PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANA: a
CNP) 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 69 de 06 de agosto de 2015
“Dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
venda, mediante Leilão, dos bens móveis inservíveis à administração pública municipal, abaixo
discriminados:
“Renavan | Ano | Combustível | Estado | Valor final
Atual para venda
Pá carregadeira 130 | — ichios read ei a
o! | 9684 Especificação XL30175025 | Michigan |8 Diesel Inteiro R$ 28.100.00
3 Pá carregadeira L30 | — ri dual N j E
02 | 9683 Especificação L301P75137 Michigan 89 Diesel Desmontada | R$ 8. a
Veículo AUTOMOVEL
3 modelo GOL CL. Chassi nº o i F
03 | 6763 9BWZ77307]T028693. Volkswagen | 52.192616-5 | 88 Álcool Inteiro R$ 950,00
placa AIU-8623
Motoniveladora. modelo
04 | 9681 120H1500, capacidade do CAT 98 Dies:
tanque 280 litros o |
Motoniveladora. capacidade | Dresser 140
Desmontado | R$ 48.333,33 |
89 Diesel Inteiro R$ 51.000.00
s [19
a ont do tanque 240 litros [5 Eres 4
06 | 9688 | Há Camezadeira. modelo SL | pia alis CC l0 [Diesel |Imeiro | pg 14.500,00 |
Veículo modelo KOMBI.
aa Inteiro R$ 2.383,33
07 | 6794 9BWZZ7231TP031696. Volkswagen | 65.896653-7 | 96 Gasolina A
placa AGJ-9472 |
Veículo modelo KOMBI.
Ch
08 | 6796 9BWZ7723 | VPO24681. Volkswagem | 67.810806-4 | 97 Gasolina Inteiro R$ 3.033,33
placa AHD-3509.
Roçadeira, modelo RO2, série
09 | 17627 cor amarela, Nº de série Tatu ROZ Inteiro | R$993,33
RO? 22517 22517 o na
10 | 6989 | Retro Escavadeira, modelo | casa 87 | Diesel Inteiro R$ 24.666,67
Veiculo Caminhão coletor. :
Si SUCATA
gt | tesão | FeSeio OO. Cine Ford 36.063433-8 | 85 Diesel (Baixado no | R$ 1.900,00
LA7QFP04660, placa Detran)
AHX-7658. . =
Onibus/Passageiro. modelo |
KHZ CI. cor | SUCATA |
12 | 21185 amarela,Chassi Scania 27.701665-7 | 85/86 o (Baixado no | R$ 2.000,00
9BSKC4X2B03454065 Detran)
PLACA MPF-9572 o
13 | Lote l Sucatas — peças de veículos R$ 336.67
e sobras de construção
CNP) 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
$ 1º. A alienação de que trata o caput deste artigo, será feita através
de licitação na modalidade leilão, cuja venda não poderá ser com valor inferior ao das avaliações
efetuadas pela Comissão designada através das Portarias nº 572/13 e 467/14.
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos
06 de agosto de 2015.
I /
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeeeneernoeseneameneosesenenmeoeoe== ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 069 DE 06 DE AGOSTO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei nº 69/2015 visa a indispensável
autorização legislativa para a alienação de bens inservíveis que integram o patrimônio público
municipal.
Aludida alienação se faz necessária posto que. tais bens, em
razão da depreciação decorrente do tempo, perderam sua finalidade ao poder público, sendo
que alguns não possuem condições de recuperação e outros, a mesma é economicamente
inviável, conforme foi apurado pelas Comissões Especial para Avaliação de Bens Patrimonial,
relatórios anexos.
Mister esclarecer que o número do patrimônio nº 9683 - Pá
carregadeira L30 1 — Especificação L301P75137, Michigan, ano 89 - no início do processo
de avaliação, foi informado, equivocadamente, como sendo nº 9685. Entretanto, durante todo
o processo de avaliação a Comissão nomeada pela Portaria 467/14, procedeu à avaliação do
bem de patrimônio nº 9683, ou seja, houve apenas um erro de digitação, sem prejudicar o
processo de avaliação, conforme apontado no protocolo municipal nº 2014/12/021900, do
Diretor do Departamento de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos.
Ainda, no que diz respeito ao patrimônio nº 9681 -
Motoniveladora, modelo 120H1500, capacidade do tanque 280 litros, CAT, ano 98 - que já
foi objeto de processo sindicante, segue, em anexo, Ofício nº 052/2013, do Dr. Leonidas da
Silva Neto, Promotor de Justiça, no qual informa que não tem nada a opor quanto a realização
do leilão do mencionado bem.
Diante de todo o exposto e considerando que tais bens
integrantes do patrimônio público do município não mais atendem à sua finalidade e que os
valores apurados com sua alienação, através de leilão, serão revertidos na aquisição de novos
bens, encontram-se resguardados os interesses da Administração Municipal, bem como os
princípios que a norteiam.
Portanto, contamos com a aprovação de Vossas Excelências na
análise e aprovação do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PARECER JURÍDICO Nº 0774/2015
PROJETO DE LEI Nº 069/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 069/2015. Autorização legislativa para venda de bens móveis
inservíveis. Leilão. Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal. Art. 12, da Lei Orgânica
Municipal. Art. 17, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 069/2015 tem por objetivo obter autorização legislativa
para o Executivo proceder abertura de processo licitatório, modalidade leilão. para a venda de bens
móveis inservíveis,
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa;
Relatório de identificação de cada item, objeto do presente Projeto de Lei; Processos de Avaliação
de bens móveis, procedidos por Comissões Especiais de Avaliação, designadas pelas Portarias nº.
572/2013, de 12/09/2013, esta alterada pela Portaria nº. 608/2013, de 26/09/2013 e Portaria nº.
467/2014, de 26/08/2014: Ofício nº. 398/2014 do Departamento Municipal de Patrimônio: Ofício
o
nº. 52/2013, do Ministério Público do Estado do Paraná.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de
suas disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo obter autorização legislativa
para o Executivo proceder abertura de processo licitatório, modalidade leilão, para a venda de bens
móveis inservíveis.
| Ep
X E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “BE
-- ESTADO DO PARANÁ---....
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30. inciso 1.
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município
de Santo Antônio da Platina, nos seus arts. 5º, incisos [e IV e 53, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
(::)
IV- dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta
Lei.
No tocante à matéria, objeto do presente Projeto de Lei, é importante trazer
a baila que a Constituição Federal de 1988, exige para os casos de alienação de bem público, o
procedimento licitatório, conforme o disposto no caput do art. 37 e seu inciso XXI:
Art. 37 da Constituição da República - A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados. do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(.)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações. (grifo nosso)
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina. também faz
referência à venda de bens do Município, nos seguintes termos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ.---
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeiturasantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Toda
a alienação onerosa de bens e imóveis municipais só poderá ser realizada
mediante autorização por Lei Municipal, avaliação prévia e licitação,
observada nesta, a legislação federal pertinente.
Alienação “é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita,
sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação da posse ou
concessão de domínio. Qualquer dess
s formas de alienação pode ser utilizada pela
Administração, desde que satisfaça as exigências administrativas para o contrato alienador e
atenda aos requisitos do instituto específico. (...) A alienação de bens móveis (...) não tem normas
rígidas para sua realização, salvo, em princípio, a exigência de avaliação prévia, autorização legal
e licitação (...)” (Hely Lopes Meirelles, In: Direito Administrativo Brasileiro, 26 ed. São Paulo:
Malheiros, 2001, p. 493-495).
O art. 17, caput, e inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como o art. 13,
inciso II. alínea *b”, do Decreto Municipal nº. 15/2007, regulamentam a hipótese de alienação de
bens da Administração Pública, no seguinte sentido:
Art. 17 da Lei Federal nº 8.666/1993 - 4 alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas: (grifo nosso)
[8
H- quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada esta nos seguintes casos: (grifo nosso)
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social,
após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa. observada a
legislação especifica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da
Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
2) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da
Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
(grifo nosso).
Art. 13 do Decreto Municipal nº. 15/2007 - No que a empréstimos,
alienações, cessões ou doações de bens patrimoniais municipais, há de se
observar: (grifo nosso)
fd
HI. A alienação de bens patrimoniais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas: (grifo nosso)
(sl
oe)
Praça Nossa Senhora Aparedida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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b) Quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada
esta nos seguintes casos: (grifo nosso)
1) doação - permitida exclusivamente para fins de interesse social,
após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação:
2) permuta - permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
Administração Pública.
É de consignar que, nos ditames do art. 7º, do Decreto Municipal nº.
15/2007, a avaliação deverá ser realizada por Comissão Especial, constituída de no mínimo 03 (três)
servidores, preferencialmente conhecedores de sistema patrimonial.
Art. 7º do Decreto Municipal nº. 15/2007 - Todo e qualquer levantamento
patrimonial, com fins de inventário, localização, avaliação e baixa de bens,
deverá ser realizado por Comissão Especial, constituída de no mínimo 03
(três) servidores, sendo um presidente e os demais membros,
preferencialmente, conhecedores de sistema patrimonial e com prazo de
execução previamente fixado.
Neste sentido, a Comissão Especial designada pela Portaria nº. 467/14.
efetuou a aludida avaliação, constante de seu Relatório Final, entendendo que os bens móveis,
objeto de avaliação não são mais servíveis ao Município.
Ressalta-se que bens inservíveis não são necessariamente, bens
deteriorados, cabendo também para os casos de bens que não têm mais utilidade para a
Administração Pública.
Importa consignar, no tocante a modalidade de licitação a ser engendrada no
caso em tela, ser o Leilão, aquela que melhor se adequa com perfeição para a venda de bens
inservíveis da Administração, nos ditames do art. 22, inciso V, da Lei Federal nº. 8.666/93. 0 qual
se encontra conceituado no $ 5º do artigo em comento, nos seguintes termos:
Art. 22, da Lei Federal nº, 8.666/1993 — São modalidades de licitação:
fed
V- leilão;
(=)
$ 5º- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para
a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis
prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior do
valor da avaliação. (grifo nosso)
Do conceito acima exposto. resulta que o leilão é modalidade de licitação
cabível para a alienação de bens.
As
na
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
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- ESTADO DO PARANÁ----
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 069/2015 que tem como
objetivo obter autorização legislativa para o Executivo proceder abertura de processo licitatório.
modalidade leilão, para a venda de bens móveis inservíveis, possui embasamento legal.
Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 07 de agosto de 2015.
Assunto. ...+!
Sub-assunto,:
P M IP, Requerente,.:
—eeee————eeeemeeeeeee ES TÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-5064 CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: patrimonio(santoantoniodapiatina.pr.gov.br
Ofício nº. 838/2014 DPS Santo Antonio da Platina - PR, 18 de dezembro de 2014.
Prezado Senhor:
Este Departamento solicita alteração junto ao Projeto de Lei nº. 097/2014, referente
ao Leilão dos bens móveis nº. 9.684 e 9685.
É importante ressaltar que houve um equivoco deste Departamento referente às
informações encaminhadas para emissão do Ato sobre o patrimônio nº. 9685, o qual não
corresponde com o patrimônio que deve ser leiloado, Patrimônio nº. 9683.
A Comissão nomeada pela Portaria nº. 467/14 de 26/08/2014, em seu relatório de
avaliação procedeu de forma correta avaliação do patrimônio para leilão, sendo o
patrimônio nº. 9683, conforme documentos em anexo.
Na certeza de contar com sua atenção, peço desculpas pelo transtorno e desde já
agradecemos.
oão Simões Filho
Diretor do Departamento de Patrimônio e Segurança
Ilmo. Senhor ç
Dr”. Pedro Ciaro de Oliveira Neto am
Prefeito Municipal Pra 8) P I A
Nesta
==
“Excelentíssima Senhora ;
Fis, neody UP Of. nº 17812012
Santo Antônio da Platina, 24 de setembr,
Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça:
Em 23 de julho de 2012, através da Portaria
instaurada a Comissão Especial Para Avaliação, visando à possibi
alienação dos bens descritos na Portaria anexa.
Foi constatado que-o patrimônio 09.681 Motoniveladdra, marca
CAT, modelo 120H1500, ano 1998/1998, combustivel diesel, é bem antieconômico e |
deve ser leiloado para evitar maior depreciação.
Diante disto, tendo em vista que o bem foi objeto de s
b de 2012,
1/12, foi
idade de
ndicância
€ que posteriormente foi encaminhado a este Ministério Público, através dg Ofício-nº
existe alguma objeção par parte deste Ministério Público.
Sendo o que se: apresenta Para o momento, rBiteramos
Protestos de elevada estima e consideração
Atenciosamente,
TE DA COMISSÃO feces 4
ADO DO MUNICÍPIO
OAB/PR.56.655 . ADI
DECRETO 325/2012 (7/6 ;
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
Promotora de Justiça i
NES
|
eu z vhos/zore
€cias
St(VEG.Z
Grupo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pipneiro
TA . o
Es
Ss
| E MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Ofício n.º 052/2013 - ; É o fc EBTZ]
Santo Antônio da Platina, 12 de Março de 2013.
se em realizar o leilão
Outrossim, informamos que o Ministério Público nada tem a
A - Opor quanto a realização do leilão do referido bem, desde que seja respeitado o
Procedimento legal.
: Ao ensejo, reiteram.
à : consideração.
- A Sua Excelência o Senhor
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
DD Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - PR
pel reciclado, menor custo ambiental,
[7
prefeitura Hunicipa
meo ES TAL
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº
e-mail: prefeitura santoantoniodapla
Santo Antonio da Ploiina, PR 06 de agosto de 2014
DO DEPARTAMETO DE OBRAS
PARA PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO | SOLKITAÇÃO
Venho pelo presente, solicitar de V. Excia no sentido de que a comissão
referente à portaria de mn 572/13 e 608/13 efetue avaliação de 02 pá carregadeira Michigan L.30 |
para fins de leilão, tendo em vista que as manenções destes equipamentos o custo beneficio é
inviável ao município, sendo que estes equipamentos saíram de linha de fabricação, e estes
equipamentos são de 24 anos aproximadamente de uso e há quebra fregientes do referido
equipamentos
Na oportunidade renovamos protestos de apreço e consideração
lenciosamente
MARLENE DA SILVA BARRETO
Diretor Departamento «de
Serviços Urbanos
ERES ADO Mis OU
+
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by
A
e]
H
mm
E
[2]
v
9]
m
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No
o
À
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[E]
%
Carregadeira,
Carregadeira,
ibustivel Diesei.
5-Departamento Municipal de Obras
221-Maquinas Pesadas
refeitura Municipal de Santo da Pl
o0i/1989 l-Compra
U,O Fiscal
5.000,00
Bom
Recursos Proprios
Situacao.....:
Empenhos.....:
'Pcetil - Patrimonio Publico - Emissao: 22/08/2014 as l4hiimin (8)
EE Td
pn
1
Biot
calizacac..:
assificacao:
ornecedor...:
quisicao....:
Aquisicao:
nvenio.....: 1-Recursos Proprios
citacao....: Codigo Contabil:
tuacao... 1-01 Em Uso
mpenhos...
fas pos
=udmtidade Listada: 2
'Pcetil - Patrimonio Publico - Emissao: 22/08/2014 as 14hilmin (8)
MINIS TÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Oficio n.º 052/2013 -
procedimento legal.
Ao ensejo, reiteram-gé” de, elevada estima e distinta
consideração.
- A Sua Excelência o Senhor
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
DD Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - PR
iclado. menor custo ambiental
AS
[ris nude VA] of.n
——— o ]
178/2012
Santo Antônio da Platina, 24 de setembro de 2012
Excelentissima Senhora Promotora de Justiça:
Em 23 de julho de 2012, através da Portaria 441/12, foi
instaurada a Comissão Especial para Avaliação, visando à possibi
alienação dos bens descritos na Portaria anexa.
Foi constatado que.o patrimônio 09.681 Motonivelada
idade de
ra, marea
CAT, modelo 120H1500, ano 1998/1 998, combustivel diesel, é bem antieconômico e
deve ser leiloado para evitar maior depreciação.
Diante disto, tendo em vista que o bem foi objeto de s
ndicância
e que posteriormente foi encaminhado a este Ministério Público, através eo nº
465/2010, cópia dos. autos, esta comissão entendeu por bem inform
r que a
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina pretende leiloar o bem e verificar se
existe alguma objeção par parte deste Ministério Público.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos
protestos de elevada estima e consideração
Atenciosamente,
DIEGO Es LO BRUM feceo Ed
DA COMISSÃO
Excelentissima Senhora ,
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
Promotora de Justiça '
Grupo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pi
NESTA
eu 2 1/9/2012
ADO DO MUNICÍPIO e
OAB/PR.56.655 x Nv1 Ecins
DECRETO 325/2012 9/6 bsivssz
oneiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
deecacanemmanese comece tamaamesnemepocacecmaemeannammemamma DO DO PARAN si eee
CMEI
semi Em 08 de agosto de 2013.
fee insiieaaan maa)
A Prezado Senhor,
Em atenção ao ofício nº 052/2013, do Promotor de Justiça, Dr. Leônidas
Silva Neto, protocolado nesta Prefeitura Municipal sob nº 4349/13, em 19/03/13, cópia em
anexo, solicitamos que esse Departamento tome as providências legais para a realização de leilão
da Motoniveladora Marcu CAT, modelo 12011500, uno 1998/1998, patrimônio nº 09.681, tendo
em vista o consentimento do Ministério Público
Atenciosamente
Ea ,
nt PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
pi,
Ao Senhor
JOÃO SIMÕES FILHO
Diretor do Departamento de Patrimônio
NESTA