PROJETO DE LEI Nº. 066/2015
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$ 3.631.500,00 (três milhões. seiscentos
e trinta e um mil e quinhentos reais) assim discriminado:
03.001 — 04.122.0021.2.013 — GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000...
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 000 ...............ssesseesseses
03.004 — 04.122.0021.2.052 — DIVISÃO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000...
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 000
03.005 — 04.122.0021.2.055 — DIVISÃO PATRIMONIO E SEGURANÇA
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 000............. R$
03.006 — 04.122.0021.2.057 — DEP. DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000...
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 000
03.007 — 04.122.0021.2.058 — DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.01.00.00 — Aposent. RPPS, Reserv. Remun., Reform. dos Militares — FR 000R$
03.007 — 04.122.0021.2.058 — DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.03.00.00 — Pensões, Exclusive do RGPS — FR 000 .
03.009 — 04.122.0021.2.220 — DIVISÃO DE INFORMATICA
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 000............. R$
04.001 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000.. R$
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 000 R$
04.001 — 28.843.0033.0.060 — JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
R$
RE
«R$
«R$
io R$
3.2.90.21.00.00 — Juros Sobre a Dívida por Contrato — FR 000 ............................. R$.
04.010 — 04.122.0021.2.222 - DEP. DE COMPRAS E LICITAÇÕES
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000............. R$
06.001 — 10.301.0428.2.070 — GAB. DO SEC. MUN. DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - FR 303
06.003 — 10.301.0428.2.071 —- CENTRO SOCIAL URBANO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 303.
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 303
06.003 - 10.301.0428.2.072 — SETOR DE ODONTOLOGIA
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 303..
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 303
06.003 — 10.301.0428.2.074 — CAPS — CENTRO ATEND. PSICO-SOCIAL
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 495..
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 495 ....
06.003 — 10.301.0428.2.075 — PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 495..
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 495 ...
15.000,00
3.000.00
17.000,00
7.000.00
51.000,00
27.000,00
10.000,00
48.000,00
37.000,00
34.000,00
10.000,00
2.000,00
100.000,00
15.000,00
13.000,00
705.000,00
155.000,00
150.000,00
32.000,00
12.000,00
4.000,00
83.000,00
22.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — :
dmeaenaanananno ano nan nono nn inn nino on ESTADO DO PARANÁ-----"-....... mama
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06.003 — 10.301.0428.2.086 — UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE...
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 303
51.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 303 17.000,00
06.003 — 10.301.0429.2.095 — GAB. DO DIR. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
E EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 303............. R$ 125.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 303 .............eeeeeeeeeesereeeneess R$ 13.000,00
07.001 — 08.122.0486.2.097 - GAB. DO SECRETÁRIO DE ASSIST. SOCIAL
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000............. R$ 82.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 000....................seeeeeeseeerereseeeess R$ 23.000,00
08.001 — 12.361.0188.2.112 — GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 104...
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 104
08.003 — 12.361.0188.2.114 —- MERENDA ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 104...
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 104
08.004 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 104...
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 104
08.004 — 12.361.0188.2.129 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 101.
175.000,00
40.000,00
40.500,00
8.000,00
439.000,00
56.000,00
691.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 101 84.000,00
08.006 — 12.361.0239.2.128 — TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 104............. R$ 20.500,00
09.005 — 18.122.0460.2.142 — DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000............. R$ 14.000,00
10.002 — 04.121.0323.2.015 — DIRETOR DE PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000.. R$ 55.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 000
10.003 — 04.121.0323.2.228 — DEP. DE PROJETOS E CONVENIOS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — FR 000..
3.500,00
15.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 000 6.000.00
10.013 — 15.452.0323.2.031] - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000............. R$ 65.000,00
10.014 — 26.782.0534.2.046 — OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000............. R$ 32.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — INSS — FR 000 ....................eseeseseeresersese R$ 12.000,00
11.003 — 22.661.0346.2.145 — DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMERCIO
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 000............. R$ 12.000,00
TOTAL osaessgen enero presen ren es renas eram ucevensas nova seosraneonaesvos R$ 3.631.500,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
utilizados recursos provenientes do:
a - superávit financeiro da Fonte 000, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64...
b- superávit financeiro da Fonte 101, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64................. ir sereeeeereeeeserererereerererereeeeneneeerecera R$ 405.000,00
c - cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente:
2.735.500,00
As. QoS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA F
meerereeanacenaeeaeesmomesemmaeenmaeonoronacamsenmeomecane ESTADO DO PARANÁ -—eemeeememeecemeeesaoeemeemmaneeameo
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06.003 — 10.301.0428.2.071 —- CENTRO SOCIAL URBANO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 495 ................... R$ 121.000,00
08.004 — 12.361.0188.1.224 - CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 101.
370.000,00
oa R$ 3.631.500,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de
24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 23 de julho de
2015,
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
[ris dos )
, 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
men ESTADO DO PARANÁ--
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 066/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Quando da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício
seguinte, é feita uma projeção das receitas orçamentárias a serem arrecadadas com base na evolução da
receita nos anos anteriores e, a partir dessa projeção, são estabelecidas as ações e projetos a serem
executadas.
No transcorrer do exercício, quando da efetiva execução das ações e
projetos, muitos fatores acabam influenciando e alterando aquelas previsões iniciais. tanto no que se
refere à quantidade, quanto ao valor.
No intuito de assegurar uma adequação do fixado na Lei Orçamentária, é
permitida a inclusão de dispositivo que permita a transposição de recursos, de uma para outra dotação,
diretamente por decreto do Executivo, conforme disposto no $1º, art. 4º da Lei Municipal nº. 1.290, de
24 de janeiro de 2014:
“Art 4.º - O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal ficam autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares:
81º - até o limite de 5% (cinco por cento) do total de suas respectivas
despesas fixadas nesta Lei, desde que existam recursos na forma do Art. 43, da Lei n.º 4320, de 17 de
março de 1964;”
No corrente exercício, inúmeros fatores contribuíram para a utilização da
quase totalidade do limite fixado no artigo acima transcrito e da necessidade de novas suplementações,
devido, em especial, à grave crise financeira que assola nosso País, com aumento significativo da
inflação.
O atual Projeto prevê suplementações no valor de R$ 3.631.500,00 (três
milhões seiscentos e trinta e um mil e quinhentos reais), sendo R$ 3.531.500,00 (três milhões
quinhentos e trinta e um mil e quinhentos reais) relativos à pessoal e encargos e R$ 100.000,00 (cem
mil reais) relativos a juros e amortização da dívida.
Os recursos a serem utilizados para as suplementações pretendidas são
aqueles contidos no art, 2º do Projeto ora encaminhado.
[———
iris. 905.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
eemeeaneacanenencenenceanemmanesosoeeecaeenecemmenennenem -- ESTADO DO PARANÁ-—-—-—...... nn.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Contamos, pois. com o apoio dos Nobres Vereadores, no que se refere à
aprovação do presente Projeto de Lei, o qual visa à manutenção de serviços essenciais prestados
pelo Executivo Municipal e a despesas imprescindíveis.
j
x 4
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefgito Municipal
. 'Fs 004
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--ESTADO DO PARANÁ
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PARECER JURÍDICO Nº 0877/2015
PROJETO DE LEI Nº 066/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 20142017 e na LDO 2015
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EME : Projeto de Lei nº. 066/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de RS 3,631.500,00 (três milhões, seiscentos «trinta
e um mil «
quinhentos reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 066/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. destinados a pessoal e encargos. bem como juros c amortização
de divida. até o limite de R$ 3.631.500.00 (três milhões. seiscentos e trinta e um mile quinhentos
reais)
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 0612015: Estimativa de Impacto Orçamentário
Financeiro
E o relatório
FUNDAME
TAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma analise tecnica
de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que ta ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e juterna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente. bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. destinados a pessoal e encargos. bem como
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-ESTADO DO PARANÁ-
Praça Mas a Senhinça Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP. 76 968 627/0001-00
e-mail: prefeiturasantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: wvynw santoantomodaplatna pr quv
juros e amortização de dívida. até o limite de R$ 3.031.500.00 (três milhões. seiscentos e trinta é um
mil e quinhentos reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na [ei de Orçamento
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art A inciso
da Lei nº 4320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica
Assim. constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer Irente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura esta
de acordo com art. 167. inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4320/64 uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão prov enientes de
*ancelamento parcial de dotação. conforme art. 43. inciso LL da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil,
Ademais. a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. contorme
art. 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167.5 1º da Constituição
Federal,
CONCLEUS/
Isto posto. salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 066/2015. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de ução
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015. está de acordo com a Lei no 4 320/04. bem
como de acordo com art. 167. inciso Ve art 167.8 1º da Constituição Federal
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 04 de setembro de 2015
19
FLS. OO O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA f
-- ESTADO DO PARAN.
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.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 061/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 066, de 23 de julho de 2015, que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 2.735.500,00 (dois milhões, setecentos e trinta e
cinco mil e quinhentos reais) provenientes do superávit financeiro da FR 000: R$ 405.000,00
(quatrocentos e cinco mil) provenientes do superávit financeiro da FR 101, ambos de acordo com o
que dispõe o a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1, $ 1º, art. 43 e, nos valores de R$ 121.000,00 (cento
e vinte e um mil reais) e R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) decorrentes do cancelamento
parcial das FR 495 e FR 101, respectivamente, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/6º inciso
HI, $ 1º, art. 43);
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 23 de julho de-2015.
o La EN
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA É
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 066/15, 23 de julho de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 066/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 21;30; 188; 239; 323; 346; 428; 429; 460; 486; 534;
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. DIVERSOS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 3;4;6;7;8;9;10;11;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1;2;3;4;5;6;7;9; 10; 13; 14;
FUNÇÃO 4; 8; 10; 12; 15; 18; 22; 26; 28;
SUBFUNÇÃO 121; 122; 123; 301; 361; 452; 661; 782; 843;
PROGRAMA 21;30; 33; 188; 239; 323; 346; 428; 429; 460; 486; 534;
PROJETO/ATIVIDADE DIVERSOS
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.01.00.00; 3.1.90.03.00.00; 3.1.90.11.00.00; 3.1.90.13.00.00;
FONTE DE RECURSO 000; 101; 104; 303; 495;
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR 3.631.500,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit financeiro da Fonte de Recurso 000, no total de R$ 2.735.500,00 (dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais);
Superávit financeiro da Fonte de Recurso 101, no total de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais);
Cancelamento parcial de Dotações, no montante de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais), das Fontes de
Recursos 101 e 495, constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art
43.
Santo Antônio da Platina, 23 de julho de 2015.
JULIO o)
Dir. Dpto Mun. de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ooo ESTADO DO PARANA -—eemmeememmeereeeeememmemeomemememoemeeeeeemeeeemeeem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(ã santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 066/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 3.631.500,00 (três milhões, seiscentos e trinta e um mil e quinhentos reais).
Santo Antônio da Platina, 23 de julho de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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