CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEINº. 13/2015
Denomina de rua nesta Cidade.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Vereador Joel Pimentel Nóbrega.
Art. 1º. — Fica denominada Rua Sebastião Inácio da
Silva Filho, a atual Rua B, no Jardim Minas Gerais. (cód. 123)
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de
setembro de 2015.
reone 15ES /o0/S
Data: 10 JOL pis 95.3 n32.mn
10
Nome:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 13/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores
A propositura de projeto de lei para nomear ruas no
município é de competência dos vereadores, conforme determina a Lei
Orgânica do Município.
O loteamento do Jardim Minas Gerais foi aprovado pelo
Poder Executivo Municipal conforme Decreto n.º 306/2015 - cópia do
decreto e do mapa segue em anexo.
O homenageado, Sr. Sebastião Inácio da Silva Filho, era
natural de Brasópolis (MG), onde nasceu em 21 de janeiro de 1926, filho
do Sr. Sebastião Inácio da Silva e da Sra. Virgina Maria de Jesus.
Fora casado com a Sra. Rosa da Silva, união da qual nasceu
os filhos: Terezinha da Silva Barbosa, José Inácio da Silva, Alice da Silva
Marques, Rosalinda da Silva, Célia Inácio da Silva, e Rosangela da Silva
Alves.
Residia à Rua Nossa Senhora da Saúde, n.º 310, em nossa
Cidade, onde residiu por muito tempo de sua vida.
Homem honesto, integro, sendo um exemplo de trabalho e
dedicação à família.
Infelizmente, veio a falecer em 16 de novembro de 2013,
aos 87 anos de idade.
A presente propositura é uma singela homenagem à
memória deste homem e a todos os seus familiares, pelos relevantes
serviços prestados em prol de nossa Comunidade Platinense.
Serviço de Registro Civil das Pessoas O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Naturais, Registro de Títulos e Documentos e
Civil das Pessoas Jurídicas
? Oficial Registrador nas . 7
| |Danieile Mialski Vilas Bôas Vicente Santo Antônio eis 25 de novembro de
Município e Comarca - UF
Santo An:ônio da Platina - Estado do Paraná
=| Endereço - . ami N E
il Rua Marechal Deodoro, nº 410 Dar Mialski Vilas Bôas Vicente
iL CEP: 86.430-000 - Fone: (43)3534-4334 c Oficiala
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CTOLo ROS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS GRATUITO
o . ESB92257
CERTIDAO DE ÓBITO
Nome
SEBASTIÃO INAC!O DA SILVA FILHO
Matrícula
082610 01 55 2013 4 00028 098 0011356 61
Sexo Cor Estado civil e idade
Masculino | | erárca | Casado, 87 anos +
Naturalidade | [Documento de ider “ificação
Brasópoiis-viG e | |4.555.257-8/SSP/PR «e
| Filiação e residência
SEBASTIÃO INACIO DA SILVA e VIRGINIA. MARIA DE JESUS, residente e domiciliado àl «
Rua Nossa Senhora da Saúde, 310, em Santo Antônio da Platina-PR «e
Data e hora do falecimento
Dia | | Mês Ano) it
Dezesseis de novembro de dois mil e treze, às 17h OOmin ++ 16//11/|2013
Local do falecimento o o E
Hospital Nossa Senhora da Saúde, em Santo Antônio da Platina-PR «e A
Causas bi º
Insuficiência Respiratória, bronco pneumonia, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica,
insuficiência renal crônica «e
[Sepultamento ! Cremação (Municipio e cemitério, se conhecido)
Cemitério São João Batista, nesta cidade «e
Nome e número de documento do médico que atestou o óbito
Dra. Ana Maria M. Fracaro Mansano, CRM nº 18580 «e
[Desiarante 4 5
[Rosalinda da Silva «e E a
Observações / Averbações '
Nascido em 21 de janeiro de 1926. Pela declarante foi-me dito, que o falecido não deixou bens) .
a inventariar, desconhecendo a existência de testamento, e sabendo que o mesmo era eleitor.
Deixou a mulher ROSA DA SILVA e seis (6) filhos: Terezinha da Silva Barbosa, José Inacio dal
Silva, Alice da Silva Marques, Rosalinda da Silva, Célia Inacio da Silva e Rosangela da Silval:!t
Alves, e 5 filhos falecidos. Nada mais deciarsi Apresentado a Declaração de Óbito do
Ministério da Saúde nº 18227371-2, CPF/ME nº 189.693.139-15, Certidão de Casamento N
2240, Folhas 158, tivro -25-B, lavrada neste Ofício, Benefício do INSS nº 882142917- Custas:
Isentas (Face a Lei Federal 9.534/97). +»
Bco
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARAN
CNPJ 76 968.627/0001-
parecida. sin" - Paço Municipal Dr. Ali
cantomodapias
Praça Nossa Senhora
«e-mail, prefeitura
o Dias dos Reis - Fone (43) 1534
naprgoy br - site ways
atom
DLORETO Nº 306/15
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná. no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com trâmites
constantes do protocolo sob nº 003036/14 de 07/0302015:
DECRETA:
Art 10 Piva aprovado o Loteamento denominado JARDIM MINAS
GERAIS, com área total de 101 160,40m (Cemo e am mil, cento e sessenta vírgula quarenta metros
quadrados», localizado na Chacara Boa Esperança - Bairro Água das Bicas, Objeto da Matricula n
21.999, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. conforme Mapa e Memorial Descritivo,
elaborados pela Engenheira Civil Camille Nassar, inscrita no CREA 15 662-DYPR. e como
responsavel técnico « Engenherro Cívil Nelson Luiz, inscrito no CREA [23 -D'SP, anexos ao
requerimento n” 00303614, e demais especificações do presente Ato, tudo de conformidade com as
plantas, o memorial o termo de compromisso de mmplantação de infra-estrutura. Termo de lotes em
mição de garanta cronográ
ma «e demais elementos + imformações constantes do protocolo
o 0036 id. que passam a tazer parte mtegrante deste Decreto
Parágrafo único. A área desenta no caput ficara distribuida. para fins
de implantação de Loteamento. conforme autorização c memorial descritivo anexo
Art 2º + O LOTEADOR se obriga a executar as obras a seguir
com revarsos proprios É no prazo estabelecido no cronograma
e coletora de esg
tetrica
> de Drenagem de aguas pluviais
4. Meso-ho é Pavimentação Asfáltica.
relacionadas,
de de Agua e
>» de Enerpta |
Art. 3º Conforme termo de compromisso datado em 03/06/2014, 0
FOTEADOR fica obrigado a transfer, mediante escritura pública de doação. sem qualquer ônus para
“ Municipio, a propriedade das Areas Públicas e a propriedade do conjunto de obras de arborização.
pavimento de vias. abastecimento de água. coleta de esgotos. drenagem de águas pluviais, iluminação
publica v abastecimento de energia eletrica em estrita obediência ao contido no art 17 meiso |, da Les
Menicipaln 5282006
Art. 4º - O LOTEADOR garantirá as condições necessárias para a
Fiscalização permanente. por parte do Poder Executivo Municipal, durante todo o tempo das execuções
das obras « serviços no presente Loteamento. sujeitando-se à fiscalização do Mumcipro durante a
os serviços e das obras complementares. conforme disposto no art. 17, inciso IL da Le
Municipal 1” 528/2006
Art. 5º - Fica obrigado o LOTEADOR a executar. no prazo maximo
de O2tdois) anos, em acordo com o Cronograma Físico-financeiro. os PROJETOS
COMPLEMENTARES do refendo Loteamento. contorme dispõe o am 17 inciso HH da Lei
Mumeipal, sob nº 528/2006 e. após a conclusão dos serviços e obras complementares, o LOTEADOR
anda estará sujeito às penalidades. se comprovado. atraves da fiscalização do MUNICIPIO.
descumprimento das exigências legais do loteamento.
Art. 6º» O LOTEADOR se obriga a apresentar os projeto
execução das obras de infra-estrutura citadas na Cláusula Primeira do Termo de € ompromido
devidamente aprovados pelos drsãos competentes. num prazo de 30 (trinta) dias contados a pá pártir da
data de assinatura do Termo de Compromisso é do Termo de Caução: y
f / vtad
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ cce amn co crersmormeememneraseom
CNPI 76.968 627/0001
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº « Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534.8700
e-mail prefeituradesantoantoniodaplatina pr gov br - site. um
trt 7 - O LOTEADOR se obriga a submeicr o loteamento ao
Pistro de imoveis às suas expensas discriminando as áre
RO toento e ortenta) dias contados à partir, da data de aprov
eservadas ao municipio, num prazo de
o de projeto definitivo do loteamento
Art. 8º - O LOTEADOR se compromete caucionar. como garantia de
execução dos PROJETOS COMPLEMENTARES, os seguintes imóveis, lotes 01. 02, U3 da quadra U1,
lote 02 da quadra 02. lotes 04, 05 é 27 da quadra 03, lotes 01, 02 € 33 da quadra O8 e lotes 48
localizado no Loteamento Residencial Tarumãs. tudo de conformidade com o Termo de Caução de
Lotes registrado sob o no INE
do Cartório de Registro de Títulos é Documentos, hem como não
onar por qualquer tasiramento às lotes caucionados para esta finalidade. e à se unlizar de
modelo de contrato de compra e senda. tudo nos moldes fixados no art 17, incisos IV. V e VI da Lei
Mamicipal n' 528/2006
Art. 9º = Fica obrigado o LOTEADOR a cumprir as normas descritas
na Licença Prévia do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, sob nº 32181, datado de 30102014. bem
come a Licença de Instalação nº 15808 de 14/122014
Art 10º O relerido loteamento fica localizado em uma ZCS 2 (Zona
iços dove). conforme Lei nº 13782014 do dia 10/09/2014, conforme dispostos nos
e * da refenda det. como devera atender o anexo | da Lei nº 827/2006, onde define-se
as construções e edificações permiudas e não permitidas
Comercial e de Serv
Ártig
Zona Permitidos Permissiveis Foterados Proibidos
: POS2 Zona Residências Comercio e Indústria (Tipo A) Comércio é
+ Comercial e Unifamilar Serviço special Serviço
o (Unit , SEvIÇO ESP Comercio e Serviço h
de Serviços Matt foi tipo A) Especial
e . Especial (Tipo B)
donss Horizontal e Vertical) tEmpo O)
Comér “ Serviço industria
Vicutail Tipo B)
Comércio « Serviço
Geral
Art HI - O LOVEAMENTO JARDIM MINAS GERAIS. por
disposições da Legislação Federal, Estadual e Mumicipal, bem como satisfazer as
extgências de todos os órg publicos e tambem o disposto na Let Federal nº 6 76679. de 1912/79
tica devidamente APROVADO,
obedecer 2
Art. 12º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MI far DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ PAÇO MUNICIPAL DR ALICIO
DAS DOS REIS, aos e junho de 2015
A Ma Las mr 1 EL. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Secretário Manietpat anejamento Prefeitd Municipal
E vialfala? Crritiao
NÁTHALY O » COELHO
Arquiteta e Urbanista
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