materia nº 6/2015

'REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 006/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município. para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 100.600,66 (cem mil seiscentos reais e sessenta e seis centavos), destinado à utilização dos
recursos do Programa Pró-Transporte, assim discriminado:
10.013 — 26.451.0575.1.172 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90:51.00.00 — Obras é Instalações = FR 612... sssesessmasssesosenicerssasesecsrmvnseeses R$. 100.600,66
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 612 —
Programa Pró Transporte, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64.
Art. 3.º - Ficam alterados o Anexo I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro
de 2014 e o Anexo II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 28 de
Janeiro de 2015.
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 006/15
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso exercício de 2012, nosso Município firmou com a Caixa Econômica
Federal o Contrato de Financiamento nº. 0350.416-12/2012, cópia em anexo, para desenvolvimento do
Programa Pró-Transporte.
Do valor do Contrato constante na Cláusula Primeira, o valor de R$.
5.586.871,71 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e
um centavos), serão repassados pela Caixa, e, R$. 294.045,99 (duzentos e noventa e quatro mil,
quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), perfazendo o montante de R$. 5.880.917,59 (cinco
milhões, oitocentos e oitenta mil, novecentos e dezessete reais e cingienta e nove centavos).
Quanto da realização de processo licitatório e conseqgiiente assinatura de
contrato com a empresa vencedora, cópia anexa, o valor a ser repassado pela Caixa permaneceu aquele
constante do Contrato de Financiamento, qual seja, R$. 5.486.271,05 (cinco milhões, quatrocentos e
oitenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e cinco centavos) e a parte do Município ficou em R$.
288.751,11 (duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e cingiienta e um reais e onze centavos),
totalizando R$. 5.775.022,16 (cinco milhões, setecentos e setenta e cinco mil, vinte e dois reais e
dezesseis centavos).
Recentemente nos foi informado pela Caixa da possibilidade de ampliação da
meta física, o que implica no aumento da parte do repasse em R$. 100.600,66 (cem mil seiscentos reais
e sessenta e seis centavos), voltando àquele previsto no Contrato de Financiamento.
Com relação à contrapartida, já existe dotação suficiente nas leis
orçamentárias vigentes.
A diferença verificada entre o crédito de que trata o presente e a Relação dos
Serviços a Serem Executados elaborada pelo departamento competente da Prefeitura, no valor de
1.559,49 (um mil quinhentos e cingiienta e nove reais e quarenta e nove centavos), estará incluído no
montante da contrapartida do Município.
Contamos, pois, com a aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado, para
que a obra de que trata o Contrato de Repasse, não venha a ser paralisado.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 0072/2015
PROJETO DE LEI Nº 006/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 006/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 100.600,66 (cem mil e seiscentos reais e sessenta e seis centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 006/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à utilização dos recursos do Programa Pró-
Transporte — Contrato nº. 0350.416-12/2012, até o limite de R$ 100.600,66 (cem mil e seiscentos
reais e sessenta e seis centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 006/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; cópia do Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transporte Operações com
Estados, Municípios e Distrito Federal nº. 0350.416-12/2012: e cópia do Contrato nº. 019/2013,
decorrente da Concorrência nº. 001/2013.
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
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Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à utilização dos recursos do
Programa Pró-Transporte — Contrato nº. 0350.416-12/2012, até o limite de R$ 100.600,66 (cem mil
e seiscentos reais e sessenta e seis centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso II, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
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CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 006/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 03 de fevereiro de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINÁ.
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PARECER CONTABIL Nº. 006/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
À;
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 006, de 28 de janeiro de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1 - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 100.600,66 (cem mil seiscentos reais e sessenta e seis
centavos) proveniente do excesso de arrecadação da FR 612, de acordo com o que dispõe o a Lei
Federal nº. 4.320/64, inciso Il, 8 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes,
também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 28 de janeiro de 2015.
cbhan de Jima fa 7
THAIS DE SOUSA RODRIGUES
Contadora CRC-PR 064068/P-7
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 006, de 28 de janeiro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 006/2015, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº 575
Na LDO a Ação a ser incluída: nº 1.172
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 13
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 575
PROJETO/ATIVIDADE 1.172
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 612 - Programa Pró-Transporte
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Exccesso de Arrecadação na FR 612, em decorrência do Contrato de Financiamento nº. 0350.416-12/2012, no valor de R$
100.600,66 (cem mil seiscentos reais e sessenta e seis centavos)
Santo Antônio da Platina, 28 de janeiro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES
Contadora CRC-PR 064068/P-7
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
5.586.871,71 294.045,88 5.880.917,59
188.150,45 5.775.022,16
O 5275.0216
Alteração (email) 586.641,15 6.173.512,86
398.490,70
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN/
nn ESTADO DO PARANÁ----=.==m. emma +
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968. 627/0001-00
e-mail: prefeitura(D santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 006/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2014”, terão adequação orçamentária e financeira após sua Lei
nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem co-
mo na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$. R$. 100.600,66 (cem mil seiscentos reais e sessenta e seis centavos).
Santo Antônio da Platina, 28 de janeiro de 2015.
comi PESA À
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal
€ 'A [) ww Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transporte
ê LO. A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
Grau de sigilo
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CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE,
ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, DESTINADO À
EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS NO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, NO ÃÂMBITO DO PRÓ-
TRANSPORTE
Por este instrumento as partes adiante nominadas e qualificadas, representadas como ao
final indicado, têm justo e contratado, entre si, a concessão de financiamento, na forma a
seguir ajustada:
1 - AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº. 759, de 12 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19
de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06 de março de 1970,
regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 4, Lote 3/4, em Brasília-DF, CNPJ/MF 00.360.305/0001 “04, neste
ato representada pelo Gerente Regional da Superintendência Regional Norte do Paraná,
Sr. OLIDES MILLEZI JÚNIOR, RG nº. 391856 SSP/SC, CPF nº. 404.938.309-87,
doravante designada simplesmente CAIXA.
Hl - TOMADOR - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 76.968.627/0001-00 representado pela sua Prefeita, MARIA ANA VICENTE
GUIMARÃES POMBO, RG nº. 1.269.252 SSPI/PR, CPF nº 372.274.839-91, brasileiro,
doravante designado TOMADOR.
Hi - AGENTE PROMOTOR -— representado neste CONTRATO pelo TOMADOR acima
qualificado.
IV- DEFINIÇÕES
AGENTE FINANCEIRO - agente responsável pela contratação do financiamento
autorizado pelo AGENTE OPERADOR;
AGENTE OPERADOR - agente responsável pelo controle e acompanhamento da
execução orçamentária dos programas de aplicação dos Ursos do FGTS e aquele que
contrata as operações de financiamento com o AGENTE FÍNANCEIRO;
27.844 v008 micro
o) A ] x A Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transporté” : -,
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal ii
Contrato nº 0350.416-12/2012
AGENTE PROMOTOR - agente responsável pela execução, acompanhamento e
fiscalização das ações propostas no financiamento;
BANCO DO BRASIL SIA - sociedade de economia mista, na qualidade de depositária
das quotas do Fundo de Participação do Estado - FPE e do Fundo de Participação do
Município - FPM;
CONTA VINCULADA - conta bancária individualizada, aberta em nome do TOMADOR,
em agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a finalidade específica de registrar
os recursos financeiros relativos ao empreendimento contratado, inclusive da
contrapartida financeira do TOMADOR;
FIEL DEPOSITÁRIO — Pessoa Jurídica que assume o encargo pela boa guarda,
conservação e entrega dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas,
duplicatas ou outros documentos que lhe pertencem, decorrentes das operações de
compra, referentes à aplicação dos recursos objeto deste CONTRATO, dos documentos
fiscais referentes à prestação de serviços realizados de acordo com os
EMPREENDIMENTOS, além de maquinas e equipamentos adquiridos.
GESTOR DA APLICAÇÃO - Ministério das Cidades;
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1 - Empréstimo no valor de R$ 5.586.871,71 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis
mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), sob a forma de
financiamento concedido pela CAIXA, lastreado em recursos do FGTS, repassados pelo
AGENTE OPERADOR à CAIXA, equivalente a 95% (noventa e cinco por cento), do valor
do investimento de R$ 5.880.917,59 (cinco milhões, oitocentos e oitenta mil, novecentos e
dezessete reais e cinquenta e nove centavos), nas condições estabelecidas no
PROGRAMA PRO-TRANSPORTE, observadas as condições estabelecidas neste
CONTRATO.
1.1 - A presente operação de crédito encontra-se excepcionalizada no âmbito do Artigo
99W da Resolução Nº. 2.827, de 30/03/2001, suas alterações e aditamentos, do Conselho
Monetário Nacional.
1.2 - O TOMADOR do presente financiamento encontra-se devidamente autorizado,
quanto à sua capacidade de endividamento, conforme Ofício STN Nº 2269 e 2271/2012,
de 30/05/2012.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETIVO
de pavimentação e drenagem nos
2 - O CONTRATO tem por objetivo executar FA
le Abreu e Jardim Bela Manhã, com
bairros de Vila Ribeiro, Conjunto Habitacional Álfaro |
27.844 v008 micro
o) a [] “ Contrato de Financiamento —- Programa Pró-Transpoi
Ps A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
capacidade para beneficiar uma população estimada em 6.000 habitantes, no Município
de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, no âmbito do PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE.
2.1 - Os elementos técnicos, econômico-financeiros, jurídicos e operacionais entregues
pelo TOMADOR à CAIXA e utilizados para aprovação do financiamento objeto deste
CONTRATO integram este instrumento, não podendo, em hipótese alguma, ser alterados
sem a prévia e expressa autorização da CAIXA, o que se aplica, também, ao Cronograma
de Desembolso constante do Anexo 1.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRAPARTIDA
3 - Obriga-se o TOMADOR a participar do investimento mencionado na CLÁUSULA
PRIMEIRA - OBJETO, a título de contrapartida no valor de R$ 294.045,88 (duzentos e
noventa e quatro mil, quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), equivalente a
5,00% (cinco por cento) do valor do Investimento, mediante depósito antecipado a cada
desembolso, em CONTA VINCULADA ao presente CONTRATO, aberta em agência
bancária da CAIXA.
3.1 - No caso de contrapartida não financeira, excetuando-se o caso de terreno, o
TOMADOR obriga-se a executar, sob suas expensas, obras e serviços previstos como
investimentos de contrapartida, comprometendo-se a cumprir integral e fielmente os
cronogramas de execução das obras na forma proposta, sendo que a sua não
observância reserva à CAIXA o direito de adotar as medidas legais e/ou contratuais
definidas neste instrumento.
3.2 - Obriga-se ainda o TOMADOR a realizar, com recursos próprios, as contrapartidas
correspondentes à diferença entre o custo global orçado e o montante do
FINANCIAMENTO e quaisquer outros excessos que se verifiquem na execução do plano
orçado, aplicando-os prévia e concomitantemente com os valores do crédito ora
contratado.
CLÁUSULA QUARTA — DESEMBOLSO
4- O prazo para realização do 1º (primeiro) desembolso de recursos do financiamento é
de até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente instrumento, sendo
admitida prorrogação por, no máximo, igual período, mediante solicitação formal do
TOMADOR, desde que previamente acatada e autorizada pelo AGENTE OPERADOR e
por deliberação da CAIXA.
4.1 - O desembolso do financiamento é efetuado periodicamente pela CAIXA, respeitada
a programação financeira do FGTS, e o Cronograma Físico e Financeiro, ficando sua
liberação condicionada à efetiva execução das respectivas etapas das obras e/ou
serviços, a ser atestada pela CAIXA, observ si nos subitens desta Cláusula.
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Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
4.2 - Os recursos de que trata o item 4.1 são disponibilizados em dois dias úteis após o
recebimento dos recursos pela CAIXA - AGENTE FINANCEIRO, sendo creditados na
conta bancária individualizada do TOMADOR, CONTA VINCULADA a este CONTRATO,
onde previamente são depositados os recursos oriundos da contrapartida, aberta na
agência da CAIXA — Agência Santo Antônio da Platina - 0405, sob o Nº 006.00000227-6
e, devendo, obrigatoriamente, destinar-se ao pagamento dos faturamentos aceitos pela
CAIXA, constante no documento de solicitação de desembolso.
4.3 - As parcelas do financiamento a serem desembolsadas não fazem jus à atualização
monetária, independentemente do prazo previsto para a execução da obra e/ou serviços.
4.3.1 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR concordam com o disposto no subitem
anterior, e assumem, perante a CAIXA, inteira responsabilidade por eventuais diferenças
de atualização que incidam sobre o financiamento ora concedido, reclamadas por
terceiros.
4.4 - A liberação das parcelas do financiamento fica condicionada à apresentação, pelo
TOMADOR e/ou AGENTE PROMOTOR, e à análise e aceitação pela CAIXA, da
documentação técnica, financeira, cadastral e, se for o caso, jurídica, além do
cumprimento das demais exigências expressas detalhadas e aprazadas no MANUAL DE
FOMENTO, divulgado pelo AGENTE OPERADOR do FGTS, aplicáveis aa PROGRAMA
PRÓ-TRANSPORTE, ao qual o TOMADOR declara conhecer e acatar em todos os seus
termos.
4.4.1 - O desembolso de recursos envolvendo área(s) de intervenção, cuja documentação
de titularidade esteja(m) pendente(s) de apresentação, observa a condição para início de
desembolso em relação a cada área individualmente identificada, de modo a permitir a
liberação dos recursos na medida da regularização da(s) pendência(s).
4.4.1.1 - Sem prejuízo do atendimento das demais condições estabelecidas neste
CONTRATO, especialmente àquelas relacionadas na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -
GARANTIAS, o TOMADOR, antes de expedir a autorização de início das obras, em
qualquer das áreas afetas ao projeto de que trata a CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETIVO
deste instrumento, certifica-se da regularização da área objeto da autorização, para
assegurar o desembolso dos recursos relacionados à área em questão.
4.4.1.2 - Assim sendo, a(s) condicionante(s) para desembolso relativa(s) à regularização
da titularidade da(s) área(s) relacionada(s) na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -
CONDICIONANTES CONTRATUAIS permanecerá(ão) em vigor até que seja(m)
regularizada(s) a(s) pendência(s) identificada(s) neste instrumento, independentemente
de o TOMADOR ter autorizado o início das obras.
4.4.2 —- O desembolso da última parcela conétate do cronograma será de, no mínimo, 3%
do valor do financiamento e é creditada após a efetiva conclusão do empreendimento, nos
termos das condições pactuadas.
N
27.844 v008 micro dá no
À vá Contrato de Financiamento - Programa Pró-Transpof
CALX A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
4.5 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO
declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no
mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno,
em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - JUROS
5 - Sobre o saldo devedor do presente CONTRATO, inclusive no período de carência e
até o vencimento da dívida, são cobrados, mensalmente, no DIA ELEITO, juros à taxa
anual nominal de 6% a.a (seis por cento ao ano).
CLÁUSULA SEXTA - REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO
6 - É devida pelo TOMADOR à CAIXA a seguinte remuneração:
6.1 - Taxa de Administração
6.1.1 - Taxa de Administração correspondente à taxa nominal de 2% a.a. (dois por cento
ao ano), incidente sobre o saldo devedor atualizado, durante toda a vigência deste
CONTRATO, cobrada junto com os juros na fase de carência, e com a prestação na fase
de amortização.
6.1.2 - O valor da remuneração da CAIXA pode ser revisto pelo Conselho Curador, a
partir da apreciação de relatório resultante de auditoria, que faça levantamento dos custos
dos Agentes Financeiros, relativos às operações do FGTS.
6.2 - Taxa de Risco de Crédito
6.2.1 - Taxa de Risco de Crédito correspondente à taxa nominal de 0,5% a.a (cingúenta
centésimos por cento ao ano), incidente sobre o saldo devedor atualizado.
6.2.2 - A CAIXA providencia, anualmente, avaliação econômico-financeira do TOMADOR,
de forma a identificar o seu novo conceito de risco de crédito.
6.2.3 - O TOMADOR encaminha à CAIXA, até 30 (trinta) de abril de cada ano, a
documentação necessária para realização da avaliação citada no item anterior,
consistente na documentação contábil dos 4 últimos exercícios financeiros, consolidando
a execução orçamentária e patrimonial dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
com suas respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes, observada a legitimidade da documentação conforme Lei 4.320/64,
suas determinações e seus anexos, sejam ejas estáduais ou municipais.
27.844 v008 micro
6) “W Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transpor
A A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
6.2.3.1 - O não atendimento pelo TOMADOR do subitem 6.2.3 é causa de suspensão do
desembolso ou de vencimento antecipado da dívida, em qualquer tempo, a critério da
CAIXA.
6.2.4 - A taxa de que trata esta Cláusula é cobrada mensalmente, após o 1º (primeiro)
desembolso dos recursos, junto com a parcela de juros na fase de carência, e com a
prestação na fase de amortização.
6.2.5 - No eventual aumento do risco de crédito do TOMADOR, por ocasião da avaliação
econômico-financeira mencionada nos subitens anteriores, o percentual da Taxa de Risco
de Crédito ajustado nesta Cláusula pode ser alterado até 1,00%, que é o limite máximo
permitido no MANUAL DE FOMENTO vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7 - A atualização monetária do presente CONTRATO é realizada da seguinte forma:
7.1 - Sobre cada parcela desembolsada é aplicada atualização monetária proporcional ao
período decorrido entre a data do desembolso dos recursos e o dia primeiro do mês
subsequente.
7.2 - O saldo devedor e a prestação mensal no período de amortização são atualizados
no primeiro dia de cada mês, mediante aplicação de coeficiente de atualização monetária
idêntico ao utilizado para a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
7.3 - Na apuração do saldo devedor, para qualquer evento, é aplicada a atualização
monetária proporcional pelo critério de ajuste pro rata dia útil ou outro definido em
legislação específica vigente à época do evento, utilizando o índice adotado para o
reajustamento das contas vinculadas do FGTS, no período compreendido entre o último
reajuste do saldo devedor e a data do evento.
7.4 - Na hipótese de extinção do coeficiente de atualização dos depósitos das contas
vinculadas do FGTS, o saldo devedor, bem como as prestações deste CONTRATO, para
todos os fins, passa a ser atualizado pelo indice que vier a ser determinado em legislação
específica do Conselho Curador do FGTS.
CLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE CARÊNCIA
(dezessete) meses, contados a partir da
ogado, no máximo, por até metade do
presso do AGENTE PROMOTOR ou
A
8 - O prazo de carência do financiamento é de
data de assinatura do CONTRATO, e pode sg
prazo ora estabelecido, mediante requerimg
TOMADOR à CAIXA.
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o) A ] “w Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transporte
2 AA Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
8.1 — De acordo o cronograma apresentado no Anexo |, o término do prazo de carência é
01/12/2013.
8.2 - A prorrogação do prazo de carência implica a redução do prazo de amortização
deste CONTRATO no mesmo número de meses da prorrogação aprovada, ficando o
TOMADOR ciente e anuente da referida redução.
CLÁUSULA NONA - TARIFAS, TAXAS e MULTAS
9 - As alterações contratuais motivadas direta ou indiretamente pelo TOMADOR ensejam
o pagamento de tarifas operacionais à CAIXA, destinadas a fazer face às despesas
decorrentes da realização das atividades de análise técnica de engenharia e trabalho
sócio-ambiental da reprogramação contratual e da atividade de processamento da
respectiva reprogramação, conforme Tabela de Tarifas publicada pela CAIXA e afixada
em suas agências, tarifas estas cobradas individualmente, pagas pelo TOMADOR por
ocasião da solicitação de alteração contratual.
9.1 - Na mesma hipótese de solicitação de alteração contratual, também são devidas pelo
TOMADOR, as multas do Banco Central do Brasil - BACEN, decorrentes da modificação
das informações registradas no Cadastro da Divida Pública - CADIP.
9.2 - As alterações contratuais motivadas por iniciativa da CAIXA, do Conselho Curador
do FGTS, do Gestor da Aplicação, do AGENTE OPERADOR do FGTS ou por normas de
contingenciamento de crédito do setor público, não são objeto de cobrança de tarifas,
taxas ou multas.
9.3 - O TOMADOR obriga-se a reembolsar, à CAIXA, todas as multas e penalidades a
esta impostas pelo Banco Central do Brasil - BACEN ou pelo AGENTE OPERADOR do
FGTS, por atrasos ou cancelamentos de desembolsos, decorrentes de fatos imputáveis
exclusivamente ao TOMADOR, tais como atraso ou irregularidade nas obras ou por estar
o TOMADOR em situação irregular que não lhe permita receber recursos do FGTS.
CLÁUSULA DÉCIMA — UTILIZAÇÃO DE SALDO RESIDUAL
10 — É facultado ao TOMADOR utilizar o saldo residual, se houver, do valor do
empréstimo ora concedido, assim considerado o saldo remanescente apurado depois da
conclusão e alcance integral do objetivo originalmente contratado.
10.1 — Para tanto, o TOMADOR comunica oficialmente o seu interesse à CAIXA,
observando-se que a CAIXA tem o prazo máximo de 120 dias corridos, a contar da data
do último desembolso de recursos, para comynicar aa AGENTE OPERADOR.
cumprimento do prazo acima estabelecido
jlidadgs orçamentárias do FGTS.
Vá 7
10.2 - Fica ciente o TOMADOR de que o
implica na reversão dos valores às dispo:
27.844 v008 micro
Contrato de Financiamento —- Programa Pró-Transport
CAIX, A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
10.3 - A reprogramação contratual para utilização do saldo residual obedece às normas e
condições impostas pelo AGENTE OPERADOR e pela CAIXA, e como tal está sujeita à
cobrança de tarifa(s) operacional (is).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AMORTIZAÇÃO
11 - O financiamento concedido pela CAIXA ao TOMADOR é amortizado de acordo com
as seguintes condições básicas:
11.1 - Prazo de amortização de 240 duzentos e quarenta) meses, contados a partir do
término do período da carência.
11.2 - As prestações são pagas mensalmente, no DIA ELEITO, vencendo-se a primeira
no mês subsequente ao do término do período de carência previsto na CLÁUSULA
OITAVA - PRAZO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E DE CARÊNCIA, sendo
calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização - Tabela “Price”.
11.3 - Quando, ao final do prazo de amortização previsto no CONTRATO, o saldo
devedor não estiver totalmente liquidado, o saldo devedor remanescente é exigível e
cobrado pela CAIXA juntamente com a última prestação.
11.4- O DIA ELEITO para o TOMADOR corresponde ao dia 01 de cada mês.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GARANTIAS
12 - Em garantia ao pagamento do financiamento ora concedido e das demais obrigações
contraídas neste CONTRATO, o TOMADOR oferece à CAIXA:
12.1 - Vinculação de receita do estado/município
12.1.1 - O TOMADOR outorga à CAIXA, nesta data, poderes irrevogáveis e irretratáveis
para, em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio
e repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM, conforme estabelecido nos incisos | e Il do Artigo
159 da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Municipal nº 1.003/2011, de 07 de abril
de 2011, publicada na Tribuna do Vale, em 09/04/2011, até o limite do saldo devedor
atualizado.
12.1.2 - Em decorrência da vinculação da feceita, ora constituída, e para o efeito de
assegurar a efetividade das garantias ofergcidas neste instrumento, o TOMADOR, como
forma e meio de efetivo pagamento inte dal dívida, cede e transfere à CAIXA, em
caráter irrevogável e irretratável, os crédi dos na(s) sua(s) conta(s) de depósito,
Dl
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€ A [] 54 Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transporte
A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
mantida(s) no BANCO DO BRASIL S/A. A cessão ora estipulada se faz a título “pro
solvendo” e nos exatos valores a serem requisitados por escrito pela CAIXA.
12.1.2.1 - Na ocorrência de inadimplemento por parte do TOMADOR, a CAIXA solicita ao
BANCO DO BRASIL S/A, a retenção dos recursos do FPM, destinando-os à quitação do
encargo, nos termos do ACORDO OPERACIONAL firmado entre a CAIXA e o BANCO
DO BRASIL S/A, em 23/03/1998, o qual regulamenta esse procedimento.
12.1.2.1.1 - Fica o TOMADOR ciente neste ato que, por força do acordo operacional
supracitado, O BANCO DO BRASIL comprometeu-se a:
| - não acatar contra-ordem de pagamento do TOMADOR, exceto quando se tratar de
ordem judicial;
Il - obedecer à ordem de priorização estabelecida para liquidação de dívidas, qual seja
dívidas junto ao Tesouro Nacional, junto ao BANCO DO BRASIL e junto à CAIXA;
HI - pagar à CAIXA, no prazo de até 02 (dois) dias úteis bancários a partir da efetiva
retenção de que trata o subitem anterior, as quantias suficientes à quitação das
obrigações vencidas, levando a débito daquela conta os valores correspondentes.
12.1.3 - O montante financeiro estabelecido no subitem anterior vincula-se à margem de
garantia do TOMADOR liberada por ocasião da formalização do CONTRATO de
Repactuação de Garantias e Outras Avenças, a ser firmado entre o TOMADOR, a
CAIXA e a UNIÃO, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
12.1.4 — Na hipótese de diminuição ou extinção das garantias pactuadas, o TOMADOR
outorga à CAIXA, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, garantia igual, bastante e
suficiente à segurança do crédito ora concedido, e desde que por esta aceita, que
complemente ou substitua as existentes, sob pena de, a critério da CAIXA, ser declarado
o vencimento antecipado da dívida e a exigibilidade imediata do saldo devedor contratual
devidamente atualizado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR E DO AGENTE
PROMOTOR
13 - Constituem obrigações do TOMADOR e do AGENTE PROMOTOR,
independentemente de outras previstas neste CONTRATO e nas normas do Conselho
Curador do FGTS, do AGENTE OPERADOR e da CAIXA:
13.1 - Obrigações do TOMADOR/AGENTE PROMOTOR:
a) manter-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço —
FGTS, à CAIXA e o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS;
b) acompanhar e fiscalizar a fiel aplicição, dos recursos para os fins previstos,
comunicando à CAIXA, imediatamente e ponescrito, qualquer irregularidade que venha a
identificar,
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€ A Ê “ Contrato de Financiamento - Programa Pró-Transporte
P4| Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
c) responsabilizar-se pelo retomo à CAIXA do empréstimo nos prazos e condições
estabelecidos no presente CONTRATO;
d) comunicar à CAIXA qualquer ocorrência que possa, direta ou indiretamente, afetar as
garantias oferecidas;
e) fazer consignar em seu orçamento, ou mediante crédito adicional, em época própria, a
dotação necessária ao pagamento do principal, atualização monetária, juros e taxas
devidos;
f) responsabilizar-se pela funcionalidade das obras e serviços objeto do financiamento;
9) pagar todas as importâncias devidas por força deste CONTRATO em Agência da
CAIXA, em especial aquelas em que der causa, por inadimplemento, previstas na
CLÁUSULA NONA - TARIFAS, TAXAS e MULTAS e CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —
IMPONTUALIDADE;
h) contabilizar os recursos recebidos no presente CONTRATO, a ele fazendo referência,
em conta adequada do passivo financeiro, com sub-contas identificadoras;
i) arquivar em sua contabilidade analítica, todos os documentos comprobatórios das
despesas que permanecerão à disposição da CAIXA pelo prazo de 05 anos após a
liquidação da divida;
j) na ocorrência de contratação de terceiros, na forma da legislação em vigor e para
assegurar a execução do objeto do empreendimento, consignar no edital que as
empresas participantes não poderão ter restrições junto à CAIXA e ao FGTS;
k) apresentar à CAIXA, a critério desta ou quando por esta exigido, relatórios, dados,
informações, balancetes financeiros e/ou prestações de contas, instruídos com a
documentação comprobatória e relacionados ao presente CONTRATO;
1) fomecer, sempre que solicitadas pela CAIXA, informações sobre a execução e
desenvolvimento das etapas de obras/serviços e o cumprimento de outras regras
estipuladas no CONTRATO;
mjutilzar os bens e serviços adquiridos com os recursos do financiamento,
exclusivamente para os fins estipulados neste CONTRATO;
n) manter vigentes as licenças, durante o prazo do financiamento;
o) permitir aos representantes da CAIXA livre acesso, em horário comercial, às
instalações do projeto e obras, bem como a todos os documentos, informações e registros
contábeis a eles pertinentes, mediante aviso ao TOMADOR, com pelo menos 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência;
p) arcar com recursos próprios as despesas extraordinárias do projeto, suprindo
quaisquer insuficiências de recursos que sejam necessárias para a execução do projeto;
q) afixar, em local visível ao público, 01 (uma) placa de identificação do empreendimento,
conforme modelo definido pela CAIXA, mantida durante toda a execução do
empreendimento;
r) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada com o objeto/objetivo do
CONTRATO o nome do programa, a origem do recurso, o valor do financiamento, o nome
da CAIXA, como ente participante, na qualidade de AGENTE FINANCEIRO, obrigando-
se o TOMADOR a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência-mínima de 72 (setenta e duas) horas;
s) fomecer à CAIXA, cópia das licenças amb ais relativas ao(s) empreendimento(s) e
suas renovações, bem como de todas autuações, relatórios e fiscalizações
administrativas, relativas ao meio ambient, 77] A
10
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Ea A ESA
Sm
ww Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transporte
CAIX A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
t) apresentar à CAIXA Relatório Final de Implantação, conforme CLÁUSULA DÉCIMA
QUARTA - CONDICIONANTES CONTRATUAIS;
u) cumprir, no que couber, a se manter em conformidade com todas as obrigações aos
bens materiais de interesse para a preservação da memória coletiva, caso a área de
intervenção e/ou o entomo do EMPREENDIMENTO tenha sido objeto de tombamento, no
âmbito federal, estadual ou municipal;
v) respeitar todas as obrigações relativas à demarcação física e/ou terras indígenas
regularizadas, caso qualquer das partes da área de intervenção seja contígua à área
cujos ocupantes ou titulares sejam do grupo indígena;
x) informar imediatamente à CAIXA sobre assuntos ambientais em que pesem ações
judiciais, inquéritos civis e procedimentos investigatórios promovidos pelo Ministério
Público, ações civis públicas, Termo de Ajustamento de Conduta assinados com o
Ministério Público ou órgão ambiental; .
W) apresentar qualquer outra documentação solicitada pelo GESTOR DA APLICAÇÃO,
AGENTE OPERADOR e/ou CAIXA, em atendimento às normas e legislação vigente.
y) manter vigentes, durante o prazo do financiamento, todas as licenças, autorizações e
demais exigências dos órgãos governamentais, para a condução de suas atividades;
z) assegurar a execução das obras conforme pactuado neste CONTRATO, promovendo
licitação na forma da legislação em vigor, observadas as especificidades do
empreendimento, com vistas à obtenção do melhor resultado;
aa) manter-se em situação regular, juntamente com os beneficiários relacionados no
Boletim de Desembolso, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
ab) responsabilizar-se pela implantação, operação e manutenção do empreendimento;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDICIONANTES CONTRATUAIS
14.1 - Condições Resolutivas
14.1.1 - Sob pena de resolução do CONTRATO de financiamento fica condicionado que:
a) O TOMADOR apresente o presente CONTRATO à CAIXA, devidamente assinado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura, observadas as
exigências legais de registro deste CONTRATO no(s) cartório(s) competente(s), bem
como de publicação do ato em meio oficial e encaminhamento de uma via do
CONTRATO ao Tribunal de Contas do Estado, apresentando à CAIXA as competentes
provas da realização desses atos, sendo este prazo prorrogável a critério da CAIXA;
14.2 - Condições para Início do Desembolso
14.2.1 - Como condição para realização do 1º (primeiro) desembolso:
a) O TOMADOR compromete-se a:
1) atender integralmente todas as condições de eficácia e resolutivas expressas neste
CONTRATO;
ll) apresentar a Anotação de Respon
execução e fiscalização da obra:
fe Técnica - ART/CREA do projeto, da
En
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o) A ] “W A Contrato de Financiamento — Programa piTrrapa E
PN Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
HH) apresentar documentos comprobatórios do resultado do processo de contratação de
terceiros;
IV) manter afixada a placa de obra em local visível:
14.2.2 - Na existência de mais de um CONTRATO de empreitada e/ou fomecimento, no
âmbito deste CONTRATO de financiamento, desde que devidamente caracterizada a
inexistência de interdependência entre as obras, e a critério da CAIXA, as condições para
início de desembolso podem ser verificadas individualmente.
14.3 - Condições para último Desembolso
14.3.1 - Para a realização do último desembolso, é necessária a apresentação do
Relatório Final de Implantação, acompanhado de:
- atestado de plena funcionalidade do empreendimento, emitido pelo prestador do serviço;
- controle tecnológico das obras de pavimentação (terraplenagem, poliedros de concreto,
etc), sendo indispensável à apresentação do Laudo Técnico de Controle Tecnológico e
dos resultados dos ensaios realizados em cada etapa dos serviços, pela empresa
consturtora e entregues obrigatoriamente à CAIXA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS
15 - A CAIXA pode, em qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao
TOMADOR ou AGENTE PROMOTOR, suspender os desembolsos, na hipótese de
ocorrer e enquanto persistir qualquer das seguintes circunstâncias:
a) mora no pagamento de importâncias devidas por força de qualquer CONTRATO
celebrado pelo TOMADOR e pelo AGENTE PROMOTOR com a CAIXA,
independentemente da aplicação das cominações nele previstas;
b) irregularidade de situação do TOMADOR perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, o Cadastro de Inadimplentes - CADIN, o Instituto Nacional de Seguridade
Social - INSS e MPAS;
c) qualquer ato, processo ou circunstância que possa reduzir a livre administração do
TOMADOR ou a capacidade de disposição de seus bens;
d) inadimplemento, por parte do TOMADOR e/ou AGENTE PROMOTOR, de qualquer
obrigação assumida com a CAIXA neste CONTRATO;
e) atraso ou falta de comprovação dos pagamentos efetuados com os recursos obtidos
DA CAIXA;
f) alteração de qualquer das disposições das leis municipais, relacionadas com o
empréstimo, com a execução e com o funcionamento do(s) empreendimento(s), que
contrarie, direta ou indiretamente, o ajustado neste CONTRATO e nos demais a ele
vinculados;
9) na ocorrência de fato superveniente que
h) descumprimento das exigências con
GARANTIAS e DÉCIMA TERCEIRA -
PROMOTOR;
nha afetar a fonte dos recursos - FGTS;
tes das CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -
RIGAÇÕES DO TOMADOR E DO AGENTE
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Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transp
CAIX, A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
i) descumprimento do cronograma de execução das obras, inclusive em caso de
contrapartida não financeira;
j) determinação de suspensão dos desembolsos por órgãos de controle externo ou por
decisão judicial.
k) descumprimento de divulgar, em qualquer ação promocional relacionada com o
objeto/objetivo do CONTRATO o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do
FINANCIAMENTO, o nome da CAIXA, como ente participante, na qualidade de AGENTE
FINANCEIRO, e descumprimento de comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e
local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VENCIMENTO ANTECIPADO
16 - Caso a suspensão dos desembolsos prevista na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -
SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS não seja medida suficiente para assegurar o regular
cumprimento das obrigações assumidas pelo TOMADOR e pelo AGENTE PROMOTOR,
constituem motivos de vencimento antecipado da dívida.
16.1 — Também ensejam vencimento antecipado da dívida do CONTRATO, a critério da
CAIXA:
a) inexatidão, omissão ou falsidade das declarações prestadas, relacionadas com o
presente financiamento;
b) inadimplemento ou descumprimento de qualquer das obrigações estipuladas neste
CONTRATO;
c) constituição, sem consentimento expresso da CAIXA, de qualquer outro ônus ou
gravame sobre os bens dados em garantia;
d) ocorrência de procedimento judicial e extrajudicial que afete as garantias constituídas
em favor da CAIXA;
e) modificação ou inobservância do projeto e demais documentos aceitos e integrantes do
respectivo processo, sem o prévio e expresso consentimento da CAIXA;
f) retardamento ou paralisação das obras por dolo ou culpa do TOMADOR e/ou AGENTE
PROMOTOR, ou no caso de justificativa não aceita pela CAIXA;
9) deixar de concluir as obras no prazo contratual;
h) comprovação de não funcionalidade do empreendimento objeto deste CONTRATO;
i) decurso do prazo de 01(um) ano, contado da data da assinatura do presente
CONTRATO, para realização do 1º (primeiro) desembolso, sem que tenha havido
prorrogação do prazo de utilização dos recursos, conforme estabelecido na CLAUSULA
QUARTA - DESEMBOLSO;
j) existência de fato de natureza econômico-financeira que, a critério da CAIXA,
comprometa a execução do empreendimento, nos termos previstos no projeto aprovado;
k) na hipótese da aplicação de recursos em fifalidade diversa da prevista da CLAUSULA
SEGUNDA - OBJETIVO, a CAIXA, além de Adotar as medidas previstas nesta Cláusula e
no CONTRATO, comunicará o fato ao Ministério Público Federal, para os fins e efeitos da
Lei nº 7.492 de 16 de junho de 1986;
27.844 v008 micro
€ Contrato de Financiamento —- Programa Pró-Trans OR
ALX, A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
1) a cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas neste CONTRATO
sem prévia e expressa autorização da CAIXA; e
m) na hipótese de declaração de vencimento antecipado de qualquer outro CONTRATO
firmado pelo TOMADOR com terceiros e que, a critério da CAIXA, possa prejudicar e/ou
colocar em risco o crédito ora concedido;
n) determinação de extinção do CONTRATO por órgãos de controle extemo ou decisão
judicial.
16.1.1 — Nos casos de vencimento antecipado tomam-se exigíveis, desde logo, o
principal, juros e demais obrigações contratualmente ajustadas, independentemente de
aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, além dos previstos nos Artigos 333 e 1.425
do Código Civil, devendo a CAIXA, depois de constatada a irregularidade, notificar o
TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR, concedendo-lhe o prazo de até 60 (sessenta)
dias, também a critério da CAIXA, contados do recebimento da notificação, para sanar
qualquer caso acima elencado.
16.2 - O TOMADOR obriga-se a dar conhecimento e/ou esclarecimento expresso e
imediato à CAIXA da ocorrência, iminência ou veiculação de notícia a respeito de
qualquer situação relacionada nas alíneas desta cláusula, sob pena de incorrer na
hipótese da alínea “a” desta cláusula.
16.3 - Caso o presente instrumento seja rescindido por vencimento antecipado e tenham
ocorrido despesas operacionais após a contratação, objetivando sua efetividade, o
TOMADOR ressarce à CAIXA tais despesas, ou outras que porventura houver, limitadas
a 1% (um por cento) do valor de financiamento.
16.4 - A CAIXA, além de adotar as medidas previstas nesta Cláusula e no CONTRATO,
comunicará o fato ao Ministério Público Federal, para os fins e efeitos da Lei Nº 7.492 de
16 de junho de 1986.
16.5 — Em função da eventual sub-rogação de pleno direito do AGENTE OPERADOR nos
créditos e garantias constituídos pelo tomador em favor da CAIXA, fica definido que a
liquidação antecipada dos Contratos de Financiamentos, seja por iniciativa do Tomador
ou da Caixa, dependerá de prévia e expressa anuência do AGENTE OPERADOR, sob
pena de ineficácia do ato e, consequentemente, da quitação conferida.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — EXTINÇÃO DO CONTRATO/RESCISÃO
17 - É assegurado à CAIXA rescindir, unilateralmente, o presente instrumento contratual,
nos seguintes casos:
a) não forem cumpridas todas as cláusulas resolutivas ou para início do 1º (primeiro)
desembolso, conforme CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDICIONANTES
CONTRATUAIS; Z
14
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o) 'A ] Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transp
Pé A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
b) por ocasião de reavaliação da capacidade de pagamento do TOMADOR, caso seja
constatado o declínio da sua capacidade de pagamento e, consequentemente, do seu
conceito de risco de crédito, antes do 1º (primeiro) desembolso;
c) qualquer uma das condições relacionadas na CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA —
VENCIMENTO ANTECIPADO;
d) ocorrência de divergências entre o pedido de financiamento apresentado e/ou das
premissas e parâmetros do projeto analisado e, consequentemente, da seleção feita pelo
GESTOR DA APLICAÇÃO, causados por novos valores, prazos e/ou metas físicas
identificadas por ocasião da emissão do Laudo de Análise do Empreendimento, alterando
as análises econômico-financeiras, jurídica, sócio-ambiental e de engenharia que
subsidiaram a presente contratação;
e) obra não iniciada, por qualquer motivo, dentro dos prazos contratualmente pactuados,
com a liquidação antecipada do saldo devedor.
17.1 — O presente instrumento poderá ser extinto:
a) via resilição, por acordo mútuo entre a CAIXA e o TOMADOR;
b) via rescisão contratual, caso ocorra uma ou mais das hipóteses previstas no presente
CONTRATO.
17.2 — Tanto no caso de rescisão como de resilição, a extinção do pacto dar-se-à
mediante comunicação escrita e, caso tenham ocorrido despesas operacionais após a
contratação desta operação objetivando sua eficácia, ou outras que porventura sejam
pertinentes, o TOMADOR ressarce à CAIXA tais despesas, limitadas a 1% (um por cento)
do valor de financiamento, sem prejuízo da aplicação de sanções específicas previstas
neste CONTRATO.
17.2.1- O valor apurado será cobrado mediante e emissão de Aviso de Cobrança ao
TOMADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - INPONTUALIDADE
18 - Ocorrendo inadimplência de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga
é reajustada e adicionada de encargos conforme se segue:
a) reajuste com base no índice referido na CLÁUSULA SÉTIMA - ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, proporcional aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o
pagamento;
b) juros remuneratórios calculados com a taxa referida na CLÁUSULA QUINTA - JUROS,
proporcionais aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento;
c) juros de mora calculados à taxa nominal de 1% ao mês, inclusive sobre os juros
remuneratórios referidos na alínea “b” desta Cláusula, proporcionais aos dias
compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento.
fla principal e devidos pelo TOMADOR à
ente de obrigação do TOMADOR, tais
18.1 - São considerados acessórios da fi
CAIXA, qualquer parcela paga por esta, de
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“w Contrato de Financiamento —- Programa Pró-Transporte
CAILX A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
como tarifas, taxas e multas devidas conforme descrito na CLÁUSULA NONA -
TARIFAS, TAXAS e MULTAS, subitens 9.1 e 9.3 à própria CAIXA, ainda não
regularizadas devidamente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PENA CONVENCIONAL
19 - No caso de vencimento antecipado da dívida e de sua cobrança judicial ou
extrajudicial, o TOMADOR deve à CAIXA a pena convencional de 2% (dois por cento)
sobre a importância devida, independentemente da aplicação de outras cominações
legais cabíveis.
CLÁUSULA . VIGÉSIMA - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA/AMORTIZAÇÕES
EXTRAORDINÁRIAS
20 - O TOMADOR pode liquidar sua dívida antecipadamente ou efetuar amortizações
extraordinárias mediante prévia comunicação à CAIXA. Neste caso, o valor do abatimento
decorrente da amortização/liquidação é precedido de atualização pro rata dia útil do saldo
devedor na forma estabelecida na CLÁUSULA SÉTIMA - - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
20.1 - O TOMADOR pode realizar a liquidação antecipada da dívida, bem como
pagamentos extraordinárias para amortizar a dívida, desde que a quantia amortizada
corresponda ao valor mínimo de 02 (duas) prestações.
20.2 - Na amortização extraordinária da dívida, são cobradas as taxas previstas na
CLAUSULA SEXTA - REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO, subitens 6.1 e 6.2,
aplicadas sobre o saldo devedor atualizado pro rata até a data prevista de liquidação,
conforme fórmulas abaixo, em sua integralidade, de forma a assegurar o retomo ao
AGENTE FINANCEIRO dos custos operacionais, de captação e de capital alocado para o
presente FINANCIAMENTO.
20.3 - O Saldo Devedor para Liquidação Antecipada - SDLA é igual ao saldo devedor
atualizado pro-rata multiplicado pelo fator correspondente à taxa de administração
associada à taxa de risco de crédito previstas na CLÁUSULA SEXTA — REMUNERAÇÃO
DO AGENTE FINANCEIRO.
SDLA = SD x (1+TAdm+TRisco), onde:
SDLA = Saldo Devedor para Liquidação Antecipada;
SD = Saldo Devedor atualizado pro-rata;
TAdm = Taxa de Administração do CONTRATO;
Trisco = Taxa de Risco de Crédito do CONTRATO.
dJinária - VTAE é igual ao valor da
Bspondente ao somatório da taxa de
A 16
20.4 - O Valor Total da Amortização Extya
amortização antecipada multipli
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Ee
ww Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transpone
CAIXA
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
administração associada à taxa de risco de crédito previstas na CLAUSULA SEXTA —
REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO.
VTAE = VAE x (1+TAdm+TRisco), onde:
VTAE = Valor Total da Amortização Extraordinária;
VAE = Valor da Amortização Extraordinária;
TAdm = Taxa de Administração do CONTRATO;
TRisco = Taxa de Risco de Crédito do CONTRATO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES ESPECIAIS
21 - O TOMADOR, a partir da assinatura do presente instrumento, autoriza a CAIXA a
negociar, a qualquer momento, durante a vigência do CONTRATO, o montante do crédito
ora concedido, em parte ou no todo, junto às outras instituições financeiras, desde que
mantidas as condições contratuais e mediante prévia anuência do TOMADOR.
21.1 - O TOMADOR declara e está ciente de que em garantia às obrigações pecuniárias,
principais e acessórias assumidas pelo AGENTE FINANCEIRO em favor do AGENTE
OPERADOR, este sub-rogar-se-á automaticamente, de pleno direito, nos créditos e
garantias constituídas pelos TOMADOR em favor do AGENTE FINANCEIRO em
decorrência do presente instrumento, nas hipóteses de falência, intervenção ou liquidação
extrajudicial do AGENTE FINANCEIRO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DECLARAÇÃO
22 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR declaram estar de acordo com os custos
das obras relativas aos projetos aprovados pela CAIXA, limitados ao valor contratado.
22.1 - O TOMADOR declara que se responsabiliza e assume qualquer ônus que venha a
ocorrer, relativo à questão de natureza fundiária que se referir ao presente CONTRATO,
desde que não esteja prevista na proposta de financiamento aprovada pela CAIXA.
22.2 - O TOMADOR declara conhecer e estar de acordo com a condição estabelecida na
CLÁUSULA QUARTA - DESEMBOLSO, e ainda reconhece que nenhuma
responsabilidade pode ser imputada à CAIXA em relação às despesas incorridas por ele
TOMADOR no período de vigência da condição resolutiva, no caso de ser autorizado o
início de obras em área pendente de regularização.
22.3 — O TOMADOR, neste ato, declara estar ciente de que as condições e informações
referentes a este CONTRATO poderão ser fomecidas, quando solicitadas, aos órgãos e
entidades de controle pertinentes, bem como de que poderão ser encaminhadas cópias
da presente contratação aos referidos ór: e entidades.
22.4 - O TOMADOR declara ainda que:
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€ a Contrato de Financiamento — Programa Pró-Transporte
LX, A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
a) conhece e está de acordo com a condição estabelecida na CLÁUSULA QUARTA —
DESEMBOLSO e declara ainda reconhecer que nenhuma responsabilidade é imputada
à CAIXA em relação às despesas incorridas por ele TOMADOR no período de vigência
da condição suspensiva, caso seja autorizado o início de obras, serviços, estudos e
projetos em área em processo de regularização e/ou a aquisição, contratação ou
fabricação de bem(ns) sem a concordância da CAIXA;
b)todas as aprovações e medidas necessárias para celebrar o presente CONTRATO
foram tomadas, obtidas e estão válidas e eficazes;
c) a celebração do presente CONTRATO não infringe ou viola qualquer disposição ou
cláusula contida em qualquer acordo, contrato ou avença de que o TOMADOR seja
parte;
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - NOVAÇÃO
23 - Qualquer tolerância, por parte da CAIXA, pelo não cumprimento de quaisquer das
obrigações decorrentes deste CONTRATO, é considerada como ato de liberalidade, não
se constituindo em novação ou procedimento invocável pelo TOMADOR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA — FIEL DEPOSITÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO
24 —- O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR assumem o encargo de FIEL
DEPOSITÁRIO dos livros e/ou documentos fiscais, notas fiscais, faturas, duplicatas ou
outros documentos decorrentes das operações de compra, referentes à aplicação dos
recursos objeto deste CONTRATO, dos documentos fiscais referentes a prestação de
serviços realizados relativamente aos EMPREENDIMENTOS, que os possuirá em nome
da CAIXA, bem como dos materiais e equipamentos porventura não assentados.
24.1 — Desde já, o TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR se obrigam a guardá-las,
conservá-las e a entregá-las à CAIXA, de imediato, quando por esta solicitado, sob as
penas civis e criminais previstas na legislação em vigor.
24.2 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR assumem o encargo em nome da
CAIXA, de forma não onerosa e gratuita durante toda a vigência deste CONTRATO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FISCALIZAÇÃO
25 - O TOMADOR autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a CAIXA a prestar
informações relacionadas ao presente CONTRATO aos órgãos e entidades da
Administração Pública, inclusive e em especial aos órgãos de controle externo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA — ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
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en ta
CG A LX, Contrato de Financiamento — Programa Pró-TransponSNAsS
Pp]
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
26 — Fica o TOMADOR ciente que a CAIXA não detém competência ou atribuição para
fiscalizar a atuação do TOMADOR nos procedimentos licitatórios, sendo a CAIXA isenta
de toda e qualquer responsabilidade ou obrigação para avaliar ou fiscalizar tais
procedimentos.
26.1 — O TOMADOR declara que tem pleno conhecimento de que o acompanhamento da
execução do objeto do CONTRATO de financiamento é efetuado por engenheiros e
arquitetos da CAIXA ou prepostos, cuja finalidade, específica e exclusiva, é a aferição da
aplicação dos recursos desembolsados ou a desembolsar.
26.2 —- O TOMADOR declara ainda que tem pleno conhecimento e aquiesce que a visita
técnica ao empreendimento pela CAIXA é feita exclusivamente para efeito de inspeção
visual para verificação da aplicação dos recursos, não se configurando em fiscalização ou
em qualquer responsabilidade técnica pela execução das obras ou serviços
acompanhados pela CAIXA, engenheiros e arquitetos da CAIXA ou prepostos.
26.3 - O TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR estão obrigados a ressarcir e/ou
indenizar a CAIXA e seus empregados, por qualquer perda ou dano, de qualquer prejuízo
financeiro ou à imagem e/ou qualquer quantia que vier a ser compelida a pagar por conta
de decisões judiciais, procedimentos administrativos ou procedimentos de arbitragem ou
inquéritos civis e procedimentos investigatórios promovidos pelo Ministério Público ou
ações civis públicas ou Termos de Ajustamento que, de qualquer forma, a autoridade
entenda estar relacionado aos procedimentos licitatórios e de fiscalização de
responsabilidade do TOMADOR relativos ao objetivo deste CONTRATO.
26.4 — Qualquer alteração contratual proposta, que seja negociada diretamente pelo
TOMADOR junto ao GESTOR DA APLICAÇÃO, e por este último aprovada, ao ser
encaminhada à CAIXA, é analisada com base em seus normativos vigentes, bem como é
submetida ao AGENTE OPERADOR nos casos previstos.
26.4.1 — Nenhuma responsabilidade, de qualquer natureza, é imputada à CAIXA caso a
alteração citada no subitem acima seja implementada sem aprovação expressa deste
AGENTE FINANCEIRO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - NORMAS COMPLEMENTARES
27 - Aplicam-se a este CONTRATO, no que couber, as normas gerais do Conselho
Curador do FGTS, do GESTOR DA APLICAÇÃO, do AGENTE OPERADOR e da CAIXA
para suas operações de financiamento, as quais o TOMADOR e o AGENTE PROMOTOR
declaram conhecer e se obrigam a cumprir.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - UMENTOS INTEGRANTES DESTE CONTRATO
19
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€ A ) D-4 Contrato de Financiamento —- Programa Pró-Transporte
A Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12/2012
28 - Integram o presente CONTRATO para todos os fins de direitos, além de outros
documentos pertinentes:
a) Anexo | - Cronograma de Desembolso;
d) Anexo |l- Declaração de Funcionalidade do Empreendimento — Programa Pró-
Transporte;
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REGISTRO
29 - O TOMADOR obriga-se a promover o registro deste CONTRATO no cartório
competente, conforme prazo estabelecido na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -
CONDICIONANTES CONTRATUAIS e a encaminhar uma via ao Tribunal de Contas do
Estado para conhecimento, comprometendo-se a apresentar à CAIXA as competentes
provas da realização desses atos, e assumindo as despesas respectivas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - SUCESSÃO E FORO DO CONTRATO
30 - As partes aceitam este instrumento tal como está redigido e se obrigam, por si e
sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se
como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e
qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da Seção Judiciária da
Justiça Federal com jurisdição no local do empreendimento objeto deste CONTRATO.
E, por estarem assim acordes, firmam com as testemunhas abaixo o presente instrumento
em 03 (três) vias originaigíde igual teor e para um só efeito.
Londrina +30 de julho de2012.
Local/Data
z ur
Assinatura (lg TOMADOR
Nome: MARIA ANA VICENTE
GUIMARÃES POMBO
CPF: 372.274.839-91
Assinatura do AGENTE FINANCEIRO
Nome: je rt tes Dry Beto)
CPF: SILISE ISP
20
—. Cartório de Registro de Títulos e Documentos -,
[ Rua Marechal Deodoro, 410 - FoneiFax: (43) 3534-4334 !
. Danielle Mialski Vilas Bôas Vicente - Oficiala.
Cláudia Mialski Vilas Bôas Ramos - E. Juramentada
Í
|
|
PROTOCOLO Nº 0018120
REGISTRO Nº 0016244
LIVRO B-085
Santo Antônio da Platina PR), 07 de agosto de 2012
Claudia E: o Bôas Ramos
E. Juramentada
Apresentante: Município de Santo Antônio da Platina |
]
URIDICAS
EECIF4IA fx
Ei
o) A ] D-4 A Contrato de Financiamento — Programa erostranspo ERES
Operações com Estados, Municípios e Distrito Federal
Contrato nº 0350.416-12
ANEXO | - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Cronograma inicial CL] Reprogramação
CT nº Estado/Município Ur
0350416-12 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PR
Programa Tomador
PRÓ-TRANSPORTE MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Empreendimento
Pró-Transporte/PAC
Término da carência Valor liberado até 30/07/2012 |Aliberar
o 1/12/2013 R$ 0,00 R$ 5.586.871,71
Total Financiamento Contrapartida Investimento
epa po 5.586.871,71 Is 294.045,88 ne 5.880.917,59 |
Total por Exercício
Ano |Valor FGTS
Valor contrapartida
2012 123.469,86] 2,21 6.498,41 2:24 2:21
97,19
[2013] 546340185| 9770] 20754747]
| 100]
5.586.871,71 294.045,88 100
LONDRINA +30 de JULHO de2012.
Local/Data
Copo
Represent: do Poder Executivo
Nome: MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
21
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CAIXA om
Contrato nº 0350.416-12 s
Anexo Il- DECLARAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DO EMPREENDIMENTO —
PROGRAMA — PRÓ-TRANSPORTE
O TOMADOR MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito(a) no CNPJ/MP
sob o nº 76.968.627/0001-00, neste ato representado(a) por seu(s) representante(s)
legal(is) MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO, RG Nº 1.269.252 SSP/PR, CPF
Nº 372.274.839-91, DECLARA à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para os devidos fins de
direito, e para que se produzam os efeitos necessários, que realizará as obras e serviços
para que o empreendimento ora financiado apresente a boa e regular funcionalidade, bem
como aquiesce e se responsabiliza com o fomecimento de equipamentos de controle e
operação, incluindo o(s) veículo(s) especificado(s) no projeto, necessários para a
funcionalidade das intervenções objeto deste CONTRATO.
Declara também conhecer e atender todas as normas aplicáveis ao Programa de
Infraestrutura de Transporte Coletivo Urbano — Pró-Transporte; e estar ciente de que a
falsidade da declaração ora prestada acarreta a aplicação das sanções legais cabíveis, de
natureza civil e penal.
LONDRINA +30 de JULHO de2012.
Local/Data
(TIRA
Representgnie do
Nome: MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
Prefeita Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Vigência 04.01.2012 22
PRPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO D
meeenenemmenmerememero mmemmeeemeeemmmeso ESTADO DO PARANA-——=—m——emeo
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00-
e-mail preteituraQ)santoantoniodaplatina pr gov.br - site: ww santoantoniodaplatina.pr.gov br
Contrato nº 019/2013 referente
A Concorrência nº 001/2013
Termo de Contrato que entre Si fazem a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR), ea
Empresa CONSBRAG CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,
objetivando a Contratação, sob regime de Empreitada Por
Preço Global (analisado), tipo Menor Preço, a preços fixos
e sem reajustes, de Empresa de Engenharia, a qual
fornecerá materiais e mão-de-obra, para à execução de
obra de Pavimentação Asfáltica no Jardim Bela Manhã;
vila Ribeiro e C. R. Álvaro de Abreu, com fornecimento de
materiais e mão de obra; e prazo de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias para a sua execução; objeto da
Concorrência nº 001/2013 — PROCESSO nº 105/2013.
. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, PARANA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na cidade de Santo Antônio da
Platina, sito à Praça Nossa Senhora Aparecida, sin?, CNPJ/MF nº 76.968.627/0001-00,
representada pelo Senhor Prefeito Municipal, Pedro Claro de Oliveira Neto brasileiro,
divorciado, odontólogo, inscrito no CPF/MF sob nº 000.991.398-04 e portador da Carteira de
identidade RG nº 325.912-9/SSP-PR, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa
CONSBRAG CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, com sede na cidade de Curitiba/PR, sito à Rua
Padre Anchieta, nº 1.142, Bigorrilho, Cep.80 240-240, inscrita no CNPJ/MF sob nº
11.904.868/0001-32, representada por seu Sócio Administrador João Carlos Mari Braga, inscrito
no CPF/MF sob nº 794 206.569-34 e portador da Carteira de Identidade RG nº 5.922.093-4
SSP/PR, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justos e avençados, e celebram, por
força deste instrumento, o presente contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº
8.666/93, de 21/06/93, € alterações posteriores e no que consta do Edital Concorrência nº
001/2013 - PROCESSO nº 405/2013, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto-
O Objeto do presente contrato é a Contratação, sob regime de Empreitada Por Preço Global
(analisado), tipo Menor Preço, à preços fixos e sem reajustes, de Empresa de Engenharia, a
qual fornecerá materiais e mão-de-obra, para à execução de obra de Pavimentação Asfáltica
no Jardim Bela Manhã; Vila Ribeiro e 6. R. Álvaro de Abreu, contendo os serviços de
remoção da camada superficial e=20 cm; regularização e compactação do subleito, base em
brita graduada; imprimação; revestimento em RR1 -C (araucária) e concreto usinado à
quente e=4cm com transporte (DMT=100km); paisagismo; galerias de águas pluviais e
sinalização; sendo: 74.587,04m? de Pavimentação Asfáltica; 7.396,14m de galerias;
32.911,41m? de calçadas; 44.599,35m de meio fio e 362 rampas de acesso para portadores
de necessidades especiais; colocação de placas de identificação de ruas; pinturas de faixas
e sinalização vertical; através de recursos oriundos do Ministério das Cidades — Programa
pró-Transporte Contrato de Financiamento nº 0350416-12/2011-PAC e Contrapartida do
Município; com prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para à referida execução,
conforme projetos, orçamentos, memorial descritivo, cronogramas e planilhas orçamentárias e de
serviços;
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações da Contratante-
Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, à CONTRATANTE se obriga a:
a)Efetuar O pagamento na forma convencionada na cláusula do presente instrumento, dentro do
prazo previsto, desde que atendidas às formalidades previstas;
b) Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, encarregada do Serviço objeto deste Contrato,
livre acesso às instalações, para a execução dos serviços,
c) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato e
dos serviços, que deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas,
Pagra 1006
PRPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNI
ESTADO DO PARANÁ-———-—————"" emo me
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968 627/0001-00 —
e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina pr gov.br - site: ww santoantoniodaplatina pr.gov.br
d) Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução
do Contrato
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Obrigações da Contratada-
A empresa contratada para executar os serviços, objeto do presente Contrato, obrigar-se-á:
4. Iniciar os serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da autorização para seu início;
2. Executar os serviços no prazo previsto e de acordo com a especificação na Ordem de Serviço;
3. Arcar com todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, correndo por sua conta e
risco a utilização de ferramentas, instrumentos, equipamentos, maquinários e materiais
necessários à execução da mesma,
4. Utilizar exclusivamente pessoal habilitado para a execução dos serviços, objeto deste Contrato,
sendo admitida a substituição por outro profissional de aptidão equivalente Ou superior,
previamente aprovado pela Contratante,
5. Assumir total responsabilidade com todas as despesas diretas € indiretas, com as pessoas
utilizadas na execução dos serviços. que não terão qualquer vinculo empregatício com à
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina;
6. Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados
venham causar ao patrimônio da Prefeitura Municipal ou à terceiros, quando da execução dos
serviços, objeto deste Contrato. A Prefeitura Municipal através do órgão competente notificará a
empresa contratada para reparar O dano causado no prazo que fixar,
7. Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas no total ou em parte, O Objeto do
Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou
materiais empregados;
8.A Contratada deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização
e segurança, de acordo com as normas de segurança do trabalho;
9. A Contratada deverá manter na execução dos serviços, um projeto completo, o qual deverá ficar
reservado para O manuseio da fiscalização;
40. Manter durante a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas
todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação;
41. Ao contrato podera, a critério da administração, ser aplicado o que estabelece o artigo 57,
incisos | e Il, da Lei nº 8.666/93, inclusa a Lei nº 9.648/98, bem como aceitar a ampliação ou
redução do Objeto nos limites estabelecidos no artigo 65 da Lei retro citada,
12. Apresentar mensalmente a Relação dos Funcionários utilizados, bem como comprovante de
Recolhimento de INSS e FGTS relativo tanto à parte Patronal como dos Empregados ao Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal; os quais deverão também ser disponibilizados para vistas
da Fiscalização do Contrato e de serviços, a qualquer tempo, quando solicitados
13. Apresentar, quando da liberação da última parcela do pagamento, certidão negativa de débitos
(CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contrato concluído.
CLÁUSULA QUARTA: Do Responsável Técnico-
O Engenheiro Responsável Técnico da CONTRATADA, que efetuará a obra é o Sr Danilo de
Souza, com registro profissional sob nº2175/D-CREA/PR.
CLÁUSULA QUINTA: Dos Encargos Sociais-
A Contratada deverá elaborar folha de pagamento exclusiva para a execução dos serviços, bem
como a Guia de Recolhimento do FGTS-GRE, deixando as mesmas à disposição da Prefeitura
Municipal de Santo Antôgnio da Platina (PR), para eventuais verificações. Não serão admitidos
empregados sem vínculo empregatício com a Contratada, e os recolhimentos da Previdência
Social serão efetuados em matrícula no Cadastro Específico do INSS-CEI. Fica expressamente
estabelecido que incumbe à Contratada que corre por sua conta e risco exclusivos, à contratação
de pessoal habilitado para execução dos serviços de mão-de-obra decorrentes deste instrumento,
correndo, outrossim, por conta da Contratada, que assume, em consequências as obrigações e
ônus de empregadora, O pagamento da remuneração e salários das contribuições exigidas pela
Lei da Previdência Social, Seguro contra acidente de trabalho e demais encargos da Legislação
Trabalhista.
CLÁUSULA SEXTA: Segurança e Medicina do Trabalho-
A CONTRATADA deverá de acordo com que estatui o Art154 e seguintes da CLT,
implementados pela Portaria 3214 de 08/06/78 do MT, se obriga, ainda a cumprir as normas NR-
06 (Uso de Equipamentos e Proteção Individual), NR-08 (Edificações) NR-10 (Instalações e
Pagina 20e 6
eerereaeameemeneces cane cenaneemem “ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-
e-mail prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww santoantoniodaplatina.pr.gov gr
Serviços de Eletricidade) NR-18 (Obras de Construção Demolição e Reparos). da supra
mencionada portaria, relativamente à segurança e medicina do trabalho, aplicáveis aos
empregados por ela contratados; às suas expensas.
CLÁUSULA SÉTIMA: Valor Contratual-
Pelo objeto ora contratado a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global de R$
5.775.022,16 (cinco milhões e setecentos e setenta e cinco mil e vinte e dois reais e dezesseis
centavos), pelo menor preço apresentado; compreendendo o montante de R$ 5.586.871,71(cinco
milhões e quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos e setenta e um reais e setenta e um
centavos) referente ao repasse do contrato de Financiamento Ministério das Cidades — Programa
Pró-Transportes nº 0350416-12/2011-PAC; e de R$ 188.150,45 (cento e oitenta e oito mil e cento
e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), referente a Contrapartida do Municipio de Santo
Antonio da Platina - PR.
CLÁUSULA OITAVA: Do Reajuste de Preços
Os valores decorrentes deste contrato não sofrerão reajustes.
CLÁUSULA NONA: Do recebimento dos serviços-
Quando os serviços ficarem inteiramente concluídos, de perfeito acordo com o presente
instrumento, dar-se-á o recebimento provisório dos mesmos de que trata a alinea “a”, inciso | do
Art73, da Lei 8.666/98;
g 1: O recebimento dos serviços, em definitivo, nos termos da alinea “b”, inciso |, do Art.73 da Lei
8.666/93, somente se efetivará após terem sido examinados e julgados em perfeitas condições
técnicas pelo setor competente, ratificados pela fiscalização do Contrato e dos Serviços;
g$2:A Contratada obriga-se a executar OS serviços a que se refere este Contrato, de acordo
estritamente com as especificações descritas no Edital Concorrência nº 001/2013, sendo de sua
inteira responsabilidade a reposição do que venha a ser constatado não estar em conformidade
com as referidas especificações, bem como será efetuado o pagamento após o recebimento da
Requisição/Nota de Empenho expedida pelo Setor Competente da Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platina, adotadas todas as formalidades legais previstas em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA: Das Medições—
As medições mensais deverão se basear nos serviços realmente realizados e serão feitas pelo
engenheiro da Prefeitura Municipal, devidamente acompanhado por um representante designado
pela CONTRATADA e pelo Fiscal do Contrato e Serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Processo de Medição e Faturamento—
O processo de medição e faturamento deverá ser apresentado conforme segue, de modo a se
estabelecer condições que objetivam padronizar prazos, condições e forma de apresentação;
A fiscalização procederá, mensalmente, a contar da data para início da obra, à medição mensal
baseada nos serviços executados, elaborará o boletim de medição, verificará o andamento físico
dos serviços e comparará com O estabelecido no cronograma físico-financeiro, para a elaboração
do processo de faturamento.
g 1º: Medição e faturamento a preços iniciais (PO) que se compõe de:
a) Anotação de Responsabilidade Técnica da prestação dos serviços junto ao CREA para
liberação da 1º fatura,
a) Relação de Documentos do Processo de Faturamento;
a) Demonstrativo de Dados Referentes ao FGTS/INSS;
a) Apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
a) Medição (Serviços);
a) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS do mês de execução do serviço,
devidamente quitada e autenticada em cartório, de conformidade com O “Demonstrativo de Dados
Referente ao FGTS/INSS”, do mesmo mês, exclusiva para cada serviço;
a) Cópia da Guia de Recolhimento do PIS (Programa de Integração Social), referente ao mês
anterior àquele da execução do serviço. No último mês de medição/faturamento, além da guia do
mês anterior, deverá ser apresentada também, a guia do próprio mês de faturamento,
devidamente quitada e autenticada em cartório,
a) Cópia da Guia de Recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços) referente ao mês anterior
àquele da execução dos serviços. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês
Página 300 6 4
y pisa af
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RA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PL.
“ESTADO DO PARANA-— =
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQDsantoantoniodaplatina.pr. gov.br - site: ww. santoantoniodaplatina.pr.gov.drm-
PRPREFEITU
anterior, deverá ser apresentada também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente
quitada e autenticada em cartório,
a) Nota Fiscal Eletrônica / Fatura (Especificar o nº da licitação, nº da Ordem de Serviço, Período de
Execução, Recurso e discriminar os serviços realizados e os materiais aplicados no período).
a) Quando da liberação da última parcela, será exigida a apresentação da certidão negativa de
débitos (CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contrato concluído; alem da apresentação
CND do INSS, CRF do FGTS e da CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos
da lei.
$ 2º: O processo deverá ser apresentado e protocolado em local definido pela fiscalização As
faturas deverão ser protocoladas no verso da 1º (primeira) via da Nota Fiscal Eletrônica, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente ao da execução dos serviços, conforme medição;
8 3º: O período da medição deve abranger o realizado até o dia 30 (trinta) de cada mês;
& 4º: Uma vez apresentado e protocolado no prazo € havendo incorreção no processo eiou falta
de documentos, o mesmo será devolvido mediante cancelamento do protocolo;
$ 5%: A CONTRATADA poderá reapresentar o processo com nova Nota Fiscal Eletrônica e
protocolar nas condições indicadas acima, todavia, O prazo utilizado para O procedimento de
correção serã o mesmo a ser dilatado no prazo determinado para vencimento e pagamento, não
cabendo neste período a atualização monetária ou qualquer outro reajuste da fatura devolvida
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Do Pagamento-
Será observado o prazo de até 15 (quinze) dias, após o processo de Faturamento acima citado, e
processado mediante medições especificadas na Ordem de Serviço devidamente atestada pela
unidade recebedora. Para tanto, a adjudicatária deverá fazer constar na Nota Fiscal Eletrônica
correspondente ao Objeto, sendo a mesma emitida sem rasura e em letra bem legível.
8 1º: A CONTRATANTE disporá do prazo de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou sujeitar os
documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento;
$2: A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONT RATADA antes de paga ou
relevada a multa que porventura lhe tenha sido aplicada.
$ 3º: A liberação da primeira parcela fica condicionada à apresentação:
1. Da guia da ART pela Contratada;
2. Da quitação junto ao INSS, através de matrícula e/ou CND;
3. Da quitação junto ao FGTS/CEF, através do CRS;
4 Da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
$4º: Aliberação da última parcela fica condicionada à apresentação
04. Da certidão negativa de débitos (CND), expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado
concluído;
05. De comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As
despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica, durante a execução do objeto, são de
inteira responsabilidade da Contratada
No ato de cada pagamento, a CONTRATADA fica obrigada a apresentação da CND do INSS; do
CRE do FGTS e da CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas). Caso alguma das
certidões esteja irregular, os pagamentos ficarão suspensos até a comprovação de sua
regularidade por parte da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária do
orçamento vigente:
roá | | T | |
| o Funcional | | Despe | ' Fonte de | na
| Unid | Programática | Cat. Econ. | so | Descrição | Recurso | Descrição
petabt e | l | | |
10.0 |/2/45| 57 | 44905102020 | LOGRADOUROS | Programa Pro- i
[3 ela | | 9172 | 0 || 2988 | cestRADAS | *!2 | Transportes
| L | | [| RURAIS | | =
| | | I | | [” RUAS. |
100 2/45/57 | 44905102020 | | LOGRADOUROS | Recursos Ordinários
ls lo/1]5 (12 I 0 ass7 | cestRADAS | 1000 | Livres
a Lo | | [| RURAIS |
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Das Sanções Administrativas
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQDsantoantoniodaplatina.pr gov.br - site: ww. santoantoniodaplatina.pr.gov.br”
Por atraso injustificado na execução do Contrato ou por inexecução total ou parcial, a
Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar ao Licitante vencedor as sanções previstas
no art. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
Advertência;
Multa no importe de até 10% (dez por cento) calculados sobre o valor global do contrato;
Perda do direito ao contrato;
Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração
por até 2 (dois) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração enquanto perdurarsm os
motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos
prejuízos resultantes.
A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à Prefeitura Municipal de Santo
Antônio da Platina - PR, em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a
serem pagas. Os motivos de força maior, caso justificado até o 8º (oitavo) dia posterior à
ocorrência, poderão, a critério e juizo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas;
A licitante estará ainda sujeita as penalidades dos artigos 90 a 97 da Lei 8.666/93;
Sujeita ainda a Licitante, as penalidades impostas pelos Artigos 78 a 81, seus parágrafos e
incisos, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Da Rescisão
Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes ou unilateralmente pela
CONTRATANTE. mediante notificação à CONTRATADA. na ocorrência de qualquer das
hipóteses previstas nos incisos | a Xl e XVII do Art. 78 e do Art 77 da Lei nº 8.666/93, ou ainda
judicialmente, nos termos da Legislação pertinente
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Acompanhamento e da Fiscalização
A fiscalização sobre a execução das contratações da presente licitação será exercida por servidor
designado por Portaria Municipal. nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, conjuntamente com
os responsáveis pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal
A fiscalização terá poderes para:
Recusar materiais e serviços que não obedeçam às especificações, com O disposto neste edital,
Sustar quaisquer serviços que não estejam de acordo com este edital, ou com a boa técnica, ou
que atente contra a segurança e bens do Município de Santo Antonio da Platina e de terceiros,
mediante notificação, por escrito, à CONTRATADA;
Transmitir a CONTRATDA as determinações e instruções do Secretario/Diretor da Secretaria
Municipal de Planejamento e Obras Públicas;
Ordenar a imediata retirada de empregado que embaraçar ou dificultar a sua ação fiscalizadora,
ou cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente pela Fiscalização, correndo por conta
exclusiva da CONTRATDA quaisquer ônus originários das leis trabalhistas e previdenciárias, bem
como qualquer outra despesa que tal fato possa decorrer,
Examinar os documentos referentes à quitação regular da CONTRATADA para com a Previdência
Social; CNDT, FGTS; ISS e outros decorrentes,
Praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer
direito do Município de Santo Antonio da Platina;
As determinações referentes às prioridades dos serviços, controle das condições de trabalho, bem
como a solução de casos concernentes a esses assuntos, ficarão a cargo da fiscalização;
A ação da fiscalização não diminui'a completa responsabilidade da CONTRATADA pela execução
dos serviços, ora licitados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os Dados do Contrato-
Os dados do Contrato são decorrentes do Edital de Concorrência nº 001/2013.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Das Alterações Contratuais—
O presente Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo e com as devidas justificativas
nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Vigência
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PRPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO D
ro remmeenemeemenmanereeeearemncnemmeeeemoe ESTADO DO PARANÁ-————==:-——-——- enero =
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov br - site ww.santoantoniodaplatina.pr'3ov br 2 1
O presente Contrato terá a vigência de 395 (trezentos e noventa e cinco) dias, contatos a parti
da data de publicação do seu extrato; podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei
8.666/93;
Para efeitos da garantia dos serviços executados, a vigência do presente Contrato se dará até
termino da garantia ofertada pela CONTRATADA;
A CONTRATADA obriga-se à executar o objeto do presente Contrato em estrita observância ao
estabelecido no Cronograma Físico-Financeiro;
O prazo de execução da Obra será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contatos a partir
do 5º dia da data de emissão da Ordem de Serviços expedida pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Serviços e Obras Públicas do Município de Santo Antonio da Platina/PR;
obedecidos os prazos de vigência deste contrato, conforme acima descrito.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Da Garantia dos Serviços Executados-
A garantia dos Serviços executados pela contratada será de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei;
contados a partir da entrega definitiva da obra, conforme descrito na sua Proposta de Preços,
que passa a ser parte integrante deste Contrato para todos Os efeitos legais e cabiveis,
independente de transcrição.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Casos Omissos-
Os casos omissos deste contrato reger-se-ão pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, pelo
Edital Concorrência nº 001/2013 e demais Legislações aplicáveis à espécie
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Da Publicação-
O presente instrumento será publicado em resumo, no Jornal Oficial do Município e no Site:
www.santoantoniodaplatina.pr gov.br, consoante dispõe o Art61, parágrafo único da Lei nº
8.666/93.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Do Foro-
O foro do presente contrato será o da Comarca sede do Município de Santo Antônio da Platina
(PR), para dirimir dúvidas oriundas da execução do presente Contrato, renunciando a qualquer
outro por privilegiado que seja.
E, por estarem justos e pactuados firmam O presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor €
forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas pela sua validade e eficácia
jurídica.
Santo Antônio da Platina - PR, 22 de março de 2013.
a
BM :ê
Comissão Técnica Acómp. De Contratos de Obras de Engenharia
Portniy 6/2013 - Item | “a”
TESTEMUNHAS:
1)Nome: RG nº e: ESA 8 Es eq [4 —+
2)Nome: da L Tapa r/ornçeRs na + Po o) 1 oo > q
Município
advogada do
OAB/PR 41.023
pecreto 203/ 2012
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANIMES Tra
Tn mnremmeeeme comeeeemenemeeaaomm eee ESTADO DO PARANÁ — eme
CNP! 76.968.627/0001-00 N
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(9santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2013
CONCORRÊNCIA Nº 001/2013
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2013
referente à Concorrência nº 001/2013, que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA-PARANÁ e a empresa CONSBRAG
CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., para os fins
abaixo especificados:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na cidade de Santo Antônio da
Platina, sito à Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, CNPJ/MF nº 76.968.627/0001-00, representada
pelo Senhor Prefeito Municipal, Pedro Claro de Oliveira Neto, brasileiro, divorciado, odontólogo,
inscrito no CPF/MF sob nº 000.991.398-04 e portador da Carteira de Identidade RG nº 325.912-9/SSP-
PR, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa CONSBRAG CONSTRUTORA DE OBRAS
LTDA, com sede na cidade de Curitiba/PR, sito à Rua Padre Anchieta, nº 1.142, Bigorrilho, Cep.80.730-
000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.904.868/0001-32, representada por seu Sócio Administrador João
Carlos Mari Braga, inscrito no CPE/MF sob nº 794.206.569-34 e portador da Carteira de Identidade RG
nº 5.922.093-4 SSP/PR, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, em comum acordo, celebrar
o presente TERMO ADITIVO, conforme justificativa apresentada pelo Diretor do Deptº.de Engenharia,
Sr. Marco Túlio Batista Prado, no ofício protocolado sob nº 2013/04/005873, em 17/04/2013, mediante as
cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto
O presente Termo Aditivo visa retificar a cláusula sétima do Contrato nº 019/2013, referente à
Concorrência nº 001/13, sendo que O valor global de R$ 5.775.022,16 (cinco milhões e setecentos e
setenta e cinco mil e vinte e dois reais e dezesseis centavos), pelo menor preço apresentado;
compreendendo o montante de R$ 5.486.271,05(cinco milhões e quatrocentos e oitenta e seis mil e
duzentos e setenta e um reais e cinco centavos) referente ao repasse do contrato de Financiamento
Ministério das Cidades — Programa Pró-Transportes nº 0350416-12/2011-PAC; e de R$ 288.751,11
(duzentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinquenta e um reais e onze centavos), referente a
Contrapartida do Município de Santo Antonio da Platina — PR.
E
p A ad
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
— ESTADO DO PARANÁ -—
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina,pr.gov.br
CLÁUSULA SEGUNDA: Da Ratificação o 3 3 Ê
Todas as demais cláusulas do Contrato nº 019/2013, não atingidas pelo presente instrumento, ar
ratificadas.
CLÁUSULA TERCEIRA: Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão solucionados diretamente pela autoridade competente, observados os preceitos
de direito público e as disposições da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA: Da Publicação
Incumbirá ao Contratante providenciar à sua conta a publicação do Extrato deste Termo Aditivo no
Órgão de Publicações Oficiais do Município até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
E, para firmeza e validade do que foi avençado, firmam este instrumento em três vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Santo Antônio da Platina, 18 de abril de 2013
MUNICIPIO DE ia ANTONIO DA PLATINA
Pedro Claro de Oliveira Neto — Prefeito Municipal
CONSBRAG CONST ORA DE OBRAS LTDA
João Carlos Mari Bfaga jo Administrador ,
k >, Z -.
Comissão Técnica de Fiscalização, comp De Contratos tié Obras de ingenharia
Port. 176/2013 — Item | “a”
TESTEMUNHAS:
1) Nome: ; Odrmeidos Cos
De: "gigovidosQcaixa.gov.br" <gigovido4Qcaixa.gov.br>
Assunto: Alteração Contratual - Pró-Transporte - Contrato de Financiamento FGTS n. º 03
12/2012 - Pavimentação e Drenagem na Vila Ribeiro, CH Alvaro de Abreu e Jardim Be
Manhã
Data: Qua, Dezembro 3, 2014 11:48 am
Para: “ugtOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br”
<'ugtQsantoantoniodaplatina. pr.gov.br'>, “planejamentoQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br"
<'planejamentoQsantoantoniodaplatina. pr.gov.br'>
Ao
Excelentíssimo Senhor
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - PR
Prezado Senhor
E Após aprovação da reprogramação de valores de itens de investimento,
atualização do cronograma de desembolso e acréscimo do valor da contrapartida pelas
instâncias superiores, conforme pretendido por esse Tomador, informamos que para a
sua conclusão esse município deverá apresentar Termo Aditivo firmado com a empresa
Consbrag Construtora de Obras, ajustando o valor contratado em R$ 6.173.512,86 (seis
milhões cento e setenta e três mil quinhentos e doze reais e oitenta e seis
centavos), com acréscimo de RS 398.490,70 (trezentos e noventa e oito mil
quatrocentos e noventa reais e setenta centavos), bem como sua publicação na
imprensa escrita.
2 Estamos à disposição para mais esclarecimentos, se necessários.
Respeitosamente
Gabriel Gonçalves da Silva
Assistente Sênior
Gerência Executiva de Governo - Londrina
Caixa Econômica Federal
Noel José de Souza
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo - Londrina
Caixa Econômica Federal
De: GIGOVLDO4 - Financiamento e Programas Especiais
Enviada em: terça-feira, 18 de novembro de 2014 09:28
Para: 'ugtêsantoantoniodaplatina.pr.gov.br';
'planejamentofsantoantoniodaplatina.pr.gov.br'
Cc: AO405PR - AG Sto Antonio Platina/PR; Hudson Cesar Altvater; Marco Antonio Turim
Assunto: ENVIO DE DRP - Alteração Contratual - Pró-Transporte - Contrato de
Financiamento FGTS n. º 0350416-12/2012 - Pavimentação e Drenagem na Vila Ribeiro,
CH Álvaro de Abreu e Jardim Bela Manhã
Ao
Excelentíssimo Senhor
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - PR
Prezado Senhor
ER Informamos que enviamos para a agência da CAIXA de Santo Antonio da Platina
o Documento de Recebimento/Pagamento - DRP no valor de R$4.783,50 (quatro mil
setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) correspondente ao pagamento
da tarifa relacionada no subitem 2.2 abaixo, a qual deverá ser quitada somente neste
dia, conforme solicitado por esse Tomador.
2 À Agência de Santo Antonio da Platina que nos lê por cópia, gentileza nos
comunicar de imediato por esta mesma mensagem e enviar uma via do DRP autenticado e
assinado pelo Gerente Geral/Gerente por malote interno da CAIXA.
E) Estamos à disposição para mais esclarecimentos, se necessários.
Respeitosamente
Gabriel Gonçalves da Silva
Assistente Sênior
Gerência Executiva de Governo - Londrina
Caixa Econômica Federal
Noel José de Souza
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo - Londrina
Caixa Econômica Federal
[x]
De: GIGOVLDO4 - Financiamento e Programas Especiais
Enviada em: quarta-feira, 12 de novembro de 2014 13:48
Para: 'ugtêsantoantoniodaplatina.pr.gov.br';
'planejamentofsantoantoniodaplatina.pr.gov.br'
Cc: AO405PR - AG Sto Antonio Platina/PR
Assunto: Alteração Contratual - Pró-Transporte - Contrato de Financiamento FGTS n. º
0350416-12/2012 - Pavimentação e Drenagem na Vila Ribeiro, CH Álvaro de Abreu e
Jardim Bela Manhã
CE GIGOV/LD n. º 4066/2014
Londrina, 12 de Novembro de 2014
Ao
Excelentíssimo Senhor
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - PR
Assunto: Alteração Contratual
Ref. : Contrato de Financiamento FGTS n. º 0350416-12/2012
Pavimentação e Drenagem na Vila Ribeiro, CH Álvaro de Abreu e
Jardim Bela Manhã
Município de Santo Antônio da Platina/PR
Prezado Senhor
HE Em atendimento à solicitação de Vossa Senhoria para análise da
viabilidade técnica quanto à alteração de valores de itens de investimento,
atualização do cronograma de desembolso e acréscimo do valor da contrapartida
informamos que foram analisadas pela área técnica da CAIXA e aprovadas pelo valor de
investimento final de R$ 6.173.512,86 (seis milhões cento e setenta e três mil
quinhentos e doze reais e oitenta e seis centavos), distribuídos entre R$
5.586.871,71 de financiamento do FGTS e R$ 586.641,15 de contrapartida financeira.
2! Assim, para que possamos encaminhar esse processo às instâncias
superiores para aprovação (Agente Financeiro e/ou Agente Operador do FGTS) esse
Tomador deverá providenciar:
Bel Apresentar cópia da Lei Orçamentária n. º 1.290 de 29/01/2014;
2 aê Ressarcir o custo das análises técnicas realizadas pela CAIXA, o que
importa no valor de R$4.783,50 (quatro mil setecentos e oitenta e três reais e
cinquenta centavos), conforme previsto na Cláusula Nona - Tarifas, Taxas e Multas do
contrato de financiamento.
PANA Para o recolhimento dessa tarifa, solicitamos a gentileza de nos
informar o efetivo dia que isso se tornará possível (considerando os procedimentos
internos desse Tomador), pois, nosso procedimento demanda a emissão de um documento
com envio direto a agência da CAIXA de Santo Antonio da Platina para ser autenticado
somente nesse respectivo dia.
4 Estamos à disposição para mais esclarecimentos, se necessários.
Respeitosamente
Gabriel Gonçalves da Silva
Assistente Sênior
Gerência Executiva de Governo - Londrina
Caixa Econômica Federal
Noel José de Souza
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo - Londrina
Caixa Econômica Federal
Attachments:
PREFEITURA MUNICIPAL. DE <
ESTADO D'
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº-Fone (43) :
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br - e-mail: er
DO SR. : DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS
A/C ORLANDO PIMENTEL
ASSUNTO: REPROGRAMAÇÃO CONTRATUAL
Prezados Senhores,
Vimos através do presente apresentar a justificativa para reprogramação do termo de compromisso nº0350416-12/20012, do programa Pró —
Transporte, tendo como contratada e responsável pela execução do objeto à empresa CONSBRAG EMPREENDIMENTOS.
Tendo em vista os sequentes fatos supervenientes descritos abaixo
1- Pavimentação:
1.1 Regularização e compactação do sub-leito e=0,20m — 100% PN;
No período de tempo decorrido entre a elaboração do projeto e a execução da obra houve erosões no terreno. Portanto houve necessidade
de executar aterro nestes trechos.
Obs: Quando elaborado o projeto estas erosões não era visto “in loco”, por este motivo este volume não foi previsto.
2- Passeios:
2.1 Meio Fios com Sarjeta de concreto (0,042 m3/m)
2.2 Regularização e compactação manual de terreno com soquete;
2.3 Rampas de acesso para deficiente 01
2.4 Calçadas em Concreto e=5 cm
O serviço de compactação com soquete é necessário para a compactação do terreno nos locais de execução das calçadas.
3- Muros e fechamento:
3.1 Muros de arrimo de alvenaria de tijolos e=20 cm
Os muros de arrimo são necessários para permitir a execução de aterro, já que não há espaço suficiente para a execução de taludes. A
execução dos arrimos também é necessária para a segurança dos moradores das casas com nível mais baixo que o greide da
pavimentação.
4- Pavimentação:
4.1 Remoção da camada superficial e=0,20 m com carga e transporte (DMT=6km)
4.2 Regularização e compactação e=20 cm
4.3 Base de Brita Graduada inclus. Compactação e=15 cm
4.4 Imprimação com cm-30 (Araucária)
4.5 Pintura de ligação com RR-1C (Araucária)
4.6 Concreto Asfáltico Usinado a Quente e = 4 cm com transporte (DMT=100km)
O aumento da pavimentação nas pistas foi decorrente a conferercia “in loco”, feito um levantamento pelo fiscal da obra, uma diferença
considerável, consequentemente a necessidade da reprogramação.
- À reprogramação também consiste na alteração do projeto da Rua: Otávio Cassaroti, e a Rua: João Simioni, onde a Rua: João Simioni não
estava contemplado no programa pelo projeto, mas tendo em vista “in loco”, a certeza da real necessidade, pelo fato da continuação da Rua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADO DO PARANÁ-
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº-Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - e-mail: engenhariaQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Otávio Cassaroti não ter saída e não contemplar residências, a fiscalização optou por fazer uma reprogramação, assim sendo a Rua: João
Simioni será contemplado com pavimentação asfáltica, e também a pedido da população que a parte mais afetada com esta situação, trazendo
bem estar a toda a população.
Os valores de cada item seguem na tabela em anexo.
Justifica-se, a solicitação de aditivo conforme os itens relacionados, pois estes são indispensáveis para melhor qualidade da obra em
execução, não terá como dar continuidade, sem as devidas alterações as obras do PAC 2 não terão condições de serem realizadas em sua
totalidade.
Sendo o que tinhamos para o momento, fazemos oportuno externar lhe nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
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