materia nº 2/2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 02/2018 |
Ementa: Revoga o Parágrafo Único do Artigo
231 “da Lei Orgânica. (critérios para
denominação de logradouros públicos)
Autor: Vereadores José Jaime Paula Silva,
Genivaldo “Marques ' e". Rudinei —Benedito
Esteves.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº Si
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 11
DE JUNHO DE 2018
“Revoga o Parágrafo Único do artigo 231 da Lei
Orgânica.”
O Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da
Platina — Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica e como preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que o
Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e eu, Jefferson Vernier, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 231 da
Resolução nº 01/90 (Lei Orgânica do Município).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas demais disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA — ESTADO DO PARANÁ, em 11 de Junho de 2018.
José JgimelPaula Silva
Rudinei Benedito Esteves
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 11 DE JUNHO DE 2018
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, com
a atual redação dada ao parágrafo único do artigo 231, prevê que apenas após 03 (três)
meses de falecimento é que qualquer pessoa poderá ser homenageada com respectiva
nomenclatura de rua — salvo no caso de personalidades marcantes que tenham
desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, Estado ou País,
ocasião em que tal prazo seria então dispensado.
Ocorre, entretanto, em nosso entendimento, que tal exigência
não se mostra mais pertinente, uma vez que aguardar 03 (três) meses para prestar a
devida homenagem a personalidades do Município — não havendo óbices que a única
exigência seja apenas e tão somente o falecimento da pessoa homenageada.
Nessa esteira, por entender necessária e de relevante importância
a presente matéria, submete-se a presente iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para
regular tramitação do presente Projeto de Lei — bem como sua esperada aprovação pelo
Plenário desta Casa Legislativa.
José Jaime Paula Silva
Rudinei Benedito Esteves
Vereador