materia nº 197/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(duol.com.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Requerimento nº 11% 2018
Excelentíssimo Senhor Jefferson Vernier
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador José Jaime Paula Silva, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, José da Silva Coelho Neto,
solicitando-lhe que regularize a situação dos lotes da Rua Francisco Crescêncio do bairro
Sindicato, conforme abaixo-assinado dos moradores, em anexo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO ni DE JUNHO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Nome...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE JEFFERSON VERNIER
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
NATAL JOSE PIO, RG 4.647.957-2, CPF Nº 565.400.279-
15, e os demais moradores do bairro Sindicato residentes na Rua Francisco
Crescêncio, vem mui respeitosamente requerer a Vossa Excelência solicitar a
regularização da situação de seus lotes visto que há muito tempo foram doados
pela Prefeitura Municipal aos moradores, mas nunca foram regularizados,
inexistindo documentos que comprovem a propriedade dos moradores que
vivem há mais de 40 anos naquela localidade, não podendo regularizar sua
situação, conseguir alvará de construção ou alvará de funcionamento.
Importante destacar que no local residem mais de 40
famílias, todas carentes, necessitando de apoio para conseguir a propriedade
de seus lotes e viver com mais dignidade.
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