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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2015, de 17 de
agosto de 2015
Dispõe e regulamenta a realização de Concurso Público para
provimento de cargo de Advogado do Quadro Permanente de
Servidores(Carreira) da Câmara Municipal de Santo Antonio da
Platina — PR.
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas DECRETA:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica autorizada a realização de Concurso Público para o
provimento do Cargo de Carreira de Advogado do Serviço Público da Câmara Municipal
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, à vista de existência de 01(uma) vaga
no Quadro de Pessoal e das necessidades do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O Concurso Público será de provas de conhecimentos
teóricos e, em caso de empate na classificação, será admitida a prova de títulos.
Art. 3º. O Concurso Público será realizado através de instituição
pública de ensino superior, que será contratada na forma da legislação vigente.
Art. 4º. O prazo de validade do referido concurso público será de
2(dois) anos, contados da publicação dos resultados, prorrogáveis, por igual período, a
critério da administração.
Art. 5º. Publicado o Edital, iniciar-se-á a divulgação do Concurso
Público, sendo que, após 10(dez) dias corridos da publicação, serão abertas as
inscrições pelo período de 30(trinta) dias corridos, sendo os primeiros 10 (dez) dias
corridos para pedido de isenção de pagamento de taxa, findo este prazo, haverá
O5(cinco) dias corridos para análise e deferimento dos pedidos de isenção da taxa de
inscrição e mais 15(quinze) dias corridos para inscrições.
& 1º. Durante os primeiros 15 (quinze) dias de inscrição, os
candidatos que não necessitarem de isenção de pagamento de inscrição, podem realizar
suas inscrições, cujo prazo encerrar-se-á no 30º dia.
8 2º. O pagamento da taxa de inscrição pode ser realizado até
01(um) dia útil após encerrado o prazo das inscrições.
Art. 6º. O Edital de abertura de Concurso Público divulgará:
|- o cargo e as atribuições;
Il - que será aberta apenas uma vaga e a forma de preenchimento;
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HI - o nível inicial e vencimentos.
IV - a carga horária do cargo;
V - os requisitos legais para o cargo;
VI - as condições para o exercício do cargo público;
VII- os documentos exigidos, constando de datas, horários, locais de
inscrição e forma, tramitação e publicidade da inscrição;
VIII - a não responsabilização das comissões de concurso ou da
responsável pelo concurso por eventuais inscrições não efetuadas em virtude de
problemas de ordem técnica estranha ao sistema informatizado da inscrição por internet,
se for o caso, ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados;
IX - que, uma vez inscrito para o concurso, não haverá mudança na
inscrição;
X - o valor da taxa de inscrição, a forma de pagamento, bem como a
impossibilidade de devolução da taxa, exceto em caso de cancelamento do concurso por
conveniência administrativa;
XI - a forma e requisitos para isenção de taxa de inscrição nos casos
de cidadão carente;
XII - a impossibilidade de inscrição condicional ou extemporânea;
XIll- sobre a anulação de inscrições, prova e convocação de
candidatos se verificada a prática de qualquer ilegalidade, tais como falsidade nas
declarações e documentos apresentados ou irregularidade na realização da prova,
independentemente de outras medidas administrativas ou judiciais;
XIV - data, local, horário e forma das provas;
XV - a responsabilidade exclusiva do candidato em comparecer no
local, horários e data estabelecidos;
XVI - a forma de ingresso nos locais de prova;
XVII - a inexistência de segunda chamada para realização de
provas;
XVIII - a impossibilidade de comunicação entre candidatos durante a
realização das provas;
XIX - a impossibilidade de utilização durante as provas de material
não permitido para consulta;
XX- a vedação de utilização de qualquer meio eletrônico de
comunicação durante a realização das provas;
XXI- critérios de classificação para o cargo e de reservas de vagas
para afro-descendentes e deficientes físicos;
XXII - critérios e forma de avaliação de títulos;
XXIII - a forma de documentação dos títulos dos candidatos;
XXIV - as matérias exigidas nas provas e o conteúdo programático.
XXV - a forma, composição e instruções básicas das provas;
XXVI - critérios de desempate;
XXVII - dos recursos;
XXVIII - a forma e o regime de contratação;
XXIX - que as chamadas serão por estrita ordem de classificação,
que a mera classificação não implica na imediata admissão e a previsão de que será
permitida ao aprovado convocado a opção pela inclusão no final da lista classificatória;
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XXX - que a admissão está condicionada a exame médico pré-
admissional;
XXXI - instruções sobre a forma de solução de casos omissos no
edital e no regulamento.
XXXII - O conteúdo programático, que será aquele disposto no
anexo | do presente decreto.
XXXIII — O número da Lei que criou o cargo e a vaga que será
ofertada, bem como o número do presente decreto.
Art. 7º. A vaga para o cargo de Advogado é vinculada à Câmara
Municipal e será regida por Lei Municipal nº. 1424/2015, de 12 de janeiro de 2015, que
dispõe sobre plano de cargos e funções, sistema de carreira e avaliações de
desempenho do Serviço Público da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Lei
Municipal nº 02/93 de 02 de fevereiro de 1993, e suas modificações, pelos regulamentos
internos do Poder Legislativo, e demais dispositivos legais federais e estaduais
aplicáveis.
Art. 8º. O Edital e todas as demais publicações referentes ao
Concurso Público serão publicados obrigatoriamente no Quadro de Editais da Câmara
Municipal, no Endereço Eletrônico (SITE) da Câmara Municipal na Intemet (Rede
Mundial de Computadores) no 'www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br', em jornal de ampla
circulação local/regional e em órgão oficial eletrônico do Município, bem como no
Endereço Eletrônico(S/TE) da realizadora do concurso na Internet(Rede Mundial de
Computadores).
& 1º. Além das publicações já mencionadas, será dada publicidade
sobre a realização do certame com o Edital sendo divulgado também por matérias em
jornais, em sites de notícias e na imprensa falada.
8 2º. A Classificação Final também será publicada após a
homologação do resultado nos mesmos meios de comunicação previstos no caput deste
artigo.
& 3º. Em todas as publicações em que haja relação de participantes
do concurso, as publicações serão por meio nominal e não somente pelo número de
inscrição, como forma de transparência dos atos praticados.
8 4º. As alterações ao Edital do concurso serão realizadas
obrigatoriamente através de Edital de Retificação com número de ordem e publicados na
mesma forma do edital.
DOS CANDIDATOS
Art. 9º. Poderão ser candidatos ao cargo de Advogado do Quadro
de Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, todos os cidadãos que
preencherem os requisitos da Lei Municipal nº 1424/2015, de 12 de janeiro de 2015, que
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dispõe sobre plano de cargos e funções, sistema de carreira e avaliações de
desempenho do Serviço Público da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, pela
Lei Municipal nº 02/93 de 02 de fevereiro de 1993, e suas modificações, sendo que os
candidatos não estarão sujeitos a limite máximo de idade.
Art. 10. A forma e os tipos de reserva de vagas e o percentual para
o cargo, constarão do Edital do Concurso, na forma das legislações federal, estadual e
municipal aplicáveis.
81º. É considerado deficiente físico ou sensorial o candidato que
preencher os requisitos da legislação previdenciária vigente ao tempo do concurso.
82º. A avaliação das condições de deficiência dos candidatos
inscritos será efetuada conforme Edital do Concurso Público.
83º. Não haverá atendimento diferenciado para a realização da
prova, exceto aos portadores de necessidades especiais, que deverão proceder
solicitação conforme Edital, anexando os comprovantes médicos necessários.
DAS INSCRIÇÕES
Art. 11. As inscrições serão feitas na forma, prazo, local e horários
estabelecidos no Edital de Abertura do Concurso Público, com valor de R$ 70,00(setenta
reais) por inscrição.
Parágrafo único. A solicitação de isenção da taxa de inscrição será
feita na forma, prazo, local e horários estabelecidos no Edital de Abertura do Concurso
Público, de conformidade com o Decreto Federal nº. 6.593/2008.
Art. 12. A declaração falsa ou inexata de dados constantes, da ficha
de inscrição, bem como, a apresentação de documentos falsos ou graciosos,
determinarão o cancelamento automático da inscrição e a anulação de todos os atos
decorrentes.
Art. 13. Os pedidos de inscrição serão realizados via internet(rede
mundial de computadores) ou pessoalmente na Secretaria da Câmara de Vereadores,
que cederá computador para a realização de inscrições pela intenet(rede mundial de
computadores), que serão realizadas pelos próprios candidatos também via
intemet(rede mundial de computadores).
Parágrafo único. as inscrições na Secretaria da Câmara poderão
ser realizadas durante o expediente da mesma, das 8h às 12h e das 13h às 17h, de
segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis.
o Concurso Público
dital do Concurso e da
Art. 14. A realização da inscrição par
representará para o candidato a plena ciência do conteúdo d
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condição de preenchimento de todos os requisitos para posse e exercício no respectivo
cargo público.
Art. 15. A efetivação da inscrição se dará por meio da comprovação
de recolhimento da taxa de inscrição pela instituição financeira responsável.
Art. 16. Na data e forma a serem previstos no Edital do Concurso
Público, o candidato deverá verificar a situação da homologação de sua inscrição e o
local da realização das provas.
Parágrafo único. O Edital conterá a orientação quanto à
apresentação de recursos sobre as inscrições, inclusive com prazo para a sua
interposição não inferior a O3(três) dias úteis.
IV. DA COMISSÃO ORGANIZADORA, COMISSÃO
FISCALIZADORA E DA COMISSÃO EXAMINADORA DO
CONCURSO PUBLICO
Art. 17. Para a realização do Concurso haverá a constituição de
uma Comissão Organizadora e uma Comissão Fiscalizadora, cujos componentes são
designados e nomeados pelo Presidente da Câmara através de ato próprio, atendidos
os requisitos da Lei Municipal 845/2009, de 03 de setembro de 2009, as recomendações
do Ministério Público e as instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 18. Além das Comissões previstas no artigo anterior, a
contratada para a realização do concurso ficará responsável pela constituição de uma
Comissão Examinadora, que será responsável pela elaboração da prova e sua correção,
bem como pela análise dos quesitos e títulos para desempate.
V. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
Art. 19. As provas serão realizadas em dia, hora e local prefixados
no Edital do Concurso Público, onde também constará o conteúdo programático, a
forma, a composição, o valor das provas e também das questões e a duração.
VI. | DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Art. 20. A atribuição de pontuação mínima e máxima em cada prova,
aprovação, classificação, forma de desempate entre os candidatos e resultado final
serão consignadas no Edital do Concurso Público.
Art. 21. No caso de empate na nota da prova objetiva, haverá
desempate, observada a seguinte ordem:
| —- Maior Idade - observado o Estatuto do Idoso.
Il - Maior nota nas questões de Direito Constitucional?
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HI - Maior nota nas questões de Direito Administrativo;
IV - Maior nota nas questões de Direito Civil;
V - Maior nota nas questões de Direito Processual Civil;
VI - Prova de Títulos - admitidos somente Títulos, devidamente
reconhecidos pelo Ministério da Educação na área do Direito, na forma do Edital, com
nota 1(um) para cada título de Pós-Graduação lato sensu e 2(dois) para cada Título de
Pós-Graduação stricto sensu.
VII — Sorteio.
Parágrafo único. o critério subsequente de desempate somente
será analisado quando o critério anterior não for suficiente para o desempate.
Art. 22. O resultado final do concurso público será divulgado na
forma e data a serem previstas no Edital do Concurso Público.
Art. 23. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, a prova
realizada, a convocação do candidato para a contratação, desde que verificada a prática
de qualquer ilegalidade, tais como: falsidade nas declarações e documentos
apresentados ou irregularidade na realização da prova, importando tais atitudes na
perda dos direitos ao Concurso Público, sem prejuízo de outras medidas de ordem
administrativa, civil ou criminal.
VII. DOS RECURSOS
Art. 24. Os candidatos poderão entrar com recursos contra questões
da prova, desde que fundamentados, para serem analisados pela comissão
examinadora do concurso, no prazo estabelecido pelo edital do concurso público, sendo
que o prazo mínimo a ser concedido para interposição de recurso é de O3(três) dias
úteis e para a análise dos recursos o prazo é de 07(sete) dias corridos.
VIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Nos termos da Lei Municipal nº. 845/2009, de 03 de
setembro de 2009, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, a Subseção local da Ordem
dos Advogados do Brasil, a Associação Comercial e Industrial de Santo Antônio da
Platina, o (SINSSAP) - Sindicato dos Servidores de Santo Antônio da Platina, indicarão o
seu respectivo representante para, em comissão constituída pelo poder promotor do
concurso, acompanhá-lo e fiscalizá-lo até a contratação dos aprovados.
Parágrafo único. Cada entidade relacionada no caput deste artigo,
indicará 01 (um) membro para compor a Comissão Fiscalizadora.
Art. 26. Os gabaritos preenchidos pelos candidatos, no final da
realização das provas, serão rubricados no verso pelos membros da Comissão
Fiscalizadora presentes por ocasião da aplicação das provas.
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Art. 27. A classificação do candidato não implica na sua imediata
nomeação, mas esta quando se der, obedecerá à ordem rigorosa de classificação e
estará condicionada ao exame médico pré-admissional, a ser realizado na forma
prescrita no Edital do Concurso.
Art. 28. As provas e documentos classificatórios dos candidatos
serão arquivados pela Comissão Organizadora do concurso junto à Secretaria da
Câmara Municipal durante o prazo de sua validade, inclusive o de prorrogação, nos
termos da Lei Municipal nº. 845/2009, de 03 de setembro de 2009.
Art. 29. Os casos omissos serão submetidos à consideração da
Mesa Diretiva da Câmara Municipal, através do Presidente da Comissão Organizadora
do Concurso.
Art. 30. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de agosto de 2015.
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ANEXO | DO DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2015 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- NÚMERO DE QUESTÕES E SUA DISTRIBUIÇÃO.
1. 15(quinze) questões de DIREITO CONSTITUCIONAL a versarem sobre o
seguinte conteúdo programático/matérias: A organização do Estado. Poderes e
funções. Repartição de competências. A União, os Estados e os Municípios. Suas
atribuições. Competência exclusiva, concorrente e residual para legislar. A
Administração Pública. Princípios que a norteiam. Servidores Públicos. Ingresso na
carreira pública. Direitos e deveres. Normas constitucionais e a hierarquia das leis. A
desconstitucionalização, recepção e repristinação. Normas constitucionais e
inconstitucionais. Inconstitucionalidade formal e material, originária e superveniente. O
controle da constitucionalidade das leis. Sistema concentrado e difuso. Ação direta e
incidental. Mandado de segurança coletivo. Ação popular. Habeas data e ação civil
pública. Direitos e garantias constitucionais. Direitos sociais. Interesses individuais,
coletivos, difusos e homogêneos. Poder Judiciário; organização; competência;
autonomia. Justiça dos Estados. Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira.
Tribunal de Contas. Direitos Sociais e sua efetivação. Normas constitucionais
programáticas e princípios constitucionais vinculantes. Poder Legislativo. Processo
legislativo.
2. 15(quinze) questões de DIREITO ADMINISTRATIVO a versarem sobre o seguinte
conteúdo programático/matérias: Administração Pública direta e indireta. Órgãos e
pessoas jurídicas. Entidades paraestatais. Autarquias, sociedades de economia mista e
empresas públicas. A Fundação perante o Direito Administrativo. Fundação de direito
público e de direito privado. Atos e fatos administrativos. Atos administrativos simples,
complexos e compostos, vinculados e discricionários, unilaterais e bilaterais. Perfeição,
validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. A auto-executoriedade. Conceito e
fundamentos. Vícios dos atos administrativos. Revogação e anulação. Revalidação,
ratificação e conversão. Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário.
Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Conceito. Polícia judiciária e
polícia administrativa. Contratos administrativos. Conceito e caracteres jurídicos. As
diferentes espécies de contratos. Os convênios administrativos. Formação dos contratos
administrativos. Licitação. Conceito, fundamentos, modalidades e procedimentos. Lei
8.666/93. Execução dos contratos administrativos. Princípios aplicáveis. Teorias do fato
do príncipe e da imprevisão. Serviço público. Conceito, caracteres jurídicos,
classificações e garantias. Serviços públicos da União, dos Estados e dos Municípios.
Execução indireta dos serviços públicos. Concessão e permissão. Sistema de controle
jurisdicional dos atos administrativos. Sistema brasileiro. Revisão dos atos
administrativos pela própria administração. A prévia exaustão das vias administrativas.
Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da
Administração Pública. A responsabilidade objetiva do Estado. Agentes Públicos.
Servidores e Funcionários Públicos. A natureza jurídica do emprego público.
Acumulação de cargos e funções públicas. Estabilidade. Aposentadoria. Reintegração.
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Lei 6174/70. A Teoria das nulidades no Direito Administrativo. Orçamento público.
Fases. Receita e despesa públicas. Programação e execução orçamentária e financeira.
3. 10(dez) questões de DIREITO CIVIL a versarem sobre o seguinte conteúdo
programático/matérias: Pessoa natural. Incapacidade absoluta e relativa. Restrições e
limitações de direito. Pessoa jurídica. Registro civil das pessoas jurídicas. Sociedades e
associações civis. Fundações. Requisitos. Constituição. Insuficiência de bens.
Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens.
Atuação do Ministério Público. Domicílio civil. Espécies. Pluralidade. Domicílio da pessoa
jurídica. Domicílio de eleição. Bens. Classificação geral dos bens. Bem de família. Fato
jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Conceito. Condições de validade. Defeitos dos
negócios jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação e fraude contra credores. Da nulidade
e da anulabilidade dos negócios jurídicos. Consequências. Ratificação. Decadência.
Prescrição. Causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Prazos.
Registros Públicos. Registro Civil das pessoas físicas e jurídicas. Registro de Títulos e
Documentos. Finalidade. Registros facultativos e obrigatórios. Registro de Imóveis.
Conceito de obrigações. Classificação das obrigações. Obrigações em relação ao seu
vínculo (obrigação civil, moral e natural). Obrigações quanto ao seu objeto (dar, fazer e
não fazer). Obrigações em relação à pluralidade de sujeitos (obrigação divisível e
indivisível e obrigação solidária). Obrigações quanto ao seu conteúdo (obrigação de
meio, resultado e garantia). Efeitos das obrigações. Pagamento. Tempo de pagamento.
Lugar do pagamento. Prova de pagamento. Pagamento indevido. Pagamento indireto.
Consignação em pagamento. Pagamento com sub-rogação. Dação em pagamento.
Novação. Transação. Inexecução das obrigações. Efeitos. Transmissão das obrigações.
Cessão de crédito. Contratos. Formação do contrato. Interpretação do contrato.
Contratos unilaterais e bilaterais. Contratos consensuais e solenes. Contratos de
execução imediata e de execução continuada. Teoria da imprevisão (cláusula rebus sic
stantibus). Contratos pessoais e impessoais. Atos ilícitos. Responsabilidade subjetiva,
objetiva, contratual e extracontratual. Teoria do risco. Responsabilidade civil do Estado.
Dano patrimonial e extrapatrimonial. Extensão do dano.
4. 10(dez) questões de DIREITO PROCESSUAL CIVIL a versarem sobre o seguinte
conteúdo programático/matérias: Jurisdição. Conceito. Características. Jurisdição
voluntária. Competência. Conceito. Territorial, objetiva e funcional. Modificações.
Conflitos. Ação. Conceito. Condições. Classificação. Processo. Processo e
Procedimento. Natureza. Princípios fundamentais do Processo Civil. Formação,
suspensão e extinção. Pressupostos processuais. Tutela antecipada. Tutela específica
nas obrigações de fazer e não fazer. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
Sujeitos do processo. Juiz. Partes. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Ministério
Público. Atos processuais. Conceito. Classificação. Tempo e lugar. Nulidades. Tipos de
procedimento. Ordinário. Sumário e especiais. Petição inicial. Conceito. Requisitos.
Efeitos. Citação. Conceito. Real. Presumida. Efeitos. Intimações. Resposta do réu.
Conceito. Exceções. Contestação. Revelia. Reconvenção. Providências preliminares.
Audiência preliminar. Regularização. Complementação da fase postulatória. Declaração
incidental. Extinção do processo, antecipação ou saneamento. Prova. Conceito. Objeto.
Ônus. Pa Apreciação. Espécies. Documental. Confissão. Testemunhal.
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Pericial. Inspeção judicial. Indícios e presunções. Sentença. Conceito e natureza.
Estrutura lógica. Requisitos. Efeitos principais e secundários. Classificação. Vícios e
correção. Publicação e intimação. Recurso. Conceito e fundamento. Natureza jurídica.
Efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Pressupostos recursais. Princípios
fundamentais. Recursos no Processo Civil. Agravos. Apelação. Embargos. Recurso
especial. Recurso extraordinário. Preclusão. Conceito. Características. Efeitos. Coisa
julgada. Conceito. Natureza política. Coisa julgada formal e material. Limites. Objetivos.
Subjetivos. Cláusula rebus sic stantibus. Medidas cautelares. Posição do CPC.
Finalidade. Características. Autonomia. Mérito. Classificação. Poder geral de cautela.
Natureza. Limites. Procedimento. Tutela Cautelar. Tutela Antecipatória. Medidas
Provisionais. Princípios da execução. Autonomia. Pressupostos. Títulos Executivos.
Espécies de Execução. Execução Provisória. Execução por Quantia Certa. Execução
das Obrigações de Dar. Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer. Sentença
Substitutiva. Multa Pecuniária. A Tutela Específica das Obrigações de Fazer e Não
Fazer. Execução Contra a Fazenda Pública. Precatório Requisitório. Embargos de
Devedor. Natureza jurídica. Cabimento. Procedimento. Exceção de Pré-executividade.
Embargos de terceiro. Natureza jurídica. Legitimidade. Procedimento. Procedimentos
Especiais: Restaurações, retificações e suprimentos dos registros públicos. Mandado de
segurança. Da
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2015
O presente Projeto se faz necessário para a realização de concurso para
suprir a vaga do cargo de Advogado da Câmara Municipal, qual se encontra vaga sem
que haja concurso em vigor.
Por outro lado, cabe esclarecer que o presente Decreto visa atender às
recomendações administrativas do Ministério Público no tocante a formatação e
requisitos para o concurso.