PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (car
cimeira cos cie cencescocenscesscancocevusescosescusesecseçs ESTADO DO: PARAN Ars u Eca Sm estensCenpnanos
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PROJETO DE LEI Nº 068/2015
Altera Lei Municipal nº 1.350/2014, para criar os cargos de
Mãe Social, Terapeuta Ocupacional e Médico Psiquiatra In-
fantil, e aumentar o número de vagas para o cargo de Nutri-
cionista e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro de cargos de pessoal efetivo
do município de Santo Antônio da Platina os seguintes cargos, como segue:
| — Mãe Social - Grupo Ocupacional Operacional - Carreira de
Gestão Pública Operacional - GPO 1, carga horária 40 horas/semana; 03 vagas: função exercer
os serviços de mãe social conforme Lei Federal nº 7.644/1987; salário inicial R$ 939,52 (no-
vecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos):
II — Terapeuta Ocupacional — Grupo Ocupacional Profissional —
Carreira Gestão Pública Profissional - GPP I; carga horária 20 horas/semana: 01 vaga, função
serviços profissionais de Terapia Ocupacional; salário inicial R$ 2.208,00 (dois mil duzentos
e oito reais)
II — Médico Psiquiatra Infantil - Grupo Ocupacional Profissio-
nal - GPP III; carga horária 10 horas/semana; 01 vaga: função exercer as atribuições inerentes
à medicina, de acordo com a especialidade indicada pelo cargo; salário inicial R$ 2.781,45
(dois mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único: A descrição dos cargos acima e seus requisi-
tos serão especificados e estabelecidos no Manual de Descrição de Cargos e Funções (Decreto
nº 205/2015), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 2º - Fica alterado o número de vagas constantes da Lei Mu-
nicipal nº 1.350/2014, para o cargo de Nutricionista — carreira GPP-I. especificado do Anexo |
— Tabela Grupo Ocupacional Profissional Carreira de Gestão Pública Profissional Carreiras 1,
HT, IV, V, VI, VII; de 02 (duas) para 03 (três) vagas:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ-
NIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS
DOS REIS, 04 de agosto de 2015.
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitg/Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 068 DE 04 DE AGOSTO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submeto à apreciação deste Egrégio Legislativo o Projeto de Lei
nº 068/2015, através do qual o Poder Executivo cria os cargos de Mãe Social, Terapeuta Ocu-
pacional e Psiquiatra Infantil no quadro de cargos de pessoal efetivo do Poder Executivo do
Município de Santo Antônio da Platina e também aumenta o número de vagas para o cargo de
Nutricionista.
A criação do cargo de Mãe Social visa atender a necessidade da
Secretaria de Assistência Social para a Casa Lar e o Abrigo, já os cargos de Terapeuta Ocupa-
cional e Psiquiatra Infantil suprirão a carência da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria
Municipal de Educação, haja vista o surgimento de demanda por tais serviços.
Importante ressaltar que tanto a criação dos cargos como o at-
mento das vagas do cargo de Nutricionista visam o melhor atendimento da população plati-
nense, e que a Administração Pública Municipal irá tomar as providências para realizar con-
curso público para preenchimentos desses cargos.
Certo de contar com o apoio de Vossas Senhorias no tocante a
aprovação do presente projeto aguardo necessária apreciação, votação e aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar os votos de
elevada consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS. aos 04 de
agosto de 2015.
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PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Brefaito Municipal
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PARECER Nº 06/2015
Em atenção ao Projeto de Lei nº 068/2015, do Executivo Municipal.
que altera a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, para criar os cargos de
Mãe Social, Terapeuta Ocupacional e Médico Psiquiatra Infantil, e aumentar o
número de vagas para o cargo de Nutricionista, segue. anexo, Cálculo para
estimativa de impacto orçamentário/financeiro, em atenção à Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000.
Santo Antônio da Platina, 13 de agosto de 2015.
pos
JORGE REIS DOS SANTOS
Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eceeeeceneeeacem - ESTADO DO PARANÁ.
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PARECER CONTABIL Nº. 059/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 21 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 068/2015, de 27 de julho de 2015, que
altera a Lei Municipal nº 1.350/2014, para criar os cargos de Mãe Social, Terapeuta
Ocupacional e Médico Psiquiatra Infantil, e aumentar o número de vagas para o cargo de
Nutricionista e dá outras providências;
2. Já se encontram previstas nas Leis Orçamentárias as dotações a serem utilizadas no
projeto em questão, e, somente existindo a necessidade de suplementação, esta se fará por
decreto;
3. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segu
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 27 de julho de 2015.
/
— ANO
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº 068/2015, que altera a Lei Municipal nº 1.350/2014, para criar os cargos de Mãe Social, Terapeuta Ocupacional
e Médico Psiquiatra Infantil, e aumentar o número de vagas para o cargo de Nutricionista e dá outras providências.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº Diversos
Na LDO as Ações existentes: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
EE 7
VALORES À SEREM ACRESCIDOS 164.789,64 179.620,71
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrato abaixo:
Valores previstos no PPA/LDO/LOA para
gastos com Pessoal e Encargos (Conforme
Demonstrativo de Metas das Ações de
Programa de Governo em anexo 40.450.076,49 45.307.147,39 50.179.197,55]
pespasa'comPessoal & Encargos Antal 39.617.566,48 44.284.862,47 48.270.500,10
Projetada
Santo Antônio da Platina, 27 de julho de 2015.
< E. o — dl
JULIO CESAR DE FRANCO
Diretor de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
PREVISÃO DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS - PERÍODO 2015-2017
DEMONSTRATIVO PROJEÇÃO
TÍTULO os —
RECEITAS CORRENTES 103.159.006,26 |] 113.439.731,51][ 124.748.529.28 |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES BRESTIO [sato [ ssosoonon
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.173.100,00 6.790.410,00 o]
113.439.731,81 || 124.748.529,28 |
| 12.168.508,93 |
37. EM 022,81 41.138. PRA 86
44.284. a 47 pe
TOTAL DO ORÇAMENTO PROJETADO 103.159.006,26
TOTAL DAS DEDUÇÕES PROJETADAS 10.062.987,11 1.069.070,64
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PROJETADA
PROIÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL (com base na Folha de Pagamentos do mês
Je d ] 34.625.709,00
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL
39.617.566,48
Obs.: na Projeção acima foram considerados os valores da Receita constantes do Plano Plurianual - Quadriênio 2014-2017.
PROJEÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL (considerando o Projeto de Lei nº
068/2015
PERCENT
UAL DE GASTOS COM PESSOAL
ad , =»
JÚLIO CESAR DE TI DE FRANCO PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Diretor de Orçamento e Programação Prefeito Municipal
INFORMAÇÃO :
Ao Diretor do Dep. de Orçamento e Programação,
Em atenção à solicitação verbal do Diretor do Departamento Municipal de Orçamento e Programação,
para fins de criação de novos cargos/vagas no Quadro de cargos de Pessoal Efetivo do Município, segue cálculo
para estimativa de impacto orçamentário/financeiro, em atenção à Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Mãe Social - GPO | - 40 horas
Terapeuta Ocupacional - GPP | - 20 horas
Médico Psiquiatra Infantil - GPP Ill - 10 Horas
Nutricionista - GPP | - 20 Horas
TOTAL DOS CARGOS E VAGAS CRIADAS R$ 10.016,01
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 2.003,20 -
SAT 3,3950% 340,04 = 2:843,25
Total mensal R$ 12.359,26
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 834,67
1/12 avos do adicinal de férias 12 278,19 1.112,86 1.112,86
Previdência empresa 20% 222,57
Previdência SAT 3,3950% 37,78 260,35 260,35 1.373,22
TOTAL DO VALOR ACRESCIDO DE ENCARGOS - MENSAL R$ 13.732,47
(treze mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos)
DRH 04/08/2015 S 45:59
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº 068/2015, as quais estão previstas para início no exercício de 2016,
têm previsão orçamentária e financeira na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plu-
rianual 2014-2017, na Lei nº. 1.460, de 29 de maio de 2015 — Diretrizes Orçamentárias para
2016 e estarão contempladas na Proposta Orçamentária para o Ano de 2016.
Santo Antônio da Platina, 27 de julho de 2015.
o face
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER JURÍDICO Nº 0791/2015
PROJETO DE LEI Nº 068/2015
SÚMULA: Altera a Lei nº. 1.350/2014, para criar os cargos de Mãe Social, Terapeuta
Ocupacional e Médico Psiquiatra Infantil, e aumentar o número de vagas para o cargo de
nutricionista e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 068/2015. Criação de Cargos. Mães Social. Terapeuta
Ocupacional. Médico Psiquiatra Infantil. Aumenta número de vagas. Cargo Nutricionista. Lei
Municipal nº. 1.350/2014.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 068/2015 tem por objetivo criar os cargos de Mãe Social,
Terapeuta Ocupacional e Médico Psiquiatra Infantil, bem como aumentar o número de vagas para o
cargo de Nutricionista, constante da Lei Municipal nº. 1.350, de 16 de julho de 2014.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa:
Parecer do Departamento Municipal de Recursos Humanos; Parecer Contábil nº. 059/2015:
Estimativa Impacto Orçamentário-Financeiro: Declaração do Ordenador de Despesa.
É o relatório. passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo criar os cargos de Mãe Social,
Terapeuta Ocupacional e Médico Psiquiatra Infantil, bem como aumentar o número de vagas para O
cargo de Nutricionista, constante da Lei Municipal nº. 1.350, de 16 de julho de 2014.
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30. inciso |,
da Constituição Federal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “SL”
E --—ESTADO DO PARANÁ
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Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
|,
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse é
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
ea
Trata-se de projeto de lei cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo. à teor
do art. 57, inciso I, da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio da Platina:
Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - São
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 068/2015. possui
embasamento legal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores. bem como a fiscalização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem
caráter opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 14 de agosto de 2015.
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