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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 24 DE MAIO DE 2018
“Institui no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina o
mês da luta pela saúde mental e emocional da população,
denominado “Janeiro Branco”, bem como dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Mirian
Rodrigues Bonomo Montanheiro:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Santo Antônio da Platina, a campanha denominada “Janeiro Branco”.
$ 1º. O programa se destina à divulgação, conscientização, prevenção e
promoção da saúde mental e emocional.
$ 2º. A campanha previsto no caput deste arti go deverá ser
desenvolvida, em especial por meio de ações educativas e de conscientização, ao longo de todo
o mês de Janeiro de cada ano.
Art. 2º - A campanha “Janeiro Branco” possui os seguintes objetivos:
I- inserir a temática “Saúde Mental e Emocional” na comunidade como
um todo;
II - promover entre as pessoas ações em Saúde Mental e Emocional que
levem à ideia de que esta se refere à qualidade de vida pessoal e relacional dos indivíduos,
considerando os seguintes critérios:
a) atitudes positivas em relação a si próprio;
b) crescimento pessoal;
c) desenvolvimento e auto realização;
d) integração e resposta emocional;
e) autonomia e autodeterminação:
f) percepção apurada da realidade;
g) domínio ambiental;
h) competência social; e
i) outros que forem pertinentes à difusão da saúde mental e
emocional;
III - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o
fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para a promoção, conscientização
e prevenção em Saúde Mental e Emocional;
IV - evidenciar a Saúde Mental e Emocional na mídia;
V - provocar nas pessoas a reflexão que inúmeras situações cotidianas
vividas — das individuais às coletivas — possuem íntima relação com a condição psicológica e
emocional dos indivíduos, de forma que investir em Saúde Mental e Emocional é
responsabilidade de todos;
VI - difundir um conceito ampliado de Saúde Mental e Emocional
como um estado de equilíbrio emocional, combatendo a ideia equivocada de que a mesma está
relacionada à ausência de transtorno mental; e
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Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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VII — articular, com as normativas federais e estaduais pertinentes, a
Saúde Mental e Emocional.
Art. 3º - No mês “Janeiro Branco” o Poder Público Municipal, em
cooperação com a iniciativa privada e setores diversos da sociedade civil organizada, realizará
campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando a difusão da
Saúde Mental e Emocional, estabelecendo ações para:
I- estimular a adesão de toda sociedade no compromisso de discussão a
respeito da Saúde Mental e Emocional;
Il - promover discussões, debater e iniciativas, convocando toda
sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas à Saúde Mental € Emocional;
HI - incluir nos eventos, calendários e atividades que forem realizados
no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na Saúde Mental e
Emocional, buscando a conscientização de toda a sociedade.
Parágrafo único. No decorrer do mês deverá ser dada ampla divulgação
às atividades relacionadas à Saúde Mental e Emocional, em especial nos bairros, em
repartições públicas, nos postos de saúde e no meio estudantil.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo definir, se necessário for, critérios
específicos para a efetivação da campanha de que trata a presente Lei, ficando para isso
definido o prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
ESTADO DO PARANÁ, em 24 de Maio de 2018.
nisi
MIRIAN RODRIGU.
Vv
Da
MO MONTANHEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 21, DE 24 DE MAIO DE 2018
A preservação da saúde e do bem estar é um pressuposto da mais alta
importância para todas as pessoas.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde, saúde mental é o
estado de bem estar no qual o indivíduo realiza suas capacidades, possui estratégias de
enfrentamento saudáveis diante do estresse do dia a dia e poder contribuir para a comunidade
ao qual se está inserido. Assim, a promoção da saúde mental pode ser feita através de quaisquer
ações e atividades que contribuam para uma boa saúde mental e seu objetivo principal está
pautado em gerar bem estar emocional.
Atualmente vivenciamos um aumento expressivo dos casos de
violência no trânsito, drogadição, consumismo desenfreado, intolerância o que pode gerar um
desequilíbrio emocional desencadeando transtornos de humor, estresse elevado, abuso de
álcool e outras drogas, além de outros transtornos psíquicos.
Assim, precisamos de forma urgente repensar o cuidado em saúde
mental com o foco não só nas práticas curativas, mas também na prevenção e promoção do
bem estar emocional. Diversas áreas do saber já produziram conhecimentos e práticas que
favorecem à saúde mental, porém precisamos integrá-las para que alcancemos um equilíbrio
emocional global.
O presente Projeto de Lei institui, no âmbito do Município de Santo
Antônio da Platina, o mês da luta pela saúde mental e emocional da população, denominado
"Janeiro Branco".
A referida propositura pretende mobilizar a sociedade em favor da
saúde mental e emocional — sendo este um assunto ainda pouco discutido pela sociedade.
Assim, pretende-se difundir e conscientizar a sociedade platinense
acerca da importância deste tema, bem como desenvolver campanhas de divulgação,
conscientização, prevenção e promoção da Saúde Mental e Emocional.
O artigo 2º do Projeto de Lei lista seus diversos objetivos, enquanto seu
artigo 3º apresenta possibilidades de ação para o desenvolvimento e efetivação da Campanha
“Janeiro Branco”.
O mês de Janeiro foi escolhido devido ao fato de que, em geral, no
início do ano as pessoas estão predispostas a pensar sobre suas vidas em diversos aspectos —
um “mês terapêutico”, que nos convida a busca de planejamentos e mudanças em nossas vidas.
Já a cor branca foi escolhida pelo fato de ser a junção de todas as cores,
remetendo à ideia de que o indivíduo para ter Saúde Mental precisa estar em harmonia em
todas as áreas de sua vida. Além da junção das cores, o branco é a cor sobre a qual podemos
jogar outras cores e colorir à nossa maneira, remetendo ao entendimento de que é possível
“pintar” a vida de forma diferente.
a
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Nessa esteira, por entender necessária e de relevante importância a
presente matéria, submete-se a presente iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para regular
tramitação do presente Projeto de Lei — bem como sua esperada aprovação pelo Plenário desta
Casa Legislativa.
MIRIAN ROD OMO MONTANHEIRO