materia nº 22/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 11 DE JUNHO DE 2018
“Institui, no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina, o
Programa de Incentivo à Reciclagem de Óleos e Gorduras, bem
como dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Genivaldo
Marques:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Antônio da
Platina, o Programa de Incentivo à Reciclagem de Óleos e Gorduras.
Parágrafo único. O programa se destina à divulgação, conscientização e
destinação adequada do óleo de cozinha, de modo que este não seja descartado indevidamente.
Art. 2º - O programa de que trata o caput do artigo antecedente será
efetivado mediante a adoção de medidas estratégicas de controle técnico, com as seguintes
finalidades:
I- Não acarretar prejuízos à rede de esgotos;
H - Evitar a poluição dos mananciais;
HI - Informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo
despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal na rede de esgoto e as vantagens
múltiplas dos processos de reciclagem;
IV - Conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico da
importância de sua participação na reciclagem e destinação final do óleo saturado;
V - Incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante medidas
adequadas para organizações sociais e pequenas e médias empresas, que operem na área de
coleta e reciclagem permanentes;
VI - Favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos e
gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário, desde a coleta, transporte e revenda,
até os processos industriais de transformação, de maneira a gerar empregos e renda às
organizações sociais e às pequenas e médias empresas atuantes no setor.
$ 1º. Entende-se por política municipal de tratamento e reciclagem de
óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, para fins desta lei, a otimização
das ações governamentais e não-governamentais, buscando a participação do empresariado e
das organizações sociais, com o objetivo maior de:
a) conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica
da reciclagem de matéria residual de gorduras de uso
alimentar;
b) buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente,
informação aos consumidores e conscientização da sociedade
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA à respeito de danos provenientes do descarte residual no meio
Reanº SOS/ÃO!S ambiente e das vantagens da prática de sua reutilização em
SR 6) 1064 25 26 h0 Emir. escala industrial.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Duol.com.br — site: www, santoantoniodaplatina.pr.leg.br
8 2º. O programa de que trata esta lei, incentivará estudos,
desenvolvimento de projetos e outras medidas, voltadas ao atendimento das finalidades
elencadas nos incisos deste artigo, especialmente no tocante a seu suporte técnico.
; Art. 3º - Constituem diretrizes do programa:
I- discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e
programas, que atendam às finalidades desta lei, reconhecendo-as como fundamentais para o
bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais;
II - busca e incentivo à cooperação dentre União, Estados, Municípios e
organizações sociais;
HI - estímulo à pequena empresa e ao cooperativismo;
IV - estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras de
origem vegetal ou animal e uso alimentar, e de proteção ao meio ambiente, enfocando,
principalmente, os efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de gorduras
culinárias;
V — incentivo às práticas de coleta e reciclagem de óleos e gorduras de
uso culinário;
VI - execução de medidas para evitar a poluição decorrente do descarte
de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal e uso culinário na rede de esgotos, exigindo-
se da indústria e comércio a efetiva participação em projetos a serem desenvolvidos e
executados para os fins desta lei;
VII - manutenção permanente de fiscalização sobre indústria de
alimentos, hotéis, restaurantes e similares, e outros grandes geradores, para verificação da
correta destinação dos óleos e gorduras para empresas especializadas na reciclagem e
devidamente licenciadas para a atividade, ficando sujeitos às penalidades cabíveis;
VIII - promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins
desta lei;
IX - participação de consumidores e da sociedade, por seus
representantes, nas discussões pertinentes ao programa;
X - estímulo c apoio às iniciativas não-governamentais voltadas à
reciclagem, bem como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata
esta lei;
XI - promoção de campanhas de conscientização da opinião pública,
inclusive de usuários domésticos, visando a despertar a solidariedade e a união de esforços em
prol dos objetivos desta lei;
XII - realização frequente de diagnósticos técnicos junto aos
consumidores de óleo e demais gorduras de uso culinário, especialmente em escala comercial e
industrial;
XIII - realização de campanhas educativas permanentes voltadas ao
consumidor domiciliar.
Parágrafo Único. Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento
das diretrizes estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgados, de forma a
propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo definir, se necessário for, critérios
específicos para o credenciamento empresas, associações ou cooperativas devidamente
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Data 106.148.25 46 00 S min
Nome
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(auol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
qualificadas para a execução do serviço de coleta, transporte e reciclagem de óleos e gorduras
utilizadas nos estabelecimentos ligados ao Poder Público.
8 1º. As despesas decorrentes do disposto acima, correrão por conta das
empresas interessadas em realizar o serviço de coleta, transporte e reciclagem, sendo o Poder
Executivo responsável pela divulgação, conscientização e fiscalização através dos seus órgãos
competentes na área urbana, ambiental e educacional.
$ 2º. Apenas empresas ou associações cooperativas devidamente
cadastradas e enquadradas nos critérios técnicos vigentes poderão exercer a atividade de coleta
e destinação de óleos e gorduras.
Art. 5º - O Poder Público poderá firmar parceria com a Associação de
Promoção Humana Platinense e outras instituições congêneres, com vistas à atuar na
recolhimento e adequada destinação de óleos e gorduras.
Art. 6º - Os restaurantes e estabelecimentos comerciais e industriais
que servem refeições ficam obrigados a separar e entregar o óleo comestível usado, de acordo
com calendário estabelecido pelas instituições responsáveis pela coleta.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA —
ESTADO DO PARANÁ, em 11 de Junho de 2018.)
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
pal L ob 1L asZén 0S min
Nome
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 22, DE 11 DE JUNHO DE 2018
A preservação da saúde e do bem estar é um pressuposto da mais alta
importância para todas as pessoas. Para isto, contanto, faz-se mister também a preocupação e a
manutenção com o meio ambiente.
Defender e preservar o equilíbrio ecológico do meio ambiente não é só
um Direito, mas constitui também um dever, tanto dos poderes públicos quanto da
coletividade.
Assim, incumbe aos Municípios exercitar não só a competência comum
para a Administração (protegendo os interesses públicos e da coletividade, delegada pela
Constituição Federal de 1988 a todos os Entes federados através do Artigo 23), mas também a
competência legislativa concorrente estabelecida no Artigo 24.
Mais ainda do que isso: o Município tem o direito e o dever de
suplementar a legislação federal e estadual, além de legislar sobre todos os assuntos de
interesse local (incisos I e Il do Artigo 30).
Consolidando a adoção de práticas de cooperação nas ações
administrativas ambientais, a Lei Complementar nº 140 (de 08 de dezembro de 2011), ao
regulamentar disposições do Artigo 23 da Constituição Federal, fixou as competências dos
Municípios no seu Artigo 9º.
Além de formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de
Meio Ambiente, o Município também deve controlar o emprego de técnicas que gerem risco
para a vida, a saúde e o meio ambiente, assim como deve participar do processo de
licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos
ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, dentre outras atribuições.
A Constituição do Estado do Paraná estabelece a competência comum
administrativa no Artigo 12, a competência concorrente para legislar no Artigo 13 e garante a
atividade legiferante do Município no Artigo 17 — seja para suplementar as normas federais e
estaduais, seja para dispor sobre os assuntos de interesse local. Mais ainda: garante a
autonomia do Município no Artigo 15.
Ante o exposto, verifica-se a pertinência da presente propositura, a qual
visa promover a adequada destinação a óleos e gorduras — que muitas vezes são descartados
pelo sistema de esgoto e acabam prejudicando não apenas a infraestrutura urbana, mas
principalmente o meio ambiente, contribuindo significativamente para sua degradação.
Atenta a isso, esta Câmara de Vereadores não se mantém inerte perante
seu dever de zelar pelo interesse público e pelo bem estar dos cidadãos e cidadãs, promovendo
as iniciativas que lhe são próprias para contribuir com um meio ambiente saudável e
equilibrado.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº =
6 asZé6 no S min —
Data LL 06 |
Nome,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Nessa esteira, por entender necessária e de relevante importância a
presente matéria, submete-se a presente iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para regular
tramitação do presente Projeto de Lei — bem como sua esperada aprovação pelo Plenário desta
Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL SA
Reg nº
Data lZ 06 1
Nome,
NTO ANTÔNIO DA PLATINA
sZé NO Smin