materia nº 20/2018

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Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2018.
Of. nº. 180/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 020/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 020/2018.
de 02 de abril de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para aquisição de Trator Agrícola Cabinado.
Atenciosamente,
JOSÉ DA$ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
/AOLS
Reg nº.
Data 031051 19as (0h 42 min
Nome,
RA ZA
PROJETO DE LEI:
020, de 02 de abril de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
MIUNHEI A ssogom isfiisasi Es siesertecaltoresradldadi o cessa ils 001/030
JUSTIFICATIVA ....ssecereeenensciscinsoasasioasenessensefrsalrasa 002/030
PARECER JURÍDICO «aaiêsiieasesssantoe mese enero 003/030
PARECER CONTÁBIL ii cemmeseoremesseereneseeereireaiõe 005/030
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 006/030
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 007/030
OFÍCIO Nº 053/2017-SMAPMA............mmes 008/030
PLANO DE USO a; esescicriceensetassecimensssasaescas card ESA 010/030
CONTRATO DE REPASSE Nº 847452/2017....... 013/030
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cmeeeeememseemmamerencamesesameesmee “ESTADO DO PARANÁ = ecsaasto so pn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 020/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais), objetivando a execução de ações relativas ao Programa Prodesa, assim discriminado:
11.01 — 20.608.0088.2.281 — Projeto Bovinocultura de Leite
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 815... R$. 97.500,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
utilizado recurso proveniente do Contrato de Repasse nº. 847452/2017/MAPA/CAIXA, Fonte de
Recurso 815. Rubrica nº 2.4.1.8.99.11.02.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633. de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA .
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de abril de
2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CALMA UNIP, DA MANTO ANTÓNIO DA PLA]
emeaecceacemeaeneeeereememamammemmemmemenmememeeam -“ESTADODO PARANÁ Tr
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 020/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
No exercício de 2017, nosso Município firmou com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Contrato de Repasse nº. 847452/2017/MAPA/CAIXA, cópia
anexa, destinado a desenvolver ações relativas ao Programa Prodesa.
Por conta do Contrato de Repasse supra, o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento se comprometeu a repassar o valor de R$. 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais) e o Município a aplicar o valor de R$. 9.750,00 (nove mil e setecentos e cinquenta
reais) a título de contrapartida, objetivando a aquisição de um Trator Agrícola Cabinado.
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
encaminhou justificativa (cópia anexa), onde esclarece a necessidade de aumentar a contrapartida
municipal em R$16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cingiienta reais), totalizando desta forma a
contrapartida municipal em R$26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Quanto ao valor da contrapartida municipal, já existe dotação para tanto
no Orçamento em vigor, não sendo necessária sua suplementação.
No Plano de Uso e Sustentabilidade do Empreendimento (cópia anexa),
Vossas Excelências obterão maiores detalhes quanto ao objetivo do Programa a ser desenvolvido.
Por tratar-se da utilização de recurso decorrente de transferência
voluntária federal, faz-se necessária a abertura de dotação específica nas leis orçamentárias, para
levarmos a efeito seus objetivos, razão do Projeto ora encaminhado, ao qual contamos com o apoio dos
nobres Vereadores.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0325/2018
PROJETO DE LEI Nº 020/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 020/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 020/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a abertura de dotação específica, referente ao repasse
feito pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, decorrente do Contrato nº.
847452/2017/MAPA/CAIXA, até o limite de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 015/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 053/2017, de 12/03/2017, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente; e Contrato de Repasse nº. 847452/2017/MAPA/CAIXA.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a abertura de dotação específica, referente ao repasse
P
Parecer Jurídico nº. 0325/2018 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
feito pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, decorrente do Contrato nº.
847452/2017/MAPA/CAIXA, até o limite de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 020/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platini 06 de abril de 2018.
)
12 Página 2 de 2
Parecer Jurídico nº. 0325/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
oeeeeeeenemeeeemeeeeeemmeeeemeeeneceenecemeemeee ESTADO DO PARANÁ--—-:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 015/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 020, de 02 de abril de 2018, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1 — os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e Sete mil e quinhentos reais)
provenientes do Contrato de Repasse nº. 847452/2017/MAPA/CAIXA, FR 815;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 02rde Abril de 2018.
THAIS DE SOUSA RIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
ES aeraação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade()santoantoniodaplatina pr. gov.br
EGlado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 020. de 02 de abril de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Projeto de Lei nº. 020/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado:
Ação da LDO a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
nº 88
nº 2.281
Prefeitura Municipal
11
2.281
4.4.90.52.00.00
815
97.500,00
Contrato de Repasse nº 847452/2017 - Programa PRODESA/MAPA, Fonte de Recurso 815, no total de R$97.500,00
(noventa e sete mil e quinhentos reais)
Santo Antônio da Platina, 02 de abril de 2018.
pdrigues do Prado
to e Programação
André Fefnandd
Diretor dê Orkamg
eee eee cmeeeemeemremmeeeame ESTADO DO PARANÁ —meemeeemeemeemeneememoememenmenonemenna
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
“a
(
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 020/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
Santo Antônio da Platina, 02 de abril de 2018.
ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
ê
Ro)
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
|
APAMMANIA MUNIOIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Of. nº 053/2017 - SMAPMA Santo Antônio da Platina, 12 de março de 2017
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de crédito Suplementar
Prezado Senhor
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente através de
seu representante vem por meio deste gentilmente solicitar de Vossa Senhoria
autorização para abertura de Credito suplementar, no valor de R$ 97.500,00 (noventa a
e sete mil e quinhentos reais) cujo a finalidade será a aquisição de Trator Agricola,
conforme Contrato de Repasse — Transferência Voluntária nº
847452/2017/MAPA/CAIXA, Processo nº 2612.1042713-82/2017
Sendo o que tinhamos cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos ao
dispor.
Atenciosamente
EIS e Ada
Luis Carlos da Silva
Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ao Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - Pr
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura santoantoniodaplatina.pr.gov.br — meioambienteOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
Gia a ini im — ESTADO DO PARANÁ--ce-ceecenceeneecemenoemecenceneeosenvaneerenemmeraem
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DE APORTE ADICIONAL DE CONTRAPARTIDA
Declaramos para os devidos fins, que conforme envio da documentação técnica (orçamentos)
a GIGOV/LD, responsável pelo acompanhamento da execução do Contrato de Repasse
847452/17, será necessário o aporte adicional no valor de R$16.250,00 (Dezesseis mil
duzentos e cingiienta reais) a contrapartida contratada R$9.750,00 (Nove mil setecentos e
cinquenta reais) inicialmente na elaboração da proposta ao MAPA, perfazendo assim a
contratapartida no valor de R$26.000,00 (Vinte e seis mil reais). Essa diferença ocorreu pelo
processo do tramite, da assinatura do convenio ao envio dos orçamentos para aquisição do
trator onde o valor médio foi estabelecido e aprovado pela área técnica da Caixa em
R$123.500,00 (Cento e vinte e três mil e quinhentos reais).
Vale ressaltar que esse valor poderá ser igual ou menor após a realização do Processo
Licitatório.
Santo Antônio da Platina, 02 de abril de 2018.
LUIS CARLOS DA SILVA
Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n nº -Paço Municipal Dr. Alicio Dias NE Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina. prgov.br - site: www. ntoniodaplatina,pr.gov.br
ANEXO III-A
| PLANO DE USO E SUSTENTABILIDADE DO EMPREENDIMENTO CONTRATADO |
PATRULHA MECANIZADA
1. DADOS CADSTRAIS: asas Se
Órgão/Entidade Proponente: CNPJ: E
PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 76.968.627/0001-00 E |
| Endereço comercial: Endereço Eletrônico
' PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA SN
Cidade: Tur; [cer: [ (DDD) ma
“SANTO ANTÔNIO DA PLATINA [PR | 86430000 [4335348700 |
Responsável CPF:
JOSE DA SILVA COELHO NETO |518.870.029-87 E
| Endereço: gi
| RUA RUI BARBOSA, 966 E
Cidade: UF: CEP: (DDD) Tel: DDD) Fax:
| SANTO ANTÔNIO DA PLATINA [PR | 864301000 43 35348700 43 35348700 —
2. DESCRIÇÃO 1 DO ATENDIMENTO e : ERR
Titulo do Projeto: T Período de Execução
à | Início: | Término:
ppeqttias e Equipamentos Agricolas [2018 [ 2020
Identificação do Objeto: E
Aquisição de Trator Agricola
| Área de abrangência do Projeto: EE )Nacional ( JEstadual 1 )Regional ( XJLocal
(3. ATIVIDADE PRETENDIDA
Local de guarda do patrimônio
item | Discriminação da Atividade! Finalidade do objeto (somente p/ máquinas e
E eb equipamentos) rs
| Apoiar o desenvolvimento de atividades nas propriedades |
(rurais de maneira a otimizar e beneficiar a cadeias
| produtiva do município; proporcionar um apoio direto na
| qualidade e no melhoramento nas propriedades rurais com | Pátio Barracão da Secretaria de Obras
'apoio direto na logistica de serviços pela capacidade de Rurais
comercialização; melhoramento direto de nivelamento e
| apoio as estradas vicinais: geração de maior rentabilidade e
| benefícios ao agricultor familiar.
| ei | Discriminação dos Responsáveis Operadores Cargo/Função | CPF:
da + A E |
|
|
01 | José Ricardo Arruda Tec. Agricola |018.813.119-10 |
02 | Flavio Roberto Pinheiro Tec. Agricola |728.258.209-20 |
4. ADMINISTRAÇÃO/MANUTENÇÃO DO OBJETO
| insumos (óleo, graxa, peças etc.) | Origem do recurso/Previsão
Pneus, Diesel, Óleos, graxa, peças, | R pai
manutenção mecânica, etc | ei cla
Í em
rare
3
“LUIS CARLOS DA SILVA |
Secretario Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente |
a Responsável pela supervisão do uso |
5. RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS: |
Rd À
Localidade Estimativa de produção (T) |
Albanos/Cirilos/Arrudas Leite 200 ha 600.000 Its |
Conselheiro Zacarias 400 [ha | 900.000 Its
Glórias | teiteeVassouras | 150 | ha | 200.000 Its e 40.000 un
Santa Joana MEME de ha 400.000 Its
Gabiroba Leite e Vassouras 300 [ha | 350.000 Its e 40.000 un
Santa Marinalligapó | teiteemiho | 150 |] ha 200.000 Its e 300 ton
| São Joaquim DO RT O 200.000 Its
| Ribeirão Bonito E Tess ET ha 400.000 Its |
' São Joaquim de Baixo | OlericuituraeMilho | 150 | ha | 200 ton |
| Água Branca a E E ha 100 ton |
Taquara 150 ha 100 ton
São Pedro do Aparado Milho ER aa ha 500 ton
| Monte Real Olericultura go | ha | 200 ton
Beira Rio Milho e Soja 150 ha 300 ton |
Caxambu Milho e Olericultura 100 ha 200 ton
Platina 300 ha 500.000 Its e 200 ton
|6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
“7. MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
| De acordo com a proposta apresentada.
1
Santo Antônio da Platina, 28 de fevereiro de 2018. ag a
E ALMIR ALBANO DE PAULA
Representante do CMDR
PROVAÇÃO DO PROPONENTE |. : |
' Santo Antônio da Platina, 28 de fevereiro de 2018. E
JOSE PÁ SILVA COELHO NETO |
é Prefeito Municipal |
Proponente |
1
ps
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
en a dado AA]
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS / ORÇAMENTO
PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Município SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR
Programa / Ação PRODESA
Contrato: 847452/2017/MAPA/CAIXA
QTDE ESPECIFICAÇÃO VLR UNIT. VLRTOTAL
1 | Trator Agricola cabinado, novo, potência mínima 78cv,
123.500,00 123.500,00
|
tração 4x4, com tração dianteira auxiliar, com |
i
|
| acionamento por botão elétrico-hidráulico, cabine fechada, |
lar condicionado, sistema de freios a disco em banho de |
óleo, sistema elétrico completo, com pneus traseiros e
|
dianteiros. Manual de Instrução em Português. | |
| |
TOTAL GERAL 123.500,00
Local e data,
Santo Antônio da Platina, 24 de novembro de 2017.
+
LUIS CARLOS DA SILVA
Responsável Técnico
JOSE SILVA COELHO NETO
Prefeito(a) Municipal
Praça No:
e-mail:
: Senhora Aparecida. s/n
1 ipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
efeitura ii santoantoniod
gov.br - site: ww santo ntoniodaplatina.pr.goy.br
CAÍ XÁ Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 847452/2017/MAPAICAIXA
PROCESSO Nº 2612.1042713-82/2017
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PRODESA.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, tém, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1985, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam
a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desce já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
! - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28
de março de 2013, publicado no DOU de 01/04/2013. e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e alterado pelo
Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul,
Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da
União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por WLADEMIR ROBERTO DOS SANTOS,
RG nº 33170424, expedido por SSP/PR, CPF nº 530.186.219-72, residente e domiciliado em Londrina/PR, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasilia —- DF. no livro 3217-P, fis 013 a 014, em
11/08/2016 e substabelecimento lavrada em notas do 2º Oficio de Notas e Protesto, Brasília - DF, no livro 3257-P, fis
196 a 197, em 02/05/2017, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
ll = CONTRATADO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968.627/0001-
00, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Serhor JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, portador do
RG nº 3451 727-4 expedido por SSP/PR, e CPF nº 518.870 .029-87, residente e domiciliado em Santo Antônio da
Platina/PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Maquinas e Equipamento Agrícola
t! - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Sario Antônia da Platina - PR
til - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )Não (x) Sim
Decumentação: Técnica de Engenharia
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (OITO) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
Recursos da Contrapartida apontada peio CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 9.750,00 (nove mil e
setecenios e cinquenta reais)
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 107.250,00 (cento e sete mil e duzentos e cinquenta reais).
CAIXA
EEN Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Nota de Empenho nº 2017NE800586, emitida em 23/08/2017, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais), Unidade Gestora 135098, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 206082077202V0041
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0405, conta nº 006.00847118-2.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 20/09/2017
Término da Vigência Contratual: 31 de Agosto de 2020.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto,
O que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas.
VI- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
Vil. ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Pca N.Senhora Aparecida , SIN - CEP 86430-000 -
Santo Antônio da Platina - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Maringá, 1415 - CEP 86060-000 - Londrina/PR
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: engenhariaQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br;
planejamento(QDsansoanioniodaplatina.pr.gov.br; ugi)santoantoniodaplatina pr.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: s12612prQcaixa.gov.br
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1- O Piano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é parte
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição
1,1 —- A eficácia deste instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à
análise favorável pela CONTRATANTE, deniro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.11 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
periodo
1.1.2 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua
anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela
CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
t analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
it celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso:
til. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos é tecnológicos
da CONTRATANTE;
tv. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação:
Vl monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execução do presente instrumento;
Vil. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise;
Vil. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compaiibilidade com os preços de
2
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CAI EN Contrato de Repasse -- Transferência Voluntária
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referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento ge
declaração expressa firmada por representante legai do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando
o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a substitua;
aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Piano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entra estes e 0 efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, quando se tratar de obras e serviços de
engenharia;
designar. em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento;
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução ioial do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial:
notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, quando detectadas
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser
incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a Prestação de Contas dos
recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o
caso, a competente Tomada de Contas Especial,
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial:
solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta específica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
objeto, registrando no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados.
DO CONTRATADO
consignar ro Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de Investimento que extrapole o exercicio, consignar no
Piano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
dra as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aporiada ao
Contrato de Repasse;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
eiaborar os projetos técnicos relacionados ao cbjeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de litularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legisiação aplicável,
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos €& custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle das obras & serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização
a serem realizados. a
Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
assegurar. na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais,
a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
CAI X Â Contrato de Repasse -- Transferência Voluntária
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apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 4/ou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório;
exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de Execução e/ou Fomecimento de
Obras, Serviços ou Equipamentos.
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
no caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos. os sindicatos de trabalhadores é
as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos
financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico;
operar, manter e conservar adequadamente o património público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
fomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Conirato de
Repasse e registrar no SICONV os aios que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF cu gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço iotal ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições:
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios,
solicitações, recamações e denúncias;
incluir nas ptacas e adesivos indicativos das obras. quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
“Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União.
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BD!
gue integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, $2º, inciso II, da Lei
8.666/93 cic a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto:
utilizar. para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eleirônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização:
apresentar declaração expressa ou fommecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação. atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e extemo, a seus documentos e registros contábeis:
CAIXA
AR Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
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atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores — SICAF a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa;
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade adminisirativa e
inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça;
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
fisico-financeira do Contraio de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade
compativel com o cronograma de desembolso estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Conirato de Repasse prever apenas
sua execução parcial € for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas)
horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Govemo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997.
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em cademeia de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Ciáusula Sétima deste Instrumento,
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira albergarte da
conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos)
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta vinculada, o resgate dos saldos
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de govemo que originou a transferência, quando houver;
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da |
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento,
disponibilizar, em sítio oficial na intemet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
cdaias de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portaí de Convênios.
indicar a obrigatoriedade de contabilização & guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamentai, estando claras as regras e
diretrizes de utilização;
responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
imegularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3 —- À CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapanida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS
de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legistação vigente e de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho à conta ds recursos alocados em seu orçamento.
CAI X Â Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa,
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenia de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste instrumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para q início da execução do objeto deste Contrato de Repasse
41 — À autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do
Gestor do Programa
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização aciria disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitorai, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
declara esiar ciente de que a autorização de inicio de Objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após
finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo
iumo, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a” da Lei nº 9.504/97,
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. À execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
!- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável:
!! — a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
lt! — a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
|V — o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas
Va conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunricará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer imegularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual periodo
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação cu não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata
instauração de Tomada de Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
54.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
! - exceto nos casos de instrumento com parcela única, à valor do desembolso à ser realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumento;
H- a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao:
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CAIXA
RN Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Sintese do Projeto Aprovado - SPA quando q
objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços é engenharia enquadrados nos incisos Il e ll do art. 3º
da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou mandatária; e,
til - a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente.
5.5 - O cronograma de desemboiso previsto na plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto do instrumento. *
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — É permitido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na forma do cronograma de desembolso
aprovado, sendo vedado nos casos de execução de obras e serviços de engenharia enquadrados no inciso Ill do art. 3º
ca Portaria MPDG/MFICGU nº 424/2016, ficando a liberação das parceias subsequentes condicionada à aprovação,
pela CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.8 — Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado, também, o início de execução de novos instrumentos e a
liberação de recursos para este CONTRATADO.
5.9- A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a
| - a emissão da autorização para início do objeto;
- a apresentação do relatório de execução compativel com o cronograma de desemboiso aprovado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
tl - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº
424/2016;
1V - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V- a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
5.9.1 - O servidor indicado peio CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de fiscalização referente a cada medição
5.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.9.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
5.94 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostitamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validads dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424,
de 30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
a
TA
w
CAI JA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
7.1 - À programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonie
de recursos, se for 0 caso
7.2 Ânies da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV, no
mínimo, as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
H - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
ll - o contrato a que se refere o pagamento realizado.
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime direto:
c) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos peio Gestor do Programa e em valores além da contraparida
pactuada E
7.31 — Excepcionaimente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de
Repasse. pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
beneficiário peia CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fomecedor ou
prestador de serviços.
74 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização tor igual ou superior a um mês, cu em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao
fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos
transferidos for igual! ou superior a um mês.
7.52 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conciusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogêve! de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titutar do valor remunerado.
7.5.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no tem 7.6, o CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
€
à) quando não houver qualquer execução fisica referants 48 óbielo pactuado neste Instrumento nem utilização de
TecuUrSOS,
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento:
S) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
NA
EE, Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
7.71 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidas acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos,
acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro
7.74 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente
aiualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
més anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
77.8 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alineas “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensaimente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da
SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para
o CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Piano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in foco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto,
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
CAI X Â Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas,
inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais
de sigilo fiscal e bancário é nas situações classificadas como de atesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
específica do grupo viriculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o
número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 —- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — À Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos
da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do ttem anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência
no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do
dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao govemador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no
SICONV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
1133 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA é responsável! pelas despesas extraordinárias incorridas no
âmbito desse instrumento, quando solicitar.
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
w
; ontrato de Repasse -- Transferência Voluntária
CAI XA Contrato de R T
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e extemo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em
conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do
erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de
Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE.
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da |
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Conirato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitora! nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI
das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinantes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
| - a utilização dos recursos em desacordo com o Piano de Trabalho;
ti - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) cias da liberação da primeira parcela, à exemplo do
descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
Hit - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV -a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse. a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desisiência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos
da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor
w
ontrato de Repasse - Transferência Voluntária
CAIXA cons o ropásso transtorno vouriá
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — À alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financaia, Icucivo q aitoração do propo de vigência fund 14 Cuntalo de Repasse, será lola por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO ejou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
] reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE:
hn reprogramar os projetos de engenharia dos insirumentos enquadrados no Inciso | do Artigo 3º da Poriaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2018;
m realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
Iv pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
V utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
M realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
vo efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Vil. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na
transferência de recursos peio CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam
os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso:
x realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no piano de
trabatho;
XI. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
Xi, aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado;
X!ll. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
20 1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Conirato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos
endereços descritos no item Vil! das CONDIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item Vil das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
W Â
CAIX Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeiios jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Londrina
de Setembro de 2017
Locai/Data
Assinatura do CONTRATANTE
Nome: WLADEMIR ROBERTO DOS SANTOS
CPF: 530.186.219-72
Testemunhas
LAS ES
Nome: a 4 Op Era lua YINarvelãs,
CPE OSS 605 3BI. 4
a
it a fes )
ir Bilena Tombo A ue DOLAR)
CPRGII 516. 269 -u4L
Cd
ra do CONTRATADO
* JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
: 518.870.029-87
04/04/2018 Zimbra
Timbra ugtQeantoantoniodaplatina, pr
COMPLEMENTAÇÃO: CE GIGOV/LD 0360/2018 - CR
847452/2017/MAPA - Aprovação Técnica
De : gigovido3Qcaixa.gov.br Seg, 26 de fev de 2018 12:24
Assunto : COMPLEMENTAÇÃO: CE GIGOV/LD 21 anexo
0360/2018 - CR 847452/2017/MAPA -
Aprovação Técnica
Para : ugtQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
A Sua Excelência o Senhor
Jose da Silva Coelho Neto
Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - PR
Assunto : Aprovação Técnica — Portaria 424/2016
Ref. : Contrato de Repasse OGU nº. 847452/2017/MAPA/CAIXA
Plano de Trabalho: 1042713-82
Programa PRODESA
1 Anexo, o modelo do Plano de Uso.
Respeilosamente
Luzia Misako Yokoyama
Assistente
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Londrina/PR
Messias Anacleto Rosa Júnior
Coordenador
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Londrina/PR
De: ugt(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Enviado: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 11:07:28 (UTC-03:00) Brasília
Para: cIGOvLDOS - Repasse OGU
Assunto: Re: CE GIGOV/LD 0360/2018 - CR 847452/2017/MAPA - Aprovação Técnica
Luzia, Bom dia
Não veio o modelo do Plano de Uso
Grata !!!
Luciana A.S. Mendes
Depto. de Projetos e Convênios
http://zmail.santoantoniodaplatina.pr.g ov.br/h/printmessag e?id= 171628iz=America/Sao Paulo 1/5
04/04/2018 Zimbra
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/PR
Fone: 43 1594.8701 . Ramal 334
PAPA! LAMA AMA MAR ad splahAs, br. gov.br
plangjamentoQsantoantoniodaplatina,pr.gov.br,
engenhariaQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Enviadas: Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 13:16:31
Assunto: CE GIGOVILD 0360/2018 - CR 847452/2017/MAPA - Aprovação Técnica
CE GIGOV/LD 0360/2018
Londrina, 22 de fevereiro de 2018
A Sua Excelência o Senhor
Jose da Silva Coelho Neto
Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - PR
Assunto : Aprovação Técnica — Portaria 424/2016
Ref. : Contrato de Repasse OGU nº. 847452/2017/MAPA/CAIXA
Plano de Trabalho: 1042713-82
Programa PRODESA
Excelentíssimo Senhor
1 Informamos que a documentação técnica foi considerada apta quanto aos
aspectos de engenharia, podendo ser realizado o processo licitatório para aquisição do
Maquinas e Equipamento Agricola (Trator Agrícola Novo).
di O valor total resultante da licitação deverá ser igual ou inferior ao valor aprovado
em análise técnica pela CAIXA de R$ 123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos reais).
é a Foram constatadas as seguintes ocorrências, que devem ser sanadas até
autorização de início de obra:
a) Apresentar ou anexar no SICONV, aba "Projeto Básico/Termo de Referência" o
Plano de Uso. Modelo anexo;
b) Apresentar Declaração de Previsão Orçamentária de Contrapartida com o valor
atualizado de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cópia da Lei Orçamentária.
c) Informamos que a conta corrente no SICONV consta como "Conta Pendente de
Regularização”.
1.3 Esclarecemos que não será aceito edital de licitação publicado anteriormente ao
aceite do projeto básico pela CAIXA.
2 A liberação de recursos (da primeira parcela ou da parcela única) pelo Gestor do
Programa está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo
licitatório.
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3 São vedadas a liberação de recursos pelo Gestor, do objeto deste contrafé, fo
haja algum outro contrato sem execução financeira por prazo superior a 180 dias. a
4 Lembramos que a CAIXA autorizará o início de execução do objeto somente”
aceite do processo licitatório.
5 Concluída a licitação, a documentação relacionada abaixo relativa ao processo
licitatório deverá ser apresentada pelo Contratado à GIGOV, por ofício, conforme modelo
anexo, anexada ao SICONV e registrada nas abas Processo de Execução e
Contratos/Subconvênio:
a) Publicação do Resumo do Edital;
b) Carta proposta da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação;
c) Ato de homologação da licitação;
d) Despacho de adjudicação da Licitação (exceto para SRP) ou nos casos de
dispensa ou inexigibilidade de licitação deverá ser apresentada justificativa com
o devido embasamento legal;
e) Contrato de fornecimento de equipamentos — CTEF e respectiva publicação do
seu extrato, firmado com a empresa vencedora da licitação e, se for o caso, ou
outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de
despesa ou autorização de compra;
f) Original da declaração firmada pelo Compromissário ou por seu representante
legal, desde que comprovada a delegação de poderes, atestando que a licitação
ou o processo de dispensa atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos
na legislação vigente, inclusive quanto à forma de publicação, aceitando
pareceres emanados por órgão de Controladoria Geral do ente ou de Tribunal de
Contas de vinculação , conforme modelo anexo;
9) Original da declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo
Convenente/Município atestando que a empresa vencedora da licitação, ou do
processo de dispensa, não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
sendo de inteira responsabilidade do Convenente/Município a fiscalização dessa
vedação, conforme modelo anexo.
8] Para comprovação da publicação dos atos da licitação:
Licitação por Pregão
Edital
E publicado no Diário Oficial ;
do Ente Federado :
(Contratado), ou caso não
exista, jornal de circulação |
regional/local ou Diário |
Oficial do Estado
Demais Atos
Pregão Presencial
' eletrônico na internet, quando
' se tratar de objeto com custo
! atribuído de até R$
850.000,00
, ê à São publicados na
'* de grande circulação e meio | Imprensa Oficial do Ente
' eletrônico na internet, quando
' se tratar de objeto com custo
atribuído acima de R$
Pregão Eletrônico
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650.000,00 até R$
1.300.000,00
- EDublcado no DOU jornal |
: de grande circulação regional
: ou nacional e meio eletrônico
na internet, quando se tratar
: de objeto com custo atribuído
' acima de R$ 1.300.000,00
5.4 Para os casos em que a publicação se dê na imprensa oficial, o Contratado
apresenta declaração para compor o processo, na qual informe a lei e respectivo artigo que
estabelecem os instrumentos considerados como “Imprensa Oficial”, caso o instrumento
utilizado não esteja contemplado na definição de “Imprensa Oficial”, estabelecida no item 5.4
abaixo.
83 Quando a imprensa oficial adotada pelo Contratado for quadro e/ou mural de avisos,
além da lei autorizativa e respectivo artigo, a declaração citada no item anterior deve atestar o
período e o local da publicação.
5.4 O termo “Imprensa Oficial” fica definido como sendo o veículo oficial de divulgação
da Administração Pública, sendo, para os Municípios, o Diário Oficial da União, Diário Oficial
do Estado ou o Diário Oficial do Município, ou o que for definido em lei do respectivo ente.
Hs Informamos que é de inteira responsabilidade do Convenente a observância do rol
dos documentos licitatórios previsto pela Portaria Interministerial 424/2016 (art. 7, XVIII) a
serem inseridos no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV,
além dos citados acima exigidos pela CAIXA.
5.6 Quando se tratar de Sistema de Registro de Preços — SRP, resultante de licitação
promovida por órgão de outro ente, além dos documentos listados acima, deverão ser
apresentados, ainda, os seguintes documentos:
a) lei municipal ou estadual, de acordo com o Contratado, que regule o SRP,
prevendo a possibilidade de aproveitamento do Registro de Preços decorrente
de licitação realizada por outro ente;
b) anuência do órgão que efetuou o processo licitatório para que o Contratado
utilize o referido SRP, acompanhado da indicação dos possíveis fornecedores e
respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação;
c) ata de registro de preços, observando-se o não esgotamento do seu prazo de
validade até a data da contratação dos bens/serviços, sendo que a validade não
poderá 'ser superior a doze meses, incluindo eventuais prorrogações, satisfeitos
os demais requisitos da Lei nº 8.666/93;
d) declaração de justificativa de vantajosidade das adesões, uma vez que o art. 22
do Decreto nº 7.982, de 23/01/2013, afirma “desde que devidamente justificada a
vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada
por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha
participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
6 Esclarecemos que as cópias dos documentos entregues à GIGOV Londrina
deverão ter sua autenticidade atestada por servidor do município mediante assinatura,
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identificação e indicação de “confere com o original”.
7 Solicitamos que, quando do encaminhamento, sejam enviados apenas:
documentos solicitados e que os mesmos sejam legíveis inclusive os inseridos no SICONV
8 Alertamos para as restrições do período eleitoral, para autorização de início do
objeto e de saque de recursos de operações de repasse OGU no período de três meses que
antecede o pleito, no exercício de 2018.
Respeitosamente
Luzia Misako Yokoyama
Assistente
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Londrina/PR
Messias Anacleto Rosa Júnior
Coordenador
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Londrina/PR
* PLANO DE USO PATRULHA MECANIZADA.doc
“ 116 KB
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