PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ----.........
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Santo Antônio da Platina, 24 de maio de 2018.
Of. nº. 207/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 032/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 032/2018,
de 23 de maio de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para Aquisição de Equipamentos (caminhão / retroescavadeira / vibro
acabadora de asfalto).
Atenciosamente,
ÃO
JOSÉ DÁSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
t
Regno JOY /Z01G
Data db 10514 as 24 nLmin
PROJETO DE LEI:
032, de 23 de maio de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MINUTA ....cuseeermeerereeeeneeerereeeenesermmeereneernsesrenssrrmasses 001/026
MRE TINA soares panico inanaaaliadoa 002/026
PARECER JURÍDICO .............ccueecereerneeremseraseensees 003/026
PARECER CONTÁBIL is ceseasareeras bad 005/026
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 006/026
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 007/026
OFÍCIO Nº 298/2018-SMSOP-.............ccseemseeses 008/026
ETA TO C/C SIDA cesssceisnssasasiasssicatias cego cspennad 009/026
TERMO DE CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU...... 010/026
PLANO DE TRABALHO......................ceeereereeems 021/026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emana nameneceeneneo cone no nenem —— ESTADO DO PARANÁ-— nun eeemeneneemeneem
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PROJETO DE LEINº. 032/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 975.000,00
(novecentos e setenta e cinco mil reais), assim discriminado:
12.007 — 15.452.0323.2.031 — SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 818................ue R$. 975.000.00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 818, conforme Termo de Convênio nº. 393/2018-
SEDU, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº 2.4.2.8.10.91.03.00
975.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Aliício Dias dos Reis. aos 23 de maio de
2018.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 032/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo do
Estado do Paraná, por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano,
Termo de Convênio nº 393/2018-SEDU.
Constitui objeto do presente convênio a aquisição de equipamentos,
sendo: 01 (um) Caminhão Caçamba Basculante / 01 (uma) Retroescavadeira / 01 (uma) Vibro
Acabadora de Asfalto.
Através do convênio supracitado o Governo do Estado do Paraná
repassará para o Município de Santo Antônio da Platina valor de R$975.000.00 (novecentos e setenta e
cinco mil reais).
Vale salientar que embora a conta corrente nº 33.843-5 B. Brasil, já
esteja aberta, o referido valor será repassado para nosso Município apenas após realização do processo
licitatório.
A título de contrapartida Municipal, foi estabelecido valor de
R$51.382,50 (cingienta e um mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
Estamos encaminhando em anexo cópia do referido convênio, bem como
do plano de trabalho com descrição detalhada dos equipamentos a serem adquiridos.
Sendo assim, contamos com a habitual colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0582/2018
PROJETO DE LEI Nº 032/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vivente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-202] ena LDO 2018
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 032/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial, Orçamento
Vigente. Até o limite de RS 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 032/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aquisição de 01 (um) caminhão basculante. 01 (uma)
retroescavadeira e 01 (uma) vibro acabadora de asfalto, por intermédio da SEDU - Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, relativo ao Termo de Convênio nº. 393/2018-SEDI Haté o limite de R$
975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de Justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 020/2018: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Ofício nº. 298/2018 da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas: « Lermo de
Convênio nº. 393/2018/SEDU.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise tóenica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange Jo interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e suerna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Munic ipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a aquisição de 01 (um) caminhão basculante. ()| (uma)
Parecer Jurídico nº. 0582/2018 Página | de? P
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
retroescavadeira e 01 (uma) vibro acabadora de asfalto, por intermédio da SEDU - Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, relativo ao Termo de Convênio nº. 393/2018-SEDU. até o limite de R$
975.000.00 (novecentos e setenta e cinco mil reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos udicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 4l. inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. umu vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação. conforme art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018. con!
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167. $ 1º da Consti
tuição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 032/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167. inciso V cart. 167. $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculundo a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 24 de maio de 2018.
spp: N
Juliano Del An, bad )
Parecer Jurídico nº. 0582/2018 , Avare ag nf= Página 2 de?
Decreto 2 rugois
PREFEITURA MUNI
CIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
«"AESTADO DO PARANA erre rermeocinesiromaniconiaas comeram
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PARECER CONTABIL Nº. 020/2018
TANTILA CUNTABIL Nº. 020/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 032, de 23 de maio de 201 8, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1 - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº, 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 24 de maio de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade Gsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 032, de 23 de maio de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 032/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 323
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.031
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 7
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA 323
PROJETO/ATIVIDADE 2.031
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 818
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 818, conforme Termo de Convênio nº 393/2018 - SEDU, no valor de
R$975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais).
Santo Antônio da Platina, 23 de maio de 2018.
André Fernan drigues do Prado
Diretor dê Orçafnênto e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968. 627/0001-00
e-mail: prefeitura(Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 032/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais).
Santo Antônio da Platina, 23 de maio de 2018.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Ofício nº 298/18 Santo Antônio da Platina, 23 de maio de 2018.
Assunto — Abertura de Crédito
Excelentíssimo Senhor,
Prezado Senhor,
Pelo presente, solicito a Abertura de Crédito no valor de R$1.026.382,50 (um milhão e
vinte e seis mil e trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo
R$975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) de recursos do Convênio
nº393/18/PAM2018/SEDU2018/FUNDOPERDIDO e R$51.382,50 (cinquenta e um mil
e trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) de Contrapartida Municipal,
conforme autorização do PARANÁCIDADE anexa.
Atenciosamente,
BA
ERTOM JOSÉ PANIGADA
Secretário Municipal de Serviços e
Obras Públicas
Ao Senhor
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Nesta,
SBN LA o mom memo moer Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA
Agencia: 0426 Conta: 00000033843-&
Data de inicio: 01 / 04 / 2018 (DD/MM/AAAA)
Data de fim : 30 / 04 / 2018 (DD/MM/AAAA)
(564) SEM LANCAMENTOS NO PERIODO
CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU
| PUBLICADO -
- TERMO DE CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU QUE
Sm
o asa ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
LG
Pelo presente instrumento O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001 -42, com sede na Rua Deputado Mário de
Barros, 1290 - 2º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
- 4º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o
Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 76968627000100, doravante denominado MUNICÍPIO, na
condição de CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) JOSE DA
SILVA COELHO NETO, considerando o contido no(s) protocolo(s) 15.064.514-
0/15.064.517-4/15.064.510-7,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como
nos demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
Página ide 11
CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU
PARANÁ
Go AmNÇ DO Estado
secncrona so Desammomirmerto Lebóms
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e O objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA —- RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
R$1.026.382,50 (um milhão, vinte e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e
cinquenta centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de R$975.000,00
(novecentos e setenta e cinco mil reais) os quais correrão à conta da dotação
orçamentária 67.002.15.451.0017.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro
do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de
R$51.382,50 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta
centavos), importância equivalente a 5,01% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo
CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de financeiro deverá respeitar a proporcionalidade mínima
disposta na presente Cláusula e O final do ajuste retornar ao CONVENENTE com
condição de regularidade do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A proporcionalidade mínima disposta na presente
Cláusula do Convênio deverá ser respeitada durante a vigência do ajuste e não poderá
ser alterada pelos partícipes ainda que haja alteração do valor do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA — LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município exceto nos casos enumerados na legislação pertinente, inclusive eleitoral,
hipótese em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das vedações e/ou
impropriedades ocorrentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, O valor da última medição não poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
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CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU 3)
PARANÁ
secniesa 80 Decoesonenerãa tntama
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques
somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
|| - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
|Il- Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
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CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU
PARANÁ
ESQUERDO ESTAIO
Secnean a de Dera rms visa
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final,
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste.
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
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CONVÊNIO Nº 393/2018-SEDU
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| - São atribuições do CONCEDENTE:
a.
Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/2017;
| Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for
ocaso;
. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
Apresentar informações e documentos, bem como encaminhar a prestação
de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências — SIT,
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a
licitar e, mediante verificação do procedimento licitatório feito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e a contratar a
aquisição do objeto deste CONVÊNIO.
Il - São atribuições do INTERVENIENTE:
a
—
b)
(o)
d)
e)
Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE,
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE;
Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Ill - São atribuições do CONVENENTE:
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a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado,
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida,
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento,
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
ij) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes,
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
|) Indicar, em ato específico, profissional para O acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE,
Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com O mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução
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de ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º tumo, se houver), e a
utilização de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da última parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
14. Termo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrícula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvência e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e
o interveniente de quaisquer ônus;
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir
em juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação,
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo
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de 15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste
CONVÊNIO, as informações referentes à responsabilidade técnica do
profissional, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo
comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula
atualizada do imóvel em nome do município impactado pela ação, quando
necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO e,
ainda, compatível com o prazo de validade das normas orçamentárias
referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste
instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema
Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações
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financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao
CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vígido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
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independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que
motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que,
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possivel, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — FORO
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GONVNIO NA ND
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Curitiba, 21 de Março de 2018.
JOÃO CARLOS ORTEGA JOSE DÁ SILVA COELHO NETO
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano Prefeito(a)'Municipal de SANTO ANTONIO DA
Superintendente do Serviço Social Autônomo PLATINA
PARANACIDADE
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1. DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade proponente (TOMADOR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
CNPIME:
76.968.627/0001-00
Nome.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO | | 76.416.908/0001-42
Endereço:
Nome do Prefeito(a) PÇ NOSSA SENHORA APARECIDA, S/N
JOSE DA SILVA COELHO NETO UF CEP: Telefone.
|
PR 86430-000 43-3534-8700
2. CONCEDENTE
CNPJME.:
Endereço: E-mail:
R Dep. Mário de Barros. 1290, 2º, Centro Cívico.
sedu(Osedu.pr.gov.b
r
[UF
PR
Cidade: 1
rei
| 80530913
Nome:
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
| Telefone
41.3250 7244
CNPIME.:
|01.450.804/0001-55
Endereço:
Email
R Dep. Mario de Barros, 1290, 1º, Centro Cívico. paranacidade(Qparanacidade.org.br
| UF.
'PR
CEP
80530913
Titulo do Projeto:
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
—
| Telefone:
|41.3350 3300
Periodo de Execução:
| 20/04/2018 — 21/03/2019
Número de Protocolo:
15.064.514-0/15.064.517-4/15.064.510-7
Identificação do Projeto: , ,
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Quantidade:
01 Conjunto de Veículos / Equipamentos Rodoviários
Justificativa da Proposição
|
|
|
Ampliação e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município, visando ao aprimoramento
da prestação de serviços públicos à população.
Página | de
ESPECIFICAÇÃO
Procedimentos prévios à contratação
QR/09IaOI8
(incluindo Maas)
2 | Execução do objeto 13/09/2018 | 24/12/2018 R$1.026.382,50
R$1.026.382,50 |
, VALOR - EM RS 1,00 ]
ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE CONTRAPARTIDA —
EQUIPAMENTOS E |
MATERIAL R$975.000,00 | R$51.382,50
PERMANENTE |
6702.15451173.058.4440.4201 |
+ Contrapartida Municipal |
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
REPASSE CONTRAPARTID
1 Execução de até 100% | 01/2018 R$975.000.00 R$51.382,50
RS 1,00 RS 1,00
SUBTOTAL R$1.026.382.50 |
74
SANTO ANTONIO DA PLATINA - prot. 15.064.8 14-0/15,064,517-3/15.064.510-7
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7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município declara que possui disponibilidade recursos para a execução do objeto
conveniado na ordem mínima de 5% do valor total do ajuste, como forma de
contrapartida municipal, e compromete-se a efetivar a juntada da Declaração de
Disponibilidade Financeira, em conjunto com os demais documentos
imprescindíveis para a elaboração do Plano de Trabalho Definitivo.
SANTO ANTONIO DA PLATINA, 21 de Março de 2018
DUNA
Nome JOSE/DA SILVA COELHO NETO
Cargo: Prefeito(a) Municipal
Plano de trabalho preliminar epracordo com o Decreto 8332/2017.
EE erbeck eauiads eg)
TEC/SEDU Data: 21/03/2018
8. APROVAÇÃO preliminar conforme Decreto 8332/2017 (ÓRGÃO CONCEDENTE) |
| Nome: Assinatura
| João Carlos Ortega , fr
| Cargo: Dam A [A (Ra í
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e 21/03/2018 Agi
| Superintendente do PARANACIDADE Í
SANTO ANTONIO DA PLATINA — prot. 15.064,514-0/15.064.517-4/15.064.$10-7
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Lote Nr. :1
Local : Município de Santo Antônio da Platina - PR
Descrição : Aquisição de Equipamento(s) Rodoviário(s) sendo: Lote 1 - 01 (UM)CAMINHÃO
CAÇAMBA BASCULANTE 6x4 , Fabricação/Modelo 2017/2018 (Novo, zero Km) com potência
mínima efetiva de 270 CV, Caçamba Basculante com capacidade de 12,0 m? e demais
características técnicas constantes no MODELO 07.
Objeto(s) :
Aquisição de Equipamento(s) Rodoviário(s) sendo: Lote 1 - 01 (UM)CAMINHÃO CAÇAMBA
BASCULANTE 6x4, Fabricação/Modelo 2017/2018 (Novo, zero Km) com potência mínima efetiva
de 270 CV, Caçamba Basculante com capacidade de 12,0 m* e demais características técnicas
constantes no MODELO 07.
Lote Nr. :2
Local Município de Santo Antônio da Platina - PR
Descrição : Aquisição de Equipamento(s) Rodoviário(s) sendo: Lote 2 - 01 (UM)
RETROESCAVADEIRA 4x4 (última série, nova, zero hora) com minima potência efetiva liquida de
85 HP, Peso operacional 6.500 Kg, capacidade mínima da Caçamba Frontal de 0,88 m?, Caçamba
da Retroescavadeira de no minimo 30" e demais características técnicas constantes no MODELO
07.
Objeto(s) :
Aquisição de Equipamento(s) Rodoviário(s) sendo: Lote 2 - 01 (UM) RETROESCAVADEIRA 4x4
(última série, nova, zero hora) com mínima potência efetiva líquida de 85 HP, Peso operacional
6.500 Kg, capacidade mínima da Caçamba Frontal de 0,88 m*, Caçamba da Retroescavadeira de
no mínimo 30" e demais caracteristicas técnicas constantes no MODELO 07.
Lote Nr. :3
Local: Município de Santo Antônio da Platina - PR
Descrição : Aquisição de Equipamento(s) Rodoviário(s) sendo: Lote 3 - 01 (UMA) VIBRO
ACABADORA DE ASFALTO, (última série, nova, zero hora) mínima Potência efetiva líquida 46 HP
e demais características técnicas constantes no MODELO 07.
Objeto(s) :
Aquisição de Equipamento(s) Rodoviário(s) sendo: Lote 3 - 01 (UMA) VIBRO ACABADORA DE
ASFALTO, (última série, nova, zero hora) mínima Potência efetiva líquida 46 HP e demais
características técnicas constantes no MODELO 07.