CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapúQuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEINº. 12/2015
Denomina de rua nesta Cidade
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva
Art. 1º. — Fica denominada Rua Ruben Joaquim
Mendes, a atual Rua D, no Jardim Minas Gerais. (cód. 124 e 120)
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 31 de
agosto de 2015.
REGN A 19
pata: 2 fe póas— ho mn
Nome: — Períido
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 12/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores
A propositura de projeto de lei para nomear ruas no
município é de competência dos vereadores, conforme determina a Lei
Orgânica do Município.
O loteamento do Jardim Minas Gerais foi aprovado pelo
Poder Executivo Municipal conforme Decreto n.º 306/2015 - cópia do
decreto e do mapa segue em anexo.
O homenageado, Sr. Ruben Joaquim Mendes era natural de
Córrego da Prata, distrito do Município de Carmo, situado no interior do
Estado do Rio de Janeiro, onde nasceu em 20 de março de 1928, filho do
Sr. Felício Joaquim Mendes e da Sra. Honorina Pinto Mendes.
Casou-se com a Sra. Benedita Maria Mendes, união da qual
ganhou três filhos: Nadir Maria Mendes de Andrade; Osni Joaquim
Mendes e Dorvano Joaquim Mendes.
Residia no Sítio São Joaquim, no Bairro Ribeirão Bonito.
Seus filhos fixaram raízes em nosso município.
Infelizmente, o Sr. Ruben veio a falecer em 27 de dezembro
de 2010, aos oitenta e dois anos de idade.
Desta forma, trata a presente propositura de uma singela
homenagem à memória deste homem e a todos os seus familiares, pelos
relevantes serviços prestados em prol de, omunidade Platinense.
Silva
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
RUBEN JOAQUIM MENDES
Matrícula
es | 01 55 2070 4 00025 053 0010411 63
Estado civil e idade |]
Masculino | Branca | Casado, 82 anos ee o
[Essas Documento de identificação | | Eleitor
iDárrego da Prata-RJ ee -= le = | E Não
Filiação e residência
FELICIANO JOAQUIM MENDES e HONORINA PINTO MENDES, residente e domiciliado Sítio São
Joaquim, Bairro Ribeirão Bonito, em Santo Antônio da Platina-PR e
Data e hora do falecimento | Mês ||” Ano |
Vinte e sete de dezembro de dois mil 2 dez, às U8h 00min «e | 12,/ 2010)
Tocal do falecimento 1
domicílio, em Santo Antônio da Platina-PR «e
Causas
falência cárdio-respiratória, Falência Múltipla Órgãos, Insuficiência Cardíaca, diabetes melitus «e
Sepultamento / Cremação (Município e cemitério, se conhecido) Declarante
Cemitério São João Batista, nesta cidade «e Nadir Maria Mendes de Andrade es |
Nome e número de documento do médico que atestou o óbito
Dr. Claudinei de Oliveira, CRM nº 8839 ce
Observações / Averbações iz
Nascido em 20 de março de 1928. Pelo declarante foi-me dito, que o falecido deixou bens a inventariar,
desconhecendo a existência de testamento, e sabendo que o mesmo não era eleitor. Era casado com D.
BENEDITA MARIA MENDES, deixando 3 (três) filhos, Nadir Maria Mendes de Andrade 47 anos, Osni
Joaquim Mendes 51 anos, Dorvano Joaquim Mendes 53 anos de idade. Nada mais declarou. Apresentado!
a Declaração de Óbito do Ministério da Saúde nº 013813941-5, CPF/MF nº 010.563.019-53, Carteira de!
Trabalho nº 92401/PR, Benefícios do !::;S nº 087111570-0 Custas: Isentas ntas (Face a Lei Fecierai 9. 534/97).
-J
“la do Cofinim
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, O conteúdo da certidão é verdadeiro. “ou té.
Registro de Títulos e Documentos e Civil das i
Pessoas Jurídicas
Danielle M Mialski Vilas Bôas Vicente Santo Antônio da Md PR, 30 de dezembro de 2010.
[Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná | ípio e Comarca
Lori Ari Patr Estado do Pará | Antônio à da Platina - Estado do 2]
ET Marechal Deodoro, nº 410 am Vilas Bôas Vicente
CEP: 86.430-000 - Fone: (43)3534-4334 Oficiala
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA '
ESTADO DO PARANÁ
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antonsodapiatina.pr gov br - site ms
JOR 627000 O
Eá e-mail, preteit
DECRETO Nº 306/15
“o essi cb
cid O Preteito Municipal de Santo Antônio da Platina, Jistadiéd
, Paraná. no eso das atriby uções que lhe são conferidas por Lei e de acordo com trâniites
sonstâanios do protocóto sob no UOSO
iê DECRETA:
Act 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado |
GERAIS, com área total de 101,160.40n7 (Cento e qm mil. cento c ses
Uguadrados), localizado na Chácara Boa Esperança Bairro Acua das Bicas. Obieto dá
é 1.999, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme M apa c Memonal Desent
Estabodalios peta Engenheira Civil Camille Nassm. inscrita no Is 662. DPR e coma:
response VS, anexos abr
requerimento 9º 007036 dade com as
Yi hero Civil Ison Luiz, inscrito
ificações do pr Ato, tudo de conf
cial a » memorial, o termo de compromisso de implantação de intra-
E omçad! de garantia, cronograma e demais elementos « informações constantes
8º 00303614, que
+. e demais sem
san 4 fazer porta
nento, conforme
antoriza
executar as cobras
em re
e coletora de
a Elói
nagem de é
trede de Ag
“Rede de Energi
Rede de Dre
do-fio c Pavimentação Astaliica.
sotpápeo
suas pluviais
coadiá
Art Poa.
LOTEADOR fica obrigado a transfer
o Mumcípio opriedade das Areas Pati
“pavimento de vias abastecimento de agua. coleta de esg
ritura
a propr
do conjunto de obras de arborização,
$ enagem de aguas pluviais. dumimação: cit
energia elétrica em estrita obediência ao contido no art. 17, meiso |, da Lai
ubiiça cv adastecuneni
umiaipal n 528/200
Art. + ES LOTENDOR garantira as condições 1
fiscalização permanente, por parte do Poder Executivo Mumerpal. durante todo o tempo
ádas obras e serviços no presente Loteamento. sujeitando-se à fiscalização do Viu
sie qxecução dos serviços e das obras complementares, conforme disposto no art. 17, incisoull, da
é Municipal n” 528/2006
, jo o LOTEADOR a executar. no prazo máxtimb 5
ride Gdois; apos. cm acordo com o 4 rama Pisico-linanceiro, os. PROUBJ
“HCOMPLEMENTARES do referido Loteamento. conforme dispõe o at 17, nad Hi, da 1
Municipal, sob nº 5282006 e. após a conclusão dos serviços e obras complen s IX BR ca
ainda estara sujeito as penalidades. se comprovado. através da fiscalização do vonicipio:s
g asdesçumprimento das exigências legais do loteamento:
Art. 5º - Fica
bri
dd É Art. 6º 0 O LOTEADOR
extcução das obras de estrutura citadas na € lausul:
“Bevidamente aprovados pelos órgãos competentes. num prazo de 36 (trintas dias ce
data de assmatura do Termo de Compromusso o do Termo de € aução.
A RR
obriga a apresentar os projetos
rimena do lermo de « CMpromis
ei A
BREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO.
o ee ESTADO DO PARANÁ ii
+ » ONPI TO 968 677000106
Praça Nossa Senhora, Anar dr. À
c++» e-mail. prefeituracosantoantentodapiatna p
44 Art 7 - O LOTEADOR se obriga a submister o A ld
Repletó de Imáveis às suas expensas disc girar as reservadas 26 município. ini iraz
ES0 testo e otientas duas do projeto delintivo do od
22
Art. 8º - OT ADOR se compromete caucioni Ar,
das PROJETOS COMPLEMENTARES, os seguintes imóveis, lotes.91. 02, Dida hr
02, totes 04, 05 e 27 da quadra 03, lotes 01, 02 e 33 da quadra O8 e lotes 18
RE dpcalizaço m no À steamento Residencial Tarumás, vudo de conformidade com o Vermo de C aução: des
, [8038 do Cartório de Registro de Titulos e Documentos.
bem ce
psict, POL quaquer imstrumento os totes caucionados para esta finalidades e arma
Ipide contraro de compra e venda. tudo nos moldes fixados no art. 17 meisos IV Ve VE
2 Municigal nº 52802006
E E Art. 9º - Fica obrigado o LOTEADOR 4 cumprir as notmau dê
na Lacença Prévia do JAP - Instituto Ambiental do Paraná, sob nº 32181, datado de 30/10/2614. beu
Como à Licença de Instalação nr 15898 de 14/1202014
+
Art, 10º O reterido loteamento fica localizado em uma ZCS 2 (Pona:
Comercial o de Serviça is) conforme Let na" 1375/2014 do dia 10/09/2014, conforme dispo
Artigos). 2º e 3º da referida a *1, como devera atender o anexo | da Lei nº S2PPOÕO é
às construções e edificações permitidas e não permitidas
+ Permitidos Permissiveis Toler: Protbidos
“FResidências — Cr
(Umifamihar e
Mukti fanuliar
eee cam
Indústria (Tipo A Comércio
» Especial A . Serviço
Ke Sat CESP comércio é Serviço '*
Pde Serviços
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: Especial (Tipo B5 die dr
boosao | DONS) Horizontal c Vertical) tFipo €)
umRIcio & Servaç - , 'ngusa
Vicinal
ig mta é de todos sos órudos públicos
devidamente APROVADO,
Art. 12º - Fate
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GABINETE MUNICIPAÉ
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“BIAS DOS REIS ao junho d de 20
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OR. o PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
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Arquiteta e 1 rivanista
AU AGS43 A