materia nº 34/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ecc emeememeeeeemeeeceemeeo ee ESTADO DO PARANÁ-memenn nn anna cane mecnceam
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 08 de junho de 2018.
Of. nº. 239/2018-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 034/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 034/2018,
de 07 de junho de 2018, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
Regime de Urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para Pavimentação Asfaltica do Jardim Baggio.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI:
034, de 07 de junho de 2018
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018”
SUMÁRIO
MINDTA....pyireeegeserenseereneeeenseenmsseniantrano cremos o ganas 001/056
JUSTIFICATIVA .....ececenseeeessviiinoomnsseresssesseseaflo ado 002/056
PARECER JURÍDICO ....cagiio erscesacasecssescanes Decseçs A 003/056
PARECER CONTÁBIL ....scceseeemeermerenseemeemeeettos 006/056
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..007/056
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............ 008/056
QEÍCIO Nº 067/2018. esssecrsereenerensssersseNisvettoarea dh 009/056
OFÍCIO Nº 068/2018-SMP .........ceereeeeeseermserctos 010/056
EXTRATO BANCÁRIO........ccseereeeeeeeemecmeetenes 011/056
TERMO DE CONVÊNIO Nº 093/2018-SEDU-.....012/056
PLANO DE TRABALHO oem sistem 023/056
AUTORIZAÇÃO PARA LICITAÇÃO .........co...... 026/056
MEMORIAL DESCRITIVO ........ccueeriteseeserensees 028/056
PROJETOS ....cecesesspotttiastiacs a bgerisnescesenanesasesuaamugao 053/056
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PROJETO DE LEINº. 034/2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), assim discriminado:
12.007 — 26.451.0575.1.172 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações - FR 819 ............... eee RS. 350.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 819, conforme Termo de Convênio nº. 93/2018-
SEDU, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubtican” 2:4:2:8:10:71:01:00 suas ssssssemassenstiaido ceseererensarenensavenenonesvesenensado R$. 350.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.633, de 31 de maio de 2017, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de junho de
2018.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADO DO PARANÁ-—— nn
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 034/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo do
Estado do Paraná, por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano,
Termo de Convênio nº 093/2018-SEDU.
O objeto do contrato refere-se à infraestrutura de Pavimentação de Vias
Públicas Municipais no Bairro Jardim Baggio.
O Termo de Convênio mencionado acima prevê recursos a serem
repassados pelo Governo do Estado na ordem de R$350.000,00 (trezentos e cingienta mil reais).
Tendo como contrapartida Municipal o valor de R$18.445,00 (dezoito mil e quatrocentos e quarenta e
cinco reais).
Sendo assim, o Termo de Convênio nº 93/2018 soma o total de
R$368.445,00 (trezentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais).
Entretanto, considerando ofício nº 068/2018-SMP, bem como
Autorização para Licitação expedida pelo Paraná Cidade, esclarecemos que o valor da Contrapartida
Municipal passará a ser de R$142.587,53 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais
e cingiienta e três centavos)
Desta forma o Termo de Convênio nº 093/2018 passará a totalizar o valor
de R$492.587,53 (quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três
centavos).
O valor da contrapartida municipal foi alterado visto que quando da
formalização do termo de convênio 093/2018 em 1º de março do corrente, optou-se pela aplicação
mínima de 5% devido inexistência âquela época dos valores definitivos para execução da referida
obra.
Salientamos também, que embora a conta corrente nº 33.739-0 B. Brasil,
já esteja aberta, o referido valor será repassado para nosso Município proporcionalmente após
realização das devidas Medições da Obra (execução).
Estamos encaminhando cópia do referido convênio, bem como toda
documentação pertinente para que esta Casa de Leis possa analisar detalhadamente o objeto do
referido Projeto de Lei.
Sendo assim, contamos com a habitual colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0635/2018
PROJETO DE LEI Nº 034/2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 034/2018. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 034/2018 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a infra estrutura de pavimentação de vias públicas
municipais, no Bairro Jardim Baggio, até o limite de R$ 350.000.00 (trezentos e cinquenta mil reis).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 034/2018; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº 67/2018 da Secretaria Municipal de Planejamento; Ofício nº 68/2018 da
Secretaria Municipal de Planejamento; Convênio nº 93/2018-SEDU e seus anexo.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Parecer Jurídico nº. 0635/2018 Página | de 3
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, visando a infra estrutura de pavimentação de vias públicas
municipais, no Bairro Jardim Baggio, até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
excesso de arrecadação, conforme art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o crédito
que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais. a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 034/2018, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
Parecer Jurídico nº. 0635/2018 Página 2 de 3 Té
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 06 de junho de 2018.
Cintia Ants a da Silva
Advogada do Município “OAB/PR 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0635/2018 Página 3 de 3
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PARECER CONTABIL Nº. 034/2018
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil.
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 034, de 07 de junho de 2018, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2018;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cingiienta mil reais) provenientes
do Termo de Convênio nº 093/2018/SEDU, FR 819, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso II, $ 1º. art. 43. Rubrica nº. 2.4.2.8.10.71.01.00:
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual c 6
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações. que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 08 de junho de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Ná Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 034, de 07 de junho de 2018
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 034/2018, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2018.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 575
Ação da LDO a ser alterada: nº 1.172
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 7
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 575
PROJETO/ATIVIDADE 1.172
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 819
PREVISÃO DA DESPESA
350.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 819, conforme Termo de Convênio nº 093/2018 - SEDU, no valor de
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 07 de junho de 2018.
André Fern
Diretor de
'o Rodrigues do Prado
Orgamento e Programação
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 N
e-mail: prefeitura(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 034/2018 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2018-2021 e na LDO 2018”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.660, de 30 de novembro de 2017 — Lei Orçamentária para o exercício de 2018, bem
como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei nº.
1.633, de 31 de maio de 2017 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 350.000,00 (trezentos e cingienta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 07 de junho de 2018.
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Oficio nº 67/2018 Santo Antonio da Platina, 07 de junho de 2018.
Assunto: Abertura de Crédito
Prezado Senhor
Pelo presente, solicito a Abertura de Crédito no valor R$ 492.587,53
(quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e
três centavos), com a seguinte composição financeira: Contrapartida Municipal R$
142.587,53 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e
cinquenta e três centavos) e montante de SEDU/2018 — Fundo Perdido de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para execução de pavimentação
asfáltica do Jardim Baggio, conforme autorização do PARANACIDADE anexa.
Atenciosamente,
AIRTÓN SÉRGIO DINIZ
i icipal de Planejamento
aí Decreto nº 063/2018
Ao Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício nº 068/18-SMP Santo Antonio da Platina, 08 de julho de 2018.
Assunto: Pavimentação Jardim Baggio
Prezado Senhor,
Pelo presente, informamos que o Convênio nº 093/2018 inicialmente foi
assinado com emenda mo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil) e
contrapartida de aproximadamente 5,00% no valor de R$ 18.445,00.
Após a elaboração do projeto técnico e dos orçamentos chegou-se ao valor
total de R$ 492.587,53, ou seja, ocorreu o aumento no valor de contrapartida
passando a R$ 142.587,53.
Atenciosamente,
AIR NséRcio
Secretário Municipal-de
Decreto nº 063/2018
Ao Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação!
Nesta
08/06/2018 Banco do Brasil
g | Extrato conta corrente
o GOVERNO
Cliente - Conta atual
Agência 426X se E
Conta corrente 33739-0 CONVENIO 93-2018
Período do
exirÃO Mês atual
Lançamentos
DA Dt; Ag. origem o Lote Histórico O “Documento “Valor R$ = * Saldo
balancete movimento d
13/03/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 29/06/2018
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 02/07/2018
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aap) bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=993626fc4f95dSeddd7 36c4ef2b64c00H 141
CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU |
PARANÁ
Setas tio fraco,
ni irtiiipacios enarsos as Decancem eme tiduaros
| PUBLICADO |
[oe pese” TERMO DE CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU QUE
IVSAS | O ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
DRE SD ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
| CAvslicik DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E OQ
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de
Barros, 1290 - 2º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE: o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
- 1º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o
Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 76968627000100, doravante denominado MUNICÍPIO, na
condição de CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) JOSE DA
SILVA COELHO NETO, considerando o contido no(s) protocolo(s) 14.675.058-3,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como
nos demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA -- OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
Página 1 de 11
Riz da Rocha
CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU ,
PARANÁ
Eerustoça GO EStASO
SEL UOCIN O DO (tatoo Lirhricrer
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como q Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
R$368.445,00 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
687.002.15.451.0017.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e
ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de R$18.445,00
(dezoito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), importância equivalente a 5,01%
do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÉNIO, toda é
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo
CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de financeiro deverá respeitar a proporcionalidade mínima
disposta na presente Cláusula e o final do ajuste retornar ao CONVENENTE com
condição de regularidade do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A proporcionalidade mínima disposta na presente
Cláusula do Convênio deverá ser respeitada durante a vigência do ajuste e não poderá
ser alterada pelos partícipes ainda que haja alteração do valor do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA -- LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município exceto nos casos enumerados na legislação pertinente, inclusive eleitoral,
hipótese em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das vedações e/ou
impropriedades ocorrentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
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CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU
ERSIRERAA A Eterna (x
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques
somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
H — Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT:
HI- Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos
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Rus Depuçs & A F da Rocha
CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU |
PARANA
CRESSTO SO Esta
Secrocama O Desineoi romano tais
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste.
CLÁUSULA QUINTA —- EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
| São atribuições do CONCEDENTE: nho
Página Ave 11 a!
Estrec Co Desa:
Rua Depuras: u ca Rocha
CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU
PARANÁ
SoetRo; DO Estao
SEABRA DO Dea ee Lya
a. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/2017;
b, Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle:
c. Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for
o caso;
d. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
e. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE,
f. Apresentar informações e documentos, bem como encaminhar a prestação
de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências - SIT,
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
g. Autorizaro CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a
licitar e, mediante verificação do procedimento licitatório feito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e a contratar a
aquisição do objeto deste CONVÊNIO.
ll — São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE,
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
b) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
c) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE;
d) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
f) Indicar, em ato especifico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Hi — São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; no
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CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU |
PARANA
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b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÉNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado,
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE:
Cc
=
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO:
d
—
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e
—
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida:
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento:
h
=
CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
| Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO:
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n
=
CONVÊNIO;
o
—
Págiraôde 11
wrnoa de Rocta
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução
de ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU
—
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q)
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logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual:
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF:
4. Alvará de construção.
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da última parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório:
2. CND — Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrícula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvência e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com q
objetivo do convênio, consequentemente, isentando O Estado do Paraná e
o interveniente de quaisquer ônus;
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir
em juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação,
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011:
Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo
de 15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste
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Rua Deputaco
CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU
PARANÁ
Ceue Maço Or) Esrdipea
SGAN EDan 6 Lite Da (band
CONVÊNIO, as informações referentes à responsabilidade técnica do
profissional, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo
comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula
atualizada do imóvel em nome do município impactado pela ação, quando
necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO e,
ainda, compatível com o prazo de validade das normas orçamentárias
referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste
instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA — ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos é informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, à todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema
Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao
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Rua Deputado M,
DESA
CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU
PARANÁ
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CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado é por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto:
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
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CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU
PARANÁ
GGUTANO CO Esaaç
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a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial,
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que
motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que,
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
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masa sagu,pr.gov.De - sedutp
CONVÊNIO Nº 93/2018-SEDU
PARANA
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exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Curitiba, 1 de Março de 2018.
JOAO CARLOS ORTEGA JOSE DASILVA COELHO NETO
Secretário dê Estado do Desenvolvimento Urbano Prefeito(a) Múnicipal de SANTO ANTONIO DA
Superintendente do Serviço Social Autônomo PLATINA
PARANACIDADE
Testemunha 1 Testemunha 2
Página 11 de 11
Orsão/Entidade proponente (TOMADOR) CNRIME:
PREFEITURA. MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA | 76.968.627/0001-00
Endereço:
Nome do Prefeito(s): NOSSA SENHORA APARECIDA, A, S/N
JOSE DA SILVA COELHO NETO F CEP: Telefone:
86430-000 43.3534-8700
aa a
2. CONCEDENTE en =
Nome: CNPJM.E.:
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO |76.416.908/000]-42
Endereço: Email:
R Dep. Mário de Barros, 1290, 2º, Centro Cívico. sedu(sedu. Er. gov.b
Cidado; LF. Telefone:
CURITIBA 41,3250 7244
OUTROS PARTÍCIPES |
Nome:
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
Endereço: Er
R Dep. Mario de Barros, 1290, 1º, Centro Cívico.
e Telefone:
CURITIBA 3 /41,3350 3300
3: DESCRIÇÃO DO PROJ ETO
Titulo do Projeto: = Período de Execução:
INFRAESTRUTURA | PE 8 — 16/08/2019
Número de Protacoto:
14.675.058-3
Identificação do Projeto:
PAVIMENTAÇÃO / RECAPE / URBANIZAÇÃO / ILUMINAÇÃO
Quantidade:
4.605,56m?
Justificativa da Proposição
Melhoria da infra-estrutura urbana, com reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da
população.
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TÉRMINO
| Procedimentos prévios à contratação
(incluindo licitação)
5. PLANO DE APLICAÇÃO
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA DO FROPONENTE
E Go a
a 0 +,/(r:
6702.15451173,058.4440.4201
+ Contrapartida Municipal
REPASSE
CONCEDENTE
LO
07/2019
SUBTOTAL
SANTO ANTONIO DA PLATINA - prot. 14.675.058-3
INFRAESTRUTURA | R$350.000,00
R$368.445,00
VALORTEMRSIDO
CONTRAPARTIDA
R$18.445,00
PROPONENTE
coca RE IO,
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7. DECLARAÇÃO (rrOPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município declara que possui disponibilidade recursos para a execução do objeto
conveniado na ordem mínima de 5% do valor total do ajuste, como forma de
contrapartida municipal, e compromete-se a efetivar a juntada da Declaração de
Disponibilidade Financeira, em conjunto com os demais documentos
imprescindíveis para a elaboração do Plano de Trabalho Definitivo.
SANTO ANTONIO DA PLATINA, 1 de Março de 2018
Nome: JOSE DA SILVA COELHO NETO
* Cargo: Prefeito(a) Municipal
Plano de trabalho-prelimimar em acordo com o Decreto 8332/2017.
MENS REST erbel (CAU-AGIO/ —
CTEC/SEDU Data: 01/03/2018
8. APROVAÇÃO preliminar conforme Decreto 8332/2017 (ÓRGÃO CONCEDENTE)
Nome: Assinatura
João Carlos Ortega
Cargo: a Dota
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e 01/03/2018
Superintendente do PARANACIDADE um
SANTO ANTONIO DA PLATINA — ProL 14.675,058.5
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PREFEITURA
us. SAM Sistema de Acompanhamento
e Monitoramento de projetos
PaRranaciDade
Autorização para Licitação
= E Seo —— me
Município : Santo Antônio da Platina Nº Projeto: 34 Lote: 1
Valor Viab.: R$ 492 587,53
Autorizo o início dos procedimentos licitatórios do Projeto de acordo com
as
características acima descritas.
Os Procedimentos licitatórios ora autorizados, bem como todas as atividades
ligadas à contratação, execução, fiscalização e recebimento do Projeto em questão,
deverão seguir as normas e orientações prescritas na legislação vigente.
Alertamos que :
a ) Deverá ser observado o contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), para efetivação dos atos ora autorizados e,
também, que este lote tem um valor total viabilizado de R$492.587,53, com a seguinte
composição financeira: Contrapartida Municipal: R$142.587,53; montante de SEDU
2018 - Fundo Perdido: R$350.000,00;
b) Para a publicação do edital deverá ser obedecida a Instrução Normativa
nº 002/2011 do PARANACIDADE de 04/04/2011, em anexo.
A publicação deverá ser feita imediatamente.
Curitiba , 30/05/2018
Maria-Aparecida Borghetti
Govern; hdora do Estado do Paraná
Magalhães Barros Il
Secretárid de Estádo do Desenvolvimento Urbano
dias.
ParanaciDaDe
SAM Sistema de Acompanhamento
e Monitoramento de projetos
Autorização para Licitação
Município :
Associação :
Santo Antônio da Platina Etapa : 005/2018
AMUNORPI Escritório Regional : Escritório Regional de Londrina
Nº Projeto :
Descrição :
34
Lote 1 - Pavimentação de vias urbanas em CBUQ, 3.780.86 m:, incluindo os serviços
preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, drenagem, meio-fio com
sarjeta, paisagismo e urbanismo, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de
comunicação visual.
Modalidade :
Nº do Convênio :
Tomada de Preços Valor Viabilizado : R$ 492.587,53
Local do Objeto :
Lote : | ==> Sede do Município - Jardim Baggio
Indicadores :
Lote: | ==> Área Pavimentada 378086 m - Galerias 634,00 m - Calçadas
1583,45 m? - Meiofio 1086,44 m - Material (areia, bica corrida) 567,12 m' -
Objeto :
Lote : | ==> Rua Cláudio Teodoro Lemes Entre as Ruas Luiz Antônio Bertolino e a Rua
Ozéias de Souza Alves; * Rua Maria Aparecida da Silva Oliveira Entre as Rua Ozéias de
Souza Alves até a Rua Benedito Francisco de Souza; * Rua Benedito Francisco De
Souza Entre as Rua Cláudio Teodoro Lemes aproximadamente 61,50 mts depois da Rua
Aparecida da Silva Oliveira. *
E MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4131 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Planejamentosap(Dhotmail.com.br
MEMORIAL DESCRITIVO
CADERNO DE ENCARGOS
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA
OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - DRENAGEM -— SERVIÇOS
COMPLEMENTARES - ÁREA URBANA
LOCAL: VIAS PÚBLICAS CONFORME PROJETO URBANÍSTICO
BAIRRO — JARDIM BAGGIO
01 - FINALIDADE:
O presente memorial tem por objetivo a fixação das características gerais da obra, dos
materiais e a maneira geral da execução da obra.
02 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
A execução da obra obedecerá rigorosamente as normas e especificações contidas neste
memorial. Todos os materiais a serem empregados na obra serão de primeira qualidade e
enquadrando-se rigorosamente nas Normas Brasileiras.
Os materiais que não satisfazerem as especificações ou forem julgados inadequados, serão
removidos do serviço.
Os serviços não aprovados pela Fiscalização ou que apresentarem defeitos de execução,
serão demolidos e reconstruídos por conta exclusiva da Construtora.
Nenhuma modificação poderá ser feita no projeto sem o consentimento por escrito da
Prefeitura Municipal, mesmo que tal modificação possa influir ou não no valor da
construção.
03 - CARACTERÍSTICAS DA OBRA E DO LOCAL:
A obra está sub-dividida da seguinte forma:
3.1 - Pavimentação Asfaltica, modalidade C.B.U.Q - com espessura de 4,0 cm
Com serviços complementares: meio-fio com sarjeta — meio-fio rebaixado - calçada em
concreto, com rampas de acessibilidade universal - cordão em concreto (fincadinha);
previstas a sinalização horizontal e vertical em projeto e complementando com plantio de
mudas de árvore;
3.2 - Drenagem - a rede de drenagem com galerias de águas pluviais, incluindo bocas de
lobo, caixas de ligações, poços de visitas, emissário e dissipador de energia hidráulica.
** PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=——"" ESTADO DO PARANÁ-—
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-4131 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Planejamentosap(Dhotmail.com.br
Nota: Quantitativos e dados complementares — vide planilhas orçamentárias e projetos.
RELAÇÃO DE LOCAIS E SERVIÇOS
TRECHO
OZEIAS DE SOUZA ALVES
LUIZ ANTONIO BERTOLINO
CLÁUDIO TEODORO LEMES
BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA
CLÁUDIO TEODORO LEMES
Essa CLÁUDIO TEODORO LEMES
BENEDITO FRANCISCO E SOUZA
MARIA AP. DA SILVA OLIVEIRA
94 - REMOÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO
Nas vias contempladas no projeto e que já estão consolidadas com revestimento primário
(cascalho compactado). Será removida uma camada superficial que compõe a pista de
rolamento das vias - trata-se de retirada do revestimento primário.
05 - REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SUBLEITO
No projeto está previsto que o subleito será formado especificamente pelo solo natural, ou,
onde necessário será executado com solo importado para formar uma camada regular
antecedendo a execução da base com brita de bica corrida.
Regularização do subleito é o conjunto de operações que visa conformar a camada final de
terraplenagem (corte e aterro), conferindo-lhes condições adequadas em termos
geométricos e de compactação.
A superfície do Subleito é a camada que constitui a fundação do pavimento e das sarjetas
e meio-fios, sobre o qual será assentado o pavimento projetado, devendo, portanto, suportar
os esforços decorrentes do tráfego. A largura do subleito está delimitada até o meio-fio face
interna junto ao passeio.
Nota: na estatística para obtenção dos quantitativos está considerado para cada seção
transversal e respectivo trecho de cada via a largura do subleito conforme descrito acima.
O equipamento básico para a execução da regularização do subleito compreende as
seguintes unidades:
A) Motoniveladora pesada, equipada com escarificador;
B) Caminhão-tanque irrigador;
a
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C) Rolos compactadores ou compactação mecânica para pequenas áreas;
Para execução dos serviços de pulverização e homogeneização dos materiais
secos, seguirão os seguintes passos:
A) O material espalhado será pulverizado e homogeneizado, mediante ação
da motoniveladora ou manualmente para pequenas áreas de intervenção;
B) Estas operações deverão prosseguir até que o material apresente-se
visualmente homogêneo e isento de grumos ou torrões.
Para execução de correção e homogeneização do teor de umidade, seguirão
os seguintes passos:
A) O teor de umidade dos materiais utilizados na regularização do subleito,
para efeito de compactação, deverá estar situado no intervalo que garanta
um ISC no mínimo ou igual ao ISC de projeto, adotado para o subleito;
B) Caso o teor de umidade apresente-se abaixo do limite mínimo
especificado, proceder-se-á ao umedecimento da camada, através de
caminhão-tanque irrigador. Se, por outro lado, o teor de umidade de
campo exceder ao limite superior especificado, o material será acrado,
mediante ação conjunta da grade de disco e da motoniveladora, ou no
caso em tela, através de ação manual;
A compactação do subleito seguirá os seguintes passos:
A) Concluída a correção da umidade, a camada será conformada pela ação
da motoniveladora ou equipamento de menor porte, e em seguida
liberada para a compactação;
B) O equipamento de compactação utilizado deverá ser compatível com o
tipo de material e as condições de densificação pretendidas para a
regularização do subleito;
C) A compactação deverá evoluir longitudinalmente, iniciando no bordo
mais baixo e progredindo no sentido do bordo mais alto da seção
transversal, exigindo-se que em cada passada do equipamento seja
recoberta, no mínimo, a metade da largura da faixa anteriormente
comprimida, ou no caso em tela, de forma homogênea;
D) O grau de compactação mínimo a ser atingido será de 100%, em relação
a massa específica aparente seca máxima obtida no ensaio de
compactação adotada como referência — Proctor Normal
E) A relação entre o número de coberturas do equipamento de compactação
utilizado e o grau de compactação para cada tipo de material empregado
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na regularização do sub leito, deverá ser obtida expcrimentalmente na
pista, ou no caso em tela, nos locais de intervenção;
Para execução do acabamento, seguirão os seguintes passos:
A) O acabamento será executado pela ação conjunta da motoniveladora e do
rolo de pneus, no caso em tela, será realizado através de compactador
mecânico manual;
B) A motoniveladora atuará exclusivamente em operação de corte, sendo
vedada a correção de depressões por adição de materiais
€) As pequenas depressões e saliências resultantes da atuação de rolo pé-de-
carneiro de pata curta, poderão ser toleradas, desde que o material não se
apresente solto sob a forma de lamelas
D) Em complementação às operações de acabamento, deverá ser procedida
a remoção das “leiras” que se formam lateralmente à pista acabada,
como resultado da conformação da superfície da regularização do sub
leito. Esta remoção poderá ser feita pela ação da motoniveladora (nos
casos de seção em aterros) ou de pá-carregadeira e caminhões
basculantes (nos casos de seção em corte). Neste último caso o material
removido poderá ser depositado em áreas próximas aos pontos de
passagem, de forma a não prejudicar o escoamento das águas
superficiais. Deverá ser evitada a liberação da regularização do subleito
ao tráfego usuário, face à possibilitar do mesmo causar danos ao serviço
executado, em especial sob as condições climáticas.
07 — BASE — BRITA - BICA CORRIDA - PAVIMENTAÇÃO
Bica corrida é a camada de base composta por produtos resultantes de britagem primária de
rocha sã, que em uma condição granulométrica minima assegura estabilidade à camada, quando
executada através das operações de espalhamento, homogeneização, umedecimento e
compactação.
A camada de base de bica corrida deve ser executada com materiais que atendam aos seguintes
requisitos:
*Os agregados utilizados obtidos a partir da britagem e classificação de rocha sã devem ser
constituídos por fragmentos duros, limpos e duráveis, livres de excesso de partículas lamelares
ou alongadas, macias ou de fácil desintegração, assim como de outras substâncias ou
contaminações prejudiciais.
*Desgaste no ensaio de abrasão Los Angeles, conforme NBR NM 51, inferior a 50%.
“Equivalente de areia do agregado miúdo, conforme NBR 12052, superior a 55%.
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«Índice de forma superior a 0,5 e porcentagem de partículas lamelares inferior a 10% conforme
NBR 6954.
*A perda no ensaio de durabilidade, conforme DNER ME089, em cinco ciclos, com solução de
sulfatode sódio, deve ser inferior a 20%, e com sulfato de magnésio inferior a 30%.
A superfície a receber a camada de base de bica corrida deve estar perfeitamente limpa, isenta
de pó, lama e demais agentes prejudiciais além de ter recebido prévia aprovação por parte da
fiscalização.
Eventuais defeitos existentes devem ser adequadamente reparados antes da distribuição da bica
corrida. A definição da espessura do material solto deve ser obtida a partir da observação
criteriosa de panos experimentais previamente executados. Após a compactação, essa espessura
deve permitir a obtenção da espessura definida em projeto.
Deve ser conferida especial atenção às etapas referente à descarga, ao espalhamento e à
homogeneização da umidade da bica corrida, de modo minimizar a segregação. O
espalhamento da bica corrida deve ser efetuado pela ação da motoniveladora, podendo
opcionalmente ser utilizado o
distribuidor de agregados a critério da empresa executante.
À espessura da camada individual acabada deve situar-se com 15 cm.
Quando se desejar executar camadas de sub-base ou bases de maior espessura, os serviços
devem ser executados em mais de uma camada, respeitando os limites mínimos e máximos
definitivos.
Concluído o espalhamento da bica corrida, devem serexecutadas a operação de incorporação de
água à camada pela ação do caminhãotanque distribuidor de água e a de revolvimento e
homogeneização com a energia modificada. Tendo em vista a importância das condições de
densificação da bica corrida, recomenda-se a execução de panos experimentais, coma
finalidade de definir os tipos de equipamento de compactação e a sequência executiva mais
apropriada, para alcançar o grau de compactação especificado. Este procedimento deve ser
repetido no caso de mudança no projeto da faixa granulométrica adotada.
À energia de compactação a ser adotada como referência para a execução da brita graduada
deve ser a modificada, que deve ser adotada na determinação conforme a NBR 7182. O teor de
umidade da brita graduada, imediatamente antes da compactação, deve estar compreendido no
intervalo de -2% a +1%
em relação à umidade ótima obtida de compactação. A compactação da bica corrida deve ser
executada mediante o emprego de rolos vibratórios lisos e de rolos pneumáticos de pressão
regulável
Nos trechos em tangente, a compactação deve evoluir partindo das bordas para eixo, e nas
curvas,partindo da borda interna para a borda externa. Em cada passada, o equipamento
utilizado deve recobrir, ao menos, a metade da faixa anteriormente compactada. Durante a
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compactação, se necessário, pode ser promovido o umedecimento da superfície da camada,
mediante emprego decaminho-tanque distribuidor de água.
As manobras do equipamento de compactação que impliquem variações direcionais
prejudiciais devem se processar fora da área de compactação. A compactação deve evoluir até
que se obtenha o grau de compactação mínimo de 100% em relação à massa específica aparente
seca máxima, obtida no ensaio de compactação NBR 7182, na energia modificada. O número
de passadas para obtenção do
grau de compactação exigido será definido em função dos resultados obtidos nos panos
experimentais.
08 — PINTURA DE LIGAÇÃO E IMPRIMAÇÃO - COM CM 30 -
PAVIMENTAÇÃO
8.1 - PINTURA DE LIGAÇÃO: EMULSÃO RRIC - PAVIMENTAÇÃO
8.1.1 - Para as áreas de pavimentação, após o preparo da base de bica corrida será
executada a pintura de ligação para posterior execução da imprimação. A pintura de ligação
será executada com emulsão RR1C. Nota: este procedimento se faz necessário por ocasião
de haver um tempo prolongado entre preparo da base e a efetiva execução da camada de
revestimento asfáltico.
8.2 - IMPRIMAÇÃO
01 — GENERALIDADES:
Consiste a imprimação na aplicação de uma camada de material betuminoso sobre a
superfície de uma base concluída, inclusive com a pintura de ligação, antes da execução de
um revestimento betuminoso qualquer, por exemplo, pela denominada camada de
rolamento ou simplesmente “capa”, objetivando:
A) aumentar a coesão da superfície da base, pela penetração do material
betuminoso empregado.
B) Promover condições de aderência entre a base e o revestimento.
C) Impermeabilizar a base.
02- MATERIAIS:
Deve ser empregado o asfalto diluído, tipo CM-30.
A escolha do material betuminoso adequado foi feita em função da textura
do material de base.A taxa de aplicação é aquela que pode ser absorvida pela base em 24
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horas, devendo ser determinada experimentalmente no canteiro de obra. A taxa de
aplicação será de 1,2 /m”
03 — EQUIPAMENTO:
Para a varredura da superfície da base, usam-se, de preferências, vassouras mecânicas
rotativas, podendo, entretanto, ser manual esta operação. O jato de ar comprimido poderá,
também ser usado.
A distribuição do ligante deve ser feita por carros equipados com bomba reguladora de
pressão e sistema completo de aquecimento, que permitam a aplicação do material
betuminoso em quantidade uniforme.
As barras de distribuição devem ser de tipo de circulação plena, com dispositivo que
possibilite ajustamentos verticais e larguras variáveis de espalhamento do ligante.
Os carros distribuidores devem dispor de tacômetro, calibradores e termômetros, em locais
de fácil observação e, ainda, de um espargidor manual, para tratamento de pequenas
superfícies e correções localizadas.
O depósito de material betuminoso, quando necessário, deve ser equipado com dispositivo
que permita o aquecimento adequado e uniforme do conteúdo do recipiente. O depósito
deve ter uma capacidade tal que possa armazenar a quantidade de material betuminoso a ser
aplicado em pelo menos, um dia de trabalho.
04 — EXECUÇÃO:
Após a perfeita conformação geométrica da base, procede-se a varredura de sua superfície,
de modo a eliminar o pó e o material solto existentes.
Aplica-se a seguir, o asfalto diluído, tipo CM-30, na temperatura compatível, na quantidade
certa e de maneira mais uniforme. O material betuminoso não deve ser distribuído quando a
temperatura ambiente estiver abaixo de 10º C. ou em dias de chuva, ou quando esta estiver
iminente. A temperatura de aplicação do material betuminoso deve ser fixada para cada tipo
de ligante em função da relação temperatura viscosidade.
Deve ser escolhida a temperatura que proporcione a melhor viscosidade para espalhamento.
As faixas de viscosidade recomendadas para espalhamento são de 20 a 60 segundos.
Saybolf-Furo, para asfaltos diluídos.
Deve-se imprimir a pista inteira em um mesmo turno de trabalho e deixá-la, sempre que
possível, fechada ao trânsito. Quando isto não for possível, trabalhar-se-á em meia pista,
fazendo-se a imprimação da adjacente, assim que a primeira for permitida a sua abertura ao
trânsito. O tempo de exposição da base imprimada ao trânsito será condicionado pelo
comportamento da primeira, não devendo ultrapassar a 30 dias.
A fim de evitar a superposição, ou excesso, no ponto inicial e final das aplicações, devem-
se colocar faixas de papel transversalmente, na pista, de modo que o início e o término da
aplicação do material betuminoso situem-se sobre essas faixas, as quais serão, a seguir
retiradas. Qualquer falha na aplicação do material betuminoso deve ser imediatamente
corrigida. Na ocasião da aplicação do material betuminoso, a base deve ser encontrar
levemente úmida.
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05 — CONTROLE:
05.1 - CONTROLE DE QUALIDADE
O controle para asfaltos diluídos constará de:
1 ensaio de viscosidade Saybolt-Furol, para todo carregamento que chegar à
obra
1 ensaio de ponto de fulgor, para cada 100t.
1 ensaio de destilação, para cada 100t.
05.2 - CONTROLE DE TEMPERATURA
A temperatura de aplicação deve ser a estabelecida para o tipo de material
betuminoso em uso.
05.3 - CONTROLE DE QUALIDADE
Será feito mediante a pesagem do carro distribuidor, antes e depois da aplicação do material
betuminoso.
Não sendo possível a realização do controle por esse método, admite-se que seja feito por
um dos modos seguintes:
A) Coloca-se, na pista, uma bandeja de peso e área conhecidos, por uma
simples pesada, após a passagem do carro distribuidor, tem-se a
quantidade do material betuminoso usado.
B) Utilização de uma régua de madeira, pintadas e graduada, que possa dar
diretamente pela diferença de altura do material betuminoso no tanque do
carro distribuidor, antes e depois da operação, a quantidade de material
consumido.
NOTA: 1) A imprimação será realizada em todos os locais em que houver intervenção na
base do pavimento. Verificar planilha orçamentária.
8.3 - CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - C.B.U.Q.
PAVIMENTAÇÃO (ESPESSURA 4CM)
GENERALIDADES:
Concreto betuminoso é o revestimento flexível, resultante da mistura a quente, em usina
apropriada, de agregado mineral graduado e material betuminoso, espalhado e comprimido
a quente. Sobre a base (com imprimação), a mistura será espalhada, de modo apresentar,
quando comprimida, a espessura média do projeto, de 4 cm para pavimentação.
MATERIAIS:
MATERIAL BETUMINOSO
Deverá ser empregado o cimento asfáltico de petróleo
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AGREGADOS
Agregado Graúdo
O agregado graúdo pode ser pedra britada, escória britada, seixo rolado,
britado ou não, ou outro material indicado nas especificações
complementares e previamente aprovado pela fiscalização. O agregado
graúdo deve-se constituir de fragmentos sãos, duráveis, livres de torrões de
argila e substâncias nocivas. O valor máximo tolerado, no ensaio de desgaste
Los Angeles, é de 50%. Deve apresentar boa adesividade. Submetido ao
ensaio de durabilidade, com sulfato de sódio, não deve apresentar perda
superior a 12% em ciclos. O índice de forma não deve ser inferior a 0,5.
Opcionalmente, poderá ser determinada a porcentagem de grãos de forma
defeituosa, que se enquadre na expressão:
l+g > 6
Onde 1 = maior dimensão de grão;
g = diâmetro mínimo do anel, através do qual o grão pode passar;
e = afastamento mínimo de dois planos paralelos, entre os quais pode ficar
contido no grão.
Não se dispondo de anéis ou peneiras com crivos de abertura circular, poderá
ser realizado utilizando-se peneiras de malha quadrada, adotando-se a
fórmula:
1 + 1,25g > 6€
onde g, a medida das aberturas de duas peneiras, entre as quais fica retido o
grão. A porcentagem de grãos de forma defeituosa não pode ultrapassar
20%.
No caso do emprego de escória, esta deve ter uma massa específica aparente
igual ou superior a 1.100 kg /m3
Agregado Miúdo
O agregado miúdo será areia e pó-de-pedra. Suas partículas deverão ser
resistentes, apresentar moderada angulosidade, livres de torrões de argila e
de substâncias nocivas. Deverá apresentar um equivalente de areia igual ou
superior a 55%;
COMPOSIÇÃO DA MISTURA:
A composição do concreto betuminoso deve satisfazer os requisitos do quadro
seguinte. A faixa a ser usada deve ser aquela, cujo diâmetro máximo seja igual ou
inferior a 2/3 da espessura da camada de revestimento.
PENEIRAS | | PORCENTAGEM PASSANDO, EM PESO
Mm | A | B | c
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100
95-100
80-100
Betume solúvel no cS2 (1)%
4,0 — 7,0 — na camada de ligação (Blinder)
4,5 — 7,5 — na camada de ligação e rolamento
4,5 — 9,0 — nas camadas de rolamento
As porcentagens de betume se referem à mistura de agregados, considerada
como 100%. Para todos os tipos, a fração retida entre duas peneiras consecutivas
não deverá ser inferior a 4% do total.
A curva granulométrica, indicada no projeto, deverá apresentar as seguintes
tolerâncias:
PENEIRAS | Mm | % PASSANDO, EM PESO
3/8" — 1% 9,5 — 38,00 +7
nº40-n.º4 0,42 - 0,48 +5
n.º 80 0,18 +3
n.º 200 0,074 +2
Deverá ser adotado o Método Marshall para a verificação das condições de
vazios, estabilidade e fluência da mistura betuminosa, segundo os seguintes
valores:
| CAMADA DE CAMADA DE LIGAÇÃO |
ROLAMENTO (BINDER)
Porcentagem de vazios L 3a5 4a6
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Relação betume / vazios 75-82 65-72
Estabilidade mínima 350 kg (75 golpes) 350 kg (75 golpes)
250 kg (50 golpes) 250 kg (50 golpes)
8-18 8-18
ACABADORA
O acabamento para espalhamento e acabamento deverá ser constituído de acabadora, capaz
de espalhar e conformar a mistura no alinhamento, cotas e abaulamento requeridos. A
acabadora deverá ser equipada com parafusos sem fim, para colocar a mistura exatamente
nas faixas, e possuir dispositivos rápidos e eficientes de direção, além de marchas para a
frente e para trás. A acabadora deverá ser equipada com alisadores e dispositivos para
aquecimento dos mesmos, à temperatura requerida, para colocação da mistura sem
irregularidades.
EQUIPAMENTO PARA A COMPRESSÃO
O equipamento para compressão será constituído por rolo pneumático e rolo metálico liso,
tipo tandem, ou outro equipamento aprovado pela fiscalização. Os rolos compressores, tipo
tandem, devem ter uma carga de 8 a 12 toneladas. Os rolos pneumáticos, autopropulsores,
devem ser dotados de pneus que permitam a calibragem de 35 a 120 libras por polegada
quadrada.
O equipamento em operação deve ser suficiente para comprimir a mistura à densidade
requerida, enquanto esta se encontra em condições de trabalhabilidade.
CAMINHÕES PARA TRANSPORTE DA MISTURA
Os caminhões, tipo basculante, para o transporte de concreto betuminoso, deverão ter
caçambas metálicas robustas, limpas e lisas, ligeiramente lubrificadas com água e sabão,
óleo cru e fino, óleo parafínico, ou solução de cal, de modo a evitar a aderência da mistura
às chapas.
EXECUÇÃO:
Sendo decorridos mais de sete dias entre a execução da imprimação e a de revestimento, ou
no caso de ter havido trânsito sobre a superfície imprimada, ou, ainda, ter sido a
imprimação recoberta com areia, pó-de-pedra, etc., deverá ser feita uma pintura de ligação.
A temperatura de aplicação do cimento asfáltico de petróleo deve ser determinada para
cada tipo de ligante, em função da relação temperatura-viscosidade.
A temperatura conveniente é aquela na qual o asfalto apresenta uma viscosidade situada
dentro da faixa de 75 a 150 segundos, Saybolt-Furol, indicando-se preferencialmente, a
viscosidade de 85 + 10 segundos, Saybolt-Furol. Entretanto, não devem ser feitas misturas
a temperaturas inferiores a 107ºC e nem superiores a 177ºC.
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Os agregados devem ser aquecidos a temperatura de 10ºC a 15ºC, acima da temperatura do
ligante betuminoso.
PRODUÇÃO DO CONCRETO BETUMINOSO
A produção do concreto betuminoso é efetuada em usinas apropriadas, do tipo
gravimétrica.
TRANSPORTE DO CONCRETO BETUMINOSO
O concreto betuminoso produzido deverá ser transportado, da usina ao ponto de aplicação,
nos veículos basculantes antes especificados.
Quando necessário para que a mistura seja colocada na pista à temperatura especificada,
cada carregamento deverá ser coberto com lona ou outro material aceitável, com tamanho
suficiente para proteger a mistura.
DISTRIBUIÇÃO E COMPRESSÃO DA MISTURA
As misturas de concreto betuminoso devem ser distribuídas somente quando a temperatura
ambiente se encontrar de 10ºC, e com tempo não chuvoso.
A distribuição do concreto betuminoso deve scr feita por máquinas acabadoras, conforme já
especificado.Caso ocorram irregularidades na superfície da camada, estas deverão ser
sanadas pela adição manual do concreto betuminoso, sendo esse espalhamento efetuado por
meio de ancinhos e rodos metálicos.Imediatamente após a distribuição do concreto
betuminoso, tem início a rolagem. Como norma geral, a temperatura de rolagem é a mais
elevada que a mistura betuminosa possa suportar, temperatura essa fixada,
experimentalmente, para cada caso.A temperatura recomendável, para a compressão da
mistura, é aquela na qual o ligante apresenta uma viscosidade de Saybolt-Furol, de 140 +
15 segundos, para o cimento asfáltico ou uma viscosidade específica, Engler, de 40 + ou —
5, para o alcatrão.Caso sejam empregados rolos de pneus, de pressão variável, indica-se a
rolagem com baixa pressão, a qual será aumentada medida que a mistura for sendo
compactada, e, consequentemente, suportando pressões mais elevadas.A compressão será
iniciada pelos bordos, longitudinalmente, continuando em direção ao eixo da pista. Nas
curvas, de acordo com a superelevação, a compressão deve começar sempre do ponto mais
baixo para o mais alto. Cada passada do rolo deve ser recoberta na seguinte, de, pelo
menos, a metade da largura rolada. Em qualquer caso, a operação de rolagem perdurará até
o momento em que seja atingida a compactação especificada.
Durante a rolagem não serão permitidas mudanças de direção e inversões bruscas de
marcha, nem estacionamento do equipamento sobre o revestimento recém-rolado. As rodas
do rolo deverão ser umedecidas adequadamente, de modo a evitar a aderência da mistura.
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ABERTURA AO TRÂNSITO
Os revestimentos recém-acabados deverão ser mantidos sem trânsito, até o completo
resfriamento.
CONTROLE DE ESPESSURA
Será medida a espessura por ocasião da extração dos corpos de prova na pista, ou pelo
nivelamento, do eixo e dos bordos, antes e depois do espalhamento e compressão da
mistura. Admitir-se-á variação de 1 até 10% da espessura de projeto, para pontos isolados,
e até 5% de redução de espessura, em 10 medidas sucessivas.
CONTROLE DE ACABAMENTO DA SUPERFÍCIE
Durante a execução deverá ser feito diariamente o controle de acabamento da superfície de
revestimento com o auxílio de duas réguas, uma de 3,00 m e outra de 0,90 m, colocadas em
ângulo reto e paralelamente ao cixo da estrada, respectivamente. A variação da superfície,
entre dois pontos quaisquer de contato, não deve exceder a 0,5 cm, quando verificada com
quaisquer das réguas.
9 - DISPOSITIVOS DE DRENAGEM PLUVIAL URBANA
9.01 — OBJETIVO
Esta especificação tem por objetivo definir e orientar a execução de drenagem pluvial
urbana. O Projeto de Rede de Drenagem contempla todas as vias a serem pavimentadas
formando um único conjunto.
9.02 — DEFINIÇÃO
A drenagem pluvial urbana consiste em um sistema de coleta e remoção das águas pluviais
precipitadas nas áreas urbanizadas, reconduzindo-as através de uma rede coletora ao local
adequado, seja este um rio, fundo de vale ou outra rede de maior capacidade, onde seu
direcionamento não cause erosão, desbarrancamentos, inundações ou quaisquer outros
danos às áreas adjacentes.
Os dispositivos de captação e direcionamento constituintes do sistema de drenagem pluvial
urbana são os seguintes:
- Bocas de lobo: são dispositivos executados junto aos meios-fios com
sarjeta, para captar as águas pluviais, conduzindo-as à rede coletora.
Podem ser executadas bocas de lobo simples ou duplas, em função da
vazão de chegada das águas ao ponto de captação. São constituídas por
uma caixa em alvenaria e concreto conforme projeto apresentado. O
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bocal de entrada é de concreto pré-moldado e a caixa de recepção possui
uma tampa em concreto armado para dar acesso para manutenção;
- Nota: Neste projeto está previsto o dispositivo denominado de Boca de
Leão - conforme projeto em anexo.
- Poços de visita: dispositivos cuja função é permitir a inspeção, limpeza e
desobstrução da rede coletora. Devem ser executados sempre que houver
mudança de direção da mesma, cruzamentos de ruas, a montante da rede
e em trechos longos sem inspeção. Podem ser executados com queda
interna para controlar a declividade da rede sendo constituído por uma
caixa, tipo ligação, executados em alvenaria e concreto armado, com
uma chaminé acoplada (com tubulação em concreto armado). A tampa
será de ferro fundido e, assentada no nível do pavimento acabado.
- Caixa de Ligação: dispositivo para ligação entre uma Boca de Lobo e a
rede coletora. A execução das caixas de ligação é composta de alvenaria
e concreto. Vide projeto
- Rede coletora: a rede coletora é responsável pela condução das águas
pluviais. É constituída por tubos de seção circular. As condições de
utilização normalmente consideradas para os tubos são as seguintes:
1º) Tubos de concreto com armadura simples para tubulação, desde que
em regiões submetidas a tráfego leve;
2º) Tubos de concreto com armadura dupla para tubulação para tráfego
médio e pesado atendendo especificações da ABNT;
Emissário: trata-se de trecho da rede de drenagem sem pontos de
captação e tem a finalidade de interligar a rede coletora com o ponto de
descarga/lançamento.
- Bueiro — Boca com Saída: Padrão DER PR. Trata-se de dispositivo em
concreto para proteção da tubulação de concreto e da saia do talude.
Nota: Utilizado em casos especiais.
- Dissipador de Energia (Hidráulica): Trata-se de dispositivo em
concreto armado e alvenaria visando à quebra de energia hidráulica
advinda dos emissários e da rede coletora, evitando assim, erosões nos
pontos de lançamentos.
9. 03 - MATERIAIS
Os dispositivos executados em alvenaria deverão utilizar tijolos maciços, requeimados, de
categoria “c”, atendendo ao disposto na norma NBR 7.170 da ABNT.
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O concreto utilizado nos dispositivos deverá ser dosado experimentalmente para uma
resistência característica à compressão simples, aos 28 dias, de 20 Mpa.
O concreto deverá ser preparado de acordo com o prescrito nas normas NBR 6.118 e NBR
7.187 da ABNT.
O material utilizado no tampão de ferro utilizado nos poços de queda deverá atender ao
disposto na NBR 6598 da ABNT.
9.04 — EQUIPAMENTOS
Os equipamentos deverão ser do tipo, tamanho e quantidade que venham a ser necessários
para a execução satisfatória dos serviços.
Os equipamentos básicos para a execução dos dispositivos de drenagem pluvial urbana
compreendem:
- Betoneira, depósito de água, carrinho de concretagem, vibrador
mecânico e ferramentas manuais próprias dos serviços de carpintaria e
acabamento.
9.05 - EXECUÇÃO - ESCAVAÇÃO E INSTALAÇÃO
A execução da rede de drenagem e serviços complementares compreende as seguintes
etapas:
* Locação da obra, de acordo com os elementos especificados no projeto;
Escavação das trincheiras necessárias à instalação da linha de tubos, devendo ser
prevista uma largura suficiente para o trabalho manual. Os seguintes aspectos
deverão ser observados:
1) A escavação será executada de forma a garantir a segurança dos
operários envolvidos;
2) Deverá ser prevista a segurança do trabalhador conforme disposição
normativa atendendo a legislação vigente.
e Após a instalação da tubulação será realizado o rejuntamento dos tubos
internamente (porção inferior) e externamente (porção superior), com argamassa de
cimento e areia, traço 1:3
e Execução do reaterro e apiloamento mecânico - em média será executado em 70%
do volume escavado e para os 30% restantes será considerado reaterro sem
apiloamento.
Será executado, preferencialmente com o próprio material escavado (excluindo o
material da base), desde que de boa qualidade. Caso não seja, importar material
previamente selecionado e aprovado pela Fiscalização. A compactação do material
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de reaterro deverá ser executada em camadas individuais de no máximo 15 cm de
espessura, por meio de “sapos mecânicos”, placas vibratórias ou soquetes manuais.
O equipamento utilizado deverá ser compatível com o espaço previsto no projeto-
tipo entre a linha do bueiro e as paredes escavadas. Especial atenção deverá ser dada
a compactação junto às paredes dos tubos. Para o reaterro, recomenda-se a
compactação até atingir uma espessura mínima de 60 cm acima da geratriz superior
da linha da tubulação.
e NOTA: Está previsto escavações nas seguintes categorias: 1º Categoria ; 2º
Categoria e 3º Categoria. Cada qual com utilização de equipamentos específicos
para a execução dos serviços. Para os trechos que possuem em comum as três
categorias scrá necessário a importação parcial de material a ser empregado no
aterro da rede de drenagem.
10 - MEIOS-FIOS E SARJETAS E CORDÃO EM CONCRETO (FINCADINHA) -
(SERVIÇOS COMPLEMENTARES)
10. 01 — OBJETIVO
Esta especificação tem por objetivo definir e orientar a execução de meio-fio de concreto
com sarjeta em conjunto. Para os locais de entrada de veículos e de rampas de
acessibilidade será executado cada trecho (em média de 3,00 m por unidade habitacional
para as entradas de veículos) com meio fio rebaixado.
Nota: Para as rampas está previsto um comprimento de 5,10 metros. — Vide notas de
projetos para o local de implantação das rampas. Confirmar a localização com antecedência
com a FISCALIZAÇÃO da obra.
10.02 — DEFINIÇÃO
A) Meio-fio com sarjeta é o dispositivo posicionado lateralmente aos pavimentos com
o duplo objetivo de direcionar fisicamente o tráfego atuante e conduzir as águas
precipitadas sobre a pista c passeios para bocas de lobo, caixas coletoras ou descidas
d'água em aterros.
B) Cordão em concreto - para proteção do pavimento para os locais com
prolongamento da via sem previsão de pavimentação de imediato será executado
uma barreira - peças em concreto - fincadas no solo e com o topo coincidente com a
superfície do pavimento executado.
10.03 - MATERIAIS
- Cimento: “Recebimento e Aceitação de Cimento Portland de Alto Forno”;
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- Agregado Miúdo: “Agregado Miúdo para Concreto de Cimento”;
- Agregado Graúdo: “Agregado Graúdo para Concreto de Cimento”;
- Água: “Água para Concreto”;
- Concreto: “Concreto e Argamassas”;
- Aço: “Armaduras para Concreto Armado”;
- Formas: “Forma e Cimbres”.
O concreto utilizado deverá ser dosado experimentalmente para uma resistência à
compressão, aos 28 dias, de 15 Mpa. O concreto utilizado deverá ser preparado de acordo
com o prescrito nas normas NBR 6.118 e NBR 7.187 da ABNT.
10.04 — EQUIPAMENTOS
Os equipamentos deverão ser do tipo, tamanho e quantidade que venham a ser necessários
para a execução dos meios-fios de concreto, compreendendo:
- Betoneira, caminhão pipa, vibrador mecânico, carrinho de concretagem e
ferramentas manuais próprias dos serviços de carpintaria e acabamento.
10.05 - EXECUÇÃO
10. 05.1 - MEIOS-FIOS COM SARJETA DE CONCRETO- VIDE PROJETO
O processo executivo considerado como básico envolve a moldagem “in loco” dos meios-
fios com sarjeta de concreto, de acordo com as seguintes etapas:
a) Escavação da porção anexa ao bordo do pavimento;
b) Instalação das guias e formas de madeira. As guias devem estar
espaçadas de 2 m. Esse espaçamento deverá ser reduzido nos trechos em
curva, para permitir melhor concordância. As guias e as formas deverão
ser convenientemente travadas, de modo a impedir seu deslocamento e
assegurar o bom acabamento;
e) Umedecimento das guias de madeira e do solo, na área de apoio do meio-
fio;
d) Lançamento e vibração do concreto;
e) Retirada das guias e das formas laterais;
f) Preenchimento das juntas com argamassa cimento ce areia no traço 1:4;
g) Execução das juntas de dilatação, a intervalo de 12 m.
11- URBANISMO DO PASSEIO
01 - CALÇADAS
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Consistirá na execução de calçadas em concreto simples, com espessura de 5
cm, executada paralela ao meio fio, separadas por juntas de dilatação, sobre
o solo devidamente apiloado, nos locais indicados no projeto.
Além do aspecto urbanístico, a execução de calçamento tem por objetivo a
melhoria da drenagem superficial, o combate à erosão do pavimento, bem
como evitar o tombamento do meio fio.
Nos locais de implantação de rampas a calçada será abrangida
por uma área adequada à movimentação dos portadores de necessidades
especiais.
02 - RAMPAS — NBR 9050/2015
Nas esquinas serão executadas rampas para portadores de necessidades
especiais, em lastro de concreto simples e complementos com placas especiais (tátil)
conforme especificações da NBR 9050/2015, com inclinações conforme projeto, em locais
demarcados em projeto.
12- SINALIZAÇÃO HORIZONTAL -
O objetivo principal na execução da sinalização horizontal é organizar o fluxo de veículos e
pedestres, proporcionando maior disciplina nos deslocamentos, em complementação à
função de regulamentação dada pela sinalização vertical, portanto, estão contempladas no
projeto: faixa para travessia de pedestres nos cruzamentos complementadas com faixas de
segurança e faixas separadoras de tráfego.
A pintura será em cores BRANCA E AMARELA (quando for o caso) para demarcação do
pavimento, à base de resina acrílica com microesferas refletivas, aplicado por processo
manual ou “spray” com equipamento apropriado. As características qualitativas e
quantitativas das tintas branca e amarela deverão atender os limites especificados pela
norma EB-2162 da ABNT.
As demarcações deverão ser precedidas de rigorosa limpeza e secagem das superfícies a
serem sinalizadas. Não serão aceitos serviços de demarcação executados sobre superfícies
que não estejam perfeitamente limpas, secas e livres de óleos.
13 - SINALIZAÇÃO VERTICAL
Conforme o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que aprovou o CBT —
Código Brasileiro de Trânsito, tem-se:
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13.1 - PLACA DE REGULAMENTAÇÃO E ADVERTÊNCIA
Dimensão:
Regulamentação: Círculo de 0,50 m de diâmetro
Octógno de 0,25 de lado
Triângulo eqiilátero de 0,75 de lado
Advertência: Quadrado de 0,50 de lado
Especificações:
Chapa de aço 1010/1020, bitola 18, galvanizada, fabricada de acordo com o
disposto na NBR — 11904 — da ABNT.
Tratamento:
Após o corte e furação a chapa deverá ser desengraxada, decapada e fosfatizada,
recebendo “primer” anti-oxidante compatível com o sistema a ser utilizado na
confecção da placa.
Característica do símbolo:
Dimensão: Regulamentação:
a) Círculo: com diâmetro de 0,50 m; orla interna com 0,05m e tarja de proibição
com 0,05m.
b) Triângulo: lado com 0,75m; orla com 0,10m e;
c) Octógono: lado com 0,25m; orla externa com 0,0 Im e interna com 0,02m
Advertência: Quadrado com lado de 0,50 m e orla externa com 0,01 e interna com
0,02m.
Características das cores:
Regulamentação: Círculo: fundo branca, tarja vermelha, orla vermelha, símbolo
preta e letras preta.
Triângulo: fundo branca, tarja vermelha e;
Octógno: fundo vermelha e legenda branca — Orla externa branca e interna vermelha
Advertência: Quadrado: fundo amarela, símbolo/legenda preta, orla externa amarela
e interna preta.
Sistema de fixação: através de dois parafusos de cabeça sextavada, zincado
eletroliticamente, diâmetro de $mm, comprimento de 75mm, dotado de porca e duas
arruelas também zincadas eletrolicamente.
13.2 - POSTE DE SUPORTE
Tubo metálico — aço 1010/1020, com seção circular, espessura de parede de 2mm
(dois milímetros), diâmetro de 2” e comprimento de 3m, com sistema antigiro
constituído por aletas metálicas fixadas a 30cm da base do poste.
Tratamento: após corte e furação o poste deverá ser zincado a fogo.
Fixação: em sapata de concreto - moldada no local.
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OBSERVAÇÃO: Durante a implantação da sinalização horizontal e vertical serão
atendidas as normas c procedimentos de segurança preconizados pelo
DETRAN/PR.
14 - LIMPEZA DA OBRA: A obra deverá ser rigorosamente entregue limpa, sem
entulhos e detritos nas dependências internas e externas.
15 - ENSAIOS NECESSÁRIOS: A empresa contratada deverá ser responsável pela
execução dos ensaios e disponibilizar para a fiscalização os resultados obtidos através de
documento devidamente assinado por profissional qualificado para a certificação dos
ensaios.
1) Sub-base e base (quando for o caso)
-Análise granulométrica dos agregados para bases com agregados de pedra
- DNIT (ME-083/98) — mínimo 1 ensaio por rua;
-Grau de compactação para bases com solos estabilizados — DNIT
(ME/051/94) — mínimo 1 ensaio a cada 100 m;
-CBR do material compactado na pista para ambas as bases — DNIT
(ME-049/94) — mínimo 1 ensaio por rua;
2) Imprimação e pintura de ligação
-Teor de betume — DNIT (053/94) — mínimo 1 ensaio a cada 300 m;
3) Revestimento em CBUQ
-Ensaio MARSHALL — apresentar projeto da massa antes de iniciar o
revestimento DNIT (107/94) — PMF, DNIT (043/95) — CBUQ;
-Extração de amostra do revestimento — DNIT (ME 138/94) e (053/94) —
CBUQ - mínimo uma amostra para cada trecho (determinar a espessura da
amostra, resistência à tração por compressão diametral e teor de betumes).
- No caso de revestimento com CBUQ, verificar a temperatura da mistura,
para todas as cargas, no momento da distribuição na pista e rolagem. A
temperatura da mistura não deve ser inferior a 120ºC. DER (ES-P 21-05).
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16. RECEBIMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS.
Concluídos todas as obras e serviços pela Contratada, objetos deste Plano de Trabalho, se
estiverem em perfeitas condições atestada pela FISCALIZAÇÃO, e após, efetuados todos
os testes e ensaios necessários, bem como recebida toda a documentação exigida neste
memorial e nos demais documentos contratuais, serão recebidos provisoriamente pelo
município e o órgão gerenciador do convênio através de Termo de Recebimento Provisório,
emitido juntamente com a última medição.
A Contratada fica obrigada a manter as obras e os serviços por sua conta e risco, até a
lavratura do “Termo de Recebimento Definitivo”, em perfeitas condições de conservação e
funcionamento.
Decorridos o prazo de 60 (sessenta) dias após a lavratura do “Termo de Recebimento
Provisório”, ou a data estipulada no contrato, se os serviços de correção das anormalidades
por ventura verificadas forem executados e aceitos pela Fiscalização ou pela Comissão, e
comprovado o pagamento da contribuição devida à Previdência Social relativa ao período
de execução das obras e dos serviços, será lavrado o “Termo de Recebimento Definitivo”.
Aceitas as obras e os serviços, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade,
correção e segurança dos trabalhos, subsiste na forma da Lei.
Desde o recebimento provisório, o município entrará na posse plena das obras e serviços,
podendo utilizá-los. Este fato será levado em consideração quando do recebimento
definitivo, para os defeitos de origem da utilização normal das obras realizadas.
O recebimento em geral também deverá estar de acordo com a NBR-5675.
17 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para a execução dos serviços a CONTRATADA deverá observar as seguintes
considerações quando for o caso:
Equipamentos de Proteção Individual
Serão de uso obrigatório os seguintes equipamentos obedecendo as disposições da Norma
Regulamentadora NR-18:
Equipamentos para proteção da cabeça
e Capacetes de segurança: para trabalhos em que haja o risco de lesões
decorrentes de queda ou projeção de objetos, impactos contra estruturas de
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outros acidentes que ponham em risco a cabeça do trabalhador. Nos casos de
trabalhos realizados junto a equipamentos ou circuitos elétricos será exigido o
uso de capacete especial.
* Protetores faciais: para trabalhos que ofereçam perigo de lesão pôr projeção de
fragmentos e respingos de líquidos, bem como pôr radiações nocivas.
e Óculos de segurança contra impactos: para trabalhos que possam causar
ferimentos nos olhos.
e Óculos de segurança contra radiações: para trabalhos que possam causar
irritação nos olhos e outras lesões decorrentes da ação de radiações.
e Óculos de segurança contra respingos: para trabalhos que possam causar
irritações nos olhos e outras lesões decorrentes da ação de líquidos agressivos.
Equipamentos para Proteção Auditiva
* Protetores auriculares: para trabalhos, realizados em locais em que o nível
de ruído for superior ao estabelecido na NR-15.
Equipamentos para Proteção das Mãos e Braços.
* Luvas e mangas de proteção: para trabalhos em que haja possibilidade do
contato com substâncias corrosivas ou tóxicas, materiais abrasivos ou cortantes,
equipamentos energizados, materiais aquecidos ou quaisquer radiações
perigosas. Conforme o caso, as luvas serão de couro, de lona plastificada, de
borracha, ou de neoprene.
Equipamentos para Proteção dos Pés e Pernas
e Botas de borracha ou de PVC: para trabalhos executados em locais molhados
ou lamacentos, especialmente quando na presença de substâncias tóxicas.
e Botinas de couro: para trabalhos em locais que apresentem riscos de lesão do
pé.
Equipamentos para proteção contra quedas com diferença de nível.
* Cintos de Segurança: para trabalhos em que haja risco de queda.
Equipamentos para proteção respiratória
e Respiradores contra poeira: para trabalhos que impliquem produção de
poeira.
* Máscaras para jato de areia: para trabalhos de limpeza pôr abrasão, através
de jato de arcia.
e Respiradores e máscaras de filtro químico: para trabalhos que ofereçam
riscos provenientes de ocorrência de poluentes atmosféricos em concentração
prejudiciais à saúde.
DE orem MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Equipamentos para proteção do tronco
Avental de raspa: para trabalhos de soldagem e corte a quente e para dobragem e
armação de ferros.
A empresa deverá verificar no local as condições de execução dos projetos e deste
memorial e não poderá alegar, durante a obra, o desconhecimento das dificuldades
de execução dos serviços.
Todo o material deverá ser novo e de 1º qualidade, rigorosamente de acordo com as
especificações de edital e memorial descritivo. A empresa deverá vistoriar
minuciosamente o local para verificação das condições de trabalho e execução.
Santo Antonio da Platina, 22 de Março de 2018
Daniel Vidal da Silva Mayara Garcia Martins
Arquiteto e Urbanista Arquiteta e Urbanista
CAU/PR A100205-8 CAU/PR A133786-6
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TOTAIS
[151,00] 829] 1251941]
(Os custos com mobilização e desmobilização de equipe e equipamentos para
a extração de amostras para os ensaios tecnológicos, exceto da capa asfáltica,
serão de responsabilidade da empresa executora da obra.)
Especifica - In Situ - de Areia (Grau de
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
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CNPJ 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodapiatina pr.gov.br / Email: palnejamentosap6Dhotmail com
LOCAL: Jardim Baggio - Santo Antônio da Platina - Paraná
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, S/Nº, FONE (43) 3434-3710
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DANIEL VIDAL DA SILVA
ARQUITETO E URBANISTA - CAU: A 100205-8
PROPRIETÁRIO:
MAYARA GARCIA MARTINS
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
Desenho: DANILO ROCHA
Escala: INDICADAS
Data MARÇO DE 2018
APROVAÇÃO PREFEITURA: