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Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2018.
Of. nº. 173/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 017/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 017/2018.
de 14 de março de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para aquisição de equipamentos a serem destinados para as Unidades
básicas de Saúde da Vila Sete, Vitória Régia e UAPSF.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
31/20!
Data 03 10511 Zas Lo nLomin
Nome.
PROJETO DE LEI:
017, de 14 de março de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MENTE A spot assi a ia 001/023
SUS RICA TIVA escassas rrenocommori lhe! 002/023
PARECER JURÍDICO ............ccuseermseeesseeseeesseeeses 003/023
PARECER CONTÁBIL..........seeeseeeseseerserteres 005/023
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 006/023
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 007/023
OFÍCIO Nº 144/2018 - SMS... 008/023
EXTRA TO DO ANS: squares 009/023
EXTRATO BANCÁRIO...........eeeeenseeemseersseesseeressees 010/023
POR FARIA: 2.975/2011...0..eccocceocecenoossiio create o ed 012/023
PORTARIA 2:883/201301..... cais contiinocerniecaesssáiaaço 015/023
ATA DO CONS. MUNICIPAL DE SAÚDE......... 017/023
PLANO DE ALICAÇÃO DOS RECURSOS........ 020/023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA N:
mea meeeaem name coemmeeesen amenos ESTADO DO PARANA memeemmoneeemeeeneneeeeemeemereemeeeomeremememm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEE Nº. 017/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Municipio, um crédito adicional especial até o limite de R$. 9.000,00 (nove mil reais). assim
discriminado:
07.003 — 10.301.0428.2.086 — UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiai Permanente — FR 500... R$. 9.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro na Fonte de Recurso 500. na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º. inciso 1 da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 2.4.1.8.03.11.02.00.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 14 de março de
2018.
selado
JOSE SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 017/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, através do Ministério da Saúde, considerando as
Portarias nº 2.975/2011 e 2.883/2013 (cópias anexas), firmou com o Município de Santo Antônio da
Platina o Programa de Financiamento das ações de Alimentação e Nutrição — VAN.
O Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. repassou
para nosso Município valor na ordem de R$9.000,00 (nove mil reais).
A Secretaria Municipal de Saúde através do ofício nº 144/2018-SMS
(cópia anexa), esclarece que o referido recurso será destinado para as Unidades Básicas de Saúde da
Vila Sete, Vitória Régia e UAPSF (Unidade de Atenção Primária Saúde da Família), sendo
R$3.000,00 (três mil reais) para cada unidade.
Estamos encaminhando também o Plano de Aplicação dos Recursos.
onde estão detalhados os itens, quantidades e- especificações técnicas dos equipamentos a serem
adquiridos. , : cats
Deste modo, contamos com a habitual atenção dos Nobres Vereadores.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0324/2018
PROJETO DE LEI Nº 017/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 017/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 017/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a utilização de recursos para as Unidades Básicas de
Saúde da Vila Sete, Vitória Régia e UAPSF (Unidade de Atenção Primária Saúde da Família),
decorrentes de repasse do Fundo Nacional de Saúde, até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 005/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 144/2018, de 23/01/2018, da Secretaria Municipal de Saúde; e Ata de
Reunião Ordinária nº. 198, do Conselho Municipal de Saúde.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a utilização de recursos para as Unidades Básicas de
Parecer Jurídico nº. 0324/2018 Página 1 de 2
4
cu
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Saúde da Vila Sete, Vitória Régia e UAPSF (Unidade de Atenção Primária Saúde da Família),
decorrentes de repasse do Fundo Nacional de Saúde, até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ão versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 017/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 06 de abril de 2018.
Parecer Jurídico nº. 0324/2018 4 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL BE ANNA Antônio DA PLATINA
nim ESTADO DO PARANA cnmmaeeamemeeasanaasemenenammasasaermreemeememseao
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PARECER CONTABIL Nº. 005/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 017, de 14 de março de 2018, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 3o - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício ”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) provenientes do superávit
financeiro da FR 500, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso HI, $ 1º, art.
43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 15 de março de 2018.
E) i
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 017, de 14 de março de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 017/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018."
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 428
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.086
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO Fá
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.086
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 500
PREVISÃO DA DESPESA
9.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit Financeiro na FR 500 - Bloco de Investimentos, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Santo Antônio da Platina, 14 de março de 2018.
André Férnando Rodrigues do Prado
Diretor ge Orçhrhento e Programação
Fo
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA: (47 *
me ereeemeneameeeea meenmeaeeeeemermreemeeanemmar ESTADO DO PARANÁ-— "2001"
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(d santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 017/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei. até o montante
de R$. 9.000,00 (nove mil reais).
Santo Antônio da Platina, 14 de março de 2018.
O
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 144/2018 Santo Antônio da Platina, 23 de janeiro de 2018.
Assunto: Solicitação de abertura de crédito.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando o repasse Fundo a Fundo no CNPJ 09.571.543/0001-33, no Bloco de
Investimento, componente de Implantação de Ações e Serviços de Saúde, no Programa de
Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (VAN — Vigilância Alimentar e Nutricional),
competência 12 de 12/2016, com número de OB 840932 e data de OB 02/10/201, com depósito no
banco 001, agência 0426 — X, conta corrente 326542 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) do
Processo 25000.202890/2016 — 99.
Seguem anexas as portarias nº 2.975 e nº 2.883 que descrevem o Programa as
Unidades Básicas de Saúde contempladas são: Vila Sete, Vitória Régia e UAPSF, sendo conforme a
Portaria R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada unidade.
Em anexo também seguem telas do Fundo Municipal de Saúde, visualizando o
valor a ser aplicado.
Solicito abertura de crédito para o referido programa.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente
ANA CRISTINA MICO DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 010/2017
A Sua Excelência o Senhor,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
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A33G031005225312013
Extrato conta corrente 03/04/2018 10:11:44
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 32654-2 FMS-S A PLA-FNS INVAN
Período do
exirato 10/2017
Lançamentos
2 De, Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Said:
balancete movimento AS: Sig liccdo Fe aldo
09/01/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
05/10/2017 0000 14056 632 Ordem Bancana 4.929.280.000.046 9.000,00 € 9.000,00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
31/10/2017 0000 00000 999SALDO
9.000,00 C
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
A33G031005225312014
03/04/2018 10:12:06
Cliente
Agência 426X
Conta 32654-2 FMSIS A PLA-FNS INVAN
O
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IRPrej, Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/03/2018 SALDO ANTERIOR 9.044,37 2.537,627077
03/04/2018 SALDO ATUAL 9.045,92 2.537,627077 2.537,627077
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 9.044,37
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,55
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1,55
SALDO ATUAL = 9.045,92
Disponivel p/ Resg = 9.045,92
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser =
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
16/01/2018 909.042.616 9.000,00 2.537,627077 2.537,627077
Valor da Cota
29/03/2018 3,564104394
03/04/2018 3,564717386
Rentabilidade
No mês 0,0171
No ano 0,6251
Últimos 2meses 4,2202
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 03/04/2018 - Cota: 3,564717386
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Ata da Reunião Ordinária nº 198º, do Conselho Municipal de Saúde.
Data: 13 de março de 2018 às 17:00 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal
de Saúde, à Rua Tiradentes, nº 263 — Centro — Santo Antônio da Platina — PR.
Diretoria: Presentes: Rosangela Padilha, Maria Zenilda Ramos Sigo — Vice
Presidente, Ana Cristina Micó da Costa,Cristiane Aparecida dos Reis, Gislaine Galvão
Inácio dos Santos,Glair Souza Lemos Villas Boas, Josiane Aparecida Teixeira, Renata
Fátima da Silva Freitas, Sílvia Dal-Ry Baechtold, Marcia Garcia Silva. Ausentes os
Conselheiros: Adriana Cristina Mendes de Almeida - Secretária, Beatriz Nogueira
Rosa Reis, Fabio Henrique Patrial de Oliveira, Francisco Edno da Silva, Rosane
Manarim Ferreira, Patricia Ana Cruz, Rosimar do Espírito Santo Moreira, Williane
Villas Boas Alves , Rosana M. Bertolini Sílvia, Adenilson Francisco da Silva,
Aparecida de Fátima Navarro, Elane Martins, Francisco Adriano Alves Ferreira, José
Francisco da Silva, José Antônio Simioni, Celso Dias de Oliveira, José Ricardo
Mariano, Maria de Fátima da Silva, Milton de Souza Coelho, Pedro José Martins, Padre
Rosinei Tonietti, Padre Rubens Lopes Coelho, Sargento Marcelo Ferreira. Abertura:
“Há quorum”, a Sr” Rosangela Padilha, deu início a reunião passando às pautas do dia.
Documentos: Nº 1 Auditoria do Tribunal de Contas da União em Santo Antonio da Platina, via
sorteio pelo TCU, o porquê da auditoria realizada — o acesso a Atenção Básica, 02 (dois)
usuários foram investigados em cada Unidade Básica de Saúde além da equipe de saúde.
Rosângela realiza as leituras da conclusão da auditoria e os tópicos foram sendo discutidos, e
acordados entre Conselho e Secretaria de Saúde. Fica questionada a questão das visitas
domiciliares realizadas pelos agentes comunitário de saúde e Ana Cristina Mico da Costa coloca
a questão da auditoria realizada pela 19º Regional de Saúde e que o mesmo consta com
resultados negativos sobre as visitas e solicita ajuda do Conselho de visitas aleatórias junto a
comunidade para monitoramento das visitas. Ana coloca que junto ao relatório final da
Auditoria do TCU, foi alocada uma coluna com as ações realizadas e planejadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, e será prestada conta junta ao Conselho no andamento das ações.
Rosângela se propõe a realizar ações junto as Unidades de Saúde. N 2 Recurso Financeiro da
Portaria das ações do PSE — Programa Saúde na Escola — Obesidade Infantil, no valor de R$
50.000,00 (cingiienta mil reais) ações trimestrais — desenvolvido Plano de Aplicação disponível
na secretaria de saúde. E apresentação do plano de aplicação do recurso estadual no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do Deputado Estadual Márcio Paulik, que será
utilizado para a pintura e reforma da UAPSF e UBS da Vila Claro Nº 3 À Sra Gislaine explanou
que todo o 3º (terceiro) sábado de cada mês, meio período, ficará aberto das Unidades Básicas
de Saúde para ações de prevenção em saúde e solicita apoio do conselho para divulgação e
deixa ciente que esta ativo a partir do mês de março. N 4 a diretora Gislaine Galvao
explica que a SESA solicitou por e-mail via regional de saúde alterações para serem
realizadas dentro do Plano Operativo Municipal de Adolescentes em Conflito com a Lei
para que o recurso financeiro seja de R$ 3000,00 (três mil reais) mês. Nº 5 A Sra
Gislaine apresentou o Plano de Aplicação do Recurso referente a Vi gilância Alimentar e
Nutricional no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a aquisição de materiais
como: régua antopométrica, infatômetro dentre outros. Nº 6 A Sr” Gislaine apresentou o
plano de aplicação referente ao saldo remanescente de um repasse do APSUS no valor
R$ 18.824,01 (dezoito mil oitoçentos e vinte e quatro reais e um centavo) que será
utilizado para a aquisição de computadores para a secretaria e alguns setores. Nº 7
Apresentação da proposta da emenda nº 2844.0010.250004829.93201711 do Deputado
Leopoldo Meyer no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que será utilizado para
a aquisição de um veículo eletivo em saúde. Nº 8 Utilização de saldo remanescente da
emenda nº 09571.543000/1150-01 no valor inicial de R$ 151. 300,00 (cento cingienta
e um mil e trezentos reais) com saldo remanescente do Pregão Eletrônico nº 049/17, no
valor de R$ 71.652,20 (setenta e um mil seiscentos e cingienta e dois reais e vinte
centavos). Nº 9 Utilização de saldo remanescente da emenda nº 09571.543000/1150-02
no valor inicial de R$ 462.500,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos
reais) com saldo remanescente do Pregão Eletrônico nº 077/17, no valor de R$
202.093,00 (duzentos e dois mil e noventa e três reais). Nº 10 Utilização de saldo
remanescente da emenda nº 09571.543000/1150-04 no valor inicial de R$ 250.000,00
(duzentos e cingienta mil reais) com saldo remanescente do Pregão Eletrônico nº
087/17, no valor de R$ 71.810,00 (setenta e um mil oitocentos e dez reais). As pautas
do dia foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, encerra-se
esta reunião às 18:15 horas, após leitura e aprovação da ata. Eu, Gislaine Galvão
Inácio dos Santos — Secretária ad-hoc, lavrei e assino a seguinte a ata que segue
assinada pela diretoria do Conselho Municipal de Saúde e pelos presentes.
Rosangela Padilha de Rezende — Presidente e A *
Maria Zenilda Ramos Sigo — Vice Presidente So SOUANÃA, E
Ana Cristina Micó da Costa Juan) ico
Na?
Cristiane Aparecida dos Reis CAMA?
Gislaine Galvão Inácio dos Santos er Jowdes
Glair Souza Lemos Villas 108 gs DE
Josiane Aparecida Teixeira
Márcia Garcia Silva
Renata Fátima da Silva FreisDNoS>
Sílvia Dal-Ry Baechtold MDB tod .
IE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR Já
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Descritivo da Aplicação dos Recursos para
Estruturação e Implementação de ações de
alimentação e nutrição com base na Política
Nacional de Alimentação e Nutrição
Município de Santo Antonio da Platina - PR
19 º Regional de Saúde
2018
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREFEITO
JOSE COELHO NETO
VICE-PREFEITO
FRANCISCO MONTEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANA CRISTINA MICÓ DA COSTA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
GISLAINE G. |. SANTOS
DIRETORA DA VIGILANCIA EM SAUDE
TATIANE NESPOLI CABRERA
Coordenadora da Atenção Primária
LUANA DE CASSIA BAIAO INACIO
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DESCRITIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
Portaria nº 2975 de 14 de dezembro de 2011
O município de Santo Antonio da Platina — PR definiu as seguintes prioridades:
a) Material de consumo
Insumos para a realização das ações de
pesagem ,
(balanças portátil, infantometro, estadiometro, 34 itens 9.000,00 o.008,00
fita métrica, adi pometro
Prestação de Contas:
execução financeira.
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
REQUISIÇÃO Nº01 /2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS E SERVIÇOS
UNIDADE REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Saúde/
FONTE: 495 - VAN (Vigilância de Alimentação e Nutrição)
OBJETO: Aquisição de equipamento eletrônico e educativo para o acompanhamento do
desenvolvimento nutricional para Estratégia Saúde da Família (Unidades de Saúde da Vila
Sete, Vitória Regia e UAPSF).
Data: 25/01/2018
ESPECIFICAÇÃO ]
01 10 Balança digital na cor preta pessoal portátil em aço carbono e inoxidável com alça para
transporte com capacidade de 200 Kg, desligamento automático, incluindo pilha ou bateria
para seu funcionamento; pés révestidos de material antiderrapante, apresentar função
“mamãe-bebé”; acompanhar bolsa com alça para transporte. Apresentar certificação pelo
IPEM/INMETRO.
02 06 Infantômetro horizontal inox com escala numérica em centímetros (precisão de imm) com
100 cm úteis e indicação de dezena (números maiores) a cada 10 cm; cursor de deslize
suave com bolsa para armazenagem e transporte.
Estadiômetro compacto vertical fixo em alumínio anodizado, com escala numérica em
centímetros (precisão em 1 mm) protegida por membrana de PVC com mínimo de 200 cm
Úteis, cursor móvel de deslize suave com no mínimo de 5 cm de largura e 25 de
comprimento; especifico de fixação em parede acompanhado do estojo para transporte.
Antropômetro vertical portátil em acrílico de alta resistência com escala numérica bilateral
fixada em material desmontável construída em centímetros (precisão de 1 ram) com no
mínimo de 200 cm úteis; base de sustentação para os pés acompanhado de bolsa para
transporte.
06 Fita antropométrica em aço com escala numérica de 200 cm úteis com área em branco
antes da linha zero, dispositivo de retração automática, caixa protetora da fita com
dispositivo de trava.
Adipometro de amplitude de leitura de 75 mm, corpo de alumínio com revestimento pintura
epóxi preta, cabo e protetores de nylon technyl; ponteiras fixas em nylon technyl e molas
de aço zincado com pressão de 10 9/mm, régua com marcações milímetros. Sensibilidade
+ de 01 mm.
Os materiais são necessários para realização da Vigilância Alimentar e Nutricional (VAN) no âmbito do SUS,
para identificação do perfil da população e apoiar gestores e profissionais de saúde no processo de avaliação e
organização da atenção nutricional da população assistida, de-crianças de O - 02 anos que realizem o
acompanhamento do PSE - Programa Saúde na Escola, Bolsa Familia, SISVAN para acompanhamento do
peso, altura.
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Ju au LQO
CRISTINA MICÓ DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde
03
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná