PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee oeeemememememee e ceeceeceeoe- ESTADO DO PARAN esmennonninem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 02 de maio de 2018.
Of. nº. 181/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 021/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 021/2018,
de 02 de abril de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para aquisição de Brinquedos para CMETF'S.
Atenciosamente,
7
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº,
Nome,
o/
Data 07/05/19 as 12h LS min
DIA
PROJETO DE LEI:
021, de 02 de abril de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
iso do ANP A 001/019
SUB TEEICA TIVA coorte pndissrretevealh AS 002/019
PARECER JURÍDICO .................cisreertmmseesssess 003/019
PARECER CONTÁBIL... 006/019
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 007/019
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 008/019
OFÍCIO Nº 287/2018-SME .............iisriimmess 009/019
TERMO DE COMP. PAR Nº 201305831... 010/019
EXFRATO BANCÁRIO ssessiesisstarsesrerres niteroi 017/019
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PROJETO DE LEI Nº. 021/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cingiienta e seis
centavos), destinados ao CMEI Maria Thereza Rennó, sito à Rua 13 de maio nº. 93, Vila
Rennó, assim discriminado:
09.004 — 12.365.0185.2.115 — CMEI - CENTRO MUN. EDUC. INFANTIL
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 146... RS. 19.937,56
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à Fonte de Recurso 146
FNDE - PAR Nº 201305831, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64. Rubrica 1.7.1.8.05.9.1.01.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, nos Programas,
Ações e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipai Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de abril
de 2018.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 021/2018
ESSAS A A AU IV LAO Di LIIN. 021/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Ministério da Educação, através do ENDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, contemplou o Município de Santo Antônio da Platina com o
Termo de Compromisso - Plano de Ações Articuladas PAR nº 201305831 para infraestrutura
escolar (cópia anexa).
O Governo Federal repassou para nosso Município valor na ordem de
R$19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cingiienta e seis centavos).
A Secretaria Municipal de Educação, através do ofício nº 287/2018-
SME, esclarece que o referido recurso será utilizado na aquisição de brinquedos para o CMEI
Prof”. Maria Thereza Rennó.
Estamos encaminhando planilha do Plano de Ações com detalhamento
das quantidades e especificações de cada item a ser adquirido.
Para tanto, contamos com o habitual apoio dos Nobres Vereadores.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
?. Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0326/2018
PROJETO DE LEI Nº 021/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 021/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e
cingiienta e seis centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 021/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, destinados ao CMEI Maria Thereza Rennó, sito à Rua 13 de
maio, nº. 93, Vila Rennó, decorrente do Termo de Compromisso — Plano de Ações Articuladas PAR
nº. 201305831, até o limite de R$ 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e
cingiienta e seis centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 012/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 287/2018, de 26/02/2018, da Secretaria Municipal de Educação; e Termo de
Compromisso PAR nº. 201305831.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Parecer Jurídico nº. 0326/2018 Página 1 de 3
e
ERA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, destinados ao CMEI Maria Thereza Rennó, sito à Rua 13 de
maio, nº. 93, Vila Rennó, decorrente do Termo de Compromisso — Plano de Ações Articuladas PAR
nº. 201305831, até o limite de R$ 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e
cingienta e seis centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso HJ, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Parecer Jurídico nº. 0326/2018 Página 2 de 3
e
ren
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 021/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 06 de abril de 2018.
E
Parecer Jurídico nº. 0326/2018 Página 3 de 3
PER À ESTADO DO PARANÁ.--.
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PARECER CONTABIL Nº. 012/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 021, de 02 de abril de 2018, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il -os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 19.937.56 (Dezenove Mil, novecentos e trinta e sete reais e
cinquenta e seis centavos), provenientes do excesso de arrecadação relativo à FR 146 (FNDE — PAR
nº. 201305831), Rubrica nº. 1.7.1.8.05.9.1.01.00; na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da
Lei Federal nº. 4.320/64;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 02 de Abril de 2018.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade (santcantoniodaplatina,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 021, de 02 de abril de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 021/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 é na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 185
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.115
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 185
PROJETO/ATIVIDADE 2115
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00
FONTE DE RECURSO 146
PREVISÃO DA DESPESA
19.937,56
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Termo de Compromisso PAR nº 201305831, Fonde de Recurso 148, no montante de R$ 19.937,56 (dezenove mil,
novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
Santo Antônio da Platina, 02 de abril de 2018.
À Rodrigues do Prado
Diretor de Qregmênto e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
—meeeeeeecemecemeemeeeemmeeeeeeenemeeneeoao ESTADO DO PARAN Amo enoeememeeoeeeeeeeeeemeemeereoemmenemnememeeem À
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº « Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.697/0001-00
e-mail: prefeitura(0 santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 021/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a comparibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 19.937,56 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).
Santo Antônio da Platina, 02 de abril de 2018.
ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Rua: Curitiba, nº. 338 — Jardim Santa Cruz - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao santoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Of: nº 287/2018- SME
Santo Antônio da Platina, 26 de Fevereiro de 2018.
Assunto: Dotação Orçamentária
Exmo Sr Prefeito
Esta Secretaria Municipal de Educação solicita a Vossa Excelência, a
abertura de dotação orçamentária para aquisição de brinquedos Pró-Infância, para o
CMEI Profº Maria Thereza Rennó, ID - 19644.
Segue anexo, Termo de Compromisso de aquisição de brinquedos Pró-
Infância pelo PAR- Plano de Ações Articuladas do Governo Federal.
Ressaltamos que, a conta corrente nº 0000297119 foi encerrada, ficando
vigente a conta corrente nº 33559-2.
Sem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária Mun. de Educação
Dec 010/17 de 06/01/2017
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina-PR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201305831
Ide 7
30/01/2018 13:18
2de7
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S) 02- EXERCÍCIO |
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2013 |
03 - Nº PROCESSO |
23400016316201339 |
04 - NOME DA PREFEITURA
PREF MUN DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
05-N.º DO CNPJ |
76.968.627/0001-00
06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08 - UF |
PRAÇA NOSSA SRA. APARECIDA S/N - CENTRO SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PR |
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) |
09 - NOME 10-CPF |
JOSE DA SILVA COELHO NETO 518.870.029-87 |
DADOS DA OBRA ATENDIDA
ID OBRA Nº PROCESSO DA OBRA ATENDIDA Nº CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA
ATENDIDA
23400001077201151 /
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
TIPO DE METAS PREÇO |T
SUBAÇÃO QUANTITATIVAS| UNITÁRIO |
MATERIAL |
RL DE BONECA BEBE NEGRA - InipÁTICOE |siM 1 R$217,00 ||
PEDAGÓGICO
MATERIAL
4.4.2.2001 | TEATRO DE FANTOCHE - TECIDO DIDÁTICO E |sIM 1 R$ 43,90
PEDAGÓGICO
[MATERIAL
CONJUNTO DE JOGO DE PEÇAS ,
: DIDÁTICO E |sIM 2 R$ 304,85
SOPRADAS PARA ENCAIXE - PLÁSTICO [E ACÓGICO
MATERIAL
4.4.2.2001 |PIA DE COZINHA - MDF DIDÁTICO E |sIM 5 R$ 154,00
PEDAGÓGICO
MATERIAL
CONJUNTO DE BOLAS - BORRACHA DIDÁTICO E |sIM 2 R$61,85
PEDAGÓGICO 1
MATERIAL
E otoscsobbidos jota DIDÁTICO E |sIM 2 R$ 328,38
PEDAGÓGICO
MATERIAL
4.4.2.2001 |FOGãO - MDF DIDÁTICO E |sIM 5 R$ 110,00
PEDAGÓGICO
MATERIAL
CONJUNTO DE BOLAS DE FUTEBOL - IparicoE |smm i o
PEDAGÓGICO
MATERIAL
DEI O DE ENCAIXE DE BLOCOS - InpáTiCOE |sim 4 R$ 157,50
PEDAGÓGICO
MATERIAL
CONJUNTO DE ENCAIXES - CABEÇA
DIDÁTICO E |SIM 10 R$ 44,15
MAMAE E FILHOTES - PAPELãO EN COaO |
MATERIAL .
PEDAGÓGICO 70 ||
MATERIAL |
4.4.2.2001 add DE BONECA BEBê BRANCA - |npáTICOE |siM 1 R$ 290,00
PEDAGÓGICO
30/01/2018 13:16
MATERIAL
44.2.2001 GRATO DE SONEO MENINO DIDÁTICO E |SIM
PEDAGÓGICO
MATERIAL
422001 fresuno DE BONECO MENINO NEGRO | mítico E |siM
. PEDAGÓGICO
MATERIAL
4.4.2.2001 |CAVALO DE BALANÇO - MADEIRA DIDÁTICO E |SIM
PEDAGÓGICO
MATERIAL
4:42:20 ConnAT DE BONECA MENINA NEGRA - | niTico E |siM
PEDAGÓGICO
MATERIAL
4.4.2.2001 E DA MEMÓRIA COM DIDÁTICO E |SIM R$ 175,00 |
PEDAGÓGICO |
MATERIAL R$!
CONJUNTO JOGOS PROFISSÕES - MDF |DIDÁTICOE |SIM 2 R$85,00) ,7900|
PEDAGÓGICO aa |
MATERIAL |
4.4.2.2001 |CONJUNTO DE BOLAS DE VOLLEY - VINIL [DIDÁTICO E |siM 1 R$ 67,64
PEDAGÓGICO
MATERIAL
4.4.2.2001 |GONULNTO DE AVIÃO BPLANO - DIDÁTICO E |siM 2 R$218,00
PEDAGÓGICO
MATERIAL
4.4.2.2001 | CONJUNTO DE FANTOCHE FOLCLORE DIDÁTICO E |SIM 1 R$ 40,00
PEDAGÓGICO
MATERIAL
CASINHA DE BONECA - MADEIRA DIDÁTICO E |SIM 2 R$ 1.700,00
PEDAGÓGICO
MATERIAL
O E DIDÁTICO E |siM 2 R$61,85
PEDAGÓGICO
MATERIAL
CONJUNTO DE CAMINHÃO TIPO
CEGONHA - PLÁSTICO DIDÁTICO E |sIM 2 R$ 498,74
PEDAGÓGICO
MATERIAL
GERAM DE BOLAS DE BASQUETE - | náTICOE I|siM E R$ 47,00
PEDAGÓGICO
MATERIAL
4.4.2.2001 |CONJUNTO DOMINÓ COM TEXTURA - MDF |DIDÁTICO E |SIM 3 R$ 97,00
PEDAGÓGICO
MATERIAL
TEATRO DE FANTOCHE - MADEIRA DIDÁTICO E |SIM 1 R$ 38,00
PEDAGÓGICO
MATERIAL
4.4.2.2001 [CONJUNTO DE CAMINHÃO TIPO CAÇAMBA Ininarico E |sn4 2 R$ 22961
PEDAGÓGICO
MATERIAL
6:4:2:2001 [EA DEN TO. DE BICHO COMFILHOTES Inmarico |em 4 R$ 168,00
PEDAGÓGICO
MATERIAL |
4.4.2.2001 | E ONDOO DE MÁQUINA FOTOGRÁFICA - InpáricO E |siM 2 R$199,18] aog é
PEDAGÓGICO +36 |
MATERIAL
CONJUNTO DE CAMINHãO COLETOR DE
DIDÁTICO E |SIM 2 R$ 269,23
LIXO - PLáSTICO ”
PEDAGÓGICO
MATERIAL
GELADEIRA - MDF DIDÁTICO E |SIM 5 R$ 110,00
PEDAGÓGICO
3 de 7 30/01/2018 13:18
http://simec.mec.gov.br/par/par. php?modulo=principal/teladeassinatu...
MATERIAL
gia DE BONECA MENINA BRANCA DIDÁTICO E SIM 1
PEDAGÓGICO
MATERIAL
CONJUNTO FANTOCHE FAMÍLIA BRANCA |DIDÁTICO E
PEDAGÓGICO
MATERIAL
DIDÁTICO E
PEDAGÓGICO
MATERIAL
DIDÁTICO E |SIM 1
PEDAGÓGICO
MATERIAL
DIDÁTICO E (SIM 4
PEDAGÓGICO
MATERIAL
DIDÁTICO E |SIM 3 R$ 97,00 |
PEDAGÓGICO |
MATERIAL
CONJUNTO DE TELEFONE - PLáSTICO DIDÁTICO E [SIM 2 R$ 141,40
PEDAGÓGICO
MATERIAL |
4.4.2.2001 parado DE CARRINHO DE BONECA - InpáTiCOE |siM 3 R$ 238,50 |
PEDAGÓGICO
MATERIAL
4.4.2.2001 | CONJUNTO DE BLOCOS LÓGICOS - MDF |DIDÁTICOE |SIM 3 R$ 150,00
PEDAGÓGICO
MATERIAL
CONJUNTO FANTOCHE FAMÍLIA NEGRA |DIDÁTICOE |SIM 1 R$ 44,00
PEDAGÓGICO
CONJUNTO DE BERÇO PARA BONECAS -
METAL
R$ 209,50
CONJUNTO DE FANTOCHE ANIMAIS
DOMÉSTICOS
R$ 31,00
BANDINHA RÍTMICA
4.4.2.2001 |CONJUNTO PASSA PEÇA - MDF
MATERIAL
Frgd CAIXA BRINQUEDOTECA - DIDÁTICO E sim R$ 520,00
PEDAGÓGICO
TOTAL GERAL º R$ 8.577,59 R$ 19.937,56
nietefintoss Adi (Pinda ris FT
Mês FINAL:
11/2018
EMPENHOS
BAçãO
4.4.22001
NúMERO
2013NE688829
TOTAL EMPENHO —
42- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
| (ITEMA SER ADQUIRIDO POR ADESÃO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012, a
Prefeitura Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de
Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
| — Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo
de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e aprovado.
Il — Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR
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e das demais ações financiadas.
Hll - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente no cumprimento do objeto
pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das
despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se,
restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de
fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a
utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela
dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao
FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta,
inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou
transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, 8 4º e 13 da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
Vil - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
VIII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta
de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;
ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a
aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados pelo
FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do
correspondente número de operação à conta já existente.
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente
específica;
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de
Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à
execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o
aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens
contemplados neste instrumento.
XI — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no
Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição
financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso
necessário.
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XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação:
promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de
Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral.
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC,
do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize
serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo
VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos
fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via
original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União,
pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
Xvill - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da
Constituição Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução
CD/FNDE Nº 14/2012.
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da
data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se
refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso,
bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados
aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
XxXII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal,
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que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estg
assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasília/DF, 29 de JANEIRO de 2018.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
PREF MUN DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
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