CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEINº. 11/2015
Denomina de rua nesta Cidade
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Vereador Valdir Domingos de Souza.
Art. 1º. — Fica denominada Rua Nicola Gregorio, a
atual Rua C, no Jardim Minas Gerais. (cód. 121)
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
. SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA, aos 17 de
agosto de 2015.
Vereador
regue SOIS
Data SUBS as É ni mn
Nome: — Robe) plo
Câm MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro = C.P. = 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíQuol.com.br — site: www. santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 11/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores
A propositura de projeto de lei para nomear ruas no
município é de competência dos vereadores, conforme determina a Lei
Orgânica do Município.
O loteamento do Jardim Minas Gerais foi aprovado pelo
Poder Executivo Municipal conforme Decreto n.º 306/2015 - cópia do
decreto e do mapa segue em anexo.
O homenageado, Sr. Nicola Gregorio, nasceu em 25 de
março de 1920, em Viradouro (SP), filho do Sr. Jacinto Gregorio e da Sra.
Concilia Raspa.
Chegou nesta cidade com a idade de oito anos. Morou no
bairro do Ribeirão Bonito, na Fazenda Pau d'Alho e finalmente no sítio Boi
Pintado, onde cultivava verduras para comercializar na tradicional feira
livre de nossa Cidade.
Casou-se com a Sra. Maria Cadari Gregorio, união da qual
tiveram sete filhos: Jose, Aparecida, Augusto, Maria Tereza, Maria Neuza,
Maria Natalina e João.
Infelizmente, o Sr. Nicola Gregorio faleceu em 24 de
outubro de 2013, aos noventa e três anos de idade.
Desta forma, trata a presente propositura de uma singela
homenagem à memória deste homem e a todos os seus familiares, pelos
relevantes serviços prestados em prol de nossa comunidade platinense.
Valdir Domingos J sou
Vereador
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
NICOLA GREGORIO
Matrícula
082610
01 55 2013 4 00028 075 0011333 13
Sexo Cor Estado civil e idade
Masculino Branca Viúvo, 93 anos ee
Naturalidade Documento de identificação Eleitor
Viradouro-SP «e 6.271.791-2/SSPIPR e Não
Filiação e residência
JACINTO GREGORIO e CONCILIA RASPA, residente e domiciliad o no Asilo São
Francisco de Assis, em Santo Antônio da Platina-PR ee
| [Data e hora do falecimento Dia | [ Mês Ano
| Vinte e quatro de outubro de dois mil e treze, às 05h 20min ** 24 || 10|| 2013
Loca! do falecimento
em domicílio no Asilo São Francisco de Assis, em Santo Antônio da Platina-PR e»
|
| [Causas 7
| |INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO es
|
1
| Seoultamento / Cremação (Município e cemitério, se conhecido) | Declarante
A po a geo finicna mactal lAlina Sakai Arantes e.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
«ESTADO DO PARANÁ een mamenemmassar sims comes
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, sin” - unicipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3554-8700
e-mail prefeituraç:santoantoniodapiatina pr gov br - site: vivos santoanto jaú
DECRETO Nº 306/15
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Plauna, bstado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com trâmites
constantes do protocolo sob nº 003036/14 de 07/03/2015.
PA:
DECRE
Art 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado JARDIM MINAS
GERAIS, com área total de 101.160.40m (Cento e um mil, cento e sessenta virgula quarentt metros
quadrados) localizado na Chacara Boa Esperança — Bairro Água das Bicas, Objero da Matrienta q
21.999, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme Mapa e Memonal Desci
elaborados pela Engenheira Civil Camille Nassar, inscrita no CREA 15 662-D/PR e como
responsável técnico o Engenheiro Civil Nelson Luiz, inscrito no CREA 125 172-DY/SP, anexos ao
requerimento nº 003036/14. e demais especificações do presente Ato, tudo de conformidade com as
plantas. o memorial, o termo de compromisso de implantação de infra-estrutura, fermo de lotes em
caução de garantia, cronograma e demais elementos e informações constantes do protocolo
nº 003036714, que passam a fazer parte integrante deste Decreto
Parágrafo único. A área desenta no caput ficara desteibiada. puro bm
de implantação de Loteamento. conforme autorização e memorial descritivo anexo
Art. 2º - O LOTEADOR se obriga a executar as obras a seguir
relacionadas, com recursos próprios e no prazo estabelecido no cronograma:
1. Rede de Agua e Rede coletora de esgoto.
2. Rede de Energia Eletrica;
3. Rede de Drenagem de águas pluviais:
4. Meto-fio e Pavimentação Asfáltica.
Art. 3º Conforme termo de compromisso datado em O )
LOTEADOR fica obrigado a transferir, mediante esentura pública de doação. sem qualquer ômus para
o Município, a propriedade das Áreas Públicas e a propriedade do conjunto de obras de arborização
pavimento de vias. abastecimento de água, coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, iluminação
pública e abastecimento de energia eletrica em estrita obediência av contido no ar 17 meiso d da bos
Municipal nº 328/2006:
Art. 4º - O LOTEADOR garantirá as condições necessárias pura
fiscalização permanente, por parte do Poder Executivo Municipal, durante todo & tempo das
das obras é serviços no presente Loteamento. sujeitando-se à fiscalização do Municipio durante «
execução dos serviços e das obras complementares. conforme disposto no art 17, inciso [E da Lo
Municipal nº 528/2006:
Art. 5º - Fica obrigado o LOTEADOR a executar, no prazo masimo
de OZídois) anos, em acordo com o Cronograma Fisico-financeiro, os PROSE TOS
COMPLEMENTARES do referido Loteamento, conforme dispõe o art 17, inciso HL da Los
Municipal, sob nº 528/2006 e. após a conclusão dos serviços é obras complementares. o LOTESDO!
ainda estará sujeito às penalidades, se comprovado, através da fiscalização do MUNICIPIO
descumprimento das exigências legais do loteamento;
Art. 6º « O LOTEADOR se obriga a apresentar Os projeto
execução das obras de infra-estrutura citadas na Cláusula Primeira do Termo de Compromi
devidamente aprovados pelos drgãos competentes. mum prazo de 30 (trinta) dias contados a q
data de assinatura do Termo de Compromisso e do Termo de Canção, p
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CNP! 76.968 67H0001+
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Paço Municipal Dr. Al
e-mail prefeituradosantoanteniodapiatina pr gov br - site
dos Reis - Fone (47) 4534.8700
Art. 7º - O LOTEADOR se obriga a submeter o loteamento ao
Registro de Imóveis às suas expensas discruminando as áreas reservadas ao municipio, gun prazo de
RO tcento é ortenta) das contados a partir, da data de aprovação de projeto defimavo do iotcarmena
Art, 8º - O LOTEADOR se compromete cauctonar. como garanta de
execução dos PROJETOS COMPLEMENTARES, os seguintes imóveis, lotes 01,02, 03 da quadr:
lote 02 da quadra 02. lotes 04, 05 e 27 da quadra 03, lotes 01, 02 e 35 da quadra OS e lotes 4%
localizado no Loteamento Residencial Tarumãs, tudo de conformidade com o Termo de Caução de
Lotes registrado sob o nº 18038 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, bem como não
transacionar. por qualquer instrumento os lotes caucionados para esta finalidade. e a se utilizar de
modeto de contrato de compra e venda, tudo nos moldes fixados no art. 17, mcisos |V Vc Vi da ei
Municipal nº 528/2006.
Art. 9º - Fica obrigado o LOT “ADO JR a cumpri as normas descritas
na Licença Prévia do LAP - Instituto Ambiental do Paraná, sob nº 32181, datado de 30102014, bem
como a Licença de Instalação nº 15898 de 14/12/2014,
Art, 10º - O referido loteamento fica localizado em uma Z0S 2 Zona
Comercial « de Serviços dois), conforme Lei nº 1375/2014 do dia 10/09/2014, conforme dispostos nos
Artigos 1º, 2º e *º da referida Lei, como deverá atender o anexo | da Lei nº 527/2006, onde define-se
as construções e ediicações permitidas e não permitidas.
“Zona Permitidos Permuissíveis | Tolerados Proibidos
(ZOS2 Lona Residências : Comércio e * Indústria (Tipo A) Comércio
| Comercial e (Umfanihar e Serviço Especial | Serviço
| Comércio e Serviço
| de Serviços Multifamilar. Tipo A) Especial (Lipo 8) special
| dons) Horizontal e Vertical) | SPSS LHPO dO primo 0)
Comércio « Serviço | | Industria
Vicinal Tipo B)
Comércio e Serviço
Cireral
Art. 11º - O LOTEAMENTO JARDIM MINAS GERAIS. poi
obedecer às disposições da Legislação Federal, Estadual e Municipal, bem como satisfazer os
exigências de todos os órgãos publicos e também o disposto na l.ei Federal nº 6.706/79. de [9 ia du
fica devidamente APROVADO.
Art. 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR ALICIO
DIAS DOS REIS, a0429)de junho.de 2015 -
é ARDO DIMENT EL PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Secretário iet anejamento Prefeito Municipal
E tatilda, Cdtio-
YHALY CINTRA COELHO
Arquiteta e Urbanista
CAU A65A-0