PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2018.
Of. nº. 179/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 013/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 013/2018.
de 28 de fevereiro de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial destinado ao CRAS.
Atenciosamente,
cão
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Nome,
PROJETO DE LEI:
013, de 28 de fevereiro de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
MEIN EA sacagáiges ion ioiieda Di ca 001/026
PRBIRFICATIVA ..erermsereirireoiiiiniriateonesemearsaha do 002/026
PARECER JURÍDICO .................cciserrtemsestees 003/026
PARECER CONTÁBIL... 006/026
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO .. 007/026
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 008/026
OFÍCIO Nº 153/2018-SMAS................memeermmes 009/026
DELIBERAÇÃO Nº 03/2018... 013/026
EXTRATO BANCÁRIO.........secccseeermeeetemes 014/026
016/026
024/026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
30.000,00 (trinta mil reais), assim discriminado:
08.04 — 08.122.0486.2.339 - CRAS
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 813... R$ 30.000.00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 813 (Família Paranaense
— Adesão Espontânea - FMAS), na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei
Federal nº. 4.320/64.
RUbIa DA 0 8 OO DOS a E DE aids ad GR R$ 30.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017. de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 28 de
fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cereais ESTADO DO PARANÁ ecemeeereemeeeemsaeanaa meemmeatõn
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 013/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Considerando a DELIBERAÇÃO Nº 066/2017 — CEAS/PR, o Governo do
Estado do Paraná. através do Fundo Estadual de Assistência Social, repassou para nosso
Município valor na ordem de R$30.000,00 (trinta mil reais).
O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social deliberou favoravelmente
ao INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE — ADESÃO ESPONTÂNEA, conforme Ata nº
016/2017 (cópia anexa).
Através do ofício 153/2018-SMAS (cópia anexa), a Secretaria Municipal de
Assistência Social esclarece que o referido recurso será utilizado para desenvolver os
serviços oferecidos pelo CRAS — Centro de Referência de Assistência Social.
O recurso será utilizado na aquisição de um veículo automobilístico. para
atender as visitações domiciliares para concessão de benefícios eventuais (cestas básicas,
passagens) e acompanhamento familiar, além de ações (cadastro único, atendimento social)
em locais distantes como: Platina, Monte Real e Conselheiro Zacarias, entre outros.
Para tanto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do
Projeto em tela.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0319/2018
PROJETO DE LEI Nº 013/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 013/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 013/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a utilização de recursos para desenvolver os serviços
oferecidos pelo CRAS — Centro de Referência da Assistência Social, até o limite de R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 011/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 153/2018, de 05/03/2018, da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Deliberação nº. 066/2017 — CEAS/PR; e Ata nº. 16/2017 — Reunião Extraordinária CMAS —
Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 11/09/2017.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Parecer Jurídico nº. 0319/2018 Página 1 de3
P
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a utilização de recursos para desenvolver os serviços
oferecidos pelo CRAS — Centro de Referência da Assistência Social, até o limite de R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
Parecer Jurídico nº. 0319/2018 Página 2 de 3
á
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 013/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 06 de abril de 2018.
Parecer Jurídico nº. 0319/2018 Página 3 de3
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PARECER CONTABIL Nº. 011/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 013, de 28 de fevereiro de 2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), provenientes do superávit
financeiro da FR 813 (Família Paranaense — Adesão Espontânea — FMAS), Rubrica nº.
2.4.2.8.99.1.1.05; na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 28 de março de 2018.
Fá
THAIS DE SOUSA daria SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 013, de 28 de fevereiro de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 013/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 486
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.339
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 486
PROJETO/ATIVIDADE 2.339
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 813
PREVISÃO DA DESPESA
ER
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro na FR 813 Família Paranaense - Adesão Espontânes - FMAS, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Santo Antônio da Platina, 28 de fevereiro de 2018.
7 Rodrigues do Prado
Diretorld Amento e Programação
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso IL. do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 013/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas aiterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 30.000,00 (trinta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 28 de fevereiro de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA —
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Of. nº 153/2018-SMAS Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2018.
Assunto: Especificações de aplicação de recursos.
Senhor Diretor,
Venho por meio de este especificar a aplicação de recursos a serem
incluídos no orçamento, conforme solicitado e encaminhado no Ofício
nº50/2018, da seguinte forma:
Programa Crescer em Família R$60.000,00 (sessenta mil reais),
referente a Deliberação nº55/2016 , recurso repassado pelo Estado via Fundo
- Estadual da Infância e adolescência, afim de atender o serviço de Acolhimento
Institucional (casa Lar e Abrigo).
' Equipamentos e Material Permanente R$60.000,00 previsão de
aquisição de veículo automobilístico (carro), visando transporte das crianças
em situação de acolhimento, para escola, médicos, dentistas, projetos e
demais atividades diárias, visto que o carro utilizado atualmente pelo serviço é
de uso da Secretaria de assistência Social, que devido à necessidade cedeu
provisoriamente a casa lar.
AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes internados por
Medida Socieducatuva” R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais),
referente à Deliberação nº82/2015 , recurso repassado pelo Estado via Fundo
Estadual da Infância e adolescência, afim de atender os adolescentes
atendidos pelo CREAS — Centro de Referencia de Assistência Social.
º Material de consumo - R$30.000,00 previsão de utilização
em itens para manutenção dos serviços ofertados aos adolescentes em
cumprimento de Medida Socioeducativa, como de gêneros alimentícios, de
limpeza, materiais de escritórios e gráficos, que serão adquiridos conforme a
necessidade e demanda do serviço, na oferta de atendimento e oficinas
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(Q)santoantoniodapiatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
atendendo os eixos de cultura, esporte, laser, assistência social, educação,
- saúde, segurança alimentar, profissionalização cidadania e convivência familiar
e comunitária, conforme plano de ação em anexo.
º Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica R$124.000,00,
previsão de contratação de empresas que ofertem cursos de qualificação
profissional aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e
Oficinas socioeducativas atendendo os eixos de cultura, esporte, laser,
assistência social, educação, saúde, segurança alimentar, profissionalização,
cidadania e convivência familiar e comunitária, conforme plano de ação em
anexo.
. Material Permanente - R$50.000,00, previsão de aquisição
“de computador, notebook, data show, impressora, televisão, aparelho de DVD,
caixa de som, visando a estruturação física do CREAS, para melhor
atendimento dos adolescentes atendidos, além de proporcionar condições para
desenvolvimento de oficinas como de artes, hip hop e outras
Programa Liberdade Cidadã R$170.183,04 (Cento e setenta mil e
cento e oitenta e três reais e quatro centavos), referente a Deliberação
nº054/2016 —-, recurso repassado pelo Estado via Fundo Estadual da Infância e
adolescência, afim de atender os adolescentes atendidos pelo CREAS —
Centro de Referencia de Assistência Social.
e Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica =
“R$70.183,04 previsão de contratação de empresas que ofertem cursos de
qualificação profissional aos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa e Oficinas socioeducativas.
º Equipamentos e Material Permanente - R$100.000,00,
previsão de aquisição de veículo automobilístico (carro), para o CREAS,
justificando a necessidade de visitas domiciliares para atendimento das
situações de violência contra criança e adolescente, mulheres e idosos,
adolescentes em cumprimento de medidas socioedutivas e demais situações
de violação de direitos.
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsartoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SGFY - Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos R$
55.532,50 (Cinquenta e cinco mil quinhetos e trinta e dois reais e cinquenta
centavos), referente a deliberação nº62/2017 , recurso repassado pelo Estado
via Fundo Estadual da Infância e adolescência, afim de atender os
adolescentes de 06 a 15 anos atendidos no CRAS — Centro de referencia de
Assistencia Social.
. Outros serviços e terceiros — pessoa | jurídica
R$25.532,50, previsão de contratação de empresa para oferta de
oficinas de arte e esporte (teatro, dança música e capoeira) para a população
atendida pelo CRAS, principalmente a crianças e adolescentes em situação de
“vulnerabilidade, visando a convivencia social e comunitária, prevenção de
situações de risco como acesso a drogas e álcool, a permanência escolar e
etc.
e Equipamentos e Material Permanente R$30.000,00,
previsão de aquisição de computador, notebook, data show, impressora, caixa
de som, aparelho de DVD, televisão visando a estruturação física do CRAS,
para melhor atendimento da população usuária do serviço, além de
proporcionar condições para desenvolvimento de oficinas como de cinema,
dança e outras.
Incentivo Família Paranaense — Adesão Espontânea R$30.000,00
(trinta mil reais), referente a Deliberação nº66/2017 — recurso repassado pelo
Estado via Fundo Estadual de Assistência Social, afim de atender as famílias
atendidas no CRAS — Centro de Referencia de Assistência Social.
. Equipamentos e Material Permanente R$30.000,00, previsão
de aquisição de veículo automobilístico (carro) para o CRAS, justificando a
necessidade de visitas domiciliares para concessão de benefícios eventuais
(cestas básicas, passagens) e acompanhamento familiar, além de ações
(Cadastro Único, atendimento social) em bairros distantes como Platina, Monte
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
real 6 Gonselheiro Zacarias entre outros. À complementação financeira para
aquisição do veículo será realizada com recursos do IGD-SUAS - Fonte 800, o
“qual é repassado via fundo a fundo pelo governo federal para aprimoramento
da gestão da política de assistência social, já previsto na Lei orçamentária
1669/2017 como equipamentos e material permanente.
Ressalta-se que a aplicação das deliberações foram apresentadas e
aprovadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA e
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Sem mais. Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Cristia
Secretário Municipal de Assistência Social
Ao Senhor?
André Fernando R. do Prado
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICSC
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
a mail: emaefieantnantanindanlatina nr mou hr
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| S Antº da Platina, terça-feira, 6 de março de 2018
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano Vil Edição nº 1101
ATOS DO8 BABERES ExECUTIVO E LEGISLATIVO
Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Antº da Platina.
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática E
| Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de
acordo com os trâmites constantes no protocolo nº 2018/01/1178, e,
Considerando o atraso na entrega dos produtos objeto da
Autorização de Compras nº 2163/2017, Contrato nº 108/2017, Pregão
Eletrônico nº 49/2017, tendo caracterizado descumprimento contratual
por parte da empresa Alfrs indústria de Móveis Ltda..
Considerando o procedimento administrativo para aplicação de
penalidade iniciado nos termos da Notificação Extrajudicial nº 002/2018,
por meio da qual a empresa Alfrs Indústria de Móveis Ltda. foi
devidamente notificada para exercer o contraditório e a ampla defesa,
todavia deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação;
DECRETA:
Art. 1º - Fica IMPOSTA a penalidade de multa à empresa ALFRS
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., CNP) nº 19.338.456/0001-94, no valor de
R$ 5.141,50 (cinco mil cento e quarenta e um reais e cinquenta
centavos), com fundamento no artigo 87, inciso Il, da Lei 8.666/93 e
cláusula oitava, item 8.1, “a” e item 8.3, “d”, do Contrato nº 108/2017,
em razão do atraso na entrega dos produtos objeto da Autorização de
Compras nº 2163/2017.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda instada
a tomar as providências para garantir a observância do disposto na
cláusula oitava, item 8.12 do referido contrato.
Art, 2º - Fica IMPOSTA a penalidade de suspensão de participar
em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública
do Município de Santo Antônio da Platina, pelo prazo de 02 (dois) anos,
à empresa ALFRS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. CNP] nº
19.338.456/0001-94, com fundamento no art. 87, III, da Lei 8.666/93 e
na cláusula oitava, item 8.5, “c”, do Contrato nº 108/2017.
Art, 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 05 de março de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DELIBERAÇÃO Nº 02/2018
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da
Platina, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Federal nº
8.742/93, Lei Estadual nº 11.362/96 e a Lei Municipal nº 05/96.
Considerando a deliberação em reunião plenária deste Conselho,
realizada aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.
DELIBERA
Art. 1º - Aprova a reprogramação de saldos constante em
contas em dezembro de 2017 a serem incluídos no orçamento da
seguinte forma:
> Bloco de gestão do SUAS — IGD-SUAS
Fonte 787 - Equipamentos e Material Permanente R$ 26.193,14
Fonte 800 Equipamentos e Material Permanente R$ 45.428,41
> Aprimoramento da gestão — Bolsa Família
Fonte 727 - Equipamentos e Material Permanente R$ 16.520,17
Fonte 735 - Equipamentos e Material Permanente R$
29.729,37
Fonte 801 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$
231.352,47
>CRAS
Fonte 720 — Material de Consumo R$ 2.858,93 Fonte 780 —
Outros serviços de terceiros — Pessoa jurídica R$ 54.257,17
Fonte 789 - Material de Consumo R$ 507,25
Fonte 782 - Outros serviços de terceiros — Pessoa jurídica
R$42.371,17
Fonte 000 Obras e instalações R$ 112.400,03
> CREAS
Fonte 767 — Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica R$
14.537,33
> Assistência ao Idoso
Fonte 722 — Subvenções sociais R$ 4.382,94
> Assistência a Criança e ao adolescente
Fonte 723 - Subvenções sociais R$ 1.008,54
> Apoio ao Controle Social
Fonte 800 Diárias - Pessoa Civil R$ 5.000,00
Art. 2º - Esta deliberação é válida a partir da data da aprovação
em reunião.
Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2018.
Sandra Regina da Silva
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social
DELIBERAÇÃO Nº 03/2018
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da
Platina, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Federal nº
8.742/93, Lei Estadual nº 11,362/96 e a Lei Municipal nº 05/96.
Considerando a deliberação em reunião plenária deste
Conselho, realizada aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil
e dezoito.
DELIBERA:
Art. 1º - Aprova a aplicação dos recursos recebidos via
Deliberação nº 66/2017 Incentivo Família Paranaense adesão
espontânea da seguinte forma;
Título: Família Paranaense — Adesão espontânea - Valor R$
30.000,00
Equipamentos e Material Permanente - R$ 30.000,00
Art. 2º - Esta deliberação é válida a partir da data da aprovação
em reunião.
Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2018.
Sandra Regina da Silva
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado atravês do site
www santoantoniodapiatina.pr.gov.br
28/02/2018 Banco do Brasil
y
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência — 426X Ca E o
Conta corrente 33463-4 FEAS ADESPON FPR
Período do
extrato 12/2017
DE Do Agorigem Lote Histórico Document
balancete movimento AS: Sig ia
10/11/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior
06/12/2017 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 576.100
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
29/12/2017 0000 13049 345 BB CP Admin Supremo 1.200.070
31/12/2017 0000 00000 999SALDO
28/02/2018 11:30:13
Valor R$
30.000,00 C
30.000,00 D
Saldo
0.00 €
30.000,00 C
oo
oo
=)
So
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
CO0cicoth Banco do Brail
É | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 426-X
Conta 33463-4 FEAS ADESPON FPR
Moo or Ti
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
DDD
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/01/2018 SALDO ANTERIOR 30.068,96 8.468,421979
28/02/2018 SALDO ATUAL 30.122,10 8.468,421979 8.468,421979
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 30.068,96
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 53,14
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 53,14
SALDO ATUAL = 30.122,10
Disponível p/ Resg = 30.122,10
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
29/12/2017 70.111.255 30.000,00 8.468,421979 8.468,421979
Valor da Cota
31/01/2018 3,550715518
28/02/2018 3,556991319
Rentabilidade
No mês 0,1767
No ano 0,4070
Últimos 12 meses 4,7369
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 28/02/2018 - Cota: 3,556991319
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
CONGO ESTADUAL DE ASSTÊNCA SOC
e Desenvolvimento Social
DELIBERAÇÃO nº 066/2017 - CEAS/PR
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR, reunido
ordinariamente no dia 04 de Agosto de 2017, no uso das suas atribuições
regimentais e,
Considerando que o Programa Família Paranaense é um programa
estratégico que tem como atribuição articular as políticas públicas de várias áreas
dos governos (Estado e Municípios), visando o desenvolvimento, o protagonismo e a
promoção das famílias que vivem em situação de maior vulnerabilidade social e
risco no Paraná;
Considerando que o Programa Família Paranaense tem como objetivo
estabelecer uma rede integrada de proteção às famílias, para promover sua
autonomia, através da oferta de um conjunto de ações intersetoriais, planejadas de
acordo com a necessidade de cada família e das especificidades do território onde
ela reside;
Considerando que, de acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS,
cabe aos municípios, em parceria com os Estados, desenvolver projetos de
enfrentamento da pobreza, cabendo ao ente estadual em especial oferecer o apoio
técnico e financeiro necessários para a prestação de serviços, programas e projetos
em âmbito local e regional;
Considerando que o Programa Família Paranaense tem o Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, como unidades de referência responsáveis pela
articulação local, e que esta articulação intersetorial acontece por meio dos comitês
de gestão intersetoriais municipais e locais, cada qual com suas atribuições
específicas, e tem foco no atendimento e acompanhamento das familias em
situação de vulnerabilidade, pobreza e/ou com direitos violados;
Considerando a Resolução nº 19/2012 da Comissão Intergestores Bipartite -
CIB, que pactua e aprova da proposta de regulamentação do repasse de recursos
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
i PARANÁ
CEAS/PR
3 JC Esta ve
Secretaria de Famuili
e Desenvolvimento Social
do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência
Social;
Considerando a Lei Estadual nº 17.544/13, que aprova a transferência de
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de
Assistência Social;
Considerando o Decreto Estadual nº 8.543/13, que regulamenta a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para
os Fundos Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de
2013
Considerando a Deliberação nº 65/2013 do Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS que cria o Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS e o
Incentivo do Programa Família Paranaense,
DELIBERA
Capítulo |
Do Objeto
Art. 1º Pela aprovação do Incentivo Família Paranaense — IFP “AE, modalidade de
cofinanciamento para ações de Assistência Social, repassado aos municípios de
Adesão Espontânea pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 2º O Incentivo Família Paranaense — IFP- AE compreende o cofinanciamento
de ações para o desenvolvimento de Serviços de Proteção Social Básica e Especial
em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS.
81º As ações para o desenvolvimento dos serviços, benefícios e gestão serão
executadas com despesas de custeio e/ou despesas de capital, conforme indicação
1
PARANÁ
CONSELHO ESTADIA DE ASSISTÊNCA SOCIAL e Desenvolvimento Social
do município e devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
82º As ações a serem desenvolvidas pelos municípios devem primar pelo
desenvolvimento e/ou manutenção da função protetiva das famílias, levando em
consideração a metodologia intersetorial de acompanhamento familiar, desenvolvida
no Programa Família Paranaense.
Capítulo Il
Dos Municípios Contemplados
Art. 3º O IFP - AE será repassado aos municípios de Adesão Espontânea do
Programa Família Paranaense, que fizerem a pactuação e/ou repactuação com
entrega do Termo de Adesão no Escritório Regional da SEDS até a data de
28/07/2017.
Capítulo Ill
Da Adesão
Art. 4º Os municípios deverão assinar o Termo de Adesão ao Incentivo Família
Paranaense — Adesão Espontânea.
Art. 5º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no
Sistema Fundo a Fundo — SIFF, conforme modelo, anexo |.
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4º e 5º deverão ser aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com envio de cópia da resolução
publicada.
81º Os municípios deverão enviar os documentos para o processo de adesão aos
Escritórios Regionais da SEDS até o dia 15/09/2017.
82º Os Escritórios Regionais da SEDS deverão enviar os documentos protocolados
e analisados, com parecer a respeito da execução dos serviços do municipio, à
Unidade Técnica do Programa Família Paranaense até o dia 29/09/2017.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
CEAS/PR
Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 7º O recurso a ser utilizado para o IFP - AE será de R$ 6.900.000,00 (seis
milhões e novecentos reais) aprovados no Plano de Ação do Fundo Estadual de
Assistência Social —- FEAS 2017 pelo Conselho Estadual de Assistência Social
(CEAS/PR), sendo R$ 1.500.000,00 (Um milhão e meio de reais) da fonte 257 —
Detran - referente ao Superavit 2016 e R$ 5.400.000,00 (Cinco milhões e
quatrocentos mil reais) referente ao reembolso financeiro do Banco Interamericano
de Desenvolvimento — BID.
Art. 8º O repasse do IFP - AD será realizado de acordo com o desenvolvimento do
município no Programa Família Paranaense, mensurado pelo Índice de Aderência do
mês de julho, sendo que o município que atingir 60% (sessenta por cento) ou mais
do Índice receberá o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o município que
estiver abaixo desse percentual receberá o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 9º Para cumprimento do disposto no art. 2º, são consideradas despesas de
custeio:
I- Materiais de Consumo (Material de Expediente, Material de Informática, Gêneros
Alimentícios, Material Gráfico, Material Pedagógico, Material Esportivo, Material
Didático, Material de Limpeza, Material Hidráulico);
Il- Serviços de Terceiros Pessoa Física (Instrutores/oficineiros para execução dos
serviços tipificados na política Assistência Social, Capacitação para equipe do
SUAS);
Hll- Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Capacitação para equipe do SUAS;
Instrutores/oficineiros para execução dos serviços tipificados na política Assistência
Social; Serviços Gráficos, Manutenção e Pequenos Reparos nos equipamentos da
política de Assistência Social, em propriedade do município);
CEAS/PR Ati
$ NA
e
CONS EaD OE AS soc e Desenvolvimento Social
IV- Pagamento da equipe de referência do SUAS;
V- Benefícios Eventuais, desde que devidamente regulamentados e em
conformidade com as diretrizes do CEAS;
VI- Pagamento de aluguel para os CRAS e CREAS.
Art. 10. Para cumprimento do disposto no Art. 2º, são consideradas despesas de
capital:
I- Eletroeletrônicos;
Il- Veículos;
Hll- Mobiliário em geral;
IV- Equipamentos de informática;
V- Eletrodomésticos.
Art. 11. São vedadas despesas com:
I- Cargo Comissionado;
Il- Rescisão trabalhista ou congênere, caso haja;
Ill- Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, que estejam diretamente vinculadas ao objeto
de transferência e das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Iv- Ações que não sejam da Política de Assistência Social (tais como: habitação,
trabalho, etc).
Capítulo VI
Da Prestação de Contas
Art. 12. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada através do
Relatório de Gestão Físico-Financeira, que deverá ser encaminhado ao órgão gestor
estadual, conforme anexo Il.
$1º O município deverá realizar prestação de contas parcial com envio dos
documentos para o ER na data de 25/05/2018.
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
PARANÁ
NERO Es DE SINA SC. Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
| - Para a prestação de contas parcial, o município deverá enviar o Relatório de
Gestão Físico-Financeira aprovado integralmente pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, com envio de cópia da resolução publicada;
Il - No caso em que houver saldo superior a 50% (cinquenta por cento) o Relatório
deverá vir acompanhado de justificativa do município, aprovada pelo CMAS, com
envio da cópia da resolução publicada;
Ill - Extratos financeiros da data de recebimento do recurso até a prestação de
contas parcial;
IV - Devido a fonte de recurso ser financiamento internacional (BID) o município deve
priorizar sua execução, no prazo máximo de doze meses, após seu recebimento.
82º O município deverá fazer prestação de contas final, após o uso de todo recurso
doze meses após o seu recebimento, com envio dos documentos para o ER:
I- Para a prestação de contas final, o município deverá enviar o Relatório de Gestão
Físico-Financeira aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
com envio de cópia da resolução publicada;
Il- Extratos financeiros da data da prestação de contas parcial até a prestação de
contas final;
Hll- Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado deverá devolver o
recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual de Assistência Social para as
ações do Programa Família Paranaense;
IV- Na prestação de contas final o município deve comprovar por meio do Sistema
do Programa Família Paranaense:
a) Cumprir com o percentual mínimo do Índice de Aderência ao Programa (60%), no
momento da prestação de contas final.
V- Na prestação de contas final a SEDS confrontará as informações constantes no
sistema do Programa Família Paranaense, sem prejuízo de outras disponiveis, para
comprovação dos itens dispostos nas alíneas do inciso IV:
VI-Para subsidiar os municípios no processo de monitoramento, a SEDS
apresentará no Sistema do Programa Família Paranaense o detalhamento do Índice
de Aderência para acompanhamento dos municípios.
GOVERNO DG ESTADO
Secretaria da Família
CONSRO ESTAUA DE ASA SOC
e Desenvolvimento Social
Art. 13. Nos casos em que o CMAS aprovar parcialmente o Relatório de Gestão
Físico-Financeira Final, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do
respectivo Conselho para aprovação parcial e de um Plano de Providências —
Prestação de Contas/FEAS do município, devidamente aprovado pelo Conselho,
com prazos para que as ressalvas sejam resolvidas. Caso as ressalvas não sejam
sanadas será instaurado procedimento de Tomadas de Contas Especial no
município.
Art. 14. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será
repassado recurso dos fundos que estão sobre a gestão da Secretaria de Estado do
Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, (Fundo para a Infância e Adolescência
— FIA e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Fundo do Idoso) e caso as
ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o municipio
deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao Fundo Estadual de
Assistência Social para as ações do Programa Família Paranaense.
Art. 15. A omissão na apresentação do Relatório Parcial e Final de Gestão Físico-
Financeira suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao Programa
Família Paranaense, que somente será restabelecido após a apresentação do
mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 16. Fica o Órgão Gestor Estadual de Assistência Social autorizado a substituir, a
qualquer tempo, o Termo de Adesão ao Incentivo Familia Paranaense IV e o
Relatório de Gestão Físico-Financeiro, por um Sistema de Informações específico
para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos recursos
repassados aos municípios.
Art. 17. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social com o Conselho Estadual de Assistência Social, observado o
Deliberação nº066/2017 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 1009 de 16/08/2017
CEAS/PR PARANA
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
disposto na Lei Estadual nº17544/2013 e no Decreto Estadual nº
8543/2013.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 18. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 04 de agosto de 2017.
Paulo Silvério Pereira
Presidente CEAS/PR
COTTTOT OO cervanias ria sm AIDLDICINUIA SUCIAL
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
LEI MUNICIPAL Nº 05/96
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
ATA Nº 16/2017 — REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - CMAS
Ass Onze dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezessete, às oito horas e
trinta minutos, em reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social
de Santo Antônio da Platina, realizada na sala de reuniões da Secretaria Mun. De
Assistência Social, situada a Avenida José Palma Rennó, 393 - Jardim Rennó
reuniram-se os membros do conselho a serem citados abaixo e demais convidados.
Conselheiros Governamentais: Srº Cristiano Benedito Lauro, Srê Carina Suelen de
Carvalho e Srº Emerson Lopes Martins. Conselheiros Não Governamentais: Srº
Thiago Alberto Aparecido, Srº Mércia Rosangela M. Prates da Silva, Srº Sandra Regina
da Silva, Srº Aguida Tramontim Vale, Sr? Eliane Souza Amaral e Srº Lidair Pereira. A
presidente Srº Sandra, agradeceu a presença de todos e inicia a reunião com a
exposição da minuta do projeto de lei para alteração da Lei nº 05/96. Sendo então,
realizada a projeção da minuta através de data show e a leitura de cada artigo
deixando a palavra em aberto para qualquer observação ou alteração que algum
conselheiro assim solicitasse. Porém como a minuta é extensa foi então, realizada a
leitura e aprovação por unanimidade até a Seção IV, artigo nº 18 e decidido que será
agendada uma próxima reunião para conclusão da mesma. Nesse momento foi
passando a palavra a Sra Carina, a qual expõe a Deliberação nº 066/2017 do
Conselho Estadual de Assistência Social. Explica o que é o Programa Família
Paranaense e com a deliberação é possível a aquisição de material de custeio,
[a
F
pre prmepremy
a
E investimento e pagamento de recursos humanos, contudo este conselho avalia que
9d investimento atende a necessidade do serviço, sendo assim após analise, este CMAS
P- realiza com unanimidade a aprovação de ADESÃO do PLANO DE AÇÃO -
pe- INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE ADESÃO ESPONTÂNEA no valor de R$
bo 30.000,00. Nada mais havendo a tratar, eu, Elisangela A. da Silva Lima, lavrei a
bo presente ata que será assinada por mim e pela Presidente do CMAS, tendo em anexo
Es a lista de presença devidamente assinada pelos participantes.
L , E aci
SANDRA REGINA DA SILVA
” Presidente do Conselho Municipal
De Assistência Social
je Secretaria Municipal de Assistência Social — Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Av. José de Palma Rennó, 393 - Vila Rennó - Tel: (43) 3558-1615
emas.santoantoniodaplatina(Dhotmail.com
Secretaria Executiva dos Conselhos
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
LEI MUNICIPAL Nº 05/96
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
Lista de Presença da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social
Data: 11/09/2017 Horário: 08h30min Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
CONSELHEIRO
Cristiano Benedito Lauro
1
REPRESENTATIVIDADE |
Secretaria Municipal de |
«| Gislaine Galvão
Secretaria Municipal de Saúde —
- Carina Suelen de Carvalho Assistência Social a ] | |
z ; Luciana Aparecida da Silva Mendes s ja Municipal de ú
E | | Orlando Pimentel Planejainênito |
E ; Adriane Cavatoni Vicário Secretária Múicipal de
8 | -| Lucimara Ildefonso de Mello E ineo |
Regiane Lemes dos Santos Ribeiro
| 5 | Emerson Lopes Martins Secretaria Municipal de
“| Flávio Roberto Pinheiro Pena eis pao
| CONSELHEIRO REPRESENTATIVIDADE
: Rosana Maria Bertolini APAE - iação-de Pais o
E Thiago Alberto Aparecido Amigos dos Excepcionais e
Mércia R. Moreira Prates da Silva
Casa da Criança “Recanto Feliz”
Dulcimery Bachio da Silva
E Sandra Regina da Silva Associação Metodista - Projeto
Bóia Fria
n Aguida Tramontim Vale jação de P à
Em
. | Elsa Lina do Carmo Humanos Pianos
-| Déia Cristina de Moraes Martins
NÃO GOVERNAMENTAIS
5 Eliane Souza Amaral Centro Educacional Lar Jesus
-| Silvia Regina Rodrigues Silvério Adolescente
a o
Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal de Assistência Social
Av, José de Palma Rennó, 393 = Parque Rennó - Fone: (43) 3558-1615
emas.santoantoniodaplatina(Dhotmail.com
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [º
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96 "+
LEI MUNICIPAL Nº 05/96 ,
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
ne Lista de Presença da Reunião E:
xtraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social
Data: 11/09/2017 Horário: 08)
h30min Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
ZÉ NOME LEGÍVEL REPRESENTATIVIDADE
Sá
= |SE] 1 | Lidair Pereira Asilo São Francisco de Assis
q
É NOME LEG
REPRESENTATIVIDADE ASSINATURA
Elisangela A. da Silva Lima
AUURA qr
ur
CONVIDADOS
NOME LEGÍVEL REPRESENTATIVIDADE
1
2
ASSINATURA
Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal de Assistência Social
Av. José de Palma Rennó,
393 — Parque Rennó - Fone: (43) 3558-1615
| crmas.santoantoniodaplatina(Dhotmail.com