materia nº 31/2018

“Pisa Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 14 de maio de 2018.
Of. nº. 199/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 031/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 031/2018.
de 14 de maio de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para Pavimentação Asfáltica do Jardim Isaura.
Atenciosamente,
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne 473 (401S
Data L“ 1, (05) Z E in Zi
Nome
PROJETO DE LEI:
031, de 14 de maio de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
MINETA.. porre eps sgersareancas su saTasanio fissão 001/087
DOS TIPICO TINA susscisaasiieaeELiS cai ee mesereç colado 002/087
PARECER JURÍDICO ...........uc seems 003/087
PARECER CONTÁRIL qu esa sissstassisistiia finado 005/087
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 006/087
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 007/087
PROTOCOLO 9887/05/2018..............cisietmeess 008/087
REM CR us meira mansa DO 012/087
CONTRATO DE REPASSE 846364/2017 ............ 017/087
PROPOSTA 023994/2017 .........uccceeeeeremesteeeeess 030/087
DOCUMENTOS JARDIM ISAURA...........s 036/087
PROJETO.EXECUTIVO &.ossesscisanetscaconciristesseseses 085/087
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PROJETO DE LEI Nº. 031/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município. para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), assim discriminado:
12.007 — 26.451.0575.1.172 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações - FR 817.........................n R$. 394.200,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão utilizados
recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 846364/2017/MINISTERIO DAS
CIDADES/CEF, FR 817 Pavimentação de Vias Públicas — Jardim Isaura, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica 2.4.1.8.99.1.1.05.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 14 de
maio de 2018.
6
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 031/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades firmou com o
Município de Santo Antônio da Platina —- Paraná, o Contrato de Repasse nº
846364/2017/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CEF.
O objeto do contrato refere-se à infraestrutura de Pavimentação de Vias Públicas
Municipais no Bairro Jardim Isaura.
O Contrato de Repasse mencionado acima prevê recursos a serem repassados
pela União Federal na ordem de R$394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos
reais). Tendo como contrapartida Municipal o valor de R$39.420,00 (trinta e nove mil e
quatrocentos e vinte reais).
Sendo assim, o Contrato de Repasse nº 846364/2017 soma o total de
R$433.620,00 (quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos e vinte reais).
Entretanto, considerando e-mail enviado pela Caixa Econômica Federal para a
Unidade Gestora de Transferências — UGT deste Município, esclarecemos que conforme
item 1.2 letra (e) do e-mail citado, o valor da Contrapartida Municipal passará a ser de
R$95.952,55 (noventa e cinco mil novecentos e cingienta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos).
Desta forma o Contrato de Repasse nº 846364/2017 passará a totalizar o valor de
R$490.152,55 (quatrocentos e noventa e dois mil cento e cingiienta e dois reais e cinquenta e
cinco centavos)
Estamos encaminhando cópias do referido contrato de repasse, bem como toda
documentação pertinente para que esta Casa de Leis possa analisar detalhadamente o objeto
do referido Projeto de Lei.
Visto os grandes benefícios que a execução de tal obra trará para a população
daquela localidade, contamos com o habitual apoio dos Nobres Vereadores.
JOSÉ Dafra COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0500/2018
PROJETO DE LEI Nº 031/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 031/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil é duzentos reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 031/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a infra estrutura de pavimentação de vias públicas
municipais, no Bairro Jardim Isaura, até o limite de R$ 394.200.00 (trezentos e noventa e quatro mil
e duzentos reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 019/2018: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Protocolo nº. 2018/05/009887. de 07/05/2018 - Ofício nº. 063/2018 da Secretaria
Municipal de Planejamento: Contrato de Repasse nº. 846364/2017/MCIDADES/CAIXA.
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a infra estrutura de pavimentação de vias públicas
Parecer Jurídico nº. 0500/2018 Página | de 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
municipais, no Bairro Jardim Isaura, até o limite de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil
e duzentos reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso IL.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme art. 43. $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018. conforme
20
art. 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167. 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 031/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167, inciso V cart. 167.8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina. 14 de maio de 2018.
Parecer Jurídico nº. 0500/2018 Página 2 de 2
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PARECER CONTABIL Nº. 019/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 031, de 14 de maio de 2018, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos
reais) provenientes do Contrato de Repasse nº 846364/2017/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CEF,
ER 817 Pavimentação de Vias Públicas — Jardim Isaura, de acordo com o que dispõe a Lei Federal
nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43. Rubrica nº. 2.4.1.8.99.1.1.05;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 14 de maio de 2018.
NTOS DE LIMA
PR 041756/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 031, de 14 de maio de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[espesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 031/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 575
Ação da LDO a ser alterada: nº 1.172
.-
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 7
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 575
PROJETO/ATIVIDADE 1.172
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 816
PREVISÃO DA DESPESA
—-
VALOR EEE
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 817 - Pavimentação de Vias Públicas - Jardim Isaura, no montante de R$
394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais).
Santo Antônio da Platina, 14 de maio de 2018.
André Fe Rodrigues do Prado
Diretor de O ento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei nº
031/2018 que “auíoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na
LDO 2018”, terão adequação orçamentária na Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei
Orçamentária para o exercício de 2018, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de
2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações e na Lei nº. 1.633, de 31 de maio de
2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, de acordo com o
disposto nos artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$. 394.200,00 (tre-
zentos e noventa e quatro mil e duzentos reais).
Santo Antônio da Platina, 14 de maio de 2018.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2018/5 /9887
Data do Processo: 07/05/18
SOLICITAÇÃO
ABERTURA DE CREDITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício nº063/18 Santo Antonio da Platina, 07 de maio de 2018.
Assunto: Abertura de Crédito
Prezado Senhor,
Pelo presente, solicito Abertura de Crédito no valor de R$ 490.152,55
(quatrocentos e noventa mil e cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos), sendo R$ 396.200,00 (trezentos e noventa e seis mil e duzentos reais)
conforme contrato de repasse OGU nº 846364/2017/MCIDADES/CAIXA — Plano de
Trabalho 1042240-41 — Programa Planejamento Urbano e R$ 95.952,55 (noventa e
cinco mil e novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) de
contrapartida do Município, Para a contratação de empresa de engenharia com
registro no CREA, a qual fornecerá materiais e mão-de-obra, para execução de
4.151,45m? de pavimentação asfáltica, 37,52m? de rampas de acessibilidade,
966,29m? de calçadas, 1.370,32m de meio fio e 2.107,40m? de áreas a pavimentar
de escape e 306,00m de galeria de águas pluviais com boca de lobo, sinalização
viária horizontal e vertical, nas Ruas do Jardim Isaura (anexo), com prazo de 150
(cento e cinquenta) dias para execução, conforme projetos, orçamento, memorial e
cronograma, ambos anexos.
Atenciosamente,
: ipal de Planejamento
+ Decreto nº 063/2018
|
|
Ao Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Nesta,
| ÃO
Ea
)
|
Calçadas pempentals 966,29m?
Rampa de acessibilidade a executar: 37,52m?
Meio Fio a executar: 1.370,32m?
Drenagem a executar: 306,00m
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
1. Solicito correção do ofício protocolado sob nº 9887/18, o qual solicita
Abertura de Crédito para pavimentação do Jardim Isaura, conforme
segue: Onde Consta: “R$ 396.200,00 (trezentos e noventa e seis mil e
duzentos reais) conforme contrato de repasse OGU
846364/2017/MCIDADES/CAIXA - Plano de Trabalho 1042240-41
Programa Planejamento Urbano"; Passe a Constar: “R$394.200,00
(trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) conforme contrato de
repasse OGU 846364/2017/MCIDADES/CAIXA — Plano de Trabalho
1042240-41 Programa Planejamento Urbano”.
SMP, em 14/05/2018.
AIR
Secr: unicipal de Planejamento
Decreto Nº 063/18
Ref.: Protocolo nº 9887/18, de 07/05/2018.
14/05/2018 Zimbra
Zimbra ugtQsantoantoniodaplatina.
CE GIGOV/LD 1128/2018-1 - CR 846364/2017/MCIDADES - Aprovação Técnica -
(Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016 - Nível I)
De : gigovido3Qcaixa.gov.br Sex, 04 de mai de 2018 13:20
Assunto : CE GIGOV/LD 1128/2018-1 - CR 4 anexos
846364/2017/MCIDADES - Aprovação Técnica -
(Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016 -
Nível 1)
Para : 'ugtQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br'
<ugt(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>,
'planejamentoQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br'
<planejamentoQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>,
O, 'engenharia(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br'
<engenhariaQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
CE REGOVILD 1128/2018
Londrina, 04 de maio de 2018
A Sua Excelência o Senhor
Jose da Silva Coelho Neto
Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - PR
Assunto : Aprovação Técnica
Ref. : Contrato de Repasse OGU nº. 846364/2017/MCIDADES/CAIXA
Plano de Trabalho: 1042240-41
Programa Planejamento Urbano
Excelentíssimo Senhor
| Informamos que a documentação técnica foi consider. quanto aos aspectos de engenharia,
podendo ser realizado o processo licitatório para contratação de empresa para implantação de Pavimentação nas
vias públicas do município de Santo Antônio da Platina.
14 O valor total resultante da licitação, com BDl inclusive, deverá ser igual ou inferior ao valor aprovado em
análise técnica pela CAIXA de R$ 490.152,55 (Quatrocentos e noventa mil, cento e cinquenta e dois reais e
cinquenta e cinco centavos).
12 Seguem, abaixo, as seguintes orientações e pendências
condicionantes à autorização de início:
a) Empreendimento enquadrado na Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016 - Nível |: portanto, todos
os BM- Boletins de Medição deverão apresentar no mínimo R$ 25 mil de Repasse;
b)Todas as medições de serviços envolvendo o asfalto deverão ser acompanhadas dos respectivos
Ensaios Tecnológicos, identificando o trecho/logradouro;
c)Todos os Ensaios Tecnológicos deverão ser acompanhados da Manifestação da Fiscalização acerca
dos resultados;
d) Apresentar cronograma e QCl impressos e assinados;
e) Apresentar declaração de previsão orçamentária de contrapartida, no valor de R$ 95.952,55,
http://zmail.santoantoniodaplatina.pr.g ov.br/h/printmessage?id=C:-182018tz=America/Sao Paulo 1/5
14/05/2018 Zimbra
conforme modelo anexo;
9) Apresentar declaração assinada pelo prefeito de que a área onde passará a tubulação (caminha
e onde será construído o dissipador se trata de área de domínio público e está em nome do Município (
anexo);
h) Apresentar a declaração de titularidade, conforme modelo anexo, para as áreas de intervenção, pois a
que foi enviada está com o número do convênio incorreto.
1.3 Atentamos que deverão ser observadas as restrições para autorização de início de execução e
autorização de saque de recursos de operações de repasse com recursos do OGU, no período de três meses que
antecedem o pleito eleitoral no exercício de 2018, informadas em nossa correspondência eletrônica CE GIGOV/LD
0442/2018, anexa.
1.4 Destacamos que a autorização para o início de execução do objeto será concedida somente após o
aceite do processo licitatório e o crédito dos recursos referentes à primeira parcela de repasse da União na conta
vinculada, bem como a inexistência de obra na condição de paralisada.
2 Após a conclusão do processo licitatório, a documentação abaixo relacionada deverá ser apresentada à
GIGOV Londrina, por ofício, conforme modelo anexo, anexada ao SICONV e registrada nas abas Processo de
Execução e Contratos/Subconvênio:
) Publicação do Resumo do Edital;
) Carta proposta da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação;
) Planilha orçamentária proposta pela empresa vencedora;
) Cronograma físico-financeiro proposto pela empresa vencedora da licitação;
e) Despacho de adjudicação da Licitação (exceto para SRP) ou nos casos de dispensa ou inexigibilidade
de licitação deverá ser apresentada justificativa com o devido embasamento legal;
f) Ato de homologação da licitação;
9) Contrato de execução e/ou fornecimento — CTEF e respectiva publicação do seu extrato, firmado
com a empresa vencedora da licitação e, se for o caso, ou outros instrumentos
hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa ou autorização de
compra;
h) Original da declaração firmada pelo Compromissário ou por seu representante legal, desde que
comprovada a delegação de poderes, atestando que a licitação ou o processo de dispensa atendeu às
formalidades e aos requisitos dispostos na legislação vigente e ao Decreto 7.983 (a partir de
08/04/2013), inclusive quanto à forma de publicação, aceitando pareceres emanados por órgão de
Controladoria Geral do ente ou de Tribunal de Contas de vinculação, conforme modelo anexo;
i) Original da declaração emitida pela empresa vencedora da licitação ou pelo Convenente/Município
atestando que a empresa vencedora da licitação, ou do processo de dispensa, não possui em seu
quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de inteira responsabilidade do Convenente/Município a fiscalização dessa
€ vedação, conforme modelo anexo.
a
b
c
d
241 Para comprovação da publicação dos atos da licitação:
Licitação pela Lei 8.666/93
São publicados na
imprensa oficial
E publicado no Diário Oficial do :
Compras e'servicos Estado/DF ou DOU
2.2 Para os casos em que a publicação se dê na imprensa oficial, o Contratado apresenta declaração
para compor o processo, na qual informe a lei e respectivo artigo que estabelecem os instrumentos considerados
como "Imprensa Oficial”, caso o instrumento utiizado não esteja contemplado na definição de “Imprensa Oficial”,
estabelecida no item 2.4 abaixo.
2.3 Quando a imprensa oficial adotada pelo Contratado for quadro e/ou mural de avisos, além da lei
autorizativa e respectivo artigo, a declaração citada no item anterior deve atestar o período e o local da publicação.
http://zmail.santoantoniodaplatina.pr.gov.br/h/printmessage?id=C:- 182018tz= America/Sao, Paulo 215
14/05/2018 Zimbra Cod MuA
2.4 O termo “Imprensa Oficial” fica definido como sendo o veiculo oficial de divulgação da Admi ad
Pública, sendo, para os Municípios, o Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado ou o Diário Oficial do gg
ou o que for definido em lei do respectivo ente.
2.5 Informamos que é de inteira responsabilidade do Convenente a observância do rol dos
documentos licitatórios previsto pela Portaria Interministerial 424/2016 a serem inseridos no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, além dos citados acima exigidos pela CAIXA
3 Solicitamos que, quando
Respeitosamente
Santa Cleidelir de Freitas
Assistente Sênior
Representação de Gerência Executiva e Negocial de Governo Londrina/PR
Messias Anacleto Rosa Junior
Coordenador Centralizadora/Filial
Representação de Gerência Executiva e Negocial de Governo Londrina/PR
Noel José de Souza
Gerente de Filial
Gerência Executiva e Negocial de Governo Maringá/PR
De : gigovido3Qcaixa.gov.br Qua, 21 de mar de 2018 13:13
Assunto : CE 0442/2018 REGOV/LD - Contratos de
Repasse OGU - assinados em 2016 e 2017
Para : Santa Cleidelir de Freitas
<santa.freitasQcaixa.gov.br>
De: gigovidOcaixa.go [gigovidocaixa.gov.br]
Enviado: segunda-feira, 5 de março de 2018 17:01
Assunto: Contratos de Repasse OGU - assinados em 2016 e 2017
CE 0442/2018 REGOVILD
Londrina, 05 de março de 2018
Aos
Municípios Vinculados à
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo - REGOV Londrina
Superintendência Regional Norte do Paraná
Assunto. : Contratos de Repasse OGU — Orçamento Geral da União assinados em 2016 — Cancelamento da nota
Restos a Pagar (Decreto nº 7.654, de 23/12/2011)
Contratos de Repasse OGU — Orçamento Geral da União assinados em 2017 — Orientações período eleitr
Senhor(a) Prefeito(a)
ol Conforme critérios estabelecidos no Decreto n. º 7.654, de 23 de dezembro de 2011, que trata sobre
! financeiro de 2018” informamos aue n minicínio deverá anresentar até n dia ARINA/204R dacumentarão técnica à
http://zmail .santoantoniodaplatina.pr .gov.br/h/printmessage?id=C:-18201&tz=America/Sao Paulo 35
14/05/2018 Zimbra
MIR eee RE O O mA Op RR RENDO NEN ENTORNO O RO MINO NAO NI A NOR O UA AO O A A 2 tt tea
1 Estão enquadrados em “restos a pagar 2016” os contratos assinados no ano de 2016 na seguinte siluação:
| a) Sem percentual de execução física atestada pela CAIXA (etapas cumpridas: atendimento da. O à
conta vinculada e autorização de início de obra emitida pela CAIXA);
b) Ausência de pelo menos 50,00% (cinquenta por cento) do repasse na conta vinculada (et
licitatório).
TE) Já com referência às eleições de 2018, à Lei Eleitoral n. º 9.504, de 30/09/1997, em seu art. 73, inciso
pleito eleitoral, realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados a
destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com crc
' calamidade pública, o que implica a necessidade de caracterização de início do objeto contratual até o últimc
| 21 Assim, quando se tratar de obras e serviços, a operação deverá atender aos seguintes prazos:
a) ATÉ 06/07/2018: autorização da CAIXA para início de execução do objeto pactuado, mediante depósit
b) ATÉ 13/07/2018: envio da Ordem de Serviço e declaração à CAIXA quanto ao início efetivo da obra/se
c) ATÉ 20/07/2018: envio à CAIXA do Boletim de Medição - BM, juntamente com ofício de pedido de viste
d) ATÉ 31/07/2018: CAIXA realiza vistoria à obra.
21.1 Qualquer pedido de medição apresentado após 20/07/2018 torna sem efeito a declaração apresentada, pas
| 21.2 | Paraas operações em que a autorização de início de objeto tenha sido dada até o dia 06/07/2018, e que nã
»s, | eleitoral, a aferição das medições apresentadas é efetuada pela CAIXA observado o limite dos recursos de contrap
vinculações quanto à origem dos recursos constantes no QCI da operação.
243 Para os contratos enquadrados no Procedimento Simplificado, com desbloqueio de recursos antes do pe
recursos dentro desse período, também deve ser realizada aferição das obras/serviços, mesmo que o relatório de e
de obra ou serviço em andamento nos termos da Lein. º 9.504/1997.
| 2.2 Assim, quando se tratar apenas de aquisições, a operação deverá atender aos seguintes prazos:
| a) ATÉ 15/06/2018: Tomador insere a licitação no SICONV;
| b) ATÉ 20/06/2018: CAIXA autoriza a aquisição do objeto;
| c) ATÉ 25/06/2018: Tomador encaminha à CAIXA a nota fiscal do equipamento;
d) ATÉ 02/07/2018: CAIXA realiza a vistoria do equipamento, caso o recurso esteja creditado;
| e) ATÉ 04/07/2018: Tomador deposita e classifica a contrapartida no SICONV;
| f) ATÉ 06/07/2018: Data limite para a realização do desbloqueio pela CAIXA no SICONV.
| 23 Qualquer alteração do projeto técnico deverá ser submetida à apreciação da CAIXA antes de sua efetiva exi
| 24 É vedada a emissão de autorização de início de execução de obra e/ou aquisição de equipamentos no períc
a | 2.5 Não estão aptas a receber recursos no período pré-eleitoral as operações que, embora tenham autorize
exclusivamente a atos preparatórios, tais como elaboração de projeto e aquisição de terreno, aos serviços prelimin;
| cercamento de área, dentre outros), bem como aos itens de indenização de benfeitorias, regularização fundiária, g
| (equipamentos e/ou materiais) necessários à consecução da obra.
|
|
| 2.6 Salientamos que, de acordo com a Portaria n. º 424/2016, para os contratos firmados a partir de 02/01/2
| obrigatoriamente, ser publicado somente após a assinatura do respectivo CR e aprovação dos projetos básicos/tern
| 3 Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos julgados necessários.
| Respeitosamente
Amilcar Peixoto de Souza Luna
Supervisor de Engenharia
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo - Londrina
Caixa Econômica Federal
Messias Anacleto Rosa Junior
Coordenador
Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo — Londrina
http://zmail.santoantoniodaplatina.pr .gov.br/h/printmessage?id=C:- 182018tz= America/Sao Paulo ais
14/05/2018 Zimbra
Caixa Econômica Federal
o ANEXO.ZIP
25 KB
o ANEXO.ZIP
3 kB
Declaração de titularidade.zip
3 kB
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 846364/2017/MCIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 2612.1042240-41/2017
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SJ CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, e suas alterações, Partaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam
a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
!- CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica
de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de
01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de
2014, publicado no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por WLADEMIR ROBERTO DOS SANTOS, RG nº 33170424, expedido por
SSP/PR, CPF nº 530.186.219-72, residente e domiciliado em Londrina/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º
Ofício de Notas e Protesto, Brasília - DF, no livro 3217-P, fls 013 a 014, em 11/08/2016 e substabelecimento lavrada
em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília - DF, no livro 3257-P, fis 196 a 197, em 02/05/2017, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
= CONTRATADO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968.627/0001-
00, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor JOSE DA SILVA COELHO NETO, portador do
RG nº 3.451.727-4 expedido por SSP/PR, e CPF nº 518.870.029-87, residente e domiciliado em Santo Antônio da
Piatina/PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Implantação de Pavimentação nas vias públicas do municipio de Santo Antônio da Platina.
1 - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Santo Antônio da Platina - PR
tl - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contrato de Repasse -
Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( )jNão (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (OITO) meses
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 39.420,00 (trinta e nove
mil e quatrocentos e vinte reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 433.620,00 (quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos e
vinte reais)
w
ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA consiocs repasse trans
Nota de Empenho nº 2017NE801937, emitida em 14/06/2017, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro
mil e duzentos reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00004.
Programa de Trabalho: 1545120541D730041
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0405, conta nº 006.00647114-6
Vi - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 20/09/2017,
Término da Vigência Contratual: 30 de Setembro de 2022.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto,
o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas.
Vil - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
Vit - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Pca N.Senhora Aparecida , S/N - CEP 86430-000 -
Santo Antônio da Platina - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Maringá, 1415 - CEP 86060-000 - Londrina/PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
Endereço eletrônico do CONTRATADO: engenhariaQ)santoantoniodaplatina. pr.gov br;
planejamentoQdsantoantoniodaplatina.pr.gov.br; ugiQDsantoantoniodaplatina pr.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: sr2612prQdcaixa.gov.br
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrata de Repasse, pactuam as clêusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - Q Piano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é parte
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição
11 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à
análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
111- O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período.
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua
anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela
CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
214 - DA CONTRATANTE
1 analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
ft. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Hi. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalha, com as
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cronograma de
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vl. monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execução do presente instrumento;
Vil. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o casco, ao
Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise,
Vit. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à documentação no que tange: a
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
2
CAI XA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XH.
xii.
xIv.
XVII.
XVI.
XIX.
22-
Vi
vi
Vil.
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando
o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a substitua;
aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta;
verificar a existância da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se tratar de obras & serviços de
engenharia;
designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanhamento:
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do objeto paciuado, extinção ou rescisão do instrumento;
fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua compeiência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, quando detectadas
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser
incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a Prestação de Contas dos
recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o
caso, a competente Tomada de Contas Especial,
receber & analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta específica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
objeto, registrando no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema.
mantendo-os atualizados.
DO CONTRATADO
consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse,
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contraio de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização
a serem realizados.
Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, Informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais,
a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
w
ontrato de Repasse -- Transferência Voluntária
CAIXA conmscsr Transh
XI.
XI
Xi
XIV.
XIX.
XxH
POUR
XXIV.
XKv.
XXVI
XXvil.
XXVII.
XXIX.
XXXI
XXXII.
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório,
exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e/ou Fomecimento de
Obras, Serviços ou Equipamentos.
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
no caso dos Estados. Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos
financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
fomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
execulados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado,
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou maiversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira da
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições:
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará amplia publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios,
solicitações, reclamações e denúncias;
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no
“Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República:
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União.
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10,098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento ds encargos sociais e do BD!
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso ll, da Lei
8.6686/93 cic a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regutamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades,
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e extema, a seus documentos e registros contábeis;
w
ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA corais corsa titan
XxxiH
XXXIV.
XXXVI
XXXVI.
XXXVI.
XXXIX.
XL
XL.
XLi
XL
XLIV
XLV.
XUM.
xLvil
XLVIIL.
XLIX.
Er
LH.
Lim.
LIV
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010:
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores — SICAF a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa;
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e
inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça,
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimenta contendo informações sobre a execução
fisico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade
compatível com o cronograma de desembolso estabetecido:
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros. observadas as limitações impostas pela
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em cademeta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira albergante da
conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta vinculada, o resgate dos saldos
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver,
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução, nos casos de não execução total do abjeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
disponibilizar, em sitio oficial na intemet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto paciuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO etou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as regras e
diretrizes de utilização;
responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRATADO e
solidariamente. quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse,
transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária,
apresentar a Licença de Operação, fomecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para
aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a
rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos
eventualmente já sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risca e Regularização Fundiária;
estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da regularização efetiva da
situação da delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações
do Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso;
CAIXA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Lv. garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fomecimento, a manutenção e a operação dos sistemas
de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgolo sanitário, de coleta e tratamento dos residuos
sólidos, de coleta de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e
iluminação pública, no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
31 — O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS
de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
desemboiso constante do Plano de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste insirumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
44 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-cantratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do
Gestor do Programa
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após
finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo
tumo, em atendimento ao artigo 73, inciso V!, alínea “a” da Lei nº 9.504/97
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelas danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuida ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
!- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
4 — a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Hi — a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV — o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas
V- a conformidade financeira
52 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados durante a execução do instrumento,
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
“
CAIS Â Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso.
realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata
instauração de Tomada de Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.41 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguínte forma:
| - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumento;
H - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao:
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Sintese do Projeto Aprovado - SPA quando o
objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços & engenharia enquadrados nos incisos Il e Ilt do art. 3º
da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou mandatária; e,
til - a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases
ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório
5.7 - É permitido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na forma do cronograma de desembolso
aprovado, sendo vedado nos casos de execução de obras e serviços de engenharia enquadrados no inciso lt do art. 3º
da Portaria MPDG/ME/CGU nº 424/2016, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação,
pela CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.8 - Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado, iambém, o inicio de execução de novos instrumentos e a
liberação de recursos para este CONTRATADO.
5.9 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
| - a emissão da autorização para início do objeto;
H - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de desemboiso aprovado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA:
til = o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº
424/2016;
tY - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V- a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
5.9.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar no SICONV o refatório de fiscalização referente a cada medição
5.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
593 - A execução fisica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
MPDG/ME/CGU nº 424/2016
5.94 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabaiho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes.
7
“
”. ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAÍ XA Contrato de R Transferê
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - À eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos. que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar. o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/ICGU nº 424,
de 30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV, no
minimo, as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
!!- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor. quando for o caso;
til - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nas casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida
pactuada.
7.31 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de
Repasse, pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancána, desde que permitida a identificação do
beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fomecedor ou
prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos. enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se 0 prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será
automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao
fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos
transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesauro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado 20 aporte adicional de contrapartida.
w
CAI XA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive 99 proveniantos das reçeitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida. ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, 0 CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional
77 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da fegislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste instrumento nem utilização de
recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final:
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento,
8) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
tem 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7 7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, am que a parte executada não apresente funcionalidade, a
totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos,
acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7 7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 6 7.7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
77.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “c”, os recursos devem ser devoividos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alineas “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados. conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencia! do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação da
SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para
o CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
w
CAÍIX A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
8 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promaver visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legeis e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas,
inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais
de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante O ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta
especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da
despesa.
40.4 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o
número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
140.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Cantas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo
descrito no item V| das CONDIÇÕES GERAIS
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos
da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC
112 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência
no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do
dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao govemador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no
SICONV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
10
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
11.3.3-- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 — O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas no
âmbito desse instrumento, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle inemo e extemo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em
conformidade com o Capítulo Vi do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do
erário no montante atualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de
Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
14.1 — Em quaiquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI
das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE:
| - a utilização dos recursos em desacordo com o Piano de Trabalho:
H - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, à exemplo do
descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
Hit - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
H
w
CAI SO. Â Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE. EXECUTORA não foi considerada óbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos
da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física &
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua
implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19 Ao CONTRATADO é vedado:
[ reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE;
H reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso | do Artigo 3º da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
te realizar despesas a titulo de taxa de administração ou similar,
iv. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias,
V utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
Vi realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento:
Vil. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Vil. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, excsto no que se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam
os mesmos aplicados no mercado.
IX transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso;
x realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativa, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de
trabalho;
XI. pagar, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou
empregado de empresa pública, ou de saciedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
Xi. aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado;
XII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida.
12
w
CAI XA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 —- Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos
endereços descritos no item Vil das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item Vil das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original
Londrina E . 20 de Setembro a de 2017
Locai/Data
/
Assinatura do CONTRATANTE Assjúatura do CONTRATADO
Nome: WLADEMIR ROBERTO DOS SANTOS N : JOSE DA SILVA COELHO NETO
CPF: 530.186.219-72 CPF: 518.870.029-87
Testemunhas
Nome: Sua ama! Ap da pà vamo aa Po
CPF: 014 CON 234: RA CPF: Cy
13
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
023994/2017
OBJETO:
Implantação de Pavimentação nas vias públicas do município de Santo Antônio da Platina
JUSTIFICATIVA:
O município de Santo Antônio da Platina, localizado no Norte Pioneiro do Paraná, com 45.031 habitantes (IBGE 2014), vem
buscar incentivos que nos ajude a resolver momentaneamente nossa incapacidade no atendimento imediato às demandas por
infraestrutura no município, as vias públicas estão sendo apenas objeto de reparos e melhorias eventuais. O município tem
planejado sua infraestrutura, mesmo dentro dos limitados recursos disponíveis. Ainda muitas ruas e acessos às principais
localidades e bairros, apresentam deficiências quanto à pavimentação, especialmente as vias estruturais de ligação, que atendem
a mobilidade urbana e as linhas de transporte coletivo urbano, abastecimento de mercadorias além do atendimento às funções e
serviços básicos como acesso aos moradores para suas residências, para os locais de trabalho, escola, posto de saúde, etc. A
dificuldade de locomoção e de acessibilidade dos moradores ocasionada pela má qualidade do piso natural ou da má qualidade
do pavimento existente que, em muitos períodos do ano ficam em situação dificil para o transito normal face a temporada de
chuvas, acumulando lama, lixo e permitindo o avanço da vegetação rasteira sobre as áreas carroçáveis, tornando os caminhos
muitas vezes intransitáveis. Quando de tempos excessivamente secos, no verão, a poeira passa a ser o vilão, impregnando as
residências e provocando dificuldades respiratórias. Além disto, a maioria das vias não dispõe de passeios para pedestres,
tornando-as inacessíveis a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Somado aos problemas citados, há necessidade de
ofertar uma mobilidade passiva, saudável, que não impacte no tráfego e que venha a ser um elemento de integração sócio-
espacial. A situação existente penaliza áreas carentes tornando-as ainda mais degradadas. As melhorias propostas no projeto
permitirão maior conforto aos munícipes em seus deslocamentos, maior integração territorial, melhoria significativa para a
segurança, a redução do índice de doenças transmissíveis através de meios hídricos durante o período chuvoso ou pelo acúmulo
de poeira verificada durante o período seco. Diante o exposto, o município considera importante oferecer esta infraestrutura de
pavimentação das vias, dos passeios e das ciclovias, utilizando soluções que permitem o deslocamento com fluidez pelo sistema
de transporte urbano e a acessibilidade bem como o acesso a todos os cidadãos a infraestrutura técnica e social, indo ao
encontro da redução das desigualdades sociais.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
734.672.604-97 BRUNO CAVALCANTI DE ARAUJO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
SAUS Quadra 01 Bloco H Edifício Telemundi II, Ministério das Cidades. 70070-010
Relatório emitido em 04/05/2018 09:12:27 Página 1 de6
2- DADOS DO PROPONENTE
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA DOIS PODERES, SN, PREFEITURA MUNICIP |
CIDADE: CEP: DDD/TELEFONE:
PR
SANTO ANTONIO DA PLATINA 86430000
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0405-7 0066471146
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
518.870.029-87 JOSE DA SILVA COELHO NETO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
86430000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7859
EA.:
Administração
Pública Municipal
Relatório emitido em 04/05/2018 09:12:27 Página 2 de6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 433.620,00 Í
VALOR DA CONTRAPARTIDA R$ 39.420,00
Ss no
Relatório emitido em 04/05/2018 09:12:27 Página 3 de6
5- PLANO DE TRABALHO
Especificação: Pavimentação das vias públicas do município de Santo Antônio da Platina
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 433.620,00
Início Previsto: 20/09/2017 Término Previsto: 30/09/2022 | Valor Global: R$ 433.620,00
Ur: CEP:
Etapa/Fase nº:
Especificação: Pavimentação de vias públicas do município de Santo Antônio da Platina.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 Un R$ 433.620,00 | 20/09/2017 30/09/2022
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
METAN: 1 VALOR DA META:
R$ 197.100,00
ON DESCRIÇÃO: Pavimentação das vias públicas do município de Santo Antônio da Platina
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2017
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 39.420,00
DESCRIÇÃO: Pavimentação das vias públicas do município de Santo Antônio da Platina
VALOR DO REPASSE: R$ 39.420,00 | PARCELA Nº:
ANO: 2017
Relatório emitido em 04/05/2018 09:12:27 Página 4 de6
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Vias Públicas do Município de Santo Antônio da Platina
MUNICÍPIO: 7859 - SANTO ANTONIO DA PLATINA
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 433.620,00 R$ 433.620,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 433.620,00
Relatório emitido em 04/05/2018 09:12:27
Página 5 de6
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
Declaração de Capacidade Técnica 023994 pav.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
Declaração Cláusula Suspensiva.pdf
CM SantoAntonioDaPlatina 846364.pdf
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 846364 PT 1042240 41 MCIDADES.pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — PARANÁ
DOCUMENTOS
JARDIM ISAURA
MARÇO
2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TRES A MUNILIrAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº-Fone (43) 3534-8700-CNPJ 76.968.627/0001-00
wwwsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - e-mail: Planejamentosaplsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE
Declaramos para os devidos fins, sendo objeto do Contrato de Repasse 845484/17
— Pavimentação de Vias Públicas no município de Santo Antônio da Platina,
contemplando a Rua Wenceslau Braz, Rua Coronet Capucho e Rua Afonso Pena e
Rua Agostinho Ferreira, localizadas no JARDIM ISAURA dentro dos limites
municipais de Santo Antônio da Platina, conforme mapa (croqui)
georreferenciado, trata-se de bem público de uso comum que pertence ao Domínio
sob a jurisdição do Município de Santo Antônio da Platina e independe de
registro em cartório, conforme prescrito nos art.98 e 99 do Código Civil Brasileiro.
O referido é verdade e dou fé.
Santo Antônio da Platina, 19 de março de 2018.
JOSEDA SILVA COELHO NETO
- Prefeito Municipal -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº-Fone (43) 3534-8700-CNPJ 76.968.627/0001-00
wwwsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - e-mail: Planejamentosap(santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE OPÇÃO POR REGIME MAIS ADEQUADO
Santo Antônio da Platina, 19 de Março de 2018.
Declaro, para fins de direito, que o orçamento elaborado para as obras objeto
do Contrato de Repasse n.º 843664-17 Foi elaborado COM a opção do regime de
desoneração da folha de pagamento (CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta), por ser mais adequado à Administração.
DA SILVA
amento de Arquitetura e Urbanismo
CAU nº A100205-8
—
MAYA RA CIA MARTINS
Direta de Obras e Serviços Urbanos
CAU nº A133786-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº-Fone (43) 3534-8700-CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - e-mail: planejamentosap)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Declaração de Enquadramento da Intervenção nas Resoluções
SEMA/PR quanto a Dispensa de Manifestação do Orgão do Meio
Ambiente Estadual
19 de Março de 2018
Tomador: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Programa: PLANEJAMENTO URBANO
o
Corona di 846364/2017ICIDADESICAIXA
Repasse: j
€s
Descrição Detalhada do Objeto do Contrato:
Infraestrutura - Pavimentação de Vias no Município de Santo Antônio da
Platina
Declaro sob as penas da lei que a intervenção detalhada acima objeto do contrato
de repasse em epigrafe enquadra-se no Art. 1, da Resolução SEMA nº 51/2009,
uma vez que trata se de uma atividade de pavimentação asfáltica e drenagem de
águas pluvial, tendo como melhorias permanentes de vias municipais, conforme $
10 da referida resolução.
Declaro ainda que a intervenção acima detalhada não possua restrições ambientais
do ponto de vista da legislação Municipal.
Pa
Diretora de Obras e Serviços Urbanos
LUIS CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
O Prefeito do Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA, no uso de suas atribuições
legais, resolve indicar as pessoas abaixo relacionadas para comporem a equipe de coordenação que
acompanhará o processo contratado com recursos do Orçamento Geral da União, exercício 2018,
dentro do programa MINISTÉRIO DAS CIDADES recursos estes destinados à INFRAESTRUTURA -
Santo Antônio da Platina 19 de Março de 2018.
TERMO DE DESIGNAÇÃO
PAIMENTAÇÃO DO JARDIM ISAURA.
Nome: [DANIEL VIDAL DA SILVA
Função: | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO
E-mail: | ENGENHARIAGSANTOANTONIODAPLATINA.PR.GOV.BR
(Fone: | (43) 3534-8700 [DDD: | RAMAL:
Nome: [MAYARA GARCIA MARTINS
Função: | DIRETORA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Email | ENGENHARIAGQSANTOANTONIODAPLATINA.PR.GOV.BR
Fone: 143 3534-8700 | DDD: | RAMAL:
| Nome:
Função: rm
[E-mail
Fone 1 DDD: ] RAMAL:
Nome:
Função:
E-mail:
[ Fone: | DDD: | | RAMAL:
José DA SILVA COELHO
Prefeito(a) Municipal
“10,08 06
MUNICÍPIO BENEFICIADO SANTO ANTONIO DA PLATINA
NÚMERO DO CONTRATO DE REPASSE [0846364-17
PROGRAMA MINISTÉRIO DA CIDADES
|
|
|
|
| .
OBJETO | JARDIM ISAURA
AB IDENTIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA COM O OBJETO DA PROPOSTA
1.1 Nº de famílias beneficiadas pelo projeto:
3
1.3 As famílias a serem beneficiadas se encontram em áreas sujeitas a fatores de risco, insalubridades ou
de degradação ambiental?
1.4 Atendimento à população em situação de emergência ou estado de calamidade ública?
FM CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO
2.1 Preencha a respeito do uso e ocupação nas áreas lindeiras:
Residencial |O Igual ou mais de 50% O Menos de 50%
Comercial
Institucional |O igual ou mais de 50% O Menos de 50%
2.22 Informar existência de equipamentos públicos nas áreas lindeiras:
[Ml Escola [ petegacia de polícia [2] Hospitalfposto de Saúde [7] Terminal de transporte público
Outros
EAR IDENTIFICAR À INFRAESTRUTURA EXISTENTE NA ÁREA DE INTERVENI ÃO
* Valor inferior a 100% ensejará em escolha de nova área de intervenção *
1 Abastecimento de água 3.2 Esgotamento Sanitário
Cobertura [" 100]%
Tratamento [| 100]%
3.3 Energia Elétrica 3.4 Iluminação Pública
Cobertura [" 100]% Cobertura [1 100]%
3.5 Sistema de Drenagem
Sistema Viário
Cobertura J%
SANTO ANTONIO DA PLATINA , segunda-feira, 19 de março de 2018
inatura do Prefeito Municipal
É DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
[D “onselho de Arquitetura RRT SIMPLES
Ne Urbanismo do Brasil Nº 0000006779581
INICIAL
INDIVIDUAL
Reaistro de Responsabilidade Técnica - RRT HUBBARD
HARE AU EA
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: MAYARA GARCIA MARTINS
Regictro Nacional: A1929796 & Titulo do Proficcionat: Arquiteto e Lirbanicta
2. DADOS DO CONTRATO
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Documento de identificação: 76968627000100
Contrato: Valor Contrato/Honorários: R$ 0,00
Tipo de Contratante: Orgão Público
Celebrado em: 21/03/2018 Data de Início: 21/03/2018 Previsão de término: 21/03/2018
Declaro que na(s) atividade(s) registrada(s) neste RRT foram atendidas as regras de acessibilidade previstas nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
3. DADOS DA OBRA/SERVIÇO
RUA WENCESLAU BRAZ Nº: sin
Complemento: Bairro: JARDIM ISAURA
UF: PR CEP: 86430000 Cidade: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Coordenadas Geográficas: Latitude: -23.29233238683968 Longitude: -50.07618260503124
4, ATIHDADE TÉCAICA
Atividade: 1.7.1 - Memorial descritivo
Quantidade: 8.587,00 Unidade: m?
Atividade: 1.7.3 - Orçamento
Quantidade: 8.587,00 Unidade: m?
Atividade: 1.7.4 - Cronograma
Quantidade: 8.587,00 Unidade: m?
Atividade: 1.9.1 - Projeto de movimentação de terra, drenagem e pavimentação
Quantidade: 8.587,00 o Unidade: m?
Atividade: 1.9.4 - Projeto de sinalização viária
Quantidade: 8.587,00 Unidade: m?
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste RRT
5. DESCRICÃO
PROJETO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO JARDIM ISAURA
6. VALOR
Valor do RRT: R$ 91,50 Pago em: 05/04/2018
Total Pago: R$ 91,50
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: http://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/extemo?form=Servicos,
com a chave: yCWO74 Impresso em: 04/05/2018 às 15:50:12 por: , ip: 186.251.15.10
www.caubr.gov.br Página 1/2
RRT SIMPLES
Nº 0000006779581
INICIAL
INDIVIDUAL
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
ds e À
Reaistro de Responsabilidade Técnica - RRT AMAR RA OHANA E
U HERE A A
7. ASSINATURAS
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
desdeba Disto ca mare de JOE
Mês Ano
PREFEITU UNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO en GARCIA MARTINS
DA PLATINA CPH: U51.196.529-05
Documento de identificação: 76968627000100
Pa
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: ttp://siccau.caubr.gov.br/app/view/sighvextemo?form=Servicos,
com a chave: yCWO74 Impresso em: 04/05/2018 às 15:50:12 por: , ip: 186.251.15.10
www.caubr.gov.br Página 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — PARANÁ
ORÇAMENTO
JARDIM ISAURA
MARÇO
2018
TZOLEV'A
sesv6 + |sg'vezeg (0€'996 en BLOZILO AV "OQVWNV WO 8 VENSSIASI “IVNOIONIANOO OLNIWVEVOV 'OQVNISN
o o o (0907 NI OOVOTOW OLIHINOO NOD OLIHONO9 3a OSId NO (vavÓTvO) Olassvd 3a Oyônoaxa [4
Eq e om BU E TEOR PR O EAD Asi 2 A odmandolassva +»
ToEs6 b |Ss'06€ 9g'b se'osz AO NA] (NX + y SINOINIANS
o o (SVIONYLSIO VEVA ) VOVINIWIAVS VIAOCON WI EW 9 3LNVINISVE OYHNINVO NOS ILHOASNVEL ge
E coeso | [ezoerieL VS'EZL [seosz em
| | LVOUEO dV "ILHOUSNVEL BAISNTOXI WO 0'p 3 VENSSIASI NOO 'OLNINVIOS 30 VAVINVO (ongo)
se RNA | 2 | o [BIN3ND V OGYNISN OSONINNLIS OLIHINO 3A OySvONdy NOD OINIWIAVd 3d OyÔNHISNOO, ge
bel | |ovoses em se'gsz'o O — 9WBY OVSINKI OD OVIVOIT JA VENINIA ve
— Vovo6 V |seorsez os Isoeso | o LV0Z/80" AV 0E-NO OGINIA OLTVASV NOS OYSVININdWI 3a OyôNDaxa ee
96€96 | + |go'teoez ai'eg ze'ses LVOZIGO AV TLHOASNVEL 3 VONVO!
E o -[BNSNTOXE - SITAWIS VOVNAVEO VLINE NOO 3SVE ENS NO 3 2SVE JA OydvLOVANOO 3 OySnozxa xe
O Vos. + |ovoses ev seesco O VENSSIASI 3 NO OZ 3LV OLIFTENS 3 OVIVIIVANOS 3 OVIVZINVINDIA ve
E V |uo'csogo ; ENE EE ERR Fo O OyôvaNamiava! £
0898 TU poor ce'o/s 007 Fem — VOVSSVINVO NY VETA EO 3WNTOA /d OQIO3W
4 DN OVOVIOTOO 3 SIVIEILVIN TONI IN99 VENSSIAS3 VAVSSVINVONV VEIA AZ VIDEINI 3O HOQVdiSSIa ez
“vOOrzoL PL + Jjesdar ug'ozr Joo* NA [o WIN OS > OBISIDIH ONLINVIA OULIW 00 =VENLTV OLIMONOD 3d VXIVO uz
esses | v |LgLv76 |irore [oo Nn OCVWEV OLIHONOO 30 VdINVI 3 WO0L OLIHINOO A OULSVT 3HHOS|
EU Area o j o Eh VIBEV 3 OLNIWIO 3Q VSSVAVORY 19 VOLLSIAIA 'ODIOVW OTONIL VISVNIATY N3 0807 30 VIOR 9z
9896 » lereeiz v8'g 0Z'19€ En 1402/60 4V 'OTOS 3 3LHOdSNVEL 3 VONVO 'OyÓVAVOSI
a — |BAISNTOXI - OSONTAV 3LNIWILNVNINOGIEA OTOS WOD OUBILV 3] OyôVIOVANOD 3 Oyónoaxa| gx
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V.131022
BDI - Bonificação e Despesas Indiretas
Composição do BDI 1 - Padrão
Nº
do contrato: 846364-01 / 2017 - MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR
Empreendimento: impiantacao de Favimentacao em vias Urbanas no Municipio
Programa: PLANEJAMENTO URBANO
dentiique o tipo de obra: | Construção de rodovias e ferrovias |
[ Conforme Lei nº13.161/15, este orçamento está enquadrado em relação a DESONERAÇÃO da
| folha de pagamento: |
| COM DESONERAÇÃO |
Intervalo de admissibilidade
| E | | alores
item Componente do BDI | 1º Quartil | Médio 3º Quartil | Sos
es RSRS RDI Aí srt
lac: Administração Central | 3,80% | 4,01% 4,67% | 4,01% |
|s: Seguro e Garantia 0,32% 0,40% 0,74% js 0,40%
R: Risco 0,50% 0,56% 0,97% 0,50%
DF: Despesas Financeiras | 402% | 411% | 1,24% 4,02% |
h: Lucro 664% | 7,30% | 8,69% 6,54% |
[mr PIS e COFINS
“A Akausta ISS: Tema mass de
tyroequata fo — (WBj Base de =
| | 100,00% |
I2: ISSQN (para fins de orçamento) - (A) x (B) |
13: Cont.Prev s/Rec.Bruta (Lei nº13.161/15 - Desoneração)
BDI conforme Acórdão 2622/2013 - TCU 13,02%
[Bor Adotado (com desoneração) | 18,34% |
Declaramos que esta planilha foi elaborada conforme equação para cálculo do percentual do BDI
recomendada pelo Acórdão 2622/2013 - TCU, representada pela fórmula abaixo.
BDI - SEM Desoneração = [(1+AC+S+G+R)X(1+DE)X(I+LI(1-M-12)]-
BD! - COM Desoneração = [(1+AC+S+G+R)X(1+DF)X(1+LM(1A1-4243)14
g
Pino Dhuniofids BBras
e Serviços Urbanos
U
Responsável Técnico de(o)(a) MUNICIPIO DE SANTO
Carimbo e Assinatura
Declarações do Tomador dos Recursos:
Declaro, conforme legislação tributária municipal, que a alíquota do ISS é de 0%, que a sua base de
cálculo é SOBRE SERVIÇOS, e para fins de orçamento considera-se a incidência de 100% sobre o
vaiur toviai dO Vrçamenio.
Declaro, ainda, que a altemativa mais adequada para a Administração Pública, no caso desta obra
em referência, é a adoção do ORÇAMENTO COM DESONERAÇÃO, considerando-se a Lei
nº13.161/2015 que trata da desoneração sobre a folha de pagamento.
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Nome:
Cargo ti tegal: JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
pon CPF: Prefeito Municipal
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MEMORIAL DE CALCULO PAVIMENTAÇÃO JARDIM ISAURA
RUA WENCESLAU BRAZ EXTENSÃO LARGURA ÁREAS
ESCAPE 03 . eai 23,25 34,18 446,60
TRECHO 01 86,17 8,60 741,05
ESCAPE 02 13,77 12,05 146,00
TRECHO 04 a 78,20 9,22-10,70 767,35
TRECHO 05 42,36 11,00-7,6 270,55
TRECHO 06 11,55 7,60-7,93 90,00
2461,55 m2
= >DD>>———D—>—————————— tl ME
RUA AFONSO PENA EXTENSÃO LARGURA ÁREAS
ESCAPE 01 ; 24,85 24,12 359,30
TRECHO 02 88,05 7,93 698,25
TRECHO 08 2446 6,72-7,26 171,00
ESCAPE 04 12,10 19,62 189,50
TRECHO 09 51,88 7,70-9,02 435,30
ESCAPE 05 24,20 34,00 439,30
- 2292,65 m2
=== ==]])>>""——>—>—————————————— teto mi
RUA AGOSTINHO FERREIRA EXTENSÃO LARGURA ÁREAS
ESCAPE 06 cereereeearerrrererereeereermertss 10,07 22,45 196,35
TRECHO 07 52,74 8,62-10,09 492,20
ESCAPE 07 23,05 22,55 330,35
1018,90 m2
RIA CORONEL CAPUCHO EXTENSÃO LARGURA ÁREAS
à 15.6 + (61 E 69,80 7,31-6,60 485,75
485,75 m2
Do seno CT om |
is Remoção de camada de revestimento primário - e=20 cm
Regularização e Compactação Subleito
49
MEMORIAL DE CÁLCULO DRENAGEM - JARDIM ISAURA
RUA WENCESLAU BRAZ EXTENSÃO LARGURA PROFUNDIDADE VOLUME
ESCAVAÇÃO 58,00 1,00 2,00 116,00
TUBO 6 40 24,00
TUBO ( 60 34,00
aTD
POÇO DE VISITA 1,00
CAIXA DE LIGAÇÃO
BOCA DE LOBO 3,00
DISSIPADOR 1,00
RUA AFONSO PENA EXTENSÃO LARGURA PROFUNDIDADE VOLUME
ESCAVAÇÃO 72,00 1,00 2,00 144,00
TUBO 6 40 72,00
aTD
BOCA DE LOBO 2,00
RUA CORONEL CAPUCHO EXTENSÃO LARGURA PROFUNDIDADE VOLUME
ESCAVAÇÃO 80,00 1,00 2,00 160,00
TUBO 40 12,00
TUBO 6 60 68,00
aTD
POÇO DE VISITA 1,00
BOCA DE LOBO 3,00
CAIXA DE LIGAÇÃO 1,00
DISSIPADOR 1,00
RUA AGOSTINHO FERREIRA EXTENSÃO LARGURA PROFUNDIDADE VOLUME
ESCAVAÇÃO 96,00 1,00 2,00 192,00
TUBO 6 40 19,00
TUBO j 60 77,00
aTD
POÇO DE VISITA 2,00
BOCA DE LOBO 3,00
TOTAL [EXTENSÃO [LARGURA [PROFUNDIDADE
ESCAVAÇÃO 306,00 2,00 612,00
pusoga | ag) | [|]
TUBO 0/60 CDL TRES E
DI
PI E E
pocos | am [0 [o
Eamorucação | 10 [|
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OCA DE LOBO
DISSIPADOR
:
2,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — PARANÁ
MEMORIAL
DRENAGEM - PAVIMENTAÇÃO
JARDIM ISAURA
MARÇO
2018
E MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=D DDD ESTADODOPARANÁ—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4131 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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MEMORIAL DESCRITIVO
CADERNO DE ENCARGOS
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - DRENAGEM -— SERVIÇOS
COMPLEMENTARES - ÁREA URBANA
LOCAL: VIAS PÚBLICAS CONFORME PROJETO URBANÍSTICO
BAIRRO — JARDIM ISAURA
01- FINALIDADE:
O presente memorial tem por objetivo a fixação das caracteristicas gerais da obra, dos
materiais e a maneira geral da execução da obra.
02 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
A execução da obra obedecerá rigorosamente as normas e especificações contidas neste
memorial. Todos os materiais a serem empregados na obra serão de primeira qualidade e
enquadrando-se rigorosamente nas Normas Brasileiras.
Os materiais que não satisfazerem as especificações ou forem julgados inadequados, serão
removidos do serviço.
Os serviços não aprovados pela Fiscalização ou que apresentarem defeitos de execução,
serão demolidos e reconstruídos por conta exclusiva da Construtora.
Nenhuma modificação poderá ser feita no projeto sem o consentimento por escrito da
Prefeitura Municipal, mesmo que tal modificação possa influir ou não no valor da
construção.
03- CARACTERÍSTICAS DA OBRA E DO LOCAL:
A obra está sub-dividida da seguinte forma:
3.1 - Pavimentação Asfaltica, modalidade C.B.U.Q - com espessura de 4,0 cm
Com serviços complementares: meio-fio com sarjeta — meio-fio rebaixado - calçada em
concreto, com rampas de acessibilidade universal - cordão em concreto (fincadinha);
previstas a sinalização horizontal e vertical em projeto e complementando com plantio de
mudas de árvore;
3.2 - Drenagem - a rede de drenagem com galerias de águas pluviais, incluindo bocas de
lobo, caixas de ligações, poços de visitas, emissário e dissipador de energia hidráulica.
É EITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
———— ESTADO DO PARANÁ mn
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3.3 — Cortinas de Contenção — Para viabilizar a pavimentação da Rua enceslau Braz foram
projetadas duas cortinas em concreto armado visando a proteção do sistema de drenagem,
assim como, proporcionar condições para a execução do passeio (acessibilidade) e
segurança da área pavimentada.
Nota: Quantitativos e dados complementares — vide planilhas orçamentárias e projetos.
RELAÇÃO DE LOCAIS E SERVIÇOS
“TEM RUA E TRECHO
1 |WENCESLAUBRAZ |p campOS SALLES - R. AFONSO PENA
E SISTEMA R. CORONEL CAPUCHO - R. WENCESLAU BRAZ
3 CORONEL CAPUCHO RIO BOI PINTADO - R. AFONSO PENA
4 |WENCESLAUBRAZ po Boi PINTADO - R. AFONSO PENA
5 —|WENCESLAUBRAZ |p AGOSTINHO FERREIRA - R. WENCESLAU BRAZ
AGOSTINHO
RJ SUMA R. WENCESLAU BRAZ E MAJOR JACOB
AGOSTINHO
FEERA R. MAJOR JACOB E R. FLORIANO PEIXOTO
OEA R. WENCESLAU BRAZ R. MAJOR JACOB
9 AFONSO PENA
R. MAJOR JACOB E R. FLORIANO PEIXOTO
04 - INSTALAÇÃO DA OBRA:
Ficará a cargo exclusivo da CONTRATADA as providências e despesas correspondentes as
instalações provisórias da obra, compreendendo os equipamentos e ferramentas utilizadas
na execução dos serviços, compreendendo escavações e remoções, instalação de canteiro de
obra, considerando barracão com escritório e demais ambientes assim como, instalações
provisórias de água e energia elétrica.
Nota: Para a execução das cortinas foi considerado na planilha orçamentária os serviços de
instalação de canteiro de obra.
É MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
— — ————— ESTADODOPARANÁ-——
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A CONTRATADA deverá instalar em local visível a placa (chapa metálica) do
programa conforme modelo a ser fornecido pelo órgão gerenciador (Caixa Econômica
Federal);
Os serviços de escavação, terraplanagem, aterro, reaterro, compactação, preparo da base em
brita graduada, imprimação, pintura, aplicação das etapas da pavimentação C.B.U.Q.,
fornecimento de tubos de concreto, acessórios necessários para a rede de drenagem,
serviços e materiais de paisagismo, interligação de rede de drenagem ficarão a cargo da
CONTRATADA.
Feita a movimentação de terra (quando necessária) que proporcione condições de locação
da obra (pavimentação e/ou drenagem) será procedida pela CONTRATADA os serviços
que deverão obedecer rigorosamente às especificações do projeto. A CONTRATADA será
responsável por qualquer erro de alinhamento e ou nivelamento.
05 - DEMOLIÇÃO MECÂNICA DE PAVIMENTO E TRANSPORTE -
PAVIMENTAÇÃO
Para a execução de rede parcial de drenagem será removida camada de pavimento existente
- considerando, inclusive a espessura compactada - vide projeto - onde será removido o
pavimento existente. Após a demolição da camada superficial (pavimento), os detritos
deverão ser recolhidos e transportados por conta da Contratada até o local determinado pela
Fiscalização. A Contratada deverá cercar-se de todas as precauções necessárias para que os
materiais transportados não venham causar danos aos usuários das vias afetadas pela obra,
ou às próprias vias.
06 - REMOÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO
Nas vias contempladas no projeto e que já estão consolidadas com revestimento primário
(cascalho compactado). Será removida uma camada superficial que compõe a pista de
rolamento das vias - trata-se de retirada do revestimento primário.
07 - REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SUBLEITO
No projeto está previsto que o subleito será formado especificamente pelo solo natural, ou,
onde necessário será executado com solo importado para formar uma camada regular
antecedendo a execução da base com brita de bica corrida.
Regularização do subleito é o conjunto de operações que visa conformar a camada final de
terraplenagem (corte e aterro), conferindo-lhes condições adequadas em termos
geométricos e de compactação.
E MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
———— ESTADO DO PARANÁ —m
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A superfície do Subleito é a camada que constitui a fundação do pavimento e das sarjetas
e meio-fios, sobre o qual será assentado o pavimento projetado, devendo, portanto, suportar
os esforços decorrentes do tráfego. A largura do subleito está delimitada até o meio-fio face
interna junto ao passeio.
Nota: na estatística para obtenção dos quantitativos está considerado para cada seção
transversal e respectivo trecho de cada via a largura do subleito conforme descrito acima.
O equipamento básico para a execução da regularização do subleito compreende as
seguintes unidades:
A) Motoniveladora pesada, equipada com escarificador;
B) Caminhão-tanque irrigador:
€) Rolos compactadores ou compactação mecânica para pequenas áreas;
Para execução dos serviços de pulverização e homogeneização dos materiais
secos, seguirão os seguintes passos:
A) O material espalhado será pulverizado e homogeneizado, mediante ação
da motoniveladora ou manualmente para pequenas áreas de intervenção;
B) Estas operações deverão prosseguir até que o material apresente-se
visualmente homogêneo e isento de grumos ou torrões.
Para execução de correção e homogeneização do teor de umidade, seguirão
os seguintes passos:
A) O teor de umidade dos materiais utilizados na regularização do subleito,
para efeito de compactação, deverá estar situado no intervalo que garanta
um ISC no mínimo ou igual ao ISC de projeto, adotado para o subleito;
B) Caso o teor de umidade apresente-se abaixo do limite mínimo
especificado, proceder-se-á ao umedecimento da camada, através de
caminhão-tanque irrigador. Se, por outro lado, o teor de umidade de
campo exceder ao limite superior especificado, o material será aerado,
mediante ação conjunta da grade de disco e da motoniveladora, ou no
caso em tela, através de ação manual;
A compactação do subleito seguirá os seguintes passos:
A) Concluída a correção da umidade, a camada será conformada pela ação
da motoniveladora ou equipamento de menor porte, e em seguida
liberada para a compactação;
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E MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
—— ESTADO DOPARANÁ-—
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B) O equipamento de compactação utilizado deverá ser compatível com o
tipo de material e as condições de densificação pretendidas para a
regularização do subleito;
C) A compactação deverá evoluir longitudinalmente, iniciando no bordo
mais baixo e progredindo no sentido do bordo mais alto da seção
transversal, exigindo-se que em cada passada do equipamento seja
recoberta, no mínimo, a metade da largura da faixa anteriormente
comprimida, ou no caso em tela, de forma homogênea;
D) O grau de compactação mínimo a ser atingido será de 100%, em relação
a massa específica aparente seca máxima obtida no ensaio de
compactação adotada como referência — Proctor Normal
E) A relação entre o número de coberturas do equipamento de compactação
utilizado e o grau de compactação para cada tipo de material empregado
na regularização do sub leito, deverá ser obtida experimentalmente na
pista, ou no caso em tela, nos locais de intervenção;
Para execução do acabamento, seguirão os seguintes passos:
A) O acabamento será executado pela ação conjunta da motoniveladora e do
rolo de pneus, no caso em tela, será realizado através de compactador
mecânico manual;
B) A motoniveladora atuará exclusivamente em operação de corte, sendo
vedada a correção de depressões por adição de materiais
€) As pequenas depressões e saliências resultantes da atuação de rolo pé-de-
carneiro de pata curta, poderão ser toleradas, desde que o material não se
apresente solto sob a forma de lamelas
D) Em complementação às operações de acabamento, deverá ser procedida
a remoção das “leiras” que se formam lateralmente à pista acabada,
como resultado da conformação da superfície da regularização do sub
leito. Esta remoção poderá ser feita pela ação da motoniveladora (nos
casos de seção em aterros) ou de pá-carregadeira e caminhões
basculantes (nos casos de seção em corte). Neste último caso o material
removido poderá ser depositado em áreas próximas aos pontos de
passagem, de forma a não prejudicar o escoamento das águas
superficiais. Deverá ser evitada a liberação da regularização do subleito
ao tráfego usuário, face à possibilitar do mesmo causar danos ao serviço
executado, em especial sob as condições climáticas.
e esm MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
———————— — ESTADODOPARANÁ-—
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08 —- BASE — BRITA - BICA CORRIDA - PAVIMENTAÇÃO
Bica corrida é a camada de base composta por produtos resultantes de britagem primária de
rocha sã, que em uma condição granulométrica mínima assegura estabilidade à camada, quando
executada através das operações de espalhamento, homogeneização, umedecimento e
compactação.
A camada de base de bica corrida deve ser executada com materiais que atendam aos seguintes
requisitos:
*Os agregados utilizados obtidos a partir da britagem e classificação de rocha sã devem ser
constituídos por fragmentos duros, limpos e duráveis, livres de excesso de partículas lamelares
ou alongadas, macias ou de fácil desintegração, assim como de outras substâncias ou
contaminações prejudiciais.
*Desgaste no ensaio de abrasão Los Angeles, conforme NBR NM 51, inferior a 50%.
*Equivalente de areia do agregado miúdo, conforme NBR 12052, superior a 55%.
«Índice de forma superior a 0,5 e porcentagem de partículas lamelares inferior a 10% conforme
NBR 6954.
*A perda no ensaio de durabilidade, conforme DNER ME089, em cinco ciclos, com solução de
sulfatode sódio, deve ser inferior a 20%, e com sulfato de magnésio inferior a 30%.
A superfície a receber a camada de base de bica corrida deve estar perfeitamente limpa, isenta
de pó, lama e demais agentes prejudiciais além de ter recebido prévia aprovação por parte da
fiscalização.
Eventuais defeitos existentes devem ser adequadamente reparados antes da distribuição da bica
corrida. A definição da espessura do material solto deve ser obtida a partir da observação
criteriosa de panos experimentais previamente executados. Após a compactação, essa espessura
deve permitir a obtenção da espessura definida em projeto.
Deve ser conferida especial atenção às etapas referente à descarga, ao espalhamento e à
homogeneização da umidade da bica corrida, de modo minimizar a segregação. O
espalhamento da bica corrida deve ser efetuado pela ação da motoniveladora, podendo
opcionalmente ser utilizado o
distribuidor de agregados a critério da empresa executante.
A espessura da camada individual acabada deve situar-se com 15 cm.
Quando se desejar executar camadas de sub-base ou bases de maior espessura, os serviços
devem ser executados em mais de uma camada, respeitando os limites mínimos e máximos
definitivos.
Concluído o espalhamento da bica corrida, devem serexecutadas a operação de incorporação de
água à camada pela ação do caminhãotanque distribuidor de água e a de revolvimento e
homogeneização com a energia modificada. Tendo em vista a importância das condições de
densificação da bica corrida, recomenda-se a execução de panos experimentais, coma
finalidade de definir os tipos de equipamento de compactação e a segiiência executiva mais
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ae
É EITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
———— ESTADO DOPARANÁ-—
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apropriada, para alcançar o grau de compactação especificado. Este procedimento deve ser
repetido no caso de mudança no projeto da faixa granulométrica adotada.
A energia de compactação a ser adotada como referência para a execução da brita graduada
deve ser a modificada, que deve ser adotada na determinação conforme a NBR 7182. O teor de
umidade da brita graduada, imediatamente antes da compactação, deve estar compreendido no
intervalo de -2% a +1%
em relação à umidade ótima obtida de compactação. A compactação da bica corrida deve ser
executada mediante o emprego de rolos vibratórios lisos e de rolos pneumáticos de pressão
regulável
Nos trechos em tangente, a compactação deve evoluir partindo das bordas para eixo, e nas
curvas,partindo da borda interna para a borda externa. Em cada passada, o equipamento
utilizado deve recobrir, ao menos, a metade da faixa anteriormente compactada. Durante a
compactação, se necessário, pode ser promovido o umedecimento da superfície da camada,
mediante emprego decaminho-tanque distribuidor de água.
As manobras do equipamento de compactação que impliquem variações direcionais
prejudiciais devem se processar fora da área de compactação. A compactação deve evoluir até
que se obtenha o grau de compactação mínimo de 100% em relação à massa específica aparente
seca máxima, obtida no ensaio de compactação NBR 7182, na energia modificada. O número
de passadas para obtenção do
grau de compactação exigido será definido em função dos resultados obtidos nos panos
experimentais.
09 — PINTURA DE LIGAÇÃO E IMPRIMAÇÃO - COM CM 30 -
PAVIMENTAÇÃO
9.1- PINTURA DE LIGAÇÃO: EMULSÃO RRIC - PAVIMENTAÇÃO
9.1.1 - Para as áreas de pavimentação, após o preparo da base de bica corrida será
executada a pintura de ligação para posterior execução da imprimação. A pintura de ligação
será executada com emulsão RRIC. Nota: este procedimento se faz necessário por ocasião
de haver um tempo prolongado entre preparo da base e a efetiva execução da camada de
revestimento asfáltico.
Na planilha orçamentária a área de pintura de ligação está correspondente tão somente para
a área de recape asfáltico. O recape asfáltico está previsto parcialmente nas Ruas: Aurora €
José Bonifácio — conforme indicado em projeto.
9.2 - IMPRIMAÇÃO
01 - GENERALIDADES:
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Consiste a imprimação na aplicação de uma camada de material betuminoso sobre a
superficie de uma base concluida, inclusive com a pintura de ligação, antes da execução de
um revestimento betuminoso qualquer, por exemplo, pela denominada camada de
rolamento ou simplesmente “capa”, objetivando:
A) aumentar a coesão da superfície da base, pela penetração do material
betuminoso empregado.
B) Promover condições de aderência entre a base e o revestimento.
C) Impermeabilizar a base.
02 —- MATERIAIS:
Deve ser empregado o asfalto diluído, tipo CM-30.
A escolha do material betuminoso adequado foi feita em função da textura
do material de base.A taxa de aplicação é aquela que pode ser absorvida pela base em 24
horas, devendo ser determinada experimentalmente no canteiro de obra. A taxa de
aplicação será de 1,2 Ym?
03 — EQUIPAMENTO:
Para a varredura da superfície da base, usam-se, de preferências, vassouras mecânicas
rotativas, podendo, entretanto, ser manual esta operação. O jato de ar comprimido poderá,
também ser usado.
A distribuição do ligante deve ser feita por carros equipados com bomba reguladora de
pressão e sistema completo de aquecimento, que permitam a aplicação do material
betuminoso em quantidade uniforme.
As barras de distribuição devem ser de tipo de circulação plena, com dispositivo que
possibilite ajustamentos verticais e larguras variáveis de espalhamento do ligante.
Os carros distribuidores devem dispor de tacômetro, calibradores e termômetros, em locais
de fácil observação e, ainda, de um espargidor manual, para tratamento de pequenas
superfícies e correções localizadas.
O depósito de material betuminoso, quando necessário, deve ser equipado com dispositivo
que permita o aquecimento adequado e uniforme do conteúdo do recipiente. O depósito
deve ter uma capacidade tal que possa armazenar a quantidade de material betuminoso a ser
aplicado em pelo menos, um dia de trabalho.
04 — EXECUÇÃO:
Após a perfeita conformação geométrica da base, procede-se a varredura de sua superfície,
de modo a eliminar o pó e o material solto existentes.
Aplica-se a seguir, o asfalto diluído, tipo CM-30, na temperatura compatível, na quantidade
certa e de maneira mais uniforme. O material betuminoso não deve ser distribuído quando a
temperatura ambiente estiver abaixo de 10º C. ou em dias de chuva, ou quando esta estiver
iminente. A temperatura de aplicação do material betuminoso deve ser fixada para cada tipo
de ligante em função da relação temperatura viscosidade.
«x
=
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Deve ser escolhida a temperatura que proporcione a melhor viscosidade para espalhamento.
As faixas de viscosidade recomendadas para espalhamento são de 20 a 60 segundos.
Saybolf-Furo, para asfaltos diluídos.
Deve-se imprimir a pista inteira em um mesmo turno de trabalho e deixá-la, sempre que
possível, fechada ao trânsito. Quando isto não for possível, trabalhar-se-á em meia pista,
fazendo-se a imprimação da adjacente, assim que a primeira for permitida a sua abertura ao
trânsito. O tempo de exposição da base imprimada ao trânsito será condicionado pelo
comportamento da primeira, não devendo ultrapassar a 30 dias.
A fim de evitar a superposição, ou excesso, no ponto inicial e final das aplicações, devem-
se colocar faixas de papel transversalmente, na pista, de modo que o início e o término da
aplicação do material betuminoso situem-se sobre essas faixas, as quais serão, a seguir
retiradas. Qualquer falha na aplicação do material betuminoso deve ser imediatamente
corrigida. Na ocasião da aplicação do material betuminoso, a base deve ser encontrar
levemente úmida.
05 — CONTROLE:
05.1 - CONTROLE DE QUALIDADE
O controle para asfaltos diluídos constará de:
1 ensaio de viscosidade Saybolt-Furol, para todo carregamento que chegar à
obra
1 ensaio de ponto de fulgor, para cada 100t.
1 ensaio de destilação, para cada 100t,
05.2 - CONTROLE DE TEMPERATURA
A temperatura de aplicação deve ser a estabelecida para o tipo de material
betuminoso em uso.
05.3 - CONTROLE DE QUALIDADE
Será feito mediante a pesagem do carro distribuidor, antes e depois da aplicação do material
betuminoso.
Não sendo possivel a realização do controle por esse método, admite-se que seja feito por
um dos modos seguintes:
A) Coloca-se, na pista, uma bandeja de peso e área conhecidos, por uma
simples pesada, após a passagem do carro distribuidor, tem-se a
quantidade do material betuminoso usado.
B) Utilização de uma régua de madeira, pintadas e graduada, que possa dar
diretamente pela diferença de altura do material betuminoso no tanque do
carro distribuidor, antes e depois da operação, a quantidade de material
consumido.
NOTA: 1) A imprimação será realizada em todos os locais em que houver intervenção na
base do pavimento. Verificar planilha orçamentária.
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9.3 - CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - C.B.U.Q.
PAVIMENTAÇÃO (ESPESSURA 4CM)
GENERALIDADES:
Concreto betuminoso é o revestimento flexível, resultante da mistura a quente, em usina
apropriada, de agregado mineral graduado e material betuminoso, espalhado e comprimido
a quente. Sobre a base (com imprimação), a mistura será espalhada, de modo apresentar,
quando comprimida, a espessura média do projeto, de 4 cm para pavimentação.
MATERIAIS:
MATERIAL BETUMINOSO
Deverá ser empregado o cimento asfáltico de petróleo
AGREGADOS
Agregado Graúdo
O agregado graúdo pode ser pedra britada, escória britada, seixo rolado,
britado ou não, ou outro material indicado nas especificações
complementares e previamente aprovado pela fiscalização. O agregado
graúdo deve-se constituir de fragmentos sãos, duráveis, livres de torrões de
argila e substâncias nocivas. O valor máximo tolerado, no ensaio de desgaste
Los Angeles, é de 50%. Deve apresentar boa adesividade. Submetido ao
ensaio de durabilidade, com sulfato de sódio, não deve apresentar perda
superior a 12% em ciclos. O índice de forma não deve ser inferior a 0,5.
Opcionalmente, poderá ser determinada a porcentagem de grãos de forma
defeituosa, que se enquadre na expressão:
1 + g > 6
Onde 1 = maior dimensão de grão;
g = diâmetro mínimo do anel, através do qual o grão pode passar;
e = afastamento mínimo de dois planos paralelos, entre os quais pode ficar
contido no grão.
Não se dispondo de anéis ou peneiras com crivos de abertura circular, poderá
ser realizado utilizando-se peneiras de malha quadrada, adotando-se a
fórmula:
1 + 1,25g > 6e
onde g, a medida das aberturas de duas peneiras, entre as quais fica retido o
grão. A porcentagem de grãos de forma defeituosa não pode ultrapassar
20%.
No caso do emprego de escória, esta deve ter uma massa específica aparente
igual ou superior a 1.100 kg /m3
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Agregado Miúdo
O agregado miúdo será areia e pó-de-pedra. Suas partículas deverão ser
resistentes, apresentar moderada angulosidade, livres de torrões de argila e
de substâncias nocivas. Deverá apresentar um equivalente de areia igual ou
superior a 55%;
COMPOSIÇÃO DA MISTURA:
A composição do concreto betuminoso deve satisfazer os requisitos do quadro
seguinte. A faixa a ser usada deve ser aquela, cujo diâmetro máximo seja igual ou
inferior a 2/3 da espessura da camada de revestimento.
PENEIRAS PORCENTAGEM PASSANDO, EM PESO. |
Mm A B C
2 L 508 | 100 [ - | -
1% 38,1 95-100 100 | -
q? L 25,4 75-100 95-100. | :
Y% 19,1 60-90 80-100 | 100
w 12,7 ] E E | 85-100
3/8” 9,5 35-65 | 45-80 | 7510 |
nº4 48 25-50 28-60 | 50-85
n.º 10 2,0 20-40 20-45 | 30-75
n.º 40 0,42 10-30 | 20-32 | 15-40
[| nºso 0,18 520 | 820 | 83
[ nº200 0,074 1-8 3-80 | 5-10
Betume solúvel no cS2 (1)%
4,0 — 7,0 — na camada de ligação (Blinder)
4,5 — 7,5 — na camada de ligação e rolamento
4,5 — 9,0 — nas camadas de rolamento
As porcentagens de betume se referem à mistura de agregados, considerada
como 100%. Para todos os tipos, a fração retida entre duas peneiras consecutivas
não deverá ser inferior a 4% do total.
A curva granulométrica, indicada no projeto, deverá apresentar as seguintes
tolerâncias:
PENEIRAS | Mm [% PASSANDO, EM PESO |
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3/8" - 1% | 9,5 - 38,00 +7
nº40-nº4 0,42- 0,48 +5
nº 80 0,18 +3
n.º 200 0,074 +2
Deverá ser adotado o Método Marshall para a verificação das condições de
vazios, estabilidade e fluência da mistura betuminosa, segundo os seguintes
valores:
CAMADA DE CAMADA DE LIGAÇÃO |
ROLAMENTO (BINDER)
Porcentagem de vazios 3a5 4a 6
Relação betume / vazios 75-82 65-72
Estabilidade mínima 350 kg (75 golpes) 350 kg (75 golpes)
250 kg (50 golpes) 250 kg (50 golpes)
8-18 8-18 Ja
ACABADORA
O acabamento para espalhamento e acabamento deverá ser constituído de acabadora, capaz
de espalhar e conformar a mistura no alinhamento, cotas e abaulamento requeridos. A
acabadora deverá ser equipada com parafusos sem fim, para colocar a mistura exatamente
nas faixas, e possuir dispositivos rápidos e eficientes de direção, além de marchas para a
frente e para trás. A acabadora deverá ser equipada com alisadores e dispositivos para
aquecimento dos mesmos, à temperatura requerida, para colocação da mistura sem
irregularidades.
EQUIPAMENTO PARA A COMPRESSÃO
O equipamento para compressão será constituído por rolo pneumático e rolo metálico liso,
tipo tandem, ou outro equipamento aprovado pela fiscalização. Os rolos compressores, tipo
tandem, devem ter uma carga de 8 a 12 toneladas. Os rolos pneumáticos, autopropulsores,
devem ser dotados de pneus que permitam a calibragem de 35 a 120 libras por polegada
quadrada.
O equipamento em operação deve ser suficiente para comprimir a mistura à densidade
requerida, enquanto esta se encontra em condições de trabalhabilidade.
CAMINHÕES PARA TRANSPORTE DA MISTURA
Os caminhões, tipo basculante, para o transporte de concreto betuminoso, deverão ter
caçambas metálicas robustas, limpas e lisas, ligeiramente lubrificadas com água e sabão,
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óleo cru e fino, óleo parafínico, ou solução de cal, de modo a evitar a aderência da mistura
às chapas.
EXECUÇÃO:
Sendo decorridos mais de sete dias entre a execução da imprimação e a de revestimento, ou
no caso de ter havido trânsito sobre a superficie imprimada, ou, ainda, ter sido a
imprimação recoberta com areia, pó-de-pedra, etc., deverá ser feita uma pintura de ligação.
A temperatura de aplicação do cimento asfáltico de petróleo deve ser determinada para
cada tipo de ligante, em função da relação temperatura-viscosidade.
A temperatura conveniente é aquela na qual o asfalto apresenta uma viscosidade situada
dentro da faixa de 75 a 150 segundos, Saybolt-Furol, indicando-se preferencialmente, a
viscosidade de 85 + 10 segundos, Saybolt-Furol. Entretanto, não devem ser feitas misturas
a temperaturas inferiores a 107ºC e nem superiores a 177ºC.
Os agregados devem ser aquecidos a temperatura de 10ºC a 15ºC, acima da temperatura do
ligante betuminoso.
PRODUÇÃO DO CONCRETO BETUMINOSO
A produção do concreto betuminoso é efetuada em usinas apropriadas, do tipo
gravimétrica.
TRANSPORTE DO CONCRETO BETUMINOSO
O concreto betuminoso produzido deverá ser transportado, da usina ao ponto de aplicação,
nos veículos basculantes antes especificados.
Quando necessário para que a mistura seja colocada na pista à temperatura especificada,
cada carregamento deverá ser coberto com lona ou outro material aceitável, com tamanho
suficiente para proteger a mistura.
DISTRIBUIÇÃO E COMPRESSÃO DA MISTURA
As misturas de concreto betuminoso devem ser distribuídas somente quando a temperatura
ambiente se encontrar de 10ºC, e com tempo não chuvoso.
A distribuição do concreto betuminoso deve ser feita por máquinas acabadoras, conforme já
especificado.Caso ocorram irregularidades na superfície da camada, estas deverão ser
sanadas pela adição manual do concreto betuminoso, sendo esse espalhamento efetuado por
meio de ancinhos e rodos metálicos. Imediatamente após a distribuição do concreto
betuminoso, tem início a rolagem. Como norma geral, a temperatura de rolagem é a mais
elevada que a mistura betuminosa possa suportar, temperatura essa fixada,
experimentalmente, para cada caso.A temperatura recomendável, para a compressão da
mistura, é aquela na qual o ligante apresenta uma viscosidade de Saybolt-Furol, de 140 +
15 segundos, para o cimento asfáltico ou uma viscosidade específica, Engler, de 40 + ou —
5, para o alcatrão.Caso sejam empregados rolos de pneus, de pressão variável, indica-se a
(q
pa
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rolagem com baixa pressão, a qual será aumentada medida que a mistura for sendo
compactada, e, consequentemente, suportando pressões mais elevadas.A compressão será
iniciada pelos bordos, longitudinalmente, continuando em direção ao eixo da pista. Nas
curvas, de acordo com a superelevação, a compressão deve começar sempre do ponto mais
baixo para o mais alto. Cada passada do rolo deve ser recoberta na seguinte, de, pelo
menos, a metade da largura rolada. Em qualquer caso, a operação de rolagem perdurará até
o momento em que seja atingida a compactação especificada.
Durante a rolagem não serão permitidas mudanças de direção e inversões bruscas de
marcha, nem estacionamento do equipamento sobre o revestimento recém-rolado. As rodas
do rolo deverão ser umedecidas adequadamente, de modo a evitar a aderência da mistura.
ABERTURA AO TRÂNSITO
Os revestimentos recém-acabados deverão ser mantidos sem trânsito, até o completo
resfriamento.
CONTROLE DE ESPESSURA
Será medida a espessura por ocasião da extração dos corpos de prova na pista, ou pelo
nivelamento, do eixo e dos bordos, antes e depois do espalhamento e compressão da
mistura. Admitir-se-á variação de 1 até 10% da espessura de projeto, para pontos isolados,
e até 5% de redução de espessura, em 10 medidas sucessivas.
CONTROLE DE ACABAMENTO DA SUPERFÍCIE
Durante a execução deverá ser feito diariamente o controle de acabamento da superficie de
revestimento com o auxílio de duas réguas, uma de 3,00 m e outra de 0,90 m, colocadas em
ângulo reto e paralelamente ao eixo da estrada, respectivamente. A variação da superfície,
entre dois pontos quaisquer de contato, não deve exceder a 0,5 cm, quando verificada com
quaisquer das réguas.
NOTA: RECAPE ASFALTICO - Para as áreas (vias) contempladas com recape asfáltico
a espessura do revestimento asfáltico também é de 4,0 cm, similar em todos os
procedimentos ao da pavimentação asfáltica.
10 - DISPOSITIVOS DE DRENAGEM PLUVIAL URBANA
10-01 - OBJETIVO
Esta especificação tem por objetivo definir e orientar a execução de drenagem pluvial
urbana. O Projeto de Rede de Drenagem contempla todas as vias a serem pavimentadas e
recapeadas formando um único conjunto.
10-02 - DEFINIÇÃO
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A drenagem pluvial urbana consiste em um sistema de coleta e remoção das águas pluviais
precipitadas nas áreas urbanizadas, reconduzindo-as através de uma rede coletora ao local
adequado, seja este um rio, fundo de vale ou outra rede de maior capacidade, onde seu
direcionamento não cause erosão, desbarrancamentos, inundações ou quaisquer outros
danos às áreas adjacentes.
Os dispositivos de captação e direcionamento constituintes do sistema de drenagem pluvial
urbana são os seguintes:
Bocas de lobo: são dispositivos executados junto aos meios-fios com
sarjeta, para captar as águas pluviais, conduzindo-as à rede coletora.
Podem ser executadas bocas de lobo simples ou duplas, em função da
vazão de chegada das águas ao ponto de captação. São constituídas por
uma caixa em alvenaria e concreto conforme projeto apresentado. O
bocal de entrada é de concreto pré-moldado e a caixa de recepção possui
uma tampa em concreto armado para dar acesso para manutenção;
Nota: Neste projeto está previsto o dispositivo denominado de Boca de
Leão - conforme projeto em anexo.
Poços de visita: dispositivos cuja função é permitir a inspeção, limpeza e
desobstrução da rede coletora. Devem ser executados sempre que houver
mudança de direção da mesma, cruzamentos de ruas, a montante da rede
e em trechos longos sem inspeção. Podem ser executados com queda
interna para controlar a declividade da rede sendo constituído por uma
caixa, tipo ligação, executados em alvenaria e concreto armado, com
uma chaminé acoplada (com tubulação em concreto armado). A tampa
será de ferro fundido e, assentada no nível do pavimento acabado.
Caixa de Ligação: dispositivo para ligação entre uma Boca de Lobo e a
rede coletora. A execução das caixas de ligação é composta de alvenaria
e concreto. Vide projeto
Rede coletora: a rede coletora é responsável pela condução das águas
pluviais. E constituída por tubos de seção circular. As condições de
utilização normalmente consideradas para os tubos são as seguintes:
1º) Tubos de concreto com armadura simples para tubulação, desde que
em regiões submetidas a tráfego leve;
2º) Tubos de concreto com armadura dupla para tubulação para tráfego
médio e pesado atendendo especificações da ABNT;
Emissário: trata-se de trecho da rede de drenagem sem pontos de
captação e tem a finalidade de interligar a rede coletora com o ponto de
descarga/lançamento.
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- Bueiro - Boca com Saída: Padrão DER PR. Trata-se de dispositivo em
concreto para proteção da tubulação de concreto e da saia do talude.
Nota: Utilizado em casos especiais.
- Dissipador de Energia (Hidráulica): Trata-se de dispositivo em
concreto armado e alvenaria visando à quebra de energia hidráulica
advinda dos emissários e da rede coletora, evitando assim, erosões nos
pontos de lançamentos.
10. 03 - MATERIAIS
Os dispositivos executados em alvenaria deverão utilizar tijolos maciços, requeimados, de
categoria “c”, atendendo ao disposto na norma NBR 7.170 da ABNT.
O concreto utilizado nos dispositivos deverá ser dosado experimentalmente para uma
Tesistência característica à compressão simples, aos 28 dias, de 20 Mpa.
O concreto deverá ser preparado de acordo com o prescrito nas normas NBR 6.118 e NBR
7.187 da ABNT.
O material utilizado no tampão de ferro utilizado nos poços de queda deverá atender ao
disposto na NBR 6598 da ABNT.
10.04 — EQUIPAMENTOS
Os equipamentos deverão ser do tipo, tamanho e quantidade que venham a ser necessários
para a execução satisfatória dos serviços.
Os equipamentos básicos para a execução dos dispositivos de drenagem pluvial urbana
compreendem:
- Betoneira, depósito de água, carrinho de concretagem, vibrador
mecânico e ferramentas manuais próprias dos serviços de carpintaria e
acabamento.
10.05 - EXECUÇÃO - ESCAVAÇÃO E INSTALAÇÃO
A execução da rede de drenagem e serviços complementares compreende as seguintes
etapas:
* Locação da obra, de acordo com os elementos especificados no projeto;
e Escavação das trincheiras necessárias à instalação da linha de tubos, devendo ser
prevista uma largura suficiente para o trabalho manual. Os seguintes aspectos
deverão ser observados:
1) A escavação será executada de forma a garantir a segurança dos
operários envolvidos;
O
AO
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2) Deverá ser prevista a segurança do trabalhador conforme disposição
normativa atendendo a legislação vigente.
* Após a instalação da tubulação será realizado o rejuntamento dos tubos
internamente (porção inferior) e externamente (porção superior), com argamassa de
cimento e areia, traço 1:3
e Execução do reaterro e apiloamento mecânico - em média será executado em 70%
do volume escavado e para os 30% restantes será considerado reaterro sem
apiloamento.
Será executado, preferencialmente com o próprio material escavado (excluindo o
material da base), desde que de boa qualidade. Caso não seja, importar material
previamente selecionado e aprovado pela Fiscalização. A compactação do material
de reaterro deverá ser executada em camadas individuais de no máximo 15 cm de
espessura, por meio de “sapos mecânicos”, placas vibratórias ou soquetes manuais.
O equipamento utilizado deverá ser compatível com o espaço previsto no projeto-
tipo entre a linha do bueiro e as paredes escavadas. Especial atenção deverá ser dada
a compactação junto às paredes dos tubos. Para o reaterro, recomenda-se a
compactação até atingir uma espessura mínima de 60 cm acima da geratriz superior
da linha da tubulação.
e NOTA: Está previsto escavações nas seguintes categorias: 1º Categoria ; 2º
Categoria e 3º Categoria. Cada qual com utilização de equipamentos específicos
para a execução dos serviços. Para os trechos que possuem em comum as três
categorias será necessário a importação parcial de material a ser empregado no
aterro da rede de drenagem.
1 - MEIOS-FIOS E SARJETAS E CORDÃO EM CONCRETO (FINCADINHA) -
(SERVIÇOS COMPLEMENTARES)
11.01 - OBJETIVO
Esta especificação tem por objetivo definir e orientar a execução de meio-fio de concreto
com sarjeta em conjunto. Para os locais de entrada de veículos e de rampas de
acessibilidade será executado cada trecho (em média de 3,00 m por unidade habitacional
para as entradas de veículos) com meio fio rebaixado.
Nota: Para as rampas está previsto um comprimento de 5,10 metros. —- Vide notas de
projetos para o local de implantação das rampas. Confirmar a localização com antecedência
com a FISCALIZAÇÃO da obra.
11.02 — DEFINIÇÃO
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A) Meio-fio com sarjeta é o dispositivo posicionado lateralmente aos pavimentos com
o duplo objetivo de direcionar fisicamente o tráfego atuante e conduzir as águas
precipitadas sobre a pista e passeios para bocas de lobo, caixas coletoras ou descidas
d'água em aterros.
B) Cordão em concreto - para proteção do pavimento para os locais com
prolongamento da via sem previsão de pavimentação de imediato será executado
uma barreira - peças em concreto - fincadas no solo e com o topo coincidente com a
superfície do pavimento executado.
11.03 - MATERIAIS
- Cimento: “Recebimento e Aceitação de Cimento Portland de Alto Forno”;
- Agregado Miúdo: “Agregado Miúdo para Concreto de Cimento”;
- Agregado Graúdo: “Agregado Graúdo para Concreto de Cimento”;
- Água: “Água para Concreto”;
- Concreto: “Concreto e Argamassas”;
- Aço: “Armaduras para Concreto Armado”;
- Formas: “Forma e Cimbres”.
O concreto utilizado deverá ser dosado experimentalmente para uma resistência à
compressão, aos 28 dias, de 15 Mpa. O concreto utilizado deverá ser preparado de acordo
com o prescrito nas normas NBR 6.118 e NBR 7.187 da ABNT.
11.04 — EQUIPAMENTOS
Os equipamentos deverão ser do tipo, tamanho e quantidade que venham a ser necessários
para a execução dos meios-fios de concreto, compreendendo:
- Betoneira, caminhão pipa, vibrador mecânico, carrinho de concretagem e
ferramentas manuais próprias dos serviços de carpintaria e acabamento.
11.05 — EXECUÇÃO
11.05.1 — MEIOS-FIOS COM SARJETA DE CONCRETO- VIDE PROJETO
O processo executivo considerado como básico envolve a moldagem “in loco” dos meios-
fios com sarjeta de concreto, de acordo com as seguintes etapas:
a) Escavação da porção anexa ao bordo do pavimento;
b) Instalação das guias e formas de madeira. As guias devem estar
espaçadas de 2 m. Esse espaçamento deverá ser reduzido nos trechos em
curva, para permitir melhor concordância. As guias e as formas deverão
ser convenientemente travadas, de modo a impedir seu deslocamento e
assegurar o bom acabamento;
EAN MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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e) Umedecimento das guias de madeira e do solo, na área de apoio do meio-
fio;
d) Lançamento e vibração do concreto:
e) Retirada das guias e das formas laterais;
f) Preenchimento das juntas com argamassa cimento e areia no traço 1:4;
g) Execução das juntas de dilatação, a intervalo de 12 m.
11.06 - DEMOLIÇÃO COM REPOSIÇÃO:
Nos locais em que os meio-fios com sarjetas são existentes e que serão executadas as
rampas de acessibilidade, os meio-fios com sarjetas serão demolidos, em média com
comprimento de 5,10 m para cada rampa (longitudinal) e deverão ser refeitos conforme a
declividade e conformação do perfil da rampa.
Os meios-fios para os locais com rampas serão rebaixados e manterão a seção da sarjeta
que já é existente.
Nos locais em há meios-fios, os mesmos deverão ser retirados visando a padronização dos
serviços. Consultar a FISCALIZAÇÃO para efetivar as retiradas previstas em projeto.
12- URBANISMO DO PASSEIO
01- CALÇADAS
Consistirá na execução de calçadas em concreto simples, com espessura de 5
cm, executada paralela ao meio fio, separadas por juntas de dilatação, sobre
o solo devidamente apiloado, nos locais indicados no projeto.
Além do aspecto urbanístico, a execução de calçamento tem por objetivo a
melhoria da drenagem superficial, o combate à erosão do pavimento, bem
como evitar o tombamento do meio fio.
Nos locais de implantação de rampas a calçada será abrangida
por uma área adequada à movimentação dos portadores de necessidades
especiais.
NOTA: Muro de arrimo: Está previsto a execução de muro de arrimo nos
locais em que há necessidade de adequação de níveis para implantação das
calçadas, conjugado com corte e aterro conforme previsto em projeto e
considerado na planilha orçamentária.
02 - RAMPAS — NBR 9050/1994
O
E MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
———————— —— ESTADODOPARANÁ-——
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Nas esquinas serão executadas rampas para portadores de necessidades
especiais, em lastro de concreto simples e complementos com placas especiais (tátil)
conforme especificações da NBR 9050/1994, com inclinações conforme projeto, em locais
demarcados em projeto.
11.06 - DEMOLIÇÃO COM REPOSIÇÃO:
Nos locais em que as calçadas são existentes e que serão executadas as rampas de
acessibilidade, as calçadas serão demolidas, em média com comprimento de 5,10 m para
cada rampa (longitudinal) e largura conforme a seção de cada passeio.
Para execução dos meios fios, nos locais em que há calçadas, estas serão demolidas em
uma faixa média de 40 cm. Está previsto na estatística e na planilha orçamentária os
serviços de demolição e de posterior execução.
03- PROTEÇÃO VEGETAL
Nos locais em que serão executadas as calçadas serão plantadas árvores com
altura de até 1,0 metros protegidas com tutoramento conforme detalhe de
projeto.
As espécies previstas são: Chuva de Ouro - "Cassia multijuga" ou,
Quaresmeira - " Tibouchina granulosa"
a
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Nota: A Fiscalização deverá ser consultada caso haja alternativa para as
espécies indicadas.
13- SINALIZAÇÃO HORIZONTAL -
O objetivo principal na execução da sinalização horizontal é organizar o fluxo de veículos e
pedestres, proporcionando maior disciplina nos deslocamentos, em complementação à
função de regulamentação dada pela sinalização vertical, portanto, estão contempladas no
projeto: faixa para travessia de pedestres nos cruzamentos complementadas com faixas de
segurança e faixas separadoras de tráfego.
A pintura será em cores BRANCA E AMARELA (quando for o caso) para demarcação do
pavimento, à base de resina acrílica com microesferas refletivas, aplicado por processo
manual ou “spray” com equipamento apropriado. As características qualitativas e
quantitativas das tintas branca e amarela deverão atender os limites especificados pela
norma EB-2162 da ABNT.
As demarcações deverão ser precedidas de rigorosa limpeza e secagem das superfícies a
serem sinalizadas. Não serão aceitos serviços de demarcação executados sobre superfícies
que não estejam perfeitamente limpas, secas e livres de óleos.
14- SINALIZAÇÃO VERTICAL
Conforme o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que aprovou o CBT —
Código Brasileiro de Trânsito, tem-se:
14.1 - PLACA DE REGULAMENTAÇÃO E ADVERTÊNCIA
Dimensão:
Regulamentação: Círculo de 0,50 m de diâmetro
e,
tejo
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Octógno de 0,25 de lado
Triângulo equilátero de 0,75 de lado
Advertência: Quadrado de 0,50 de lado
Especificações:
Chapa de aço 1010/1020, bitola 18, galvanizada, fabricada de acordo com o
disposto na NBR — 11904 — da ABNT.
Tratamento:
Após o corte e furação a chapa deverá ser desengraxada, decapada e fosfatizada,
recebendo “primer” anti-oxidante compatível com o sistema a ser utilizado na
confecção da placa.
Característica do símbolo;
Dimensão: Regulamentação:
a) Círculo: com diâmetro de 0,50 m; orla interna com 0,05m e tarja de proibição
com 0,05m.
b) Triângulo: lado com 0,75m; orla com 0,10m e;
c) Octógono: lado com 0,25m; orla externa com 0,01m e interna com 0,02m
Advertência: Quadrado com lado de 0,50 m e orla externa com 0,01 e interna com
0,02m.
Características das cores:
Regulamentação: Círculo: fundo branca, tarja vermelha, orla vermelha, símbolo
preta e letras preta.
Triângulo: fundo branca, tarja vermelha e;
Octógno: fundo vermelha e legenda branca — Orla externa branca e interna vermelha
Advertência: Quadrado: fundo amarela, simbolo/legenda preta, orla externa amarela
e interna preta.
Sistema de fixação: através de dois parafusos de cabeça sextavada, zincado
eletroliticamente, diâmetro de 8mm, comprimento de 75mm, dotado de porca e duas
arruelas também zincadas eletrolicamente.
14.2 - POSTE DE SUPORTE
Tubo metálico — aço 1010/1020, com seção circular, espessura de parede de 2mm
(dois milímetros), diâmetro de 2” e comprimento de 3m, com sistema antigiro
constituído por aletas metálicas fixadas a 30cm da base do poste.
Tratamento: após corte e furação o poste deverá ser zincado à fogo.
Fixação: em sapata de concreto — moldada no local.
OBSERVAÇÃO: Durante a implantação da sinalização horizontal e vertical serão
atendidas as normas e procedimentos de segurança preconizados pelo
DETRAN/PR.
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16 — OBRAS DE ARTE - ESPECIAL - CORTINAS DE CONTENÇÃO EM
CONCRETO ARMADO - PREVENÇÃO CONTRA ENCHENTES
Descrição: As cortinas em concreto armado serão instaladas na Rua Campos Salles e
junto as ruas Rua Wenceslau Braz e Agostinho R. Ferreira.
Serviços a serem executados
1. Preliminares:
1.1 Tapume: Para segurança da obra devido as escavações profundas o local deverá ser
cercado com tapume;
1.2 Barracão: Está previsto para a execução da Cortina 1 e Cortina 2 (Rua Wenceslau
Bráz) a instalação de um barracão para melhor planejamento da obra;
1.3 Entrada de água (provisória) e entrada de energia (provisória) para a obra;
1.4 Locação da Obra: Se faz necessário para obedecer os alinhamentos prediais e
dimensões e níveis de execução das sapatas e da cortina em concreto armado;
2. Serviços em Terra:
2.1 - Escavações em valas com equipamento especial (escavadeira hidráulica);
2.2 . Aterro compactado em camadas de no máximo 30cm sequencialmente;
3. Sistema de Drenos da Cortina e Guarda-Corpo
3.1 Na base da cortina serão instalados (antes da concretagem) tubos em PCV — padrão
predial, peças denominadas de barbacã (vide projeto):
3.2.0 dreno (camada de areia grossa) será protegido e envolto com uma manta geotêxtil
— conforme indicação no projeto;
3.3 - Guarda-Corpo: serão confeccionados em aço galvanizado e instalados no topo da
cortina de concreto armado. O local do chumbamento deverá ser previamente locado e
deixar um volume (aberto) para concretagem posterior, visando a perfeita fixação do
guarda-corpo junto ao maciço de concreto.
4. Estrutura da Cortina em Concreto Armado:
4.1 - Fôrma em tábua para concreto em fundação considerado o reaproveitamento em duas
vezes;
4.2 - Armação em aço CA 50 — com fornecimento completo com corte, dobra e instalação;
4.3 — Concreto: O concreto previsto em projeto é de 30 Mpa. Deverá ser preferencialmente
usinado para manter o perfeito controle das características técnicas preconizadas no
projeto;
e
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4.4 - Andaimes: Para a execução das paredes em concreto (cortinas) há necessidade de
instalações de andaimes. Integralmente em uma das faces do maciço e parcialmente na
face interna da cortina. Visto que o aterro pode ser executado de forma progressiva.
17 - LIMPEZA DA OBRA: A obra deverá ser rigorosamente entregue limpa, sem
entulhos e detritos nas dependências internas e externas.
18- ENSAIOS NECESSÁRIOS: A empresa contratada deverá ser responsável pela
execução dos ensaios e disponibilizar para a fiscalização os resultados obtidos através de
documento devidamente assinado por profissional qualificado para a certificação dos
ensaios.
1) Sub-base e base (quando for o caso)
-Análise granulométrica dos agregados para bases com agregados de pedra
- DNIT (ME-083/98) — mínimo 1 ensaio por rua;
-Grau de compactação para bases com solos estabilizados — DNIT
(ME/051/94) — mínimo 1 ensaio a cada 100 m;
-CBR do material compactado na pista para ambas as bases — DNIT
(ME-049/94) — mínimo 1 ensaio por rua;
2) Imprimação e pintura de ligação
-Teor de betume — DNIT (053/94) — mínimo 1 ensaio a cada 300 m;
3) Revestimento em CBUQ
-Ensaio MARSHALL — apresentar projeto da massa antes de iniciar o
revestimento DNIT (107/94) — PMF, DNIT (043/95) — CBUQ;
-Extração de amostra do revestimento — DNIT (ME 138/94) e (053/94) —
CBUQ - mínimo uma amostra para cada trecho (determinar a espessura da
amostra, resistência à tração por compressão diametral e teor de betumes).
- No caso de revestimento com CBUQ, verificar a temperatura da mistura,
para todas as cargas, no momento da distribuição na pista e rolagem. A
temperatura da mistura não deve ser inferior a 120ºC. DER (ES-P 21-05).
Q
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19. RECEBIMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS.
Concluídos todas as obras e serviços pela Contratada, objetos deste Plano de Trabalho, se
estiverem em perfeitas condições atestada pela FISCALIZAÇÃO, e após, efetuados todos
Os testes e ensaios necessários, bem como recebida toda a documentação exigida neste
memorial e nos demais documentos contratuais, serão recebidos provisoriamente pelo
município e o órgão gerenciador do convênio através de Termo de Recebimento Provisório,
emitido juntamente com a última medição.
A Contratada fica obrigada a manter as obras e os serviços por sua conta € risco, até a
lavratura do “Termo de Recebimento Definitivo”, em perfeitas condições de conservação e
funcionamento.
Decorridos o prazo de 60 (sessenta) dias após a lavratura do “Termo de Recebimento
Provisório”, ou a data estipulada no contrato, se os serviços de correção das anormalidades
por ventura verificadas forem executados e aceitos pela Fiscalização ou pela Comissão, e
comprovado o pagamento da contribuição devida à Previdência Social relativa ao período
de execução das obras e dos serviços, será lavrado o “Termo de Recebimento Definitivo”.
Aceitas as obras e os serviços, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade,
correção e segurança dos trabalhos, subsiste na forma da Lei.
Desde o recebimento provisório, o município entrará na posse plena das obras e serviços,
podendo utilizá-los. Este fato será levado em consideração quando do recebimento
definitivo, para os defeitos de origem da utilização normal das obras realizadas.
O recebimento em geral também deverá estar de acordo com a NBR-5675.
20 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para a execução dos serviços a CONTRATADA deverá observar as seguintes
considerações quando for o caso:
Equipamentos de Proteção Individual
Serão de uso obrigatório os seguintes equipamentos obedecendo as disposições da Norma
Regulamentadora NR-18:
Equipamentos para proteção da cabeça
* Capacetes de segurança: para trabalhos em que haja o risco de lesões
decorrentes de queda ou projeção de objetos, impactos contra estruturas de
outros acidentes que ponham em risco a cabeça do trabalhador. Nos casos de
LIRO
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trabalhos realizados junto a equipamentos ou circuitos elétricos será exigido o
uso de capacete especial.
e Protetores faciais: para trabalhos que ofereçam perigo de lesão pôr projeção de
fragmentos e respingos de líquidos, bem como pôr radiações nocivas.
* Óculos de segurança contra impactos: para trabalhos que possam causar
ferimentos nos olhos.
e Óculos de segurança contra radiações: para trabalhos que possam causar
irritação nos olhos e outras lesões decorrentes da ação de radiações.
e Óculos de segurança contra respingos: para trabalhos que possam causar
irritações nos olhos e outras lesões decorrentes da ação de líquidos agressivos.
Equipamentos para Proteção Auditiva
e Protetores auriculares: para trabalhos, realizados em locais em que o nível
de ruído for superior ao estabelecido na NR-15.
Equipamentos para Proteção das Mãos e Braços.
* Luvas e mangas de proteção: para trabalhos em que haja possibilidade do
contato com substâncias corrosivas ou tóxicas, materiais abrasivos ou cortantes,
equipamentos energizados, materiais aquecidos ou quaisquer radiações
perigosas. Conforme o caso, as luvas serão de couro, de lona plastificada, de
borracha, ou de neoprene.
Equipamentos para Proteção dos Pés e Pernas
* Botas de borracha ou de PVC: para trabalhos executados em locais molhados
ou lamacentos, especialmente quando na presença de substâncias tóxicas.
* Botinas de couro: para trabalhos em locais que apresentem riscos de lesão do
pé.
Equipamentos para proteção contra quedas com diferença de nível.
* Cintos de Segurança: para trabalhos em que haja risco de queda.
Equipamentos para proteção respiratória
* Respiradores contra poeira: para trabalhos que impliquem produção de
poeira.
* Máscaras para jato de areia: para trabalhos de limpeza pôr abrasão, através
de jato de areia.
e Respiradores e máscaras de filtro químico: para trabalhos que ofereçam
riscos provenientes de ocorrência de poluentes atmosféricos em concentração
prejudiciais à saúde.
2
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Equipamentos para proteção do tronco
Avental de raspa: para trabalhos de soldagem e corte a quente e para dobragem e
nuca nÃo Dr Lena
armação de ferros.
A empresa deverá verificar no local as condições de execução dos projetos e deste
memorial e não poderá alegar, durante a obra, o desconhecimento das dificuldades
de execução dos serviços.
Todo o material deverá ser novo e de 1º qualidade. rigorosamente de acordo com as
especificações de edital e memorial descritivo. A empresa deverá vistoriar
minuciosamente o local para verificação das condições de trabalho e execução.
Santo Antonio da Platina, 28 de Fevereiro de 2018
MES TERES Barro
Arquiteta e Urbanista - CAU A 133786-6
Responsável Técnico - Memoriais e Planilha Orçamentária
ESTADO DO PARANÁ À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINK
Santo Antônio da Platina, 22 de Março de 2018.
USINA DE ASFALTO E PEDREIRA
PEDREIRA
REZENDE
TRANSPORTE:
A USINA DE ASFALTO E PEDREIRA MAIS PRÓXIMA ESTÁ LOCALIZADA
NA RODOVIA PR 439, KM 4, BAIRRO SÃO JOAQUIM — SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA — PR
ESTÁ À UMA DISTÂNCIA APROXIMADA DE 15 KM DO LOCAL DA OBRA.
———————e—eee-e————eeeeee
Praça Nossa Senhora Aparecida snº | Centro | Santo Antônio da Platina - PR
Cep: 86430 - 000 | Telefone: (43) 3534 8734 | - E-mail: ugtsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
OLARIA
À
“8 OLARIA
TRANSPORTE:
A OLARIA MAIS PRÓXIMA ESTÁ LOCALIZADA NA RODOVIA
TRANSBRASILIANA, 1194 — SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
ESTÁ À UMA DISTÂNCIA APROXIMADA DE 5 KM DO LOCAL DA OBRA.
—————ee—eee————eeee
Praça Nossa Senhora Aparecida snº | Centro | Santo Antônio da Platina - PR
Cep: 86430 - 000 | Telefone: (43) 3534 8734 | - E-mail: ugtOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI !
PORTO DE AREIA
Pé
PORTO DE AREIA
TRANSPORTE:
O PORTO DE AREIA MAIS PRÓXIMA ESTÁ LOCALIZADA NA PR 439 —
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
ESTÁ À UMA DISTÂNCIA APROXIMADA DE 13 KM DO LOCAL DA OBRA.
céneíva Ari a ilva vis Ga Martins
Diretor do Depártam de Arquitetura Diretora de'Obras e Serviços Urbanos
CAU/PR Aí 0008- 8 CAU/PR A133786-6
Praça Nossa Senhora Aparecida snº | Centro | Santo Antônio da Platina - PR
Cep: 86430 - 000 | Telefone: (43) 3534 8734 | - E-mail: ugtQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA — PARANÁ
PROJETOS
JARDIM ISAURA
MARÇO
2018
PROJETO DRENAGEM
TÍTULO:
(EXECUÇÃO:
AL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
PREFEITA MUNI
PROPRIETÁRIO:
INDICADAS
MARÇO DE 2018
Desenho: "MARIA CAROLINA
Escala:
Data:
APROVAÇÃO
SILVA
CAU: A 100205-8
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SITUAÇÃO
VER NO PROJETO
LICENÇA SANITÁRIA:
TÍTULO:
PROJETO PAVIMENTAÇÃO
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ASSUNTO:
PROJETO EXECUTIVO |
| [ FOLHA:
02/ 03
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO URBANA
| PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
** CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
LOCAL: Jardim Baggio - Santo Antônio da Platina - Paraná
|
|
|
EXECUÇÃO:
|
| k | |PROPRIETÁRIO:
NE MARTINS | PREFEITA pc DA PLATINA-PR |
ARQUITETA ISTA - CAU: A 133786-6 L )
SITUAÇÃO Desenho: MARIA CAROLINA
| VER NO PROJETO | | Escala: INDICADAS
| | Data: MARÇO DE 2018
LICENÇA SANITÁRIA: APROVAÇÃO PREFEITURA:
TÍTULO:
DETALHES
| [AssuNTO:
PROJETO EXECUTIVO | 03/03
S/Nº,
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - DRENAGEM URBANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ESTADO DO PARANÁ
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA,
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Ea:
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PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
“CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
FONE (43) 3434-3710
CNPJ 76.968.627/0001-00
Site: wwsantoantoniodaptatina,pr.gov lr
Emoil: palne jamentosapehotmailcom
LOCAL: Jardim Isaura - Santo Antônio da Platina - Paraná
PROPRIETÁRIO:
vale E PREFEITA MUNIC)PÁL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
ARQUITETA E ISTA- CAU: A 133786-6
SITUAÇÃO Desenho: MARIA CAROLINA
VER NO PROJETO Exa INDICADAS
Data: MARÇO DE 2018
LICENÇA SANITÁRIA: APROVAÇÃO PREFEITURA: