PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DOPARANÁ-—. 1 ll
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2018.
Of. nº. 178/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 012/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 012/2018.
de 28 de fevereiro de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial destinado ao CRAS.
Atenciosamente,
lo
JOSÉ DA$ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL o ANTÔNIO DA PLATINA
24 /à
Data 2/1051 às Lo ny S min —
c
PROJETO DE LEI:
012, de 28 de fevereiro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
IMUNHITA. .escreg escegrsecsnsorocracstintenios cre eiiiar cio asansatolidasgao 001/029
JUS BIFICA TIVA csssssocoscasescssciieto doccestoesnsesvasas Hiosdçoss 002/029
PARECER JURÍDICO ........... cursores 003/029
PARECER CONTÁBIL icaeneassntaruasaads 006/029
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 007/029
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 008/029
OFÍCIO Nº 153/2018-SMAS ......ssseccemmesseseerssseenses 009/029
DELIBERAÇÃO Nº 06/2018-CMDCA ................. 013/029
ENTRO BANCÁRIO. issssserõos csssreoiean idiotas 014/029
DELIBERAÇÃO Nº 062/2016-CEDCA/PR.......... 016/029
AA NO TALO oooconestasitoto tre oonasna ienes Bia enesia dos o da si as 026/029
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-«m
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 012/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
55.532,50 (cingiienta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e cingienta centavos),
assim discriminado:
08.04 — 08.122.0486.2.339 - CRAS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 812...... R$ - 25:532:50
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 812 ' 30.000,00
55.532,50
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 812 (SCFV II ou
Estadual - FMDCA), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica 1.7.2.8.07.1.1.03 25.532,50
Rubrica 2.4.2.8.99.1.1.04 30.000,00
Total...... 55.532,50
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017. de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 28 de
fevereiro de 2018.
mc údo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
se Muy
Cx
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E. do *
meme ESTADO DO PARANÁ--mumnn en eeeeceemeeeneneemeenenenmamemenma ja e
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 N S
E % P|
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br nO =
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 012/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Considerando a DELIBERAÇÃO Nº 062/2016 — CEDCA/PR, o Governo do
Estado do Paraná, através do Fundo Estadual da Infância e Adolescência, repassou para
nosso Município valor na ordem de R$55.532,50 (cingiienta e cinco mil, quinhentos e trinta
e dois reais e cingienta centavos).
O CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deliberou favoravelmente, conforme Ata nº 007/2017 (cópia anexa).
Através do ofício 153/2018-SMAS (cópia anexa), a Secretaria Municipal de
Assistência Social esclarece que o referido recurso será utilizado para atender os
adolescentes assistidos pelo CRAS — Centro de Referência de Assistência Social.
O recurso será utilizado para contratação de empresas que ofertem oficinas de
arte e esporte (teatro, dança, música e capoeira) principalmente a crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade. Também será empregado na aquisição de computadores,
multimídia (data show), impressora, caixa de som, aparelho de DVD, televisão, etc, visando
a estruturação física do CRAS, para melhor atender os usuários daquele serviço, além de
proporcionar condições para o desenvolvimento dos mesmos.
Para tanto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do
Projeto em tela.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0318/2018
PROJETO DE LEI Nº 012/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 012/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 55.532,50 (cingiienta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e
cingiienta centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 012/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a utilização de recursos repassados pelo Fundo
Estadual da Infância e Adolescência, para atender os adolescentes assistidos pelo CRAS — Centro
de Referência da Assistência Social, até o limite de R$ 55.532,50 (cingienta e cinco mil,
quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 010/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 153/2018, de 05/03/2018, da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Deliberação nº. 062/2016 — CEDCA/PR; e Ata nº. 07/2017 — Reunião Extaordinária CMDCA —
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, realizada em 20/06/2017.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
Temanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Parecer Jurídico nº. 0318/2018 Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a utilização de recursos repassados pelo Fundo
Estadual da Infância e Adolescência, para atender os adolescentes assistidos pelo CRAS — Centro
de Referência da Assistência Social, até o limite de R$ 55.532,50 (cingiienta e cinco mil,
quinhentos e trinta e dois reais e cingiienta centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Parecer Jurídico nº. 0318/2018 Página 2 de 3
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 012/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 06 de abril de 2018.
Parecer Jurídico nº. 0318/2018 Página 3 de 3
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr. v.br — contabilidade(D santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PAREÇER CONTABIL Nº. 010/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 012, de 28 de fevereiro de 2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 55.532,50 (Cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois
reais e cinquenta centavos), provenientes do superávit financeiro da FR 812 (SCFV II ou Estadual -
FMDCA), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64; sendo R$
25.532,50 (Vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) da Rubrica nº.
1.7.2.8.07.1.1.03 e, R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) da Rubrica nº. 2.4.2.8.99.1.1.04;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 2 março de 2018.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
wow santoantoniodaplatina pr.gov.br - contabilidade Psantoantoniodaplatina pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 012, de 28 de fevereiro de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTÁRIO FINAS
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 012/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 486
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.339
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
dit intro de E ETR SS
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.339
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00; 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 812
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro na FR 812 SCFV Il ou Estadual - FMDCA, no montante de R$ 55.532,50 (cinquenta e cinco mil,
quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).
Santo Antônio da Platina, 28 de fevereiro de 2018.
André
Direto
ando Rodrigues do Prado
Drgamento e Programação
A
+
€
LL
— AMAM MBM
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail; prefeitura(O santoantoniodaplatina pr gov.br « site Www.Santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 012/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei. até o montante
de R$. 55.532,50 (cingiienta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e cingiienta centa-
vos).
Santo Antônio da Platina, 28 de fevereiro de 2018.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
? Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
DEORETARA MNA DE ADTÉA SOCIAL
Of. nº 153/2018-SMAS Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2018.
Assunto: Especificações de aplicação de recursos.
Senhor Diretor,
Venho por meio de este especificar a aplicação de recursos a serem
incluídos no orçamento, conforme solicitado e encaminhado no Ofício
nº50/2018, da seguinte forma:
Programa Crescer em Família R$60.000,00 (sessenta mil reais),
referente a Deliberação nº55/2016 , recurso repassado pelo Estado via Fundo
- Estadual da Infância e adolescência, afim de atender o serviço de Acolhimento
Institucional (casa Lar e Abrigo).
. Equipamentos e Material Permanente R$60.000,00 previsão de
aquisição de veículo automobilístico (carro), visando transporte das crianças
em situação de acolhimento, para escola, médicos, dentistas, projetos e
demais atividades diárias, visto que o carro utilizado atualmente pelo serviço é
de uso da Secretaria de assistência Social, que devido à necessidade cedeu
provisoriamente a casa lar.
AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes internados por
Medida Socieducatuva” R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais),
referente à Deliberação nº82/2015 , recurso repassado pelo Estado via Fundo
Estadual da Infância e adolescência, afim de atender os adolescentes
atendidos pelo CREAS — Centro de Referencia de Assistência Social.
º Material de consumo - R$30.000,00 previsão de utilização
em itens para manutenção dos serviços ofertados aos adolescentes em
cumprimento de Medida Socioeducativa, como de gêneros alimentícios, de
limpeza, materiais de escritórios e gráficos, que serão adquiridos conforme a
necessidade e demanda do serviço, na oferta de atendimento e oficinas
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(dDsantoantoniodavlatina.pr.aov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
atendendo os eixos de cultura, esporte, laser, assistência social, educação,
ANOS, pegurança alimentar, prrengnRenção redenda e convivência familiar
e comunitária, conforme plano de ação em anexo.
. Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica R$124.000,00,
previsão de contratação de empresas que ofertem cursos de qualificação
profissional aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e
Oficinas socioeducativas atendendo os eixos de cultura, esporte, laser,
assistência social, educação, saúde, segurança alimentar, profissionalização,
cidadania e convivência familiar e comunitária, conforme plano de ação em
anexo.
. Material Permanente - R$50.000,00, previsão de aquisição
“de computador, notebook, data show, impressora, televisão, aparelho de DVD,
caixa de som, visando a estruturação física do CREAS, para melhor
atendimento dos adolescentes atendidos, além de proporcionar condições para
desenvolvimento de oficinas como de artes, hip hop e outras
Programa Liberdade Cidadã R$170.183,04 (Cento e setenta mil e
cento e oitenta e três reais e quatro centavos), referente a Deliberação
nº054/2016 —, recurso repassado pelo Estado via Fundo Estadual da Infância e
adolescência, afim de atender os adolescentes atendidos pelo CREAS —
Centro de Referencia de Assistência Social.
º Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica —
“R$70.183,04 previsão de contratação de empresas que ofertem cursos de
qualificação profissional aos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa e Oficinas socioeducativas.
e Equipamentos e Material Permanente - R$100.000,00,
previsão de aquisição de veículo automobilístico (carro), para o CREAS,
justificando a necessidade de visitas domiciliares para atendimento das
situações de violência contra criança e adolescente, mulheres e idosos,
adolescentes em cumprimento de medidas socioedutivas e demais situações
de violação de direitos.
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SCFV — Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos R
55.532,50 (Cinquenta e cinco mil quinhetos e trinta e dois reais e cinquenta
centavos), referente a deliberação nº62/2017 , recurso repassado pelo Estado
via Fundo Estadual da Infância e adolescência, afim de atender os
adolescentes de 06 a 15 anos atendidos no CRAS — Centro de referencia de
Assistencia Social.
e Outros serviços e terceiros -— pessoa jurídica
R$25.532,50, previsão de contratação de empresa para oferta de
oficinas de arte e esporte (teatro, dança música e capoeira) para a população
atendida pelo CRAS, principalmente a crianças e adolescentes em situação de
“vulnerabilidade, visando a convivencia social e comunitária, prevenção de
situações de risco como acesso a drogas e álcool, a permanência escolar e
etc.
e Equipamentos e Material Permanente R$30.000,00,
previsão de aquisição de computador, notebook, data show, impressora, caixa
de som, aparelho de DVD, televisão visando a estruturação física do CRAS,
para melhor atendimento da população usuária do serviço, além de
proporcionar condições para desenvolvimento de oficinas como de cinema,
dança e outras.
Incentivo Família Paranaense — Adesão Espontânea R$30.000,00
(trinta mil reais), referente a Deliberação nº66/2017 — recurso repassado pelo
Estado via Fundo Estadual de Assistência Social, afim de atender as famílias
atendidas no CRAS — Centro de Referencia de Assistência Social.
. Equipamentos e Material Permanente R$30.000,00, previsão
de aquisição de veículo automobilístico (carro) para o CRAS, justificando a
necessidade de visitas domiciliares para concessão de benefícios eventuais
(cestas básicas, passagens) e acompanhamento familiar, além de ações
(Cadastro Único, atendimento social) em bairros distantes como Platina, Monte
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001 -00 - Fone (43) 3558-1615
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
real e Conselheiro Zacarias entre outros. A complementação financeira para
aquisição do veículo será realizada com recursos do IGD-SUAS — Fonte 800, o
“qual é repassado via fundo a fundo pelo governo federal para aprimoramento
da gestão da política de assistência social, já previsto na Lei orçamentária
1669/2017 como equipamentos e material permanente.
Ressalta-se que a aplicação das deliberações foram apresentadas e
aprovadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA e
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Sem mais. Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Cristia
Secretário Municipal de Assistência Social
Ao Senhor?
André Fernando R. do Prado
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICsc
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
“a o Entao fem: ae fio
manito amanda nnbamenbo
ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
S Antº da Platina, quinta-feira, 22 de março de 2018
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ao FÇÃO NS
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
PREGÃO PRESENCIAL RP Nº 12/2018 —
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná
Torna pública a Homologação do Processo Licitatório Modalidade
Pregão Presencial nº 12/2018, que tinha como objeto o Registro de
Preços para a Contratação de Empresa Especializada em Serviço de
Propaganda em mídia (Rádio), para divulgação de campanhas
institucionais deste município, a serem utilizadas pelas diversas
unidades municipais e conforme a necessidade, pelo período de 12
(doze) meses, o qual foi considerado FRUSTRADO/PREJUDICADO.
Santo Antônio da Platina, 22 de março de 2018 —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANA
PREGÃO PRESENCIAL R P Nº 010/2018 - PROCESSO nº 2010/2018 -
A
O Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná,
Torna pública a Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade
Pregão Presencial SRP sob o nº 010/2018 que tem como objeto o Registro
de Preços para a Prestação de Serviços de Funilaria e Pintura com
fornecimento de Peças e Acessórios; em Veículos pertencentes à Frota
Oficial do Município; de acordo com as tabelas Audatex e Tempária, a
serem eequvidos e/ou requisitados conforme a necessidade, no decorrer
o de 12 (doze) meses; à(s) proponente o
PERCENTI
ITEM 1 - 30%
03.962.555/0001- ITEM 2- 30%
FUNILARIA E PINTURA -
AUTO PADRÃO FUN. E
PINTURA LTDA-ME
Santo Antônio da Platina - PR, 22 de março de 2018 -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
Prefeito Municipal
DELIBI O Nº 06/2018
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as
Leis Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 1.486/2015.
Considerando Deliberação 062/2016 CEDCA/PR.
Considerando a reunião Extraordinária deste Conselho,
realizada em 22 de Março de 2018.
Delibera:
Art. 1º - Aprova a execução da oferta do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV e do recurso
repassado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- FMDCA no valor de R$ 55.532,50 pela Unidade Centro de Referencia
de Assistência Social - CRAS deste município. Dispostos conforme a
eguir:
Equipamentos e Material Permanente - R$30.000,00
TOTAL R$ 55.532,50
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Santo Antônio da Platina, 22 de Março de 2018.
LUCIANA WENCESLAU LEMOS FRUFREK
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
DELIBERAÇÃO Nº 07/2018
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as
Leis Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 1.486/2015.
Considerando o e-mail recebido em 15/03/2018 da Emancipar
Assessoria e Consultoria — Ltda sobre Capacitação para Trabalhadores/as
do Sistema de Garantia de Direitos da Infância e do Adolescente a ser
realizada nos dias 06, 13 e 20 de abril de 2018, nos horários: das 8:30 as
12:00 e das 13:30 as 18:00, local: Rua Comendador Miró, 860, Centro,
Ponta Grossa — PR.
Considerando a reunião extraordinária deste Conselho,
realizada em 22 de março de 2018.
Delibera:
Art, 1º - Aprova a utilização dos recursos do Fundo Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina,
que consta no orçamento de 2018, ou na ausência de disposição
orçamentária no referido fundo, que se use outras fontes livres do
orçamento municipal para custear as despesas de participação de
Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros
Tutelares.
Art. 2º - Delibera que fica sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Assistência Social o transporte dos
participantes.
Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor a partir da data de
sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 22 de Março de 2018.
LUCIANA WENCESLAU LEMOS FRUFREK
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
Puma espe
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.santoantoniodapiatina.pr.gov.br
28/02/2018 Banco do Brasil
$
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência — 426-X o o ii
Conta corrente 33516-9 FIA SCFV
Período do
extrato 12/2017
Lançamentos
Dt no Ag. origem E “Lote Histórico ES E Documento Valor R$ o Sala
balancete movimento 29 o
04/12/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €C
08/12/2017 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 576.000 55.532,50 C 55.532,50 C
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
22/12/2017 0000 13049 345 BB CP Admin Supremo 1.200.070 55.532,50 D 0,00 C
31/12/2017 0000 00000 999SALDO 0,00 C
| OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
28/02/2018
dânco do fragil
| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência
Conta
Mês/ano referência
426-X
33516-9 FIA SCFV
da
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
A3362811
28/02/2018
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/01/2018 SALDO ANTERIOR 55.683,77 15.682,407598
28/02/2018 SALDO ATUAL 55.782,19 15.682,407598 15.682,407598
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 55.683,77
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 98,42
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 98,42
SALDO ATUAL = 55.782,19
Disponível p/ Resg = 55.782,19
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
22/12/2017 70.114.213 55.532,50 15.682,407598 15.682,407598
Valor da Cota
31/01/2018 3,550715518
28/02/2018 3,556991319
Rentabilidade
No mês 0,1767
No ano 0,4070
Ultimos 12meses 4,7369
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 28/02/2018 - Cota: 3,556991319
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
DELIBERAÇÃO Nº 062/2016 — CEDCA/PR
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever “da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade,
o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”;
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência — FIA/PR;
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de
recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA/PR para os Fundos Municipais
para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22 de março de 1991;
Considerando a Deliberação nº 129, de 2013, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA/PR, que aprova o saldo do superávit de 2012 e a ação de “Incentivo a
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes (Proteção Social
Básica)";
Considerando o contido no Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Estado do Paraná, Objetivo 5: “Estruturar equipamentos e apoiar a oferta e a organização de
ações, projetos, programas e serviços que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários gas
crianças e adolescentes e o desenvolvimento de ações de protagonismo”, Ação 2:
“Cofinanciamento aos municípios de serviços, programas e projetos que fortaleçam os vínculos
familiares e comunitários e o protagonismo dos adolescentes”;
Considerando a Resolução nº 109, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS e estabelece Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV como competência da Proteção Social Básica, descrito como “ Serviço realizado
em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos
seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho socia! com
famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social
planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e
reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na familia e no território(...)":
Considerando o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que regulamenta o Cadastro Único
para Programas Sociais — CadÚnico;
e Desenvolvimento Social
one a ora ess rotas me ET DO OO DC
da Criança e do Adolescente, as quais estabelecem a descentralização político-administrativa
destas políticas públicas, com primazia da execução dos serviços nos territórios em que estão as
demandas, ou o mais próximo possível destes e as atribuições da esfera estadual em apoiar e
cofinanciar os municípios;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido
ordinariamente em 21 de outubro de 2016 estabelece a presente deliberação.
|-DO OBJETO
Art. 1º Estabelece incentivo financeiro, por meio do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência, aos municípios com a finalidade da oferta e o aprimoramento do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, para crianças e adolescentes com idade entre
0 e 18 anos, desde que atendam os critérios desta deliberação
Parágrafo Único. Entende-se por SCFV, o serviço de Proteção Social Básica, no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, realizado em grupos, organizado para ofertar
atividades socioassistenciais, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de
acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias realizado pelo
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, prevenir a ocorrência de situações
de vulnerabilidade e risco social, fortalecer os vinculos familiares e incentivar a socialização é a
convivência comunitária.
Il - DOS RECURSOS
Art. 2º Os recursos para suprir as ações desta Deliberação são oriundos do Fundo Estadual para
a Infância e Adolescência — FIA/PR, provenientes do Plano de Ação 2016 (Deliberação nº
006/2016) e saldo da Deliberação nº 129/2013, totalizando R$ 19.492.260.00 (dezenove milhões,
quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos e sessenta reais) destinados exclusivamente à
oferta e aprimoramento do SCFV, para crianças e adolescentes, com idade entre 0 (zero) e 18
(dezoito) anos.
Art.3º Os recursos financeiros que trata a presente deliberação serão repassados do Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR ao Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência - FMIA mediante a formalização de instrumento legal assinado entre a SEDS e os
municípios que acessarem a presente.
ia
e Desenvolvimento Sociai
8 1º Os valores inferiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) serão repassados do Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR aos Fundos Municipais para a Infância €
Adolescência em parcela única.
82º Os valores superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) serão repassados do Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência — FIA/PR aos Fundos Municipais para a Infância e
Adolescência em duas parcelas, sendo a primeira, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
montante disponibilizado, após a assinatura de Termo de Adesão e apresentação dos
documentos descritos no Anexo III, ficando o repasse da segunda parcela, correspondente a 50%
(cinquenta por cento), condicionada a prestação de contas da utilização dos recursos inicialmente
repassados.
Art. 4º O montante de recursos financeiros que poderão ser acessados pelos municípios
encontram-se no Anexo | da presente deliberação e são compostos por:
| - valor fixo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), independente do porte e/ou população infanto-
juvenil;
Il - produto da multiplicação do número de crianças e adolescentes inseridos na base do Cadastro
Único para Programas Sociais - CadÚnico! por R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).
HI - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5º Para a realização do repasse fundo a fundo, os municipios deverão, com base no Art. 4º
do Decreto Estadual nº 10.455/2014, apresentar Plano de Ação (ações a serem executadas) e a
documentação comprobatória, seguindo as orientações e modelos propostos nos anexos Ill e V.
Art. 6º Poderão fazer a adesão ao presente edital aqueles municípios que cumpram aos
seguintes requisitos:
| - possuir Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, instituído por
lei e em regular funcionamento;
Il = possuir Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FIA Municipal;
HI - possuir Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - comprovar a aprovação do Plano de Ação pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança
e do Adolescente e da Assistência Social, demonstrada através de deliberação ou resolução do
CMDCA e do CMAS publicadas na imprensa oficial.
' Fonte: BIODM! — Basc extraída em 23 de julho de 2016.
PARANÁ
e Desenvolvimento Social
Art. 7º A documentação elencada no Anexo III deverá ser id nos hi) con
da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, em meio físico, cujos
endereços estão identificados no Anexo |.
Art.8º Os municípios poderão apresentar os documentos descritos no Anexo III para acessar os
recursos financeiros desta Deliberação até o dia 28 de fevereiro de 2017.
IV - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 9º Os recursos financeiros tratados nesta Deliberação, poderão ser utilizados para custeio e
investimento, desde que atendam os critérios abaixo estabelecidos:
a) Custeio — Material de consumo;
b) Custeio — Serviço de terceiros: Pessoa Jurídica e Pessoa Física:
c) Custeio - Pequenos reparos;
d) Investimento — Equipamentos (eletrodomésticos, de informática, multimídia, etc.);
e) Investimento — Mobiliário.
81º O pagamento de pessoal somente será permitido nos casos em que a legislação vigente
expressamente assim o permitir, sendo vedado o pagamento de recursos humanos do quadro
próprio.
82º O recurso destinado para custeio para pequenos reparos será permitido desde que atenda
as orientações contidas no site da Paranacidade, no seguinte endereço eletrônico:
http://www. paranaedificacoes.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo php?conteudo=€
V-— DA OFERTA DO SCcFv
Art. 10. O SCFV terá suas ações ofertadas:
I- no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, quando houver estrutura física
adequada para a mesma e desde que não traga prejuizo à oferta do PAIF e/ou;
Il - em unidades no município que atendam crianças e adolescentes, desde que referenciadas ao
CRAS;
HI - de forma ininterrupta e planejada, de acordo com a fase de desenvolvimento dos usuários e
em conformidade com as diretrizes nacionais;
Secretaria cia Fam
e Desenvolvimento Social
IV - estruturadas no formato de coletivos com no máximo 30 crianças e adolescentes, organizados
respeitando os ciclos de vida, sob a responsabilidade de um orientador social, que deverá
acompanhar todos os usuários do grupo e sob a referência de um técnico do CRAS;
Art. 11. As ações do SCFV, abrangidas por esta Deliberação deverão ser estruturadas de forma a
garantir sua oferta, conforme as faixas etárias previstas na Resolução CNAS nº109/2009 e ou or-
ganizadas conforme a realidade municipal desde que respeite as fases de desenvolvimento dos
usuários, em consonância com a Resolução CNAS nº01/2013 :
| - para crianças de até 6(seis) anos - As atividades podem ser realizadas em dias Uteis, feriados
ou finais de semana, diariamente ou em dias alternados. Os coletivos devem ter atividades previa-
mente planejadas, em turnos de até 1h30 por dia;
Il - para crianças e adolescentes de 6(seis) a 15(quinze) anos - De acordo com a Tipificação Naci-
onal de Serviços Socioassistenciais. As atividades poderão ser realizadas em dias úteis, feriados
ou finais de semana, em turnos de até quatro horas;
HI - para adolescentes 15(quinze) a 17(dezessete) anos - As atividades podem ser realizadas em
dias úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até três horas.
Parágrafo único. Para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ou dele retirados
deverá ser possibilitada a participação contínua e diária ou complementada com atividades oferta-
das por outras políticas, a fim de evitar a sua reincidência no trabalho.
Art. 12. As ações executadas por meio da oferta do SCFV deverão ser organizadas de modo a as-
segurar os objetivos de:
| - para crianças de O (zero) até 6 (seis) anos:
a) complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento dos
vínculos familiares e sociais:
b) assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afeti-
Vidade e sociabilidade:
c) fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário;
d) valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e brinca-
deiras e a promoção de vivências lúdicas;
e) desenvolver estratégias para estimular as potencialidades de crianças com deficiência e o pa-
pel das famílias e comunidade no processo de proteção social;
CEDCA-PR
aço ecos?
f) criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no processo de
desenvolvimento infantil.
Il - para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos:
a) complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento de cri-
anças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
b) assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvi-
mento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
c) possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e adolescen-
tes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar
sua formação cidadã;
d) estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a com-
preensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
e) contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional.
Hll - para adolescentes de 15(quinze) a 17(dezessete) anos:
a) complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de adoles-
centes para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
b) assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvi-
mento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
c) possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos adolescentes, bem
como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua forma-
ção cidadã;
d) propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;
e) estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a com-
preensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
f) possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direitos de cidadania e desenvol-
ver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas:
9) contribuir para a inserção, a reinserção e a permanência dos adolescentes no sistema educaci-
onal.
VI- DO PLANO DE AÇÃO
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
8 Desenvolvimento Soc'al
Art. 13. O Plano de Ação (anexo V) deverá ser preenchido, de acordo com as ações planejadas e
aprovado junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da
Assistência Social - CMDCA e CMAS,
Art. 14. No Plano de Ação deverão prever a execução do serviço pelo período de 12 (doze)
meses e a meta de atendimento físico, ou seja, o número de crianças e adolescentes inseridas no
serviço deverá ser igual ou superior ao informado no Anexo |.
VII- DAS OBRIGAÇÕES
Art. 15. São obrigações do Município:
| - zelar pela qualidade do serviço ofertado, em conformidade com os parâmetros nacionais:
H - utilizar os recursos de forma eficiente, observando os valores e itens de despesas elencados
no Plano de Ação;
HI - encaminhar ao Escritório Regional de referência os relatórios indispensáveis ao
acompanhamento e à avaliação das ações, bem como da aplicação dos recursos do Plano de
Ação;
IV - arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social decorrentes dos
recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, ônus tributários ou extraordinários
decorrentes das atividades desenvolvidas para execução das ações;
V - efetuar os pagamentos aos contratados, após a efetiva realização das ações;
VI - fornecer ao CEDCA e aos Escritórios Regionais da SEDS, sempre que solicitadas, quaisquer
informações relativas às ações desenvolvidas, incluindo-se instrumentais em meio físico,
eletrônico ou sistemas de monitoramento que venham a ser criados.
VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. Em conformidade ao Decreto 10.455/2014, a prestação de contas dos recursos
repassados por meio do repasse fundo a fundo será realizada através do Relatório de Gestão
Físico-Financeiro e de Execução.
Parágrafo Único. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser
encaminhado ao órgão gestor estadual a cada 6(seis) meses, a contar da data do repasse do
recurso, após estar devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA.
Art. 17. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Fisico-Financeiro e de Execução
impedirá o repasse de futuros recursos do FIA Estadual, que somente será restabelecido após a
apresentação do mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA.
Art. 18. Nos casos em que o CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de
Gestão Físico-Financeiro e de Execução, o documento deverá estar acompanhado de justificativa
do respectivo Conselho para aprovação parcial, e de um Plano de Providências —- Prestação de
Contas/FIA do município, devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam
resolvidas até a data de entrega do próximo Relatório.
$1º Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas
Especial no município.
82º Na prestação de contas semestral, os casos em que houver saldo superior a 30%(trinta
porcento) do valor repassado, o Relatório deverá vir acompanhado de justificativa do município,
bem como de aprovação do CMDCA.
Art. 19. Nos casos em que seja instaurada a Tomada de Contas Especial, o município não
receberá novos repasses do recurso do FIA e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam
detectadas irregularidades, o município deverá devolver 0 recurso integral recebido, devidamente
corrigido, ao FIA Estadual.
Art. 20. Fica o Órgão Gestor Estadual autorizado a substituir, a qualquer tempo, o Termo de
Adesão ao Incentivo para Oferta e Execução do SCFV, o Plano de Ação e o Relatório de Gestão
Físico-Financeiro e de Execução, por um Sistema de informações específico para monitoramento
avaliação, acompanhamento e controle dos recursos repassados aos municípios
IX— DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 21. A fiscalização e o monitoramento do serviço é uma responsabilidade compartilhada, com
a participação do Município, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do
Conselho Municipal da Assistência Social, Ministério Público, dos Escritórios Regionais da SEDS,
entre outros.
Art. 22. Os Escritórios Regionais da SEDS, além de avaliarem os relatórios de prestação de
contas, realizarão acompanhamento qualitativo e quantitativo do processo, podendo solicitar a
qualquer tempo informações e documentos visando a garantir o cumprimento integral da
presente Deliberação e das obrigações previstas no Termo de Adesão.
Parágrafo único. Serão utilizados instrumentais de avaliação e monitoramento padronizados
Secrataria da Família
e Desenvolvimento Social
pela SEDS que deverão ser apresentados ao CEDCA/PR, com regularidade a ser definida, bem
como, o Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SISC,
disponibilizado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA.
X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Os Escritórios Regionais da SEDS, conforme contatos publicados no Anexo Il, serão
responsáveis por dirimir as dúvidas dos municípios e prestar orientações quanto ao conteúdo da
presente Deliberação e elaboração do Plano de Ação.
Art. 24. Incorporar-se-ão a esta Deliberação, para todos os efeitos, quaisquer atos
complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a esta, que vierem a ser
divulgados no endereço: www.cedca.pr.gov.br.
Art. 25. Os municípios são responsáveis legais pela veracidade das informações e dos
documentos apresentados.
Art. 26. Os recursos não executados no período de 12(doze) meses deverão ser devolvidos ao
FIA/PR e destinados para a mesma linha de ação.
Art. 27. Os casos omissos nesta Deliberação serão resolvidos pelo CEDCA/PR
Art. 28. A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 21 de outubro de 2016
Leandro Nunes Meller
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Ea
PARANA
ETA da familo
Santa Tereza Pequeno R$ R$ [E 7
Cascavel 2103 | 50
do Oeste I 40.000,00 | 5.257,50 45.257,50 | |
Santa Terezi- | Foz do Igua-| Pequeno asi R$ R$ R$ | 50 |
|
nha de Itaipu H 40.000,00 | 8.757,50 48.757,50 |
Santana do . Pequeno R$ R$ | R$ |
Jacarezinho 1006 | 50 |
Itararé | 40.000,00] 2.515,00 | 42.515,00 |
Santo Antônio Pequeno R$ R$ R$
. Jacarezinho 6213 50
da Platina 1 40.000,00 | 15.532,50 | 55.532,50 |
Santo Antônio Pequeno R$ R$ R$
Paranavaí 345 50
do Caiuá I 40.000,00 862,50 40.862,50 | = |
Santo Antônio | Cornélio Pequeno asa R$ R$ R$ | so |
do Paraíso Procópio l 40.000,00 | 1.235,00 41.235,00 | 2 n a
“Santo Antônio | Francisco | Pequeno no R$ R$ R$ | .
do Sudoeste | Beltrão | 40.000,00] 9.515,00 | 4951500 |
. Pequeno R$ R$ R$ |
Santo Inácio Maringá 398 50
| 40.000,00 | 995,00 40.995,00 [o
São Carlos do Pequeno R$ R$ R$ |
Ivaí pena I se 40.000,00 | 2.362,50 42.362,50 so
vaí .000, .362, .362,
São Jerônimo Cornélio Pequeno a R$ R$ R$ | so |
da Serra Procópio | 40.000,00| 6.082,50 | 4608250 | |
Pequeno R$ R$ R$ |
São João | Pato Branco 1290 | | 50 |
| —— [40.000,00 | 3.225,00 | 43.225,00
São João do - | Pequeno R$ R$ R$
Paranavaí 1003 50 |
Caiuá I 40.000,00 | 2.507,50 | 42.507,50 E |
São João do Pequeno R$ R$ R$ | |
Ivaiporã 2027 50
Ivaí I 40.000,00 | 5.067,50 | 45.067,50 persegue]
São João do | Ponta Gros- | Pequeno oa R$ R$ | R$ | E |
Triunfo sa | | 40.000,00 | 6.332,50 | 4633250 | 3
São Jorge do . Pequeno R$ | R$ | R$ .
, Maringá 585 | 50
Ivaí | 40.000,00) 1.462,50 | 4146250 |
São Jorge do Pequeno R$ R$ R$ | |
. Umuarama 735 | 50 |
Patrocínio I 40.000,00 | 1.837,50 41.837,50 | |
São Jorge | Francisco | Pequeno pesa R$ R$ R$ | |
d'Oeste Beltrão I 40.000,00 3.852,50 43.852,50 |
São José da ; Pequeno R$ R$ R$ |
Jacarezinho 1136 | 50 |
Boa Vista I 40.000,00| 2.840,00 | 4284000 |
São José das | Foz do Igua-| Pequeno ue R$ R$ R$ a
| 5
Palmeiras I 40.000,00 | 1.987,50 | 41.967,50 |
São José dos o R$ R$ R$ 1
ú Curitiba Grande 37584 150
Pinhais 40.000,00 | 93.960,00 | 133.960,00 |
São Manoeido| Pequeno R$ R$ R$ ]
Cianorte 239 50
Paraná a 40.000,00) 597,50 | 40.597,50 |]
São Mateus do | União da Vi- | Pequeno o R$ R$ R$ | o]
Sul tória [40.000,00 | 15.925,00 | 5592500 |
Conaalho esrtcias! da Dirt
da Criança a do hdoiaucmnta
ATA Nº 07/2017 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - CMDCA
Aos vinte dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, em
reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Santo Antônio da Platina, realizada na sala de reuniões da
Secretaria Mun. de Assistência Social, situada a Avenida José Palma Rennó, 393 —
Jardim Rennó reuniram-se os membros deste conselho a serem citados abaixo e
demais convidados. Conselheiros Governamentais: Srº Luciana Marcelino Aguiar
CPF: 726.368.319-91, gra Luciana Wenceslau Lemes Frufrek — CPF: 019.035.379-
16, Srº Heliton Rodrigo M. dos Santos — CPF: 049.456.719-82, Srº Marcos Gilmar
Amaral — CPF: 646.544 .279-53, Conselheiros Não Governamentais: Srº Thiago
Alberto Aparecido CPF: 061.792.809-67 , Srº Mércia Rosangela M. Prates da Silva
CPF: 451.231.529-20 + Srº Sandra Regina da Silva CPF: 653.206.469-68 |, Sº
Bruna Lemes Fogaça CPF: 024.512.531-28, Srº Silvia Regina Rodrigues Silvério
CPF: 004.318.659-90 e Srº Lidair Pereira CPF: 237.329.709-49, Convidados: Srº
Cristiano Benedito Lauro (Secretario Municipal de Assistência Social), Srº
Guilherme Lomba Vieira (Psicólogo - CREAS), Srº José Ricardo de Seuza
(Assistente Social - CREAS) e Srº Gislaine Galvão Inacio dos Santos(Sec. Mun. De
Saúde). A presidente Srê Bruna, agradeceu a presença de todos e inicia-se a
reunião com a apresentação pela Sr? Gislaine o Plano Operativo Municipal —
POM, de atenção intergral à saúde de adolescentes em conflito com a lei, sendo
este analisado e aprovado por todos. Na sequencia foi realizada a exposição do
Plano de Ação para incentivo financeiro, com a finalidade da oferta e o
aprimoramento do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos no valor de R$ 55.532,50 — deliberação nº62/2016-CEDCA/PR, pela Srt
Carina Suelen que foi analisado e aprovado obtendo o parecer favorável por todos
Os conselheiros. Também apresentados pela Srº Luciana Frufrek os Planos: Plano
Municipal de Acolhimento e Plano de Ação para incentivo financeiro do
Programa Crescer em Família, no valor de R$ 60.000,00 para os serviços de
acolhimento do município, conforme deliberação nº055/2016-CEDCA/PR e o Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo e Plano de Ação para incentivo
financeiro do Programa Liberdade Cidadã, no valor de R$ 170.000,00, para os
Secretaria Municipal de Assistência Social — Secretaria Executiva dos Conselhos Murici
Av. José de Palma Rennó, 393 - Vila Rennó - Tel: (43) 3558-1615 dl
cmdca santoantoniodaplatina( hotmail com PT A
E
Coreadho Moriciga da Eira
«3 Criança e do Asuisacarto
serviços de medidas socioeducativas do município, conforme “ deliberação
nº054/2016 CEDCA/PR, sendo estes também analisados e aprovados obtendo o
parecer favorável por todos os conselheiros. Igualmente ratificado pelos
conselheiros que o preenchimento na folha de rosto (Anexo Il da Deliberação
054/2016 CEDCA/PR) será efetuado pela Srº Luciana Wenceslau Lemes Frufrek —
CPF: 019.035.379-16, Diretora de Departamento dos Direitos Socioassistenciais da
Criança, Adolescente e Juventude. Logo em seguida foi colocado á plenária pela
presidente Sr? Bruna, uma denuncia anônima que informou que no último dia
12/06/2017 os conselheiros tutelares não trabalharam, sendo decidido por eles que
seria recesso devido o dia 13 de junho ser feriado municipal, e que havia um aviso
na porta da sede do conselho que estariam disponíveis somente pelo telefone de
plantão. Observando que o executivo municipal não decretou recesso municipal
para os trabalhadores do município e que na lei municipal nº 1.486/2015 em seu
art.70, 84º onde diz: Aos Conselheiros Tutelares não se aplicam os feriados,
recessos e férias concedidos aos servidores públicos municipais, este conselho
delibera que seja expedido ofício solicitando esclarecimentos dos fatos e
convocação para a nova reunião deste conselho. Por fim foi informado pela Srº
Luciana Frufrek que os motivos da não adesão ao Plano Qualificação
Profissional, se faz porque nosso município não tem o Plano para Infância e
Juventude sendo então formada uma comissão para planejamento do mesmo,
formada pelas seguintes pessoas: Srº Luciana Frufrek, Srº Thiago, Srº Helyton
Rodrigo e Srº Marcelo. Nada mais havendo a tratar, eu, Elisangela A. da Silva
Lima, lavrei a presente ata que será assinada por mim e pela Presidente do CMAS,
tendo em anexo a lista de presença devidamente assinada pelos participantes.
E /
BRUNA LEMES FOGAÇA
Presidente do Conselho Mun. dos Secretaria Executiva dos Conselhos
Direitos da Criança e do Adolescente
Secretaria Municipal de Assistência Social — Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Av. José de Palma Rennó, 393 - Vila Rennó - Tel: (43) 3558-1615
cmdca .santoantoniodaplatina (hotmail.com
He sença da Reto Extraonái do coa AO CC
Data: 20/06/2017 - Horário: 09h00min - Local: Secretaria Municipal de Assistência
Hj
Social
[E
pe
É Ana Carolina Botareli de Abreu
Juliano Del Antônio
E a Cristina Micó da Costa
Regiane Lemes dos Santos Ribeiro
: Ester Hinterlang de Barros Floriano
Larissa Fonseca Figueira
Secretaria Municipal de Assistência
Social
GOVERNAMENTAIS
7 Marcos Gilmar Amaral
Secretaria Municipal de Cultura e
Marcos Noveli Ferreira Esportes e Lazer
: Genildo José Luiz Siqueira
Márcio Antônio da Silva
Joubert Alves Brito
Airton Sérgio Diniz
CONSELHEIRO
Antônio Donizete da Silva Godoy
Padre Rosinei Toneti
Márcia Fernandes P, da Silva
Daniel Pinto da Silva
Silvia Regina Rodrigues Silvério
Eliane Souza Amaral
R
osana Maria Bertolini Silva
Pastoral do Menor
Instituição de Assistência e
Promoção Social “Missionários da
Luz”
Centro Educacional Lar Jesus
Adolescente
NÃO GOVERNAMENTAIS TITULARES
Apae - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais
Thiago Alberto Aparecido
Mércia R. Moreira Prates da Silva
Casa da Criança “Recanto Feliz”
Dulcimery Bachio da Silva
Sandra Regina da Silva Associação Metodista - Projeto Bóia
Déia Cristina de Moraes Martins Fria
Bruna Lemes Fogaça
E
Rotary Club
Es Dener Pontes a
Maria Zenilda Ramos Sigo Associação de Promoção Humana |
Elza Lina do Carmo Platinense E
E | J
Irmã Luzia de Fátima Ribeiro j
Asilo São Francisco de Assis —
E Lidair Pereira ||
Pai e É
, CONSELHO TUTELAR fo | Ç
NOME ASSINATURA 1 4
1 | Marcelo Marcos de Araújo . À
2 | Anderson Luiz dos Anjos Costa ns =
ERR 3 “| Renata Cristina Vieira de Arruda = +
o 4 | Rosemari Alcantara Bertolini | q
p— 4
Simone Santana de Abreu
| Sheila Maria Ferreira A
=
ERG =
NOME REPRESENTATIVIDADE |
— Elisangela A. da Silva Lima Secretária Executiva E
CONVIDADOS
NOME LEGÍVEL REPRESENTATIVIDADE
q
=|
a
Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Av. José de Palma Rennó, 393 — Parque Rennó - Fone: (43) 3558-1615
emdca.santoantoniodaplatinaWPhotmail.com