a) 1914
dr e Institui O
ocracia no Muni ( tônio da
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº, 705/2901.
Data 10912 Gas LG O Bmin
Nome,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Duol.com.br - site: www santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 09 DE ABRIL DE 2018
“Institui o programa “Escola da Democracia” no Município de
Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Mirian
Rodrigues Bonomo Montanheiro:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina, o programa “Escola da Democracia”, o qual será composto pelos seguintes
módulos, sem prejuízo de outras iniciativas pertinentes:
I- Câmara Mirim I;
II - Câmara Mirim II;
II - Câmara Jovem.
Parágrafo único. O funcionamento e as diretrizes de cada módulo estão
regulamentados em Regimento Interno específico, anexos a esta Lei.
Art. 2º - O programa “Escola da Democracia” tem por objetivos:
I - proporcionar aos alunos do ensino fundamental e médio noções
gerais sobre as estruturas constitucionais, políticas e administrativas do Município;
IH - transmitir aos seus integrantes um completo conhecimento das
atividades legislativas;
HII - despertar a consciência da cidadania e dos valores políticos, bem
como a responsabilidade com os valores sociais, éticos e culturais da comunidade;
IV - dar aos alunos noções sobre a vereança, o significado de ser um
representante da população no Poder Legislativo e a responsabilidade que o exercício de um
cargo eletivo impõe;
V - permitir que os alunos acompanhem o exercício da vereança e as
atividades diárias do vereador, inclusive nas sessões plenárias;
VI - oferecer condições para que os alunos conheçam o funcionamento
de todo o processo legislativo;
VII - demonstrar a real possibilidade de influenciar nos destinos e
anseios da comunidade, assim como a fundamental importância da sociedade no processo
legislativo.
Art. 3º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina convidará, anualmente, as instituições de ensino a participarem do programa “Escola da
Democracia”.
Art. 4º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina designará servidores em número suficiente para o pleno funcionamento do programa
“Escola da Democracia”.
Parágrafo único. Os servidores designados devem estimular o
desenvolvimento da oralidade dos participantes do programa “Escola da Democracia”,
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
orientando-os inclusive sobre terminologia, de modo a propiciar maior compreensão do
processo legislativo e do adequado tratamento a seus membros.
Art. 5º - O programa “Escola da Democracia” não possui
características partidárias, razão pela qual é terminantemente proibido qualquer alusão a
partidos políticos reais.
Art. 6º - A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina poderá
solicitar o auxílio da Secretaria Municipal de Educação para efetivação do programa “Escola
da Democracia”.
Art. 7º - As propostas decorrentes do programa “Escola da
Democracia”, devidamente aprovadas durante seu exercício, consideradas legais quanto à
iniciativa e de interesse público quanto ao mérito, poderão ser formalmente apresentadas pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 8º - No final de cada exercício da “Escola da Democracia” os
alunos participantes deverão apresentar um relatório em sua instituição de ensino, revelando
suas impressões sobre o aprendizado e a experiência adquirida.
Parágrafo único. Cópia dos relatórios apresentados pelos alunos ficarão
arquivadas digitalmente na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 9º - Será elaborado, pela Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, material didático apropriado, de acordo com o período de ensino, a ser distribuído aos
alunos participantes do programa “Escola da Democracia”.
Parágrafo único. O material didático não poderá ter orientação
partidária ou ser direcionado à promoção pessoal de qualquer político ou sigla partidária.
Art. 10 - No início de cada Sessão Legislativa a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina convocará reunião, em sua sede, com os
diretores das escolas participantes do programa “Escola da Democracia”, no intuito de
estabelecer o calendário de atividades para o exercício.
Art. 11 - A inscrição no programa “Escola da Democracia” implicará a
aceitação, por parte de todos os participantes, na cessão, por tempo indeterminado e de forma
gratuita, dos direitos de uso sobre seus nomes, imagens, sons de voz e os direitos autorais dos
Projetos de Lei, inclusive para o fim de publicação dos trabalhos em quaisquer meios de
comunicação existentes ou quer venham a ser criados no futuro, como livros, jornais, revistas e
internet, entre outros.
Art. 12 - No que for possível, as sessões que forem realizadas no
âmbito do programa “Escola da Democracia” utilizarão, para seus atos, o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, devidamente suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Art. 14 - Os casos omissos desta lei serão resolvidos pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, podendo a presente ser
suplementada por ato desta a qualquer tempo.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário — em especial a Lei nº 1.140, de 15 de Junho de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
ESTADO DO PARANÁ, em 09 de Abril de 2018.
()
MI M ROD OMO MONTANHEIRO
readora
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM I
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Art. 1º - A Câmara Mirim I é módulo integrante do programa “Escola
da Democracia”, desenvolvido pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - A Câmara Mirim I possui viés eminentemente educativo,
sendo composta por estudantes do Ensino Fundamental I (1º a 5º anos) das escolas públicas e
privadas do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 3º - Não haverá eleição para a Câmara Mirim I, podendo participar
a totalidade dos alunos discriminados no artigo 2º deste Regimento Interno.
$ 1º. O número de participantes em cada dia de trabalho será limitado
pela capacidade de público do recinto do Plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina.
$ 2º. Por questões de segurança e organização, a Câmara Municipal de
Santo Antônio da Platina e a instituição de ensino participante determinarão dia, horário,
número de estudantes e outras questões pertinentes a cada ação desenvolvida.
Art. 4º - Será elaborado, pela Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, material didático apropriado, a ser distribuído aos alunos participantes do programa
“Escola da Democracia”.
$ 1º. O material deverá conter noções sobre os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, assim como sobre política, cidadania, direitos e deveres dos cidadãos.
$ 2º. O material didático não poderá ter orientação partidária ou ser
direcionado à promoção pessoal de qualquer político ou sigla partidária.
Art. 5º - Além do material didático previsto no artigo 4º deste
Regimento Interno, o módulo Câmara Mirim I compreenderá também as seguintes ações:
I- visitas guiadas à Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina;
I - aulas e palestras, com explicações sobre política, cidadania, direitos
e deveres dos cidadãos e outros temas constitucionais pertinentes;
WI - trabalhos pedagógicos, a serem propostos pelas equipe
pedagógicas competentes;
IV - demais ações relacionadas.
Art. 7º - As instituições de ensino interessadas em participar do
Programa “Escola da Democracia”, módulo Câmara Mirim I, deverão se inscrever junto à
Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (localizada à Avenida Oliveira
Motta, nº 715 — Centro), por meio de formulário próprio disponível no Anexo IV desta Lei.
Art. 8º - As instituições de ensino, no ato da inscrição, devem
apresentar também a ficha de inscrição individual de todos os estudantes participantes,
conforme formulário próprio disponível no Anexo V desta Lei, devidamente rubricada pelo
responsável legal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Art. 9º - Só serão consideradas válidas as inscrições das escolas cujos
formulários estejam correta e completamente preenchidos.
Art. 10 - As escolas participantes se responsabilizarão pelo devido
acompanhamento dos alunos participantes da Câmara Mirim I.
Art. 11 - No final de cada exercício da “Escola da Democracia” os
alunos participantes deverão apresentar um relatório em sua instituição de ensino, revelando
suas impressões sobre o aprendizado e a experiência adquirida.
Parágrafo único. Caberá a instituição de ensino compilar e encaminhar
a cópia dos relatórios apresentados pelos alunos, que ficarão arquivados digitalmente na
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 12 - Excepcionalmente, as ações da Câmara Mirim I poderão ser
realizadas fora do recinto da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, desde que
previamente comunicado a todos os envolvidos.
Art. 13 - Os casos omissos desta lei serão resolvidos pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
ANEXO II
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MIRIM II
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Câmara Mirim II é módulo integrante do programa “Escola
da Democracia”, desenvolvido pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - A Câmara Mirim II será composta por estudantes do Ensino
Fundamental II (6º a 9º anos) das escolas públicas e privadas do Município de Santo Antônio
da Platina.
Art. 3º - A Câmara Mirim II reunir-se-á a partir do mês de abril, em
data a ser definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 4º - A Câmara Mirim II apreciará Projetos de Lei elaborados por
representantes eleitos nas respectivas escolas inscritas no Programa.
Art. 5º - O Regimento Interno da Câmara Mirim II dispõe sobre os
critérios de seleção e orientação relativos ao processo seletivo dos Projetos de Lei.
Art. 6º - A Comissão Executiva, integrada por Vereadores designados
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, se encarregará de
ultimar todos os procedimentos necessários à concretização da Câmara Mirim II.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Art. 7º - Será elaborado, pela Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, material didático apropriado, a ser distribuído aos alunos participantes do programa
“Escola da Democracia”.
$ 1º. O material deverá conter noções sobre os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, assim como sobre política, cidadania, direitos e deveres dos cidadãos.
$ 2º. O material didático não poderá ter orientação partidária ou ser
direcionado à promoção pessoal de qualquer político ou sigla partidária.
Art. 8º - Além do material didático previsto no artigo 7º deste
Regimento Interno, o módulo Câmara Mirim II compreenderá também as seguintes ações:
I - aulas e palestras, com explicações sobre política, cidadania, direitos
e deveres dos cidadãos e outros temas constitucionais pertinentes;
II - trabalhos pedagógicos, a serem propostos pelas equipe pedagógicas
competentes;
III — apresentação de projetos de lei;
IV - demais ações relacionadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS DE LEI
Art. 9º - São requisitos para a participação como autor dos Projetos de
Lei perante a Câmara Mirim II:
I- ser aluno do Ensino Fundamental II (6º a 9º anos);
I - estar regularmente matriculado na rede pública ou privada de
ensino.
Art. 10 - Os Projetos de Lei deverão versar sobre um dos seguintes
temas:
I - Saúde;
II - Educação;
III - Meio ambiente;
IV - Urbanismo;
V — Esporte;
VI - Lazer;
VII - Segurança;
VII - Emprego.
Art. 11 - Caberá a cada instituição de ensino selecionar 01 (um) projeto
por tema, dentre a proposta de seus alunos, e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina.
$ 1º. Visando o fortalecimento da democracia, os projetos devem ser
escolhidos por escrutínio secreto, por meio do voto dos próprios estudantes da instituição de
ensino.
$ 2º. Caberá a cada instituição de ensino organizar a sistemática da
eleição dos projetos, bem como designar as datas apropriadas a cada fase da seleção.
Art. 12 - Cada Projeto de Lei deve ser, impreterivelmente, de autoria
de até 03 (três) participantes, sendo a veracidade da autoria de responsabilidade do autor e do
seu responsável.
Art. 13 - Serão considerados válidos para seleção apenas os projetos
que atenderem a todas as exigências deste Regimento.
Art. 14 - Serão escolhidos os 02 (dois) melhores Projetos de Lei em
cada área temática para a divulgação nas escolas vencedoras e no site oficial da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Parágrafo único. A seleção dos melhores Projetos de Lei da Câmara
Mirim II não implica, necessariamente, na sua apresentação como Projeto de Lei perante o
Plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 15 - A Comissão Julgadora, composta por 03 (três) vereadores
designados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, usará os
seguintes critérios no processo de avaliação dos Projetos de Leis:
I - criatividade e originalidade do texto;
II - estar adequado ao tema escolhido;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
II - ter clareza nas ideias;
IV - importância da aprovação do projeto que se direcione às crianças e
aos jovens cidadãos.
Art. 16 — Os Projetos de Lei selecionados em cada área temática
passarão por votação simbólica, visando representar o processo legislativo, contando cada
instituição de ensino com um vereador mirim por ela designado.
$ 1º. As instituições de ensino participantes serão convocadas para o
evento, juntamente com seus alunos e professores.
$ 2º. As instituições de ensino participantes deverão, individualmente,
estabelecer o(s) critério(s) necessário(s) para indicação do vereador mirim que lhe representará.
$ 3º. O autor de cada Projeto de Lei selecionado terá o prazo,
improrrogável, de até 05 (cinco) minutos para fazer a apresentação de sua motivação, objetivos
e finalidades.
8 4º. Ao final do evento, cada vereador presente terá o prazo,
improrrogável, de até 05 (cinco) minutos para fazer suas considerações.
$ 5º. Em razão do número de pessoas previstas para o evento, este
poderá ser realizado fora do recinto da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, desde
que previamente comunicado a todos os envolvidos.
Art. 17 - Todos os Projetos de Lei, aprovados ou não no âmbito do
módulo Câmara Mirim II, poderão ser utilizados pela Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, desde que mencione expressamente o nome dos autores.
Art. 18 - Em caso de não cumprimento das normas estabelecidas neste
Regimento e no surgimento de problemas que prejudiquem o desenvolvimento das atividades,
a Comissão Executiva terá autonomia para tomar decisões.
Parágrafo único. Contra as decisões desta, caberá recurso ao Plenário
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, a ser proposto por qualquer Vereador.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 19 - As instituições de ensino interessadas em participar do
Programa “Escola da Democracia”, módulo Câmara Mirim II, deverão se inscrever junto à
Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (localizada à Avenida Oliveira
Motta, nº 715 — Centro), por meio de formulário próprio disponível no Anexo IV desta Lei.
Art. 20 - As instituições de ensino, no ato da inscrição, devem
apresentar também a ficha de inscrição individual de todos os estudantes participantes,
conforme formulário próprio disponível no Anexo V desta Lei, devidamente rubricada pelo
responsável legal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Duol.com.br — site: www. santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Art. 21 - Só serão consideradas válidas as inscrições das escolas cujos
formulários estejam correta e completamente preenchidos.
Art. 22 - As escolas participantes se responsabilizarão pelo devido
acompanhamento dos alunos participantes da Câmara Mirim II.
Art. 23 - No final de cada exercício da “Escola da Democracia” os
alunos participantes deverão apresentar um relatório em sua instituição de ensino, revelando
suas impressões sobre o aprendizado e a experiência adquirida.
Parágrafo único. Caberá a instituição de ensino compilar e encaminhar
a cópia dos relatórios apresentados pelos alunos, que ficarão arquivados digitalmente na
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 24 - Os casos omissos desta lei serão resolvidos pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www santoantoniodaplatina.pr.leg.br
ANEXO III
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA JOVEM
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Câmara Jovem é módulo integrante do programa “Escola da
Democracia”, desenvolvido pela Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - A Câmara Jovem será composta por estudantes do Ensino
Médio (1º a 3º anos) das escolas públicas e privadas do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 3º - A Câmara Jovem reunir-se-á a partir do mês de abril, em data
a ser definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 4º - A Câmara Jovem apreciará Projetos de Lei elaborados por
representantes eleitos nas respectivas escolas inscritas no Programa.
Art. 5º - O Regimento Interno da Câmara Jovem dispõe sobre os
critérios de seleção e orientação relativos ao processo seletivo dos Jovens Vereadores,
aplicando-se complementarmente, no que couber, o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Santo Antônio da Platina.
Art. 6º - A Comissão Executiva, integrada por Vereadores designados
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, se encarregará de
ultimar todos os procedimentos necessários à concretização da Câmara Jovem.
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO DOS JOVENS VEREADORES E DOS PROJETOS DE LEI
Art. 7º - São requisitos para a participação como autor dos Projetos de
Lei perante a Câmara Mirim II:
I - ser aluno do Ensino Médio (1º a 3º anos);
I - estar regularmente matriculado na rede pública ou privada de
ensino.
Art. 8º - As sessões da Câmara Jovem ocorrerão de acordo com o
calendário anual elaborado pela Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina e
divulgado até a primeira quinzena de março.
Art. 9º - Caberá a cada qual das seguintes instituições de ensino eleger,
internamente, via processo democrático, seu representante:
I- Colégio Estadual Edith de Souza Prado de Oliveira;
II - Colégio Estadual Dona Moralina Eleutério;
III - Colégio Estadual do Campo Monte Real;
10
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
IV - Colégio Estadual Dr. Ubaldino do Amaral;
V - Colégio Estadual Rio Branco;
VI - Colégio Estadual Tiradentes;
VII - Colégio Estadual Maria Dalila Pinto;
VIII - Colégio Estadual do Campo Heloísa Infante Martins Ribeiro;
IX — Colégio Estadual Santa Terezinha;
X - Colégio Tia Ana Maria;
XI - Colégio Casucha;
XII - Colégio Sesi.
Parágrafo único. Outras instituições de ensino eventualmente existentes
serão automaticamente integradas à presente Lei, podendo participar igualmente de todas as
atividades do Programa Escola da Democracia que lhe sejam pertinentes.
Art. 10 — A instituição de ensino deverá inscrever seu representante até
a segunda quinzena do mês de março, via formulário próprio a ser entregue na Secretaria da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 11 — É proibida a reeleição dos Jovens Vereadores.
Art. 12 — Ocorrendo vacância do cargo, a instituição de ensino
automaticamente indicará o segundo aluno mais votado para ocupar a vaga correspondente, e
assim sucessivamente.
Art. 13 - A sistemática de funcionamento da Câmara Jovem espelhará,
sempre que possível, a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, com observância
inclusive de seu Regimento Interno.
Parágrafo único. Visando conferir maior celeridade às iniciativas da
Câmara Jovem, os pareceres das Comissões serão verbais, com a respectiva anotação deste na
ata da sessão.
Art. 14 - Os Projetos de Lei a serem apresentados devem ser,
impreterivelmente, de autoria de um único participante, sendo a veracidade da autoria de
responsabilidade do autor.
Art. 15 - A Câmara Jovem funcionará no Plenário da Câmara
Municipal, em datas diferentes das estabelecidas para as sessões ordinárias e extraordinárias,
de acordo com o cronograma anual elaborado.
Art. 16 - Todos os Projetos de Lei, aprovados ou não no âmbito do
módulo Câmara Jovem, poderão ser utilizados pela Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, desde que mencione expressamente o nome dos autores.
Art. 17 - Em caso de não cumprimento das normas estabelecidas neste
Regimento e no surgimento de problemas que prejudiquem o desenvolvimento das atividades,
a Comissão Executiva terá autonomia para tomar decisões.
Parágrafo único. Contra as decisões desta, caberá recurso ao Plenário
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, a ser proposto por qualquer Vereador.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
CAPÍTULO NI
DAS INSCRIÇÕES
Art. 18 - As instituições de ensino interessadas em participar do
Programa “Escola da Democracia”, módulo Câmara Jovem, deverão se inscrever junto à
Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (localizada à Avenida Oliveira
Motta, nº 715 — Centro), por meio de formulário próprio disponível no Anexo IV desta Lei.
Art. 19 - As instituições de ensino, no ato da inscrição, devem
apresentar também a ficha de inscrição individual de todos os estudantes participantes,
conforme formulário próprio disponível no Anexo V desta Lei, devidamente rubricada pelo
responsável legal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Só serão consideradas válidas as inscrições das escolas cujos
formulários estejam correta e completamente preenchidos.
Art. 21 - As escolas participantes se responsabilizarão pelo devido
acompanhamento dos alunos participantes da Câmara Jovem.
Art. 22 - No final de cada exercício da “Escola da Democracia” os
alunos participantes deverão apresentar um relatório em sua instituição de ensino, revelando
suas impressões sobre o aprendizado e a experiência adquirida.
Parágrafo único. Caberá a instituição de ensino compilar e encaminhar
a cópia dos relatórios apresentados pelos alunos, que ficarão arquivados digitalmente na
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Art. 23 - Os casos omissos desta lei serão resolvidos pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Ar 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
ANEXO IV
PROGRAMA “ESCOLA DA DEMOCRACIA”
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Instituição de ensino:
Endereço:
Nº: Bairro:
CEP: Telefone:
E-mail:
Diretor(a) Responsável:
Observações:
DECLARO, para todos os fins, ter ciência que a inscrição no programa
“Escola da Democracia”, desenvolvido pela Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, implica, por parte da instituição de ensino supra discriminada, na cessão, por
tempo indeterminado e de forma gratuita, dos direitos de uso sobre seus nomes, imagens,
sons de voz e os direitos autorais dos Projetos de Lei e das instituições participantes,
inclusive para o fim de publicação dos trabalhos em quaisquer meios de comunicação
existentes ou quer venham a ser criados no futuro, como livros, jornais, revistas e
internet, entre outros.
Diretor(a) Responsável
13
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
ANEXO V
PROGRAMA “ESCOLA DA DEMOCRACIA”
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO - DISCENTE
Instituição de ensino:
Endereço:
Nº Bairro: CEP:
Telefone: E-mail:
Diretor(a) Responsável:
Nome do aluno:
Ano/série: RG/CPF:
Turno: Data de nascimento: / /
Endereço:
Nº: Bairro: CEP:
Telefone: E-mail:
Nome do pai/responsável:
Nome da mãe/responsável:
Celular (pai/mãe/responsável):
Observações:
DECLARAMOS, para todos os fins, ter ciência que a inscrição no
programa “Escola da Democracia”, desenvolvido pela Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina, implica, por parte do participante supra discriminado, na cessão, por
tempo indeterminado e de forma gratuita, dos direitos de uso sobre seus nomes, imagens,
sons de voz e os direitos autorais dos Projetos de Lei, inclusive para o fim de publicação
dos trabalhos em quaisquer meios de comunicação existentes ou quer venham a ser
criados no futuro, como livros, jornais, revistas e internet, entre outros.
Aluno participante
Pai/Responsável Mãe/Responsável
A r 14
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 09, DE 09 DE ABRIL DE 2018
O programa “Escola da Democracia” visa promover a participação de
alunos do Ensino Fundamental e Médio na atuação legislativa de nosso Município.
A “Escola da Democracia”, através de ações próprias a cada período de
ensino (Fundamental I, Fundamental II e Médio), visa despertar a cidadania nos estudantes e
proporcionar condições para sua integração com o Poder Legislativo Municipal — demonstrando a
importância da atuação dos representantes eleitos pelo povo, assim como suas competências e
limitações.
Os participantes devem estar matriculados em escolas públicas ou
particulares de nosso Município — e, de acordo com cada módulo, serem escolhidos em processo
eleitoral realizado internamente em cada instituição de ensino.
O programa funcionará de acordo com um calendário anual a ser
elaborado pela Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, observando o melhor
interesse dos estudantes e as datas previstas para sessões ordinárias e extraordinárias.
Há que se observar, ainda, que o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santo Antônio da Platina deve ser adotado sempre que possível, observando ainda o disposto
nesta Lei e a oferta das melhores condições para o desenvolvimento do programa “Escola da
Democracia”.
Outrossim, oportuno salientar que os dispêndios eventualmente envolvidos
estão dentro das possibilidades financeiras da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina.
Importante ressaltar que o presente Projeto de Lei também possui
embasamento na Lei Municipal nº 1.140/2012, apresentada pelo ex-vereador Antônio César de
Camargo. De tal forma, esta propositura visa ampliar, delimitar, especificar e normatizar o escopo
inicialmente delineado na legislação de 2012, permitindo assim a efetiva implantação do
programa, com caráter prático, acessível e que demande interesse das instituições escolares e seus
respectivos alunos.
Ademais, há que se observar sensíveis diferenças e abrangência entre os
projetos — de modo que, por uma questão de técnica legislativa, sugere-se a revogação da Lei
Municipal nº 1.140/2012 e sua respectiva substituição pela presente propositura.
De tal feita, certa de que o programa “Escola da Democracia” em muito
contribuirá para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento de nossos jovens, é que
proponho o Projeto de Lei, contando com a imprescindível aquiescência dos nobres membros
desses respeitável Parlamento Municipal.
Nessa esteira, por entender necessária e de relevante importância a
presente matéria, submete-se a presente iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para regular
tramitação do presente Projeto de Lei — bem como sua esperada aprovação pelo Plenário desta
Casa Legislativa.
MIRIANRODRIGU. MO MONTANHEIRO
Vereadora