393 - Rennó Park
Cep: 86.430-000
Telefone: (43) 3558-1615
Fax: (43) 3558-1615
E-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gestor: Cristiano Benedito Lauro
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3. FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA
Nome: Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA
CNPJ: 12.399.816/0001-19
Secretaria onde está vinculado: Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone: (43) 3558-1615
Ato de Criação: Lei nº 10
Data da Assinatura: 21 de maio de 1991
Data da Publicação: 21 de maio de 1991
4. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nome: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Avenida José de Palma Rennó, 393 — Rennó Park
CEP: 86.430-000
Secretário (a) Executivo (a): Elisângela Aparecida da Silva Lima
Ato de Criação: Lei nº 10
Data da Assinatura: 21 de maio de 1991
Data da Publicação: 21 de maio de 1991
Tí
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Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creasQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
a
> á
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHEIRO DO CMDCA GOVERNAMENTAL:
SS FE q
NOME CPF REPRESENTAÇÃO | INÍCIO MANDATO Fa DO
MANDATO
Luciana Marcelino Aguiar | 726.368.319-91 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
Sec. Municipal de (prorrogado até 14/03/2018)
cristiane M2 Gualberto Mota | 059.806.269-64 Educação 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
(prorrogado até 14/03/2018)
Luciana W. Lemos Frufrek | 019.035.379-16 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
Secretaria Municipal de (prorrogado até 14/03/2018)
Mariane Utida Audi 043.804.399-50 Assistência Social 19/05/2015 2 anos T 14/03/2018
(prorrogado até 14/03/2018)
Helyton R. M. dos Santos | 049.456.719-82 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
Centro de Sócio (prorrogado até 14/03/2018)
Maria Raquel F. Tonelli 877.067.257-15 Educação - Cense [1905/2015 2 anos 14/03/2018
(prorrogado até 14/03/2018)
Ana Carolina B. de Abreu | 025.433.649-35 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
Procuradoria Jurídica (prorrogado até 14/03/2018)
Juliano Del Antônio 039.023.699-30 Municipal 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
(prorrogado até 14/03/2018)
Ana Cristina Micó da Costa | 013.026.177-70 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
Secretaria. Municipal de (prorrogado até 14/03/2018)
Regiane Lemes dos S. Ribeiro | 037.004.039-25 Saúde 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
(prorrogado até 14/03/2018)
Ester Hinterlang B. Floriano | 541.151.409-68 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
Secretaria Estadual de (prorrogado até 14/03/2018)
Cristielen Aparecida Gusmão | 007.650.289-99 Educação 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
(prorrogado até 14/03/2018) L
Marcos Gilmar do Amaral | 646.544.279-53 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
Sec. Mun. De Cultura, (prorrogado até 14/03/2018)
Marcos Noveli Ferreira "| Esporteselazer [19/05/2015 2 anos 14/03/2018
roi ado até 14/03/2018)
Genildo José Luiz Siqueira | 040.759.959-25 . 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
Secretaria Municipal de (prorrogado até 14/03/2018) |
Marcio Antônio da Silva 700.921.339-91 Fazenda 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
(prorrogado até 14/03/2018) Il
Joubert Alves Brito 451.230.989-68 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
Secretaria Municipal de (prorrogado até 14/03/2018)
Airton Sérgio Diniz 366.587.829-20 Gestão 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
(prorrogado até 14/03/2018)
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creasQsantoantoniodaplatina.p
r.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHEIRO DO CMDCA NÃO GOVERNAMENTAL:
NOME
Antônio Donizete S. Godoy
Padre Rosinei Toneti 028.783.359-37 |
———
EE lá
q FIM DO
CPF REPRESENTAÇÃO | INÍCIO MANDATO
MANDATC
— — o man
120.912.768-71 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
Pastoral do Menor (prorrogado até 14/03/2018)
19/05/2015 2 anos 14/03/2018
(prorrogado até 14/03/2018)
017.757.869-88 | Instituição de Assis. e 19/05/2015 2 anos 14/03/2018
Márcia F. P. da Silva
Daniel Pinto da Silva
946.641.298-15
“Missionários da Luz”
(
Promoção Social 19/05/2015
(prorrogado até 14/03/2018)
rorrogado até 14/03/2018)
2 anos
14/03/2018
Silvia R. Rodrigues Silvério
[esses
004.318.659-90 | centro Educacional Lar
Eliane do Amaral
[7005.395.315-02
E 31€.09 |
E
* Rosana Mº Bertolini Silva
881.852.909-97
ES E
Thiago Alberto Aparecido
061.792.809-67 1
Jesus Adolescente
pn
=
Apae — Associação de
Pais e Alunos dos
Excepcionais
19/05/2015 2 anos “| 14/03/2018
(prorrogado até 14/03/2018)
19/05/2015 2anos 14/03/2018
am (prorrogado até 14/03/2018)
19/05/2015 2 anos 14/03/2018
(prorrogado até 14/03/2018) | |
19/05/2015 | |
2 anos
(prorrogado até 14/03/2018)
14/03/2018
Mercia R. M. Prates da 451.231.529-20 19/05/2015 2 anos = 14/03/201€
Casa da Criança (prorrogado até 14/03/2018)
Silva
“Recanto Feliz”
Dulcimery Bachio da Silva | 644.668.849-00 19/05/2015 2 anos | 14/03/201
+ | (prorrogado até 14/03/2018)
Sandra Regina da Silva 653.206.469-68 | Associação Metodista — 19/05/2015 2anos 14/03/201
Deia C. de Moraes Martins |
ca ça
19/05/2015
Bruna Lemes Fogaça
1
925.976.299-53
024.512.351-28
Dener Pontes
Lo
—
Projeto Boia Fria
Rotary Club
ra:
Maria Zenilda Ramos Sigo | 473.014.499-68
(prorrogado até 14/03/2018) |
Hs/057 2015
2 anos 14/03/2014:
(prorrogado até 14/03/2018) |
2 anos 14/03/201
(prorrogado até 14/03/2018)
19/05/2015 2 anos 14/03/201
Elza Lina do Carmo
o
Ir. Luzia de Fátima Ribeiro
Lidair Pereira
lb
565.297.249-15
834.259.429-72
237.329.709-49
Data da Aprovação do CMAS: 06/06/2017
Data da Publicação: 08/06/2017
(prorrogado até 14/03/2018)
Ass. de Promoção | 19/05/2015 | 2anos 14/03/201
L (prorrogado até 14/03/2018) | |
Humana Platinense | 19/05/2015 2 anos 14/03/201
(prorrogado até 14/03/2018)
Asilo São Francisco de 19/05/2015 2 anos 14/03/201
(prorrogado até 14/03/2018)
Assis -SSVP 19/05/2015 2 anos 14/03/20:
(prorrogado até 14/03/2018)
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO:
po
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
mm. PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
R$: 170.183,04.
Iv. PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA
O município deverá marcar um x na rubrica orçamentária referente ao tipo de
despesas que pretende executar:
Custeio | x |
Investimento | x |
V. RESUMO DO EXECUTIVO
R Valor Total Repasse Incentivo Programa Liberdade Cidadã: R$ 170.183,04
2 Recursos próprios a serem alocados no Fundo (Anual — 2017): R$ 48.000,00
3. Outras fontes (Anual — 2017): R$ 0,00
4 Total de recursos do Fundo Municipal para o exercício 2017: R$ 48.000,00
VI. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE O PLANO DE AÇÃO
(ENVIAR EM ANEXO A CÓPIA DA ATA PUBLICADA E DA
RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃODO CMDCA)
Aos oito dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezessete, às 08 horas, em
reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Santo Antônio da Platina, realizada na sala de reuniões da Secretaria Mun. de
Assistência Social, situada a Avenida José Palma Rennó, 393 — Jardim Rennó
reuniram-se os membros deste conselho a serem citados abaixo e demais convidados.
DA Na sequência foi apresentado o e-mail recebido pelo órgão gestor da Secretaria
Municipal de Assistência Social, encaminhado através do Escritório regional de
Jacarezinho, o qual traz orientações e solicitação de providencias sobre a Deliberação
nº 054/2016-CEDCA, Liberdade Cidadã. Após todos terem tomado conhecimento de
seu conteúdo foi Deliberado por unanimidade que se realizasse a Retificação da
Deliberação nº 03, cujo valor correto é R$ 170.183,40 e a ratificação da folha de rosto |
conforme solicitado no item V do anexo IV da Deliberação. vT
A
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76. 968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.1 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO
Favorável (x)
Desfavorável ( )
1.2 Data da Reunião: 08/08/2017
Vil. DECLARAÇÃO
Por meio deste instrumento, declaro a adesão ao repasse Fundo a Fundo e ratifico os
demais compromissos do termo de adesão anteriormente assinado.
Declaro o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
Declaro a existência do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Declaro ainda sob as penas da Lei, que as informações prestadas são a expressão da
verdade.
pra Silva Coelho Neto
Prefeito
Secretário Municipal de Assistência Social
Santo Antônio da Platina - Pr, 15 de Setembro de 2017
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creasQBsantoantoniodaplatina.pr.gov.br