SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER DEP. DE RECURSOS HUMANOS
PARECER JURÍDICO
01
02
03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
-- ESTADO DO PARANÁ.---- =.
Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(a)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Projeto de Lei Complementar nº 70 de 10 de agosto de 2015.
“Altera o art. 144, caput e inciso 1, art. 145, Le Ile acrescenta
inciso XIV no art. 147, da Lei Municipal nº 02 de 02 de
fevereiro de 1993."
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao art. 144, caput e inciso | e art. 145,
incisos [ e II, da Lei Municipal nº 02 de 02 de fevereiro de 1993, como segue:
“Art. 144 — Serão aplicadas penalidades nos casos de violação
de dever constante do art. 130 e nos casos de violação de proibição constante do art
131. (NR).
“Art AS (..)
1 — de advertência, por escrito, no caso de violação de dever
constante do art. 130 e violação de proibição constante dos incisos 1 a II do art. 131. "(NR).
HI — de suspensão, por até 90 (noventa) dias, acumulada, se
couber com destituição de cargo em comissão, no caso de violação dos incisos IV a IX do art
131 e no caso de reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência” (NR).
“Am, 145 =(..)
1- de suspensão às faltas que tenham resultado na pena de ad-
vertência.
1 — de demissão às faltas que tenham resultado na pena de sus-
pensão e nas faltas puníveis com advertência quando estas já tenham resultado em pena de
suspensão por aplicação do inciso | deste artigo.
Art. 2º - Acrescenta o inciso XIV ao art. 147 da Lei Municipal
nº 02 de 02 de fevereiro de 1993, como segue:
XIV - reincidência em falta que tenha resultado na pena de ad-
vertência, quando a reincidência já houver sido punida com suspensão, nos termos do inciso
Ido artigo 145.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 10 de agosto de 2015.
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/
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal
Projeto de Lei nº 70/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA =
=e=+=—--— ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 70 DE 10 DE AGOSTO DE 2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Este Projeto de Lei visa alterar a redação do artigo 144, caput e
inciso 1, art. 145, incisos 1 e Il e acrescentar o inciso XIV ao artigo 147, com vistas a incluir
na Lei 02, de 02 de fevereiro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Santo Antônio da Platina, previsão de aplicação de penalidade quando houver violação de
dever dos servidores.
Hoje. o Estatuto prevê no art. 131, as condutas que são
proibidas aos servidores e nos artigos 144. 145 e 147 estabelece as penalidades no caso de
violação das proibições.
Por sua vez. o artigo 130. elenca os deveres dos servidores
públicos municipais, todavia não há disposição acerca de penalidades no caso de violação.
Desta forma, em obediência ao princípio de legalidade é
necessário a alteração da legislação para prever as penalidades cabíveis quando da
inobservância dos deveres funcionais e possibilitar que sejam tomadas as providências
administrativas, quais sejam, abertura de processo administrativo disciplinar ou sindicância,
conforme o caso, quando de sua não observância pelo servidor, com vistas a tutelar e proteger
a ordem interna dos serviços e o bom funcionamento da máquina administrativa.
Certo de que a presente proposta aprimora a legislação
municipal, espero apoio na sua aprovação. /
e O, a
! (AAA
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 70/15
Fis, Bo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA para CR)
ESTADO DO PARANÁ.---
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PARECER Nº 05/2015
O Projeto de Lei nº 030/2015, do Executivo Municipal, que referente a
alteração do caput e Inciso 1 do art. 144, Incisos 1 e II do artigo 145, e acrescenta o
Inciso XIV no artigo 147, da Lei Municipal nº 02, de 02 de fevereiro de 1993, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das
Autarquias e das Fundações Municipais, decorre da premissa que a Administração
Pública impõe ao servidor direitos e deveres, visando o bom desempenho dos serviços
públicos.
Tal Projeto corrige falha quando da elaboração do Estatuto do
Servidor Municipal, estendendo as penalidades já relacionadas na lei, quando do não
cumprimento dos deveres, considerando que o artigo 157 da mesma Lei que discorre
sobre a obrigatoriedade em promover a apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar. quando da ciência ou notícia de irregularidade ou
de faltas funcionais no serviço público municipal.
Santo Antônio da Platina, 13 de agosto de 2015.
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JORGE REIS DOS Ra
Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0794/2015
PROJETO DE LEI Nº 070/2015
SÚMULA: Altera o art. 144, caput e inciso |, art. 145, Le Il e acrescenta o inciso XIV no art.
147, da Lei Municipal nº. 02, de 02 de fevereiro de 1993,
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 070/2015. Altera o art. 144, caput € inciso L. Altera 0 art. 145
incisos [e II. Acrescenta inciso XIV ao art. 147. Lei Municipal nº. 02/1993, Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais. Deveres.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 067/2015 tem por objetivo alterar o art. 144. caput e
inciso I, art. 145, incisos I e II e acrescentar o inciso XIV no art. 147, da Lei Municipal nº. 02/1993
— Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais de Santo Antônio da Platina.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa e Parecer do
Departamento Municipal de Recursos Humanos.
E o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar o art. 144, caput e inciso
I. art. 145. incisos I e II e acrescentar o inciso XIV no art. 147. da Lei Municipal nº. 02/1993 —
Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais de Santo Antônio da Platina.
Fig
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA CU
--ESTADO DO PARANÁ--
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Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeto à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina. respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço. não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, está Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 070/2015, possui
embasamento legal.
Contudo. a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 14 de agosto de 2015.